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title: "Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados"
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excerpt: "Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados para estruturar a atuação profissional conjunta, com divisão de tarefas, rateio de honorários e regras de representação."
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  - "Direito Civil"
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[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)
O **Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados** é utilizado para formalizar a cooperação profissional autônoma entre advogados ou sociedades de advocacia na condução conjunta de demandas jurídicas, consultorias ou carteiras específicas de clientes.

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![Observação sobre o Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

**CONTRATO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA**

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o primeiro parceiro seja advogado pessoa física:

[NOME COMPLETO DO PARCEIRO 1], [NACIONALIDADE DO PARCEIRO 1], [ESTADO CIVIL DO PARCEIRO 1], advogado(a) inscrito(a) na OAB/[UF DA OAB DO PARCEIRO 1] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO PARCEIRO 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO PARCEIRO 1] e no RG sob o nº [RG DO PARCEIRO 1], com escritório profissional estabelecido na [ENDEREÇO COMPLETO DO PARCEIRO 1], endereço eletrônico [E-MAIL DO PARCEIRO 1], doravante denominado(a) **PRIMEIRO PARCEIRO**;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o primeiro parceiro seja sociedade de advogados:

[RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE PARCEIRA 1], pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada perante a OAB/[UF DA OAB DA SOCIEDADE 1] sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO NA OAB DA SOCIEDADE 1], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA SOCIEDADE 1], com sede estabelecida na [ENDEREÇO COMPLETO DA SOCIEDADE 1], endereço eletrônico [E-MAIL DA SOCIEDADE 1], neste ato representada por seu sócio administrador [NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR 1], [NACIONALIDADE DO SÓCIO 1], [ESTADO CIVIL DO SÓCIO 1], advogado(a) inscrito(a) na OAB/[UF DA OAB DO SÓCIO 1] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO SÓCIO 1] e no CPF sob o nº [CPF DO SÓCIO 1], doravante denominada **PRIMEIRA PARCEIRA**;

E, de outro lado:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o segundo parceiro seja advogado pessoa física:

[NOME COMPLETO DO PARCEIRO 2], [NACIONALIDADE DO PARCEIRO 2], [ESTADO CIVIL DO PARCEIRO 2], advogado(a) inscrito(a) na OAB/[UF DA OAB DO PARCEIRO 2] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO PARCEIRO 2], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO PARCEIRO 2], com escritório profissional estabelecido na [ENDEREÇO COMPLETO DO PARCEIRO 2], endereço eletrônico [E-MAIL DO PARCEIRO 2], doravante denominado(a) **SEGUNDO PARCEIRO**;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o segundo parceiro seja sociedade de advogados:

[RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE PARCEIRA 2], pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada perante a OAB/[UF DA OAB DA SOCIEDADE 2] sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO NA OAB DA SOCIEDADE 2], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA SOCIEDADE 2], com sede estabelecida na [ENDEREÇO COMPLETO DA SOCIEDADE 2], endereço eletrônico [E-MAIL DA SOCIEDADE 2], neste ato representada por seu sócio administrador [NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR 2], [NACIONALIDADE DO SÓCIO 2], [ESTADO CIVIL DO SÓCIO 2], advogado(a) inscrito(a) na OAB/[UF DA OAB DO SÓCIO 2] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO SÓCIO 2] e no CPF sob o nº [CPF DO SÓCIO 2], doravante denominada **SEGUNDA PARCEIRA**;

Têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Parceria Profissional, regido pelos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil e pelas normas da Lei nº 8.906/1994, mediante as seguintes cláusulas e condições:

**Do Objeto e Escopo da Atuação Conjunta**

**CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.**

O presente contrato tem por objeto a cooperação profissional e atuação técnica conjunta entre as partes para a prestação de serviços de advocacia, visando à conjunção de esforços jurídicos, operacionais e estratégicos em prol do melhor interesse dos clientes envolvidos, com estrita observância das normas do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Código Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a parceria seja voltada para processo ou demanda específica:

§ 1º A atuação profissional conjunta fica estritamente restrita ao patrocínio dos interesses de [NOME COMPLETO DO CLIENTE], no âmbito do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO / PROCEDIMENTO], perante o [ÓRGÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO COMPETENTE], exaurindo-se o escopo com o trânsito em julgado ou extinção definitiva da referida demanda.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a parceria abranja determinada área do Direito ou carteira temática de clientes:

§ 2º A cooperação profissional compreenderá a atuação conjunta nas demandas e clientes vinculados à área de [ÁREA DE ESPECIALIDADE DO DIREITO], abrangendo a carteira descrita em [IDENTIFICAÇÃO DO ANEXO OU DOCUMENTO COMPLEMENTAR].

