--- title: "Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores" id: "13901" type: "modelo" slug: "alvara-judicial-levantamento-valores" published_at: "2026-09-24T17:30:34+00:00" modified_at: "2026-09-24T17:30:34+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alvara-judicial-levantamento-valores/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alvara-judicial-levantamento-valores.md" excerpt: "Modelo de alvará judicial para requerer o levantamento de valores deixados por pessoa falecida, com fundamentos, documentos e pedidos para o procedimento." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de** [Alvará Judicial](https://juridico.ai/blog/direito-civil/alvara-judicial/) **para Levantamento de Valores** é utilizado para requerer judicialmente a autorização para sacar ou transferir valores de titularidade de pessoa falecida, nas hipóteses em que o levantamento pode ocorrer sem inventário ou arrolamento. A medida encontra fundamento na [Lei nº 6.858/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm) , regulamentada pelo [Decreto nº 85.845/1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d85845.htm) , e no **art. 666 do** [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) , sendo relevante para a atuação jurídica em pedidos relacionados a valores não recebidos em vida pelo titular. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com fundamentos, origem dos valores, legitimidade e pedidos. ## O que é o Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores? O **Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores** é uma minuta de petição usada para requerer ao Poder Judiciário autorização para sacar ou transferir valores pertencentes a uma pessoa, geralmente falecida, quando o levantamento pode ocorrer sem inventário ou arrolamento. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-38.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [COMARCA/UF] [NOME DO REQUERENTE 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [•], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [•], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [•], e [NOME DO REQUERENTE 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [•], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [•], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [•], por seus advogados infra-assinados (instrumentos de mandato anexos — **Doc. [•]**), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei Federal nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, e no art. 666 do Código de Processo Civil, requerer a expedição de **ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO** para levantamento de valores devidos e não recebidos em vida pelo titular, consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: **1. DO AUTOR DA HERANÇA E DO VÍNCULO SUCESSÓRIO** 1.1. Em [DATA DO ÓBITO], faleceu o(a) Sr.(a) [NOME DO DE CUJUS], conforme atesta a inclusa Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil de [COMARCA/ESTADO] (**Doc. [•]**). 1.2. O(A) *de cujus* deixou como únicos sucessores legítimos os ora Requerentes, na qualidade de [ESPECIFICAR O GRAU DE PARENTESCO: ex.: cônjuge supérstite e filhos], consoante certidões de estado civil anexas (**Doc. [•]**). 1.3. Consoante certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (**Doc. [•]**), [OPÇÃO 1: os Requerentes figuram expressamente como dependentes habilitados à pensão por morte / OPÇÃO 2: não há dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ostentando os Requerentes a qualidade de únicos sucessores previstos na lei civil]. **2. DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E DA LEGITIMIDADE** 2.1. O(A) falecido(a) não deixou testamento conhecido, tampouco quaisquer outros bens móveis, imóveis, semoventes ou direitos patrimoniais sujeitos a partilha, razão pela qual inexiste abertura de inventário judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial para tal fim. 2.2. Os Requerentes declaram formalmente a inexistência de outros herdeiros necessários e de patrimônio inventariável, bem como afirmam sua condição de sucessores habilitados ao recebimento dos valores objeto do presente pedido, conforme a hipótese legal aplicável. preenchendo todos os requisitos de legitimação concorrente e exclusiva previstos na legislação de regência para o processamento do presente pedido de jurisdição voluntária. **3. DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS VALORES** 3.1. Restou apurada a existência de saldo remanescente de titularidade exclusiva do(a) falecido(a) referente a [ESPECIFICAR ORIGEM: ex.: resíduo de benefício previdenciário / saldo em conta de FGTS e PIS-PASEP / conta corrente nº [•], agência [•] / conta poupança nº [•], agência [•]], mantido junto ao(à) [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ÓRGÃO PAGADOR: ex.: Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil S.A. / INSS]. 