--- title: "Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração" id: "22757" type: "modelo" slug: "declaracao-inexistencia-vinculo-administracao" published_at: "2026-10-17T19:55:00+00:00" modified_at: "2026-10-17T19:55:00+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-inexistencia-vinculo-administracao/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-inexistencia-vinculo-administracao.md" excerpt: "Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração para comprovar a ausência de impedimento funcional e atender a requisitos de posse ou contratação pública." taxonomy_modelos_category: - "Administrativo" --- O **Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração** é utilizado para formalizar que o declarante não ocupa cargo, emprego ou função pública inacumulável, atendendo às exigências constitucionais e legais para posse em cargo público, contratação ou participação em processos seletivos e licitações. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) A precisão na redação deste documento é fundamental para resguardar a regularidade do ingresso funcional ou da contratação, evitando imputações de falsidade ideológica ou sanções disciplinares e administrativas. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com campos para qualificação pessoal, especificação de eventual acumulação lícita, compromisso de comunicação de alterações e cláusula expressa de ciência das penalidades legais. Veja outros [modelos de Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) . ## Gere sua Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ## O que é o Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração? O Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração é um documento extrajudicial de natureza declaratória pelo qual uma pessoa física atesta perante o Poder Público a ausência de impedimento funcional ou sobreposição de jornadas. Ele é exigido em procedimentos de posse em cargos efetivos ou comissionados, celebração de contratos administrativos e admissões temporárias, assegurando a observância das regras de vedação à acumulação de cargos previstas na [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) , na [Lei nº 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) e na [Lei nº 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) . Para ter plena eficácia, o documento requer a qualificação completa do declarante, a indicação do órgão destinatário, a finalidade específica e a assinatura, além do detalhamento de horários e órgãos caso exista vínculo acumulável lícito. ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA** Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [NACIONALIDADE DO DECLARANTE], [ESTADO CIVIL DO DECLARANTE], [PROFISSÃO DO DECLARANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DECLARANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR]/[UF DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO DECLARANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE], para os devidos fins de [FINALIDADE DA DECLARAÇÃO], junto ao(à) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA], DECLARO, sob as penas da lei, o que segue: **Da Declaração de Inexistência de Vínculo e Acumulação Vedada** 1. Que, ressalvada a hipótese de acumulação lícita eventualmente declarada no item 1.1 abaixo, **NÃO EXERÇO** e **NÃO OCUPO** qualquer cargo, emprego ou função pública, efetivo, em comissão ou de confiança, bem como não possuo vínculo estatutário, celetista, temporário ou de prestação de serviços na Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nem percebo proventos de inatividade decorrentes de cargo ou emprego público inacumulável, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e do art. 118 da Lei nº 8.112/1990. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o declarante exerça cargo, emprego ou função pública nas hipóteses constitucionalmente permitidas de acumulação: 1.1. Que exerço licitamente o cargo/emprego público de [DENOMINAÇÃO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO], junto ao(à) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DE ORIGEM], com carga horária de [CARGA HORÁRIA SEMANAL] e jornada de trabalho das [HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA], havendo total compatibilidade de horários com o exercício das novas atribuições, inexistindo sobreposição de jornadas ou vedação legal à acumulação, em observância ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e ao art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. 1. Que inexiste qualquer impedimento legal, funcional, estatutário ou contratual para o exercício das atividades inerentes à [FINALIDADE DA DECLARAÇÃO], inexistindo vedação ou conflito de interesses perante o Poder Público, inclusive, quando aplicável ao caso concreto, nos termos da legislação federal específica sobre conflito de interesses e impedimentos no exercício de cargos e funções públicas. **Do Compromisso de Comunicação de Alteração** 1. Comprometo-me formal e expressamente a comunicar, por escrito e de forma imediata, ao(à) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA], qualquer alteração superveniente na situação fática ou jurídica ora declarada, inclusive a superveniência de posse, contratação, nomeação ou assunção de qualquer outro vínculo funcional, cargo, emprego ou função pública, bem como a alteração de horários de trabalho ou jornadas previamente informadas. 1. Declaro ter plena ciência de que a omissão na comunicação de qualquer modificação posterior na situação de fato ou de direito poderá ensejar a anulação ou rescisão do ato de provimento, nomeação ou contrato, após apuração em procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção das demais providências administrativas e legais cabíveis. **Da Ciência das Penalidades e Responsabilização Legal** 1. Declaro estar plenamente ciente de que a falsidade, inexatidão ou omissão de dados no presente documento sujeitará este declarante às sanções civis, disciplinares e administrativas pertinentes, inclusive à responsabilização criminal pelo crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da anulação do ato decorrente e da imediata instauração do competente procedimento administrativo. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** 5.1. Declaro, ainda, que o exercício de [PROFISSÃO OU ATIVIDADE REGULAMENTADA DO DECLARANTE] não configura incompatibilidade ou impedimento legal com o cargo, emprego ou função pública ora pretendido, nos termos da legislação federal aplicável à respectiva categoria profissional. 1. Reafirmo expressamente a inteira veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas neste instrumento, assumindo total responsabilidade legal por seu conteúdo. **Local, Data e Assinatura** [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO DECLARANTE] [NOME COMPLETO DO DECLARANTE] CPF nº [CPF DO DECLARANTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Testemunhas: 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2] Ver o modelo completo ## Quer produzir peças jurídicas com mais agilidade e segurança? Clique no banner e teste a Jurídico AI. ![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. ### **Quem deve assinar esta declaração?** O próprio candidato, servidor nomeado ou contratado que irá assumir o cargo, emprego ou contrato com a Administração Pública. ### **É obrigatório reconhecer firma em cartório?** Não, salvo expressa exigência do edital ou da legislação específica, admitindo-se assinatura física simples ou assinatura digital nos termos da legislação federal. ### **O que ocorre se forem prestadas informações falsas?** O declarante pode sofrer a anulação do ato de admissão ou posse, responder a processo administrativo disciplinar e responder criminalmente por falsidade ideológica perante a Justiça competente. ### **Quem já possui um cargo público pode assinar esta declaração?** Sim, desde que utilize a cláusula específica de acumulação lícita para detalhar o vínculo existente e demonstrar a compatibilidade de horários admitida pela Constituição Federal. Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão](https://juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) - [Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário](https://juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) - [O que significa decurso de prazo no processo? 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Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Contrato de Aprendizagem](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contrato-de-aprendizagem/) - [Modelo de Contestação em Ação de Despejo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo/) - [Modelo de Carta de Renúncia à CIPA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-renuncia-a-cipa/) - [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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