**CLÁUSULA SEGUNDA – DO ESCOPO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.**

A atuação conjunta objeto deste instrumento abrangerá a prestação de serviços jurídicos na esfera [CONSULTIVA / CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA / CONTENCIOSA JUDICIAL], compreendendo:

I – a elaboração de pareceres, minutas contratuais e orientações jurídicas preventivas;

II – a propositura, acompanhamento, redação de peças, participação em audiências, sustentações orais e interposição de recursos em processos judiciais e administrativos;

III – a condução de negociações, mediações e reuniões estratégicas relativas aos interesses patrocinados em conjunto.

**CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO.**

A presente parceria caracteriza-se exclusivamente como uma colaboração técnica e estratégica de natureza civil e profissional autônoma, não implicando a criação de uma nova pessoa jurídica, consórcio, sociedade empresária de fato ou vínculo de sociedade de advogados entre as partes, mantendo cada parceiro sua plena individualidade jurídica, fiscal e profissional.

**Da Divisão de Tarefas e Responsabilidades Profissionais**

**CLÁUSULA QUARTA – DA DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS.**

As partes exercerão a prestação de serviços advocatícios em regime de mútua cooperação, distribuindo entre si as tarefas e encargos profissionais da seguinte forma:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a divisão de tarefas seja atribuída especificamente a cada parceiro:

I – incumbirá ao **PRIMEIRO PARCEIRO**:

a) a condução direta do atendimento ao cliente, alinhamento de informações fáticas e recebimento de documentos;

b) o controle primário de publicações e prazos processuais no sistema do tribunal;

c) a realização de diligências perante secretarias, cartórios e repartições públicas;

II – incumbirá ao **SEGUNDO PARCEIRO**:

a) o desenvolvimento da tese jurídica e a redação das peças processuais principais, recursos e manifestações complexas;

b) a realização de sustentações orais perante tribunais e órgãos colegiados;

c) a condução e participação em audiências de conciliação, instrução e julgamento.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a divisão de atribuições seja definida conforme a demanda ou plano de trabalho:

Parágrafo único. A distribuição pontual das atividades será fixada consensualmente pelas partes no início de cada demanda ou conforme definido em [IDENTIFICAÇÃO DO ANEXO OU DOCUMENTO COMPLEMENTAR], devendo cada parceiro zelar pelo cumprimento tempestivo dos atos que lhe forem confiados.

**CLÁUSULA QUINTA – DO DEVER DE DILIGÊNCIA E CUMPRIMENTO DE PRAZOS.**

As partes obrigam-se a desempenhar suas atribuições com o mais estrito zelo, diligência e probidade, na forma do art. 422 do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei nº 8.906/1994).

§ 1º Cada parte é individualmente responsável pelo acompanhamento e cumprimento dos prazos processuais e compromissos que assumir no âmbito da atuação conjunta, respondendo regressivamente perante a outra parte por eventuais perdas e danos decorrentes de omissão injustificada, negligência, imperícia ou desídia.

§ 2º As minutas de peças processuais relevantes, pareceres e recursos deverão ser submetidas à revisão e anuência prévia da outra parte com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA REVISÃO] antes do termo final do protocolo, salvo situações excepcionais de urgência devidamente justificadas.

§ 3º Ocorrendo impossibilidade temporária de um dos parceiros em comparecer a ato processual ou cumprir determinada obrigação, este deverá comunicar o fato imediatamente ao outro contratante, com antecedência razoável, viabilizando a redistribuição tempestiva da tarefa.

**CLÁUSULA SEXTA – DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OUTORGA DE PODERES.**

A formalização da atuação profissional perante o cliente e nos autos dos processos judiciais e administrativos dar-se-á:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a representação ocorra por procuração conjunta:

I – mediante outorga de procuração conjunta outorgada pelo cliente diretamente em favor de ambos os parceiros, conferindo poderes expressos para atuação isolada ou conjunta nos autos;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a representação ocorra mediante substabelecimento:

II –

mediante outorga de procuração originária a um dos parceiros, com formalização de substabelecimento nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o substabelecimento seja com reserva de poderes:

a) o substabelecimento será outorgado com reserva de iguais poderes;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o substabelecimento seja sem reserva de poderes:

b) o substabelecimento será outorgado sem reserva de poderes.

Parágrafo único. É vedado a qualquer das partes renunciar aos poderes conferidos pelo cliente, firmar acordos, transigir, dar quitação, substabelecer a terceiros estranhos a esta parceria ou praticar atos de disposição de direitos sem a prévia e expressa ciência e anuência da outra parte.

**Dos Honorários Advocatícios e Forma de Rateio**

**CLÁUSULA SÉTIMA – DA COMPOSIÇÃO E DO RATEIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.**

Nos termos do art. 22 e do art. 594 do Código Civil, os honorários advocatícios contratuais auferidos em decorrência da atuação profissional conjunta objeto deste instrumento serão partilhados entre as partes na seguinte proporção:

I – [PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA O PARCEIRO 1]% em favor do **PRIMEIRO PARCEIRO**;

II – [PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA O PARCEIRO 2]% em favor do **SEGUNDO PARCEIRO**.

