--- title: "Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga" id: "15593" type: "modelo" slug: "acao-restituicao-quantia-paga" published_at: "2026-10-05T19:36:09+00:00" modified_at: "2026-10-05T19:36:09+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga.md" excerpt: "Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga para pleitear judicialmente a devolução de valores desembolsados na relação de consumo, com pedidos de tutela de urgência e dano moral." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga** é utilizado para formalizar o pedido judicial de ressarcimento de valores despendidos por consumidor em virtude de falha na prestação de serviços, vício do produto, descumprimento de oferta ou cobrança indevida. A precisão técnica na elaboração desta peça inicial é determinante para demonstrar a relação de consumo, justificar a inversão do ônus da prova e delimitar adequadamente eventuais pleitos de tutela de urgência e [indenização por danos morais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais/) . Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com pedidos de justiça gratuita, tutela provisória, fundamentação com base no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) e teses específicas para repetição de indébito e devolução de valores. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga? O **Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga** é uma peça processual inicial de natureza cível e consumerista, destinada a exigir perante o Poder Judiciário a devolução de montantes pagos indevidamente ou vinculados a contratos inadimplidos pelo fornecedor. Este instrumento é utilizado tanto perante as Varas Cíveis comuns quanto nos Juizados Especiais Cíveis, devendo preencher os requisitos formais estatuídos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e os preceitos materiais da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o ajuizamento ocorra perante o Juizado Especial Cível: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO DO JUIZADO]º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], [EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL], [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador da Carteira de Identidade RG sob o nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO] e endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO], onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e nos dispositivos aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação com pedido de indenização por danos morais: C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação com pedido de tutela de urgência: C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO REQUERIDO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERIDO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo passivo seja composto por pessoa física: em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], [ESTADO CIVIL DO REQUERIDO], [PROFISSÃO DO REQUERIDO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REQUERIDO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERIDO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: **Da Gratuidade de Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Requerente necessite da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça: O Requerente declara que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios de sua condição financeira acostados aos autos. A concessão do benefício encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a ação tramite perante o Juizado Especial Cível: Registra-se que, em que pese a isenção legal de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o presente pedido de gratuidade de justiça faz-se necessário para resguardar o acesso à via recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado perante a Turma Recursal. Requer-se, portanto, a concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do Requerente, compreendendo todos os atos processuais necessários ao pleno exercício do direito de ação e de defesa. **Da Tutela de Urgência** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada impõe a demonstração inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do ordenamento processual vigente. A probabilidade do direito resta configurada pelo acervo documental colacionado aos autos, que comprova a celebração da relação de consumo, o efetivo desembolso da quantia em favor do Requerido e o posterior inadimplemento, vício insanável, descumprimento de oferta ou cancelamento legítimo do negócio jurídico, consubstanciando a exigibilidade incontroversa da imediata restituição dos valores pagos, em consonância com as garantias estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se na privação financeira indevida experimentada pelo Requerente, [DESCREVER O IMPACTO FINANCEIRO OU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS], o que impõe gravame excessivo e continuado ao seu patrimônio, restando demonstrada a urgência da medida ante a ineficácia de se aguardar o trâmite processual regular. Ademais, resta plenamente caracterizada a reversibilidade da medida pleiteada, uma vez que a determinação judicial não acarreta qualquer prejuízo definitivo ao Requerido. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a tutela de urgência consista na suspensão de cobranças ou de parcelas vincendas: Diante da rescisão da avença e do direito à restituição, pugna-se pela imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato firmado, inclusive daquelas emitidas contra cartão de crédito ou débito em conta, sob pena de incidência de multa diária, abstendo-se o Requerido de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a tutela de urgência consista no bloqueio, arresto ou indisponibilidade de valores: Diante dos indícios concretos de insolvência, dissipação de recursos ou reiterada inexecução contratual por parte do fornecedor, justifica-se a determinação cautelar de bloqueio judicial da quantia de [VALOR DO BLOQUEIO PRETENDIDO] em contas ou aplicações financeiras de titularidade do Requerido, a fim de assegurar a efetividade da restituição final do indébito. