--- title: "Apelação com Efeito Suspensivo [Modelo Completo]" id: "6287" type: "modelo" slug: "modelo-de-apelacao-com-efeito-suspensivo-completo" published_at: "2024-06-19T14:05:35+00:00" modified_at: "2026-09-18T05:22:15+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-com-efeito-suspensivo-completo/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-com-efeito-suspensivo-completo.md" excerpt: "No intricado cenário jurídico, a apelação com efeito suspensivo se destaca como um recurso de importância central para revisar decisões judiciais que possam restringir a defesa. Em contextos onde a proteção dos direitos individuais é fundamental, entender o processo de..." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- No **intricado cenário jurídico**, a **apelação com efeito suspensivo** se destaca como um recurso de **importância central** para revisar decisões judiciais que possam **restringir a defesa**. Em contextos onde a **proteção dos direitos individuais** é **fundamental**, entender o processo de **apelação com efeito suspensivo** é **essencial** para quem busca **equidade perante a lei** ou precisa garantir seus **direitos legais** de forma **efetiva**. Neste artigo, exploraremos os aspectos práticos e teóricos desse modelo específico de recurso jurídico. Desde os **fundamentos legais** que sustentam a **apelação com efeito suspensivo** até os **passos essenciais** para sua **preparação e execução**. Vamos agora aprofundar nossa análise nesse importante instrumento processual? [Conheça nosso modelo de Ação Monitória!](https://juridico.ai/modelo-acao-monitoria/) [Crie sua Apelação com Efeito Suspensivo com IA – Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Observacao-20.jpg) AO JUÍZO DA [Vara cível] DO [Tribunal] Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO] A parte apelante, [NOME DO AUTOR OU RÉU], com profundo inconformismo e já com a devida qualificação nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, interpor tempestivamente **RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL** ***COM EFEITO SUSPENSIVO*** A apelação com efeito suspensivo em ações cíveis apresenta estrutura similar à [apelação em ação de cobrança](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/) , embora cada modalidade de ação possa ter particularidades específicas de fundamentação. Contra a Sentença (fls nº NÚMERO DAS FOLHAS) prolatada em [Nome da Ação], na qual litiga em polo contrário a [NOME DO AUTOR OU RÉU], também já com devida qualificação nos autos em epígrafe, com fulcro nos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados. Oportunamente, requer-se a abertura de vistas pelo Juízo de 1º Grau, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias e que, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, sejam remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de [NOME DO ESTADO], com embasamento nos §1º e §3º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Termos em que Pede Deferimento. [LOCAL, DATA] [ADVOGADO, OAB] AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO Parte apelante: [NOME DA PARTE APELANTE] Parte apelada: [NOME DA PARTE APELADA] Autos nº: [NÚMERO DO PROCESSO] Vara cível: [NÚMERO DA VARA CÍVEL] Egrégio Tribunal, ### Da Tempestividade Em conformidade com o §5º do art. 1.003 do CPC/2015 (Lei 13.105 de 2015), que dispõe sobre o prazo da Apelação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial (data do termo inicial), a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [data de protocolo]. #### Das Custas e do Preparo Nos termos do que dispõe o art. 1007 do CPC/2015, a parte apelante indica que foram recolhidos os portes de remessa e retorno, bem como o devido Preparo e pagamento de custas, fatos que se comprovam pelas guias de pagamento e comprovantes corretamente anexados nos presentes autos. ### Da exposição dos fatos e do direito Exponha os fatos contidos nos autos do processo de maneira detalhada, incluindo os artigos legais citados que façam diferença para defesa do mérito da Apelação. #### Da Fundamentação da presente Apelação Para embasar uma apelação cível com efeito suspensivo no Direito Brasileiro, é fundamental considerar os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que tratam do tema. Então, comece selecionando os artigos legais que podem fundamentar a sua Apelação em Cerceamento de Defesa, depois explique cada um e correlacione-os ao seu caso específico. Ao elaborar a apelação, é essencial demonstrar de forma clara e objetiva como o cerceamento de defesa ocorreu, especificando os atos processuais que configuraram a violação dos direitos constitucionais e processuais da parte. Ficou com dúvida na sua fundamentação? Aqui estão alguns artigos exemplos. **1. Art. 1.012 do CPC:** Caput: “A apelação terá efeito suspensivo.” § 1º: “Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação da decisão a apelação interposta contra sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena à prestação de alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição.” Esse artigo é muito importante, pois dispõe acerca do cabimento da Apelação com Efeito Suspensivo. Sendo indispensável que a sua peça esteja incluída em uma das condições supracitadas. § 3º: “O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º será formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, nas razões ou na resposta da apelação; II – relator, se já distribuída a apelação.” O parágrafo terceiro explicita a quem deve ser direcionada a Apelação. **2. Art. 995 do CPC:** Caput: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.” Parágrafo único: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Esse artigo explica que a decisão só será suspensa se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por isso, lembre-se de elencar e explicar o risco desse dano caso a sentença seja cumprida. **3. Art. 1.019 do CPC:** Inciso I: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Assim, para uma estratégia eficaz na apelação cível com pedido de efeito suspensivo, é crucial demonstrar: **1. Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação:** Argumentar que a execução imediata da sentença recorrida pode causar prejuízos significativos e irreparáveis à parte recorrente. Isso pode incluir, por exemplo, a perda de um bem essencial, danos financeiros substanciais, ou impactos negativos em direitos fundamentais. **2. Probabilidade de Provimento do Recurso:** Demonstrar que há uma alta probabilidade de que a apelação seja provida, ou seja, que os argumentos apresentados na apelação são sólidos e têm grande chance de serem aceitos pelo tribunal. Isso pode ser feito através de uma análise detalhada dos erros de fato ou de direito cometidos na sentença recorrida. **3. Fundamentação Jurídica Sólida:**Utilizar os artigos mencionados do CPC para embasar o pedido, citando-os de forma precisa e contextualizando-os com os fatos do caso concreto. É importante também referenciar jurisprudências e doutrinas que reforcem a necessidade do efeito suspensivo no caso específico. Ao seguir essa estratégia e fundamentar o pedido com base nos artigos legais apropriados, aumenta-se a chance de sucesso na obtenção do efeito suspensivo na apelação cível. ### Dos Requerimentos Faça os requerimentos do apelante, detalhando os pedidos fundados no mérito exposto. Termos em que Pede Deferimento [NOME DO ADVOGADO] [OAB nº ] [LOCAL, DATA] [Assinatura do Advogado] **Veja nossos guias de peças:** [Entenda melhor o Agravo de Instrumento no CPC: Clique aqui!](https://juridico.ai/agravo-de-instrumento-no-cpc-o-que-e-como-fazer/) [Saiba mais sobre o Recurso Especial: O que é e Como funciona?](https://juridico.ai/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) [Embargos de Declaração no CPC: o que é? Entenda melhor!](https://juridico.ai/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/) [Alegações Finais no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/) [Contestação no CPC: Saiba mais sobre como redigir essa peça!](https://juridico.ai/contestacao-guia-completo/) ## **Passo a Passo para criar uma Apelação com Efeito Suspensivo na Jurídico AI** Fazer uma [Apelação](https://juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/) **com Efeito Suspensivo** na **Jurídico AI** é rápido e prático! 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Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais. ![Tela de login e senha para plataforma juridico ai](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Login-e-senha-na-plataforma-juridico-ai-1024x516.jpg) **Passo 2:** Após o login, selecione a opção **“Escreva uma Apelação Cível”** para iniciar a elaboração do documento. ![Escreva uma apelação Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/image-43.png) **Passo 3:**Informe os dados essenciais do processo, como: - Nome das partes (apelante e apelado); - Número do processo; - Tribunal e vara de origem; - Decisão recorrida e fundamentos da apelação. ![Adicione a sentença para preencher o formulário.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/image-44.png) **Passo 4:**Preencha os argumentos jurídicos necessários para fundamentar o pedido de efeito suspensivo, tais como: - **Probabilidade do direito:**demonstre que há plausibilidade no recurso, com base em fundamentos legais. - **Risco de dano irreparável:**justifique como a execução imediata da decisão pode causar prejuízo grave ou irreversível ao apelante. ![Teses e Jurisprudências](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/image-45.png) Clique em **“Gerar documento”** ![Tela com botão de gerar documento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/image-6.png) **Passo 5:**Revise a apelação gerada pela inteligência artificial, faça ajustes e edições conforme necessário para garantir que ela esteja adequada ao caso concreto. ![Sua Apelação feita pela Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/image-46-1024x406.png) **Passo 6:**Pronto! Sua Apelação com Efeito Suspensivo está finalizada e pronta para ser protocolada no tribunal competente. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Dica-20.jpg) ## **Benefícios de utilizar a Jurídico AI** **Agilidade e Precisão:**Redução do tempo de produção de [peças processuais](https://juridico.ai/pecas-processuais/) com uma ferramenta que gera minutas estruturadas em minutos. **Personalização Inteligente:**Nossa IA interpreta o contexto do caso e adapta o texto conforme as especificidades da demanda, garantindo argumentos sólidos e bem fundamentados. **Atualização Jurídica Contínua:**A plataforma oferece um banco de dados com as mais recente [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) e mudanças legislativas, assegurando que suas peças estejam sempre em conformidade com a lei vigente. **Foco na Estratégia:**Com a automação da redação jurídica, você ganha mais tempo para dedicar-se à construção da melhor estratégia para seus clientes. ## Redija peças jurídicas em instantes com a Jurídico AI! **Imagine criar uma peça adaptada ao seu caso em apenas 1 minuto.** Somos uma plataforma de inteligência artificial especializada em **produzir peças personalizadas de alto nível**, de forma rápida e descomplicada. 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São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/) - [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) - [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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