§ 1º O percentual de rateio fixado no *caput* incidirá indistintamente sobre todas as modalidades de remuneração pactuadas com o cliente, compreendendo:

a) honorários contratuais iniciais, de entrada ou fixos;

b) honorários periódicos, de manutenção processual ou *pro labore* mensal;

c) honorários de êxito (*ad exitum*), calculados sobre o proveito econômico obtido pelo patrocinado.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os honorários de êxito possuam percentual diferenciado de rateio:

§ 2º Excepcionalmente, os honorários advocatícios contratuais devidos a título de êxito (*ad exitum*) serão distribuídos na proporção de [PERCENTUAL DE ÊXITO PARA O PARCEIRO 1]% para o **PRIMEIRO PARCEIRO** e [PERCENTUAL DE ÊXITO PARA O PARCEIRO 2]% para o **SEGUNDO PARCEIRO**.

**CLÁUSULA OITAVA – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.**

Os honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial ou decorrentes da sucumbência da parte adversa nas demandas objeto desta cooperação pertencem a ambos os parceiros, na forma do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, e serão partilhados na proporção de:

I – [PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA PARA O PARCEIRO 1]% em favor do **PRIMEIRO PARCEIRO**;

II – [PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA PARA O PARCEIRO 2]% em favor do **SEGUNDO PARCEIRO**.

Parágrafo único. Na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), Precatório ou Alvará Judicial individualizado, as partes requererão conjuntamente o destaque da verba honorária sucumbencial ou o fracionamento dos valores de acordo com as frações ideais ora estipuladas.

**CLÁUSULA NONA – DA SISTEMÁTICA DE RECEBIMENTO, REPASSE E PRESTAÇÃO DE CONTAS.**

A arrecadação dos honorários e o respectivo repasse entre os parceiros observarão as seguintes diretrizes:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o recebimento dos honorários seja centralizado pelo Primeiro Parceiro:

§ 1º Caberá ao **PRIMEIRO PARCEIRO** emitir as respectivas cobranças e receber diretamente do cliente ou do juízo os valores devidos a título de honorários advocatícios, competindo-lhe repassar a quota-parte pertencente ao **SEGUNDO PARCEIRO** no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da efetiva compensação financeira dos valores na conta bancária de titularidade do recebedor.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o recebimento dos honorários seja centralizado pelo Segundo Parceiro:

§ 2º Caberá ao **SEGUNDO PARCEIRO** emitir as respectivas cobranças e receber diretamente do cliente ou do juízo os valores devidos a título de honorários advocatícios, competindo-lhe repassar a quota-parte pertencente ao **PRIMEIRO PARCEIRO** no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da efetiva compensação financeira dos valores na conta bancária de titularidade do recebedor.

§ 3º O repasse financeiro de que trata esta cláusula será realizado mediante transferência bancária ou arranjo de pagamento eletrônico para a seguinte conta de destino:

a) dados bancários do **PRIMEIRO PARCEIRO**: [BANCO DO PARCEIRO 1], Agência [AGÊNCIA DO PARCEIRO 1], Conta [CONTA CORRENTE DO PARCEIRO 1], Chave PIX [CHAVE PIX DO PARCEIRO 1];

b) dados bancários do **SEGUNDO PARCEIRO**: [BANCO DO PARCEIRO 2], Agência [AGÊNCIA DO PARCEIRO 2], Conta [CONTA CORRENTE DO PARCEIRO 2], Chave PIX [CHAVE PIX DO PARCEIRO 2].

§ 4º O parceiro recebedor obriga-se a prestar contas de modo detalhado no ato de cada repasse, encaminhando à outra parte o respectivo comprovante de liquidação bancária, extrato de compensação e cópia dos recibos ou notas fiscais emitidas ao cliente.

§ 5º O atraso injustificado no repasse dos honorários sujeitará a parte inadimplente à incidência de juros de mora de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA]% ao mês e correção monetária calculada pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], desde a data do vencimento do prazo de repasse até o efetivo pagamento, sem prejuízo da exigibilidade da obrigação principal.

**CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE.**

O inadimplemento total ou parcial do cliente final quanto aos honorários contratuais ajustados não confere a qualquer dos parceiros o direito de exigir da outra parte o pagamento de sua quota-parte sobre os valores não ingressados.

§ 1º Ocorrendo a mora ou inadimplência do cliente, as partes deliberarão conjuntamente sobre as providências cabíveis para a cobrança amigável ou execução judicial do contrato de prestação de serviços advocatícios, atuando em conjunto no polo ativo da demanda executiva.

§ 2º As custas, despesas processuais e eventuais honorários desembolsados para a cobrança ou execução dos créditos inadimplidos serão suportados por ambos os parceiros, na mesma proporção fixada para o rateio dos honorários na Cláusula Sétima.

