--- title: "Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial" id: "15499" type: "modelo" slug: "acao-cobranca-juizado-especial" published_at: "2026-10-03T21:05:13+00:00" modified_at: "2026-10-03T21:05:13+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cobranca-juizado-especial/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cobranca-juizado-especial.md" excerpt: "Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial para buscar o adimplemento de dívidas até 40 salários mínimos, com memória de cálculo atualizada e rito da Lei nº 9.099/1995." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial** é utilizado para formalizar o pedido judicial de pagamento de dívidas líquidas e certas perante o Juizado Especial Cível, sob o rito sumaríssimo da [Lei nº 9.099/1995](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) . A correta estruturação da petição inicial é fundamental para demonstrar a competência do juízo, comprovar o cumprimento da contraprestação e apresentar a evolução dos encargos moratórios sem vícios de cálculo. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com opções para partes pessoas físicas ou jurídicas, fundamentação no Código Civil e demonstrativo detalhado do débito atualizado. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial? O **Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial**é uma [peça processual](https://juridico.ai/pecas-processuais/) de conhecimento destinada a compelir o devedor a adimplir obrigação pecuniária descumprida, cujo valor total não ultrapasse o teto legal de 40 salários mínimos. O documento fundamenta-se nos preceitos da Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 389, 395, 397 e 404 do Código Civil, exigindo a qualificação das partes, a narrativa fática do negócio subjacente, as provas do crédito e a memória de cálculo discriminada. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação de Cobrança no Juizado Especial](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NÚMERO DO JUIZADO] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora seja pessoa física: [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 389, 395 e seguintes do Código Civil, propor a presente **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO AUTOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], neste ato representada por seu [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.099/1995 e nos arts. 389, 395 e seguintes do Código Civil, propor a presente **AÇÃO DE COBRANÇA** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte ré seja pessoa física: em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO RÉU], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO RÉU], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte ré seja pessoa jurídica: em face de [RAZÃO SOCIAL DA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA RÉ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RÉ], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DA RÉ], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. **Da Competência e do Procedimento da Lei Nº 9.099/1995** A presente demanda é proposta perante este Juizado Especial Cível em estrita observância aos ditames da Lei nº 9.099/1995, cujo procedimento orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes, a teor do art. 2º da referida lei. O valor atribuído à causa observa o limite legal estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o que evidencia a competência material deste Juizado Especial para processar e julgar a presente controvérsia. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o débito total exceda o teto de 40 salários mínimos: A parte autora opta expressamente pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, renunciando ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 3º, da referida lei. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora seja microempresa ou empresa de pequeno porte: A parte autora qualifica-se como [ENQUADRAMENTO SOCIETÁRIO DO AUTOR], ostentando plena legitimidade ativa para litigar perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme documentação societária e certidão simplificada anexas. A competência territorial deste Juízo decorre de ser este o [FUNDAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL], atendendo aos parâmetros legais de fixação de competência para a cobrança da obrigação inadimplida. Assim, preenchidos os requisitos formais preconizados no art. 14 da Lei nº 9.099/1995, a petição inicial apresenta de forma simples, clara e acessível a qualificação das partes, a exposição fática, os fundamentos jurídicos e os pedidos discriminados, justificando-se o processamento da demanda pelo rito sumaríssimo da referida legislação. **Dos Fatos** Em [DATA DA CONTRATAÇÃO], a parte autora e a parte ré celebraram [DESCREVER O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE], por meio do qual restou convencionada a obrigação de a parte ré adimplir a quantia total de [VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA EM REAIS], com vencimento estipulado para [DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO], conforme demonstra o documento anexo. Em cumprimento aos termos ajustados, a parte autora cumpriu integralmente a sua contraprestação, consistente em [DESCREVER A CONTRAPRESTAÇÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA], consoante se infere dos [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRAPRESTAÇÃO] acostados à presente inicial. Ocorre que, não obstante a regular exigibilidade do crédito na data aprazada, a parte ré deixou de efetuar o pagamento do valor devido, restando configurado o inadimplemento culposo e a sua respectiva constituição em mora. Diante do inadimplemento, a parte autora buscou reiteradamente a composição amigável da obrigação pelas vias extrajudiciais, mediante [MEIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL UTILIZADOS], restando infrutíferas todas as tentativas de recebimento voluntário da quantia pactuada. Diante da recusa injustificada da parte ré em adimplir a obrigação assumida e esgotados os meios suasórios de cobrança, não restou alternativa à parte autora senão a propositura da presente ação de cobrança, a fim de compelir a parte inadimplente ao pagamento do débito devidamente atualizado. **Do Direito e do Inadimplemento da Obrigação** A pretensão deduzida pela parte autora encontra pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio, restando incontroverso o dever da parte ré de solver a obrigação contraída e não adimplida. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. No mesmo sentido, o art. 395 do Código Civil impõe expressamente que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, somados à incidência de juros e atualização dos valores monetários. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, a teor do que prescreve o caput do art. 397 do Código Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a obrigação não possua termo predeterminado: Não havendo termo previamente fixado, a constituição em mora da parte devedora operou-se de forma hígida por meio da notificação extrajudicial encaminhada, em estrita consonância com o parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual devem ser quitadas com atualização monetária e juros moratórios, conforme determina o art. 404 do Código Civil. A atualização monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se o índice estipulado ou, na sua ausência, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante prevê o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescida dos juros de mora legais na forma do art. 406 do mesmo diploma. A higidez do crédito cobrado encontra-se amplamente respaldada no acervo probatório acostado à exordial. Os documentos particulares apresentados gozam de plena força probante, comprovando que seu emitente fez a declaração que lhe é atribuída, na forma do art. 412 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer elemento apto a desconstituir a higidez da dívida. