--- title: "Modelo de Contestação em Ação de Despejo" id: "22755" type: "modelo" slug: "contestacao-em-acao-de-despejo" published_at: "2026-10-15T20:46:13+00:00" modified_at: "2026-10-15T20:46:13+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo.md" excerpt: "Modelo de Contestação em Ação de Despejo para apresentação de defesa do locatário, com preliminares, impugnação aos cálculos, purga da mora e retenção por benfeitorias." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Contestação em Ação de Despejo** é utilizado para formalizar a resposta defensiva do locatário em face de demanda que visa à rescisão contratual e à desocupação de imóvel urbano. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) A correta estruturação da defesa técnica é determinante para arguir preliminares cabíveis, comprovar a regularidade dos pagamentos, purgar a mora ou pleitear indenização e retenção por benfeitorias. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos de gratuidade da justiça, tempestividade, preliminares de mérito, impugnação de valores, purgação da mora, exceção do contrato não cumprido e pedidos formais. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## Gere sua Contestação em Ação de Despejo na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ## O que é o Modelo de Contestação em Ação de Despejo? O Modelo de Contestação em Ação de Despejo é a peça processual privativa de advogado destinada a impugnar os fatos e fundamentos apresentados pelo locador na petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.245/1991. O modelo abaixo é voltado principalmente à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. As teses e os pedidos devem ser adaptados aos fundamentos da ação, mantendo-se apenas os trechos aplicáveis ao caso concreto. O documento deve observar os requisitos formais de endereçamento, qualificação completa das partes, demonstração da tempestividade da contestação e exposição articulada das matérias preliminares e de mérito, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Contestação em Ação de Despejo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] Autos nº: [NÚMERO DO PROCESSO] [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO RÉU], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO RÉU], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO RÉU], por intermédio de seu(sua) advogado(a) devidamente constituído(a) pelo instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, 336 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.245/1991, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em face da Ação de Despejo que lhe move [NOME COMPLETO DO AUTOR], já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. **Da Gratuidade da Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Réu não disponha de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais: O Réu não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para fins de demonstração de sua hipossuficiência econômica, junta-se à presente defesa a declaração de hipossuficiência firmada pelo Réu, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios de sua condição financeira, tais como [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA]. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrangendo as custas e despesas processuais previstas em lei. Caso haja condenação do Réu ao pagamento de verbas de sucumbência, requer que seja observada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. **Da Tempestividade** Nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecer contestação aos pedidos formulados na petição inicial. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o prazo tenha início a partir da audiência de conciliação ou mediação: Considerando que a audiência de conciliação foi realizada em [DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO], data em que restou infrutífera a tentativa de autocomposição, o termo inicial para a apresentação da presente resposta deu-se em conformidade com o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, computando-se exclusivamente os dias úteis, o prazo fatal para resposta finda em [DATA FINAL DO PRAZO], restando evidenciada a tempestividade da peça protocolada nesta data. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o prazo tenha início com a juntada aos autos do comprovante de citação: Considerando que o mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos em [DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO], o termo inicial para a contagem do prazo de defesa iniciou-se no primeiro dia útil subsequente. Logo, computando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o termo final recai em [DATA FINAL DO PRAZO], demonstrando-se plenamente tempestiva a presente contestação. Diante do exposto, resta plenamente demonstrada a tempestividade da presente peça defensiva, razão pela qual deve ser conhecida e regularmente processada. **Das Preliminares** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja matéria preliminar a ser arguida antes da discussão do mérito: Antes de adentrar ao exame do mérito, incumbe ao Réu suscitar as matérias preliminares