**Das Custas, Despesas Processuais e Reembolsos**

**CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.**

As partes consignam expressamente que todas as custas processuais, taxas judiciárias e extrajudiciais, emolumentos cartorários, preparos recursais, despesas com perícias, assistentes técnicos, diligências externas, viagens, deslocamentos, hospedagens, alimentação, cópias reprográficas e certidões necessárias à condução dos trabalhos são de responsabilidade primária e exclusiva do cliente patrocinado, na forma convencionada no contrato de prestação de serviços advocatícios.

§ 1º Caberá aos parceiros orientar e exigir do cliente o adiantamento prévio dos valores estimados para a realização de quaisquer atos e despesas processuais, fornecendo as guias de recolhimento ou planilhas orçamentárias correspondentes com a devida antecedência legal.

§ 2º Nenhum dos parceiros é obrigado a adiantar recursos próprios para o custeio de atos e despesas de interesse exclusivo do cliente, não respondendo profissional ou financeiramente por eventuais prejuízos decorrentes da inércia, recusa ou atraso do cliente no recolhimento dos encargos devidos.

**CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DESPESAS OPERACIONAIS EXTRAORDINÁRIAS E RATEIO ENTRE AS PARTES.**

Nas hipóteses excepcionais em que se fizer estritamente necessário o adiantamento de despesas operacionais indispensáveis à preservação de prazos processuais ou à eficácia da medida jurídica, e não havendo tempo hábil para o aporte prévio de recursos pelo cliente, as despesas serão suportadas:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso as despesas emergenciais sejam rateadas na proporção da partilha de honorários:

I – mediante rateio conjunto entre os parceiros, na mesma proporção estipulada para a partilha dos honorários na Cláusula Sétima deste contrato, devendo a parte que identificar a necessidade da despesa consultar e obter a anuência prévia do outro parceiro antes de efetuar o desembolso;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso as despesas emergenciais sejam custeadas pelo parceiro responsável pela condução direta do ato:

II – integralmente pelo parceiro responsável pela execução da respectiva diligência ou ato processual, com posterior direito de regresso e repasse perante o cliente final ou compensação entre os parceiros.

Parágrafo único. É vedada a realização de despesas extraordinárias de valor expressivo sem o prévio alinhamento e consentimento por escrito de ambos os parceiros, salvo urgência manifesta justificada documentalmente.

**CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO REEMBOLSO DE DESPESAS.**

O parceiro que tiver adiantado valores a título de custas, taxas ou despesas operacionais indispensáveis nos moldes desta avença terá direito ao reembolso integral ou proporcional das quantias despendidas, observada a seguinte sistemática:

§ 1º A parte que realizou o desembolso deverá apresentar à outra parte, no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da realização do gasto, a respectiva prestação de contas acompanhada dos originais ou cópias digitalizadas das guias de recolhimento autenticadas, notas fiscais, cupons, faturas e recibos hábeis.

§ 2º Ocorrido o ressarcimento ou adimplemento da despesa pelo cliente ou pela parte adversa a título de verba indenizatória:

a) os valores recebidos serão prioritariamente destinados ao reembolso do parceiro que suportou o desembolso inicial;

b) o repasse da quantia reembolsada deverá ocorrer no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da data da efetiva disponibilização do montante na conta bancária do parceiro recebedor.

§ 3º Na hipótese de rateio interno provisório de despesas entre os parceiros, o valor que couber à outra parte a título de complementação deverá ser liquidado no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da apresentação da regular prestação de contas com os respectivos comprovantes de quitação.

**Da Autonomia Profissional e Inexistência de Vínculo**

**CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA AUTONOMIA TÉCNICA E PROFISSIONAL.**

Os parceiros exercerão suas atividades com inteira e irrestrita autonomia técnica, científica e profissional, inexistindo qualquer relação de subordinação hierárquica, funcional ou diretiva entre si no desempenho dos atos privativos da advocacia e no patrocínio das demandas decorrentes desta cooperação.

§ 1º Cada parceiro manterá total independência na condução de seus expedientes de trabalho, organização de rotinas internas, escolha de metodologias e teses jurídicas, respondendo técnica e eticamente pelos pareceres, petições e intervenções privativas que subscrever individualmente.

§ 2º A colaboração, alinhamento prévio ou revisão conjunta de peças e estratégias processuais prevista neste instrumento consubstancia mecanismo de coordenação mútua para a otimização dos resultados, não implicando, sob hipótese alguma, poder disciplinar, comando gerencial ou fiscalização hierárquica de uma parte sobre a outra.

**CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO.**

A celebração deste contrato de parceria decorre da livre manifestação de vontade das partes, nos termos dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil e da Lei nº 8.906/1994, não configurando, sob nenhuma circunstância, relação de emprego, dependência econômica, habitualidade sujeita a controle de jornada ou exclusividade profissional.

