--- title: "Formal de partilha: Modelo atualizado e como fazer em 2026" id: "6941" type: "modelo" slug: "modelo-formal-de-partilha" published_at: "2026-03-27T16:35:47+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:22:28+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-formal-de-partilha/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-formal-de-partilha.md" excerpt: "O formal de partilha é o documento que oficializa a divisão dos bens após a conclusão do inventário. Neste artigo, explicamos o que é o formal de partilha, quando ele é necessário, quais documentos devem constar no processo e quanto..." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- **Formal de partilha** é um documento central no encerramento do **inventário judicial** e também pode surgir em situações de [divórcio](https://juridico.ai/direito-familia/divorcio-litigioso/) **com**[partilha de bens](https://juridico.ai/direito-familia/partilha-de-bens/) . Para advogados que atuam no **Direito das Sucessões**, compreender seu funcionamento é importante para orientar corretamente clientes e garantir a transferência regular do patrimônio. Nesse artigo, vamos tratar sobre o que é o **formal de partilha**, quando ele é necessário no inventário, quais documentos o compõem, quanto custa obtê-lo e quais são os procedimentos após sua expedição, além de esclarecer a diferença entre **formal de partilha e inventário.** O procedimento de [inventário](https://juridico.ai/blog/direito-familia/inventario/) é essencial para formalizar a successão. Fique até o final e entenda como esse documento funciona na prática e quais cuidados devem ser observados após o encerramento do processo sucessório! [Crie o Formal de Partilha do seu cliente com IA! Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/inicio) ## O que é um formal de partilha? O **formal de partilha** é o documento expedido ao final do **processo de inventário judicial** ou do **divórcio com partilha de bens**, com a finalidade de registrar oficialmente como ficou a **divisão do patrimônio entre as partes envolvidas**. As situações de conflito no divórcio estão exploradas em [nosso artigo sobre essa temática](https://juridico.ai/blog/direito-familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/) . Trata-se de um documento emitido pelo juiz que consolida as principais informações do processo e formaliza os **direitos e deveres decorrentes da partilha**. Em outras palavras, o **formal de partilha funciona como a materialização da decisão judicial** sobre a **divisão dos bens**. A partir dele, **herdeiros ou ex-cônjuges conseguem demonstrar perante terceiros e órgãos públicos** qual foi a parcela do patrimônio que coube a cada um, o que permite dar continuidade às providências necessárias para a **efetiva transferência dos bens**. O procedimento de sobrepartilha é específico e detalha-se em [nosso artigo dedicado](https://juridico.ai/blog/direito-familia/sobrepartilha-bens/) . No entanto, é importante compreender que, **apesar da nomenclatura**, o formal de partilha **não corresponde à partilha propriamente dita**. A divisão dos bens já foi definida no curso do **processo de inventário ou do divórcio**. O formal apenas **reúne cópias das principais peças processuais**, certificando oficialmente o resultado final da partilha estabelecida na sentença. Além disso, o documento costuma conter a **determinação judicial dirigida ao cartório de registro de imóveis**, autorizando a transferência dos bens para o nome dos herdeiros ou das partes beneficiadas. Dessa forma, o formal de partilha se torna o **instrumento que viabiliza a efetiva alteração da titularidade do patrimônio**, permitindo que os registros públicos sejam atualizados conforme a decisão judicial. Do ponto de vista jurídico, o procedimento de partilha encontra fundamento no **Código de Processo Civil**, que disciplina as etapas e formalidades necessárias para a**divisão do patrimônio deixado pelo falecido ou partilhado entre as partes**. > **Art. 647, Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)** – “Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.” > **Art. 655, Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)** – “Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: > > I – termo de inventariante e título de herdeiros; > > II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; > > III – pagamento do quinhão hereditário; > > IV – quitação dos impostos; > > V – sentença. > > Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” Além disso, o **formal de partilha possui natureza de título executivo judicial**, o que reforça sua força jurídica para a efetivação dos direitos definidos na decisão. > **Art. 515, IV, Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)** – “São títulos executivos judiciais: (…) IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;” Assim, o **formal de partilha desempenha papel central na fase final do inventário**, pois é o documento que permite **levar a decisão judicial aos registros públicos e concretizar a transferência dos bens aos seus respectivos titulares**. Referência: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ## Quando o formal de partilha é necessário no inventário? O **formal de partilha** torna-se necessário no **inventário judicial** para assegurar a **regularidade da transferência dos bens aos herdeiros**. Sem o formal de partilha, os **herdeiros não conseguem formalizar a propriedade dos bens** perante os órgãos competentes, especialmente nos**cartórios de registro de imóveis.