--- title: "Modelo de Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão" id: "25421" type: "modelo" slug: "contrato-administracao-imoveis-rescisao" published_at: "2026-11-09T20:57:58+00:00" modified_at: "2026-11-09T20:57:58+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-administracao-imoveis-rescisao/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-administracao-imoveis-rescisao.md" excerpt: "Modelo de Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão para formalizar a gestão imobiliária, com regras sobre repasses, taxas, vistorias e penalidades rescisórias." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- [https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin) O **Modelo de Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão** é utilizado para formalizar a outorga de poderes de gestão imobiliária a uma administradora ou corretor autônomo, estabelecendo os limites da atuação, os critérios de remuneração e as hipóteses de extinção do vínculo. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA COM CLÁUSULA DE RESCISÃO** Pelo presente instrumento particular de contrato de administração de imóveis, de um lado: **CONTRATANTE (PROPRIETÁRIO/LOCADOR):** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Contratante seja pessoa física: [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO], [ESTADO CIVIL DO PROPRIETÁRIO], [REGIME DE BENS DO PROPRIETÁRIO], [PROFISSÃO DO PROPRIETÁRIO], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PROPRIETÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO PROPRIETÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO PROPRIETÁRIO], com endereço eletrônico [E-MAIL DO PROPRIETÁRIO] e telefone [TELEFONE DO PROPRIETÁRIO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Contratante seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO PROPRIETÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO PROPRIETÁRIO], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO PROPRIETÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO PROPRIETÁRIO] e telefone [TELEFONE DO PROPRIETÁRIO], neste ato representada por seu sócio/administrador [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO]; e, de outro lado, **CONTRATADA (ADMINISTRADORA):** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a Contratada seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DA ADMINISTRADORA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA ADMINISTRADORA], devidamente registrada no CRECI sob o nº [NÚMERO DO CRECI DA ADMINISTRADORA] da [UF DO CRECI DA ADMINISTRADORA] Região, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA ADMINISTRADORA], endereço eletrônico [E-MAIL DA ADMINISTRADORA] e telefone [TELEFONE DA ADMINISTRADORA], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a Contratada seja pessoa física (corretor autônomo): [NOME COMPLETO DO CORRETOR], [ESTADO CIVIL DO CORRETOR], [PROFISSÃO DO CORRETOR], devidamente inscrito no CRECI sob o nº [NÚMERO DO CRECI DO CORRETOR] da [UF DO CRECI DO CORRETOR] Região, portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CORRETOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO CORRETOR], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO CORRETOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO CORRETOR] e telefone [TELEFONE DO CORRETOR]; Têm, entre si, justo e contratado o presente instrumento, com fundamento nos artigos 421, 422, 593, 594, 653 e 722 do Código Civil, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas: **Cláusula Primeira – Do Objeto do Contrato e Identificação do Imóvel** **CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.** O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de administração e gestão imobiliária pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, compreendendo a intermediação da locação, a cobrança de aluguéis e encargos, o controle dos pagamentos, a realização de vistorias e a prática dos demais atos necessários à conservação dos interesses locatícios referentes ao imóvel de propriedade ou posse legítima do CONTRATANTE. § 1º. O imóvel objeto deste contrato possui destinação [DESTINAÇÃO DO IMÓVEL] e encontra-se individualizado e caracterizado nos seguintes termos: I – Endereço: [LOGRADOURO DO IMÓVEL], nº [NÚMERO DO IMÓVEL], [COMPLEMENTO DO IMÓVEL], Bairro [BAIRRO DO IMÓVEL], na cidade de [CIDADE DO IMÓVEL]/[UF DO IMÓVEL], CEP nº [CEP DO IMÓVEL]; II – Matrícula Imobiliária nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL], registrada perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE]; III – Inscrição Municipal/Cadastro Imobiliário (IPTU) sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IPTU]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o imóvel seja locado com mobília, equipamentos ou benfeitorias específicas: § 2º. O imóvel será disponibilizado para locação contendo os bens móveis, utensílios e equipamentos devidamente descritos e discriminados no Laudo de Vistoria Inicial e Inventário de Bens, que passa a integrar este instrumento como anexo. § 3º. O CONTRATANTE declara expressamente, sob as penas da lei, que é o legítimo proprietário ou possuidor com plenos poderes de disposição, posse e administração sobre o imóvel acima descrito, inexistindo ônus, gravames, disputas judiciais ou extrajudiciais que impeçam ou restrinjam a sua locação e plena administração pela CONTRATADA nos termos deste contrato e dos artigos 421 e 422 do Código Civil. **Cláusula Segunda – Da Outorga de Poderes e Mandato** **CLÁUSULA SEGUNDA – DA OUTORGA DE PODERES E DO MANDATO.** Por força do presente contrato e na forma do art. 653 do Código Civil, o CONTRATANTE constitui a CONTRATADA como sua mandatária e bastante procuradora, outorgando-lhe poderes específicos para a administração, gestão e representação referente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira. § 1º. Os poderes outorgados compreendem, especificamente: I – Promover ampla divulgação e publicidade do imóvel por meio de placas, anúncios virtuais, sítios eletrônicos e demais canais de intermediação imobiliária; II – Analisar e aprovar fichas cadastrais, idoneidade financeira e capacidade contributiva de proponentes à locação e respectivos garantidores/fiadores; III – Exigir, analisar, contratar e aprovar as modalidades de garantia locatícia admitidas em lei; IV – Celebrar, firmar e prorrogar contratos de locação, respectivos termos aditivos, termos de vistoria, inventários de bens e termos de entrega de chaves e encerramento locatício; V – Emitir boletos bancários, recibos, notificações e dar quitação de aluguéis, encargos acessórios, tributos, taxas condominiais e despesas correlatas; VI – Receber os valores decorrentes da locação, reter a remuneração devida pela prestação de serviços e repassar o saldo remanescente ao CONTRATANTE; VII – Praticar todos os atos ordinários de conservação, guarda e fiscalização do imóvel, inclusive autorizando reparos urgentes na forma deste instrumento. § 2º. A CONTRATADA obriga-se a exercer o presente mandato com a diligência habitual exigida pela legislação civil, respondendo pelos atos praticados nos termos do art. 667 do Código Civil. § 3º. A celebração de contrato de locação por valor de aluguel inferior a [VALOR MÍNIMO DO ALUGUEL EM REAIS], bem como a concessão de carências contratuais, bonificações, descontos extraordinários ou autorização de reformas estruturais, dependerá de prévia e expressa autorização por escrito do CONTRATANTE. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja outorga de poderes para substabelecimento a advogados ou terceiros: § 4º. Fica a CONTRATADA autorizada a substabelecer, com ou sem reserva de poderes, a procuradores legalmente habilitados, os poderes necessários para a defesa extrajudicial ou judicial dos interesses do CONTRATANTE vinculados à locação do imóvel, observadas as responsabilidades previstas no art. 667 do Código Civil. **Cláusula Terceira – Das Obrigações e Responsabilidades da Administradora** **CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRADORA.** Incumbe à CONTRATADA o cumprimento diligente e de boa-fé de todas as medidas necessárias à correta gestão imobiliária e conservação dos direitos do CONTRATANTE, em estrita observância aos artigos 422 e 667 do Código Civil. § 1º. São obrigações específicas da CONTRATADA: I – Realizar rigorosa análise cadastral, documental e de capacidade financeira dos pretendentes à locação e de seus eventuais garantidores, exigindo a documentação comprobatória pertinente antes da assinatura de qualquer instrumento locatício; II – Confeccionar minuciosos laudos de vistoria de entrada e de saída do imóvel, instruídos com registro fotográfico detalhado e descrição do estado de conservação das instalações, acabamentos, estrutura e eventuais bens móveis que o guarneçam; III – Emitir e enviar tempestivamente as cobranças dos aluguéis, tributos incidentes, cotas condominiais ordinárias, seguros obrigatórios e demais encargos locatícios atribuíveis ao locatário; IV – Efetuar o repasse ao CONTRATANTE dos valores líquidos recebidos da locação no prazo de até [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] após a efetiva compensação bancária dos respectivos pagamentos, deduzida a taxa de administração e eventuais despesas autorizadas; V – Disponibilizar mensalmente demonstrativo detalhado de prestação de contas com o resumo das entradas, retenções, taxas e saldo líquido repassado, acompanhado dos respectivos comprovantes de liquidação dos encargos repassados; VI – Empregar diligência habitual na cobrança administrativa e extrajudicial dos locatários inadimplentes, expedindo notificações, avisos de débito e efetuando os devidos contatos de cobrança no prazo de até [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL] após a constatação da mora; VII – Comunicar expressamente ao CONTRATANTE a permanência da inadimplência do locatário superior a [PRAZO EM DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA], remetendo-lhe os documentos necessários para que delibere sobre a propositura das medidas judiciais cabíveis. § 2º. A CONTRATADA não responderá pela solvência ou inadimplemento do locatário e de seus garantidores, tampouco por danos decorrentes de força maior, caso fortuito, desgaste natural do imóvel pelo uso regular ou atos de vandalismo praticados por terceiros, ressalvada a comprovação de culpa, dolo ou desídia grave na condução do mandato, ou a existência de contratação expressa de garantia de aluguel. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja contratação expressa de garantia locatícia garantida pela Administradora (aluguel garantido): § 3º. Mediante contratação específica e remuneração adicional, a CONTRATADA assume perante o CONTRATANTE a garantia de pagamento pontual dos aluguéis e encargos pactuados, independentemente do efetivo adimplemento pelo locatário, até o limite e condições fixados em termo próprio. **Cláusula Quarta – Das Obrigações e Responsabilidades do Proprietário** **CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO.** Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE, além daquelas decorrentes de lei e do princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil: I – Disponibilizar à CONTRATADA todos os documentos necessários à comprovação da titularidade, posse mansa e pacífica, quitação tributária e regularidade jurídica do imóvel descrito na Cláusula Primeira; II – Entregar o imóvel em perfeitas condições de segurança, higiene, habitabilidade e pleno funcionamento de todas as suas instalações hidráulicas, elétricas, sanitárias e estruturais; III – Custear e responsabilizar-se pelo pagamento tempestivo de todas as despesas extraordinárias de condomínio, obras estruturais necessárias, impostos prediais em períodos de vacância e reparos relativos a vícios ocultos ou defeitos anteriores à locação que competem ao locador; IV – Abster-se de negociar, alterar valores, conceder prorrogações, receber aluguéis ou tratar diretamente com o locatário ou seus fiadores sobre matérias financeiras e operacionais da locação durante a vigência deste instrumento, cientificando a CONTRATADA sobre qualquer eventual contato recebido; V – Manter seus dados cadastrais, domiciliares e informações de conta bancária para recebimento dos repasses permanentemente atualizados perante a CONTRATADA; VI – Comunicar expressamente à CONTRATADA, com a devida antecedência, qualquer modificação fática ou jurídica referente ao imóvel, incluindo a intenção de alienação a terceiros, gravames judiciais, desapropriação ou necessidade de realização de obras urgentes. § 1º. Caso o CONTRATANTE não aprove orçamentos ou deixe de realizar tempestivamente reparos urgentes e estruturais que estejam sob sua responsabilidade legal, responderá civilmente pelos eventuais prejuízos causados ao locatário ou à CONTRATADA, além das penalidades decorrentes da rescisão motivada da locação. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o CONTRATANTE autorize a Administradora a descontar despesas emergenciais e tributos diretamente dos repasses: § 2º. Fica a CONTRATADA expressamente autorizada a reter dos valores mensais a serem repassados ao CONTRATANTE as quantias necessárias para o pagamento de cotas condominiais, tributos incidentes sobre o imóvel ou custeio de manutenções emergenciais previamente comunicadas ao proprietário. **Cláusula Quinta – Da Remuneração da Administradora e Forma de Repasse** **CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA E FORMA DE REPASSE.