§ 1º O presente ajuste não constitui sociedade de advogados em sentido societário estrito, associação societária permanente, sociedade de fato ou comunhão patrimonial universal, limitando-se seus efeitos estritamente ao escopo da cooperação técnica e ao rateio dos honorários expressamente previstos neste instrumento.

§ 2º As partes declaram-se plenamente livres para desempenhar suas atividades profissionais de forma autônoma, manter suas próprias estruturas de escritório, assessorar outros clientes e firmar contratos de parceria com terceiros, desde que preservadas as regras de sigilo, dever de lealdade e ausência de conflito de interesses com as causas conjuntas.

**CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA INDEPENDÊNCIA E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.**

Cada parceiro é única e exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e administrativas incidentes sobre a sua respectiva estrutura profissional, seus colaboradores e sobre a quota-parte dos honorários que efetivamente auferir por força deste contrato.

§ 1º Cada parceiro emitirá individualmente os seus respectivos documentos fiscais, faturas ou recibos de honorários ao cliente relativamente à parcela da verba que lhe couber no rateio, procedendo à apuração e recolhimento dos tributos devidos em conformidade com o seu respectivo regime de tributação.

§ 2º Na hipótese de faturamento centralizado da totalidade dos honorários por um dos parceiros perante o cliente final, o parceiro que receber o repasse de sua fração ideal emitirá a competente nota fiscal de prestação de serviços ou recibo em favor do parceiro recebedor para fins de regular escrituração contábil e dedução tributária.

§ 3º Inexiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária entre as partes no tocante a tributos, contribuições corporativas para a OAB, encargos previdenciários, passivos cíveis, fiscais ou dívidas perante empregados e terceiros contratados individualmente por qualquer dos parceiros.

**Do Sigilo Profissional, Confidencialidade e Proteção de Dados**

**CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO SIGILO PROFISSIONAL E DA CONFIDENCIALIDADE.**

As partes obrigam-se, por si, seus prepostos, estagiários, empregados e colaboradores eventuais, a manter o mais absoluto e rigoroso sigilo profissional sobre todos os documentos, dados, fatos, relatórios, pareceres, estratégias processuais e informações a que tiverem acesso em decorrência da execução desta parceria jurídica.

§ 1º O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula abrange, sem prejuízo das normas deontológicas aplicáveis à advocacia:

a) todas as informações fornecidas pelo cliente ou obtidas durante o patrocínio dos seus interesses em juízo ou fora dele;

b) as estratégias de negociação, defesas preliminares, minutas contratuais e teses jurídicas formuladas conjuntamente no âmbito do objeto deste contrato;

c) as condições comerciais, operacionais e financeiras estipuladas entre os parceiros e ajustadas com o cliente.

§ 2º As informações confidenciais não poderão ser divulgadas, comercializadas, cedidas, publicadas ou de qualquer outra forma transmitidas a terceiros alheios à relação contratual sem a prévia e expressa autorização por escrito de ambas as partes e do respectivo cliente, salvo quando a revelação decorrer de ordem judicial ou dever imposto por legislação federal expressa.

**CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.**

As partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação federal incidente sobre proteção de dados pessoais e privacidade, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a resguardar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis do cliente e de terceiros envolvidos nas demandas contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.

§ 1º O tratamento dos dados pessoais decorrentes da parceria dar-se-á estritamente para o atendimento das finalidades legítimas, específicas e vinculadas à prestação dos serviços jurídicos objeto deste ajuste e ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pertinentes, sendo expressamente vedada a sua utilização em proveito próprio para finalidades distintas ou captação de clientela.

§ 2º Em caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados tratados no âmbito desta parceria, o parceiro que constatar o evento deverá comunicar formalmente a outra parte no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE], indicando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas de mitigação adotadas.

**CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA SUBSISTÊNCIA E PERMANÊNCIA DO DEVER DE SIGILO.**

As obrigações de sigilo profissional, confidencialidade e proteção de dados estabelecidas neste instrumento possuem caráter irrevogável e irretratável, permanecendo plenamente válidas, eficazes e vinculantes entre as partes por prazo indeterminado, subsistindo integralmente mesmo após a conclusão dos trabalhos, extinção, distrato ou rescisão do presente contrato por qualquer motivo.

**Da Vigência, Rescisão e Extinção Contratual**

**CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VIGÊNCIA.**

O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura por ambas as partes e vigorará:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Pelo prazo determinado de [PRAZO DE VIGÊNCIA], podendo ser renovado por mútuo acordo mediante termo aditivo escrito.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Por prazo indeterminado, permanecendo vigente até a conclusão definitiva de todas as fases, atos e procedimentos vinculados ao patrocínio das causas que integram o objeto deste ajuste.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Até o trânsito em julgado e integral liquidação, levantamento ou recebimento dos valores e honorários decorrentes dos processos identificados no escopo desta parceira.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA.**

Ressalvada a hipótese de prazo determinado vinculado a processo específico pendente de ato urgente, qualquer das partes poderá rescindir imotivadamente o presente contrato, a qualquer tempo, mediante notificação formal prévia e por escrito encaminhada à outra parte com antecedência mínima de [PRAZO DE AVISO PRÉVIO].

