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title: "Modelo de Pedido de Recuperação Judicial"
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excerpt: "Veja um modelo de pedido de recuperação judicial e entenda os principais requisitos, documentos e fundamentos para elaborar a petição de acordo com a Lei nº Lei 14.112/2020"
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  - "Direito Civil"
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Um **modelo de pedido de recuperação judicial** pode facilitar a elaboração da petição quando uma empresa enfrenta uma crise econômico-financeira e busca preservar suas atividades.

Para o advogado que atua nessa área, conhecer a estrutura da medida, seus requisitos e a documentação necessária é fundamental para conduzir o caso com segurança.

Neste artigo, você entenderá **como estruturar um pedido de recuperação judicial**, quais requisitos devem ser observados, quais documentos precisam acompanhar a petição e quais fundamentos podem sustentar os pedidos apresentados ao juízo.

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## O que é o Pedido de Recuperação Judicial?

O **Pedido de Recuperação Judicial** é a ação judicial por meio da qual o empresário individual ou a sociedade empresária em crise econômico-financeira requer ao Poder Judiciário a abertura de um processo concursal para viabilizar a reestruturação de suas dívidas e a continuidade de suas atividades.

Regulada pela [Lei nº 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm)
 (alterada substancialmente pela [Lei nº 14.112/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14112.htm)
), a recuperação judicial substituiu a antiga concordata, adotando um modelo negocial e coletivo de superação de crises empresariais.

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![Observação sobre Pedido de Recuperação Judicial](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/08/Observacao-22.avif)

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA […]ª VARA CÍVEL / VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE [CIDADE/UF]**

**[RAZÃO SOCIAL DA REQUERENTE]**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº […], com sede e principal estabelecimento localizado na [Endereço completo da sede da empresa, Cidade/UF, CEP], endereço eletrônico: […], com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de [UF] (JUCIS[UF]) sob o NIRE nº […], neste ato representada por seu(sua) Administrador(a) [Nome do Administrador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº […], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº […], por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na [Endereço completo do escritório], endereço eletrônico: […], onde recebem intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 47, 48, 51 e 52 da Lei nº 11.101/2005 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020), requerer a distribuição do presente

**PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL**

pelos substratos fáticos, contábeis e jurídicos a seguir aduzidos:

**I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO**

A competência para processar e julgar o presente pedido recuperacional pertence a este r. Juízo, tendo em vista que o principal estabelecimento da Requerente, onde se concentram o seu centro decisório, a administração central e o núcleo de suas operações negociais, situa-se nesta Comarca, em estrita observância ao disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005.

**II. DOS FATOS: DA HISTÓRIA DA SOCIEDADE E DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA**

A Requerente foi constituída regularmente em [Data da constituição da sociedade, ex.: 15 de março de 2010], atuando há mais de [Número de anos de atividade, ex.: 15] anos no ramo de [descrever as atividades empresariais, ex.: fabricação e distribuição de bens industriais / comércio atacadista], consolidando-se como importante agente econômico regional.

Ao longo de sua trajetória mercantil, a Requerente sempre exerceu suas atividades com probidade, gerando atualmente [Número de empregos diretos, ex.: 120] empregos diretos e centenas de indiretos, além de contribuir de forma substancial para a arrecadação tributária municipal, estadual e federal, fomentando toda a cadeia de fornecedores e parceiros comerciais de seu setor.

Nada obstante a solidez de seu modelo operacional, a Requerente passou a enfrentar um quadro severo de asfixia financeira decorrente de fatores mercadológicos e macroeconômicos alheios à sua vontade, destacando-se: a) A abrupta elevação das taxas básicas de juros e do custo de captação financeira nos últimos exercícios, encarecendo desmedidamente o serviço da dívida bancária; b) A desorganização das cadeias de suprimento e o aumento vertiginoso nos preços dos insumos produtivos; c) A retração temporária da demanda de mercado aliada ao aumento dos prazos médios de recebimento de clientes.

O descompasso entre o fluxo de caixa operacional e o vencimento das obrigações de curto prazo culminou no esgotamento da liquidez da sociedade, tornando inviável o adimplemento pontual do passivo sem a proteção dos mecanismos de soerguimento estatuídos na Lei nº 11.101/2005.

A despeito do momento de crise transitória, a atividade da Requerente é plenamente viável. A sociedade possui parque operacional estruturado, carteira ativa de clientes e tecnologia de ponta, demandando apenas fôlego financeiro e reestruturação de seu passivo sujeito para restabelecer seu equilíbrio econômico–financeiro e preservar sua atividade empresarial.

Em muitos casos, a recuperação judicial pode ser resolvida por [acordo judicial com pedido de extinção do processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acordo-judicial-pedido-extincao-processo/)
 quando as partes chegam a uma composição satisfatória.

**III. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005)**

A Requerente preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, consoante certidões e documentos societários acostados: a) **Exercício regular da atividade há mais de 2 (dois) anos:** Comprovado pela certidão de breve relato da Junta Comercial anexa, demonstrando atuação contínua desde [Ano de fundação] (Doc. 01); b) **Não ser falida:** A Requerente não teve falência decretada, ou, se teve, declaradas extintas as suas responsabilidades por sentença transitada em julgado (Doc. 02); c) **Inexistência de recuperação judicial anterior nos últimos 5 (cinco) anos:** Não obteve concessão de recuperação judicial no quinquênio antecedente (Doc. 03); d) **Inexistência de plano especial de recuperação:** Não obteve concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas nos últimos 5 (cinco) anos (Doc. 04); e) **Ausência de condenação criminal falimentar:** Seus administradores e sócios controladores jamais foram condenados por crime falimentar previsto na legislação de regência (Doc. 05).

