--- title: "Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta" id: "14503" type: "modelo" slug: "declaracao-exequibilidade-de-proposta" published_at: "2026-09-27T14:21:38+00:00" modified_at: "2026-09-27T14:21:38+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-exequibilidade-de-proposta/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-exequibilidade-de-proposta.md" excerpt: "Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta para atestar a viabilidade econômico-financeira de preços em licitações públicas." taxonomy_modelos_category: - "Administrativo" --- O **Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta** é utilizado para formalizar a manifestação expressa da empresa licitante de que seus preços cobrem integralmente os custos da contratação pública. A correta elaboração desta declaração assegura que a licitante demonstre higidez financeira e operacional, evitando a desclassificação indevida no certame por presunção de inexequibilidade. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos relativos à suficiência dos preços, detalhamento da composição de custos e assunção de responsabilidade técnica e jurídica. Veja outros [modelos de Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) . ## O que é o Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta? O **Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta** é um documento extrajudicial emitido pela empresa participante de licitação para atestar que os valores ofertados contemplam todos os tributos, encargos e despesas operacionais. Esse documento é exigido pela **Administração Pública** nas etapas de julgamento das propostas, servindo como comprovação formal de que a proponente tem condições materiais de cumprir o objeto licitado sem solicitar revisões indevidas. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Declaração de Exequibilidade de Proposta](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) À(AO) [ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] [COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO / AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO] Ref.: Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO] Modalidade: [MODALIDADE LICITATÓRIA] nº [NÚMERO DO EDITAL]/[ANO DO EDITAL] Objeto: [DESCRIÇÃO DO OBJETO CONFORME EDITAL] **DECLARAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA** [RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA LICITANTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA LICITANTE], neste ato representada por seu [REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR], Sr.(a) [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE], expedida pela [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG], e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], doravante denominada DECLARANTE, para os devidos fins de direito e em atendimento às exigências do instrumento convocatório, vem apresentar a presente DECLARAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA, nos termos a seguir articulados: **Da Declaração Expressa de Exequibilidade e Suficiência da Proposta** DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que a proposta de preços apresentada no âmbito do presente procedimento licitatório é plenamente exequível, firme, concreta e suficiente para a perfeita e integral execução do objeto contratual, mantendo estrita consonância com a realidade das práticas de mercado. DECLARA que procedeu à análise minuciosa de todas as disposições, exigências e condições estabelecidas no instrumento convocatório, incluindo o Termo de Referência, Projeto Básico, especificações técnicas e demais anexos que compõem o certame, tomando pleno conhecimento de todos os elementos, particularidades, eventuais dificuldades e circunstâncias que possam influir direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou na prestação dos serviços contratados. DECLARA, ademais, que os valores propostos foram dimensionados de maneira criteriosa e cobrem satisfatoriamente a execução cabal do objeto nas condições, prazos e padrões de qualidade exigidos pela Administração, inexistindo quaisquer omissões, equívocos de dimensionamento ou subavaliações que inviabilizem o regular e pontual cumprimento de todas as obrigações assumidas. **Da Composição dos Custos, Encargos e Tributos** DECLARA expressamente que no valor global e nos preços unitários ofertados em sua proposta comercial encontram-se rigorosamente computados e inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários à fiel, integral e perfeita execução do objeto, sem qualquer exclusão ou ressalva. DECLARA, especificamente, a integral contemplação e suficiência dos seguintes elementos de composição de custos e despesas: a) Despesas com pessoal, compreendendo salários, remunerações, adicionais legais e convencionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e securitários incidentes; b) Aquisição, transporte, carga, descarga, manuseio e fornecimento de insumos, matérias-primas e materiais de consumo ou permanentes indispensáveis; c) Utilização, depreciação, manutenção, combustível, mobilização e desmobilização de máquinas, veículos, ferramentas e equipamentos aplicáveis; d) Fretes, diárias, traslados, alimentação, alojamento e demais despesas de deslocamento e estadia de colaboradores e técnicos; e) Tributos, impostos federais, estaduais e municipais, taxas, licenças, emolumentos e contribuições devidas aos órgãos competentes; f) Custos com seguros, garantias exigidas, administração central e despesas administrativas gerais; g) Lucro e Bonificação de Despesas Indiretas (BDI/LDI) adequadamente dimensionados à realidade econômico-financeira do contrato. DECLARA, por oportuno, que não caberá qualquer pleito ou reivindicação adicional de repactuação, reajustamento extraordinário ou pagamento suplementar fundado em alegação de erro, omissão, equívoco de cálculo, subdimensionamento de despesas ou desconhecimento de custos originários na elaboração da respectiva proposta de preços. **Da Capacidade Técnica, Operacional e Financeira** DECLARA que dispõe de plena capacidade técnico-operacional, logística, administrativa e econômico-financeira, bem como de infraestrutura física, instrumental e tecnológica adequada e suficiente