** Pelos serviços prestados de intermediação, mandato e gestão imobiliária, na forma do art. 594 e do art. 722 do Código Civil, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a remuneração estipulada nesta cláusula. § 1º. A remuneração da CONTRATADA será composta pelas seguintes verbas: I – **Taxa de Intermediação e Locação Inicial:** Correspondente a [PERCENTUAL DA TAXA DE LOCAÇÃO INICIAL]% sobre o valor integral do primeiro aluguel auferido na contratação de cada nova locação, ou a quantia fixa de [VALOR FIXO DA TAXA DE LOCAÇÃO INICIAL EM REAIS], devida pela captação do locatário, análise de fichas cadastrais, confecção do contrato de locação e laudo de vistoria inicial; II – **Taxa de Administração Mensal:** Correspondente a [PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL]% incidente sobre o valor bruto do aluguel efetivamente recebido a cada mês, devida pela gestão contínua, emissão de cobranças, acompanhamento dos encargos e atendimento às partes; III – **Taxa de Renovação Contratual ou Aditivo:** Correspondente a [PERCENTUAL DA TAXA DE RENOVAÇÃO]% sobre o valor do aluguel vigente no momento da formalização de prorrogação contratual por prazo determinado ou termo aditivo de repactuação locatícia, ou a quantia fixa de [VALOR FIXO DA TAXA DE RENOVAÇÃO EM REAIS]. § 2º. Fica a CONTRATADA expressamente autorizada a proceder à dedução e retenção automática dos valores relativos à taxa de intermediação, taxa de administração mensal, taxa de renovação e eventuais despesas operacionais expressamente autorizadas, por ocasião do recebimento dos aluguéis pagos pelo locatário, transferindo o saldo líquido ao CONTRATANTE. § 3º. O repasse do saldo líquido apurado será efetuado pela CONTRATADA no prazo de até [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA REPASSE] após a efetiva compensação bancária dos aluguéis, mediante crédito na seguinte conta bancária de titularidade do CONTRATANTE: I – Banco: [NOME DO BANCO DO PROPRIETÁRIO]; II – Agência: [NÚMERO DA AGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO]; III – Conta Corrente: [NÚMERO DA CONTA CORRENTE DO PROPRIETÁRIO]; IV – Chave PIX: [CHAVE PIX DO PROPRIETÁRIO]. § 4º. Na hipótese de inadimplemento do locatário, a taxa de administração mensal incidirá unicamente quando da efetiva liquidação e recebimento dos valores em atraso, acrescida proporcionalmente sobre as multas moratórias e juros de mora que forem arrecadados. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja previsão de remuneração da Administradora sobre multas rescisórias pagas pelo locatário: § 5º. Em caso de rescisão antecipada da locação com o pagamento de multa contratual indenizatória pelo locatário, a CONTRATADA fará jus à retenção de [PERCENTUAL DA TAXA SOBRE MULTA RESCISÓRIA]% sobre o montante da multa efetivamente adimplida, a título de taxa de administração e remuneração pelo encerramento extraordinário da locação. **Cláusula Sexta – Do Prazo de Vigência e Prorrogação** **CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.** O presente contrato de administração imobiliária é celebrado pelo prazo de [PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO], com início em [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA] e término previsto para [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA], nos limites da autonomia privada e da liberdade contratual consagradas no art. 421 do Código Civil. § 1º. Findo o prazo estipulado no caput sem que qualquer das partes manifeste formalmente e por escrito o desinteresse em sua continuidade com antecedência mínima de [PRAZO EM DIAS PARA AVISO PRÉVIO DE NÃO RENOVAÇÃO] em relação ao termo final, o contrato reputar-se-á prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a vigência do contrato de administração seja vinculada à duração do contrato de locação celebrado com terceiros: § 2º. Estando o imóvel locado a terceiro na data de expiração do prazo originário da administração, a vigência deste instrumento prorrogar-se-á de pleno direito, acompanhando a duração do respectivo contrato de locação até a sua definitiva extinção, com a efetiva desocupação do imóvel, entrega das chaves e quitação integral dos encargos pelo locatário. **Cláusula Sétima – Da Rescisão Contratual, Denúncia e Penalidades** **CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL, DENÚNCIA E PENALIDADES.