** Isso ocorre porque o documento funciona como o **título que autoriza a transferência da titularidade**, conforme determinado na decisão judicial que homologou a partilha. Como consequência, a ausência desse documento pode gerar **dificuldades na administração e na negociação dos bens**, sobretudo em situações que envolvem **venda, locação ou qualquer outra forma de disposição do patrimônio**. Por essa razão, a expedição e o posterior registro do formal de partilha constituem etapas necessárias para garantir **segurança jurídica na transmissão dos bens aos herdeiros**. ![Image](https://i.ytimg.com/vi/sX0NytDHe1Y/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/live/sX0NytDHe1Y?si=GxzOomQuSTmbY9FB&t=638](https://www.youtube.com/live/sX0NytDHe1Y?si=GxzOomQuSTmbY9FB&t=638) ## Quais documentos devem constar no formal de partilha? O **formal de partilha** não é um documento isolado. Então, na prática, ele corresponde a um **conjunto de peças extraídas do processo judicial**, reunidas e certificadas pela secretaria da vara ou pelo cartório onde tramitou o inventário ou o divórcio. Entre os documentos que costumam integrar o formal de partilha, destacam-se: - **Termo de inventariante**, que confere poderes para administrar o patrimônio do falecido durante o processo; - **Título de herdeiros**, identificando os sucessores e suas respectivas quotas; - **Avaliação dos bens**, com a indicação do valor do patrimônio partilhado; - **Comprovantes de pagamento do quinhão hereditário**; - **Comprovantes de quitação dos impostos**, expedidos pelas **Receitas Estaduais**; - **Sentença judicial que homologou a partilha**. Todos esses documentos devem estar **assinados e certificados pelo escrivão da vara judicial** ou **assinados eletronicamente**, conforme o sistema processual utilizado. Essa exigência encontra fundamento no **Art. 221, Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos**, que regula a forma de apresentação dos títulos destinados ao registro. > Confira: > > Art. 221 **Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos**– Somente são admitidos registro: > > I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; > > II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas; > > III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; > > IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. > > V – contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. > > VI – contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais. Referências: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) Assim, o formal de partilha reúne as peças essenciais do processo e serve como **título hábil para registro**, permitindo que os bens sejam devidamente transferidos para os herdeiros ou demais beneficiários da partilha. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Registro do formal de partilha: é possível registrar apenas uma parte? Outra dúvida recorrente envolve a possibilidade de realizar o **registro parcial do formal de partilha**. Imagine, por exemplo, um inventário com **quatro herdeiros**, em que apenas um deles deseja registrar sua parte do patrimônio. Nessa situação, surge o questionamento: seria possível registrar apenas o quinhão correspondente a esse herdeiro? Aqui é importante ter atenção! Em regra, o formal de partilha é um**título judicial único**e, como documento, **não pode ser fracionado para fins de registro**. Ou seja, não se admite o registro de “parte do formal” enquanto título. No entanto, isso não significa que todos os bens devam ser registrados simultaneamente. O **registro de imóveis é feito de forma individualizada** (por matrícula) de modo que**é possível utilizar o formal de partilha para promover o registro apenas dos bens atribuídos a determinado herdeiro**, sem a necessidade de registrar, naquele momento, a integralidade dos bens partilhados. Essa distinção decorre da próprianatureza do sistema registral, que opera com base na **individualização dos bens**, embora o formal de partilha represente a divisão global do patrimônio realizada no processo. ## O que fazer após receber o formal de partilha? Uma dúvida bastante comum surge justamente após o encerramento do processo: **o que fazer com o formal de partilha em mãos?