3.2. Conforme documentação comprobatória anexa (**Doc. [•]**), o montante integral perfaz a quantia originária de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), a qual se encontra adstrita aos limites preconizados no art. 2º da Lei Federal nº 6.858/1980. **4. DO DIREITO** 4.1. O ordenamento jurídico pátrio prevê hipótese de desjudicialização do procedimento ordinário de inventário em favor da celeridade e da economia processual para créditos de pequena monta ou de natureza estritamente alimentar e trabalhista, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 6.858/1980, plenamente chancelados pelo art. 666 do Código de Processo Civil. 4.2. Estando comprovada a inexistência de outros bens a inventariar e demonstrada a titularidade sucessória direta dos Requerentes, exsurge inequívoco o direito material ao levantamento autônomo e imediato das verbas retidas, dispensando-se a sobrecarga de um inventário formal. **5. DOS PEDIDOS** Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência: (a) A distribuição e o processamento do presente feito sob o rito de jurisdição voluntária, [se aplicável: com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC / com a juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas processuais]; (b) expedição de ofício eletrônico, via sistema SISBAJUD/ofício judicial, ao(à) [INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO PAGADOR], para que informe o saldo atualizado e discriminado existente em nome do(a) *de cujus* (CPF nº [•]); (c) Ao final, seja julgado integralmente procedente o pedido, com a imediata expedição do competente **ALVARÁ JUDICIAL**, autorizando [os Requerentes OU o patrono constituído, com poderes específicos na procuração] a proceder ao levantamento integral e à transferência dos valores depositados junto ao(à) [INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO PAGADOR], sob a conta/benefício nº [•], de titularidade do(a) *de cujus*, acrescidos de consectários legais e correção monetária até a data do efetivo saque. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental ora acostada. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DO CRÉDITO A LEVANTAR] ([VALOR POR EXTENSO]). Nestes termos, Pede deferimento. [Localidade], [Data: dia, mês e ano]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [•] ## Jurídico AI para estruturar pedidos de alvará judicial A elaboração de um **pedido de alvará judicial para levantamento de valores** exige organizar corretamente informações sobre o falecimento, vínculo sucessório, origem dos valores, documentos e pedidos. Na Jurídico AI, o advogado pode reunir esse contexto em um caso e utilizá-lo para estruturar e revisar a petição. A plataforma acompanha o fluxo do trabalho jurídico desde a organização do caso até a elaboração do documento, mantendo as informações necessárias para dar continuidade à demanda sem começar novamente a cada etapa. **Quer facilitar a elaboração das suas peças? Clique e confira como a Jurídico AI pode acompanhar sua rotina jurídica.** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Para que serve o alvará judicial para levantamento de valores?** O alvará judicial pode ser utilizado para requerer autorização judicial para sacar ou transferir valores pertencentes a uma pessoa falecida, nas situações em que o levantamento pode ocorrer sem a realização de inventário ou arrolamento. ### **Qual é a base legal do pedido de alvará judicial para levantamento de valores?** Pode ser usado como fundamento a **Lei nº 6.858/1980**, seu regulamento, o **Decreto nº 85.845/1981**, e o **art. 666 do Código de Processo Civil**. ### **Quais informações devem constar no pedido de alvará judicial?** Pode contemplar informações sobre o falecimento, os sucessores, a inexistência de outros bens, a origem e disponibilidade dos valores, além dos fundamentos jurídicos e pedidos. ### **É necessário comprovar a origem dos valores que serão levantados?** Sim, através de apresentação de documentação que demonstre a existência e a origem do saldo, como valores relacionados a benefício previdenciário, FGTS, PIS-PASEP ou contas bancárias. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Art. 485 do CPC: Extinção do processo sem resolução do mérito](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/) - [Denunciação da lide: requisitos, procedimento e cuidados para o advogado](https://juridico.ai/blog/direito-civil/denunciacao-da-lide/) - [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/) - [O que é um contrato de mútuo? 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Cancelamento de Contrato: como elaborar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cancelamento-de-contrato/) - [Petição Inicial em Ação de Empréstimo Indevido [Modelo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/peticao-inicial-acao-emprestimo-indevido-modelo/) - [Modelo de notificação extrajudicial 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-notificacao-extrajudicial/) - [Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-acao-interdicao-pedido-curatela/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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