** O presente contrato poderá ser rescindido ou extinto nas seguintes modalidades e condições: § 1º. Constituem motivos para a rescisão imediata e motivada por justa causa deste instrumento, independentemente de notificação prévia e sem incidência de qualquer penalidade em desfavor da parte inocente, nos termos do art. 422 e do art. 667 do Código Civil: I – O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas neste instrumento, não sanado no prazo de [PRAZO EM DIAS PARA SANAR INADIMPLEMENTO] após regular notificação por escrito; II – A retenção indevida ou atraso reiterado e injustificado no repasse dos valores devidos ao CONTRATANTE pela CONTRATADA; III – A perda, cassação ou suspensão do registro profissional ou cancelamento da inscrição da CONTRATADA perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI); IV – A decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes; V – A ocorrência de desídia, dolo ou culpa grave na gestão, guarda ou fiscalização do imóvel e dos contratos a ele vinculados. § 2º. A rescisão motivada por justa causa facultará à parte inocente a cobrança imediata de perdas e danos devidamente comprovados, limitada a indenização suplementar, sem prejuízo da multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA]% sobre o valor em atraso ou inadimplido, sem caráter de prefixação das perdas e danos totais. § 3º. Qualquer das partes poderá resilir unilateralmente o presente contrato, de forma imotivada, nos termos do art. 473 do Código Civil, mediante prévia notificação formal encaminhada por escrito com antecedência mínima de [PRAZO EM DIAS PARA AVISO PRÉVIO DE RESCISÃO IMOTIVADA]. § 4º. Ocorrendo a resilição imotivada por iniciativa de qualquer dos contratantes antes do decurso do prazo determinado de vigência previsto na Cláusula Sexta, a parte denunciante incorrerá no pagamento de multa rescisória equivalente a [QUANTIDADE DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO EM MULTA RESCISÓRIA] taxas de administração mensais ou ao valor correspondente a [PERCENTUAL DA MULTA SOBRE SALDO RESTANTE]% das taxas de administração que seriam devidas até o termo final ajustado, calculada de forma proporcional ao tempo restante de vigência do contrato. Caso o contrato já esteja vigendo por prazo indeterminado nos termos da Cláusula Sexta, aplicar-se-á exclusivamente o aviso prévio fixado no § 3º desta cláusula, sem incidência da multa proporcional ora prevista. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o contrato de administração seja rescindido imotivadamente pelo CONTRATANTE durante a vigência de locação em curso intermediada pela CONTRATADA: § 5º. Caso o CONTRATANTE denuncie imotivadamente este contrato enquanto estiver vigente locação intermediada pela CONTRATADA, permanecerá devida à CONTRATADA a taxa de administração mensal fixada na Cláusula Quinta até o término do respectivo contrato locativo, ou, alternativamente, o pagamento de indenização substitutiva no montante de [VALOR DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM REAIS] ou correspondente a [QUANTIDADE DE ALUGUÉIS EM INDENIZAÇÃO] aluguéis integrais vigentes na data da resilição. **Cláusula Oitava – Dos Procedimentos de Encerramento, Prestação de Contas Final e Devolução de Documentos** **CLÁUSULA OITAVA – DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS.** Operada a rescisão, resilição ou extinção do presente contrato por qualquer motivo, observar-se-ão os seguintes procedimentos para o encerramento da administração imobiliária: § 1º. A CONTRATADA elaborará e apresentará ao CONTRATANTE, no prazo improrrogável de [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL], a contar da data de eficácia do encerramento contratual, relatório circunstanciado de prestação de contas final contendo: I – O extrato integral das receitas, despesas, retenções e repasses relativos ao imóvel no último período de gestão; II – O demonstrativo de eventuais saldos credores em favor do CONTRATANTE, com o respectivo comprovante de transferência bancária para a conta indicada na Cláusula Quinta, ou de saldos devedores devidamente comprovados para fins de liquidação; III – O relatório sobre a situação de adimplemento ou eventuais débitos pendentes de responsabilidade do locatário, incluindo taxas condominiais, IPTU e faturas de serviços públicos. § 2º. No mesmo prazo fixado no § 1º, a CONTRATADA transferirá ao CONTRATANTE, ou a terceiro por este formalmente indicado por escrito, mediante termo de entrega e recebimento: I – As vias originais dos contratos de locação em vigor, aditivos contratuais, termos de fiança, apólices de seguro-fiança, títulos de