--- title: "Modelo de Ação de Cobrança: Atualizado 2026" id: "6185" type: "modelo" slug: "modelo-acao-de-cobranca" published_at: "2024-03-27T01:04:08+00:00" modified_at: "2026-09-18T13:59:48+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-de-cobranca/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-de-cobranca.md" excerpt: "A petição inicial da Ação de Cobrança é uma das mais frequentes petições iniciais utilizadas pela advocacia brasileira. Complemente sua análise com o modelo de Ação de Regulamentação de no direito civil. Complemente sua análise com o modelo de Ação..." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- A petição inicial da **Ação de Cobrança** é uma das **mais frequentes petições iniciais utilizadas pela advocacia brasileira.** Complemente sua análise com o [modelo de Ação de Regulamentação de](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-regulamentacao-visitas/) no direito civil. Complemente sua análise com o [modelo de Ação de Curatela [](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-de-curatela/) no direito civil. É fato que elaborar uma **peça processual do zero** pode ser um trabalho muito **desafiador**, ainda mais com tantas minúcias legislativas. Caso necessário corrigir a petição inicial durante o andamento, consulte nosso [modelo de emenda da inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-emenda-da-inicial-completo/) para adequar argumentações ou pedidos. Para te auxiliar, a equipe da Jurídico AI elaborou um **modelo de ação de cobrança atualizado** para você. Para uma abordagem mais concisa, confira também nosso [modelo focado apenas na inicial da ação de cobrança](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-inicial-acao-de-cobranca/) sem as explicações introdutórias. [Gere uma Ação de Cobrança com IA – Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## Entenda mais sobre a ação de cobrança A **ação de cobrança é uma ferramenta jurídica fundamental para advogados que buscam assegurar a recuperação de créditos para seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas**. Este processo é iniciado, comumente, por meio de uma abordagem extrajudicial, na qual se envia ao devedor uma notificação, delineando os contornos da dívida e estabelecendo um prazo específico para sua liquidação. Para formalizar o reconhecimento de uma dívida antes de judicializar, as partes podem celebrar um [termo de confissão de dívida](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-termo-confissao-divida/) . Essa fase preliminar tem como propósito fomentar uma solução amigável entre as partes, permitindo ao devedor a **oportunidade de saldar seu débito sem a necessidade de intervenção judicial.** No entanto, na ausência de uma resposta adequada ou na eventualidade de insucesso nas negociações, o advogado está preparado para entrar com a **ação de cobrança** perante o Poder Judiciário. Em resumo, a ação de cobrança é um processo judicial que visa garantir o **pagamento de dívidas pendentes**, proporcionando uma via legal para os credores recuperarem os valores devidos a eles. [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/direito-digital/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ## Ação de cobrança x Ação monitória: Quais as diferenças? Você pode se confundir com as**semelhanças** entre a ação de cobrança e a ação monitória. Por isso, listamos suas principais diferenças. A ação de cobrança e a ação monitória são duas modalidades de ação judicial que têm por objetivo buscar o **pagamento de uma dívida**, mas diferem em seus requisitos e procedimentos. As diferenças entre a ação de cobrança e a ação monitória são fundamentais no direito processual civil brasileiro. Aqui estão elas, destacadas em bullet points para uma compreensão mais direta: ### **Ação de Cobrança** - **Objetivo:** Recuperar créditos baseados em dívidas já vencidas e não pagas, sejam elas provenientes de contratos verbais ou escritos. - **Prova:** Exige que o credor demonstre de forma inequívoca a existência da dívida, o inadimplemento do devedor e o valor exato devido. - **Fundamentação:** Geralmente se apoia em um contrato entre as partes, que detalha as condições de pagamento da dívida. - **Procedimento:** Segue o rito comum da legislação processual, iniciando com a petição inicial, seguida da citação do devedor, fase de contestação, e potencialmente culmina com o julgamento. ### **Ação Monitória** - **Objetivo:** Permitir a cobrança de dívidas na ausência de um título executivo, utilizando como base uma prova escrita da dívida. - **Prova:** O credor deve apresentar um documento que, mesmo não sendo um título executivo, comprove a existência da dívida (nota promissória, cheque sem fundos, escritura pública, etc.). - **Fundamentação:** Utilizada quando o credor possui evidência documental da obrigação, mas essa prova, por si só, não constitui um título executivo. - **Procedimento:** Inicia-se com a petição inicial