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title: "Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz"
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excerpt: "Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz para formalizar a autorização de uso de imagem e voz para publicidade, mídias digitais, produções audiovisuais ou fins institucionais."
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  - "Direito Civil"
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O **Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz** é utilizado para formalizar a autorização do uso de imagem, voz, nome e atributos da personalidade de uma pessoa física em favor de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

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![Observação sobre o Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

**INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM E VOZ**

Por este instrumento particular, de um lado:

**CEDENTE/AUTORIZADOR(A):** [NOME COMPLETO DO CEDENTE], [NACIONALIDADE DO CEDENTE], [ESTADO CIVIL DO CEDENTE], [PROFISSÃO DO CEDENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CEDENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CEDENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO CEDENTE], com endereço eletrônico [E-MAIL DO CEDENTE];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o(a) cedente seja menor de idade ou pessoa incapaz:

neste ato [REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME O CASO] por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE], com endereço eletrônico [E-MAIL DO REPRESENTANTE];

E, de outro lado:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o(a) cessionário(a) seja pessoa jurídica:

**CESSIONÁRIA/AUTORIZADA:** [RAZÃO SOCIAL DA CESSIONÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA CESSIONÁRIA], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], endereço eletrônico [E-MAIL DA CESSIONÁRIA], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA CESSIONÁRIA], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o(a) cessionário(a) seja pessoa física:

**CESSIONÁRIO(A)/AUTORIZADO(A):** [NOME COMPLETO DA CESSIONÁRIA], [NACIONALIDADE DA CESSIONÁRIA], [ESTADO CIVIL DA CESSIONÁRIA], [PROFISSÃO DA CESSIONÁRIA], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DA CESSIONÁRIA], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA CESSIONÁRIA], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DA CESSIONÁRIA], com endereço eletrônico [E-MAIL DA CESSIONÁRIA];

Têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Cessão e Licenciamento de Direito de Uso de Imagem e Voz, que se regerá pelas disposições do art. 20 do Código Civil e pelas cláusulas e condições a seguir enunciadas:

**Do Objeto e do Material Cedido**

**CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.** O presente instrumento tem por objeto a cessão e o licenciamento, pelo(a) CEDENTE em favor do(a) CESSIONÁRIO(A), dos direitos de fixação, captação, reprodução e utilização de sua imagem, voz, som, nome e demais atributos de sua personalidade e elementos fisionômicos, para a composição do material audiovisual e fotográfico discriminado neste contrato, nos termos do art. 20 do Código Civil.

**§ 1º.** Compreendem-se no objeto deste contrato as seguintes modalidades de material e registros:

I – **Imagens estáticas:** fotografias digitais e analógicas, ensaios fotográficos, ilustrações, capturas de tela e materiais gráficos congêneres;

II – **Imagens em movimento e registros audiovisuais:** filmagens, gravações em vídeo, transmissões ao vivo (*lives*), gravações pré-gravadas, animações e produções cinematográficas ou televisivas;

III – **Registros sonoros e de voz:** gravações fonográficas, depoimentos orais, dublagens, locuções, cantos e quaisquer captações de áudio;

IV – **Dados e elementos biométricos:** traços faciais, feições, silhueta e gestos captados e processados exclusivamente para fins de renderização gráfica, tratamento digital e composição do produto audiovisual final acordado.

**§ 2º.** Os materiais e fixações referidos nesta cláusula decorrem da participação do(a) CEDENTE na produção denominada [NOME OU DESCRIÇÃO DO PROJETO / EVENTO / CAMPANHA], realizada no período de [DATA OU PERÍODO DA CAPTAÇÃO], no endereço [LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS CAPTAÇÕES].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a cessão abranja também materiais pré-existentes:

**§ 3º.** A cessão e o licenciamento englobam igualmente o acervo de materiais pré-existentes fornecidos diretamente pelo(a) CEDENTE ao(à) CESSIONÁRIO(A), consistentes em [DESCRIÇÃO DO ACERVO OU ARQUIVOS PRÉ-EXISTENTES].

**CLÁUSULA SEGUNDA – DA EDIÇÃO E DO TRATAMENTO DO MATERIAL.** O(A) CESSIONÁRIO(A) fica expressamente autorizado(a) a realizar a edição, corte, montagem, pós-produção, inclusão de legendas, tradução, dublagem, efeitos visuais, sonorização, tratamento de cor e inserção de logomarcas sobre o material captado, desde que preservadas a integridade moral, a honra, a boa fama e a respeitabilidade do(a) CEDENTE, em observância aos arts. 17 e 20 do Código Civil.