capitalização ou instrumentos de outras garantias locatícias; II – As vias originais dos laudos de vistoria inicial e periódica, acompanhadas dos respectivos registros fotográficos ou digitais; III – O histórico de comunicações, notificações extrajudiciais, termos de acordo e dossiês de análise cadastral do locatário e fiadores; IV – Todas as vias físicas de chaves, controles remotos de acesso, cartões e tags do imóvel que estiverem sob sua guarda. § 3º. A CONTRATADA compromete-se a prestar colaboração necessária para a regular transição da administração, inclusive emitindo e enviando notificação formal conjunta ou individual ao locatário no prazo de [PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA NOTIFICAR INQUILINO], informando sobre a revogação do mandato de administração e indicando os novos dados bancários e canais de atendimento para o adimplemento dos aluguéis e encargos subsequentes. § 4º. O encerramento do contrato e a devolução de documentos e chaves serão formalizados mediante instrumento de distrato ou termo de quitação e encerramento, na forma do art. 472 do Código Civil, ressalvada a responsabilidade civil das partes por obrigações remanescentes ou vícios ocultos originados durante o período de gestão. **Cláusula Nona – Das Disposições Gerais e Proteção de Dados** **CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PROTEÇÃO DE DADOS.** A eventual tolerância ou abstenção, por qualquer das partes, no exercício de direitos, prerrogativas, prazos ou exigências contratuais, bem como a aceitação de pagamentos ou prestações em condições diversas das pactuadas, constituirá mera liberalidade, não importando em novação, remissão, renúncia, modificação das cláusulas ou precedente invocável. § 1º. As partes obrigam-se a cumprir rigorosamente a legislação federal de proteção de dados pessoais, limitando a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais estritamente às finalidades indispensáveis à formalização, execução e gestão deste contrato e dos contratos de locação dele decorrentes, bem como ao adimplemento de obrigações legais e regulatórias. § 2º. Todas as notificações, avisos, intimações e comunicações recíprocas relativas a este contrato reputar-se-ão plenamente válidas, eficazes e recebidas quando enviadas por escrito aos endereços eletrônicos ([E-MAIL DO PROPRIETÁRIO] e [E-MAIL DA ADMINISTRADORA]) ou por meio dos contatos de mensagens instantâneas e telefones cadastrados no preâmbulo deste instrumento, cabendo a cada parte comunicar formalmente eventual alteração cadastral. § 3º. O presente instrumento obriga os contratantes e seus respectivos sucessores a qualquer título e constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil federal. **Cláusula Décima – Do Foro de Eleição** **CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO.** Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos do presente contrato, de sua interpretação, cumprimento ou rescisão, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE DO FORO]/[UF DO FORO], com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser. **Fecho e Assinaturas** E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** As partes poderão, a seu critério, reconhecer firma das assinaturas apostas neste instrumento perante tabelião de notas, a fim de conferir maior segurança à comprovação de autoria. [CIDADE DO FORO]/[UF DO FORO], [DATA DA ASSINATURA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o CONTRATANTE seja pessoa física: [ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO] **[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO]** CPF: [CPF DO PROPRIETÁRIO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o PROPRIETÁRIO não possa assinar pessoalmente: [ASSINATURA A ROGO DO PROPRIETÁRIO] **[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]** CPF: [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o CONTRATANTE seja pessoa jurídica: [ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO] **[RAZÃO SOCIAL DO PROPRIETÁRIO]** Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO] CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a CONTRATADA seja pessoa jurídica (imobiliária/administradora): [ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA] **[RAZÃO SOCIAL DA ADMINISTRADORA]** CNPJ: [CNPJ DA ADMINISTRADORA] CRECI nº [NÚMERO DO CRECI DA ADMINISTRADORA]/[UF DO CRECI DA ADMINISTRADORA] Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA] CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a