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para fins de [DESCREVER O OBJETO ESPECÍFICO DA MEDIDA DE URGÊNCIA], fixando-se multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. **Dos Fatos** Em [DATA DA CONTRATAÇÃO], o Requerente contratou junto ao Requerido [DESCREVER O PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO], pelo valor total de [VALOR TOTAL CONTRATADO], a ser adimplido mediante [FORMA DE PAGAMENTO], conforme demonstram o contrato e o comprovante de pagamento acostados à presente exordial. O Requerente cumpriu integralmente com a sua obrigação contratual, efetuando o pagamento da quantia de [VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR] em favor do Requerido, conforme comprovam os recibos, extratos e comprovantes de transação anexos. Ocorre que, no desenvolvimento da relação jurídica estabelecida, sobreveio grave falha na prestação dos serviços e no fornecimento contratado, caracterizada por [DESCREVER O EVENTO DANOSO OU FALHA CONTRATUAL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o vício do produto não tenha sido sanado no prazo legal: O produto adquirido apresentou vício de qualidade e inadequação para o uso em [DATA DA MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO], tendo sido devidamente encaminhado à assistência técnica e ao fornecedor para reparo em [DATA DO ENVIO À ASSISTÊNCIA OU RECLAMAÇÃO]. Contudo, transcorreu o prazo legal sem que o defeito fosse sanado, remanescendo o bem impróprio ao fim a que se destina, consoante ordens de serviço e laudos anexos. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha ocorrido descumprimento de oferta ou não entrega do produto/serviço: O Requerido comprometeu-se a entregar o produto ou prestar o serviço até [DATA PREVISTA PARA ENTREGA OU PRESTAÇÃO]. Todavia, ultrapassado o prazo fixado, o fornecedor descumpriu a oferta pactuada e não efetuou a entrega do bem ou a execução dos serviços contratados, frustrando integralmente a legítima expectativa do consumidor. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido exercício do direito de arrependimento em contratação fora do estabelecimento comercial: Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial físico, o Requerente, dentro do prazo legal de reflexão, manifestou formalmente o seu direito de arrependimento e requereu o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos em [DATA DO PEDIDO DE ARREPENDIMENTO], consoante comprova o registro de cancelamento anexo. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido cobrança indevida ou em duplicidade: O Requerente foi surpreendido com a exigência e o débito de quantia indevida no valor de [VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA], quantia esta que foi efetivamente descontada e paga em [DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO], desprovida de lastro contratual ou decorrente de manifesto excesso, conforme faturas e extratos comprobatórios juntados aos autos. Diante de tais circunstâncias, o Requerente buscou a solução pacífica do litígio e solicitou a restituição dos valores pagos por meio de diversos contatos administrativos, gerando os protocolos de atendimento sob nº [NÚMERO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO], bem como mediante envio de notificações e mensagens em [DATA DOS CONTATOS EXTRAJUDICIAIS], conforme acervo probatório anexo. Não obstante as reiteradas tentativas amigáveis de solução, o Requerido permaneceu inerte ou recusou-se injustificadamente a proceder ao reembolso e estorno da quantia desembolsada, retendo indevidamente os valores pertencentes ao consumidor. Dessa forma, esgotados todos os meios extrajudiciais para a obtenção da restituição devida, não restou ao Requerente outra alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado para fazer valer seus direitos legítimos. **Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova** A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, subsumindo-se aos ditames protetivos instituídos pela Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Requerente figura como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço contratado, ostentando a condição de consumidor, ao passo que o Requerido qualifica-se como fornecedor, porquanto desenvolve atividade mercantil de produção, comercialização de produtos ou prestação de serviços de forma habitual e remunerada no mercado de consumo. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar e de reparar os prejuízos suportados pelo consumidor. Os fornecedores respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, diminuam-lhes o valor ou divirjam das ofertas veiculadas, bem como pelos danos decorrentes da inadequação na prestação dos serviços, nos termos dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a vulnerabilidade do Requerente perante o Requerido é patente nos aspectos fático, técnico, informacional e jurídico, decorrendo da disparidade de forças inerente à relação de consumo. Essa condição autoriza a incidência plena dos mecanismos de proteção conferidos pela legislação de regência, notadamente para assegurar o reequilíbrio processual e a efetiva reparação dos direitos violados, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 8.078/1990. No tocante à instrução probatória, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura expressamente como direito básico a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, a verossimilhança das alegações encontra-se sobejamente demonstrada pelo robusto acervo probatório que acompanha a exordial, evidenciando a contratação, o desembolso financeiro e as reiteradas tentativas de solução administrativa. Paralelamente, a hipossuficiência