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title: "Modelo de ADPF"
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excerpt: "Modelo de ADPF para impugnar atos do Poder Público perante o STF por violação a preceito fundamental, com pedido cautelar e observância da Lei Federal nº 9.882/1999."
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  - "Constitucional"
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O **Modelo de ADPF** é utilizado para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

O ajuizamento dessa ação constitucional exige rigor técnico na demonstração da legitimidade ativa, da subsidiariedade e da violação direta ao texto constitucional, evitando o não conhecimento por vícios formais.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos dedicados ao preâmbulo, cabimento, legitimidade, indicação dos preceitos violados, contextualização fática e pedidos de tutela cautelar e definitiva.

Veja outros [modelos de Constitucional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/)
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## O que é o Modelo de ADPF?

O Modelo de ADPF é uma peça processual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, disciplinada pela Lei Federal nº 9.882/1999 e pelo art. 102, § 1º, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
.

Essa ação tem natureza subsidiária e destina-se a impugnar atos do Poder Público — inclusive leis municipais, normas pré-constitucionais ou controvérsias judiciais relevantes — quando não houver outro meio processual eficaz para sanar a lesividade de forma ampla e vinculante.

Para sua admissibilidade, a [petição inicial](https://juridico.ai/blog/advogados/evitar-erros-peticao-inicial-ia/)
 deve indicar expressamente o ato impugnado, o preceito fundamental violado, a prova da violação, a controvérsia jurídica relevante e vir acompanhada de procuração com poderes específicos.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Observação sobre o Modelo de ADPF](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMPLETA], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ DO REQUERENTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE], neste ato representado por seus advogados subscritores, conforme instrumento de procuração com poderes específicos anexo, com endereço profissional em [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO] e endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO], onde recebem as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante este Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, § 1º, e no art. 103 da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 9.882/1999, propor a presente

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o requerente não possua CNPJ, substituir a qualificação acima por: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMPLETA], com sede/endereço funcional em [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE]

**ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR**

em face de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], editado por [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

**Da Legitimidade Ativa e da Pertinência Temática**

A legitimidade para a propositura da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental encontra respaldo inequívoco no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999, o qual confere capacidade postulatória a todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade enumerados no art. 103 da Constituição Federal, bem como no art. 17 do Código de Processo Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o requerente seja legitimado universal:

O requerente ostenta a condição de legitimado universal, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, possuindo ampla capacidade processual para submeter à fiscalização abstrata e concentrada perante este Supremo Tribunal Federal atos do Poder Público lesivos à ordem constitucional, restando dispensada a comprovação de pertinência temática, conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o requerente seja legitimado especial:

O requerente enquadra-se na condição de legitimado especial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, restando plenamente demonstrado o requisito da pertinência temática, consubstanciado na relação direta de causalidade e afinidade material entre os objetivos institucionais e estatutários do autor e a matéria veiculada no [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO]. Com efeito, o ato normativo atacado atinge diretamente [DESCREVER O IMPACTO DIRETO NA ESFERA DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL OU CATEGORIAL], justificando-se a intervenção deste órgão de cúpula do Poder Judiciário, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Ademais, cumpre registrar que se encontra acostado à petição inicial instrumento de procuração com outorga de poderes especiais e específicos para a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], em estrita observância ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999 e à firme exigência jurisprudencial deste Pretório Excelso [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**Do Cabimento da Adpf e do Princípio da Subsidiariedade**

A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, preenchendo os pressupostos formais e materiais exigidos pela Constituição Federal e pelos arts. 1º, 3º e 4º da Lei Federal nº 9.882/1999.

Com efeito, o objeto da impugnação consubstancia-se em [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], caracterizado como autêntico ato do Poder Público passível de controle concentrado pela via da ADPF, nos exatos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o ato impugnado seja ato normativo municipal:

Tratando-se de ato normativo de índole municipal, resta inviabilizada a utilização de ação direta de inconstitucionalidade perante este Supremo Tribunal Federal, ante a expressa restrição constante do art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, sendo a presente arguição a sede jurisdicional constitucionalmente vocacionada para a tutela da higidez dos preceitos fundamentais violados, a teor do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999 e da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o ato impugnado seja ato do Poder Público pré-constitucional:

Em se cuidando de diploma normativo editado sob a égide da ordem constitucional pretérita, descabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para o exame de sua compatibilidade com o texto constitucional vigente, revelando-se a ADPF o único instrumento dotado de eficácia ampla e abstrata para pronunciar a não recepção do ato pelo novo ordenamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o ato impugnado envolva controvérsia judicial relevante ou ato não normativo:

Verifica-se a existência de relevante controvérsia judicial sobre a aplicação e a interpretação do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], a gerar grave estado de insegurança jurídica, dispersão decisória e pronunciamentos judiciais conflitantes, o que impõe a uniformização da matéria sob a autoridade vinculante e concentrada do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Resta categoricamente atendido o princípio da subsidiariedade plasmado no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 9.882/1999, segundo o qual não será admitida a arguição quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o princípio da subsidiariedade deve ser compreendido no âmbito do controle objetivo, exigindo-se que não haja outro instrumento processual capaz de solver a controvérsia com eficácia geral, ampla, imediata e com efeitos vinculantes e erga omnes [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. O manejo eventual de ações ordinárias ou recursos no plano difuso mostra-se manifestamente insuficiente e inócuo para fazer cessar a lesão sistêmica gerada pelo [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], impondo-se o conhecimento e o regular processamento da presente arguição.