para atender rigorosamente a todos os prazos, cronogramas, especificações e níveis de serviço fixados no instrumento convocatório. DECLARA que conta com quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo qualificado e habilitado para a execução do objeto, dispondo de maquinários, ferramentas, veículos, sistemas e equipamentos em perfeito estado de funcionamento e em quantidade compatível com a demanda contratual. DECLARA, ademais, possuir higidez financeira, fluxo de caixa e linhas de suprimento aptos a garantir o regular desenvolvimento dos trabalhos e o adimplemento pontual de suas obrigações perante terceiros, fornecedores e colaboradores, suportando integralmente as etapas operacionais até os respectivos pagamentos pela Administração. DECLARA a disponibilidade imediata para mobilização e alocação de todos os recursos humanos, materiais e logísticos necessários à execução contratual a partir da expedição da ordem de serviço, fornecimento ou instrumento equivalente, em estrita observância às condições pactuadas. **Da Ciência das Responsabilidades e Sanções Aplicáveis** DECLARA, sob as penas da lei, a inteira veracidade, autenticidade e exatidão de todas as informações, dados e elementos prestados no presente instrumento e na respectiva proposta de preços, assumindo integral e exclusiva responsabilidade jurídica pela exequibilidade e higidez da oferta apresentada. DECLARA ter plena e inequívoca ciência de que a prestação de declaração falsa, a formulação de proposta inexequível ensejadora de posterior desistência ou inexecução do objeto, bem como o descumprimento injustificado das condições ofertadas e dos prazos estabelecidos sujeitarão a DECLARANTE e seus representantes legais às sanções administrativas previstas na legislação de regência e no edital, sem prejuízo da responsabilização civil por eventuais perdas e danos causados à Administração Pública e da apuração da responsabilidade penal cabível. DECLARA, por fim, que assume o compromisso irrevogável e irretratável de manter integralmente válidas e inalteradas todas as condições técnicas, operacionais e comerciais de sua proposta durante todo o período de eficácia e validade fixado no instrumento convocatório, honrando os preços, especificações e prazos pactuados caso venha a sagrar-se vencedora do certame e celebrar a correspondente contratação. **Do Fecho e Assinatura** Por ser a expressão da verdade e sob as penas da lei, firma a presente declaração para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE] [REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR] [RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE] CNPJ nº [CNPJ DA LICITANTE] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Declaração de Exequibilidade de Proposta Ao personalizar este modelo, o profissional deve atentar para a precisa qualificação da licitante, a correlação com os dados do edital e a compatibilidade das cláusulas de custo com a natureza do objeto contratado. A Jurídico AI auxilia a estruturar e redigir o documento conforme as exigências específicas do certame, organizando os dados da empresa e relacionando a legislação federal cabível para assegurar consistência jurídica antes do protocolo. **Encontre outros modelos de Administrativo:** - [Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para nomeação em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-mandado-seguranca-concurso-publico/) ; - [Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo [Adaptável 2026]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-acao-anulatoria-ato-administrativo/) ; Conheça a Jurídico AI e descubra como a plataforma apoia a elaboração ágil e personalizada de minutas e declarações para processos licitatórios. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quando deve ser apresentada a declaração de exequibilidade?** O documento costuma ser exigido na fase de julgamento das propostas ou após diligência do pregoeiro quando houver dúvida sobre a compatibilidade dos valores ofertados com os custos de mercado. ### **Quem tem legitimidade para assinar a declaração?** A declaração deve ser subscrita pelo administrador da sociedade, diretor estatutário ou procurador devidamente constituído com poderes específicos para atuar no certame. ### **A assinatura digital é aceita na declaração de exequibilidade?** Sim. Em processos eletrônicos, a assinatura digital qualificada ou emitida pela plataforma de compras públicas é plenamente aceita e recomendada. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) - [Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/interdicao-judicial/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) - [Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para nomeação em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-mandado-seguranca-concurso-publico/) - [Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo [Adaptável 2026]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/modelo-acao-anulatoria-ato-administrativo/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Declaração de Locação e Quitação de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-de-locacao-e-quitacao-de-aluguel/) - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) - [Modelo de Declaração de Desemprego](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-de-desemprego/) - [Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cumprimento-sentenca-honorarios-sucumbenciais/) - [Modelo de Contrato Social de Holding Familiar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-social-de-holding-familiar/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Administrativo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Declaração de Locação e Quitação de Aluguel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-de-locacao-e-quitacao-de-aluguel/) - [Modelo de Declaração de Idoneidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-de-idoneidade/) - [Modelo de Declaração de Desemprego](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-de-desemprego/) - [Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cumprimento-sentenca-honorarios-sucumbenciais/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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