**Da Finalidade e Escopo de Utilização**

**CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DO USO.** O material contendo a imagem, voz, nome e elementos da personalidade do(a) CEDENTE cedido por este instrumento destina-se, estrita e exclusivamente, às seguintes finalidades acordadas entre as partes:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a finalidade seja publicitária, comercial ou promocional:

I – Divulgação comercial, publicitária e promocional de produtos, marcas e serviços vinculados ao projeto [NOME OU DESCRIÇÃO DO PROJETO / EVENTO / CAMPANHA], incluindo anúncios, peças promocionais, campanhas de marketing de influência, catálogos e propagandas;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a finalidade seja institucional, corporativa ou interna:

II – Comunicação institucional e corporativa da CESSIONÁRIA, incluindo relatórios anuais, apresentações a investidores, materiais de integração de colaboradores, treinamentos internos, eventos corporativos e publicações comemorativas;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a finalidade seja educacional, pedagógica, acadêmica, científica ou cultural:

III – Composição de materiais didáticos, pedagógicos, cursos livres ou acadêmicos, videoaulas, documentários, congressos, palestras e publicações científicas ou culturais correlatas.

**CLÁUSULA QUARTA – DO ESCOPO DE PROCESSAMENTO, EDIÇÃO E COMPOSIÇÃO.** Para a consecução das finalidades estipuladas na Cláusula Terceira, fica o(a) CESSIONÁRIO(A) autorizado(a) a:

I – Realizar a junção, sobreposição, intercalação ou combinação do material cedido com logomarcas, *slogans*, elementos visuais, vinhetas, textos, animações e marcas de terceiros parceiros ou patrocinadores da campanha;

II – Incluir legendas, recursos de acessibilidade, traduções, dublagens em qualquer idioma e trilhas sonoras complementares;

III – Efetuar montagens, fragmentações, adaptações de formato, redimensionamentos e recortes técnicos exigidos pelas plataformas ou mídias finais de veiculação.

**Parágrafo único.** É expressamente vedada ao(à) CESSIONÁRIO(A) a utilização, edição ou descontextualização do material que resulte em exposição do(a) CEDENTE a situações vexatórias, discriminatórias, ilícitas ou que atentem contra a sua honra, imagem, intimidade, respeitabilidade ou boa fama, sob pena de responsabilização civil e indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 12, 17 e 20 do Código Civil.

**Dos Meios, Mídias e Suportes de Veiculação**

**CLÁUSULA QUINTA – DOS MEIOS E MÍDIAS DE VEICULAÇÃO.** O material contendo a imagem, voz, nome e atributos da personalidade do(a) CEDENTE poderá ser exibido, reproduzido, difundido, distribuído e veiculado pelo(a) CESSIONÁRIO(A) através dos seguintes meios, mídias e canais de comunicação:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja veiculação em ambiente digital e internet:

I – **Mídias digitais e internet:** sítios eletrônicos, portais, *blogs*, lojas virtuais (*e-commerce*), páginas de destino (*landing pages*), aplicativos para dispositivos móveis, plataformas de compartilhamento de vídeo e áudio, plataformas de *streaming*, redes sociais (tais como Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, LinkedIn, X, entre outras), anúncios digitais pagos (*banners*, *links* patrocinados, publicidade programática), e-mail marketing e boletins informativos virtuais;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja veiculação em mídia impressa e material físico:

II – **Mídias impressas e gráficas:** jornais, revistas, encartes promocionais, catálogos, folhetos, panfletos, cartazes, malas-diretas, livros, livretos, relatórios institucionais e embalagens de produtos;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja veiculação em mídia exterior e pontos de venda:

III – **Mídia exterior (*out of home* – OOH) e pontos de venda (PDV):** *outdoors*, *painéis de LED*, *backlights*, *frontlights*, totens publicitários, mobiliário urbano, envelopamento e adesivação de frotas e veículos, displays de ponto de venda, vitrines, estandes e materiais de feiras e exposições;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja veiculação em rádio e televisão:

IV – **Mídias televisivas e radiofônicas:** emissoras de televisão aberta ou por assinatura, canais a cabo, canais comunitários, emissoras de rádio comerciais ou comunitárias, *podcasts* e serviços de transmissão sonora digital;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja veiculação em cinema e circuitos fechados de exibição:

V – **Cinema e circuitos fechados:** salas de cinema comercial, cineclubes, festivais audiovisuais, canais internos de televisão corporativa (*circuitos fechados de TV/CFTV*), telas em salas de espera e redes fechadas de transporte público.