técnica e probatória do Requerente é manifesta, tendo em vista que o Requerido detém com exclusividade o controle dos sistemas operacionais, registros de atendimento, registros de transações e procedimentos internos pertinentes ao fornecimento. Nesse sentido, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a matéria: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Diante de tais fundamentos, requer-se o reconhecimento da relação de consumo e a decretação da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao Requerido a comprovação da regularidade de seus serviços e da inexistência do direito à restituição pleiteada. **Do Direito à Restituição da Quantia Paga** A pretensão do Requerente encontra arrimo no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que a legislação consumerista consagra expressamente o direito à restituição das quantias pagas nas hipóteses em que o fornecedor descumpre suas obrigações legais e contratuais, veda o enriquecimento sem causa nos termos do artigo 876 do Código Civil e assegura o retorno das partes ao estado anterior à contratação frustrada. A retenção dos valores desembolsados pelo consumidor em face da inexecução da prestação, da recusa de cumprimento ou da inadequação do objeto constitui flagrante ilicitude, gerando o dever indeclinável de reembolso imediato, atualizado monetariamente e acrescido dos respectivos consectários legais. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a restituição decorra de vício do produto não sanado no prazo legal: O artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor preconiza a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. Nesse passo, prescreve o artigo 18, § 1º, inciso II, da mesma lei que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, assiste ao consumidor a faculdade de exigir, à sua livre escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Tendo em vista que o produto apresentou defeito não reparado tempestivamente pelo fornecedor, impõe-se a devolução integral da importância de [VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a restituição decorra de vício ou defeito na prestação de serviços: Nos termos do artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Diante da inexecução satisfatória dos serviços contratados, exsurge o direito líquido do Requerente ao reembolso integral da quantia de [VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a restituição decorra de descumprimento de oferta ou não entrega: Conforme estabelece o artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, caso o fornecedor recuse o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Demonstrada a recusa injustificada e a não disponibilização do bem ou serviço no prazo ajustado, faz jus o Requerente à restituição de [VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a restituição decorra do exercício do direito de arrependimento em compra remota: O artigo 49, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante expressamente ao consumidor a prerrogativa de desistir da avença no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, com a devolução imediata e monetariamente atualizada de todos os valores eventualmente pagos a qualquer título. Manifestado o arrependimento dentro do lapso temporal legal, a retenção dos valores pelo Requerido torna-se manifestamente abusiva, devendo operar-se o reembolso de [VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se pleiteie a repetição do indébito em dobro por cobrança indevida: A conduta do Requerido em cobrar e reter valores indevidos atrai a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ausente qualquer demonstração de engano escusável por parte da fornecedora, resta devida a restituição dobrada da quantia de [VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA], totalizando a importância a ser repetida. A jurisprudência pátria perfilha idêntico entendimento quanto ao dever de restituição ao consumidor: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Por todo o exposto, pugna-se pela condenação do Requerido à imediata e integral restituição dos valores pagos pelo Requerente, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora legais a contar da citação. **Da Indenização por Danos Morais** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação com pedido de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos vivenciados: A conduta perpetrada pelo Requerido desborda substancialmente da esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor corriqueiro das relações sociais, ensejando inequívoca lesão aos direitos da personalidade do Requerente. A retenção injustificada da quantia paga, aliada à desídia no atendimento ao consumidor e à recusa reiterada em solucionar o problema administrativamente, impôs ao Requerente desgaste emocional, angústia e sentimento de profunda impotência diante da conduta abusiva do fornecedor. Ademais, resta configurado o dano moral pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, haja vista que o Requerente foi compelido a desperdiçar parcela significativa de seu tempo vital e útil na tentativa infrutífera de resolver administrativamente uma falha provocada exclusivamente pelo Requerido, subtraindo tempo que poderia ser dedicado ao seu trabalho, descanso ou convívio familiar. O direito básico à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos encontra expresso amparo no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade precípua é a recomposição integral da esfera jurídica do consumidor lesado. Sobre o dever de indenizar decorrente da falha na prestação de serviços e da perda injustificada do tempo útil do consumidor, colhe-se o entendimento jurisprudencial: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. No que tange à quantificação da indenização, o valor a ser arbitrado deve observar a tríplice função da responsabilidade civil: compensatória para a vítima, punitiva para o ofensor e pedagógico-preventiva para a sociedade, desestimulando a reiteração de práticas lesivas semelhantes no mercado de consumo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse prisma, requer-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS], ou em quantia a ser prudentemente fixada por este Juízo, acrescida de correção monetária e juros moratórios na forma da lei. **Da Opção pela Realização ou Não de Audiência de Conciliação** Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Requerente vem manifestar a sua opção quanto à realização da audiência de conciliação ou mediação. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Requerente opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação: O Requerente manifesta expressamente o seu interesse na designação e realização da audiência de conciliação ou mediação, com vistas à composição amigável da lide e à resolução consensual do conflito. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Requerente opte pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação: O Requerente declara expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, considerando que as tentativas extrajudiciais de composição restaram infrutíferas, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a citação do Requerido para apresentar resposta no prazo legal. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante todo o exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça: a) A concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça ao Requerente, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido requerida a tutela de urgência: b) O deferimento inaudita altera parte da tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar [DESCREVER O OBJETO ESPECÍFICO DA MEDIDA DE URGÊNCIA] e a indisponibilidade ou bloqueio da importância de [VALOR DO BLOQUEIO PRETENDIDO], sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento; c) A determinação da citação do Requerido, por via postal com aviso de recebimento, no endereço informado no preâmbulo, para que, querendo, compareça à audiência eventualmente designada e apresente resposta no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia e presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente exordial; d) O reconhecimento da relação de consumo havida entre as partes, com a aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada legislação; e) O julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, para: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se pleiteie a restituição simples da quantia paga: e.1) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar o Requerido à imediata restituição da quantia de [VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR], acrescida de correção monetária a contar da data de cada desembolso e de juros moratórios legais a partir da citação; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se pleiteie a repetição do indébito em dobro decorrente de cobrança indevida: e.2) Condenar o Requerido à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, restituindo a quantia de [VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA] em dobro, monetariamente atualizada desde o desembolso e com juros moratórios a partir da citação; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido cumulado pedido de indenização por danos morais: e.3) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS], ou em valor a ser prudentemente fixado por este Juízo, com a incidência de correção monetária e juros moratórios na forma da lei; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a demanda tramite perante a Vara Cível da Justiça Comum: f) A condenação do Requerido ao pagamento integral das custas processuais, despesas correlatas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual a ser arbitrado por este Juízo sobre o valor atualizado da condenação ou do proveito econômico obtido; g) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental superveniente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do Requerido sob pena de confesso e prova pericial, se necessária for para a elucidação da controvérsia. Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Ação de Restituição de Quantia Paga na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual é o prazo para pedir a restituição de produto com vício?** O prazo decadencial para reclamar é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis, a contar da entrega ou do aparecimento do vício oculto, após o que nasce o direito à restituição se o fornecedor não sanar o defeito em até 30 dias. ### **É obrigatório tentar solucionar administrativamente antes de ajuizar a ação?** Não. O acesso à justiça é assegurado constitucionalmente sem a exigência de prévio esgotamento administrativo, embora a comprovação de protocolos e tentativas extrajudiciais reforce o interesse de agir e a demonstração da falha do fornecedor. ### **Cabe restituição em dobro do valor pago indevidamente?** Sim. A repetição do indébito por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso é cabível quando caracterizada a cobrança indevida e a conduta contrária à boa-fé objetiva, acrescida de correção monetária e juros legais. ### **A ação de restituição pode tramitar no Juizado Especial Cível?** Sim. O Juizado Especial Cível tem competência para processar causas de menor complexidade cujo valor da causa não ultrapasse o limite legal fixado na legislação federal dos juizados especiais. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) - [Modelo de Ação de Regresso](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-regresso/) - [Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel/) - [Modelo de Ação de Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-procedimento-comum/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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