--- title: "Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade" id: "15486" type: "modelo" slug: "acao-declaratoria-constitucionalidade" published_at: "2026-10-03T17:06:38+00:00" modified_at: "2026-10-03T17:06:38+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-declaratoria-constitucionalidade/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-declaratoria-constitucionalidade.md" excerpt: "Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade para requerer ao STF a confirmação da validade de norma federal e pacificar controvérsia judicial relevante." taxonomy_modelos_category: - "Constitucional" --- O **Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade** é utilizado para provocar o controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal, visando confirmar a validade de lei ou ato normativo federal que enfrente dissídio judicial relevante. A correta estruturação da [petição inicial](https://juridico.ai/pecas-processuais/abertura/peticao-inicial/) é fundamental para demonstrar a legitimidade do polo ativo, o preenchimento da pertinência temática e a existência da controvérsia jurídica nos tribunais. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos de legitimidade ativa, delimitação do ato normativo federal, comprovação do dissenso pretoriano, fundamentos da constitucionalidade formal e material, além de capítulo para pedido cautelar de sobrestamento processual. Veja outros [modelos de Constitucional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/) . ## O que é o Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade? O **Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade** é uma peça processual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, proposta pelos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição Federal. Sua finalidade precípua é afastar a incerteza jurídica e pacificar divergências decisórias entre órgãos do Poder Judiciário, conferindo eficácia geral e efeito vinculante à declaração de validade da norma federal. A forma da petição inicial deve atender aos requisitos do Código de Processo Civil e, estritamente, às exigências da Lei nº 9.868/1999, incluindo a transcrição do dispositivo, a indicação do fundamento constitucional e a juntada de prova documental da controvérsia judicial relevante. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação Declaratória de Constitucionalidade](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [NOME DO REQUERENTE], [QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE], com sede ou domicílio em [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], inscrito no Caso o requerente seja pessoa jurídica: inscrito no CNPJ nº [CNPJ DO REQUERENTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja pessoa física: inscrito no CPF nº [CPF DO REQUERENTE], neste ato representado por seus procuradores signatários, com instrumento de procuração com poderes específicos anexo e endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS], onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante este Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “a”, e no artigo 103 da Constituição Federal, bem como nos artigos 13 e seguintes da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 319 do Código de Processo Civil, propor a presente **AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)** com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO], pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. **Da Legitimidade Ativa e da Pertinência Temática** O Requerente detém plena legitimidade ativa para a instauração do presente controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal e do artigo 13 da Lei nº 9.868/1999, que conferem a prerrogativa de deflagrar o processo objetivo de controle de constitucionalidade aos órgãos e entidades expressamente catalogados no texto constitucional. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Requerente seja legitimado universal: Tratando-se de legitimado universal, nos moldes do artigo 103 da Constituição Federal, a atuação do Requerente prescinde da demonstração de pertinência temática, configurando interesse processual pleno para provocar a jurisdição constitucional abstrata desta Suprema Corte em prol da higidez da ordem normativa federal, consoante entendimento consolidado [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Requerente seja legitimado especial: Na condição de legitimado especial, resta plenamente atendido o requisito processual da pertinência temática, haja vista a existência de nexo direto, imediato e evidente entre os objetivos institucionais e estatutários do Requerente e o [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]. A aplicação controvertida e a higidez do referido preceito normativo afetam de modo frontal as atribuições e finalidades do Requerente, justificando sua atuação para tutelar a segurança jurídica e a uniformidade da ordem constitucional, consoante entendimento consolidado [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a petição seja subscrita por advogado: Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999, junta-se o competente instrumento de mandato com outorga de poderes específicos para a propositura da presente ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com a expressa indicação do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]. **Do Objeto da Ação** A presente ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto exclusivo e determinado o [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO], ato normativo de índole federal, com eficácia plena e plena vigência no ordenamento jurídico nacional, em estrita observância ao que preceituam o artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e os artigos 13 e 14, inciso I, da Lei nº 9.868/1999. O preceito legal cuja declaração de conformidade constitucional se postula possui o seguinte teor: “[TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]” Ressalta-se que o ato normativo em exame preenche integralmente os requisitos indispensáveis à instauração do controle abstrato pela via da ação declaratória de constitucionalidade, consubstanciando-se em norma federal primária, autônoma, dotada de generalidade e abstração, emanada no regular exercício da competência legislativa da União e plenamente vigente no ordenamento pátrio. Dessa forma, resta delimitado o objeto da presente demanda, cuja higidez constitucional se pretende ver afirmada em caráter definitivo por esta Suprema Corte, com a consequente outorga de eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. **Da Existência de Controvérsia Judicial Relevante** Nos termos do artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.868/1999, constitui