--- title: "Modelo de Carta Precatória" id: "22883" type: "modelo" slug: "carta-precatoria" published_at: "2026-10-19T21:26:06+00:00" modified_at: "2026-10-19T21:26:06+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria.md" excerpt: "Modelo de Carta Precatória para solicitar cooperação jurisdicional na prática de citação, oitiva de testemunhas ou penhora de bens em outra comarca." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de [Carta Precatória](https://juridico.ai/blog/juridico/carta-precataria-civel-criminal/)** é utilizado para solicitar a cooperação jurisdicional entre juízos de comarcas ou estados distintos, viabilizando a prática de atos processuais fora da competência territorial do juízo de origem. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) A correta estruturação deste instrumento evita nulidades, recusas de cumprimento pelo juízo deprecado e atrasos na tramitação processual. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com indicação dos requisitos essenciais do [Código de Processo Civil](https://juridico.ai/leis/codigo-de-processo-civil/) , opções para diferentes finalidades de cumprimento e rol de documentos anexos. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## Gere sua Carta Precatória na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ## O que é o Modelo de Carta Precatória? O Modelo de Carta Precatória é o instrumento formal de comunicação e cooperação entre órgãos jurisdicionais de mesma competência hierárquica, empregado quando um ato do processo precisa ser realizado em circunscrição territorial diversa daquela em que a ação tramita. Ele é utilizado para a prática de diligências como citação, intimação, inquirição de testemunhas, tomada de depoimento pessoal, penhora, avaliação e constrição de bens. Para sua validade, deve atender aos requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil, contendo a indicação dos juízes deprecante e deprecado, a qualificação completa das partes e seus advogados, a finalidade da diligência, o [inteiro teor](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/) da decisão que a determinou e o prazo para seu cumprimento. ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Carta Precatória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE]/[UF DO JUÍZO DEPRECANTE] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM] CLASSE PROCESSUAL: [CLASSE PROCESSUAL] JUÍZO DEPRECANTE: [VARA, FORO E COMARCA DO JUÍZO DE ORIGEM] JUÍZO DEPRECADO: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO] O(A) Doutor(a) [NOME COMPLETO DO JUIZ DEPRECANTE], MM. Juiz(a) de Direito da [VARA DE ORIGEM] da Comarca de [COMARCA DE ORIGEM]/[UF DE ORIGEM], na forma da lei, etc. FAZ SABER ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO] que, perante este Juízo e respectivo Cartório/Secretaria, tramitam os autos da ação em epígrafe, em que contendem as partes abaixo qualificadas, e pela presente EXPEDE a presente CARTA PRECATÓRIA com a finalidade de solicitar a cooperação jurisdicional para a realização do ato processual adiante especificado: **Da Qualificação das Partes e Seus Procuradores** **1. Do(a) Requerente / Exequente** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade: [NACIONALIDADE DO REQUERENTE], estado civil: [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], profissão: [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REQUERENTE], com endereço residencial na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo ativo seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO REQUERENTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO REQUERENTE], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE], representada na forma de seus atos constitutivos por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE]. **2. Do(a) Procurador(a) do(a) Requerente / Exequente** Devidamente representado(a) pelo(a) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO DO REQUERENTE], inscrito(a) na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO REQUERENTE], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO REQUERENTE], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DO REQUERENTE], onde recebe as intimações de estilo, conforme procuração constante dos autos de origem, nos termos do art. 260, inciso II, do Código de Processo Civil. **3. Do(a) Requerido(a) / Executado(a) / Destinatário(a) da Diligência** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo passivo seja pessoa natural: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], nacionalidade: [NACIONALIDADE DO REQUERIDO], estado civil: [ESTADO CIVIL DO REQUERIDO], profissão: [PROFISSÃO DO REQUERIDO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERIDO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REQUERIDO], com endereço na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERIDO NA COMARCA DE DESTINO], Comarca de [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo passivo seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO REQUERIDO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO REQUERIDO], com endereço na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE OU FILIAL DO REQUERIDO NA COMARCA DE DESTINO], Comarca de [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO]. **4. Do(a) Procurador(a) do(a) Requerido(a) / Executado(a)** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo passivo já conte com advogado constituído nos autos: Representado(a) pelo(a) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO DO REQUERIDO], inscrito(a) na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO REQUERIDO], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO REQUERIDO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DO REQUERIDO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte passiva ainda não tenha advogado constituído nos autos de origem: Parte requerida ainda não citada ou sem representação processual constituída nos autos de origem até a expedição da presente ordem judicial. **Do Objeto e Finalidade da Precatória** Nos termos do art. 260, inciso III, e do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, a presente Carta Precatória tem por objeto e finalidade específica a prática do ato processual adiante discriminado perante a circunscrição territorial do Juízo Deprecado: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** A citação do(a) Requerido(a), no endereço apontado na qualificação, para que, no prazo legal de [PRAZO PARA RESPOSTA], querendo, apresente defesa aos termos da petição inicial, com as advertências de praxe da legislação processual civil, bem como sua intimação acerca de todos os atos e termos da presente demanda e da designação de audiência de [CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO / INSTRUÇÃO E JULGAMENTO] a ser realizada em [DATA DA AUDIÊNCIA], às [HORÁRIO DA AUDIÊNCIA], perante o [JUÍZO ONDE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a finalidade seja a inquirição de testemunha(s) ou tomada de depoimento pessoal: A intimação e a oitiva da(s) testemunha(s) [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 1], residente na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], e [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 2], residente na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], com a fixação de data e horário perante o Juízo Deprecado para a realização da audiência de instrução e inquirição acerca dos fatos controvertidos dos autos, facultando-se a realização por videoconferência nos termos do art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a finalidade seja a penhora, avaliação, arresto ou constrição de bens móveis ou imóveis: A realização de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) de propriedade da parte executada, consubstanciado(s) em [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM OU BENS], localizado(s) na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DO BEM], para garantia do débito exequendo no valor de [VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO], lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas. Para o integral cumprimento da diligência deprecada, este Juízo Deprecante fixa o prazo de [PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO], com esteio no art. 261, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra do art. 262 do mesmo diploma legal quanto ao caráter itinerante desta deprecata, caso o ato deva ser efetivado em circunscrição territorial diversa. **Do Teor da Decisão Judicial Determinante** Em observância ao disposto no art. 260, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige o traslado do inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato, translada-se a seguir o inteiro teor do pronunciamento jurisdicional (decisão/despacho) proferido nos autos originários sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM], em [DATA DA DECISÃO DETERMINANTE], constante do [EVENTO / FOLHAS / ID DA DECISÃO DETERMINANTE], o qual determinou a expedição da presente Carta Precatória: “[TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO OU DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO]” **Do Rolo de Documentos e Peças Anexas** Nos termos do art. 260, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil, a presente Carta Precatória segue instruída com o traslado e as cópias digitais integrais das seguintes peças dos autos principais autuados sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM], necessárias ao seu regular processamento e cabal cumprimento: a) Cópia da petição inicial e de suas eventuais emendas; b) Cópia do instrumento de mandato (procuração) outorgado aos advogados das partes; c) Cópia dos atos constitutivos ou documentos de identificação pessoal das partes; d) Cópia integral do despacho ou decisão interlocutória que determinou a expedição da presente deprecata; e) Contrafé para entrega ao destinatário da ordem judicial no ato de cumprimento; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerido já possua advogado constituído nos autos de origem: i) Cópia do instrumento de mandato (procuração) outorgado pela parte requerida ao seu advogado constituído. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja comprovação do recolhimento de custas processuais locais ou do juízo deprecado: f) Comprovante de recolhimento das custas processuais de distribuição e taxa judiciária devidas ao Juízo Deprecado, nos termos do art. 266 do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça: f) Cópia da decisão judicial que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte interessada na diligência; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a diligência envolva perícia, avaliação, vistoria, penhora ou exame de bens e documentos técnicos: g) Cópias de plantas, mapas, croquis, certidões imobiliárias ou memoriais descritivos do imóvel ou bens a serem avaliados ou penhorados, nos termos do art. 260, § 1º, do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a finalidade seja a inquirição de testemunhas com quesitos previamente apresentados: h) Cópia do rol de testemunhas e da petição com os quesitos formulados pelas partes para a inquirição. **Da Solicitação de Cumprimento e Fecho** Diante do exposto e em estrita observância ao princípio da cooperação judiciária, roga e solicita a Vossa Excelência que se digne de determinar o que for legalmente necessário para o fiel, célere e integral cumprimento do ato deprecado perante a circunscrição territorial desse Juízo Deprecado. Requer-se, ainda, a adoção dos seguintes atos e providências: a) Seja ordenada a distribuição, autuação e o cumprimento do mandado correspondente por intermédio de Oficial de Justiça da comarca destinatária, com a concessão das prerrogativas legais pertinentes à diligência; b) Seja informada imediatamente a este Juízo Deprecante, por meio eletrônico, a realização do ato processual de comunicação ou constrição, nos termos do art. 232 do Código de Processo Civil; c) Em sendo verificado que a parte ou o bem se encontra em circunscrição diversa, seja a presente Carta Precatória encaminhada ao juízo competente, em razão do seu caráter itinerante previsto no art. 262 do Código de Processo Civil, com a devida comunicação ao órgão expedidor; d) Cumprida a presente deprecata ou esgotadas as diligências cabíveis, seja procedida à sua devolução a este Juízo Deprecante no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 268 do Código de Processo Civil, instruída com as respectivas certidões circunstanciadas dos Oficiais de Justiça e demais peças decorrentes da prática dos atos. Dado e passado nesta comarca de [CIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE]/[UF DO JUÍZO DEPRECANTE], perante a [VARA DE ORIGEM] da Comarca de [COMARCA DE ORIGEM]/[UF DE ORIGEM], aos [DATA]. [NOME COMPLETO DO JUIZ DEPRECANTE] Juiz(a) de Direito Deprecante [ASSINATURA DO JUIZ DEPRECANTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a presente carta seja expedida por meio eletrônico, a assinatura do juiz deprecante observará a forma eletrônica prevista no art. 263 do Código de Processo Civil. Ver o modelo completo ## Quer produzir peças jurídicas com mais agilidade e segurança? 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O que você escrever fica salvo quando entrar. ### **O que é o caráter itinerante da carta precatória?** É a prerrogativa prevista no art. 262 do CPC que permite o encaminhamento direto da precatória para outro juízo caso se verifique que o ato deve ser praticado em comarca diversa da deprecada. ### **Quem deve pagar as custas da carta precatória?** A parte que requereu a realização da diligência deve recolher as custas de distribuição no juízo deprecado, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça. ### **Qual é o prazo para a devolução da carta precatória após o cumprimento?** Nos termos do art. 268 do CPC, a carta precatória deve ser devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias após o cumprimento ou a constatação de impossibilidade do ato. ### **O juiz deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória?** Sim, mas apenas nas hipóteses estritas do art. 267 do CPC, como falta de competência em razão da matéria ou da hierarquia, defeito formal de requisitos essenciais ou dúvida sobre a autenticidade. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) - [Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) - [Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) - [Modelo de Contestação em Ação de Despejo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo/) - [Modelo de Averbação de Penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/averbacao-penhora/) - [Modelo de Autorização de Reforma em Imóvel Alugado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/autorizacao-reforma-imovel-alugado/) - [Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/ata-assembleia-condominio/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) - [Modelo de Carta de Reclamação a Vizinho Barulhento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/carta-reclamacao-vizinho-barulhento/) - [Modelo de Carta de Intenção de Contratação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-intencao-contratacao/) - [Modelo de Contrato de Vesting](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-de-vesting/) - [Modelo de Carta de Desfiliação Sindical](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-desfiliacao-sindical/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 19/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) - [Modelo de Carta de Reclamação a Vizinho Barulhento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/carta-reclamacao-vizinho-barulhento/) - [Modelo de Carta de Intenção de Contratação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-intencao-contratacao/) - [Modelo de Contrato de Vesting](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-de-vesting/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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