--- title: "Modelo de Ação de Indenização por uso Indevido de Imagem Editável" id: "7045" type: "modelo" slug: "modelo-acao-indenizacao-uso-indevido-imagem" published_at: "2026-07-31T15:52:45+00:00" modified_at: "2026-09-17T18:13:40+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-indenizacao-uso-indevido-imagem/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-indenizacao-uso-indevido-imagem.md" excerpt: "Modelo de ação para casos de utilização comercial de imagem sem autorização, com tutela de urgência e pedido de indenização." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- Modelo de ação de indenização por uso indevido de imagem c/c obrigação de fazer e não fazer é uma peça processual utilizada para**buscar a reparação dos danos decorrentes da utilização não autorizada da imagem de uma pessoa, especialmente quando há exploração comercial ou publicitária.** Além da indenização por danos morais, esse tipo de ação permite requerer a **retirada imediata do conteúdo divulgado, a proibição de novas publicações e, quando presentes os requisitos legais**, a concessão de**tutela de urgência para impedir a continuidade da violação.** Neste modelo, você encontrará uma estrutura completa e adaptável às particularidades do caso concreto, com fundamento na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [Elabore sua Ação de Indenização com IA Jurídica – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) Especialização no Direito BR Copiar **AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]** **[NOME DO AUTOR]**, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA** em face de **[NOME DO RÉU]**, [pessoa física ou jurídica], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [número], com endereço em [endereço completo], endereço eletrônico [se conhecido], pelos fundamentos a seguir expostos. ## **1. DOS FATOS** Em [data], o réu publicou, no perfil [identificação do perfil] da rede social [nome da plataforma], conteúdo no qual utilizou a imagem do autor para divulgar [produto, serviço, estabelecimento ou evento]. A publicação pode ser acessada pelo endereço [URL específica] e está documentada por meio de [capturas de tela, gravação de tela, ata notarial ou outro meio], conforme documentos anexos. A imagem do autor aparece [descrever objetivamente como a pessoa foi retratada e qual destaque recebeu]. A publicação também contém [indicar legenda, marca, chamada para compra, link, preço, identificação de publicidade ou convite para contratação], demonstrando sua finalidade comercial. O autor não autorizou a utilização de sua imagem para essa finalidade. [Se existiu autorização limitada: Embora o autor tenha autorizado [a realização da fotografia/a participação no evento/a publicação em determinado contexto], a permissão não abrangia a utilização da imagem em campanhas publicitárias, anúncios patrocinados ou divulgações comerciais posteriores.] [Se houve notificação: Ao tomar conhecimento da publicação, o autor solicitou sua retirada em [data], conforme [notificação extrajudicial, mensagem ou e-mail] anexo. Ainda assim, o conteúdo permaneceu disponível/foi novamente publicado.] [Se existiram várias publicações: A utilização não ocorreu de maneira isolada. A imagem foi reproduzida nas publicações identificadas nos documentos [números], realizadas em [datas], ampliando a exposição e a exploração comercial não autorizada.] A publicação permanece disponível e continua sujeita a visualizações e compartilhamentos. Por esse motivo, além da reparação pelo uso já ocorrido, é necessária a interrupção da divulgação e a proibição de novas utilizações comerciais da imagem identificada nesta ação. ## **2. DA TUTELA DE URGÊNCIA** O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando estiverem demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos anexos, que identificam: - a publicação; - o perfil responsável; - a imagem do autor; - a finalidade comercial do conteúdo; - a ausência de autorização para essa utilização. O perigo de dano decorre da permanência do conteúdo na internet. Enquanto a publicação estiver disponível, a imagem continuará sendo associada à atividade comercial do réu e poderá alcançar novos usuários por meio de visualizações, compartilhamentos e republicações. A medida pretendida é reversível e está limitada aos conteúdos expressamente identificados nesta petição. Não se busca impedir referências legítimas ao autor, mas interromper a utilização comercial da imagem sem autorização. Diante