cabíveis, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso ocorra inépcia da petição inicial por ausência de cálculo discriminado do débito ou vício formal: **Da Inépcia da Petição Inicial** Preceitua o artigo 337, inciso IV, do Código de Processo Civil que cabe ao réu alegar a inépcia da petição inicial antes de discutir o mérito da causa. Na presente demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a petição inicial deixou de observar os requisitos essenciais estabelecidos pela legislação processual e específica de locações. Tratando-se de cumulação de pedidos de rescisão da locação e cobrança dos encargos locatícios, é dever do demandante apresentar memória de cálculo clara e pormenorizada da dívida reclamada, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991. No entanto, o Autor limitou-se a indicar valor global sem apresentar discriminação suficiente das parcelas cobradas e dos respectivos encargos, conforme se verifica em [DESCREVER A OMISSÃO OU IRREGULARIDADE]. A deficiência dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a conferência dos valores exigidos e a apuração do montante necessário à eventual purgação da mora. Diante disso, requer que o Autor seja intimado a regularizar a petição inicial e apresentar cálculo discriminado do débito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e do artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, assegurando-se ao Réu oportunidade de manifestação sobre os documentos e valores apresentados. Não sanado o vício após a oportunidade de correção, requer o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso ocorra ilegitimidade de parte: **Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam** Dispõe o artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu alegar a ausência de legitimidade processual antes de discutir o mérito da demanda. No caso concreto, o Réu não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de despejo, porquanto [DESCREVER O FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA]. Com efeito, inexiste relação jurídica locatícia direta ou obrigacional que vincule o Réu ao imóvel objeto do litígio ou ao crédito perseguido pelo Autor. Dessa forma, resta manifesta a ausência de pertinência subjetiva da lide, impondo-se a imediata exclusão do Réu do polo passivo da demanda com a consequente extinção do feito em seu favor. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso ocorra incorreção do valor atribuído à causa: **Da Incorreção do Valor da Causa** Nos moldes do artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe ao réu impugnar a incorreção do valor da causa em sede preliminar de contestação. Na presente ação de despejo, o Autor atribuiu à causa o importe de [VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR], montante que destoa flagrantemente dos parâmetros legais previstos para as demandas locatícias regidas pela Lei nº 8.245/1991, na qual o valor da causa deve guardar estrita consonância com o valor locatício vigente, consubstanciando o valor correto de [VALOR CORRETO DA CAUSA]. Diante disso, requer o acolhimento da presente impugnação ao valor da causa, determinando-se a retificação do valor processual para o montante de [VALOR CORRETO DA CAUSA], com a consequente intimação do Autor para a complementação das custas iniciais devidas. **Dos Requerimentos Preliminares** Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento das preliminares efetivamente aplicáveis ao caso, observando-se, quanto à deficiência do cálculo discriminado do débito, a prévia oportunidade de regularização prevista no artigo 321 do Código de Processo Civil. Não sanado o vício, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Reconhecida a ilegitimidade passiva, requer a observância dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil e, sendo cabível a extinção do processo em relação ao Réu, a aplicação do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma; c) O acolhimento da impugnação ao valor da causa, quando cabível, para determinar sua retificação e eventual complementação das custas pelo Autor.. **Da Síntese da Petição Inicial** Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face do Réu, objetivando a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, a decretação do despejo do imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL] e a cobrança dos respectivos aluguéis e encargos da locação. Em sua peça inaugural, o Autor sustenta haver firmado contrato de locação do referido bem imóvel em [DATA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO], ajustando-se o valor locatício originário em [VALOR DO ALUGUEL MENSAL], com vencimento previsto para cada dia do mês. Alega o demandante que o Réu teria incidido em descumprimento contratual em virtude de [DESCREVER O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL], encontrando-se supostamente inadimplente com os aluguéis e demais despesas acessórias referentes ao período de [PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ALEGADO NA INICIAL]. Com base em tais argumentos, o Autor apontou débito total acumulado no importe de [VALOR TOTAL COBRADO NA INICIAL] e requereu a rescisão