**IV. DA COMPROVAÇÃO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI Nº 11.101/2005**

Em estrito atendimento ao rol legal do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 (com as alterações da Lei nº 14.112/2020), a petição inicial vem devidamente instruída com a seguinte documentação:

- **Inciso I – Exposição das causas concretas da crise econômico-financeira:** Detalhadamente demonstradas no Relatório Econômico-Financeiro anexo (Doc. 06);
- **Inciso II – Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios e as levantadas especialmente para instruir o pedido:** Balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do fluxo de caixa (Doc. 07);
- **Inciso III – Relação nominal completa dos credores:** Indicando endereço, natureza, classificação do crédito, valor atualizado e discriminação das garantias (Doc. 08);
- **Inciso IV – Relação integral dos empregados:** Com identificação de funções, salários, indenizações e parcelas pendentes (Doc. 09);
- **Inciso V – Certidão de regularidade do Registro Público de Empresas:** Contrato social consolidado e certidões societárias atualizadas (Doc. 10);
- **Inciso VI – Relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores:** Declarações e certidões patrimoniais (Doc. 11);
- **Inciso VII – Extratos atualizados das contas bancárias e aplicações financeiras:** Comprovantes de movimentação financeira (Doc. 12);
- **Inciso VIII – Certidões dos cartórios de protestos:** Certidões das comarcas da sede e das filiais (Doc. 13);
- **Inciso IX – Relação de ações judiciais em que a Requerente figura como parte:** Lista de processos cíveis, trabalhistas e fiscais com a estimativa dos respectivos valores (Doc. 14);
- **Inciso X – Relatório detalhado do passivo fiscal:** Com a discriminação de débitos federais, estaduais e municipais e adesões a parcelamentos (Doc. 15).

**V. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS**

**V.1. Do Princípio da Preservação da Empresa e sua Função Social (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005)**

O instituto da recuperação judicial foi erigido sob a premissa fundamental da preservação da empresa viável, reconhecendo seu papel indispensável na manutenção dos postos de trabalho, na circulação de riquezas e no fomento da economia nacional, nos moldes do art. 47 da Lei nº 11.101/2005.

O art. 47 da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

**V.2. Do Deferimento do Processamento e da Suspensão das Ações e Execuções (*****Stay Period*****– Art. 6º da Lei nº 11.101/2005)**

Estando formalmente preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a este r. Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 52), ato que deflagra a suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal,nos termos do art. 6º, §4º

**V.3. Da Essencialidade dos Bens de Capital e Proteção Operacional (Art. 49, § 3º)**

Cumpre destacar que, ainda em relação aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (como os titulares de garantia fiduciária), a parte final do § 3º do art. 49 veda expressamente a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o período de suspensão.

Requer-se, desde logo, a declaração de essencialidade de todo o maquinário, equipamentos e veículos operacionais listados no Doc. 16, assegurando-se a continuidade das operações produtivas.

**VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS**

Ante todo o exposto, preenchidos integralmente os requisitos legais, a Requerente requer a Vossa Excelência:

1. **O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL** da empresa **[RAZÃO SOCIAL DA REQUERENTE]**, com esteio no art. 52 da Lei nº 11.101/2005;
2. **A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL**, nos termos do art. 52, I, e art. 21 da Lei nº 11.101/2005, determinando-se a sua regular intimação para assinar o termo de compromisso e exercer seus encargos legais;
3. **A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO (*****STAY PERIOD*****)** de todas as ações e execuções contra a Requerente, bem como a proibição de quaisquer atos de expropriação, penhora ou arresto sobre seu patrimônio operacional e bens de capital essenciais, expedindo-se as devidas comunicações aos juízos competentes (art. 52, III, e art. 6º da Lei nº 11.101/2005);
4. **A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO** fiscais para que a Requerente exerça normalmente suas atividades mercantis, ressalvada a contratação com o Poder Público ou o recebimento de benefícios/incentivos fiscais (art. 52, II);
5. **A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO** e a comunicação, por carta eletrônica, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para conhecimento do feito (art. 52, V);
6. **A EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE PROCESSAMENTO** previsto no art. 52, § 1º, contendo a íntegra da decisão e o resumo do pedido da Requerente, para publicação no Diário de Justiça Eletrônico e divulgação no portal eletrônico do Administrador Judicial;
7. **A CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS** para apresentação do competente **Plano de Recuperação Judicial**, sob pena de convolação em falência, nos exatos termos do art. 53 da Lei nº 11.101/2005.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, perícia contábil e demais meios de prova cabíveis.

Dá-se à causa o valor de **R$ […]** (correspondente ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme relação nominal de credores – Doc. 08).

Nestes termos,  
Pede deferimento.

[Cidade/UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

**[Nome do Advogado]**OAB/[UF] nº […]

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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