--- title: "Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público" id: "14597" type: "modelo" slug: "pedido-remocao-servidor-publico" published_at: "2026-09-27T21:56:06+00:00" modified_at: "2026-09-27T21:56:06+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-remocao-servidor-publico/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-remocao-servidor-publico.md" excerpt: "Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público para solicitar administrativamente a alteração de lotação funcional por interesse próprio, saúde, cônjuge ou concurso interno." taxonomy_modelos_category: - "Administrativo" --- O **Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público** é utilizado para formalizar administrativamente o requerimento de deslocamento funcional do servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal. A correta fundamentação do pedido e a instrução documental adequada são determinantes para a análise do pleito perante a Administração Pública, evitando indeferimentos liminares ou atrasos no processamento. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, estruturado com as diferentes hipóteses de remoção previstas na legislação federal, fundamentação jurídica, pedidos específicos e rol de documentos comprobatórios. Veja outros [modelos de Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) . ## O que é o Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público? O **Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público** é um requerimento administrativo pelo qual o servidor efetivo solicita a alteração do seu local de exercício ou lotação funcional, mantendo o vínculo com o mesmo órgão ou entidade. O instrumento é utilizado nas hipóteses de remoção a pedido (a critério da Administração, para acompanhamento de cônjuge, por motivo de saúde ou decorrente de processo seletivo interno) e deve atender aos requisitos formais de qualificação, clareza dos fatos e indicação da unidade de destino, nos termos da **Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 9.784/1999**. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE DESTINATÁRIA / CARGO DA AUTORIDADE] DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA] [NOME COMPLETO DO SERVIDOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], ocupante do cargo de [CARGO PÚBLICO EFETIVO], matrícula funcional nº [NÚMERO DA MATRÍCULA], lotado(a) atualmente no(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SERVIDOR], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO SERVIDOR], com endereço eletrônico [E-MAIL DO SERVIDOR], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, nos arts. 36, 104 e 105 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 6º da Lei nº 9.784/1999, formular o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. **Da Modalidade de Remoção e da Unidade Pretendida** O(A) Requerente pleiteia o seu deslocamento funcional, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, para a seguinte unidade de destino: - **Unidade de destino pretendida:** [UNIDADE DE DESTINO PRETENDIDA] - **Município / UF de destino:** [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO] A presente solicitação fundamenta-se especificamente na seguinte modalidade de remoção: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja a pedido, a critério da Administração Pública: Remoção a pedido, a critério da Administração Pública, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja para acompanhar cônjuge ou companheiro: Remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para fins de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) também servidor(a) público(a), removido(a) ou deslocado(a) no interesse da Administração, com esteio no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990 e no art. 226 da Constituição Federal. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja por motivo de saúde do próprio servidor ou de familiar dependente: Remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde [DO PRÓPRIO SERVIDOR / DO CÔNJUGE / DO COMPANHEIRO / DE DEPENDENTE], condicionada à comprovação por junta médica oficial, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção decorra de aprovação em processo seletivo ou concurso de remoção: Remoção a pedido, para outra localidade, em virtude de regular aprovação em processo seletivo de remoção deflagrado pela Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, conforme [NÚMERO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO]. **Dos Fatos e da Situação Fática** O(A) Requerente encontra-se atualmente em efetivo exercício de suas funções no(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL]. No entanto, diante de circunstâncias supervenientes que impactam diretamente sua esfera pessoal, familiar e funcional, faz-se necessária a transferência de seu local de lotação para o(a) [UNIDADE DE DESTINO PRETENDIDA], situada em [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO]. A situação fática que motiva e justifica o presente pedido delineia-se conforme o contexto a seguir exposto: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja a pedido, por conveniência e a critério da Administração Pública: O(A) Requerente solicita a sua transferência por razões de ordem pessoal e funcional, consubstanciadas em [DESCREVER SUCINTAMENTE OS MOTIVOS PESSOAIS OU FUNCIONAIS DO PEDIDO]. Ressalta-se que a unidade de destino possui demanda compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo(a) Servidor(a), havendo plena viabilidade operacional para a absorção de sua força de trabalho, sem qualquer prejuízo à continuidade e à eficiência dos serviços prestados na unidade de origem. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a): O(A) cônjuge/companheiro(a) do(a) Requerente, [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO], também ocupante de cargo público no âmbito do(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE EMPREGADORA DO CÔNJUGE], foi formalmente removido(a) e deslocado(a) no estrito interesse da Administração Pública para exercer suas atribuições na cidade de [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], conforme ato de deslocamento datado de [DATA DO ATO DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE]. Dessa forma, a manutenção do núcleo familiar e o dever constitucional de convivência impõem o deslocamento do(a) Requerente para a mesma localidade de destino. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja por motivo de saúde: A necessidade de deslocamento decorre de condição clínica de saúde diagnosticada em relação a [NOME DA PESSOA ACOMETIDA POR PROBLEMA DE SAÚDE], [DO PRÓPRIO SERVIDOR / DO CÔNJUGE / DO COMPANHEIRO / DE DEPENDENTE], que demanda assistência médica especializada, suporte terapêutico e acompanhamento contínuo indisponíveis na atual localidade de lotação. A transferência para [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO] visa a viabilizar o adequado tratamento médico prescrito, conforme relatórios, atestados e laudos médicos acostados ao presente pedido, restando o pleito submetido à indispensável avaliação por junta médica oficial. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja em virtude de processo seletivo: O(A) Requerente participou regularmente do processo seletivo de remoção instaurado pelo(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], regido pelo [NÚMERO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO], tendo obtido classificação válida e preenchido todas as etapas e requisitos exigidos pelo certame para a ocupação da vaga disponibilizada no(a) [UNIDADE DE DESTINO PRETENDIDA]. **Da Fundamentação Jurídica e do Preenchimento dos Requisitos** O direito do(a) Requerente à pretendida remoção encontra expresso respaldo no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o instituto como modalidade de deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal, associado ao direito geral de petição assegurado pelo art. 104 do mesmo diploma legal e pelo art. 3º da Lei nº 9.784/1999. O atendimento aos requisitos normativos indispensáveis ao deferimento do pleito resta demonstrado de acordo com a modalidade aplicável: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja a pedido, a critério da Administração Pública: A pretensão ampara-se no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. Demonstra-se a plena compatibilidade da transferência com a conveniência do serviço público, ante a existência de demanda pelas atribuições funcionais do cargo no(a) [UNIDADE DE DESTINO PRETENDIDA] e a ausência de prejuízo às atividades desenvolvidas na unidade de origem, em observância ao princípio da eficiência e ao interesse público. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a): O pedido fundamenta-se no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, constituindo direito subjetivo do servidor público quando preenchidos os requisitos legais. No caso vertente, restam cabalmente comprovados: (i) o vínculo de casamento ou união estável mantido com [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO]; (ii) a condição de servidor(a) público(a) do(a) cônjuge/companheiro(a); e (iii) o deslocamento deste(a) por ato ex officio, no interesse da Administração Pública, para a localidade de [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO]. A concessão da remoção confere efetividade à especial proteção do Estado à família, assegurada pelo art. 226 da Constituição Federal. Nesse sentido: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja por motivo de saúde: A pretensão ampara-se no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990, norma cogente que assegura o deslocamento independentemente do interesse da Administração quando comprovada a enfermidade de [NOME DA PESSOA ACOMETIDA POR PROBLEMA DE SAÚDE], [DO PRÓPRIO SERVIDOR / DO CÔNJUGE / DO COMPANHEIRO / DE DEPENDENTE]. Evidencia-se a necessidade imperiosa de acompanhamento médico na cidade de [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], ante a inexistência ou precariedade do suporte terapêutico indispensável na atual sede, colocando-se o(a) Requerente à disposição para a devida submissão à perícia perante junta médica oficial, em consonância com o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana previstos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção decorra de processo seletivo ou concurso interno: O direito subjetivo à remoção decorre do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, haja vista a regular homologação do resultado final do certame disciplinado pelo [NÚMERO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO], no qual o(a) Servidor(a) logrou êxito e classificação compatível com as vagas ofertadas para a unidade de destino pretendida. **Dos Pedidos** Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria: a) O recebimento e a regular autuação do presente requerimento administrativo, com o processamento nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o pedido seja fundado em motivo de saúde: b) A realização de perícia médica oficial e a submissão dos laudos apresentados à avaliação de junta médica oficial competente, para fins de comprovação da necessidade de tratamento na localidade de destino; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a modalidade dependa de manifestação da chefia ou dos setores de gestão de pessoas: c) A oitiva dos órgãos e unidades competentes quanto à viabilidade e aos trâmites operacionais da movimentação funcional; d) O **DEFERIMENTO INTEGRAL** do presente pedido, concedendo-se a **REMOÇÃO** do(a) Requerente do(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL] para o(a) [UNIDADE DE DESTINO PRETENDIDA], situada em [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], no âmbito do mesmo quadro de pessoal; e) A expedição de todos os atos administrativos necessários à formalização da nova lotação funcional do(a) Servidor(a), assegurando-se o prazo regulamentar de trânsito para deslocamento e assunção do exercício, nos moldes da legislação aplicável. Nestes termos, Pede deferimento. **Da Relação de Documentos Anexos** Com o intuito de instruir e comprovar os fatos e fundamentos aduzidos no presente requerimento, junta-se a seguinte documentação: 1. Documento de identificação oficial com foto e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ([CPF DO SERVIDOR]); 2. Cópia do comprovante de residência atualizado do(a) Servidor(a); 3. Extrato de dados funcionais, comprovante de lotação no(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL] e termo de posse/exercício; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a): 1. Cópia da certidão de casamento ou da escritura pública de união estável comprobatória do vínculo conjugal com [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO]; 