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title: "Modelo de Ação de Despejo com Liminar por Denúncia Vazia"
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published_at: "2026-10-04T11:32:53+00:00"
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excerpt: "Modelo de Ação de Despejo com Liminar por Denúncia Vazia para retomada de imóvel residencial ou comercial, com pedido de tutela de urgência e caução legal."
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  - "Direito Civil"
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O **Modelo de Ação de Despejo com Liminar por Denúncia Vazia** é utilizado para rescindir judicialmente o contrato de locação e retomar a posse direta do imóvel sem a necessidade de justificar o motivo da rescisão.

A correta estruturação da [petição inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial/)
 assegura o cumprimento dos requisitos previstos na [Lei do Inquilinato](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-do-inquilinato-8245-91/)
 e no Código de Processo Civil, viabilizando o pedido liminar de desocupação mediante a prestação da caução legal.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para qualificação, comprovação da notificação premonitória, fundamentação da tutela de urgência, oferecimento de caução e formulação dos pedidos processuais.

Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)
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## O que é o Modelo de Ação de Despejo com Liminar por Denúncia Vazia?

O **Modelo de Ação de Despejo com Liminar por Denúncia Vazia** é a peça processual destinada a proprietários e locadores que pretendem reaver imóvel urbano residencial ou não residencial cujo contrato já preencha as condições legais de término ou prorrogação indeterminada.

O documento fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991 e no Código de Processo Civil, exigindo a prévia realização de notificação premonitória, a observância dos prazos de ajuizamento e, para a concessão da liminar desocupatória, a prestação de caução idônea equivalente a três meses de aluguel.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Observação sobre o Modelo de Ação de Despejo com Liminar por Denúncia Vazia](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO LOCADOR], [ESTADO CIVIL DO LOCADOR], [EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DO LOCADOR], [PROFISSÃO DO LOCADOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO LOCADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO LOCADOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO LOCADOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCADOR], por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º e seguintes da Lei nº 8.245/1991 e nos arts. 300, 319 e 320 do Código de Processo Civil, propor a presente

**AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR**

em face de [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], [ESTADO CIVIL DO LOCATÁRIO], [EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DO LOCATÁRIO], [PROFISSÃO DO LOCATÁRIO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO LOCATÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO LOCATÁRIO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO LOCATÁRIO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCATÁRIO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

**Dos Fatos**

O Autor firmou com o Réu, em [DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO], contrato de locação de imóvel com finalidade [RESIDENCIAL / NÃO RESIDENCIAL], tendo por objeto o imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL LOCADO], pelo prazo inicial de [PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINAL DO CONTRATO], com início em [DATA DE INÍCIO DA LOCAÇÃO] e término previsto para [DATA DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO], mediante o pagamento do aluguel mensal que atualmente perfaz o montante de [VALOR ATUAL DO ALUGUEL EM REAIS], conforme instrumento contratual anexo.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a locação residencial tenha sido pactuada por prazo igual ou superior a trinta meses e vigorando por prazo indeterminado:

Decorrido o prazo originalmente convencionado sem que houvesse a restituição imediata do bem, a relação locatícia prorrogou-se por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições pactuadas. Sem mais interesse na manutenção da avença, o Autor notificou extrajudicialmente o Réu em [DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA], denunciando a locação e concedendo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, consoante comprova a notificação premonitória e o respectivo aviso de recebimento anexos.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a locação residencial de prazo igual ou superior a trinta meses tenha chegado ao seu termo final sem prorrogação, com ajuizamento imediato:

Encerrado o prazo ajustado em [DATA DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO], operou-se a resolução do contrato de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.245/1991, tendo o Réu permanecido indevidamente no imóvel.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a locação não residencial tenha se prorrogado por prazo indeterminado:

Ultrapassado o prazo determinado originariamente ajustado, o Réu permaneceu na posse do imóvel locado, operando-se a prorrogação da avença por tempo indeterminado. Diante da ausência de interesse na continuidade do vínculo contratual, o Autor encaminhou notificação premonitória formal ao Réu, recebida regularmente em [DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA], concedendo-lhe o prazo legal de 30 (trinta) dias para a restituição voluntária da posse direta do bem, documento este devidamente acostado aos autos.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o ajuizamento ocorra em até trinta dias do término do contrato:

Encerrado o prazo de vigência contratual estipulado para o termo final em [DATA DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO], o Réu permaneceu indevidamente no imóvel, ensejando a oposição imediata do Autor por meio de notificação formal recebida em [DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA], com o ajuizamento da presente demanda dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao encerramento do pacto locatício.