disso, requer-se, em caráter liminar, que o réu seja obrigado a: a) remover, no prazo de [24/48] horas, as publicações disponíveis nos endereços [indicar todas as URLs]; b) abster-se de republicar ou utilizar a imagem objeto desta ação para divulgar produtos, serviços, estabelecimentos ou eventos sem autorização do autor; c) cumprir as determinações sob pena de multa de R$ [valor] por dia de permanência do conteúdo e/ou R$ [valor] por nova publicação, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC. ## **3. DO DIREITO À IMAGEM** A imagem constitui direito da personalidade e recebe proteção expressa do art. 5º, X, da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O art. 20 do Código Civil também permite que a utilização da imagem seja proibida, sem prejuízo da indenização correspondente, quando não autorizada e destinada a fins comerciais. No caso, a parte ré utilizou a imagem da parte autora para [divulgar produto, serviço ou atividade comercial], sem autorização ou vínculo contratual que permitisse essa exploração. A imagem foi empregada com finalidade econômica, vinculando a parte autora à atividade desenvolvida pela ré. A conduta configura ato ilícito e gera o dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 403: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Portanto, demonstradas a utilização não autorizada e a finalidade comercial, é cabível tanto a interrupção do uso da imagem quanto a reparação pelos danos decorrentes da conduta. Em caso semelhante, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação de uma academia que utilizou fotografias e vídeos de uma aluna para publicidade nas redes sociais. Além da indenização por danos morais, foi determinada a exclusão das imagens, com incidência de multa pelo descumprimento da liminar. TJDFT, Acórdão 1.396.628, processo nº 0718893-28.2020.8.07.0001, Rel. Desembargadora Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 02/02/2022, DJe 11/02/2022. A utilização da imagem também deve respeitar os limites da autorização eventualmente concedida. Consentir com a realização de uma fotografia não significa, automaticamente, permitir sua exploração em campanhas, anúncios ou divulgações comerciais posteriores. No presente caso, [não houve autorização/qualquer autorização existente possuía finalidade distinta e não abrangia a publicação discutida]. A conduta, portanto, viola os arts. 12 e 20 do Código Civil e caracteriza ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 187, fazendo surgir o dever de reparação previsto no art. 927 do mesmo diploma. ## **4. DA FINALIDADE COMERCIAL DA PUBLICAÇÃO** A aplicação da Súmula 403 do STJ exige que a finalidade econômica ou comercial não seja tratada de maneira abstrata. A publicação utilizou a imagem do autor para [promover o estabelecimento/divulgar um evento/anunciar um produto/oferecer determinado serviço], conforme demonstram [a legenda, a marca, o link, a chamada comercial ou os demais elementos]. A imagem não apareceu apenas como registro secundário de um fato de interesse público. Ela foi inserida na comunicação comercial do réu e empregada como elemento destinado a atrair a atenção do público para sua atividade. Está demonstrada, assim, a relação entre o uso da imagem e a finalidade econômica da publicação. ## **5. DOS DANOS MORAIS** Nos casos de publicação não autorizada de imagem com finalidade econômica ou comercial, o dano moral é reconhecido independentemente da demonstração de prejuízo concreto, conforme a [Súmula 403 do STJ.](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_capSumula403.pdf) Isso não dispensa a descrição das circunstâncias relevantes para o arbitramento da indenização. No presente caso, devem ser considerados: - a finalidade comercial da publicação; - o grau de destaque conferido ao autor; - o alcance do perfil ou da campanha; - o período de permanência do conteúdo; - a quantidade de publicações; - a eventual repetição após pedido de retirada; - a capacidade econômica das partes; - o caráter compensatório e preventivo da reparação. [Acrescentar apenas se verdadeiro: A situação também causou ao autor [descrever repercussões concretas, associação indesejada, contatos recebidos, constrangimentos ou consequências profissionais], conforme demonstrado pelos documentos [números].] Diante dessas circunstâncias, requer-se a condenação do réu ao pagamento de R$ [valor] a título de danos morais, em montante compatível com a extensão da violação