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title: "Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel"
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published_at: "2026-10-03T20:46:32+00:00"
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excerpt: "Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel para exigir o pagamento judicial de aluguéis e encargos locatícios em atraso com atualização monetária, juros e inclusão de fiadores."
taxonomy_modelos_category:
  - "Direito Civil"
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O **Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel** é utilizado para exigir judicialmente o pagamento de débitos locatícios e encargos contratuais em atraso, seja do locatário ou de seus garantidores.

A correta estruturação da [petição inicial](https://juridico.ai/pecas-processuais/abertura/peticao-inicial/)
 é determinante para demonstrar a liquidez da obrigação, a evolução correta dos encargos moratórios e a legitimidade dos devedores envolvidos na relação jurídica.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com pedidos fundamentados na [Lei do Inquilinato](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-do-inquilinato-8245-91/)
 e no Código Civil, estrutura para demonstrativo de cálculo discriminado e opções para inclusão de fiadores e gratuidade da justiça.

Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)
.

## O que é o Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel?

O **Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel** é uma peça processual de procedimento comum destinada a obter a condenação do locatário e do fiador ao adimplemento de aluguéis e acessórios da locação não pagos no vencimento.

O documento fundamenta-se nas normas do Código de Processo Civil, na Lei nº 8.245/1991 e no Código Civil, exigindo a individualização do imóvel, a descrição do vínculo contratual, o detalhamento do período de inadimplência e o cálculo atualizado da dívida.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Observação sobre o Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO LOCADOR], [NACIONALIDADE DO LOCADOR], [ESTADO CIVIL DO LOCADOR], [PROFISSÃO DO LOCADOR], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO LOCADOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO LOCADOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO LOCADOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCADOR], por intermédio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], onde recebe intimações e notificações, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991 e nos artigos 389 e 395 do Código Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

**AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO**

pelo procedimento comum, em face de [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], [NACIONALIDADE DO LOCATÁRIO], [ESTADO CIVIL DO LOCATÁRIO], [PROFISSÃO DO LOCATÁRIO], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO LOCATÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO LOCATÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO LOCATÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCATÁRIO],

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja fiador(es) no contrato de locação:

e de seu fiador [NOME COMPLETO DO FIADOR], [NACIONALIDADE DO FIADOR], [ESTADO CIVIL DO FIADOR], [PROFISSÃO DO FIADOR], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO FIADOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO FIADOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO FIADOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO FIADOR],

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

**Da Gratuidade da Justiça**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Autor não possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais:

O Autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família.

Para fins de comprovação da referida hipossuficiência econômica, junta-se aos autos a declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor, acompanhada de [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA], documentos estes hábeis a demonstrar a carência de recursos para arcar com os ônus do processo.

Dessa forma, pugna pelo deferimento integral do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação processual em vigor.

**Dos Fatos**

O Autor e o Réu [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO] celebraram contrato de locação de imóvel urbano, tendo por objeto o imóvel situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO], destinado à finalidade [FINALIDADE DA LOCAÇÃO].

A relação locatícia teve início em [DATA DE INÍCIO DA LOCAÇÃO], com prazo estipulado até [DATA DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO], restando fixado o valor do aluguel mensal em [VALOR DO ALUGUEL EM REAIS], com vencimento no dia [DIA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL] de cada mês subsequente ao vencido, a ser pago mediante [FORMA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL].

Ficou expressamente convencionado no instrumento contratual que, além do valor do aluguel, incumbiria ao Locatário o pagamento pontual dos encargos locatícios incidentes sobre o imóvel, especificamente [ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a locação tenha sido garantida por fiança:

Como garantia das obrigações assumidas pelo Locatário, o Réu [NOME COMPLETO DO FIADOR] figurou no pacto na condição de fiador e principal pagador, responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento de todos os aluguéis e demais encargos decorrentes da locação até a efetiva entrega das chaves do imóvel.

