--- title: "Modelo de Ação de Manutenção de Posse" id: "15543" type: "modelo" slug: "acao-manutencao-posse" published_at: "2026-10-04T23:36:37+00:00" modified_at: "2026-10-04T23:36:37+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-manutencao-posse/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-manutencao-posse.md" excerpt: "Modelo de Ação de Manutenção de Posse para resguardar o possuidor contra atos de turbação, com pedido de medida liminar, imposição de multa diária e audiência de justificação." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Ação de Manutenção de Posse** é utilizado para proteger a posse de quem vem sofrendo perturbações ou atos concretos de turbação, sem ter perdido o poder de fato sobre o bem. A correta delimitação fática e a demonstração documental dos requisitos legais são determinantes para a obtenção da medida liminar de proteção possessória logo no início do processo. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com pedidos de liminar, fixação de multa cominatória diária, audiência de justificação prévia e individualização detalhada do imóvel. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Ação de Manutenção de Posse? O Modelo de Ação de Manutenção de Posse é uma [petição inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial/) possessória cabível quando o possuidor permanece na posse do imóvel, mas sofre atos ilícitos de turbação praticados por terceiros. A peça tem fundamento no art. 1.210 do Código Civil e nos arts. 558, 560 e 561 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) , exigindo a comprovação da posse, da turbação praticada pelo réu, da data do ato e da continuação da posse sobre a coisa. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação de Manutenção de Posse](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional estabelecido na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR** com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e nos arts. 558, 560 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO RÉU], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. **Da Gratuidade da Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o(a) autor(a) não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo: O(A) autor(a) declara que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para comprovação de sua hipossuficiência econômica, junta aos autos [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA]. Diante do exposto, requer a concessão integral da gratuidade da justiça para todos os atos do presente processo. **Da Audiência de Conciliação ou Mediação** Em atenção ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o(a) autor(a) manifesta expressamente a sua opção pela [REALIZAÇÃO/NÃO REALIZAÇÃO] da audiência prévia de conciliação ou mediação. **Dos Fatos e da Individualização do Imóvel** **Da Individualização do Imóvel e da Posse do Autor** O(A) autor(a) é legítimo(a) possuidor(a), de forma mansa, pacífica e ininterrupta, desde [DATA DE INÍCIO DA POSSE], do imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE], com área total de [ÁREA TOTAL DO IMÓVEL], confrontando ao norte com [CONFRONTAÇÃO NORTE], ao sul com [CONFRONTAÇÃO SUL], ao leste com [CONFRONTAÇÃO LESTE] e ao oeste com [CONFRONTAÇÃO OESTE], registrado sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA] do [NÚMERO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS] Cartório de Registro de Imóveis de [CIDADE]/[UF]. O exercício fático da posse sobre o referido bem sempre se deu com destinação visível e contínua para [DESTINAÇÃO OU USO ATUAL DO IMÓVEL], arcando o(a) autor(a) com todas as despesas tributárias e de manutenção ordinária, consoante demonstram os documentos anexos constituídos por [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE]. **Dos Atos de Turbação Praticados pelo Réu** Não obstante o exercício pacífico da posse pelo(a) autor(a), no dia [DATA DA TURBAÇÃO], o(a) réu(ré) passou a praticar inequívocos atos de perturbação e moléstia possessória, consistentes em [DESCREVER OS ATOS CONCRETOS DE TURBAÇÃO]. Embora os atos ilícitos praticados tenham embaraçado o pleno e livre exercício dos poderes inerentes à posse, o(a) autor(a) não perdeu a posse do bem, mantendo-se no imóvel e resistindo aos atos de perturbação perpetrados pelo(a) réu(ré). A turbação praticada restou cabalmente registrada e evidenciada por meio de [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TURBAÇÃO], os quais instruem a presente petição inicial. Ressalta-se que a presente ação possessória é ajuizada em data manifestamente inferior a ano e dia da prática dos atos turbativos ocorridos em [DATA DA TURBAÇÃO], tratando-se de ação de força nova sujeita ao rito especial estabelecido pelo Código de Processo Civil. **Do Direito e do Preenchimento dos Requisitos Possessórios** **Da Proteção Possessória e do Direito à Manutenção** A tutela possessória invocada fundamenta-se expressamente no art. 1.210 do Código Civil e no art. 560 do Código de Processo Civil, que asseguram ao possuidor o direito subjetivo de ser mantido na posse em caso de turbação. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento jurídico protege a posse como situação fática autônoma e juridicamente relevante, garantindo a pronta cessação de qualquer ato que embarace o seu livre exercício. Ressalta-se que a presente lide versa estritamente sobre a tutela da posse no juízo possessório (*jus possessionis*), sendo irrelevante eventual discussão sobre propriedade ou domínio, por expressa disposição do § 2º do art. 1.210 do Código Civil e do art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo os quais a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção de posse. Nesse sentido: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Do Cabal Preenchimento dos Requisitos do Artigo 561 do Código de Processo Civil** Para a concessão da tutela postulada, a legislação processual civil exige a demonstração cumulativa dos requisitos taxativos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, todos plenamente atendidos no caso em tela: a) **A posse do(a) autor(a) (art. 561, I, do CPC):** Restou amplamente comprovado que o(a) autor(a) exerce a posse fática, direta, justa e de boa-fé sobre o imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE] desde [DATA DE INÍCIO DA POSSE], utilizando o bem para [DESTINAÇÃO OU USO ATUAL DO IMÓVEL], consoante atestam os [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE]; b) **A turbação praticada pelo(a) réu(ré) (art. 561, II, do CPC):** A agressão à posse exercida pelo(a) autor(a) decorre de atos ilícitos e arbitrários consistentes em [DESCREVER OS ATOS CONCRETOS DE TURBAÇÃO], os quais acarretam grave restrição ao uso regular do bem, devidamente demonstrados pelos [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TURBAÇÃO]; c) **A data da turbação (art. 561, III, do CPC):** O ato turbativo foi perpetrado em [DATA DA TURBAÇÃO], termo a partir do qual se verifica a tempestividade para a propositura da presente demanda dentro de ano e dia, viabilizando o procedimento especial de força nova previsto no art. 558, *caput*, do Código de Processo Civil; d) **A continuação da posse, embora turbada (art. 561, IV, do CPC):** Não obstante a gravidade dos atos praticados pelo(a) réu(ré), o(a) autor(a) não sofreu esbulho nem se desfez do poder fático sobre a coisa, permanecendo na posse física do bem e resistindo aos atos de perturbação. Demonstrada de forma inequívoca a convergência de todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão de manutenção de posse. **Da Medida Liminar e da Imposição de Astreintes** **Do Pedido de Concessão de Medida Liminar *Inaudita Altera Parte*** Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova inequívoca da posse anterior, da turbação perpetrada pelo(a) réu(ré), da data do evento e da continuidade do exercício possessório pelo(a) autor(a), impõe-se a imediata expedição do mandado liminar de manutenção de posse, sem a oitiva prévia da parte adversa, com fulcro no art. 562, primeira parte, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação de força nova, ajuizada dentro de ano e dia da turbação, o direito à concessão do provimento liminar decorre do próprio rito especial dos interditos possessórios (art. 558 do CPC), dispensando-se a demonstração de outros requisitos além daqueles expressamente previstos no art. 561 do diploma processual civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso este douto Juízo entenda que a prova documental acostada com a petição inicial não se mostra suficiente para a concessão liminar de plano: Requer-se, subsidiariamente, na forma do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, a designação de audiência de justificação prévia, citando-se o(a) réu(ré) para comparecer ao ato, oportunidade em que o(a) autor(a) produzirá prova testemunhal idônea a corroborar a veracidade dos fatos articulados. Uma vez ouvida a justificação e reputada suficiente a demonstração dos requisitos possessórios, requer-se a expedição incontinenti do mandado de manutenção de posse, na forma preconizada pelo art. 563 do Código de Processo Civil. **Da Fixação de Multa Cominatória (*Astreintes*)** A fim de assegurar a efetividade da ordem judicial e inibir a reiteração ou a continuidade dos atos atentatórios à posse, revela-se imperiosa a cominação de multa pecuniária diária em face do(a) réu(ré) para a hipótese de nova turbação, prática de esbulho ou qualquer descumprimento do provimento jurisdicional mandamental. Dessa forma, requer-se a imposição de multa diária no montante de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], ou outro valor fixado segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência, a vigorar a partir da intimação do(a) réu(ré) ou da consumação de qualquer ato atentatório à posse do(a) autor(a). **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante todo o exposto, o(a) autor(a) requer a Vossa Excelência: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido formulado pedido de gratuidade da justiça: a) O deferimento integral dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual civil vigente, por ser