requisito específico e indispensável para o processamento da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração inequívoca da existência de controvérsia judicial relevante e atual acerca da legitimidade e da aplicação do preceito legal federal sob exame. O ajuizamento da presente medida impõe-se diante da manifesta e expressiva divergência decisória instaurada no âmbito do Poder Judiciário nacional quanto à higidez do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]. Constata-se, de forma reiterada, a proliferação de pronunciamentos jurisdicionais frontalmente antagônicos oriundos de diferentes órgãos judicantes, consubstanciando quadro de acentuada incerteza jurídica que desafia a autoridade da legislação federal. De um lado, parcela do Poder Judiciário confere plena eficácia ao texto normativo, reconhecendo sua consonância com a Constituição Federal, conforme decisões acostadas [DESCREVER DECISÕES FAVORÁVEIS À CONSTITUCIONALIDADE]. De outro, órgãos judicantes diversos recusam sua incidência sob alegação de incompatibilidade material ou formal, conforme decisões colacionadas [DESCREVER DECISÕES CONTRÁRIAS À CONSTITUCIONALIDADE]. Tal cenário de pronunciamentos inconciliáveis e dispersos pelo território nacional ultrapassa o mero dissenso interpretativo individual, configurando autêntica controvérsia judicial qualificada. Esse estado de fragmentação decisória vulnera de maneira grave a segurança jurídica, impõe tratamento manifestamente anti-isonômico aos jurisdicionados submetidos à mesma regência normativa e gera severa instabilidade nas relações jurídicas e sociais disciplinadas pela norma. Em estrita observância ao disposto no artigo 14, inciso III, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, junta-se à presente exordial o conjunto probatório idôneo, consubstanciado em certidões, cópias integrais de acórdãos, sentenças e decisões monocráticas comprobatórias do dissenso pretoriano relevante sobre a validade do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO], justificando-se a intervenção pacificadora e definitiva deste Supremo Tribunal Federal. Registre-se, por fim, que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.868/1999, não se admite intervenção de terceiros no processo da presente ação declaratória de constitucionalidade. **Dos Fundamentos Jurídicos da Constitucionalidade** A higidez do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO] decorre de sua absoluta conformidade formal e material com o texto da Constituição Federal, não se sustentando as razões adotadas pelas decisões judiciais que têm recusado a sua aplicação ou declarado, de forma difusa, a sua inconstitucionalidade. **Da Constitucionalidade Formal e da Regularidade do Processo Legislativo** Sob a ótica formal, a edição do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO] observou com rigor todas as regras de iniciativa, tramitação e deliberação do processo legislativo federal disciplinadas na Constituição da República, emanando do pleno e regular exercício das competências legislativas atribuídas à União. Não se verifica qualquer vício de forma, vício de iniciativa ou desvio de finalidade na elaboração do preceito legal, consubstanciando-se em ato normativo válido e legitimamente integrado ao ordenamento jurídico nacional, em estrita deferência ao princípio da separação dos Poderes e à presunção de constitucionalidade inerente aos atos emanados do Poder Legislativo. **Da Constitucionalidade Material e da Compatibilidade com a Ordem Constitucional** No aspecto material, o preceito normativo objeto da presente demanda guarda estrita consonância com os direitos, garantias, postulados e princípios consagrados pela Carta Magna. A disciplina normativa impugnada atende plenamente aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o alcance dos fins legítimos de interesse público a que se destina. [DESCREVER FUNDAMENTOS DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E REFUTAÇÃO DAS TESES] As decisões judiciais que afastam a aplicação da norma, com a devida vênia, partem de premissas hermenêuticas que merecem reexame, podendo não considerar adequadamente a margem de conformação conferida ao legislador federal. Com efeito, a norma sob exame assegura a harmonia e a efetividade dos preceitos constitucionais, inexistindo qualquer ofensa direta, reflexa ou sistêmica aos postulados constitucionais invocados nas decisões divergentes, consoante a jurisprudência desta Corte Suprema [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Da Presunção de Constitucionalidade das Leis e da Reserva de Plenário** Ressalta-se que a declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes do artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e do artigo 24 da Lei nº 9.868/1999, reveste-se de relevância ímpar para reafirmar a força normativa das leis e consolidar a presunção iuris tantum de validade dos atos estatais. Ademais, muitas das decisões judiciais que vêm recusando aplicação ao [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO] o fazem de maneira transversa, vulnerando a cláusula de reserva de plenário encartada no artigo 97 da Constituição Federal, segundo a qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Impõe-se, desse modo, a intervenção desta Corte Suprema para fixar a interpretação constitucional definitiva da matéria, expungindo do ordenamento as interpretações judiciais divergentes que culminam em indevido esvaziamento da eficácia da norma federal, confirmando-se a integral constitucionalidade do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]. **Da Medida Cautelar** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido de concessão de medida cautelar: A concessão de medida cautelar no âmbito da ação declaratória de constitucionalidade encontra expressa previsão no artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, que autoriza o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a determinar que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. Para o deferimento do provimento de urgência pelo Plenário desta Suprema Corte, faz-se necessária a presença concomitante da plausibilidade jurídica da tese sustentada (*fumus boni iuris*) e do perigo da demora na prestação jurisdicional definitiva (*periculum in mora*), requisitos plenamente configurados na hipótese vertente. **Da Plausibilidade do Direito (*Fumus Boni Iuris*)** A plausibilidade do direito invocado evidencia-se pela robusta fundamentação jurídica demonstrada ao longo da presente exordial, que atesta a estrita conformidade material e formal do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO] com os preceitos e postulados da Constituição