Ocorre que a parte Ré deixou de cumprir com suas obrigações financeiras básicas, encontrando-se inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios referentes aos meses de [MESES DE INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o imóvel já tenha sido desocupado pelo Locatário:

O Locatário procedeu à desocupação do imóvel e à restituição das chaves em [DATA DA ENTREGA DAS CHAVES], permanecendo, contudo, pendente o débito correspondente aos aluguéis e encargos vencidos até a referida data.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Locatário permaneça no imóvel:

O Locatário permanece na posse direta do imóvel locado, persistindo em estado de inadimplência continuada quanto aos locativos e encargos acessórios que continuam a se vencer.

Diante do inadimplemento contratual, o Autor buscou a satisfação de seu crédito por vias extrajudiciais em [DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL], por meio de [MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL UTILIZADO], restando infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável do montante devido.

Assim, não restou ao Autor outra alternativa senão a propositura da presente demanda para compelir a parte Ré ao pagamento integral dos valores devidos, devidamente atualizados e acrescidos dos encargos moratórios legais e contratuais.

**Do Direito**

A pretensão do Autor encontra amparo na legislação específica que rege as locações urbanas e nas disposições gerais relativas ao inadimplemento das obrigações civis.

**Do Dever de Pagar Aluguéis e Encargos da Locação**

A Lei nº 8.245/1991 estabelece expressamente em seu artigo 23, inciso I, que é dever primordial do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Trata-se da contraprestação direta e indeclinável decorrente do uso e gozo do bem imóvel colocado à sua disposição.

No mesmo sentido, o artigo 569, inciso II, do Código Civil reitera a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados.

O descumprimento pelo Réu [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO] do dever de adimplir as mensalidades locatícias e seus respectivos encargos contratuais configura violação direta do contrato firmado entre as partes e manifesto ilícito contratual.

**Da Mora, do Inadimplemento e dos Consectários Legais**

Diante da falta de pagamento das prestações na data de seus respectivos vencimentos, resta caracterizada a mora de pleno direito do devedor, conforme preceitua o artigo 394 do Código Civil, segundo o qual considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados.

Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor a partir da data de vencimento de cada prestação, aplicando-se os consectários legais e contratuais incidentes sobre o débito.

Consoante dispõe o artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Na mesma esteira, o artigo 395 do mesmo diploma estabelece que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização monetária.

Assim, o montante inadimplido deve ser acrescido de correção monetária, juros moratórios calculados a contar do vencimento de cada parcela, além da multa moratória prevista no contrato de locação e dos honorários advocatícios decorrentes da atuação necessária para a cobrança do crédito.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja fiador demandado solidariamente:

**Da Responsabilidade Solidária do Fiador**

O Réu [NOME COMPLETO DO FIADOR] assumiu expressamente a condição de fiador e principal pagador das obrigações contratuais, renunciando expressamente ao benefício de ordem.

Dessa forma, responde de maneira solidária e ilimitada pelo adimplemento dos aluguéis, encargos locatícios, juros, atualização monetária, multas e demais consectários decorrentes do contrato, subsistindo sua responsabilidade até a integral liquidação do débito ou a efetiva restituição do imóvel com a entrega das chaves.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Jurisprudência sobre a matéria:

O entendimento firmado pelos tribunais pátrios corrobora a exigibilidade da cobrança dos aluguéis em atraso e a extensão da responsabilidade solidária dos garantidores:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**Do Demonstrativo Discriminado do Débito**

Em observância aos princípios da clareza e da liquidez da cobrança, apresenta-se o demonstrativo discriminado e atualizado do débito locatício, indicando-se o valor principal originário de cada competência, os respectivos encargos locatícios inadimplidos, o índice de atualização monetária adotado, a incidência da multa moratória e a aplicação dos juros de mora legais calculados a partir dos respectivos vencimentos.

