--- title: "Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível" id: "25372" type: "modelo" slug: "contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel" published_at: "2026-11-08T16:55:25+00:00" modified_at: "2026-11-08T16:55:25+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel.md" excerpt: "Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível para impugnar recurso extraordinário, arguindo preliminares de inadmissibilidade e defendendo a manutenção do acórdão recorrido." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- [https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin) O **Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível** é utilizado para responder ao recurso extraordinário interposto pela parte contrária perante o tribunal de origem, buscando impedir a subida ou o provimento do apelo no Supremo Tribunal Federal. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. 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DO EGRÉGIO [TRIBUNAL DE ORIGEM] – [SIGLA DO TRIBUNAL DE ORIGEM] Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO] [NOME DO RECORRIDO], já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com fundamento no art. 1.030 do Código de Processo Civil, respeitosamente, apresentar **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** [NOME DO RECORRIDO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF/CNPJ nº [CPF OU CNPJ DO RECORRIDO], com endereço em [ENDEREÇO DO RECORRIDO], **CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO** proposto por [NOME DO RECORRENTE], nos termos das razões em anexo, requerendo sua juntada e regular processamento, com a posterior remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Registra-se que a presente peça é apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil, contado da intimação do recorrido para resposta, razão pela qual são tempestivas as presentes contrarrazões. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] [OAB/UF E NÚMERO DE INSCRIÇÃO] --- (As razões de contrarrazões a seguir compõem peça anexa à petição de encaminhamento acima, a ser protocolada em conjunto) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Processo de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM] RECORRENTE: [NOME DO RECORRENTE] RECORRIDO: [NOME DO RECORRIDO] **CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO** EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COLENDA TURMA, EMINENTES MINISTROS. **Breve Síntese da Questão Fática** Trata-se, na origem, de [NATUREZA DA AÇÃO AJUIZADA] ajuizada por [NOME DO AUTOR DA AÇÃO], cujo objeto consistiu em [DESCREVER OBJETIVAMENTE A PRETENSÃO INICIAL E OS FATOS DISCUTIDOS]. Após o regular trâmite processual e a devida instrução, sobreveio sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau, na qual restou decidido que [DESCREVER O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU]. Irresignada com o pronunciamento originário, a parte adversa interpôs recurso de apelação perante o [TRIBUNAL DE ORIGEM], visando à reforma do julgado. Ao analisar a matéria fática e jurídica posta em debate, o Tribunal de origem, por meio de acórdão prolatado pelo órgão colegiado competente, [DESCREVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DESTACANDO O DESFECHO FAVORÁVEL]. Inconformado com a decisão colegiada que conferiu a correta e definitiva solução à controvérsia, [NOME DO RECORRENTE] interpôs o presente Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de afronta ao texto da Constituição Federal de 1988, sustentando em síntese que [RESUMO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA PARTE ADVERSA]. Ocorre que a insurgência veiculada nas razões recursais revela mero inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, assentando-se em premissas desprovidas de respaldo legal e constitucional, além de carecer do preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade indispensáveis ao processamento do apelo extremo. Dessa forma, o recurso extraordinário da outra parte não merece ser conhecido e nem provido pelos motivos que passa a expor. **Da Inadmissibilidade do Recurso** O Recurso Extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE] não reúne condições de admissibilidade para regular processamento e conhecimento perante o Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ou o seu não conhecimento, consoante as razões adiante expostas. **Da Ausência de Demonstração Adequada da Repercussão Geral** O Recurso Extraordinário não reúne condições de conhecimento em virtude do descumprimento do requisito constitucional e processual da repercussão geral. Nos termos do art. 1.035, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, em caráter regimental complementar, do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cumpre ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada e concreta em preliminar formal, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. No caso dos autos, não há repercussão geral configurada, pois o tema é restrito à lide em exame, limitando-se ao interesse meramente subjetivo e patrimonial das partes litigantes. A pretensão recursal não demonstra qualquer impacto reflexo que transponha a esfera jurídica individual dos sujeitos da relação processual, impondo-se a recusa do recurso extraordinário na forma do art. 1.035 do Código de Processo Civil e do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Da Ausência de Prequestionamento Constitucional** A pretensão recursal esbarra nos óbices sumulares do Supremo Tribunal Federal atinentes à ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais invocados. O Tribunal de origem não debateu, tampouco decidiu a causa sob a ótica dos preceitos constitucionais apontados como violados nas razões recursais, não tendo a parte recorrente provocado a manifestação expressa do Colegiado em momento oportuno. Incidem, portanto, os entendimentos consagrados nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a apreciação de matéria constitucional não apreciada pelo órgão jurisdicional a quo, inviabilizando por completo a abertura da via extraordinária prevista no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Da Necessidade de Reexame do Conjunto Fático-Probatório** Resta inviável o conhecimento do presente apelo derradeiro por demandar a incursão e o reexame do acervo probatório constante dos autos. Para alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem, far-se-ia necessário o revolvimento integral das provas documentais e periciais coligidas durante a instrução da demanda, expediente incabível na via recursal extraordinária. A pretensão recursal esbarra frontalmente no comando da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece expressamente que para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Da Violação Reflexa ou Indireta ao Texto Constitucional** O presente recurso é inadmissível por veicular mera alegação de ofensa reflexa, oblíqua ou indireta à Constituição Federal. A análise da alegada contrariedade constitucional demandaria, previamente, a interpretação e a aplicação direta de normas infraconstitucionais processuais e materiais que regem a controvérsia. Desse modo, eventual ofensa ao texto magno dar-se-ia apenas de maneira reflexa, o que não atende à exigência de vulneração direta prescrita pelo art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Aplica-se ao presente caso, por analogia e consonância temática, o entendimento vertido na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento ou admissão. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **Da Deserção do Recurso** O Recurso Extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE] também não comporta conhecimento em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo e na forma exigidos pela legislação processual, impondo-se o reconhecimento da deserção. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Da Manutenção do Acórdão Recorrido** Ainda que superados os óbices de admissibilidade retro articulados, o que se cogita apenas por mero amor ao debate, a pretensão recursal veiculada por [NOME DO RECORRENTE] não merece acolhimento no mérito, impondo-se a integral manutenção do julgado combatido. A decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem conferiu a mais escorreita subsunção das normas e preceitos constitucionais à espécie em exame, agindo em absoluta consonância com as diretrizes emanadas pelo texto magno. Com efeito, a decisão impugnada observou os princípios constitucionais aplicáveis, preservando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com fundamentação adequada. Longe de incorrer em vício de inconstitucionalidade, o pronunciamento judicial conferiu plena efetividade aos postulados da legalidade e da segurança jurídica, assegurando a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. A solução outorgada pelo Tribunal de origem deu concreção aos valores magnos consagrados na ordem jurídica, respaldando os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Outrossim, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentando sua conclusão em diretrizes harmônicas com a jurisprudência consagrada por este Pretório Excelso acerca da matéria debatida. O aresto proferido refletiu fielmente a exegese constitucional prevalente, não havendo qualquer descompasso doutrinário ou pretoriano que justifique a revisão da decisão proferida. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] Dessa forma, resta patente que os argumentos expendidos nas razões do Recurso Extraordinário traduzem mero inconformismo com a justa e fundamentada prestação jurisdicional entregue, revelando-se de todo improcedentes as teses apresentadas para tentar desconstituir o comando decisório objurgado. Por todos os ângulos pelos quais se examine a matéria de mérito, o acórdão recorrido revela-se irrepreensível, devendo prevalecer hígido em sua integralidade. **Dos Pedidos** Ante o exposto, requer a este Colendo Supremo Tribunal Federal que se digne a: a) acolher as preliminares arguidas para **NÃO CONHECER** do Recurso Extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE], em razão da ausência de demonstração adequada da repercussão geral, da falta de prequestionamento, da necessidade de reexame fático-probatório e da inocorrência de violação direta ao texto da Constituição Federal; b) caso ultrapassados os óbices de admissibilidade, no mérito, **NEGAR PROVIMENTO** ao Recurso Extraordinário, mantendo-se integralmente o v. acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos; c) em qualquer caso, seja de não conhecimento, seja de desprovimento do recurso, condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e, caso já tenha havido fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, à sua majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] [OAB/UF E NÚMERO DE INSCRIÇÃO] Ver o modelo completo ## O que é o Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível? O Modelo de Contrarrazões ao [Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/recurso-extraordinario-civel/) é a [peça processual](https://juridico.ai/pecas-processuais/) de defesa apresentada pelo recorrido após ser intimado da interposição de Recurso Extraordinário pela parte adversa, fundamentada no [art. 1.030 do Código de Processo Civil](https://juridico.ai/leis/codigo-de-processo-civil/) . Sua finalidade principal é apontar os vícios de admissibilidade recursal e demonstrar o acerto da decisão do tribunal local, requerendo o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento pelo Supremo Tribunal Federal. Leia também: - [Modelo de Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/recurso-extraordinario-civel/) - [Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/agravo-em-recurso-extraordinario/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-especial/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ### **Qual é o prazo para apresentar as contrarrazões ao recurso extraordinário?** O prazo é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do recorrido, conforme prevê o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 1.030 do Código de Processo Civil. ### **Onde devem ser protocoladas as contrarrazões ao recurso extraordinário?** A petição deve ser protocolada perante a Presidência ou Vice-Presidência do tribunal recorrido, órgão responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade. ### **É possível pedir honorários recursais nas contrarrazões?** Sim. O recorrido pode requerer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, com base no art. 85, § 11, do CPC. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/) - [Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/) - [Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/) - [CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) - [Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/) - [Modelo de Contestação por Negativa Geral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-por-negativa-geral/) - [Modelo de Contestação no Juizado Especial Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-juizado-especial-civel/) - [Modelo de Contestação em Reintegração de Posse](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-reintegracao-posse/) - [Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-acordo-extrajudicial/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-ao-recurso-em-sentido-estrito/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/) - [Modelo de Pedido de Livramento Condicional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-de-livramento-condicional/) - [Modelo de Acordo de Não Persecução Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/) - [Pedido de Indulto Natalino [modelo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-de-indulto-natalino/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 08/11/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-ao-recurso-em-sentido-estrito/) - [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/) - [Modelo de Pedido de Livramento Condicional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-de-livramento-condicional/) - [Modelo de Acordo de Não Persecução Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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