--- title: "Modelo de Proposta Comercial para Licitação" id: "14646" type: "modelo" slug: "proposta-comercial-para-licitacao" published_at: "2026-09-27T23:33:51+00:00" modified_at: "2026-09-27T23:33:51+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/proposta-comercial-para-licitacao/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/proposta-comercial-para-licitacao.md" excerpt: "Modelo de Proposta Comercial para Licitação para apresentar ofertas de bens e serviços em certames públicos, com planilha de preços, prazos e declarações legais." taxonomy_modelos_category: - "Administrativo" --- O **Modelo de Proposta Comercial para Licitação** é utilizado para formalizar a oferta técnica e de preços de uma empresa perante a Administração Pública em certames licitatórios. A precisão na elaboração deste documento evita desclassificações formais, garantindo que todas as exigências do edital, prazos de entrega e encargos estejam devidamente contemplados. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tabelas de itens e preços, declarações de custos embutidos, prazos de garantia e regras de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte. Veja outros [modelos de Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) . ## O que é o Modelo de Proposta Comercial para Licitação? O **Modelo de Proposta Comercial para Licitação** é um documento administrativo e extrajudicial vinculante, por meio do qual o licitante submete suas condições de fornecimento de bens ou prestação de serviços ao órgão licitante, conforme as regras fixadas no edital e no Termo de Referência. Ele deve observar estritamente as formalidades exigidas no instrumento convocatório, descrevendo detalhadamente marcas, modelos, valores unitários e globais, prazos de validade da proposta com base no **Código Civil** e, quando aplicável, os benefícios previstos na **Lei Complementar nº 123/2006**. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Proposta Comercial para Licitação](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) AO(À) [ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] [COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO / AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO] Ref.: [MODALIDADE DA LICITAÇÃO] Nº [NÚMERO DO EDITAL]/[ANO DO EDITAL] Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO] [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA LICITANTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA LICITANTE], telefone [TELEFONE DE CONTATO], endereço eletrônico [E-MAIL DE CONTATO], neste ato representada por seu [REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE], expedida por [ÓRGÃO EXPEDIDOR E UF], e inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE], vem, tempestivamente, apresentar sua **PROPOSTA COMERCIAL**, consoante as condições e especificações a seguir delineadas. **Do Objeto e Especificações Técnicas** A proponente oferta a execução dos serviços e/ou fornecimento dos bens descritos a seguir, em estrita observância às exigências, especificações técnicas, padrões de qualidade e condições estabelecidas no instrumento convocatório, no Termo de Referência e nos demais anexos que integram o presente certame: | Item/Lote | Código/Referência | Descrição Detalhada do Objeto | Unidade de Medida | Quantidade | Marca | Modelo / Fabricante | | [NÚMERO DO ITEM / LOTE] | [CÓDIGO DO ITEM] | [DESCRIÇÃO DETALHADA DO PRODUTO OU SERVIÇO] | [UNIDADE DE MEDIDA] | [QUANTIDADE COTADA] | [MARCA OFERTADA] | [MODELO OU FABRICANTE OFERTADO] | A proponente declara expressamente que o objeto cotado atende integralmente a todas as características, especificações técnicas pormenorizadas, normas regulamentares e padrões mínimos de desempenho e qualidade exigidos no edital de licitação, inexistindo qualquer desconformidade em relação às condições estabelecidas pela Administração Pública. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o edital exija catálogo, ficha técnica ou manual descritivo: Seguem anexos à presente proposta comercial os prospectos, fichas técnicas e memoriais descritivos dos produtos cotados, destinados a comprovar o atendimento irrestrito às especificações fixadas no instrumento convocatório. **Da Planilha de Preços** Apresenta-se a proposta de preços detalhada para o fornecimento dos bens ou prestação dos serviços licitados, expressa em moeda corrente nacional, em estrita conformidade com as condições do edital: | Item/Lote | Descrição Sumária do Objeto | Unidade de Fornecimento | Quantidade | Valor Unitário (R$) | Valor Total do Item (R$) | | [NÚMERO DO ITEM / LOTE] | [DESCRIÇÃO DETALHADA DO PRODUTO OU SERVIÇO] | [UNIDADE DE MEDIDA] | [QUANTIDADE COTADA] | [VALOR UNITÁRIO EM REAIS] | [VALOR TOTAL DO ITEM EM REAIS] | O valor global da presente proposta comercial perfaz o montante de R$ [VALOR GLOBAL DA PROPOSTA EM REAIS] ([VALOR GLOBAL POR EXTENSO]). **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o edital exija a apresentação de planilha de composição de custos e formação de preços: Segue anexa à presente proposta a planilha detalhada de composição de custos unitários e formação de preços, demonstrando a exequibilidade dos valores cotados, com a discriminação dos insumos, custos diretos, custos indiretos, mão de obra, encargos sociais, tributos e taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) ou margem de lucro aplicável. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a contratação ou a empresa esteja sujeita a regime de desoneração da folha de pagamento: Declara-se que os preços propostos foram calculados considerando a aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da legislação federal de regência. **Dos Prazos, Condições de Entrega ou Execução** A execução do objeto licitado observará os seguintes prazos, locais e condições, em estrito cumprimento às determinações fixadas no Edital e no Termo de Referência: **Prazos de Início e de Conclusão ou Entrega** O fornecimento dos bens ou o início da prestação dos serviços dar-se-á no prazo de [PRAZO PARA INÍCIO OU ENTREGA] contado a partir de [RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO / ASSINATURA DO CONTRATO]. A conclusão dos serviços ou a entrega total dos bens ocorrerá no prazo de [PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO OU ENTREGA], consoante o cronograma estabelecido no instrumento convocatório. **Local e Condições de Entrega ou Execução** Os bens serão entregues ou os serviços serão executados no endereço [ENDEREÇO DO LOCAL DE ENTREGA OU EXECUÇÃO], observados os horários de expediente compreendidos entre [HORÁRIO DE INÍCIO] e [HORÁRIO DE TÉRMINO], de [DIAS DE ATENDIMENTO]. O descarregamento, transporte interno, montagem, instalação e disponibilização dos materiais correrão por conta exclusiva da proponente, sem qualquer ônus adicional para a Administração Pública, respeitadas todas as normas de segurança do trabalho e os critérios de recebimento provisório e definitivo fixados no certame. **Garantia Técnica** A proponente assegura a garantia técnica do objeto pelo prazo de [PRAZO DE GARANTIA TÉCNICA], contado a partir do recebimento definitivo, cobrindo eventuais vícios de fabricação, defeitos ou falhas de execução, com assistência técnica prestada no prazo máximo de [PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA] após a notificação formal pelo órgão licitante. **Da Validade da Proposta** A presente proposta comercial possui prazo de validade de [PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA], contado a partir da data limite fixada para a apresentação das propostas no certame, nos termos do art. 427 do Código Civil. A proponente declara a irrevogabilidade e a irretratabilidade das condições comerciais aqui apresentadas durante todo o período de eficácia indicado, mantendo inalterados os preços, prazos e compromissos assumidos perante a Administração Pública. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja prorrogação da sessão pública ou do procedimento licitatório: Na hipótese de prorrogação do processo de licitação por prazo superior ao originalmente previsto, a proponente concorda em estender a validade desta proposta comercial por igual período, mediante anuência formal prévia solicitada pela Administração Pública. **Do Enquadramento Como Me/Epp** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a proponente ostente a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e pretenda usufruir do tratamento favorecido: A proponente [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE] declara expressamente, sob as penas da lei, que se enquadra na condição de [MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE], cumprindo integralmente os requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, em especial no seu art. 1º, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido assegurado pela legislação federal no âmbito deste certame. Declara, outrossim, para todos os efeitos de direito e para fins de fruição dos benefícios licitatórios — inclusive do direito de preferência e do critério de desempate ficto previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 —, que a sua receita bruta anual não excede o limite fixado em lei e que inexistem fatos supervenientes ou quaisquer das vedações legais que impeçam a fruição do regime jurídico diferenciado. **Das Declarações Complementares e Inclusão de Custos** A proponente [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE] declara, sob as penas da lei e para os devidos fins de direito, que: **Da Inclusão Completa de Custos e Encargos** Nos preços unitários e no valor global ofertados nesta proposta comercial estão integralmente inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, tais como tributos (impostos, taxas e contribuições fiscais ou parafiscais), fretes, despesas com transporte, carga e descarga, seguros, embalagens, equipamentos, ferramentas, materiais, insumos, despesas operacionais e administrativas, lucro, além de todos os encargos sociais, trabalhistas, securitários e previdenciários incidentes sobre a execução do objeto, constituindo a única e total contraprestação devida pela Administração Pública, sem que assista à proponente o direito a qualquer reivindicação de valores adicionais a esse título. **Da Aceitação dos Termos do Instrumento Convocatório** Apresenta plena ciência, submissão irrestrita e integral aceitação de todas as cláusulas, condições, termos, especificações e exigências constantes do Edital nº [NÚMERO DO EDITAL]/[ANO DO EDITAL], de seus anexos e do Termo de Referência que regem o presente certame, declarando que a proposta ora apresentada foi elaborada com pleno conhecimento do local, da natureza e da complexidade dos fornecimentos e serviços a serem executados. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a execução dos serviços envolva dedicação exclusiva de mão de obra ou alocação permanente de pessoal: A proponente declara expressamente que assume integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sindicais, previdenciárias e relativas à segurança e medicina do trabalho concernentes aos empregados e prepostos que atuarem na execução do objeto, eximindo a Administração Pública de qualquer solidariedade ou responsabilidade subsidiária originária de descumprimento de deveres legais ou contratuais. **Dos Dados Bancários e Contatos Operacionais** Para fins de formalização, acompanhamento da execução e liquidação dos pagamentos decorrentes do fornecimento ou prestação de serviços objeto desta licitação, indicam-se as informações bancárias e os contatos operacionais da proponente: **Dos Dados Bancários para Pagamento** Os pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes da contratação serão efetuados em conta bancária de titularidade exclusiva da proponente [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA LICITANTE], conforme os dados a seguir: - **Instituição Financeira:** [NOME DO BANCO] (Código: [CÓDIGO DO BANCO]) - **Agência:** [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA] - **Conta Corrente:** [NÚMERO DA CONTA CORRENTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a pessoa jurídica possua chave PIX cadastrada e vinculada à conta corrente indicada: - **Chave PIX:** [CHAVE PIX DA EMPRESA] **Dos Contatos Operacionais e do Gestor da Execução** Para fins de interlocução técnica, recebimento de ordens de serviço, notificações, envio de faturas e acompanhamento administrativo da execução contratual, indica-se o seguinte responsável operacional: - **Nome do Responsável Operacional:** [NOME DO RESPONSÁVEL OPERACIONAL] - **Cargo / Função:** [CARGO OU FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL] - **Telefone de Contato Direto:** [TELEFONE DO RESPONSÁVEL OPERACIONAL] - **E-mail Institucional:** [E-MAIL DO RESPONSÁVEL OPERACIONAL] **Do Fecho e Assinatura** Sendo o que cumpre para a apresentação da proposta comercial, submete-se o presente instrumento à apreciação e deliberação da autoridade competente. [CIDADE]/[UF], [DATA POR EXTENSO]. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE] [REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR] [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE] CNPJ nº [CNPJ DA EMPRESA LICITANTE] CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Proposta Comercial para Licitação Ao personalizar este documento, é fundamental adequar as tabelas de itens às especificações do Termo de Referência, ajustar os prazos de execução e garantia às regras do edital e checar a necessidade de anexar planilhas de custos ou catálogos técnicos. A Jurídico AI auxilia o profissional a estruturar a proposta de forma organizada, relacionando os requisitos formais da contratação pública aos dados específicos da empresa concorrente e revisando as declarações obrigatórias antes da submissão. **Encontre outros modelos de Administrativo:** - [Modelo de Procuração para Detran e Venda de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/procuracao-para-detran-venda-veiculo/) ; - [Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-remocao-servidor-publico/) ; - [Modelo de Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-reequilibrio-economico-financeiro/) ; Conheça a Jurídico AI para otimizar a elaboração de peças e documentos administrativos voltados a compras públicas. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Qual é o prazo de validade usual de uma proposta comercial em licitação?** O prazo costuma ser de 60 dias corridos, salvo se o edital do certame estabelecer prazo diferente, período durante o qual os preços e condições não podem ser alterados pelo licitante. ### **É obrigatório anexar catálogo técnico junto à proposta?** Apenas se o edital expressamente exigir. Quando houver essa exigência, a falta de prospectos ou manuais descritivos pode resultar na desclassificação da proposta comercial. ### **A proposta comercial precisa ter firma reconhecida em cartório?** Não. Em regra, a Administração Pública dispensa o reconhecimento de firma, sendo admitida a assinatura digital qualificada ou a conferência por servidor público mediante apresentação de documento original. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) - [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) - [Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) - [Melhor IA para contratos: o que avaliar e por que usar a Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/melhor-ia-para-contratos/) - [Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) - [Modelo de Defesa Administrativa Geral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/defesa-administrativa-geral/) - [Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-concurso-publico/) - [Modelo de Procuração para Detran e Venda de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/procuracao-para-detran-venda-veiculo/) - [Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-remocao-servidor-publico/) - [Modelo de Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-reequilibrio-economico-financeiro/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Quesitos para Perícia Médica Previdenciária](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/quesitos-pericia-medica-previdenciaria/) - [Modelo de Procuração Particular](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-particular/) - [Modelo de Prestação de Contas Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/prestacao-de-contas-extrajudicial/) - [Modelo de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-sentenca-pelo-procedimento-comum/) - [Modelo de Execução Trabalhista contra Empresa em Recuperação Judicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/execucao-trabalhista-contra-empresa-recuperacao-judicial/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Quesitos para Perícia Médica Previdenciária](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/quesitos-pericia-medica-previdenciaria/) - [Modelo de Procuração Particular](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-particular/) - [Modelo de Prestação de Contas Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/prestacao-de-contas-extrajudicial/) - [Modelo de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-sentenca-pelo-procedimento-comum/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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