e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do Código Civil. Sobre a condenação deverão incidir correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observada a taxa legal do art. 406 do Código Civil e a vedação à cumulação indevida de encargos. ## **6. DA OBRIGAÇÃO DE REMOVER O CONTEÚDO E DE NÃO REPUBLICAR A IMAGEM** A indenização não interrompe, por si só, a violação. Enquanto o conteúdo permanecer disponível, a imagem continuará vinculada à comunicação comercial do réu. O art. 12 do Código Civil permite exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade. O art. 497 do CPC, por sua vez, autoriza a concessão da tutela específica nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer. Por isso, ao final, deverá ser confirmada a obrigação de retirada das publicações identificadas nesta ação e a proibição de nova utilização comercial da mesma imagem sem autorização. A medida deve ser acompanhada de multa suficiente para assegurar seu cumprimento, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. ## **7. DOS PEDIDOS** Diante do exposto, requer: a) a concessão da tutela de urgência para determinar que o réu remova, no prazo de [24/48] horas, as publicações disponíveis nos endereços [URLs], sob pena de multa de R$ [valor] por dia de descumprimento; b) a determinação para que o réu se abstenha de realizar novas publicações comerciais com a imagem objeto desta ação sem autorização do autor, sob pena de multa de R$ [valor] por nova publicação; c) a citação do réu para apresentar contestação, sob pena dos efeitos processuais aplicáveis; d) ao final, a confirmação da tutela de urgência e a procedência da obrigação de fazer e de não fazer; e) a condenação do réu ao pagamento de R$ [valor] a título de indenização por danos morais; f) a incidência de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora desde o evento danoso, observadas as Súmulas 362 e 54 do STJ, a taxa legal do art. 406 do Código Civil e a legislação vigente; g) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC; h) a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal e, se necessária, prova pericial; i) [informar se o autor possui ou não interesse na audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do CPC]. Dá-se à causa o valor de R$ [valor], correspondente ao montante pretendido a título de indenização, acrescido, quando economicamente mensurável, do valor atribuído às obrigações cumuladas, nos termos do art. 292 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. **[NOME DO ADVOGADO]**OAB/[UF] [número] ## **Otimize a elaboração de Ação por uso Indevido de Imagem com a Jurídico AI** O modelo de ação de indenização por uso indevido de imagem c/c obrigação de fazer e não fazer é um ponto de partida para a**elaboração da petição inicial, mas cada caso exige a análise das circunstâncias específicas, das provas disponíveis e da estratégia processual mais adequada.** Quando a imagem exposta sem autorização é a de um funcionário, a análise ganha uma camada extra: veja como orientar empresas sobre [uso da imagem de funcionários](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/uso-imagem-funcionarios/) antes mesmo de cogitar a ação. Por isso, é fundamental**adaptar os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos e a documentação ao caso concreto, garantindo uma peça consistente e alinhada à jurisprudência aplicável.** Se você precisa de uma petição personalizada, a **Jurídico AI oferece recursos para gerar peças jurídicas de acordo com as informações do seu caso, permitindo incluir os fatos, documentos e pedidos específicos, com o objetivo de tornar a elaboração mais rápida e adequada às necessidades da demanda.** A plataforma é utilizada por milhares de advogados e reúne ferramentas voltadas à produção de peças, análise de processos e apoio à rotina jurídica. Pare de perder horas adaptando modelos. Crie **petições personalizadas em minutos com a**[Jurídico AI](https://juridico.ai/) **e dedique seu tempo ao que realmente importa: vencer processos!** [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://juridico.ai/) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Declaração de Posse de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-posse-imovel/) - [Modelo de Contrato MEI](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-mei/) - [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/) - [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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