O crédito em favor do Autor é composto pelas seguintes parcelas vencidas e não quitadas:

[DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DISCRIMINADO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS]

A apuração do débito observou os seguintes parâmetros e critérios de atualização:

a) Valor principal do aluguel: [VALOR DO ALUGUEL EM REAIS] por cada mês de competência inadimplido;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso:

b) IPTU: [VALOR DO IPTU POR PARCELA EM REAIS] referente às parcelas vencidas no período;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja incidência de taxas condominiais em atraso:

c) Taxa condominial ordinária: [VALOR DA TAXA CONDOMINIAL POR PARCELA EM REAIS] correspondente às quotas condominiais inadimplidas;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja outros encargos locatícios inadimplidos (como água, luz ou taxa de lixo):

d) Outros encargos acessórios: [DISCRIMINAÇÃO E VALORES DOS DEMAIS ENCARGOS];

e) Correção monetária: calculada com base no [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], aplicada a partir da data de vencimento de cada obrigação inadimplida até a data da propositura da ação;

f) Multa moratória: incidente no percentual de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA] sobre o valor principal corrigido de cada parcela inadimplida, conforme expressamente pactuado no contrato de locação;

g) Juros de mora: aplicados à taxa de [TAXA DE JUROS DE MORA] ao mês, calculados de forma simples e pro rata die a partir do vencimento de cada prestação mensal, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil.

Com a incidência dos consectários legais e contratuais supra descritos, o montante total consolidado e atualizado devido pela parte Ré atinge a quantia de [VALOR TOTAL CONSOLIDADO DO DÉBITO EM REAIS], atualizada até [DATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO], sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento.

**Da Audiência de Conciliação ou Mediação**

Em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor vem manifestar sua opção quanto à realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Autor opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta expressamente seu interesse na designação e realização de audiência de conciliação ou mediação, visando à composição amigável do litígio e à célere satisfação do crédito exequendo.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o Autor opte pela NÃO realização da audiência de conciliação ou mediação:

Tendo em vista que as tentativas extrajudiciais de autocomposição restaram infrutíferas, o Autor manifesta expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação da parte Ré para apresentar resposta no prazo legal.

**Dos Pedidos e Requerimentos**

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso tenha sido pleiteada a gratuidade da justiça:

a) O deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual civil vigente, por ser o Autor pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo;

b) A citação do Réu [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO] e, havendo, do fiador [NOME COMPLETO DO FIADOR], nos respectivos endereços indicados no preâmbulo, para que, querendo, apresentem resposta à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) O julgamento de total procedência dos pedidos formulados na presente ação, para condenar o Réu [NOME COMPLETO DO LOCATÁRIO], bem como o fiador [NOME COMPLETO DO FIADOR] solidariamente, ao pagamento do valor total consolidado do débito, no importe de [VALOR TOTAL CONSOLIDADO DO DÉBITO EM REAIS], referente aos aluguéis e encargos contratuais vencidos, devidamente atualizados pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], acrescidos de juros moratórios à taxa de [TAXA DE JUROS DE MORA] ao mês e multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA], calculados até o efetivo pagamento;

d) A condenação da parte Ré ao pagamento das parcelas de aluguel e seus respectivos encargos locatícios que se vencerem no curso da presente demanda até a data do efetivo pagamento integral do débito, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil;

e) A condenação da parte Ré ao pagamento integral das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de [PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em consonância com o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, em especial a juntada de novos documentos, o depoimento pessoal dos Réus sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas e a realização de eventuais perícias, caso se façam necessárias ao deslinde da causa.

Dá-se à causa o valor de [VALOR TOTAL CONSOLIDADO DO DÉBITO EM REAIS].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]

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Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/)

### **Quando prescreve a pretensão de cobrança de aluguéis?**

O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e débitos acessórios da locação é de 3 anos, contado do vencimento de cada prestação mensal, conforme o Código Civil.

### **É obrigatório notificar o devedor antes de ajuizar a ação de cobrança?**

Não. O vencimento da obrigação líquida e com prazo determinado constitui o devedor em mora automaticamente, embora a notificação prévia seja recomendada para comprovar a tentativa de solução amigável.

### **O fiador pode ser incluído diretamente no polo passivo da ação?**

Sim. Havendo expressa renúncia ao benefício de ordem no contrato de locação, o fiador responde de forma solidária pelo pagamento dos aluguéis e acessórios juntamente com o locatário.

### **A ação de cobrança pode ser ajuizada após a desocupação do imóvel?**

Sim. A entrega das chaves e a desocupação do imóvel não extinguem a dívida pretérita, permitindo que o locador cobre judicialmente todos os valores vencidos até o término formal da locação.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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