§ 1º Durante o decurso do prazo do aviso prévio, os parceiros deverão manter a normal continuidade da prestação dos serviços profissionais nas demandas em andamento, resguardando integralmente os prazos processuais e o direito de defesa dos clientes.

§ 2º Operada a denúncia imotivada, as partes procederão ao levantamento e apuração conjunta do estado de cada demanda e dos atos profissionais praticados até o término do aviso prévio.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA.**

O presente instrumento poderá ser resolvido motivadamente, de pleno direito e com efeitos imediatos, independentemente de aviso prévio ou interpelação judicial, mediante simples comunicação escrita da parte inocente, nas seguintes hipóteses:

I – descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas ou obrigações estipuladas neste contrato, não sanado no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da formal notificação para regularização;

II – perda de prazo processual fatal, desídia ou negligência profissional manifesta e injustificada que acarrete preclusão, extinção anômala do feito ou prejuízo direto ao cliente patrocinado;

III – cometimento de infração ético-disciplinar grave devidamente apurada ou suspensão do exercício da advocacia perante o respectivo Conselho Seccional da OAB;

IV – retenção indevida ou recusa no repasse da fração ideal de honorários pertencentes à outra parte, ou na prestação de contas dos valores recebidos do cliente ou do juízo;

V – violação comprovada aos deveres de sigilo profissional, confidencialidade e proteção de dados pessoais;

VI – decretação de falência, insolvência civil, liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DOS PROCESSOS E REVOGAÇÃO DE PODERES.**

Extinto o contrato por qualquer motivo, os parceiros deverão definir expressamente a condução das causas em andamento perante os respectivos clientes, observando as seguintes diretrizes:

§ 1º Caberá ao parceiro que titularizar a relação jurídica originária com o cliente formalizar a renúncia ao mandato ou a revogação e cancelamento dos substabelecimentos conferidos à outra parte no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da extinção do contrato, comunicando o juízo competente e o cliente.

§ 2º Na hipótese de o mandato judicial ter sido outorgado conjuntamente a ambos os parceiros, o cliente será formalmente notificado acerca do término da parceria para que manifeste, de forma livre e inequívoca, a opção por manter a representação com um dos advogados ou por revogar ambos os mandatos e constituir novo patrono.

§ 3º O parceiro que deixar de atuar nas demandas fornecerá à outra parte cópia integral dos arquivos digitais, relatórios de andamento, peças, decisões e documentos vinculados aos processos sob sua guarda, no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE].

**CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PARTILHA DOS HONORÁRIOS PENDENTES APÓS A RESCISÃO.**

A rescisão ou extinção deste contrato não prejudicará nem extinguirá o direito das partes à percepção da verba honorária proporcional aos serviços profissionais que foram efetivamente executados durante a vigência da parceria.

§ 1º Quanto aos honorários contratuais de êxito e honorários de sucumbência futuros vinculados a processos que ainda dependem de julgamento ou execução:

a) ocorrendo o êxito futuro da causa, os parceiros partilharão a verba proporcionalmente à fase procedimental e ao volume de atos privativos praticados por cada parte até o momento da rescisão;

b) não havendo consenso escrito entre as partes acerca da proporção devida pelo trabalho pretérito, a verba correspondente aos atos já praticados ficará retida em conta bancária judicial ou apartada até a liquidação amigável ou arbitramento competente.

§ 2º Em caso de rescisão motivada por justa causa imputável a um dos parceiros, a parte inadimplente responderá civilmente pelas perdas e danos comprovadamente causados à outra parte ou ao cliente, facultando-se a compensação de valores pendentes de repasse com os eventuais prejuízos apurados.

**Das Penalidades e Multa Contratual**

**CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA.**

A parte que der causa à rescisão motivada deste contrato por justa causa, ou descumprir injustificadamente qualquer das obrigações, prazos ou condições aqui estipuladas, incorrerá no pagamento de multa contratual de natureza compensatória fixada no valor de [VALOR EM REAIS] ou correspondente ao [PERCENTUAL DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA] incidente sobre o montante total estimado dos honorários objeto da presente parceria, em favor da parte inocente.

§ 1º O pagamento da multa compensatória não exonera a parte infratora de cumprir as obrigações específicas pendentes nem impede a exigibilidade das verbas honorárias já devidas e vencidas.

