--- title: "Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória" id: "15605" type: "modelo" slug: "acao-monitoria-cheque-nota-promissoria" published_at: "2026-10-05T21:39:33+00:00" modified_at: "2026-10-05T21:39:33+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria.md" excerpt: "Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória para cobrar quantia em dinheiro fundada em título de crédito prescrito, com memória de cálculo e pedidos do CPC." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória** é utilizado para cobrar dívidas líquidas e certas representadas por [títulos de crédito](https://juridico.ai/blog/direito-civil/titulos-de-credito-guia-advogados/) que perderam a força executiva. A precisão na instrução da petição inicial, na demonstração dos cálculos e na contagem dos prazos prescricionais evita a rejeição liminar e agiliza a constituição do título executivo judicial. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com opções para pessoas físicas e jurídicas, tópicos sobre [gratuidade da justiça](https://juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-cpc/) , memória de cálculo discriminada e pedidos específicos do procedimento monitório. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória? O Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória é a peça processual cabível para exigir o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia executiva, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. O documento estrutura a causa de pedir e os pedidos próprios do procedimento especial, atendendo aos requisitos gerais da petição inicial do art. 319 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e demonstrando a evolução da dívida. Apresenta formalmente a narrativa fática, o detalhamento do título prescrito, a memória de cálculo com correção monetária e juros, além do requerimento para expedição do mandado monitório de pagamento. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo ativo seja pessoa física: [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], CEP [CEP DO AUTOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO AUTOR], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo ativo seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO AUTOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], CEP [CEP DO AUTOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO AUTOR], representada neste ato por seu representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor **AÇÃO MONITÓRIA** com fundamento nos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo passivo seja pessoa física: Em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG DO RÉU], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], CEP [CEP DO RÉU], endereço eletrônico [E-MAIL DO RÉU], pelas razões de fato e direito a seguir expostas: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o polo passivo seja pessoa jurídica: Em face de [RAZÃO SOCIAL DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], CEP [CEP DO RÉU], endereço eletrônico [E-MAIL DO RÉU], pelas razões de fato e direito a seguir expostas: **Da Justiça Gratuita** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora necessite do benefício da gratuidade da justiça: A parte autora declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação federal de regência, em especial com base na declaração de hipossuficiência econômica e nos comprovantes de renda anexados aos autos. **Dos Fatos** A parte autora é credora da parte ré na quantia original de [VALOR ORIGINAL EM REAIS], representada por prova documental escrita consubstanciada em título de crédito sem eficácia executiva. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o débito decorra de cheque prescrito: Em [DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE], a parte ré emitiu em favor da parte autora o cheque de nº [NÚMERO DO CHEQUE], sacado contra a instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta-corrente [NÚMERO DA CONTA CORRENTE], no valor nominal de [VALOR ORIGINAL EM REAIS]. O referido título foi apresentado para compensação em [DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE], tendo sido devolvido sem a devida provisão de fundos pela instituição bancária, conforme comprovam os carimbos apostos no verso da cártula anexa. Decorrido o prazo prescricional para a propositura da execução cambial, o documento perdeu a sua força executiva, remanescendo íntegra a obrigação nele consubstanciada. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o débito decorra de nota promissória prescrita: Em [DATA DA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA], a parte ré subscreveu em favor da parte autora a nota promissória nº [NÚMERO DA NOTA PROMISSÓRIA], com vencimento ajustado para o dia [DATA DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA], no valor originário de [VALOR ORIGINAL EM REAIS]. Chegado o termo final acordado, a parte devedora quedou-se inerte, deixando de honrar o compromisso pactuado. Ultrapassado o lapso temporal previsto em lei para a cobrança pela via executiva, a nota promissória perdeu sua eficácia de título executivo extrajudicial, mantendo-se como prova literal e idônea da relação obrigacional existente entre as partes. Após os vencimentos das respectivas obrigações e a consequente perda da executividade do título, a parte credora buscou de maneira reiterada a satisfação amigável do crédito. No entanto, todas as tentativas extrajudiciais de composição restaram infrutíferas, persistindo a inadimplência injustificada da parte ré. Em virtude do inadimplemento e com esteio na legislação aplicável, o débito foi devidamente atualizado com incidência de correção monetária calculada com base no índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] a partir de [DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA], acrescido de juros de mora à taxa de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] ao mês desde [DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA], perfazendo o montante total atualizado de [VALOR ATUALIZADO EM REAIS], conforme demonstrativo de cálculo discriminado anexo a esta petição inicial. Diante do esgotamento das vias amigáveis para a solução da controvérsia e da recusa da parte devedora em cumprir a obrigação retratada no documento representativo da dívida, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional. **Do Direito** **Do Cabimento da Ação Monitória** O procedimento monitório é expressamente admitido pela legislação processual civil como mecanismo célere e efetivo para a constituição de título executivo judicial em favor de quem dispõe de prova escrita representativa de obrigação líquida e certa, despida, contudo, de eficácia executiva. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a ação seja fundada em cheque prescrito: A cártula de cheque acostada aos autos preenche os requisitos formais estipulados no art. 1º da Lei nº 7.357/1985 e atesta a promessa incondicional de pagamento emitida pela parte ré. Não obstante a consumação do prazo prescricional para o ajuizamento da execução cambiária, o título permanece como documento escrito revelador da existência de dívida líquida, certa e não adimplida. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheque é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dispensando-se, nessa hipótese, a comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão do título. Nesse sentido: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a ação seja fundada em nota promissória prescrita: A nota promissória anexada à exordial consubstancia declaração unilateral de vontade e compromisso de pagamento assumido pela parte devedora. Tendo transcorrido o lapso prescricional para o manejo da competente execução de título extrajudicial, o título cambial perdeu sua eficácia executiva originária, preservando, entretanto, seu pleno valor probatório enquanto prova escrita literal da dívida. A propositura da presente ação monitória observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contado do vencimento do título, o que autoriza a cobrança do débito com base na prova escrita apresentada. Nesse sentido: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Do Cumprimento dos Requisitos da Petição Inicial e da Memória de Cálculo** Em estrita consonância com o art. 700, § 2º, inciso I, e com o art. 319, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, a presente petição inicial explicita com clareza o valor exato da dívida perseguida, instruída com o demonstrativo analítico e discriminado de cálculo. A memória de evolução do débito individualiza a quantia original de [VALOR ORIGINAL EM REAIS], a incidência da correção monetária calculada pelo índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] a partir de [DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA], bem como os juros moratórios à taxa de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] incidentes desde [DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA], resultando no montante atualizado e devido de [VALOR ATUALIZADO EM REAIS]. Presentes a liquidez da obrigação, a prova literal do crédito e a ausência de eficácia executiva originária do título, resta inequívoca a adequação da via processual eleita e a possibilidade jurídica do pedido formulado, impondo-se a expedição do competente mandado de pagamento em desfavor da parte demandada. **Dos Requerimentos** Ante o exposto, a parte autora requer a Vossa Excelência: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora necessite do benefício da gratuidade da justiça: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação federal aplicável, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos; a) A citação da parte ré, no endereço indicado no preâmbulo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o mandado monitório ou, querendo, apresente embargos nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil; b) A expedição liminar de mandado monitório de pagamento em desfavor da parte ré, no endereço indicado no preâmbulo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de [VALOR ATUALIZADO EM REAIS], devidamente atualizada até a data do efetivo adimplemento, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 701, caput, do Código de Processo Civil; c) A determinação de que, não realizado o pagamento no prazo legal e não apresentados os embargos monitórios previstos no art. 702 do Código de Processo Civil, constitua-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença, ex vi do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil; d) Em caso de oposição de embargos monitórios, a sua rejeição integral, com a subsequente condenação da parte ré ao pagamento do débito principal atualizado, acrescido de custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o autor opte pela realização de audiência de conciliação ou mediação: e) A designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o autor manifeste desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação: e) A manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, consoante faculta o art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil; f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental já carreada aos autos e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários, nos termos do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR ATUALIZADO EM REAIS], conforme o art. 292 e o art. 700, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação monitória de cheque ou nota promissória?** 5 anos. O prazo é quinquenal, contado do dia seguinte à expiração do prazo de apresentação do cheque ou da data de vencimento da nota promissória, conforme o Código Civil e a jurisprudência consolidada. ### **É obrigatório comprovar o negócio que originou o cheque na ação monitória?** Não. Na ação monitória proposta dentro do prazo de 5 anos, o credor não precisa descrever ou provar a causa debendi da emissão do cheque. ### **O que acontece se o réu não pagar nem apresentar embargos monitórios?** Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. O mandado inicial é convertido em mandado executivo, prosseguindo-se o processo como cumprimento de sentença. ### **Qual é o valor dos honorários advocatícios em caso de cumprimento do mandado monitório?** 5% sobre o valor atribuído à causa. Se o réu efetuar o pagamento integral no prazo legal de 15 dias, fica isento do pagamento de custas processuais. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) - [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizatoria-por-produto-nao-entregue/) - [Modelo de Ação Ex Empto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-ex-empto/) - [Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga/) - [Modelo de Ação de Regresso](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-regresso/) - [Modelo de Ação de Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-procedimento-comum/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizatoria-por-produto-nao-entregue/) - [Modelo de Ação Ex Empto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-ex-empto/) - [Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga/) - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) - [Modelo de Ação de Regresso](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-regresso/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 05/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizatoria-por-produto-nao-entregue/) - [Modelo de Ação Ex Empto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-ex-empto/) - [Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga/) - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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