**CLÁUSULA SEXTA – DOS SUPORTES MATERIAIS E FORMATOS TÉCNICOS.** A autorização conferida pelo presente instrumento abrange a fixação, reprodução e armazenamento do material em quaisquer suportes materiais ou digitais existentes, tais como:

I – **Suportes digitais e eletrônicos:** arquivos de computador em quaisquer extensões e formatos (como JPG, PNG, MOV, WAV, entre outros), discos rígidos, servidores locais, servidores remotos e serviços de armazenamento e processamento em nuvem;

II – **Suportes físicos e analógicos:** mídias ópticas, magnéticas, películas cinematográficas, fitas magnéticas, fotografias em papel fotográfico e materiais gráficos impressos em qualquer substrato;

III – **Formatos interativos e imersivos:** ambientes virtuais imersivos, apresentações interativas, simuladores e plataformas multimídia congêneres.

**Parágrafo único.** O(A) CESSIONÁRIO(A) poderá converter, comprimir, recodificar e adaptar os arquivos contendo o material para os formatos técnicos e especificações operacionais que se fizerem necessários à adequada transmissão, exibição e distribuição nas mídias autorizadas nesta seção, respeitados os limites e finalidades previstos neste contrato e o disposto no art. 20 do Código Civil.

**Da Abrangência Territorial**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a autorização tenha abrangência geográfica limitada a determinado território:

**CLÁUSULA SÉTIMA – DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL LIMITADA.** A autorização para exibição, veiculação, distribuição e circulação dos materiais contendo a imagem, voz, nome e atributos da personalidade do(a) CEDENTE fica estritamente restrita ao seguinte âmbito geográfico: [TERRITÓRIO MUNICIPAL / ESTADUAL / REGIONAL / NACIONAL ESPECÍFICO].

**Parágrafo único.** Na hipótese prevista no *caput*, caso ocorra a veiculação em redes digitais ou na internet, o(a) CESSIONÁRIO(A) adotará os filtros e mecanismos técnicos de geolocalização ou direcionamento de público razoavelmente disponíveis para restringir o alcance principal da veiculação ao território pactuado, não configurando descumprimento contratual o acesso incidental ou residual por usuários localizados fora da referida delimitação geográfica.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a autorização tenha abrangência territorial irrestrita, em âmbito nacional e internacional:

**CLÁUSULA SÉTIMA – DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL IRRESTRITA.** A cessão e autorização outorgadas por este instrumento são conferidas para utilização, veiculação, exibição e distribuição do material em âmbito territorial irrestrito, compreendendo todo o território nacional brasileiro e o território internacional (âmbito mundial/global), sem qualquer limitação de fronteiras geográficas, inclusive em razão da natureza extraterritorial da internet e das redes mundiais de computadores, observados os ditames do art. 20 do Código Civil.

**Da Exclusividade**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a cessão e autorização de uso de imagem sejam concedidas em caráter de exclusividade:

**CLÁUSULA OITAVA – DA EXCLUSIVIDADE SETORIAL.** A cessão e autorização de uso dos atributos da personalidade do(a) CEDENTE são outorgadas com cláusula de exclusividade setorial em favor do(a) CESSIONÁRIO(A), obrigando-se o(a) CEDENTE a não autorizar, ceder, licenciar, gravar, veicular ou de qualquer forma vincular sua imagem, voz, nome ou atributos a produtos, serviços, marcas ou empresas concorrentes do mesmo segmento econômico, nos seguintes termos:

I – **Segmento de mercado e ramo de atuação:** a exclusividade incide estrita e restritivamente sobre o segmento de [SEGMENTO DE MERCADO OU RAMO DE ATUAÇÃO CONCORRENTE];

II – **Marcas ou concorrentes expressamente abrangidos:** a restrição alcança quaisquer concorrentes diretos que atuem no mesmo nicho de mercado, incluindo expressamente [LISTA DE MARCAS OU EMPRESAS CONCORRENTES / CONCORRENTES DIRETOS DO SEGMENTO];

III – **Prazo da exclusividade:** o dever de exclusividade vigorará durante [PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE].

**§ 1º** A exclusividade de que trata esta cláusula não impede o(a) CEDENTE de participar de campanhas, produções artísticas, institucionais, publicitárias ou comerciais para produtos e serviços pertencentes a segmentos de mercado totalmente diversos e que não concorram direta nem indiretamente com as atividades do(a) CESSIONÁRIO(A).

**§ 2º** O descumprimento injustificado do dever de exclusividade sujeitará o(a) CEDENTE às penalidades rescisórias e perdas e danos cabíveis, nos termos da legislação civil e deste instrumento, em observância aos arts. 421 e 422 do Código Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a cessão e autorização de uso de imagem sejam concedidas em caráter de não exclusividade:

**CLÁUSULA OITAVA – DA NÃO EXCLUSIVIDADE.** A autorização e cessão de uso de imagem, voz, nome e demais atributos da personalidade do(a) CEDENTE são realizadas em caráter estritamente não exclusivo.

