--- title: "Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos" id: "14514" type: "modelo" slug: "declaracao-nao-acumulacao-cargos-publicos" published_at: "2026-09-27T14:37:21+00:00" modified_at: "2026-09-27T14:37:21+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-nao-acumulacao-cargos-publicos/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-nao-acumulacao-cargos-publicos.md" excerpt: "Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos para comprovar a inexistência de vínculos vedados ou a compatibilidade de horários em acumulações lícitas." taxonomy_modelos_category: - "Administrativo" --- O **Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos** é utilizado para formalizar a inexistência de vínculos públicos vedados ou para comprovar a compatibilidade de horários em hipóteses de acumulação lícita no momento da investidura. A correta formalização desse documento resguarda o servidor e a Administração Pública contra infrações disciplinares e sanções decorrentes de acumulações inconstitucionais. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com estrutura de qualificação, declaração de inexistência de outros vínculos ou proventos, ressalva para hipóteses permitidas, compromisso de comunicação e termo de ciência sobre as sanções legais aplicáveis. Veja outros [modelos de Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) . ## O que é o Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos? O **Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos** é um documento extrajudicial de caráter declaratório exigido para a posse ou contratação em cargos, empregos ou funções públicas na Administração Direta e Indireta. Sua finalidade é certificar que o candidato atende às regras constitucionais de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do **art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 8.112/1990**. O documento deve ser firmado por escrito pelo próprio ingressante, contendo qualificação completa, detalhamento de eventuais vínculos prévios e declaração expressa sob as penas da lei. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS** Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [NACIONALIDADE DO DECLARANTE], [ESTADO CIVIL DO DECLARANTE], [PROFISSÃO DO DECLARANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DECLARANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR]/[UF DO RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO DECLARANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE], perante o(a) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], para fins de investidura/posse no cargo/emprego/função pública de [NOME DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA], DECLARO sob as penas da lei o que segue: **Declaração Principal de Não Acumulação** 1. DECLARO que NÃO exerço nem ocupo outro cargo, emprego ou função pública remunerada na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, ressalvada a hipótese de acumulação lícita eventualmente especificada na seção seguinte. 1. DECLARO, outrossim, que NÃO percebo proventos de inatividade ou de aposentadoria decorrentes de cargo, emprego ou função pública que sejam inacumuláveis com a investidura, o exercício ou a remuneração do cargo/emprego/função pública de [NOME DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA], em conformidade com as vedações estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal e no art. 118 da Lei nº 8.112/1990. **Ressalva de Acumulação Lícita** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o(a) declarante exerça outro cargo, emprego, função pública ou perceba proventos de inatividade cuja acumulação seja constitucionalmente permitida: 1. RESSALVA-SE, contudo, que ocupo licitamente outro vínculo público remunerado, enquadrado expressamente nas hipóteses de acumulação permitidas pelo art. 37 da Constituição Federal e pelo art. 118 da Lei nº 8.112/1990, conforme as seguintes especificações: a) Cargo, emprego ou função pública exercida: [NOME DO OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA]; b) Órgão ou entidade de lotação: [NOME DO OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]; c) Esfera governamental: [ESFERA GOVERNAMENTAL DO OUTRO VÍNCULO]; d) Regime jurídico: [REGIME JURÍDICO DO OUTRO VÍNCULO]; e) Carga horária semanal: [CARGA HORÁRIA SEMANAL DO OUTRO VÍNCULO]; f) Horário e escala de trabalho: [HORÁRIO E ESCALA DE TRABALHO DO OUTRO VÍNCULO]. 1. DECLARO expressamente que há plena e efetiva compatibilidade de horários e locais entre o exercício do vínculo público acima discriminado e o desempenho das atribuições do cargo/emprego/função pública de [NOME DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA] perante o(a) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], inexistindo sobreposição de jornadas de trabalho ou prejuízo ao regular cumprimento das respectivas cargas horárias e deveres funcionais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. **Compromisso de Comunicação e Atualização** 1. COMPROMETO-ME a comunicar imediatamente, por escrito e por meio formal, à unidade de recursos humanos competente do(a) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], qualquer alteração superveniente na situação fática ou jurídica ora declarada, inclusive sobre eventual nova investidura, posse, contratação, nomeação, concessão de aposentadoria ou alteração de escala e jornada de trabalho em outro vínculo público, que venha a repercutir na análise de licitude da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. **Ciência das Responsabilidades Legais** 1. DECLARO estar ciente de que a prestação de declaração falsa ou a omissão de informações sobre vínculos públicos e proventos inacumuláveis sujeitar-me-á às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive à instauração de processo administrativo disciplinar com aplicação da penalidade de demissão ou rescisão contratual e dever de restituição de valores ao erário, nos termos dos arts. 118 e 133 da Lei nº 8.112/1990, além da responsabilização criminal pelo delito de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. 1. RATIFICO, sob as penas da lei, a inteira veracidade, exatidão e autenticidade de todas as declarações e dados prestados neste instrumento, assumindo integral responsabilidade jurídica pelas informações fornecidas. **Local, Data e Assinatura** [CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [ASSINATURA DO DECLARANTE] [NOME COMPLETO DO DECLARANTE] CPF nº [CPF DO DECLARANTE] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos Ao adaptar o Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos, é fundamental verificar a situação funcional do declarante, a existência de cargos anteriores e a efetiva compatibilidade de horários quando houver acumulação permitida por lei. A Jurídico AI auxilia advogados e gestores na organização das informações do candidato, na estruturação de minutas claras e na conferência dos requisitos normativos aplicáveis ao regime jurídico específico. **Encontre outros modelos de Administrativo:** - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) ; - [Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-exequibilidade-de-proposta/) ; - [Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para nomeação em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-mandado-seguranca-concurso-publico/) ; Convite a conhecer a Jurídico AI para otimizar a elaboração e a gestão de documentos jurídicos no seu dia a dia. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quando é obrigatório apresentar esta declaração?** O documento deve ser apresentado no momento da posse, investidura ou contratação em qualquer cargo, emprego ou função pública. ### **Quem já recebe aposentadoria pública precisa declarar?** Sim. A percepção de proventos de aposentadoria pública deve ser declarada para verificar se o novo cargo é compatível com o benefício recebido. ### **É obrigatório reconhecer firma na assinatura?** Não. Em regra, a Administração Pública pode dispensar o reconhecimento de firma mediante conferência presencial do documento original de identidade. ### **Quais são as consequências de omitir outro vínculo público?** A omissão intencional pode ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar, perda do cargo e responsabilização criminal por falsidade ideológica. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) - [Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/interdicao-judicial/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) - [Modelo de Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-renuncia-propriedade-veiculo/) - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) - [Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-exequibilidade-de-proposta/) - [Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para nomeação em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-mandado-seguranca-concurso-publico/) - [Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo [Adaptável 2026]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-acao-anulatoria-ato-administrativo/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-renuncia-propriedade-veiculo/) - [Modelo de Declaração de Renda para Autônomo e Informal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-renda-para-autonomo-informal/) - [Modelo de Declaração de Locação e Quitação de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-de-locacao-e-quitacao-de-aluguel/) - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) - [Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-exequibilidade-de-proposta/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-renuncia-propriedade-veiculo/) - [Modelo de Declaração de Renda para Autônomo e Informal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-renda-para-autonomo-informal/) - [Modelo de Declaração de Locação e Quitação de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-de-locacao-e-quitacao-de-aluguel/) - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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