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] Diante do exposto, comprovadas a relação jurídica, o cumprimento da obrigação pela parte autora e o inadimplemento da parte ré, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento do valor contratado, corrigido e acrescido dos encargos legais da mora. **Do Demonstrativo do Débito Atualizado** Em estrita consonância com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, bem como com o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil e o art. 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, apresenta-se a discriminação pormenorizada e atualizada do crédito inadimplido até a data da propositura da presente demanda. O cálculo da dívida observa a evolução dos encargos incidentes a contar da data de inadimplemento da obrigação, compreendendo o valor originário, a atualização monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], os juros de mora legais com fulcro no art. 406 do Código Civil e eventuais penalidades contratuais, consoante a memória de cálculo a seguir discriminada: | Item / Parcela | Vencimento | Valor Histórico (R$) | Correção Monetária (R$) | Juros de Mora (R$) | Multa / Penalidade (R$) | Subtotal Atualizado (R$) | | [DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO / PARCELA] | [DATA DE VENCIMENTO] | [VALOR HISTÓRICO EM REAIS] | [VALOR DA CORREÇÃO EM REAIS] | [VALOR DOS JUROS EM REAIS] | [VALOR DA MULTA EM REAIS] | [SUBTOTAL EM REAIS] | **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a obrigação envolva parcelas sucessivas ou múltiplos lançamentos: | [DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL] | [DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ADICIONAL] | [VALOR HISTÓRICO DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [CORREÇÃO MONETÁRIA DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [JUROS DE MORA DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [MULTA DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | [SUBTOTAL DA PARCELA ADICIONAL EM REAIS] | O montante total e consolidado do débito atinge a quantia líquida e certa de [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO EM REAIS], calculada até [DATA DO CÁLCULO / DATA DO AJUIZAMENTO]. Ressalta-se que o valor total atualizado da dívida permanece estritamente compatível com o teto de 40 (quarenta) salários mínimos fixado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ratificando a plena regularidade da cobrança e a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. **Da Opção pela Audiência de Conciliação** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora opte pela realização da audiência de conciliação: Em atendimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, e em harmonia com os princípios informadores do procedimento sumaríssimo estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, a parte autora manifesta expressamente o seu desígnio e interesse na realização da audiência de conciliação. A primazia da solução consensual dos conflitos constitui vetor fundamental do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a parte autora coloca-se à disposição para a composição amigável da lide, com vistas a alcançar a rápida e eficaz pacificação da controvérsia. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora opte pela não realização da audiência de conciliação ou entenda inócuo o ato ante as infrutíferas tratativas prévias: Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação, tendo em vista o prévio esgotamento dos meios suasórios extrajudiciais e a recalcitrância demonstrada pela parte ré, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a citação da parte ré para apresentação de defesa. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante todo o exposto, a parte autora requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e o regular processamento da presente petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/1995, na forma do art. 14 da referida norma; b) A citação da parte ré no endereço indicado na qualificação inicial para que compareça à audiência de conciliação designada e, restando infrutífera a composição amigável, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial; c) O julgamento de total PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO EM REAIS], devidamente acrescida de atualização monetária e juros moratórios legais até a data do efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389, 395, 404 e 406 do Código Civil; d) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de interposição de recurso inominado e sucumbência perante a Turma Recursal; e) A produção de todas as provas em direito admitidas e cabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a prova documental suplementar, o depoimento pessoal da parte ré, a oitiva de testemunhas e demais meios lícitos de prova necessários ao deslinde da controvérsia. f) O recebimento dos documentos indispensáveis à propositura da presente ação, juntados nesta oportunidade, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO EM REAIS], consoante o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil e o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Ação de Cobrança no Juizado Especial na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual é o limite de valor para cobrar dívidas no Juizado Especial Cível?** O valor da causa não pode ultrapassar o teto de 40 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. ### **Pessoa jurídica pode ajuizar ação de cobrança no Juizado Especial?** Em regra, apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa perante o Juizado Especial Cível. Antes de utilizar este modelo, verifique se a parte autora se enquadra em uma dessas categorias. ### **É obrigatória a presença de advogado na ação de cobrança no JEC?** Não. Nas causas de até 20 salários mínimos, a postulação é facultativa sem advogado; contudo, para causas entre 20 e 40 salários mínimos ou na fase recursal, a assistência advocatícia é obrigatória. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) - [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Ação de Dano Infecto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-dano-infecto/) - [Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cobranca-aluguel/) - [Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-protesto/) - [Modelo de Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado e RMC](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-emprestimo-consignado-rmc/) - [Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-arbitramento-honorarios-advocaticios/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação de Dano Infecto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-dano-infecto/) - [Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/acao-consignacao-pagamento-trabalhista/) - [Modelo de Ação de Cobrança de Retroativos do INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-cobranca-retroativos-inss/) - [Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cobranca-aluguel/) - [Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-declaratoria-constitucionalidade/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 03/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Dano Infecto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-dano-infecto/) - [Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/acao-consignacao-pagamento-trabalhista/) - [Modelo de Ação de Cobrança de Retroativos do INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-cobranca-retroativos-inss/) - [Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cobranca-aluguel/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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