--- title: "Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI" id: "14347" type: "modelo" slug: "acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi" published_at: "2026-09-25T19:57:34+00:00" modified_at: "2026-09-25T19:57:34+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi.md" excerpt: "Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI para questionar atos normativos no STF, com tópicos de legitimidade, pertinência temática, inconstitucionalidade e cautelar." taxonomy_modelos_category: - "Constitucional" --- O **Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI** é utilizado para propor perante o Supremo Tribunal Federal o controle concentrado e abstrato de leis ou atos normativos federais ou estaduais que violem a Constituição Federal. A propositura da ADI exige rigor técnico na demonstração da legitimidade ativa, na delimitação do parâmetro constitucional violado e no confronto analítico entre a norma impugnada e a Carta Magna. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos estruturados para legitimidade e pertinência temática, fundamentação de inconstitucionalidade formal e material, pedidos cautelares e formulação final. Veja outros [modelos de Constitucional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/) . ## O que é o Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI? O **Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI** é a peça processual privativa utilizada para instaurar o processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, disciplinado pela **Lei nº 9.868/1999** e pelo **artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal**. Esse instrumento destina-se a expurgar do ordenamento jurídico normas primárias federais ou estaduais dotadas de generalidade e abstração que contrariem preceitos constitucionais vigentes, operando em regra com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. A petição inicial deve atender aos requisitos do **artigo 3º da Lei nº 9.868/1999** e do **Código de Processo Civil**, indicando o dispositivo impugnado, o parâmetro violado e a procuração com poderes especiais individualizados. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE – NATUREZA JURÍDICA / CARGO], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja pessoa jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA SEDE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL], neste ato representado por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja autoridade ou órgão (pessoa física em razão do cargo): com endereço funcional em [ENDEREÇO DA SEDE], por intermédio de seus advogados devidamente constituídos mediante instrumento de procuração com poderes especiais anexo, com escritório profissional em [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante este Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “a”, e artigo 103, [INCISO DO ARTIGO 103 DA CF], da Constituição Federal, bem como nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente **AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE** **(COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR)** em face do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], de [DATA DE EDIÇÃO OU PUBLICAÇÃO], editado e promulgado por [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO], com sede funcional em [ENDEREÇO DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. **Da Legitimidade Ativa e da Pertinência Temática** O controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal submete-se ao regramento estrito de legitimação ativa previsto no artigo 103 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.868/1999. O Requerente ostenta plena capacidade postulatória e legitimidade ativa *ad causam* para instaurar a presente fiscalização concentrada de constitucionalidade, enquadrando-se expressamente na hipótese prevista no artigo 103, [INCISO DO ARTIGO 103 DA CF], da Constituição Federal, e no artigo 2º, [INCISO DO ARTIGO 2 DA LEI 9868], da Lei nº 9.868/1999. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja legitimado universal (Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Partido Político com representação no Congresso Nacional): Tratando-se de legitimado universal, resta prescindível a demonstração de pertinência temática ou de interesse de agir específico, incumbindo ao Requerente a tutela abstrata da higidez da ordem constitucional em sua inteireza, conforme iterativa jurisprudência desta Suprema Corte. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja legitimado especial (Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional): Tratando-se de legitimado especial, faz-se imperiosa a demonstração da pertinência temática, consubstanciada no nexo de causalidade e correlação direta entre os objetivos institucionais ou interesses da categoria representada e o conteúdo material do ato normativo impugnado. No presente caso, a pertinência temática resta sobejamente demonstrada por [DEMONSTRAR O NEXO DIRETO ENTRE A NORMA IMPUGNADA E OS INTERESSES OU ATRIBUIÇÕES], evidenciando que a vigência e a eficácia do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO] afetam de modo imediato e gravoso [ESPECIFICAR OS INTERESSES OU ATRIBUIÇÕES AFETADOS], justificando plenamente a provocação da jurisdição constitucional abstrata. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional: Resta igualmente comprovado o caráter nacional da entidade Requerente, ante a sua representatividade e presença efetiva em pelo menos [NÚMERO DE ESTADOS FEDERADOS COM REPRESENTAÇÃO] Estados da Federação, atendendo integralmente aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento de sua representatividade adequada. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Por fim, quanto à representação processual, cumpre registrar o integral cumprimento do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, mediante a juntada do competente instrumento de mandato com outorga de poderes especiais para a propositura da presente ação direta e a indicação individualizada do ato normativo objeto da impugnação. **Do Objeto da Ação e dos Dispositivos Impugnados** A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], editada e promulgada por [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO], veiculada publicamente em [DATA DE EDIÇÃO OU PUBLICAÇÃO]. Em estrito atendimento ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/1999, transcreve-se o teor integral do preceito normativo impugnado: “[TRANSCRIÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO IMPUGNADO]” **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a impugnação recaia sobre a integralidade da lei ou ato normativo: A pretensão deduzida visa à declaração de inconstitucionalidade total da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], haja vista que o vício normativo inquina a completude do diploma legal, inviabilizando a subsistência de qualquer de seus preceitos de forma autônoma. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a impugnação recaia apenas sobre dispositivos específicos (impugnação parcial): A presente impugnação possui alcance parcial, voltando-se especificamente contra o [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], cuja extirpação da ordem jurídica não compromete a aplicabilidade e autonomia dos demais preceitos que integram o referido diploma legislativo. O ato normativo impugnado reveste-se dos atributos de generalidade, impessoalidade e abstração, emanando efeitos vinculantes sobre a coletividade e inovando originariamente a ordem jurídica. Ademais, a norma hostilizada encontra-se em plena vigência e eficácia desde a sua publicação oficial, produzindo efeitos concretos e contínuos que demandam a imediata intervenção do Supremo Tribunal Federal para restaurar a higidez constitucional, restando plenamente cabível o controle abstrato e concentrado na forma do artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Quanto ao contexto de sua edição, [DESCREVER O CONTEXTO FÁTICO E LEGISLATIVO DA EDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA], oportunidade em que o órgão prolator instituiu regramento em flagrante descompasso com a ordem constitucional vigente, ensejando a propositura da presente demanda. **Do Parâmetro Constitucional e dos Fundamentos Jurídicos da Inconstitucionalidade** O cabimento e a procedência da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade decorrem da estrita submissão dos atos estatais ao princípio da supremacia da Constituição, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal exercer precipuamente a guarda da Carta da República, na esteira do artigo 102 da Constituição Federal. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.868/1999, passa-se à demonstração pormenorizada do parâmetro de controle violado e dos fundamentos jurídicos que evidenciam a incompatibilidade vertical do ato normativo impugnado com o texto constitucional. **Do Parâmetro Constitucional de Controle** Constituem normas de referência violadas pelo [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO] os seguintes preceitos da Constituição Federal: “[TRANSCRIÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PARÂMETRO]” **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja outros preceitos constitucionais violados: Além do dispositivo acima indicado, a norma fustigada afronta diretamente o disposto no [IDENTIFICAÇÃO DE OUTRO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO] da Constituição Federal: “[TRANSCRIÇÃO LITERAL DE OUTRO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO]” **Da Inconstitucionalidade Formal** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja inconstitucionalidade formal orgânica por usurpação de competência legislativa: A inconstitucionalidade formal do ato impugnado manifesta-se de plano pela inobservância da repartição constitucional de competências legislativas. O [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO] versou sobre [DESCREVER A MATÉRIA OBJETO DA NORMA], matéria cuja disciplina é reservada privativamente a ente federativo diverso pelo texto constitucional. Com efeito, ao legislar sobre o referido tema, o órgão prolator usurpou a competência privativa estabelecida na Constituição Federal, vulnerando o princípio federativo e o desenho institucional delineado pelo constituinte originário. O desrespeito às regras de distribuição de competência legislativa enseja a nulidade absoluta do ato normativo por vício insanável de inconstitucionalidade formal orgânica. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa: Afigura-se patente o vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, porquanto a [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO] originou-se de iniciativa parlamentar ou de autoridade desprovida de legitimação constitucional para deflagrar o respectivo processo legislativo. O constituinte originário conferiu iniciativa privativa para a propositura de normas sobre [DESCREVER A MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA] à autoridade competente, prerrogativa esta que constitui postulado básico da separação de poderes. A inobservância da reserva de iniciativa vicia irremediavelmente todo o procedimento legislativo subsequente, tornando o diploma legal nulo de pleno direito. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Da Inconstitucionalidade Material** O conteúdo normativo do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO] colide frontalmente com a substância dos princípios e regras assegurados na Constituição Federal. Com efeito, ao prescrever que [DESCREVER O CONTEÚDO E EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA], o ato fustigado incorre em violação direta a [INDICAR O PRINCÍPIO, DIREITO OU REGRA CONSTITUCIONAL VULNERADO], esvaziando a sua eficácia e contrariando a mens constitucional. O confronto analítico entre a regra atacada e o parâmetro constitucional revela que [DEMONSTRAR DETALHADAMENTE O CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO], resultando em restrição desarrazoada e desproporcional a postulados fundamentais, circunstância que impõe a imediata extirpação do preceito do ordenamento jurídico pátrio. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Da Inconstitucionalidade por Arrastamento ou Atração** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a inconstitucionalidade do dispositivo principal acarrete a nulidade de outros preceitos dependentes: A procedência da impugnação voltada contra o [DISPOSITIVO IMPUGNADO] acarreta, por via de consequência necessária, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos [DISPOSITIVOS VINCULADOS OU DEPENDENTES POR ATRAÇÃO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO]. Existe inequívoco liame de dependência e acessoriedade entre as referidas normas, de modo que a supressão do dispositivo principal retira por completo o substrato lógico e a aplicabilidade dos preceitos correlatos, revelando-se indispensável que a declaração de inconstitucionalidade alcance a integralidade da sistemática normativa dependente. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Do Pedido de Medida Cautelar** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido de medida cautelar para suspensão da eficácia da norma impugnada: A concessão de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, pressupõe a coexistência de dois requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do direito alegado (*fumus boni iuris*) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora processual (*periculum in mora*). A plausibilidade jurídica da tese sustentada (*fumus boni iuris*) resta amplamente evidenciada pela fundamentação deduzida no capítulo antecedente, em que se demonstrou o confronto direto e manifesto entre o [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO] e o parâmetro constitucional de controle. A densidade dos fundamentos apresentados atesta a inconstitucionalidade do preceito combatido, autorizando a imediata atuação deste Supremo Tribunal Federal para salvaguardar a higidez da ordem constitucional. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Por sua vez, o perigo da demora (*periculum in mora*) evidencia-se pela contínua vigência e aplicabilidade da norma atacada, cuja produção imediata de efeitos concretos impõe [DESCREVER O RISCO CONCRETO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO]. A manutenção da eficácia da referida disposição normativa durante o trâmite processual gerará grave insegurança jurídica e lesão irreparável à ordem pública e aos direitos fundamentais resguardados pela Carta Magna. Nesse cenário, faz-se imperiosa a concessão da tutela provisória para suspender, com eficácia *ex nunc* e contra todos, nos moldes do artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, a vigência e a aplicabilidade do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], até o julgamento definitivo do mérito pelo Tribunal Pleno. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se justifique a atribuição de eficácia retroativa (*ex tunc*) à medida cautelar: Diante da gravidade dos atos praticados sob a égide do diploma inconstitucional e com vistas a restabelecer o *status quo ante*, requer-se a atribuição excepcional de eficácia retroativa (*ex tunc*) à medida cautelar, nos termos autorizados pelo artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, resguardando-se a segurança jurídica e a ordem institucional. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja situação de extrema urgência durante o período de recesso ou fundada necessidade de apreciação monocrática: Em face da excepcional urgência da medida e do iminente perecimento de direito, requer-se a concessão monocrática da medida cautelar pelo eminente Ministro Relator, *ad referendum* do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, com espeque no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil, requer o proponente a este Supremo Tribunal Federal: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido requerida a concessão de tutela de urgência cautelar: a) A concessão de medida cautelar, *ad referendum* do Plenário ou por decisão da maioria absoluta dos membros deste Tribunal, com base no artigo 10 e no artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, para o fim de suspender a eficácia e a vigência do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], com eficácia contra todos (*erga omnes*) e efeito *ex nunc*, até o julgamento definitivo da presente ação; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteada eficácia retroativa para a medida cautelar: b) A concessão excepcional de eficácia retroativa (*ex tunc*) à medida cautelar postulada, na forma autorizada pela parte final do artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999; c) A requisição de informações à [AUTORIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO], no endereço [ENDEREÇO DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE], para que se pronuncie e preste os esclarecimentos cabíveis no prazo legal; d) A intimação do Advogado-Geral da União para que realize a curadoria da norma impugnada e se manifeste nos autos, na esteira do artigo 8º da Lei nº 9.868/1999; e) A intimação do Procurador-Geral da República para que intervenha no feito e apresente o respectivo parecer, no prazo estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 9.868/1999; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se entenda cabível a adoção do rito abreviado pelo relator: f) A aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, caso o eminente Ministro Relator repute a matéria dotada de especial relevância para a ordem social e a segurança jurídica, submetendo-se o processo diretamente a julgamento definitivo pelo Tribunal Pleno após a prestação das informações e a manifestação sucessiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República; g) No mérito, o julgamento de procedência integral da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com amparo no artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e no artigo 24 da Lei nº 9.868/1999, confirmando-se a tutela de urgência acaso concedida, para declarar em caráter definitivo a inconstitucionalidade do [DISPOSITIVO IMPUGNADO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], com eficácia contra todos (*erga omnes*), efeito vinculante e eficácia retroativa (*ex tunc*); **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação com inconstitucionalidade por arrastamento de preceitos conexos: h) A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração dos [DISPOSITIVOS VINCULADOS OU DEPENDENTES POR ATRAÇÃO] da [IDENTIFICAÇÃO DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO], em razão da relação de estrita dependência normativa; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido eventual e subsidiário de modulação temporal dos efeitos: i) Subsidiariamente, caso este Tribunal entenda configuradas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fixando-se o marco temporal de sua eficácia com supedâneo no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999; j) A juntada do instrumento de procuração com poderes específicos, da cópia integral da norma impugnada e dos demais documentos probatórios que instruem a petição inicial, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. Atribui-se à causa, exclusivamente para fins de registro e cumprimento de formalidade legal, o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS]. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] [NÚMERO DA OAB] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a subscrição seja cumulada pelo legitimado ativo (autoridade ou representante legal da pessoa jurídica): [ASSINATURA DO REQUERENTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL] [QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI A personalização de uma **Ação Direta de Inconstitucionalidade** exige cuidado ao enquadrar o rol de legitimados do artigo 103 da Constituição Federal, demonstrar a pertinência temática quando exigível e articular a inconstitucionalidade formal ou material com base no parâmetro violado. A Jurídico AI auxilia advogados a estruturar os fundamentos jurídicos da petição inicial, facilitando o confronto analítico das normas, a organização da jurisprudência aplicável e a redação clara do pedido cautelar. **Encontre outros modelos de Constitucional:** - [Recurso Ordinário Constitucional: Hipóteses de cabimento e modelo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/recurso-ordinario-constitucional-modelo/) ; Conheça a plataforma Jurídico AI para otimizar a elaboração de suas peças constitucionais e garantir precisão técnica na atuação perante os tribunais superiores. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quem tem legitimidade para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?** Apenas os legitimados expressamente elencados no artigo 103 da Constituição Federal, divididos entre legitimados universais e especiais. ### **É obrigatório juntar procuração com poderes específicos na ADI?** Sim. Conforme o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.868/1999, o instrumento de mandato deve conferir poderes especiais com a individualização precisa da norma atacada. ### **Qualquer lei pode ser objeto de ADI perante o STF?** Não. Cabem em ADI perante o STF apenas leis ou atos normativos federais e estaduais dotados de generalidade e abstração, editados sob a vigência da Constituição de 1988. ### **O que é a exigência de pertinência temática na ADI?** É o dever imposto aos legitimados especiais de demonstrar a relação direta entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses ou atribuições da categoria representada. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Repactuação por Superendividamento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-repactuacao-por-superendividamento/) - [Modelo de Ação de Reintegração de Posse](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-reintegracao-posse/) - [Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel-post-mortem/) - [Modelo de Ação Civil Pública](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-civil-publica/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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