monitória, seguida da citação do devedor para pagamento ou apresentação de embargos. Na ausência de defesa, pode-se converter a decisão em título executivo judicial, facilitando a execução da dívida. ### **Principais diferenças** - **Natureza da Prova:** A ação de cobrança exige a comprovação do contrato e do inadimplemento, enquanto a ação monitória se baseia em documentos que, apesar de não serem títulos executivos, evidenciam a dívida. - **Título Executivo:** Na ação de cobrança, busca-se a emissão de uma sentença que reconheça o direito ao crédito; na ação monitória, a decisão judicial pode diretamente converter a prova escrita apresentada em título executivo, caso não haja embargos ou se estes forem rejeitados. - **Procedimento Processual:** A ação de cobrança segue o rito ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa; a ação monitória possui um rito próprio, que pode agilizar a obtenção de um título executivo judicial. Essas diferenças são cruciais para determinar a estratégia processual mais adequada na cobrança de dívidas, considerando as particularidades de cada caso e a natureza das provas disponíveis. Assim, a principal diferença é que a **ação de cobrança** é utilizada para **exigir o cumprimento de uma dívida vencida e fundamentada em contrato**. Enquanto, a **ação monitória** é uma via para **cobrar dívidas baseadas em prova escrita**. Se você quiser saber mais sobre ações monitórias e ter acesso à um modelo completo, leia nosso artigo **Modelo de Ação Monitória: Atualizado 2025.** Agora que você já sabe mais sobre a ação de cobrança, aqui está nosso modelo: ## Ação de Cobrança: Modelo ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Observacao.jpg) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF], e [endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (Doc. 1), com endereço profissional na [endereço completo do escritório], onde recebe intimações, respeitosamente, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de [NOME COMPLETO DA REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: ### PRELIMINARMENTE O Requerente é incapaz de arcar com as despesas do processo, sem privar-se do necessário à sua sobrevivência, conforme disposto na Lei 13.105/2015, artigos 98. Requer, portanto, os benefícios da Gratuidade da Justiça. ### DOS FATOS No mês de [mês], no ano de [ano], a parte requerente, doravante referida como [Nome do Credor], celebrou um acordo/contrato com a parte requerida, doravante referida como [Nome do Devedor], no qual ficou estabelecido que o [Nome do Devedor] se comprometeria a pagar determinada quantia de dinheiro, doravante referida como [valor da dívida], à [Nome do Credor], em troca de [descrever os produtos, serviços ou contrapartidas acordadas]. No entanto, desde [data ou período], o [Nome do Devedor] tem se recusado ou negligenciado repetidamente em cumprir com sua obrigação de pagar a [valor da dívida] ao [Nome do Credor]. Apesar de notificações prévias e lembretes sobre a dívida em questão, o [Nome do Devedor] não demonstrou disposição em honrar seus compromissos financeiros. A falta de pagamento por parte do [Nome do Devedor] tem causado prejuízos financeiros significativos ao [Nome do Credor], prejudicando suas operações comerciais e afetando adversamente sua capacidade de cumprir com suas próprias obrigações financeiras. Diante da recusa persistente do [Nome do Devedor] em saldar sua dívida conforme acordado, o [Nome do Credor] busca a intervenção deste tribunal para garantir o cumprimento do acordo/contrato e recuperar a quantia devida, [valor da dívida], bem como quaisquer custas legais associadas a esta ação. Portanto, o [Nome do Credor] solicita respeitosamente que este tribunal emita uma ordem de cobrança em favor do [Nome do Credor], compelindo o [Nome do Devedor] a pagar a [valor da dívida] devida, juntamente com quaisquer juros e despesas legais decorrentes deste processo. ### DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS #### DA VALIDADE DOS CONTRATOS VERBAIS E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA Em consonância com o princípio da pacta sunt servanda e a validade dos contratos verbais, é imperativo reconhecer a existência de uma relação contratual entre as partes, mesmo que não formalizada por escrito. Este entendimento é respaldado pelo art. 107 do Código Civil e pelo art. 444 do Código de Processo Civil. A validade dos contratos verbais é reconhecida pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os requisitos essenciais para a formação de um contrato, como consentimento, objeto lícito e capacidade das partes. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade do contrato não está condicionada à sua forma escrita, permitindo que acordos verbais sejam considerados juridicamente vinculativos. Enquanto o art. 444, do CPC, permite o uso de prova testemunhal, quando não houver prova escrita. Além disso, o princípio do pacta sunt servanda, consagrado no direito contratual, determina que as partes devem cumprir fielmente com as obrigações assumidas, independentemente da forma como o contrato foi celebrado. Assim, mesmo que não haja um documento escrito, a relação contratual entre as partes é reconhecida e as obrigações devem ser respeitadas. Portanto, o contrato estabelecido entre as partes deve ser considerado válido, sendo necessária a quitação do débito pelo requerido. #### DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A violação do contrato pelo requerido constitui uma clara transgressão ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e probidade nas relações contratuais. O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Ao deixar de cumprir com as obrigações assumidas, o requerido não apenas descumpre o contrato, mas também frustra a confiança depositada pelo requerente na sua conduta ética e diligente. Dessa forma, a violação do contrato pelo requerido não se restringe apenas à esfera contratual, mas também constitui uma afronta aos princípios fundamentais do direito das obrigações. Além disso, ainda que se trate de um contrato verbal, o compromisso assumido deve ser respeitado, conforme os termos acordados. No caso em questão, o requerido violou o contrato ao não efetuar o pagamento acordado, configurando-se uma clara violação do princípio da boa-fé contratual. Diante disso, a presente ação de cobrança se faz necessária para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido. #### DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO E ATO ILÍCITO A recusa ou negligência do requerido em cumprir com as obrigações estipuladas no contrato configura um ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, ao deixar de realizar o pagamento acordado, o requerido infringiu não apenas as normas contratuais, mas também os princípios éticos e morais que regem as relações interpessoais. Assim, a violação do contrato pelo requerido não apenas gera consequências jurídicas, mas também acarreta responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente em decorrência do ato ilícito. Posto isso, é fundamental o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo requerido, sendo indispensável o cumprimento de suas obrigações previamente acordadas. #### DA NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO Diante da violação do contrato pelo requerido e da necessidade de assegurar a satisfação do débito devido ao requerente, a presente ação de cobrança se torna imprescindível. Através desta medida judicial, busca-se não apenas garantir o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, mas também restabelecer a ordem e a justiça nas relações entre as partes envolvidas. Somente por meio da intervenção do Poder Judiciário é possível assegurar que o requerido seja compelido a cumprir com suas obrigações e que o requerente obtenha a reparação devida pelo descumprimento do contrato. Ademais, conforme previsto no art. 292 do Código de Processo Civil, o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação, o que inclui o principal, os juros de mora vencidos e outras penalidades aplicáveis, se houver. Portanto, com base nos princípios legais e na conduta negligente do Réu, é justificável e legítima a presente ação de cobrança para que se restabeleça a ordem contratual e se obtenha a reparação devida pelo descumprimento do acordo estabelecido. ### DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. A citação do requerido para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão; 2. A procedência total dos pedidos, condenando o requerido ao pagamento da dívida no valor de R$ [VALOR POR EXTENSO], acrescido de juros e correção monetária; 3. A condenação do requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios; 4. A concessão da Justiça Gratuita ao requerente, nos termos do art.98, do CPC/15; 5. A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e testemunhal. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Termos em que, Pede deferimento. [Local e data] [Assinatura do Advogado] [Nome do Advogado – OAB/UF nº XXXX] [Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial!](https://juridico.ai/direito-digital/peticao-inicial-inteligencia-artificial/) # Simplifique a Elaboração da sua Ação de Cobrança com a Jurídico AI **Elaborar uma Ação de Cobrança**pode ser um processo **complexo**, exigindo a**tenção aos detalhes** e **fundamentação jurídica sólida**. A Jurídico AI facilita esse trabalho, oferecendo uma **plataforma**que**combina inteligência artificial com um vasto banco de dados jurídico**, permitindo a **criação de peças processuais precisas e personalizadas.** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### Passo a Passo para Criar sua Ação de Cobrança na Jurídico AI: **Passo 1:** Acesse o site da Jurídico AI e efetue seu cadastro ou login. ![Tela de login na plataforma Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Login-na-plataforma-1024x499.jpg) **Passo 2:** Selecione a opção **“Escrever uma Petição Inicial”** para iniciar a elaboração da sua peça processual. ![selecione a funcionalidade de escreva a sua petição inicial](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Escreva-sua-peticao-inicial-1-1024x498.jpg) **Passo 3:** Forneça as informações essenciais do caso, incluindo detalhes sobre a dívida, partes envolvidas e quaisquer documentos relevantes. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/image-12-1024x626.png) **Passo 4:** A inteligência artificial processará os dados fornecidos, consultando um extenso banco de leis e jurisprudências para gerar uma petição inicial bem fundamentada e atualizada. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/image-13.png) **Passo 5:** Revise as teses apresentadas, realizando as edições necessárias diretamente na plataforma para adequá-la às especificidades do seu caso e [busque jurisprudências específicas com a IA](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) , antes de gerar sua peça final. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/image-14.png) **Passo 6:** Finalize sua Ação de Cobrança e esteja pronto para prosseguir com confiança, sabendo que sua peça processual está completa e juridicamente embasada. Utilizando a Jurídico AI, você **otimiza seu tempo**,**reduz a possibilidade de erros** e **assegura que suas petições estejam sempre alinhadas com a legislação vigente**. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/image-15-1024x433.png) ## **Benefícios de Utilizar a Jurídico AI** - **Rapidez e Eficiência:** Automatize a elaboração do documento, economizando tempo e permitindo que você se dedique a estratégias mais complexas do caso. - **Segurança Jurídica:** A melhor Inteligência artificial para advogados integra as atualizações mais recentes da legislação e da jurisprudência, garantindo fundamentação sólida e atualizada. - **Personalização Completa:** Adapte o conteúdo conforme as especificidades do processo, mantendo um padrão de excelência e coerência com as necessidades do seu cliente. - **Interface Intuitiva:** Uma plataforma fácil de usar que facilita a revisão e edição, mesmo para quem não tem experiência com tecnologia. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Dica.jpg) Caso tenha ficado alguma dúvida confira nosso vídeo de Como fazer uma Petição Inicial: ## **Petição Inicial redigida em 1 minuto?** Ter um modelo pronto de petição inicial pode ajudar bastante no trabalho. Imagine uma**IA que te ajuda a escrever peças jurídicas completas de forma personalizada** a partir, apenas, das informações essenciais relacionadas ao caso? Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial **que pode transformar a forma como você trabalha, de forma imparcial e eficaz.** **Na Juridico AI, você pode ter acesso a uma peça 100% adaptada para o seu caso em questão de minutos**. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Estatuto da Advocacia: o que é e quais são as principais regras?](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-da-advocacia/) - [CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/) - [Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/) - [Artigo 7º do Estatuto da Advocacia: principais prerrogativas do advogado](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-advocacia-prerrogativas/) - [Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/salario-maternidade-quem-tem-direito/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Termo de Garantia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-de-garantia/) - [Modelo de Liquidação de Sentença por Arbitramento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-por-arbitramento/) - [Modelo de Declaração de Posse de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-posse-imovel/) - [Modelo de Contrato MEI](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-mei/) - [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) - [Modelo de Termo de Garantia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-de-garantia/) - [Modelo de Proposta de Honorários 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/proposta-de-honorarios/) - [Modelo de Liquidação de Sentença por Arbitramento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-por-arbitramento/) - [Modelo de Declaração de Posse de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-posse-imovel/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 27/03/2024 ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) - [Modelo de Termo de Garantia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-de-garantia/) - [Modelo de Proposta de Honorários 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/proposta-de-honorarios/) - [Modelo de Liquidação de Sentença por Arbitramento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-por-arbitramento/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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