**Parágrafo único.** O(A) CEDENTE permanece plenamente livre e autorizado(a) a licenciar, ceder, autorizar e vincular sua imagem, voz e atributos a quaisquer terceiros, projetos, marcas, empresas ou campanhas, inclusive do mesmo segmento econômico de atuação do(a) CESSIONÁRIO(A), sem que isso configure violação contratual ou gere direito a qualquer indenização ou penalidade.

**Da Remuneração ou da Gratuidade**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a cessão de direito de imagem seja realizada a título oneroso:

**CLÁUSULA NONA – DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.** Pela autorização e cessão dos direitos de uso de imagem, voz, nome e demais atributos da personalidade objeto deste contrato, o(a) CESSIONÁRIO(A) pagará ao(à) CEDENTE a quantia total e certa de [VALOR EM REAIS], a ser adimplida nos seguintes termos:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o pagamento seja realizado em parcela única:

I – Em parcela única no valor de [VALOR DA PARCELA ÚNICA EM REAIS], com vencimento no dia [DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO ÚNICO];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o pagamento seja realizado de forma parcelada ou periódica:

II – Em [NÚMERO DE PARCELAS] parcelas [PERIODICIDADE DAS PARCELAS], no valor de [VALOR DE CADA PARCELA EM REAIS] cada, vencendo-se a primeira em [DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA] e as subsequentes no dia [DIA DO MÊS PARA VENCIMENTO] dos meses subsequentes;

III – **Forma de pagamento:** a remuneração será quitada mediante [FORMA DE PAGAMENTO ACORDADA], para a seguinte conta de titularidade do(a) CEDENTE: [DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS OU CHAVE PIX];

IV – **Tributos e retenções:** o(a) CESSIONÁRIO(A) efetuará as retenções tributárias e previdenciárias eventualmente exigidas pela legislação federal aplicável, repassando ao(à) CEDENTE o valor líquido acompanhado do respectivo comprovante de retenção ou demonstrativo fiscal.

**§ 1º** O valor estipulado no *caput* quita integral e definitivamente a autorização de uso conferida neste instrumento para os fins, meios, territórios e prazos ajustados, declarando o(a) CEDENTE que a referida quantia é justa e suficiente, nada mais tendo a reclamar a título de remuneração, cachê, direitos conexos, *royalties* ou qualquer participação econômica pelo uso de sua imagem e voz.

**§ 2º** O atraso injustificado no pagamento de qualquer parcela sujeitará o(a) CESSIONÁRIO(A) ao pagamento de multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA] sobre o valor em atraso, juros moratórios de [PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AO MÊS] ao mês, e correção monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], calculados *pro rata die* desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da exigibilidade da obrigação principal, em observância aos arts. 421 e 422 do Código Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a cessão de direito de imagem seja realizada a título inteiramente gratuito:

**CLÁUSULA NONA – DA GRATUIDADE DA CESSÃO.** A presente autorização e cessão dos direitos de uso de imagem, voz, nome e demais atributos da personalidade do(a) CEDENTE é realizada em caráter inteiramente gratuito, benévolo e desinteressado de remuneração pecuniária, não sendo devida pelo(a) CESSIONÁRIO(A) nenhuma quantia, cachê, compensação financeira, *royalties*, indenização ou reembolso a qualquer título.

**Parágrafo único.** O(A) CEDENTE declara, sob as penas da lei e em observância aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva insculpidos no art. 422 do Código Civil, que tem plena ciência da gratuidade ora convencionada, renunciando a quaisquer pretensões indenizatórias, remuneratórias ou de participação patrimonial decorrentes do regular uso do material nos estritos limites, mídias e finalidades estabelecidos neste contrato, sem prejuízo do direito personalíssimo de revogação da autorização previsto na Cláusula Décima Quinta.

**Do Prazo de Vigência e Validade da Autorização**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a autorização e vigência do contrato sejam estipuladas por prazo determinado:

**CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA.** O presente contrato e a consequente autorização para veiculação, exibição, difusão e exploração dos materiais contendo a imagem, voz, nome e atributos da personalidade do(a) CEDENTE vigorarão pelo prazo determinado de [PRAZO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO], a contar de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA / DA ASSINATURA DESTE CONTRATO], encerrando-se de pleno direito em [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA], ressalvada a hipótese de prorrogação expressa mediante termo aditivo escrito.

**§ 1º** Findo o prazo estipulado no *caput*, o(a) CESSIONÁRIO(A) cessará imediatamente a produção de novos materiais publicitários, promocionais ou comerciais contendo a imagem e voz do(a) CEDENTE, bem como interromperá novas veiculações pagas, transmissões em meios radiodifundidos, anúncios ativos de mídia paga digital (*links* patrocinados, impulsionamentos e tráfego pago) e inserções em mídia impressa ou exterior.