§ 2º A exigibilidade da multa ora estipulada prescinde da prova de prejuízo imediato, sendo devida de pleno direito a partir da caracterização do inadimplemento ou da notificação formal da rescisão por justa causa.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA MULTA POR QUEBRA DE SIGILO OU CONDUTA DESLEAL.**

Sem prejuízo da responsabilidade civil e das medidas disciplinares perante os órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil, a violação aos deveres de sigilo profissional, confidencialidade e proteção de dados, bem como a prática de captação indevida e desleal do cliente originário da outra parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa específica no valor de [VALOR EM REAIS], devida por evento caracterizado.

Parágrafo único. A imposição da penalidade prevista no caput dar-se-á sem prejuízo da rescisão imediata do contrato e da obrigação de reparação integral dos danos causados.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA MULTA MORATÓRIA POR RETENÇÃO OU ATRASO NO REPASSE.**

O atraso injustificado ou a retenção indevida no repasse de quaisquer valores devidos a título de honorários, reembolso de despesas processuais ou adiamento de custas sujeitará a parte inadimplente ao pagamento de:

I – multa moratória de [PERCENTUAL DE MULTA MORATÓRIA] calculada sobre o valor integral da quantia retida ou em atraso;

II – juros de mora de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] ao mês, contados pro rata die desde a data limite para repasse até o efetivo pagamento;

III – atualização monetária calculada pela variação do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], desde a data do vencimento até a integral liquidação do débito.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS SUPLEMENTARES.**

A estipulação e a cobrança das multas contratuais previstas neste instrumento não impedem a apuração e a exigência de indenização suplementar, caso a parte inocente comprove que os prejuízos materiais, lucros cessantes ou danos à imagem e reputação profissional superaram os valores fixados a título de cláusula penal.

§ 1º A parte que, por dolo ou culpa manifesta caracterizada por desídia, negligência ou perda culposa de prazo processual peremptório, causar prejuízo direto ao cliente patrocinado ou à parte contrária, responderá com exclusividade e regressivamente por todas as condenações, perdas, danos, despesas e sanções daí decorrentes.

§ 2º Na hipótese de a parte inocente ser demandada civilmente ou obrigada a indenizar o cliente por ato culposo exclusivo da outra parte, ser-lhe-á assegurado o direito de regresso integral, acrescido de todas as despesas processuais, custas e honorários suportados na defesa de seus interesses.

**Das Disposições Gerais**

**CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA INTEGRALIDADE E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.**

O presente contrato constitui a manifestação integral e definitiva da vontade das partes relativamente à parceria profissional ora ajustada, substituindo e revogando quaisquer entendimentos, acordos, comunicações orais ou escritos previamente havidos sobre a mesma matéria.

Parágrafo único. Nenhuma alteração, aditamento, prorrogação ou modificação das cláusulas e condições estipuladas neste instrumento terá validade jurídica se não for formalizada por termo aditivo escrito, assinado por todas as partes ou por seus representantes legais competentes.

**CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA TOLERÂNCIA E NÃO NOVAÇÃO.**

A tolerância, concessão, abstenção do exercício de direitos ou o atraso na exigência do cumprimento de qualquer obrigação, prazo ou condição estabelecida neste contrato configurará mera liberalidade das partes, não implicando, em nenhuma hipótese, renúncia de direitos, novação, precedente invocável, perdão tácito ou alteração tácita das estipulações contratuais.

**CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA AUTONOMIA E CONSERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS.**

Se qualquer disposição ou cláusula deste instrumento for julgada nula, inválida, ineficaz ou inexequível por autoridade judicial ou arbitral competente, tal vício não afetará a validade e a plena eficácia das demais disposições contratuais, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito como se a disposição inválida tivesse sido dele destacada.

**CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA SUCESSÃO E VINCULAÇÃO.**

O presente contrato obriga as partes signatárias, seus eventuais herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título, os quais ficam plenamente vinculados ao seu fiel e integral cumprimento.

**CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.**

Todas as notificações, interpelações, avisos, solicitações e demais comunicações formais exigidas ou decorrentes deste contrato deverão ser efetuadas por escrito e encaminhadas para os endereços eletrônicos institucionais [E-MAIL DO PARCEIRO 1], [E-MAIL DO PARCEIRO 2], [E-MAIL DA SOCIEDADE 1] ou [E-MAIL DA SOCIEDADE 2], ou entregues por correspondência física com aviso de recebimento nos respectivos endereços profissionais indicados no preâmbulo.

Parágrafo único. Considerar-se-á validamente realizada a notificação enviada por correio eletrônico mediante a confirmação de recebimento ou leitura, ou, no caso de correspondência postal, na data de sua entrega comprovada no endereço do destinatário.

**Da Solução de Conflitos e do Foro**

**CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL E DA MEDIAÇÃO PERANTE A OAB.**

As partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para solucionar de forma amigável, ética e consensual quaisquer controvérsias, dúvidas, impasses ou litígios decorrentes da interpretação, execução, inadimplemento ou rescisão do presente contrato de parceria profissional.

