--- title: "Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto" id: "15482" type: "modelo" slug: "acao-cancelamento-protesto" published_at: "2026-10-03T16:29:21+00:00" modified_at: "2026-10-03T16:29:21+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-protesto/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-protesto.md" excerpt: "Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto para obter a declaração de inexistência de débito, baixa de restrição notarial e reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto** é utilizado para pleitear judicialmente a baixa de protesto indevido de [título de crédito](https://juridico.ai/blog/direito-civil/titulos-de-credito-guia-advogados/) , cumulando a declaração de inexistência de débito e a [indenização por danos morais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais-guia-completo/) . A precisão técnica na petição inicial é fundamental para individualizar o título, demonstrar a ausência de lastro ou a quitação do débito e fundamentar o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do registro notarial. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para gratuidade da justiça de pessoas físicas e jurídicas, tutela de urgência com ou sem caução, pedidos indenizatórios e cancelamento definitivo perante o tabelionato. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto? O **Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto**é uma peça processual de natureza civil e conhecimento voltada a extinguir os efeitos de um protesto lavrado sem causa legítima, com base no art. 26 da Lei nº 9.492/1997 e nas regras de responsabilidade civil do Código Civil. A peça é indicada quando o apontamento em cartório decorre de dívida já quitada, fraude, emissão de duplicata simulada ou descumprimento de contrato subjacente, exigindo o cumprimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Autor seja pessoa natural: [NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO AUTOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Autor seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO AUTOR], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], neste ato representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR], por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), constituído(a) nos termos do instrumento de procuração anexo, com endereço profissional situado na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe as intimações e notificações de praxe, com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e 320 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no art. 26 da Lei nº 9.492/1997 e nos arts. 186 e 927 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Réu seja pessoa natural: em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO RÉU], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Réu seja pessoa jurídica: em face de [RAZÃO SOCIAL DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. **Da Gratuidade da Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Autor seja pessoa natural e necessite dos benefícios da gratuidade da justiça: O(A) Autor(a) declara que não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, junta-se aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência firmada pelo(a) requerente, acompanhada de [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA DO AUTOR], demonstrando a insuficiência de recursos para suportar os ônus da demanda. Requer-se, desse modo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, assegurando-se o pleno acesso à tutela jurisdicional. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Autor seja pessoa jurídica e comprove a impossibilidade de suportar as despesas processuais: A pessoa jurídica Autora encontra-se em situação de comprovada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, decorrente de [DESCREVER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA]. Conforme demonstram os documentos contábeis e fiscais anexos, consistentes em [DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA], a empresa opera atualmente com expressivo déficit financeiro, inexistindo liquidez apta a satisfazer as despesas do processo sem comprometer a continuidade de suas atividades econômicas. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Diante do quadro demonstrado, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica Autora. **Dos Fatos** O(A) Autor(a) tomou conhecimento da existência de protesto lavrado em seu desfavor perante o [NÚMERO DO TABELIONATO]º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE]/[UF], conforme atesta a certidão de protesto anexa aos autos. O ato cartorário recaiu sobre o título de crédito correspondente a [ESPÉCIE DO TÍTULO DE CRÉDITO], sob o nº [NÚMERO DO TÍTULO], com data de emissão em [DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO], data de vencimento fixada em [DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO] e valor nominal de R$ [VALOR NOMINAL DO TÍTULO]. Ocorre que o referido apontamento a protesto padece de manifesta ilicitude e irregularidade. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o protesto decorra de dívida previamente quitada: A obrigação que originou o título em questão foi integralmente quitada pelo(a) Autor(a) em [DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO], mediante [FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO], conforme demonstra o respectivo comprovante de quitação em anexo. Não obstante o adimplemento tempestivo da obrigação, a parte Ré procedeu ao encaminhamento indevido do título ao tabelionato competente, formalizando o protesto de débito já extinto. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o protesto decorra de inexistência de relação jurídica ou emissão simulada de título: Inexiste qualquer vínculo obrigacional, comercial ou contratual legítimo entre as partes que justifique a emissão do aludido título. O(A) Autor(a) jamais adquiriu produtos, contratou serviços ou anuiu com a expedição do documento sacado pela parte Ré, tratando-se de título desprovido de lastro ou emitido fraudulentamente em seu nome. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o protesto decorra de desacordo comercial ou vício substancial no negócio: Embora as partes tenham entabulado tratativas preliminares consubstanciadas em [DESCREVER NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE], a prestação do serviço ou entrega do produto pela parte Ré [DESCREVER O INADIMPLEMENTO OU VÍCIO DA CONTRAPARTE], motivo pelo qual a contraprestação pecuniária tornou-se inexigível, restando indevida a emissão e a remessa do título a protesto. O(A) Autor(a) tomou ciência da lavratura do protesto em [DATA DO CONHECIMENTO DO PROTESTO], por ocasião de [DESCREVER FORMA DE CIÊNCIA DO PROTESTO], sofrendo imediato abalo de crédito e impedimentos perante o mercado financeiro e comercial em virtude da publicidade do ato notarial. Diante do apontamento indevido, o(a) requerente buscou a composição extrajudicial junto à parte Ré, solicitando a baixa do gravame e o fornecimento da respectiva carta de anuência. Todavia, restaram infrutíferas todas as tentativas amigáveis de solução, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda para obter o cancelamento do registro e a reparação dos prejuízos suportados. **Da Inexigibilidade do Débito e Nulidade do Protesto** O ato notarial de protesto destina-se a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, tendo como pressupostos inafastáveis a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito apresentado ao tabelionato, conforme a sistemática da Lei nº 9.492/1997. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.492/1997, os serviços de protesto são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, pressupondo a existência de um negócio subjacente hígido e de um crédito formalmente exigível para a sua regular lavratura. A ausência de causa debendi válida ou o aperfeiçoamento da extinção da obrigação desnatura o apontamento, convertendo o ato notarial em instrumento de coação indevida e abuso de direito. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a inexigibilidade decorra de adimplemento prévio: Na hipótese dos autos, a obrigação representada pelo título apontado foi integralmente satisfeita pelo(a) Autor(a) em momento anterior à apresentação do título em cartório. O pagamento extinguiu a relação obrigacional originária, retirando a exigibilidade do crédito. Ao encaminhar o documento a protesto e promover a sua lavratura nos termos do art. 20 da Lei nº 9.492/1997, a parte Ré incorreu em manifesto ato ilícito, sendo imperiosa a declaração de quitação e o reconhecimento da nulidade do gravame. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a inexigibilidade decorra de inexistência de causa legítima ou emissão fraudulenta: O título levado a registro carece inteiramente de lastro causal e de manifestação de vontade do(a) Autor(a). Inexistindo prestação de serviços, entrega de mercadorias ou qualquer avença preliminar entre os litigantes, o documento emitido pela parte Ré revela-se nulo de pleno direito. A ausência de causa debendi afasta por completo a higidez do título cambial, impondo a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito apontado. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a inexigibilidade decorra de exceção substancial decorrente de inexecução contratual: Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela parte Ré no bojo do negócio originário, a exigibilidade da contraprestação pecuniária restou obstada. A recusa legítima ao pagamento decorre da inexecução da contraprestação, tornando ilícita a emissão e a remessa da cártula a protesto, haja vista que a dívida não se reveste dos atributos de liquidez e exigibilidade necessários para a formalização do ato notarial. Diante do vício substancial verificado, a manutenção do protesto nos assentos do Tabelionato consubstancia ato eivado de nulidade, violando diretamente o direito do(a) demandante à integridade de seus cadastros negociais. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Tratando-se de apontamento indevido e inexistindo consentimento ou fornecimento espontâneo de declaração de anuência por parte do credor originário na esfera administrativa, a intervenção do Poder Judiciário torna-se indispensável para determinar o cancelamento do registro do protesto, ex vi do art. 26 da Lei nº 9.492/1997. Assim, demonstrada a inexistência de débito exigível em face do(a) Autor(a), impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência da dívida consubstanciada no título nº [NÚMERO DO TÍTULO], com a consequente determinação de cancelamento definitivo do respectivo registro de protesto perante o [NÚMERO DO TABELIONATO]º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE]/[UF]. **Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação de pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido: A conduta perpetrada pela parte Ré, ao promover e manter o protesto indevido do título de crédito em desfavor do(a) Autor(a), configura nítido ato ilícito, ensejando a sua responsabilização civil e o correlato dever de indenizar os prejuízos de ordem moral experimentados. A ordem jurídica assegura expressamente a inviolabilidade da honra, da imagem e do bom nome das pessoas, garantindo a ampla reparação por danos morais decorrentes de sua violação, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil preceituam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A ilicitude da conduta resta evidenciada pelo encaminhamento de título desprovido de higidez e exigibilidade ao Tabelionato de Protesto, expondo o(a) requerente a injusto gravame notarial e às restrições cadastrais decorrentes da publicidade inerente aos atos de protesto. O nexo de causalidade entre a atuação negligente e abusiva da parte Ré e o vilipêndio aos direitos da personalidade do(a) demandante é inconteste, dispensando maiores digressões fáticas. Tratando-se de protesto indevido de título cambial e da ilegítima inscrição nos cadastros de inadimplentes, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre da própria força do fato ofensivo, sendo prescindível a demonstração empírica de dor psíquica, sofrimento ou prejuízo concreto à reputação. A simples lavratura do protesto e a sua disponibilização pública são suficientes para presumir a lesão aos atributos da personalidade do indivíduo ou à honra objetiva da pessoa jurídica. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, impõe-se a observância das balizas consagradas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à extensão do dano, conforme estatuído no art. 944 do Código Civil. A reparação pecuniária deve desempenhar simultaneamente a sua função compensatória — atenuando o abalo e a aflição injustamente suportados pela vítima — e a sua função pedagógico-punitiva, desestimulando a reiteração de práticas desidiosas e temerárias no mercado de consumo e nas relações comerciais. Diante de tais premissas, requer-se a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL], quantia compatível com a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes envolvidas. **Da Tutela Provisória de Urgência** A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra arrimo nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a sua outorga quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pela prova documental coligida à petição inicial, a qual atesta a manifesta inexigibilidade do débito apontado e a consequente nulidade do protesto levado a efeito no [NÚMERO DO TABELIONATO]º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE]/[UF]. O acervo probatório demonstra de forma inequívoca o vício na origem da emissão da cártula e a ausência de justa causa para a realização do ato notarial pela parte Ré. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem dos deletérios e imediatos efeitos da publicidade do protesto notarial. A manutenção do registro desfavorável impõe severo abalo de crédito ao(à) Autor(a), gerando reflexos diretos em órgãos de proteção ao crédito, restrição à obtenção de financiamentos, bloqueio de limites bancários e flagrante inviabilização de suas atividades civis e negociais regulares. A postergação da tutela para o momento da sentença definitiva sujeitará o(a) demandante a prejuízos econômicos e morais de difícil ou incerta reparação ao longo do trâmite processual. Ademais, resta atendido o requisito da reversibilidade da medida, preconizado pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a suspensão liminar dos efeitos do ato notarial não impõe qualquer perecimento de direito à parte Ré, a qual poderá restabelecer o gravame caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final da instrução. Presentes os pressupostos autorizadores e com fulcro no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, faz-se imperiosa a concessão liminar da medida de urgência, inaudita altera parte, a fim de fazer cessar de imediato as restrições cadastrais indevidas que pesam sobre o(a) demandante. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o juízo entenda necessária a prestação de caução: Para fins de garantia do juízo e cumprimento do disposto no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, o(a) Autor(a) manifesta desde logo sua disponibilidade para ofertar caução idônea, consubstanciada em [DESCRIÇÃO DA CAUÇÃO OFERTADA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** [MANTER APENAS UM DOS DOIS BLOCOS ABAIXO, CONFORME A SITUAÇÃO DO AUTOR] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o(a) requerente seja beneficiário(a) da gratuidade da justiça: Em virtude da hipossuficiência econômica do(a) Requerente, pleiteia-se a dispensa de prestação de caução real ou fidejussória para a concessão da tutela de urgência, com esteio no art. 300, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil. Isto posto, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem a oitiva prévia da parte adversa, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado sob o nº [NÚMERO DO TÍTULO], expedindo-se o competente ofício ao [NÚMERO DO TABELIONATO]º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE]/[UF] para a baixa provisória do registro de protesto em nome do(a) Autor(a), bem como aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão das anotações desabonadoras a ele vinculadas, com eficácia conservada na pendência do processo na forma do art. 296 do Código de Processo Civil. **Da Audiência de Conciliação ou Mediação** Em estrita observância ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o(a) Autor(a) vem perante este Juízo manifestar a sua opção quanto à realização da audiência de conciliação ou mediação. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** [MANTER APENAS UM DOS DOIS BLOCOS ABAIXO, CONFORME A OPÇÃO DO AUTOR] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação: O(A) Requerente manifesta expressamente o seu interesse na designação e realização da audiência de conciliação ou de mediação, pugnando pela regular intimação da parte Ré para comparecimento ao ato, com vistas à composição amigável do litígio. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora opte pela não realização da audiência de conciliação ou mediação: O(A) Requerente manifesta expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação da parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante todo o exposto, com fundamento no art. 319, inciso IV, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, requer-se a Vossa Excelência: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido requerida a concessão da gratuidade da justiça: a) O deferimento integral dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir o(a) Requerente condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua atividade empresarial; b) A concessão liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, com fulcro nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado em desfavor do(a) Autor(a), com a expedição do competente ofício ao [NÚMERO DO TABELIONATO]º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE]/[UF] para a baixa provisória do registro relativo ao título nº [NÚMERO DO TÍTULO], bem como a abstenção de fornecimento de certidões e informações desabonadoras a órgãos de proteção ao crédito; c) A citação da parte Ré, no endereço declinado no preâmbulo, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação e apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática; d) O julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação para: d.1) Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência eventualmente concedida em sede liminar; d.2) Declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito consubstanciado no título nº [NÚMERO DO TÍTULO], no valor nominal de R$ [VALOR NOMINAL DO TÍTULO]; d.3) Determinar o cancelamento definitivo do registro de protesto levado a efeito perante o [NÚMERO DO TABELIONATO]º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE]/[UF], nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, expedindo-se o respectivo mandado judicial para cumprimento dos atos notariais cabíveis; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso cumulado o pedido de indenização por danos morais: d.4) Condenar a parte Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL], com fulcro nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, acrescido de correção monetária e juros moratórios na forma da legislação em vigor; e) A condenação da parte Ré ao pagamento integral das custas processuais, despesas correlatas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil; f) A produção de todas as provas em direito admitidas, em consonância com o art. 319, inciso VI, e art. 320 do Código de Processo Civil, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Ré e realização de prova pericial, caso se façam necessárias ao deslinde da controvérsia. Atribui-se à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor correspondente à soma do valor do título impugnado com o montante pretendido a título de indenização por danos morais. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Ação de Cancelamento de Protesto na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **O que é uma ação de cancelamento de protesto?** É a demanda judicial destinada a desconstituir um registro de protesto lavrado de forma indevida ou irregular, restabelecendo a higidez cadastral do devedor e declarando a nulidade ou quitação da dívida. ### **É obrigatório oferecer caução para obter a liminar?** Não. Embora o juiz possa exigir caução idônea para resguardar eventuais prejuízos, a prestação de garantia pode ser dispensada quando houver prova inequívoca da quitação, da fraude ou da hipossuficiência da parte autora. ### **O protesto indevido gera dano moral presumido?** Sim. A jurisprudência aplicável reconhece que o dano moral decorrente de protesto indevido de título opera-se in re ipsa, prescindindo de prova concreta do sofrimento ou do abalo à honra. ### **Qual é o valor da causa nesta ação?** O valor da causa deve corresponder à somatória do valor do débito que se pretende declarar inexistente e da quantia pleiteada a título de danos morais, conforme o art. 292 do Código de Processo Civil. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado e RMC](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-emprestimo-consignado-rmc/) - [Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-arbitramento-honorarios-advocaticios/) - [Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alteracao-regime-bens/) - [Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alimentos-gravidicos/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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