do vínculo locatício com fulcro no artigo 9º da Lei nº 8.245/1991, com a consequente expedição de mandado de despejo para desocupação do bem, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações em aberto, acrescidas dos consectários legais e contratuais. Citado para integrar a relação processual, o Réu comparece para deduzir a integralidade de sua defesa, demonstrando a improcedência das pretensões formuladas pelo Autor nos termos articulados a seguir. **Do Mérito** [ORIENTAÇÃO PARA ADAPTAÇÃO: manter apenas as teses compatíveis com os fatos e documentos do caso concreto, identificando expressamente os pedidos principais e subsidiários.] Em atenção ao princípio da eventualidade e ao ônus da impugnação específica previsto nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, o Réu apresenta os fundamentos de sua defesa. As teses subsidiárias são formuladas para a hipótese de rejeição dos argumentos principais, conforme indicado em cada tópico. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido o regular pagamento ou quitação integral do débito alegado: **Da Inexistência de Inadimplemento e da Regular Quitação** Sustenta o Autor que o Réu estaria em atraso relativamente ao período de [PERÍODO DE INADIMPLEMENTO ALEGADO NA INICIAL], acumulando um débito correspondente a [VALOR TOTAL COBRADO NA INICIAL]. Contudo, tal afirmação carece de qualquer veracidade fática ou substrato probatório idôneo. O Réu sempre adimpliu pontualmente as obrigações pactuadas, encontrando-se devidamente quitados todos os aluguéis e acessórios locatícios exigidos nesta ação, conforme atestam os comprovantes de pagamento e recibos ora acostados, emitidos em [DATA DO PAGAMENTO / QUITAÇÃO], no montante total de [VALOR PAGO PELO RÉU]. Diante do regular adimplemento das prestações locatícias avençadas, afasta-se peremptoriamente a hipótese de rescisão contratual prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, impondo-se a declaração de improcedência dos pedidos de rescisão da locação, de despejo e de cobrança. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Subsidiariamente, e apenas na hipótese de não acolhida a tese de inexistência de inadimplemento, caso haja excesso de cobrança, inclusão indevida de encargos ou incorreção no valor cobrado: **Do Excesso de Cobrança e da Impugnação aos Cálculos** Caso não seja acolhida a tese de inexistência de inadimplemento, cumpre impugnar, subsidiariamente, a memória discriminada de cálculo apresentada pelo Autor, que contém excesso de cobrança decorrente da inclusão de valores sem amparo contratual ou legal. Caso superada a preliminar suscitada, cumpre impugnar a memória discriminada de cálculo apresentada pelo demandante, a qual ostenta manifesto excesso de cobrança ao exigir importâncias desprovidas de amparo contratual e legal. A planilha encartada com a petição inicial incorre em manifesta ilicitude ao incluir [DESCREVER ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE], tais como [ENCARGO CONTESTADO E RESPECTIVO FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE]. Ao afastar os valores indevidamente lançados pelo Autor, verifica-se que a quantia efetivamente devida pelo Réu perfaz o montante de [VALOR REALMENTE INCONTROVERSO OU DEVIDO], consoante cálculo discriminado anexo à presente resposta defensiva, devendo ser decotado todo e qualquer excesso cobrado na exordial. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Subsidiariamente, e apenas na hipótese de reconhecimento de débito remanescente, caso o Réu opte pela purgação da mora para elidir a rescisão locatícia e o despejo: **Da Purga da Mora e da Manutenção da Locação** [MANTER APENAS SE APLICÁVEL E SE O DEPÓSITO TIVER SIDO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE.] Subsidiariamente à tese de inexistência de inadimplemento, o Réu requer o reconhecimento da purgação da mora, mediante o depósito judicial realizado em [DATA DO DEPÓSITO], no valor de [VALOR TOTAL DO DEPÓSITO], conforme comprovante e memória de cálculo anexos. O pagamento foi efetuado no prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, observadas as regras aplicáveis à contagem, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991. O depósito abrange os aluguéis e acessórios vencidos até a data do pagamento, as multas ou penalidades contratuais exigíveis, os juros de mora, a atualização cabível, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, salvo disposição contratual diversa. O Réu informa que não utilizou a faculdade de emendar a mora nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura desta ação, não incidindo o impedimento previsto no parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. Caso o Autor alegue justificadamente a insuficiência do depósito, requer que seja observada a oportunidade de complementação prevista no artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação, sem prejuízo da análise das parcelas especificamente controvertidas. Reconhecida a integralidade e a tempestividade do pagamento, requer seja afastada a rescisão contratual fundada na falta de pagamento objeto desta demanda, com a manutenção da locação. Os aluguéis e