Nada obstante a regular e inequívoca ciência da denúncia do contrato, o prazo legal de 30 (trinta) dias concedido para a desocupação voluntária transcorreu in albis, sem que o Réu desocupasse o imóvel ou restituísse as respectivas chaves ao Autor.

Diante da recusa injustificada na devolução do imóvel e esgotadas as tentativas amigáveis para a solução da controvérsia, restou inviabilizada a retomada voluntária da posse do bem, não restando ao Autor alternativa senão a propositura da presente ação de despejo para reaver a posse direta do imóvel de sua propriedade.

**Do Direito e do Cabimento da Denúncia Vazia**

A pretensão do Autor encontra pleno amparo na legislação federal de regência, especificamente na Lei nº 8.245/1991, que assegura ao locador o direito de reaver a posse direta do imóvel locado mediante a utilização da ação de despejo, independentemente de qualquer motivo ou justificativa fática, nos moldes do art. 5º do referido diploma legal.

Trata-se de hipótese clássica de denúncia imotivada (denúncia vazia), na qual a faculdade potestativa de rescisão unilateral do contrato repousa exclusivamente na conveniência do locador, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos atinentes ao decurso do prazo e à notificação premonitória.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a locação residencial tenha sido pactuada por prazo igual ou superior a trinta meses e prorrogada por prazo indeterminado:

Conforme disciplina o art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, ocorrendo a prorrogação da locação residencial ajustada originariamente por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, assiste ao locador o direito de denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Tendo o Autor exercido regularmente seu direito potestativo por meio de notificação formal inequívoca, a inércia do Réu impõe a imediata decretação do despejo.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a locação residencial de trinta meses tenha chegado ao termo final com ajuizamento imediato:

Nos termos do art. 46, caput e § 1º, da Lei nº 8.245/1991, findo o prazo estipulado no contrato de locação residencial celebrado por período igual ou superior a 30 (trinta) meses, opera-se de pleno direito a resolução do contrato, restando cabível o ajuizamento incontinenti da ação de despejo em razão da expressa oposição do Autor à continuidade da posse do Réu.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso se trate de locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado:

O cabimento da retomada do imóvel não residencial encontra amparo expresso no art. 57 da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o contrato por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador a qualquer tempo, mediante a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a restituição voluntária da posse direta. Esgotado o prazo sem a respectiva desocupação, exsurge incontroverso o direito à retomada forçada do bem.

A notificação premonitória comprova a inequívoca constituição do Réu em mora a partir do trigésimo primeiro dia subsequente ao seu regular recebimento, convolando a posse direta do locatário em posse injusta em razão da precariedade.

Nesse sentido, restando comprovada a titularidade do direito potestativo à rescisão do pacto, a desnecessidade de declinação de justo motivo e a consumação do prazo concedido na notificação premonitória, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão desalijatória, nos termos dos arts. 46, 56, 57 e 63 da Lei nº 8.245/1991.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**Da Tutela de Urgência Liminar de Desocupação**

A concessão da medida liminar de desocupação *inaudita altera parte* constitui providência imperativa e expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, visando a coibir a perpetuação da posse injusta e a mitigar os prejuízos suportados pelo locador decorrentes da indevida retenção do imóvel.

Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas hipóteses tipificadas em lei.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a ação tenha por fundamento a locação não residencial ajuizada em até trinta dias do término do contrato ou do término do prazo da notificação premonitória:

A hipótese vertente amolda-se com exatidão ao permissivo do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, uma vez que a presente demanda fora distribuída dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo concedido na notificação premonitória formalmente entregue ao locatário.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o pedido de tutela de urgência fundamente-se nas disposições gerais do Código de Processo Civil:

Subsidiariamente e de forma complementar, o pleito encontra esteio no art. 300 do Código de Processo Civil, restando demonstrada a probabilidade do direito pelo término da relação contratual e pela notificação premonitória inatendida, bem como o perigo de dano consubstanciado na privação injusta do uso, gozo e fruição da propriedade, além do risco de deterioração do imóvel e da majoração indefinida de passivos incidentes sobre o bem.