2. Cópia do ato administrativo oficial, portaria de remoção ou publicação que determinou a transferência de ofício do(a) cônjuge/companheiro(a) para [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO]; 3. Declaração funcional comprobatória do vínculo do(a) cônjuge/companheiro(a) perante o(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE EMPREGADORA DO CÔNJUGE]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção seja por motivo de saúde: 1. Relatórios, laudos médicos, prontuários, atestados e exames clínicos detalhados que atestam a condição de saúde de [NOME DA PESSOA ACOMETIDA POR PROBLEMA DE SAÚDE]; 2. Comprovante de dependência econômica ou declaração de assentamento funcional do(a) dependente perante o órgão de origem (se a enfermidade não recair sobre o próprio servidor); 3. Documentos e declarações que atestam a indisponibilidade ou a inviabilidade do tratamento especializado na localidade de lotação atual e a disponibilidade na cidade de destino; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a remoção decorra de processo seletivo ou concurso interno: 1. Cópia do [NÚMERO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO] e ato de homologação do resultado final do processo seletivo de remoção comprovando a classificação obtida; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso existam outros documentos complementares: 1. [OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS]. **Local, Data e Assinatura** [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO SERVIDOR] **[NOME COMPLETO DO SERVIDOR]** [CARGO PÚBLICO EFETIVO] Matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Pedido de Remoção de Servidor Público A elaboração de um requerimento de remoção exige atenção rigorosa ao enquadramento da modalidade pretendida, à indicação precisa das unidades de origem e destino e à juntada dos elementos probatórios indispensáveis a cada caso, como laudos médicos ou atos de deslocamento de cônjuge. A Jurídico AI auxilia advogados e servidores a organizar as informações fáticas, estruturar a narrativa e redigir o documento de forma alinhada à legislação federal aplicável, facilitando a revisão completa antes do protocolo administrativo. **Encontre outros modelos de Administrativo:** - [Modelo de Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-reequilibrio-economico-financeiro/) ; - [Modelo de Pedido de Reconsideração Administrativo de Perícia Médica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-reconsideracao-administrativo-pericia-medica/) ; - [Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-exoneracao-servidor-publico/) ; Conheça a plataforma da Jurídico AI e otimize a redação de peças administrativas e judiciais para a sua prática diária. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Qual a diferença entre remoção a pedido com e sem interesse da Administração?** A remoção a pedido a critério da Administração depende da conveniência e oportunidade do órgão, enquanto as modalidades por motivo de saúde, acompanhamento de cônjuge removido ex officio ou processo seletivo constituem direito subjetivo do servidor se preenchidos os requisitos legais. ### **É obrigatório anexar laudo médico no pedido de remoção por motivo de saúde?** Sim. O pedido deve ser instruído com relatórios e exames comprobatórios da enfermidade e da necessidade de tratamento no destino, ficando condicionado à posterior homologação por junta médica oficial. ### **O servidor pode solicitar remoção durante o estágio probatório?** Sim. A legislação federal não veda expressamente o pedido de remoção ao servidor em estágio probatório, desde que respeitada a modalidade pleiteada e as normas internas do órgão. ### **Qual é a autoridade competente para analisar o pedido de remoção?** A competência é fixada pelo regimento interno do órgão ou entidade pública, recaindo habitualmente sobre a unidade central de gestão de pessoas ou a autoridade máxima do órgão. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) - [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) - [Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) - [Melhor IA para contratos: o que avaliar e por que usar a Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/melhor-ia-para-contratos/) - [Tabela Prática TJSP: como consultar e calcular a atualização monetária](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tabela-pratica-tjsp/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) - [Modelo de Defesa Administrativa Geral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/defesa-administrativa-geral/) - [Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-concurso-publico/) - [Modelo de Proposta Comercial para Licitação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/proposta-comercial-para-licitacao/) - [Modelo de Procuração para Detran e Venda de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/procuracao-para-detran-venda-veiculo/) - [Modelo de Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/pedido-reequilibrio-economico-financeiro/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Quesitos para Perícia Médica Previdenciária](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/quesitos-pericia-medica-previdenciaria/) - [Modelo de Procuração Particular](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-particular/) - [Modelo de Prestação de Contas Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/prestacao-de-contas-extrajudicial/) - [Modelo de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-sentenca-pelo-procedimento-comum/) - [Modelo de Execução Trabalhista contra Empresa em Recuperação Judicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/execucao-trabalhista-contra-empresa-recuperacao-judicial/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Quesitos para Perícia Médica Previdenciária](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/quesitos-pericia-medica-previdenciaria/) - [Modelo de Procuração Particular](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-particular/) - [Modelo de Prestação de Contas Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/prestacao-de-contas-extrajudicial/) - [Modelo de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-sentenca-pelo-procedimento-comum/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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