**Dos Preceitos Fundamentais Violados**

Em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999, passa-se à indicação expressa e pormenorizada dos preceitos fundamentais integrantes da Constituição Federal que restam direta e frontalmente vulnerados por [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO].

Consoante firme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, qualificam-se como preceitos fundamentais os princípios basilares e estruturantes da ordem jurídica, os direitos e garantias individuais e coletivos, as cláusulas pétreas, os princípios constitucionais sensíveis e as balizas informadoras do Estado Democrático de Direito [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. O ato normativo ora contrastado atenta de modo gravoso contra esse núcleo de intangibilidade material da Carta da República, ensejando a necessária intervenção reparadora desta Corte Suprema.

Especificamente, a presente arguição fundamenta-se na violação aos seguintes preceitos fundamentais:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja afronta aos princípios fundamentais, à separação de poderes ou ao pacto federativo:

a) [INDICAR O PRINCÍPIO ESTRUTURANTE OU DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE], postulado que consagra a higidez do pacto federativo, a independência e harmonia entre os Poderes e os fundamentos republicanos, qualificando-se materialmente como cláusula pétrea e preceito fundamental indispensável ao equilíbrio institucional e à conformação do Estado de Direito [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja afronta a direitos, garantias e liberdades fundamentais:

b) [INDICAR O DIREITO OU GARANTIA FUNDAMENTAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL], norma garantidora do núcleo de proteção e dignidade da pessoa humana, cuja dimensão axiológica e eficácia vinculante constituem vetor central do sistema de garantias instituído pela Constituição Federal, ostentando natureza inconteste de preceito fundamental [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja afronta a princípios gerais da administração pública ou da atividade econômica:

c) [INDICAR O PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO OU DA ORDEM ECONÔMICA E DISPOSITIVO], diretriz imperativa orientada a balizar a atuação estatal, a segurança jurídica, a moralidade, a legalidade e a livre iniciativa, consubstanciando diretriz nuclear da organização socioeconômica e administrativa fixada pelo Constituinte originário [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A transgressão e o esvaziamento normativo perpetrados por [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] em relação aos referidos preceitos fundamentais justificam plenamente a submissão da controvérsia a este Supremo Tribunal Federal, visando à restauração da supremacia constitucional.

**Dos Fatos e do Ato Impugnado**

Em estrito atendimento ao que preceitua o art. 3º, incisos II e III, da Lei Federal nº 9.882/1999 e o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil, passa-se à exposição circunstanciada do contexto fático e normativo que culminou na edição e na aplicação de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], bem como à demonstração empírica da lesividade que impõe a imediata atuação deste Supremo Tribunal Federal.

O objeto da presente arguição consubstancia-se expressamente em [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], editado por [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] em [DATA DA EDIÇÃO OU PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO], cujo teor normativo estabelece [DESCREVER O CONTEÚDO E A DISCIPLINA MATERIAL DO ATO IMPUGNADO]. A íntegra do diploma questionado encontra-se devidamente acostada à presente petição inicial, cumprindo a exigência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999.

A edição e a vigência de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] decorrem do seguinte cenário fático: [DESCREVER O CONTEXTO FÁTICO E OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRÁTICA DO ATO]. Ocorre que a disciplina instituída pelo referido ato transbordou os parâmetros de conformação constitucional, implementando comando estatal manifestamente incompatível com a ordem jurídica vigente, ao determinar [DESCREVER A CONDUTA OU RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ATO].