Para o estrito atendimento ao requisito legal previsto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 e no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre consignar a prestação de caução idônea em valor correspondente a 3 (três) meses do aluguel vigente, perfazendo o montante total de [VALOR ATUALIZADO DA CAUÇÃO EM REAIS].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o comprovante de depósito judicial da caução seja juntado com a petição inicial:

O Autor comprova, nesta oportunidade, o recolhimento e a efetivação do depósito judicial do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, consoante guia e respectivo comprovante de pagamento acostados aos autos, aperfeiçoando integralmente a garantia exigida por lei para a imediata expedição da ordem liminar.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso se requeira a expedição de guia para depósito judicial da caução:

O Autor manifesta expressamente a sua prontidão para prestar a caução em dinheiro correspondente a 3 (três) meses de aluguel, requerendo a este douto Juízo a expedição da respectiva guia de depósito judicial, comprometendo-se a comprovar a quitação nos autos no prazo que vier a ser assinalado.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Presentes os requisitos legais objetivos da Lei de Locações e os pressupostos gerais da tutela de urgência, requer o Autor a imediata concessão da liminar, inaudita altera parte, determinando a expedição de mandado de desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

**Da Audiência de Conciliação ou Mediação**

Em estrito cumprimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor vem manifestar formalmente sua opção acerca da realização da audiência de conciliação ou mediação.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Autor opte pela NÃO realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta expressamente o seu desinteresse na designação da audiência prévia de conciliação ou mediação, considerando que as tentativas amigáveis restaram devidamente esgotadas na esfera extrajudicial sem qualquer êxito, mormente após o transcurso in albis do prazo conferido na notificação premonitória, revelando-se imperiosa a celeridade na retomada do imóvel.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Autor opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta expressamente seu interesse na designação e realização da audiência de conciliação ou mediação, com vistas à tentativa de composição amigável entre os litigantes para a desocupação voluntária e célere do bem locado.

**Dos Pedidos e Requerimentos**

Ante o exposto, requer o Autor a este douto Juízo:

a) O deferimento, *inaudita altera parte*, da medida liminar de desocupação do imóvel objeto da presente lide, situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL LOCADO], determinando a expedição do competente mandado para que o Réu promova a desocupação voluntária no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de imediata efetivação do despejo compulsório, com o emprego de força policial e arrombamento, caso estritamente necessários;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a caução já tenha sido depositada nos autos com a inicial:

b.1) O recebimento e a homologação do comprovante de depósito judicial da caução idônea prestada no montante de [VALOR ATUALIZADO DA CAUÇÃO EM REAIS], correspondente a 3 (três) meses do aluguel vigente, para os fins do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso se postule a expedição prévia de guia para recolhimento da caução:

b.2) A determinação de expedição da respectiva guia de depósito judicial para a prestação de caução em dinheiro equivalente a 3 (três) meses de aluguel, no valor de [VALOR ATUALIZADO DA CAUÇÃO EM REAIS], autorizando-se a comprovação do recolhimento no prazo judicial fixado;

c) A citação e intimação do Réu no endereço declinado no preâmbulo para, querendo, responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de incidirem os efeitos materiais da revelia e a presunção de veracidade das alegações fáticas de acordo com a legislação processual civil, bem como para que tome ciência formal da ordem liminar concedida;

d) O julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente petição inicial para:

d.1) Confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência liminarmente deferida;

d.2) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes em [DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO];

d.3) Decretar o despejo definitivo do Réu e eventuais ocupantes do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL LOCADO], consolidando a posse direta e plena em favor do Autor, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/1991;

e) A condenação do Réu ao pagamento integral das custas processuais, despesas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais;

f) O deferimento do levantamento e da restituição integral ao Autor do montante depositado em juízo a título de caução, devidamente atualizado, logo após a efetiva desocupação do bem e a lavratura do auto de imissão do locador na posse do imóvel;

g) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em conformidade com o art. 319, inciso VI, e art. 320 do Código de Processo Civil, notadamente a prova documental suplementar, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, sem prejuízo de quaisquer outros meios de prova admitidos em direito que se façam pertinentes no curso da instrução processual.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A 12 MESES DE ALUGUEL EM REAIS] ([VALOR DA CAUSA POR EXTENSO]).

Termos em que,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]

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### **É obrigatório prestar caução para obter a liminar de despejo?**

Sim. A concessão da liminar inaudita altera parte com base no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel.

### **Qual é o prazo concedido na notificação premonitória?**

O prazo legal é de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel a contar do recebimento da notificação pelo locatário.

### **Como deve ser calculado o valor da causa na ação de despejo?**

O valor da causa deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal vigente, conforme orientação consolidada da prática processual em ações de despejo.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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