Federal. Reforça a verossimilhança da pretensão a inequívoca presunção de constitucionalidade de que gozam as leis e atos normativos federais regularmente editados pelo Congresso Nacional e sancionados pelo Poder Executivo, restando demonstrado que as decisões judiciais que recusam a aplicação da norma partem de premissas hermenêuticas dissonantes da orientação desta Corte Suprema [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Do Perigo da Demora (*Periculum In Mora*)** O perigo da demora, por sua vez, resta cabalmente evidenciado pelo estado de aguda insegurança jurídica decorrente da contínua e acelerada proliferação de decisões judiciais conflitantes em todas as instâncias do Poder Judiciário nacional acerca da validade do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]. A pendência de pronunciamento com eficácia vinculante e efeito *erga omnes* enseja grave e irreparável instabilidade nas relações jurídicas tuteladas pela norma, além de manifesto prejuízo à isonomia entre os jurisdicionados e à regular atuação da Administração Pública, gerando risco iminente de dano de difícil ou impossível reparação caso mantida a tramitação e o julgamento dos processos em curso sem a necessária uniformização [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **Do Requerimento da Tutela Cautelar** Dessa forma, restando preenchidos os pressupostos legais e constitucionais, requer-se a concessão de medida cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, para que seja determinada a imediata suspensão do julgamento de todos os processos judiciais em trâmite no território nacional que versem sobre a aplicação ou constitucionalidade do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO], bem como a suspensão dos efeitos de decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham afastado a sua incidência, até o julgamento definitivo do mérito da presente ação declaratória de constitucionalidade. **Dos Pedidos e Requerimentos** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja formulação de pedido cautelar: a) O deferimento da medida cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, para determinar a suspensão imediata do julgamento de todos os processos judiciais em curso perante os órgãos do Poder Judiciário que envolvam a aplicação ou a discussão acerca da validade do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO], bem como a suspensão da eficácia de decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham recusado a incidência da referida norma, até o julgamento definitivo desta ação; b) A publicação da parte dispositiva da decisão concessiva da medida cautelar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo legal de dez dias, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999; c) A intimação do Procurador-Geral da República para que se manifeste no prazo legal sobre o pedido e o mérito da presente ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da legislação de regência; d) A juntada dos documentos inclusos, notadamente da cópia integral do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO], das certidões e cópias das decisões judiciais divergentes que comprovam a existência da controvérsia judicial relevante, e do instrumento de procuração com poderes especiais conferidos aos advogados subscritores, em cumprimento ao artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999; e) A procedência integral do pedido formulado na presente ação declaratória de constitucionalidade, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e nos artigos 24 e 28 da Lei nº 9.868/1999, para que seja confirmada e declarada, em definitivo e com eficácia *erga omnes* e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, a plena constitucionalidade do [DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA AÇÃO]; f) A publicação da parte dispositiva do acórdão de mérito em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, nos moldes do artigo 28, *caput*, da Lei nº 9.868/1999. Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS], para efeitos meramente fiscais, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO / SUBSCRITOR] [NOME DO ADVOGADO / SUBSCRITOR] [NÚMERO DA OAB OU CARGO PÚBLICO] ## Gere sua Ação Declaratória de Constitucionalidade na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qualquer pessoa pode propor uma ADC?** Não. A legitimidade ativa para a propositura da ação é restrita aos órgãos e entidades expressamente listados no artigo 103 da Constituição Federal. ### **A ADC pode ter como objeto uma lei estadual ou municipal?** Não. A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto exclusivo leis ou atos normativos federais, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. ### **É obrigatório comprovar divergência judicial para ajuizar ADC?** Sim. A existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma federal é requisito indispensável de admissibilidade previsto na Lei nº 9.868/1999. ### **Qual é a finalidade do pedido de medida cautelar na ADC?** A cautelar visa obter do Supremo Tribunal Federal a determinação para que juízes e tribunais sobrestem o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma até a decisão definitiva da ação. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) - [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/) - [Modelo de Ação Popular](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-popular/) - [Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi/) - [Recurso Ordinário Constitucional: Hipóteses de cabimento e modelo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/recurso-ordinario-constitucional-modelo/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-protesto/) - [Modelo de Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado e RMC](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-emprestimo-consignado-rmc/) - [Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-arbitramento-honorarios-advocaticios/) - [Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alteracao-regime-bens/) - [Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alimentos-gravidicos/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Constitucional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 03/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-protesto/) - [Modelo de Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado e RMC](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-cancelamento-emprestimo-consignado-rmc/) - [Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-arbitramento-honorarios-advocaticios/) - [Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alteracao-regime-bens/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)