CONTRATADA seja pessoa física (corretor de imóveis): [ASSINATURA DO CORRETOR] **[NOME COMPLETO DO CORRETOR]** CPF: [CPF DO CORRETOR] CRECI nº [NÚMERO DO CRECI DO CORRETOR]/[UF DO CRECI DO CORRETOR] **TESTEMUNHAS:** 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1] RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2] RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2] Ver o modelo completo ## O que é o Modelo de Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão? O Contrato de Administração de Imóveis e Rescisão é um negócio jurídico bilateral que combina elementos de prestação de serviços e mandato, disciplinado pelos artigos 593, 653 e 722 do [Código Civil](https://juridico.ai/leis/codigo-civil/) brasileiro. Ele serve para delimitar a atuação da administradora na intermediação locatícia, cobrança de encargos, vistorias e conservação do bem, fixando expressamente as hipóteses, prazos e penalidades aplicáveis caso qualquer das partes decida rescindir o contrato antes ou depois da ocupação do imóvel. Leia também: - [Modelo de Contrato de Corretagem e Autorização de Venda](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-corretagem-e-autorizacao-de-venda/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) - [Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Locação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-ao-contrato-locacao/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ### **O proprietário pode rescindir o contrato de administração durante a vigência da locação?** Sim. O proprietário pode revogar a administração a qualquer tempo, mas deverá observar o aviso prévio contratual e eventuais multas compensatórias pactuadas para indenizar os serviços da administradora. ### **A administradora responde pelo inadimplemento do inquilino?** Não. Como regra geral, a administradora não responde pela solvência do locatário, salvo se houver cláusula expressa de aluguel garantido ou comprovada desídia na análise cadastral e na cobrança. ### **É obrigatório o reconhecimento de firma e a assinatura de testemunhas?** Não é requisito para a validade do negócio, mas a assinatura de duas testemunhas confere ao contrato a eficácia de título executivo extrajudicial, facilitando a execução de eventuais cobranças. ### **Qual é o prazo usual para o repasse dos aluguéis ao locador?** O prazo varia conforme o pactuado, sendo praxe no mercado imobiliário o repasse no prazo de 3 a 5 dias úteis após a compensação bancária dos valores pagos pelo inquilino. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Black Friday Jurídico AI 2026: 40% OFF nos planos anuais até 30/11](https://juridico.ai/blog/advogados/black-friday-juridico-ai-2026-40-off-plano-anual/) - [Desconsideração da personalidade jurídica: como fundamentar o pedido e a defesa?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica/) - [Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-do-tjrs/) - [Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal?](https://juridico.ai/blog/direito-penal/busca-e-apreensao-domiciliar/) - [Direito de arrependimento: como o advogado deve atuar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direito-de-arrependimento/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Contrato de Associação e Consultoria Jurídica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-associacao-consultoria-juridica/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/) - [Modelo de Contestação por Negativa Geral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-por-negativa-geral/) - [Modelo de Contestação no Juizado Especial Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-juizado-especial-civel/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Contrato de Associação e Consultoria Jurídica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-associacao-consultoria-juridica/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-ao-recurso-em-sentido-estrito/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/) - [Modelo de Pedido de Livramento Condicional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-de-livramento-condicional/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 09/11/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Contrato de Associação e Consultoria Jurídica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-associacao-consultoria-juridica/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-ao-recurso-em-sentido-estrito/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)