--- title: "Modelo de Ação de Procedimento Comum" id: "15576" type: "modelo" slug: "acao-procedimento-comum" published_at: "2026-10-05T18:34:17+00:00" modified_at: "2026-10-05T18:34:17+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-procedimento-comum/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-procedimento-comum.md" excerpt: "Modelo de Ação de Procedimento Comum para formular pretensão cível em rito ordinário, com pedidos de tutela de urgência, gratuidade da justiça e produção de provas." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Ação de Procedimento Comum** é utilizado para iniciar uma demanda judicial cível de rito ordinário, buscando a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário para solucionar conflitos de interesses que não possuem rito especial previsto em lei. A correta estruturação da [petição inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial/) é fundamental para atender aos requisitos legais de admissibilidade, evitar emendas desnecessárias e garantir a adequada delimitação da lide probatória e meritória. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com pedidos de gratuidade de justiça, tutela provisória de urgência, manifestação sobre audiência conciliatória e formulação de pedidos condenatórios ou cominatórios. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Ação de Procedimento Comum? O Modelo de Ação de Procedimento Comum é a peça inaugural pela qual o autor submete sua pretensão ao juízo, formalizando a lide e instaurando o processo de conhecimento sob a sistemática do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) . O documento é utilizado sempre que a pretensão deduzida não estiver sujeita a procedimentos especiais, exigindo a observância dos requisitos formais de qualificação das partes, exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, pedidos delimitados e indicação do valor da causa, nos termos da legislação federal. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação de Procedimento Comum](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a competência seja da Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO DA VARA] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE]/[UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR / EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu advogado legalmente constituído mediante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO] e endereço eletrônico [E-MAIL DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente **AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM** em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU / EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL], [PROFISSÃO DO RÉU], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO RÉU], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], endereço eletrônico [E-MAIL DO RÉU], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o réu seja pessoa jurídica: em face de [RAZÃO SOCIAL DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com endereço eletrônico [E-MAIL DO RÉU], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. **Da Gratuidade da Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o autor não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais: O autor declara que não possui recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O direito ao benefício encontra respaldo expresso no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Para fins de demonstração da hipossuficiência econômica alegada, junta-se à presente peça a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, bem como os respectivos documentos comprobatórios de seus rendimentos e situação financeira ([DESCREVER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA]). Diante do exposto, requer a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da presente demanda. **Dos Fatos** As partes estabeleceram relação jurídica consubstanciada em [DESCREVER A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ENTRE AS PARTES], formalizada em [DATA DA CONTRATAÇÃO OU DO FATO], conforme demonstrado pelos documentos anexos. Em razão do vínculo jurídico estabelecido, cabia ao réu o cumprimento da obrigação consistente em [DESCREVER A OBRIGAÇÃO OU DEVER JURÍDICO DO RÉU], ao passo que o autor adimpliu integralmente com seus deveres contratuais e legais correlatos. Ocorre que, em [DATA DO EVENTO OU INADIMPLEMENTO], o réu incorreu em conduta contrária aos deveres assumidos, consubstanciada em [DESCREVER CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, INADIMPLEMENTO OU ATO PRATICADO PELO]. Diante de referida conduta, o autor sofreu gravames de ordem material e moral, traduzidos em [DESCREVER OS PREJUÍZOS, DANOS OU CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELO AUTOR], restando frustrada a justa expectativa decorrente da relação mantida entre os litigantes. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido tentativa de composição amigável ou notificação extrajudicial prévia: Buscando solucionar a controvérsia de maneira consensual, o autor promoveu tentativa de autocomposição com o réu em [DATA DA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL], mediante [FORMA DE CONTATO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL], oportunidade em que solicitou [DESCREVER SOLICITAÇÃO REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE]. Contudo, o réu quedou-se inerte, recusando-se injustificadamente a sanar a irregularidade. Diante do esgotamento das vias amigáveis e da persistência da conduta ilícita perpetrada pelo réu, não restou ao autor alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de obter a tutela jurisdicional cabível perante este Juízo. **Do Direito** A pretensão deduzida pelo autor encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio, caracterizando-se a inequívoca violação a direito subjetivo tutelado em razão da conduta comissiva e omissiva atribuível ao réu. Com efeito, restou demonstrado que o réu descumpriu os deveres legais e contratuais a que estava vinculado, gerando lesão patrimonial e extrapatrimonial ao autor. A subsunção dos fatos à norma revela a presença de todos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar e de adimplir a obrigação, notadamente a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano efetivamente suportado, consubstanciado em [DESCREVER OS PREJUÍZOS, DANOS OU CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELO AUTOR]. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao tutelar situações idênticas à discutida nos autos: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação de pedidos: Ressalta-se a perfeita admissibilidade da cumulação dos pedidos deduzidos na presente demanda, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Os pleitos mostram-se plenamente compatíveis entre si, direcionam-se contra o mesmo réu, este Juízo é competente para conhecer de todos eles e o procedimento comum adotado revela-se adequado à tutela pretendida. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja distribuição diversa ou inversão do ônus da prova: Outrossim, cumpre destacar a incidência do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em produzir determinada prova técnica ou documental de posse exclusiva da parte adversa, ou pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, justificando-se a distribuição dinâmica do ônus probatório pelo Juízo. Dessa forma, restando cabalmente comprovados os fatos constitutivos do direito afirmado, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados pelo autor, como medida de lídima justiça. **Da Tutela Provisória de Urgência** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja necessidade de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar: A concessão da tutela de urgência faz-se imperiosa no presente caso, tendo em vista a presença inequívoca dos requisitos autorizadores previstos no ordenamento processual civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta fartamente demonstrada pela prova documental pré-constituída acostada aos autos, a qual evidencia [DESCREVER A PROBABILIDADE DO DIREITO E PROVAS QUE A SUSTENTAM], confirmando a verossimilhança das alegações formuladas e a titularidade do direito vindicado pelo autor. De igual modo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) evidencia-se na medida em que a espera pelo provimento jurisdicional definitivo causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, consubstanciados em [DESCREVER O RISCO CONCRETO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO]. Ressalte-se, ainda, a manifesta reversibilidade da medida pleiteada, inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva, podendo o provimento ser revisto ou modificado a qualquer tempo sem qualquer prejuízo definitivo à parte adversa. Diante de tais elementos, e considerando que a demora na concessão da medida tornará ineficaz a tutela pretendida, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para o fim de determinar que o réu proceda a [DESCREVER A MEDIDA URGENTE PLEITEADA], fixando-se, em caso de descumprimento, multa diária no valor de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], sem prejuízo das demais medidas cabíveis. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja necessidade de designação de audiência de justificação prévia: Na hipótese de este d. Juízo entender necessária a produção de prova complementar para a formação de seu convencimento, requer-se, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia, com a consequente concessão da medida de urgência ao final do ato. **Da Audiência de Conciliação ou Mediação** Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o autor vem manifestar sua opção quanto à realização da audiência de conciliação ou mediação. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o autor opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação: O autor manifesta expresso interesse na designação e realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, com vistas a propiciar a solução consensual do conflito. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o autor manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação: O autor manifesta expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação do réu para apresentar resposta no prazo legal. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante o exposto, o autor requer a este Juízo: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteada a gratuidade da justiça: a) A concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por não dispor o autor de condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteada a tutela provisória de urgência: b) A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, inaudita altera parte, para determinar que o réu cumpra de imediato a obrigação de [DESCREVER A MEDIDA URGENTE PLEITEADA], sob pena de incidência de multa diária no valor de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido requerida a realização de audiência de conciliação ou mediação: c) A citação do réu, nos termos da legislação processual civil, para comparecer à audiência de conciliação ou mediação designada e, não havendo acordo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação: c) A citação do réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; d) O julgamento de total procedência dos pedidos formulados na presente demanda, com a confirmação em caráter definitivo da tutela de urgência deferida, para o fim de: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido condenatório de pagar quantia certa: d.1) Condenar o réu ao pagamento da quantia de [VALOR DA CONDENAÇÃO EM REAIS], devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros legais até a data do efetivo adimplemento, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido condenatório de obrigação de fazer ou não fazer: d.2) Condenar o réu a [DESCREVER A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER], fixando-se prazo razoável para adimplemento sob cominação de astreintes; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido de prestações sucessivas: d.3) Condenar o réu ao adimplemento das prestações sucessivas que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil; e) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação processual civil aplicável; f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental suplementar, o depoimento pessoal do representante do réu, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia técnica, caso se faça necessária à elucidação dos fatos controversos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS] ([VALOR DA CAUSA POR EXTENSO]), em observância aos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Ação de Procedimento Comum na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Quando deve ser adotado o procedimento comum?** O procedimento comum deve ser adotado sempre que a tutela jurisdicional buscada não tiver previsão de procedimento especial específico no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante. ### **É obrigatório manifestar interesse na audiência de conciliação?** Sim. A petição inicial deve expressamente declarar a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação, nos termos da legislação processual civil. ### **Como deve ser fixado o valor da causa na petição inicial?** O valor da causa deve corresponder exatamente ao proveito econômico pretendido com a demanda, observando as regras legais de cumulação de pedidos, prestações vencidas e vincendas ou indenizações postuladas. ### **Quais são os requisitos para a concessão de tutela de urgência?** A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) - [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Ação de Regresso](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-regresso/) - [Modelo de Ação Demolitória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-demolitoria/) - [Modelo de Ação Demarcatória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-demarcatoria/) - [Modelo de Ação de Manutenção de Posse](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-manutencao-posse/) - [Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito por Cheque](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-locupletamento-ilicito-por-cheque/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) - [Modelo de Ação de Regresso](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-regresso/) - [Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel/) - [Modelo de Ação de Partilha de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-partilha-bens/) - [Modelo de Ação Demolitória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-demolitoria/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 05/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) - [Modelo de Ação de Regresso](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-regresso/) - [Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel/) - [Modelo de Ação de Partilha de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-partilha-bens/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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