o(a) autor(a) pessoa economicamente hipossuficiente; b) A concessão do mandado liminar de manutenção de posse em favor do(a) autor(a), *inaudita altera parte*, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil, determinando-se a imediata cessação de qualquer ato de turbação praticado pelo(a) réu(ré) no imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não seja deferida a liminar de plano: c) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a justificação prévia do alegado, a designação de audiência de justificação, na forma do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, citando-se o(a) réu(ré) para comparecer ao ato e, uma vez demonstrados os requisitos legais, a expedição incontinenti do mandado de manutenção de posse, nos termos do art. 563 do CPC; d) A fixação de multa cominatória diária (*astreintes*) no valor de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], ou em montante a ser prudentemente arbitrado por este Juízo, para o caso de nova turbação, prática de esbulho ou descumprimento do provimento jurisdicional por parte do(a) réu(ré); e) A citação do(a) réu(ré) no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, apresentar contestação aos termos da presente ação no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato; f) O julgamento de total procedência dos pedidos formulados na presente petição inicial, tornando definitiva a tutela liminar deferida, para o fim de manter o(a) autor(a) de forma definitiva e irrestrita na posse do imóvel localizado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE]; g) A condenação do(a) réu(ré) ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência; h) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental superveniente, o depoimento pessoal do(a) réu(ré), a prova testemunhal, a prova pericial e todas as demais que se fizerem necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Ação de Manutenção de Posse na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual é a diferença entre manutenção de posse e reintegração de posse?** A manutenção de posse é cabível quando há turbação, ou seja, embaraço ao uso sem perda do poder fático sobre o bem. A reintegração de posse, por sua vez, é ajuizada quando ocorre o esbulho, caracterizado pela perda total da posse. ### **Quando cabe pedido de liminar na ação de manutenção de posse?** Sim, cabe pedido de liminar quando a ação for ajuizada dentro do prazo de ano e dia a contar da data da turbação, seguindo o rito especial de força nova previsto no Código de Processo Civil. ### **O que ocorre se a prova documental não for suficiente para a liminar imediata?** O juiz designará audiência de justificação prévia para que o autor produza prova testemunhal sobre a posse e a turbação antes de deliberar sobre a tutela de urgência possessória. ### **É possível discutir a propriedade do imóvel na ação possessória?** Não. Nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil, a discussão no juízo possessório é restrita ao exercício fático da posse, não obstando a manutenção a alegação de propriedade feita por qualquer das partes. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) - [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Ação Demarcatória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-demarcatoria/) - [Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito por Cheque](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-locupletamento-ilicito-por-cheque/) - [Modelo de Ação de Indenização por Atraso de Voo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizacao-atraso-de-voo/) - [Modelo de Ação de Extinção de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-extincao-condominio/) - [Modelo de Ação de Exigir Contas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-exigir-contas/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Demarcatória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-demarcatoria/) - [Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito por Cheque](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-locupletamento-ilicito-por-cheque/) - [Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/acao-indenizacao-desapropriacao-indireta/) - [Modelo de Ação de Indenização por Atraso de Voo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizacao-atraso-de-voo/) - [Modelo de Ação de Extinção de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-extincao-condominio/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 04/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação Demarcatória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-demarcatoria/) - [Modelo de Ação de Locupletamento Ilícito por Cheque](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-locupletamento-ilicito-por-cheque/) - [Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/acao-indenizacao-desapropriacao-indireta/) - [Modelo de Ação de Indenização por Atraso de Voo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizacao-atraso-de-voo/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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