A eficácia prática e a aplicação concreta de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] vêm gerando gravames imediatos e de expressiva amplitude, afetando [DESCREVER OS DESTINATÁRIOS OU A COLETIVIDADE ATINGIDA] no âmbito de [ALCANCE TERRITORIAL DA APLICAÇÃO DO ATO]. A subsistência do ato impõe consequências fáticas e jurídicas gravosas, consistentes em [DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E O PREJUÍZO GERADO].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a lesão decorra de atos de aplicação administrativa reiterada:

No plano executivo e administrativo, [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] vem aplicando reiteradamente as determinações de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], ensejando a lavratura de autuações, a imposição de restrições indevidas e a perpetuação de condutas materiais lesivas, conforme demonstram os atos administrativos, termos e notificações ora anexados [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a controvérsia decorra de decisões judiciais divergentes:

A aplicação judicial de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] tem provocado acentuada dispersão jurisprudencial, com a prolação de decisões inconciliáveis em processos individuais e coletivos em trâmite perante os órgãos judicantes, gerando grave insegurança jurídica e violação à isonomia, consoante comprovam as cópias dos pronunciamentos judiciais divergentes que instruem a presente inicial, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A prova documental carreada aos autos, composta pela cópia integral de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], pelos atos de sua aplicação prática e pelos demais elementos instrutórios, comprova cabalmente a realidade da ameaça e a concretização da lesão aos preceitos fundamentais sob tutela desta Corte, exigindo o enfrentamento do mérito constitucional.

**Dos Fundamentos Jurídicos da Violação Constitucional**

A higidez da ordem constitucional e a supremacia axiológica da Carta Magna exigem o reconhecimento da manifesta incompatibilidade vertical entre o [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] e os preceitos fundamentais sob tutela deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, caput, da Constituição Federal, e do art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, e art. 3º, inciso III, da Lei Federal nº 9.882/1999.

O ato impugnado incorre em vício de inconstitucionalidade material direto e insanável. A disciplina jurídica instituída pelo ato do Poder Público vulnera frontalmente o conteúdo normativo e o alcance dos preceitos fundamentais invocados, desbordando dos limites de conformação deferidos ao Poder Público e violando a hierarquia das normas que rege o Estado Democrático de Direito [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja usurpação de competência legislativa ou violação ao pacto federativo e à separação de poderes:

**Da Violação ao Pacto Federativo e à Separação de Poderes**

A edição do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] promoveu indevida usurpação de competências expressamente delimitadas no texto constitucional, solapando as balizas de equilíbrio federativo e a harmonia entre os Poderes estatais. Ao imiscuir-se em matéria reservada a outra esfera federativa ou a outro Poder da República, o ato impugnado subverteu o arranjo institucional delineado pelo Constituinte, padecendo de ilegitimidade manifesta [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. A conservação dessa ingerência indevida fragiliza a segurança jurídica e rompe com os postulados estruturantes da Federação brasileira.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja vulneração direta a direitos e garantias fundamentais:

**Da Ofensa aos Direitos e Garantias Fundamentais**

O [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] promove grave e desproporcional restrição ao exercício de direitos e garantias expressamente consagrados na ordem constitucional. A restrição imposta vulnera a dignidade da pessoa humana e as salvaguardas individuais e coletivas, esvaziando o conteúdo essencial do direito tutelado sem qualquer esteio de proporcionalidade, razoabilidade ou necessidade pública premente [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte veda terminantemente a intervenção estatal desarrazoada que importe em supressão, aniquilamento ou limitação abusiva de prerrogativas fundamentais [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso se trate de ato anterior à Constituição Federal:

**Da Incompatibilidade Material e Não Recepção do Ato Pré-Constitucional**

Cuidando-se de ato normativo editado sob a égide da ordem jurídica pretérita, impõe-se reconhecer a sua manifesta revogação por ausência de recepção material pela Constituição Federal de 1988. A incompatibilidade substancial entre o conteúdo do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] e os postulados estruturantes da nova ordem constitucional impede a sua subsistência e validade no ordenamento vigente, demandando deste Supremo Tribunal Federal a declaração de não recepção da norma questionada, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.882/1999 [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A manutenção do [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] irradia efeitos sistêmicos deletérios, perpetuando um quadro de grave anomia, insegurança jurídica e lesão continuada aos preceitos fundamentais da República. Resta imperiosa, portanto, a atuação saneadora do Supremo Tribunal Federal, com vistas a expungir o ato lesivo do ordenamento jurídico e resguardar a supremacia da Constituição Federal.

**Do Pedido de Medida Cautelar**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja urgência que justifique a suspensão imediata dos efeitos do ato ou o sobrestamento de processos:

A concessão de medida cautelar no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental encontra amparo expresso no art. 5º, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 9.882/1999, instrumento voltado a paralisar de imediato a produção de efeitos lesivos emanados do Poder Público e resguardar a eficácia do provimento jurisdicional final deste Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

A plausibilidade jurídica do direito invocado (*fumus boni iuris*) exsurge com clareza solar da fundamentação jurídica apresentada, restando evidenciada a incompatibilidade vertical insuperável entre o [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] e os preceitos fundamentais sob a guarda desta Suprema Corte. A desconformidade do ato com os parâmetros constitucionais de validade demonstra a robustez da tese autoral e a densidade da lesão perpetrada [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