**§ 2º** Não se considerará infração contratual ou violação aos direitos da personalidade do(a) CEDENTE a manutenção do material já publicado durante a vigência do contrato em postagens orgânicas de redes sociais, plataformas de vídeo, sítios eletrônicos ou canais institucionais do(a) CESSIONÁRIO(A), a título de mero registro cronológico ou acervo de memória histórica institucional, vedado qualquer novo impulsionamento, monetização direta ou republicação após o término da vigência.

**§ 3º** Quanto aos materiais impressos ou mídias físicas produzidos durante a vigência deste instrumento e ainda existentes em estoque ao término do prazo, o(a) CESSIONÁRIO(A) disporá do período de [PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ESGOTAMENTO DE ESTOQUE] para o esgotamento residual de distribuição ou procederá ao seu devido recolhimento e descarte ambientalmente adequado.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a autorização e cessão sejam pactuadas em caráter definitivo ou por prazo indeterminado:

**CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO INDETERMINADO OU DEFINITIVO.** A autorização e cessão dos direitos de uso de imagem, voz, nome e atributos da personalidade do(a) CEDENTE são concedidas em caráter definitivo, permanente e por prazo indeterminado, a contar da data de assinatura deste instrumento, vinculadas estritamente à obra, projeto, campanha, acervo ou finalidade descritos neste contrato.

**Parágrafo único.** Em decorrência do caráter permanente pactuado no *caput*, o(a) CESSIONÁRIO(A) fica autorizado(a) a manter, conservar, reexibir e disponibilizar indefinidamente as obras e conteúdos produzidos que contenham a imagem e voz do(a) CEDENTE nos meios e suportes autorizados, em observância à segurança jurídica e aos arts. 20, 104, 421 e 422 do Código Civil.

**Das Obrigações e Responsabilidades das Partes**

**CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CEDENTE.** São obrigações e responsabilidades do(a) CEDENTE, além de outras previstas neste contrato ou decorrentes da lei:

I – **Disponibilidade e pontualidade:** comparecer pontualmente nos locais, datas e horários previamente ajustados entre as partes para a realização dos ensaios, sessões de fotografia, captações de áudio, filmagens ou gravações necessárias à consecução do objeto contratual, devidamente preparado(a) e observando as instruções técnicas e artísticas da produção;

II – **Titularidade e legitimidade:** assegurar que é titular legítimo(a) e exclusivo(a) dos direitos de sua imagem, voz e dados biográficos cedidos, e que a presente autorização não infringe direitos de terceiros, contratos de exclusividade vigentes ou quaisquer normas legais;

III – **Comunicação prévia de impedimentos:** comunicar formalmente ao(à) CESSIONÁRIO(A), com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE IMPEDIMENTO], qualquer motivo de força maior, caso fortuito ou problema de saúde devidamente comprovado que o(a) impossibilite de comparecer às gravações ou sessões agendadas, envidando esforços para a imediata remarcação;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja cláusula de conduta moral e zelo pela reputação da marca:

IV – **Cláusula de conduta e probidade:** abster-se, durante o período de vigência da campanha ou do contrato, de praticar atos ilícitos, condutas socialmente desabonadoras ou emitir declarações públicas que possam acarretar escândalo público, desprezo ou abalo à reputação, à imagem institucional ou aos valores comerciais do(a) CESSIONÁRIO(A) e dos produtos e serviços veiculados, em observância aos arts. 17, 421 e 422 do Código Civil;

V – **Não interferência:** não obstar, dificultar ou restringir indevidamente a exploração legítima e pacífica dos materiais produzidos, desde que exercida nos limites, meios, finalidades e prazos estabelecidos neste contrato.

**CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CESSIONÁRIO(A).** São obrigações e responsabilidades do(a) CESSIONÁRIO(A), além de outras previstas neste instrumento ou decorrentes da legislação vigente:

I – **Estrita observância do escopo:** utilizar, veicular, exibir e difundir os materiais contendo a imagem, voz e nome do(a) CEDENTE exclusivamente dentro das finalidades, meios de comunicação, mídias, suportes, territórios e prazos pactuados neste contrato;

II – **Preservação da honra e imagem:** não associar nem veicular a imagem, a voz ou o nome do(a) CEDENTE a contextos ilegais, pornográficos, difamatórios, injuriosos, caluniosos, ofensivos à moral ou que a exponham ao desprezo público, ridicularização ou atentem contra a sua honra, boa fama e respeitabilidade, em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal e com os arts. 12, 17 e 20 do Código Civil;