§ 1º Não havendo composição direta no prazo de [PRAZO DE DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] contados da notificação de divergência, as partes submeterão preferencialmente a controvérsia ao procedimento prévio de mediação ou conciliação perante a Comissão de Mediação e Conciliação ou Câmara Arbitral e de Mediação do Conselho Seccional da [UF DA OAB DO PARCEIRO 1] ou [UF DA OAB DO PARCEIRO 2] da Ordem dos Advogados do Brasil competente.

§ 2º As sessões de mediação serão conduzidas com estrita observância ao sigilo profissional, à lealdade mútua e aos princípios deontológicos que regem a advocacia, suspendendo-se os prazos prescricionais contratuais durante o trâmite da tentativa de composição perante a referida entidade de classe.

**CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO FORO DE ELEIÇÃO.**

Restando infrutífera a tentativa de solução consensual ou de mediação prévia, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF] como o único competente para processar e julgar qualquer ação, medida judicial, execução ou controvérsia oriunda deste contrato de parceria profissional, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.

**Do Encerramento e Assinaturas**

E por estarem justas, contratadas e plenamente acordadas sobre todos os termos, cláusulas e condições deste instrumento, as partes assinam o presente contrato em vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias a tudo presentes, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Parceiro 1 seja pessoa física:

[ASSINATURA DO PARCEIRO 1]

[NOME COMPLETO DO PARCEIRO 1]

OAB/[UF DA OAB DO PARCEIRO 1] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO PARCEIRO 1]

CPF nº [CPF DO PARCEIRO 1]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Parceiro 1 seja sociedade de advogados:

[ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR 1]

[RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE PARCEIRA 1]

Por seu Sócio Administrador: [NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR 1]

OAB/[UF DA OAB DO SÓCIO 1] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO SÓCIO 1]

CPF nº [CPF DO SÓCIO 1]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Parceiro 2 seja pessoa física:

[ASSINATURA DO PARCEIRO 2]

[NOME COMPLETO DO PARCEIRO 2]

OAB/[UF DA OAB DO PARCEIRO 2] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO PARCEIRO 2]

CPF nº [CPF DO PARCEIRO 2]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Parceiro 2 seja sociedade de advogados:

[ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR 2]

[RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE PARCEIRA 2]

Por seu Sócio Administrador: [NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR 2]

OAB/[UF DA OAB DO SÓCIO 2] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO SÓCIO 2]

CPF nº [CPF DO SÓCIO 2]

**TESTEMUNHAS:**

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG nº [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1] [ÓRGÃO EXPEDIDOR DA TESTEMUNHA 1]/[UF DO RG DA TESTEMUNHA 1]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG nº [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2] [ÓRGÃO EXPEDIDOR DA TESTEMUNHA 2]/[UF DO RG DA TESTEMUNHA 2]

 Ver o modelo completo

## O que é o Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados?

O Modelo de [Contrato](https://juridico.ai/pecas-processuais/contrato/contratos/)
 de Parceria entre Advogados é um instrumento particular de natureza civil e profissional pelo qual dois ou mais profissionais ou sociedades de advocacia pactuam a conjunção de esforços técnicos sem constituir nova pessoa jurídica ou vínculo societário.

Ele é utilizado quando há necessidade de atuação multidisciplinar, atendimento em outras comarcas ou divisão de tarefas estratégicas, devendo observar as disposições do [Código Civil](https://juridico.ai/leis/codigo-civil/)
 e da [Lei nº 8.906/1994](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-da-advocacia/)
 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Leia também:

- [Modelo de Contrato de Associação e Consultoria Jurídica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-associacao-consultoria-juridica/)
- [Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-arbitramento-honorarios-advocaticios/)
- [Modelo de Contrato de Honorários Previdenciários e Trabalhistas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-honorarios-previdenciarios-trabalhistas/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)

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### **A parceria entre advogados cria uma nova sociedade?**

Não. O contrato de parceria estabelece uma relação autônoma de prestação de serviços e cooperação técnica, sem constituir vínculo empregatício ou criar nova sociedade de advogados.

### **Como deve ser feita a representação nos autos do processo?**

A representação pode ser realizada por meio de procuração judicial conjunta outorgada diretamente pelo cliente ou via substabelecimento com reserva de poderes formalizado pelo parceiro titular do mandato.

### **O contrato de parceria precisa ser registrado na OAB?**

Não há obrigatoriedade de registro no Conselho Seccional da OAB para que o contrato tenha validade entre as partes, mas as normas éticas e estatutárias da advocacia devem ser rigorosamente observadas.

### **É necessária a assinatura de testemunhas no contrato?**

Sim. A assinatura de duas testemunhas é recomendada para conferir ao instrumento a qualidade de título executivo extrajudicial, facilitando eventuais cobranças de repasses inadimplidos.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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