encargos que vencerem no curso do processo deverão continuar sendo regularmente pagos ou depositados, conforme o artigo 62, inciso V, da Lei nº 8.245/1991. **Do Descumprimento Contratual por Parte do Locador** Não assiste razão ao Autor quanto à pretensão rescisória com imputação de culpa ao locatário, uma vez que o próprio demandante deu causa aos entraves vivenciados na relação contratual ao descumprir suas obrigações legais e convencionais. O imóvel locado apresentou severos problemas que comprometeram sua destinação e plena utilização, consistentes em [DESCREVER OS VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL]. A despeito de formalmente notificado para adotar as medidas necessárias à contenção dos vícios em [DATA DA NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR], o Autor permaneceu inerte, violando o dever de entregar e garantir ao locatário o uso pacífico do bem. O descumprimento das obrigações do locador deve ser examinado à luz dos artigos 22 e 26 da Lei nº 8.245/1991 e, quando cabível, do artigo 476 do Código Civil, considerando-se a gravidade dos vícios, sua repercussão sobre o uso do imóvel e as provas das comunicações realizadas. A existência desses problemas não autoriza, por si só, a suspensão unilateral e integral do pagamento dos aluguéis, devendo o Réu demonstrar o fundamento específico do abatimento, da inexigibilidade ou de outra medida postulada. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenham sido realizadas benfeitorias necessárias ou úteis autorizadas com direito de indenização e retenção: **Do Direito de Indenização e Retenção por Benfeitorias** Ao longo do período de vigência da relação locatícia e na posse de boa-fé exercida sobre o imóvel, o Réu realizou expressivas melhorias no bem locado, consistentes em benfeitorias necessárias à preservação estrutural do prédio e benfeitorias úteis expressamente autorizadas, consubstanciadas em [DESCREVER DETALHADAMENTE AS BENFEITORIAS REALIZADAS]. As referidas intervenções demandaram dispêndio financeiro por parte do Réu no montante de [VALOR TOTAL DAS BENFEITORIAS REALIZADAS], conforme comprovantes de pagamento, notas fiscais e fotografias ora acostados. Dispõe o artigo 35 da Lei nº 8.245/1991 que, salvo disposição em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e conferem o legítimo exercício do direito de retenção. No mesmo sentido, o artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização e retenção da coisa até que ocorra o integral ressarcimento das quantias empregadas. No caso concreto, inexiste cláusula contratual válida de renúncia à indenização e ao direito de retenção pelas benfeitorias aqui discriminadas, conforme [INDICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OS DOCUMENTOS PERTINENTES]. Demonstrados os requisitos legais, o Réu requer o reconhecimento do direito de retenção até o pagamento da indenização correspondente. Deve ser observada a Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção nos contratos de locação. [CASO SE PRETENDA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, FORMULAR RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 343 DO CPC, COM FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDOS, VALOR DA CAUSA E REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA.] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenham sido introduzidas benfeitorias voluptuárias passíveis de levantamento: **Do Levantamento das Benfeitorias Voluptuárias** Outrossim, foram introduzidas no imóvel benfeitorias voluptuárias consistentes em [DESCREVER BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS], cuja remoção é perfeitamente viável sem que haja afetação da estrutura ou substância do bem, assistindo ao Réu o direito de proceder ao levantamento dessas melhorias nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 1.219 do Código Civil. Diante do arcabouço fático e jurídico exposto, resta patente a insubsistência dos fundamentos deduzidos na petição inicial, sendo imperiosa a rejeição integral dos pedidos autorais. **Do Interesse na Audiência de Conciliação ou Mediação** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Réu tenha interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação: Em estrita consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos e primando pela celeridade e pacificação da controvérsia, o Réu manifesta expressamente o seu interesse e concordância na realização de audiência de conciliação ou mediação perante este d. Juízo. Com efeito, a tentativa de autocomposição afigura-se plenamente viável no presente caso, tendo o Réu o escopo de buscar uma composição amigável com a parte contrária, viabilizando eventual parcelamento, readequação dos termos contratuais ou quitação de haveres para a justa pacificação da relação jurídica. Dessa forma, requer-se a designação de data para a realização do ato conciliatório, procedendo-se à intimação do Autor para comparecimento. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Réu manifeste expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação: Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, o Réu declara expressamente que não possui interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação perante este d. Juízo. Tal posicionamento decorre da infrutífera tentativa prévia de tratativas diretas entre as partes, revelando-se improvável a consecução de autocomposição na presente hipótese fática, razão pela qual se pugna pelo regular prosseguimento do feito com o julgamento antecipado ou a regular instrução probatória. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteada a gratuidade da justiça: a) O deferimento integral dos benefícios da gratuidade da justiça ao Réu, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenham sido arguidas as preliminares : b) O acolhimento das preliminares efetivamente suscitadas, com a adoção das providências de regularização cabíveis e, quando configurada hipótese legal de extinção, o encerramento do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o fundamento reconhecido; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido realizada a purgação da mora: c) Subsidiariamente, quando cabível, o reconhecimento da purgação da mora mediante o depósito judicial tempestivo e integral, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991, afastando-se a rescisão contratual fundada na falta de pagamento objeto da demanda e preservando-se a locação; d) No mérito, caso superadas as preliminares, o julgamento de TOTAL IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos deduzidos na petição inicial pelo Autor, indeferindo-se o despejo e a cobrança perseguida, em razão da comprovada ausência de inadimplemento e da regular quitação das obrigações locatícias pactuadas; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja excesso de execução ou pedido subsidiário de decote de valores: e) Subsidiariamente, na eventualidade de não ser reconhecida a total improcedência dos pleitos autorais, o acolhimento da impugnação ao cálculo para declarar o manifesto excesso de execução, determinando-se o decote de [DESCREVER ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE] e a fixação do débito no valor de [VALOR REALMENTE INCONTROVERSO OU DEVIDO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido formulado pedido de indenização e retenção por benfeitorias: f) Quando preenchidos os requisitos legais e inexistente cláusula válida de renúncia, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e pelas úteis autorizadas, devidamente discriminadas e comprovadas, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/1991, ficando eventual pretensão autônoma de condenação ao pagamento sujeita à reconvenção expressamente formulada; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteado o levantamento de benfeitorias voluptuárias: g) A concessão de autorização expressa para o levantamento das benfeitorias voluptuárias consistentes em [DESCREVER BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS], na forma do artigo 36 da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 1.219 do Código Civil; h) A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios de sucumbência; i) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental suplementar e superveniente, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica e o depoimento pessoal do representante do Autor; j) Que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, observadas as regras legais de sua arguição. **Do Fecho** Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB] Ver o modelo completo ## Quer produzir peças jurídicas com mais agilidade e segurança? Clique no banner e teste a Jurídico AI. ![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)### **Qual é o prazo para apresentar a contestação na ação de despejo?** Em regra, o prazo para contestar é de 15 dias úteis. O marco inicial depende da forma de citação e da realização ou dispensa da audiência de conciliação, conforme os artigos 231 e 335 do CPC e o procedimento adotado no processo. O prazo da contestação não deve ser confundido com o prazo próprio para purgação da mora previsto no artigo 62 da Lei do Inquilinato. ### **É possível evitar o despejo pagando a dívida no processo?** Sim. O locatário pode evitar a rescisão da locação realizando a purga da mora no prazo da contestação, mediante o depósito integral do valor dos aluguéis em atraso, encargos, multas, juros e honorários, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. ### **O réu pode cobrar indenização por benfeitorias na própria contestação?** Sim. Nas locações urbanas regidas pela Lei nº 8.245/1991, o réu pode requerer a retenção e a indenização por benfeitorias necessárias e úteis autorizadas diretamente na contestação, desde que não haja cláusula de renúncia expressa no contrato. ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. 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Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Carta de Renúncia à CIPA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-renuncia-a-cipa/) - [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/) - [Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/) - [Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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