III – **Custos de produção e logística:** arcar integral e exclusivamente com todos os custos, despesas de produção, infraestrutura técnica, equipamentos, estúdios, equipe de captação e edição, bem como despesas de transporte, alimentação e hospedagem do(a) CEDENTE que tenham sido previamente aprovadas e exigidas para a realização das sessões e gravações;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a cessão tenha sido pactuada a título oneroso:

IV – **Pontualidade no pagamento:** efetuar a quitação pontual e integral da remuneração e eventuais encargos devidos ao(à) CEDENTE, na forma, valores, datas e condições estabelecidas neste contrato;

V – **Fornecimento de infraestrutura segura:** garantir condições técnicas, de salubridade, higidez e segurança adequadas nos locais de captação, assegurando o respeito à integridade física e psíquica do(a) CEDENTE durante a execução dos trabalhos.

**Parágrafo único.** O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas nesta seção sujeitará a parte infratora às penalidades contratuais cabíveis e ao ressarcimento de perdas e danos, nos termos dos arts. 12, 421 e 422 do Código Civil.

**Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**

**CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFORMIDADE COM A LGPD.** As Partes declaram-se cientes das normas protetivas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e comprometem-se a realizar o tratamento de quaisquer dados pessoais e dados biométricos necessários à formalização e execução deste contrato em estrita observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

**§ 1º** O(A) CESSIONÁRIO(A) atuará na qualidade de controlador(a) dos dados pessoais e registros audiovisuais coletados em razão deste instrumento, ficando autorizado(a) a coletar, produzir, recepcionar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar e transferir os dados cadastrais, voz e imagens fotográficas ou filmográficas do(a) CEDENTE para as finalidades exclusivas de cumprimento do objeto contratual, gestão administrativa e financeira, defesa em processos administrativos ou judiciais e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

**§ 2º** O tratamento dos dados pessoais e atributos da personalidade do(a) CEDENTE pelo(a) CESSIONÁRIO(A) fundamenta-se precipuamente na execução deste contrato e no atendimento a procedimentos preliminares a ele relacionados, bem como no consentimento outorgado para as finalidades específicas aqui disciplinadas, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no legítimo interesse do(a) controlador(a) ou de terceiros, sempre resguardados os direitos fundamentais do titular.

**§ 3º** O(A) CESSIONÁRIO(A) adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e os arquivos de imagem e áudio do(a) CEDENTE contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, implementando padrões adequados de segurança da informação e controle de acesso restrito aos profissionais indispensáveis à produção e veiculação dos materiais.

**§ 4º** Os dados cadastrais e os materiais contendo a imagem e voz do(a) CEDENTE permanecerão armazenados e retidos pelo(a) CESSIONÁRIO(A) durante o período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades pactuadas neste contrato, estendendo-se a guarda pelo prazo prescricional e decadencial aplicável para fins de comprovação da licitude da exploração, histórico de campanhas, defesa de direitos em eventuais litígios judiciais ou arbitrais e cumprimento de deveres legais ou regulatórios.

**§ 5º** Fica assegurado ao(à) CEDENTE o exercício facilitado e gratuito de todos os seus direitos na condição de titular de dados pessoais, inclusive a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos, e a revogação do consentimento nos termos da legislação federal de regência, mediante solicitação formal encaminhada aos canais de atendimento ou ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do(a) CESSIONÁRIO(A) por meio do e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO DE DADOS OU CANAL DE ATENDIMENTO LGPD].

**§ 6º** Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades do(a) CEDENTE, o(a) CESSIONÁRIO(A) comunicará o fato ao titular e à autoridade competente no prazo razoável, informando a natureza dos dados afetados, as medidas de mitigação adotadas e as orientações para a proteção dos direitos envolvidos.

**Da Extinção, Rescisão e Penalidades**

**CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO E RESCISÃO MOTIVADA.** O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de prévia notificação judicial, nas seguintes hipóteses:

I – Inadimplemento injustificado, parcial ou total, de quaisquer das cláusulas, termos, condições ou obrigações assumidas neste instrumento por qualquer das Partes, caso a parte infratora não sane a irregularidade no prazo de [PRAZO PARA SANAR INADIMPLEMENTO] contados do recebimento de notificação formal encaminhada pela parte prejudicada;

II – Utilização, veiculação, exploração ou divulgação da imagem, voz ou nome do(a) CEDENTE fora do escopo, finalidade, territórios, mídias ou prazos expressamente autorizados neste contrato, ou em desacordo com os arts. 12, 17 e 20 do Código Civil;

III – Violação de cláusula de exclusividade ou de conduta moral expressamente avençada neste instrumento;

IV – Decretação de falência, recuperação judicial, liquidação, insolvência civil, dissolução societária de qualquer das Partes ou superveniência de incapacidade que inviabilize a execução contratual;

V – Ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impossibilite de maneira definitiva a continuidade da prestação do objeto e a execução do contrato.

**CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESILIÇÃO UNILATERAL E DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.** Sendo os direitos da personalidade personalíssimos, inalienáveis e irrenunciáveis, fica ressalvada a faculdade do(a) CEDENTE de revogar a autorização de uso de sua imagem e voz outorgada neste contrato ou resilir unilateralmente o ajuste, mediante envio de notificação formal escrita ao(à) CESSIONÁRIO(A) com aviso prévio mínimo de [PRAZO DE AVISO PRÉVIO PARA RESILIÇÃO].

**§ 1º** Na hipótese de resilição imotivada promovida por qualquer das Partes ou de revogação imotivada do consentimento pelo(a) CEDENTE antes do término do prazo de vigência pactuado, a parte que der causa à rescisão imotivada pagará à outra a multa compensatória prevista neste contrato, além de responder pela indenização integral e ressarcimento de todas as despesas diretas, custos de produção, contratação de terceiros, veiculação publicitária e investimentos comprovadamente realizados pelo(a) CESSIONÁRIO(A) para a consecução do projeto, nos termos dos arts. 12, 421 e 422 do Código Civil.

**§ 2º** Ocorrida a rescisão motivada por infração cometida pelo(a) CESSIONÁRIO(A), este(a) deverá cessar imediatamente qualquer nova veiculação, reprodução ou distribuição dos materiais contendo a imagem e voz do(a) CEDENTE, recolhendo e retirando de circulação as peças promocionais e mídias que estiverem sob seu controle direto no prazo improrrogável de [PRAZO PARA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DOS MATERIAIS], sem prejuízo do pagamento integral da remuneração devida e das cominações legais cabíveis.

**CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES E CLÁUSULA PENAL.** A parte que der causa à rescisão deste contrato por inadimplemento culposo de suas obrigações, por desrespeito aos limites da cessão ou por descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas ficará sujeita ao pagamento de multa penal compensatória equivalente a [PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL], devida em favor da parte inocente, sem prejuízo da exigibilidade das perdas e danos e lucros cessantes que excederem o montante da penalidade, nos termos dos arts. 12, 20 e 422 do Código Civil.

**Parágrafo único.** O pagamento da multa compensatória não exonera a parte infratora do cumprimento das obrigações contratuais pendentes, da indenização cabível pela violação a direitos da personalidade, nem da reparação integral de eventuais danos materiais e morais causados.

**Das Disposições Gerais**

**CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PARTES.** O presente contrato não estabelece entre as Partes, seus prepostos, colaboradores ou mandatários, nenhuma forma de sociedade de fato ou de direito, associação, consórcio, representação comercial recíproca, mandato, agenciamento ou relação de emprego regida pela legislação trabalhista, respondendo cada Parte de maneira exclusiva, individual e integral por suas respectivas obrigações civis, tributárias, administrativas, comerciais e trabalhistas.

**CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA TOLERÂNCIA E NÃO NOVAÇÃO.** A abstenção ou demora de qualquer das Partes em exercer qualquer direito, poder, faculdade ou privilégio decorrente deste instrumento ou da lei, bem como a tolerância com eventuais atrasos ou descumprimentos de obrigações contratuais, serão consideradas mera liberalidade temporária, não constituindo renúncia de direitos, novação, moratória, alteração contratual tácita nem precedente invocável, permanecendo plenamente exigíveis a qualquer momento todos os direitos e pretensões estabelecidos neste contrato.

**CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONSERVAÇÃO E DIVISIBILIDADE CONTRATUAL.** A eventual declaração de nulidade, invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de qualquer cláusula, parágrafo, item ou disposição deste contrato não afetará nem invalidará as demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e em vigor, comprometendo-se as Partes a substituir a cláusula invalidada por outra juridicamente válida e exequível que melhor atenda aos objetivos econômicos e jurídicos pretendidos pelas Partes, em conformidade com os arts. 166, 172 e 421 do Código Civil.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO E SUCESSÃO.** O presente contrato vincula as Partes ao seu fiel e integral cumprimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ressalvado o direito personalíssimo do(a) CEDENTE de revogar a autorização de uso de sua imagem e voz, nos termos da Cláusula Décima Quinta, bem como as demais hipóteses de rescisão previstas neste instrumento e na legislação federal aplicável, bem como seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ao seu fiel e integral cumprimento.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES.** Todas as notificações, comunicações, solicitações, avisos e avisos prévios decorrentes deste contrato deverão ser efetuados por escrito e serão considerados validamente entregues quando encaminhados aos endereços físicos ou eletrônicos indicados no preâmbulo deste instrumento, reputando-se eficazes a partir da data de confirmação de recebimento ou envio com comprovante de entrega física ou eletrônica.