O perigo da demora (*periculum in mora*) consubstancia-se no risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre da manutenção da eficácia e da aplicação continuada de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO]. A subsistência do ato no ordenamento jurídico durante o regular processamento desta ação gera grave e intolerável quadro de insegurança jurídica, com a produção diuturna de prejuízos de grande monta à ordem pública, consubstanciados em [DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E O PREJUÍZO GERADO].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a medida cautelar objetive a suspensão imediata da eficácia do ato impugnado:

**Da Suspensão da Eficácia do Ato Impugnado**

Diante da flagrante inconstitucionalidade e da lesão contínua perpetrada, faz-se estritamente necessária a imediata suspensão da vigência e dos efeitos de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], determinando-se a [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] que se abstenha de exigir, praticar ou dar cumprimento a qualquer medida amparada no referido ato até o julgamento definitivo da presente arguição, a teor do art. 5º, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja necessidade de suspensão dos processos judiciais em trâmite:

**Do Sobrestamento dos Processos Judiciais**

A proliferação de decisões judiciais conflitantes e a aplicação de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO] pelos órgãos judicantes impõem a concessão de provimento cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os processos judiciais em curso, individuais ou coletivos, bem como dos efeitos de decisões não transitadas em julgado que versem sobre a matéria objeto desta arguição, com esteio na legislação aplicável, até o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Presentes os requisitos legais, requer-se a este Supremo Tribunal Federal a concessão da medida cautelar pleiteada, por decisão da maioria absoluta de seus membros, ou monocraticamente pelo eminente Ministro Relator *ad referendum* do Plenário em caso de extrema urgência, na forma da Lei Federal nº 9.882/1999 e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

**Dos Pedidos e Requerimentos**

Ante todo o exposto, demonstrados a legitimidade ativa, o cabimento da arguição, o atendimento ao princípio da subsidiariedade e a manifesta lesão a preceitos fundamentais da ordem constitucional, requer o autor a este Supremo Tribunal Federal:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso tenha sido pleiteada a medida cautelar de urgência:

a) A concessão de medida cautelar, *inaudita altera parte* ou após a manifestação das autoridades competentes, por decisão da maioria absoluta dos membros deste Supremo Tribunal Federal ou mediante decisão monocrática do eminente Ministro Relator *ad referendum* do Plenário, com fundamento na legislação aplicável, para determinar:

a.1) A imediata suspensão da eficácia e dos efeitos de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], determinando-se a [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO] que se abstenha de aplicar suas disposições até o julgamento final da presente ação; e

a.2) O sobrestamento de todos os processos judiciais em andamento, individuais ou coletivos, bem como dos efeitos de decisões judiciais não transitadas em julgado que versem sobre a aplicação da referida matéria, nos termos da Lei Federal nº 9.882/1999;

b) A requisição de informações a [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO], a serem prestadas no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999, para que se manifeste sobre o teor da presente arguição;

c) A oitiva do Advogado-Geral da União, para a manifestação cabível nos termos da legislação federal aplicável;

d) A abertura de vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para emissão de parecer sobre a matéria constitucional versada na presente arguição;

e) O julgamento de PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, confirmando-se a medida cautelar porventura deferida, para:

e.1) Declarar a inconstitucionalidade e a nulidade de [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO]; ou, subsidiariamente, declarar a sua não recepção material pela Constituição Federal de 1988, com eficácia *erga omnes* e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.882/1999;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o pedido subsidiário compreenda a fixação de interpretação conforme a Constituição:

e.2) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido da alínea e.1, conferir interpretação conforme a Constituição a [ATO DO PODER PÚBLICO IMPUGNADO], fixando as condições, o alcance e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental tutelado, a teor do art. 10, caput, da Lei Federal nº 9.882/1999;

f) A juntada da inclusa procuração com poderes específicos para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como dos atos normativos impugnados e dos documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS], para os devidos efeitos legais e processuais, nos moldes do art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nesses termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

[NÚMERO DA OAB]

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Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/)

### **Quem possui legitimidade para propor ADPF?**

Possuem legitimidade os mesmos atores autorizados a ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, enumerados no art. 103 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº 9.882/1999.

### **O que exige o princípio da subsidiariedade na ADPF?**

Exige a demonstração de que não existe outro meio processual eficaz e amplo para sanar a lesividade no caso concreto, conforme o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 9.882/1999.

### **A procuração na ADPF exige poderes especiais?**

Sim. A procuração outorgada ao advogado deve conter poderes específicos para impugnar perante o STF o ato do Poder Público expressamente indicado, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.882/1999.

### **Qualquer ato do Poder Público pode ser objeto de ADPF?**

Podem ser objeto leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, atos normativos pré-constitucionais e controvérsias judiciais relevantes sobre preceitos fundamentais.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## FAQ

### Os modelos são gratuitos?

     São, e você baixa em Word.

### Posso usar o modelo direto em um processo?

### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA?

### Com que frequência os modelos são atualizados?

### Preciso de uma peça que não está na lista.

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