** A resposta é simples, mas muitas vezes ignorada na prática. O documento precisa ser **levado ao cartório de registro de imóveis competente**, para que seja feito o **registro da transferência dos bens**. Somente após esse registro é que o patrimônio passa oficialmente para o nome dos herdeiros ou das partes que receberam os bens. Enquanto o formal de partilha **não for registrado**, os bens continuam juridicamente vinculados ao nome da pessoa falecida ou à situação anterior ao divórcio. Por isso, o registro representa uma etapa indispensável para a **regularização da propriedade**. Essa fase costuma ser **administrativa**, podendo ser realizada pelo **advogado**, pelo **inventariante**, por um **herdeiro** ou até por um **despachante especializado**. Mas, convenhamos, melhor que seja pelo advogado, não é mesmo? Pois ele pode fazer ajustes necessários e possíveis encaminhamentos! ![Formal de partilha: Modelo atualizado e como fazer em 2026](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/O-formal-de-partilha-e-o-documento-judicial-oficial-que-concretiza-a-divisao-de-bens-1-1024x512.jpg) ## Quanto custa fazer o formal de partilha? O custo para obtenção do **formal de partilha** pode variar conforme o **estado onde tramita o inventário, ou seja, depende do estado** e também de acordo com o **valor total do patrimônio partilhado**. Isso ocorre porque não existe uma **tabela nacional única** para esse tipo de procedimento, de modo que as despesas envolvidas dependem das regras locais e das particularidades de cada caso. Entre os principais custos envolvidos, estão as **custas judiciais ou cartorárias**, que costumam ser calculadas com base no **valor dos bens que compõem o espólio**. Além disso, há a incidência do **ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)**, cuja **alíquota varia, em regra, entre 4% e 8%**, conforme estabelece a **legislação estadual**. Também devem ser considerados os [honorários advocatícios](https://juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/) , que podem variar de acordo com a **complexidade do inventário**, o **valor do patrimônio** e o **acordo firmado entre advogado e clientes**. Por fim, é possível que surjam **outras despesas ao longo do procedimento**, como **emissão de certidões**, **avaliação de imóveis** e **taxas cobradas pelos cartórios**. Somados, esses custos podem representar um valor relevante no processo de regularização e transferência do patrimônio aos herdeiros. ## Qual a diferença entre formal de partilha e inventário? A diferença entre **inventário** e **formal de partilha** está principalmente na natureza de cada um dentro do procedimento de sucessão patrimonial. O **inventário** é o **processo utilizado para apurar e organizar o patrimônio deixado pelo falecido**, reunindo informações sobre **bens, direitos e eventuais dívidas**, além de definir como será realizada a **divisão entre os herdeiros**. Esse procedimento pode ocorrer tanto pela **via judicial** quanto pela **via extrajudicial**, realizada em cartório. Já o **formal de partilha** é um **documento que resulta do inventário judicial**. Ele reúne as principais peças do processo e formaliza a **divisão dos bens determinada pelo juiz**, servindo como **título que permite a transferência do patrimônio para o nome dos herdeiros** nos registros competentes. [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Assim, embora ambos estejam relacionados à **formalização da divisão dos bens**, existe uma distinção importante. Enquanto o **inventário corresponde ao procedimento que apura e define a partilha**, o **formal de partilha é o documento expedido ao final do inventário judicial**. Nos casos de **inventário extrajudicial**, por sua vez, o documento equivalente é a **escritura pública de inventário**, lavrada em cartório. O formal de partilha é expedido ao final do [inventário judicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-abertura-de-inventario-judicial/) , consolidando a divisão dos bens definida pelo juiz. Quando a sucessão é realizada de forma extrajudicial, o [inventário extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/inventario-extrajudicial/) substitui o formal de partilha como instrumento de formalização. Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Observacao-28.jpg) **EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]** **Processo nº:** [número do processo] **[NOME DO INVENTARIANTE]**, já qualificado(a) nos autos do **Inventário dos bens deixados por falecimento de [NOME DO(A) FALECIDO(A)]**, que tramitam perante este juízo, por intermédio de seu advogado que subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente: **ESBOÇO DE PARTILHA** com fundamento nos **arts. 651, 654 e 655 do Código de Processo Civil**, requerendo sua **homologação e posterior expedição do competente Formal de Partilha**, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. ### 1. DO AUTOR DA HERANÇA **[NOME DO FALECIDO]**, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF nº [número], falecido(a) em [data do falecimento], conforme **certidão de óbito juntada aos autos**, possuía último domicílio na cidade de [cidade/UF]. ### 2. DO INVENTARIANTE **[NOME DO INVENTARIANTE]**, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) na **[endereço