**Parágrafo único.** As Partes comprometem-se a comunicar reciprocamente, de imediato e por escrito, qualquer alteração em seus dados cadastrais, endereço físico ou e-mail, reputando-se válidas e eficazes todas as notificações enviadas para os endereços constantes deste instrumento até a data da comunicação formal de alteração.

**CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA INTEGRALIDADE E MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS.** Este instrumento reflete a integralidade dos entendimentos e acordos celebrados entre as Partes a respeito de seu objeto, prevalecendo e substituindo todas as tratativas, correspondências, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Qualquer alteração, aditamento ou complementação aos termos deste contrato somente terá validade e eficácia se formalizada por meio de termo aditivo escrito e assinado por todas as Partes ou seus representantes legais.

**Do Foro de Eleição**

**CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO DE ELEIÇÃO.** Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas, litígios ou questões decorrentes da interpretação, execução ou rescisão do presente Contrato, as Partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE DO FORO]/[UF DO FORO], com expressa e irrevogável renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

**Do Encerramento e Assinaturas**

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS POR EXTENSO] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo identificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE DO FORO]/[UF DO FORO], [DATA DA ASSINATURA].

[ASSINATURA DO CEDENTE]

**[NOME COMPLETO DO CEDENTE]**

CPF nº [CPF DO CEDENTE]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o(a) CEDENTE esteja fisicamente impossibilitado(a) de assinar e a assinatura seja lançada a rogo:

[ASSINATURA A ROGO DO CEDENTE]

**[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]**

CPF nº [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o(a) CEDENTE seja menor ou incapaz, representado(a) ou assistido(a) na forma da lei:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO CEDENTE]

**[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]**

[REPRESENTADO / ASSISTIDO]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a CESSIONÁRIA seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DA CESSIONÁRIA]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CESSIONÁRIA]

**[RAZÃO SOCIAL DA CESSIONÁRIA]**

Por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA CESSIONÁRIA]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o CESSIONÁRIO seja pessoa física:

[ASSINATURA DA CESSIONÁRIA]

**[NOME COMPLETO DA CESSIONÁRIA]**

CPF nº [CPF DA CESSIONÁRIA]

**TESTEMUNHAS:**

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2]

 Ver o modelo completo

## O que é o Modelo de Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz?

O Contrato de Cessão e Licenciamento de Direito de Uso de Imagem e Voz é um negócio jurídico bilateral pelo qual o titular (cedente) licencia ou cede, de forma onerosa ou gratuita, a exploração de seus atributos fisionômicos e sonoros ao cessionário para fins específicos.

Esse instrumento é amplamente utilizado em campanhas publicitárias, produções audiovisuais, materiais institucionais, eventos e projetos educacionais, exigindo a forma escrita para conferir segurança quanto aos limites pactuados.

A validade do [contrato](https://juridico.ai/pecas-processuais/contrato/contratos/)
 depende da observância dos direitos da personalidade e da preservação da honra e respeitabilidade do cedente, fundamentando-se nas disposições do [Código Civil](https://juridico.ai/leis/codigo-civil/)
.

Leia também:

- [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/)
- [Modelo de Termo Aditivo Contratual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-contratual/)
- [Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)

## Como gerar esta peça na Jurídico AI

1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente.
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### **Qual é a diferença entre cessão onerosa e cessão gratuita de imagem?**

Na cessão onerosa, o titular recebe remuneração financeira pela exploração de sua imagem e voz. Na gratuita, a concessão do uso ocorre sem contraprestação pecuniária, sendo comum em eventos culturais, projetos voluntários ou institucionais.

### **A autorização para uso de imagem pode ser revogada pelo cedente?**

Sim. Como a imagem é um direito da personalidade, a autorização pode ser revogada, mas a revogação sem justo motivo sujeita o cedente ao ressarcimento das perdas e danos e das despesas suportadas pela cessionária.

### **É obrigatório reconhecer firma na assinatura deste contrato?**

Não. O contrato tem plena validade com a assinatura das partes e de duas testemunhas, sendo o reconhecimento de firma uma formalidade facultativa que apenas atesta a autenticidade das assinaturas.

### **Menores de idade podem assinar contrato de cessão de imagem?**

Sim, desde que devidamente representados pelos pais ou responsáveis legais (se menores de 16 anos) ou por eles assistidos (se tiverem entre 16 e 18 anos incompletos).

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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