--- title: "Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução" id: "14553" type: "modelo" slug: "impugnacao-aos-embargos-a-execucao" published_at: "2026-09-27T15:44:29+00:00" modified_at: "2026-09-27T15:44:29+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-aos-embargos-a-execucao/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-aos-embargos-a-execucao.md" excerpt: "Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução para defender a liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, refutar excesso de execução e requerer o prosseguimento dos atos executórios." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução** é utilizado pelo credor para defender a higidez do seu título executivo extrajudicial e refutar as teses apresentadas pelo devedor. A resposta adequada aos embargos é determinante para afastar alegações infundadas de nulidade, rebater suposto excesso de execução e assegurar o prosseguimento dos atos de expropriação de bens. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para preliminares de intempestividade e caráter protelatório, defesa do título, impugnação ao efeito suspensivo e pedidos de improcedência. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução? A **Impugnação aos Embargos à Execução** é a peça de resposta do exequente (embargado) no procedimento incidental de embargos oposto pelo executado (embargante). Sua finalidade é contrapor os argumentos da petição inicial dos embargos, sustentando a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação cobrada. O documento é apresentado no prazo legal perante o mesmo juízo em que tramita a execução, observando os requisitos formais de endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica com base no **Código de Processo Civil** e formulação dos pedidos processuais cabíveis. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA [CÍVEL / FEDERAL / DE FAMÍLIA E SUCESSÕES] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] Embargos à Execução nº [NÚMERO DO PROCESSO DOS EMBARGOS] Execução de Título Extrajudicial nº [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO] [NOME COMPLETO DO EMBARGADO], já qualificado nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que move em face de [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], também já qualificado, vem, respeitosamente, perante este Juízo, por intermédio de seu advogado constituído, com fundamento no art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. **Breve Síntese do Processo** O Embargado ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO] com o objetivo de satisfazer crédito consubstanciado em [DESCREVER O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL], emitido em [DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO] e com vencimento ocorrido em [DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO], cuja origem decorre de [DESCREVER A ORIGEM DA DÍVIDA OU RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE]. Na referida demanda executiva, apontou-se o débito originário no montante de [VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA EM REAIS], o qual, devidamente atualizado com os encargos legais e contratuais até a data do ajuizamento, alcançou a importância de [VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO EM REAIS]. Regularmente citado nos autos da execução, o Embargante optou por opor os presentes Embargos à Execução, distribuídos sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DOS EMBARGOS], alegando, em síntese, [RESUMO DAS TESES E ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE], requerendo [RESUMO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS]. Contudo, conforme restará demonstrado na presente impugnação, as alegações formuladas pelo devedor não merecem prosperar, revelando-se infundadas e desprovidas de respaldo fático ou jurídico capaz de elidir a eficácia do título executivo. **Das Preliminares** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **Da Intempestividade dos Embargos à Execução** Caso se verifique que a oposição dos presentes embargos ocorreu fora do prazo legal, impõe-se a sua imediata rejeição. Consoante se extrai dos autos do processo de execução nº [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO], a juntada do comprovante de citação do Embargante ocorreu em [DATA DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO], findando-se o prazo legal para ajuizamento da defesa em [DATA DO TERMO FINAL DO PRAZO]. Todavia, a presente ação incidental somente foi protocolada em [DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS], restando manifesta a sua intempestividade, o que enseja a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos expressos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **Do Caráter Manifestamente Protelatório dos Embargos** Na hipótese de a insurgência veiculada pelo Embargante ostentar nítido propósito procrastinatório, desprovida de suporte documental e com fundamento meramente genérico para retardar o adimplemento da obrigação líquida, certa e exigível: Verifica-se que a petição inicial dos embargos se limita a suscitar matérias genéricas e desprovidas de base probatória, sem infirmar concretamente o crédito exequendo, evidenciando o intuito exclusivo de embaraçar o prosseguimento da execução. Dessa forma, impõe-se a rejeição liminar dos presentes embargos, na forma do art. 918, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação do Embargante ao pagamento da penalidade processual cabível pelo oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 918, parágrafo único, do mesmo diploma legal. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **Da Ausência de Indicação do Valor Correto e do Demonstrativo em Excesso de Execução** Caso o Embargante tenha formulado alegação de excesso de execução, fundada no art. 917, inciso III, do Código de Processo Civil, mas tenha deixado de cumprir os requisitos específicos para a sua suscitação: Verifica-se que o Embargante sustentou a existência de excesso de execução sem declarar expressamente na petição inicial o valor que entende correto e sem apresentar o indispensável demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a impugnar o montante cobrado de forma genérica. Nesse cenário, diante do descumprimento do dever processual correspondente, inviabiliza-se o exame da pretensão relativa ao indigitado excesso, devendo o pleito ser liminarmente rejeitado, consoante entendimento extraído da disciplina aplicável aos embargos fundada em excesso de execução, bem como do art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil. **Do Mérito** **Da Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial** A execução proposta pelo Embargado encontra-se devidamente aparelhada em título executivo extrajudicial hígido, plenamente enquadrado nas disposições do art. 784 do Código de Processo Civil, consubstanciado em [DESCREVER O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL]. O referido instrumento preenche integralmente os requisitos cumulativos estatuídos no art. 783 do Código de Processo Civil, uma vez que formaliza obrigação dotada de absoluta certeza quanto à sua existência, liquidez no tocante à perfeita individualização de seu objeto e montante, e inequívoca exigibilidade em razão do inadimplemento verificado a partir de [DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO]. Ao contrário do sustentado pelo Embargante, inexistiram vícios de consentimento ou irregularidades formais aptas a desconstituir a higidez do documento, decorrendo o débito de relação jurídica válida e plenamente eficaz entre as partes, consubstanciada em [DESCREVER A ORIGEM DA DÍVIDA OU RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE]. Nesse sentido, a pretensão desconstitutiva deduzida pelo devedor não encontra amparo fático nem jurídico, devendo prevalecer a eficácia executiva do título regularmente constituído. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **Da Regularidade dos Valores Cobrados e da Ausência de Excesso de Execução** Caso o Embargante tenha impugnado a evolução da dívida ou os critérios de atualização aplicados no cálculo que aparelhou a execução: Impende destacar que a memória de cálculo apresentada pelo Embargado na petição inicial da execução observou estritamente os parâmetros contratuais e legais pactuados, incidindo unicamente a correção monetária, os juros moratórios e eventuais encargos expressamente previstos no título executivo. Não há falar em anatocismo, cobrança abusiva ou qualquer excesso de execução, porquanto o montante de [VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO EM REAIS] reflete a exata recomposição do débito inadimplido desde o termo de vencimento da obrigação. Assim, restam integralmente refutadas as alegações de excesso veiculadas com fundamento no art. 917, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a integralidade do valor perseguido na execução. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **Do Descabimento ou Revogação do Efeito Suspensivo** Caso o Embargante tenha formulado pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ou este tenha sido deferido provisoriamente: Nos moldes do que preceitua o art. 919, caput, do Código de Processo Civil, a regra geral do ordenamento processual é de que os embargos à execução não ostentam efeito suspensivo. A atribuição excepcional de tal eficácia exige, cumulatividade e impreterivelmente, a demonstração dos requisitos próprios da tutela provisória e a integral garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, consoante determina o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na espécie vertente, além de o Embargante não ter comprovado a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, inexiste nos autos garantia idônea e bastante para assegurar a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual deve ser indeferida a concessão do efeito suspensivo ou, caso já deferido, requer-se a sua imediata revogação, na forma do art. 919, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos executórios e expropriatórios. **Dos Requerimentos** Ante o exposto, o Embargado requer a este douto Juízo: a) O recebimento e o regular processamento da presente Impugnação aos Embargos à Execução, por tempestiva e cabível, com fulcro no art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** b) O acolhimento das preliminares suscitadas para determinar a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 918 do Código de Processo Civil; c) No mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, inclusive quanto às alegações de nulidade ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial e eventual excesso de execução, reconhecendo-se a higidez, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito perseguido; d) O regular e imediato prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO], com a prática de todos os atos executórios e expropriatórios necessários à integral satisfação do crédito do Embargado; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** e) O indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ou a revogação de eventual efeito suspensivo concedido, nos termos do art. 919, § 2º, do Código de Processo Civil, permitindo a continuidade dos atos constritivos nos autos principais; f) A condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais, despesas correlatas e honorários advocatícios de sucumbência; g) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental suplementar, [PROVA PERICIAL / TESTEMUNHAL / DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGANTE] e demais meios probatórios necessários à demonstração da regularidade do débito. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Impugnação aos Embargos à Execução A elaboração desta impugnação exige atenção rigorosa às particularidades da relação jurídica subjacente, ao tipo de título executivo extrajudicial em cobrança e às matérias preliminares, como a contagem de prazo para aferir eventual intempestividade da defesa do executado. A Jurídico AI auxilia na organização dos fatos, na estruturação dos tópicos jurídicos e na indicação da legislação aplicável ao caso concreto, facilitando a revisão e a redação técnica da resposta. **Encontre outros modelos de Direito Civil:** - [Modelo de Duplicata Mercantil e de Serviços](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/duplicata-mercantil-de-servicos/) ; - [Modelo de Declaração de Testemunha Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-de-testemunha-extrajudicial/) ; - [Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cumprimento-sentenca-honorarios-sucumbenciais/) ; Conheça a Jurídico AI para otimizar a elaboração de peças processuais e aprofundar a fundamentação das suas defesas na área cível. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Qual é o prazo para apresentar a impugnação aos embargos à execução?** O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação do exequente para se manifestar sobre os embargos, conforme estabelece o Código de Processo Civil. ### **Os embargos à execução suspendem automaticamente a cobrança principal?** Não. Como regra geral, os embargos não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de pedido expresso, garantia integral do juízo e preenchimento dos requisitos da tutela provisória. ### **O que acontece se o executado alegar excesso de execução sem apresentar cálculo?** O juiz não examinará a alegação de excesso de execução quando o embargante deixar de declarar o valor que entende correto e não juntar o respectivo demonstrativo discriminado de cálculo. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) - [Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/interdicao-judicial/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Duplicata Mercantil e de Serviços](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/duplicata-mercantil-de-servicos/) - [Modelo de Declaração de Testemunha Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-de-testemunha-extrajudicial/) - [Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cumprimento-sentenca-honorarios-sucumbenciais/) - [Modelo de Contrato de Sublocação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-sublocacao/) - [Modelo de Contrato de Permuta de Imóveis](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-permuta-de-imoveis/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Estatuto de Associação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/estatuto-de-associacao/) - [Modelo de Embargos à Execução Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/embargos-a-execucao-fiscal/) - [Modelo de Edital de Convocação de Assembleia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/edital-convocacao-assembleia/) - [Modelo de Duplicata Mercantil e de Serviços](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/duplicata-mercantil-de-servicos/) - [Modelo de Distrato Social](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/distrato-social/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Estatuto de Associação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/estatuto-de-associacao/) - [Modelo de Embargos à Execução Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/embargos-a-execucao-fiscal/) - [Modelo de Edital de Convocação de Assembleia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/edital-convocacao-assembleia/) - [Modelo de Duplicata Mercantil e de Serviços](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/duplicata-mercantil-de-servicos/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)