completo]**, nomeado(a) inventariante nos presentes autos, conforme termo de compromisso devidamente firmado. ### 3. DOS HERDEIROS São herdeiros do falecido: #### 3.1. [NOME DO HERDEIRO 1] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) em **[endereço completo]**. #### 3.2. [NOME DO HERDEIRO 2] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) em **[endereço completo]**. #### 3.3. [NOME DO HERDEIRO 3] [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) em **[endereço completo]**. (Adicionar quantos herdeiros forem necessários) ### 4. DO MONTE MOR O patrimônio deixado pelo falecido perfaz o **MONTE MOR** no valor total de **R$ [valor total] ([valor por extenso])**, conforme avaliação constante nos autos. Esse patrimônio é composto pelos bens abaixo descritos. ### 5. DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA #### 5.1. Imóvel Urbano Imóvel localizado na **[endereço completo]**, registrado no **[Cartório de Registro de Imóveis]**, sob matrícula nº **[número]**, com área de **[metragem]**, avaliado em **R$ [valor] ([valor por extenso])**. #### 5.2. Veículo Automotor Veículo marca **[marca]**, modelo **[modelo]**, ano **[ano]**, placa **[placa]**, registrado no **DETRAN**, avaliado em **R$ [valor] ([valor por extenso])**. #### 5.3. Aplicação financeira Aplicação mantida junto ao **[nome do banco]**, conta nº **[número]**, com saldo aproximado de **R$ [valor] ([valor por extenso])**. (Adicionar outros bens se existirem) ### 6. DA PARTILHA DOS BENS Após apuração do patrimônio e observadas as disposições legais aplicáveis, os bens serão partilhados entre os herdeiros da seguinte forma: #### 6.1. Quinhão do herdeiro [NOME] Receberá: - **[descrição do bem ou percentual]** do imóvel descrito no item 5.1, correspondente ao valor de **R$ [valor]**; - **[outro bem ou percentual]**, no valor de **R$ [valor]**. Total do quinhão: **R$ [valor total] ([valor por extenso])**. #### 6.2. Quinhão do herdeiro [NOME] Receberá: - **[descrição do bem]**, no valor de **R$ [valor]**; - **[outro bem]**, no valor de **R$ [valor]**. Total do quinhão: **R$ [valor total] ([valor por extenso])**. (Adicionar conforme o número de herdeiros) ### 7. DO PAGAMENTO DO ITCMD O **Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD** foi devidamente recolhido, conforme **guias e comprovantes juntados aos autos**, estando a Fazenda Estadual ciente e sem pendências fiscais relacionadas à partilha. ### 8. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. **A homologação da partilha apresentada**, nos termos deste esboço; 2. **A expedição do competente Formal de Partilha**, para que os herdeiros possam promover o registro dos bens perante os cartórios e órgãos competentes; 3. O cumprimento das demais formalidades legais necessárias ao encerramento do inventário. **Termos em que,** **Pede deferimento.** [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. **[NOME DO ADVOGADO]** OAB nº [número] – [UF] ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Dica-22.jpg) ## Como a Jurídico AI pode ajudar em casos de inventário e sucessões O **formal de partilha**é apenas uma das etapas dentro do processo sucessório. Na prática da advocacia, lidar com inventários e partilhas exige atenção a diversos procedimentos jurídicos e documentais. Nesse contexto, a **Jurídico AI** pode auxiliar advogados na elaboração de documentos, pesquisas jurídicas e organização de [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/) relacionadas ao **Direito das Sucessões.** A plataforma pode ser utilizada no apoio à elaboração de peças e conteúdos relacionados a diversas demandas, como: - Inventário judicial - [Inventário extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/inventario-extrajudicial/) em cartório - Partilha de bens - Ações de sobrepartilha - Ações sucessórias - Divórcio com partilha de bens - [Planejamento sucessório](https://juridico.ai/direito-familia/planejamento-sucessorio/) - Regularização de patrimônio herdado Com apoio tecnológico, advogados conseguem ganhar agilidade na produção de documentos e na análise de informações jurídicas, otimizando o tempo dedicado às demandas sucessórias. Teste grátis [a melhor inteligência artificial para advogados](https://juridico.ai/) ! [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) - [O que significa processo concluso para julgamento?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) - [Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/) - [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) - [Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/) - [Modelo de Ação Pauliana](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/) - [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/) - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) - [Modelo de Ação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-acrescimo-na-aposentadoria-por-invalidez/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/03/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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