Modelo de Contestação em Investigação de Paternidade [Completo]

14 jun, 2024
Advogados debatendo uma ação revisional de alimentos

No contexto da Contestação na Ação de Investigação de Paternidade, é importante responder de maneira precisa e fundamentada às alegações apresentadas pelo autor da ação. A Contestação desempenha um papel importante nesse processo, permitindo-nos defender os interesses do réu de forma assertiva e embasada.

Dada a importância dessa etapa, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo abrangente para orientá-lo nesse procedimento.

Por meio desta contestação, iremos explorar os argumentos pertinentes ao caso, embasados nos princípios legais e nos fatos apresentados, com o propósito de salvaguardar os direitos do réu. Vamos lá?

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Modelo de Contestação em Ação de Investigação de Paternidade

AO JUÍZO DA Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Contestação dirigida ao Processo nº [Número do Processo]

[Nome do Réu], [Nacionalidade do Réu], [Estado Civil do Réu], [Profissão do Réu], portador do RG nº [RG do Réu], expedido por [Órgão Expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº [CPF/CNPJ do Réu], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em [Endereço do Réu], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

Contestação em Ação de Investigação de Paternidade

Em face de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos (Processo nº [Número do Processo]) proposta por [Nome do autor], tendo como fulcro o art. 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e alegando e requerendo o que se segue no presente instrumento.

Breve síntese da Petição Inicial

Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos movida em face do réu, na qual o autor, representado por seu advogado, alega ser filho do réu, fruto de um relacionamento amoroso. Argumenta que, após a revelação da gravidez, o réu se afastou, deixando a genitora em situação de vulnerabilidade, o que levou ao registro do nascimento do menor apenas em nome da mãe. A petição inicial enfatiza a necessidade de reconhecimento da paternidade e a fixação de alimentos, invocando a legislação brasileira e princípios de proteção à criança e à família, destacando a violação dos direitos fundamentais do menor pela inércia do réu em assumir suas responsabilidades paternas.

Na tentativa de alcançar sua pretensão, a parte autora traz à demanda as seguintes provas: MENCIONAR PROVAS.

A fundamentação jurídica da petição inicial se apoia em dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, além da Súmula 301 do STJ, que trata da presunção de paternidade na recusa do exame de DNA. O autor utiliza o artigo 229 da Constituição Federal para ressaltar o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, e os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil para fundamentar a obrigação de prestar alimentos, estendendo essa responsabilidade ao réu, uma vez comprovada a paternidade. Além disso, menciona o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, para destacar os deveres inerentes ao poder familiar, e o artigo 1.694, §1º, para esclarecer a abrangência da obrigação alimentar.

A presente Contestação visa, portanto, refutar os argumentos apresentados pela parte autora, trazendo à tona a realidade dos fatos. Será essencial demonstrar a inexistência de provas concretas que vinculem o réu à paternidade alegada, questionar a aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados com base nas circunstâncias específicas do caso e, se for o caso, contestar a adequação e a necessidade dos alimentos provisórios fixados, sempre com base na legislação pertinente e nos princípios que regem o Direito de Família brasileiro.

É a breve síntese do necessário.

Do Mérito

Da necessidade de prova concreta para a imposição de deveres parentais

Conforme o Art. 2º do Código Civil, é imperativo que a paternidade ou maternidade seja estabelecida por meio de prova concreta, resguardando, assim, o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência. No caso em tela, a parte autora fundamenta suas alegações na presunção de paternidade, baseando-se na recusa em realizar o exame de DNA e invocando princípios e dispositivos legais que, embora relevantes, demandam a comprovação efetiva da paternidade para sua aplicação.

A demanda por alimentos e o reconhecimento de paternidade repousam sobre a premissa de que há uma relação biológica entre o réu e o autor, o que, de acordo com o Art. 1.694 do Código Civil, implicaria deveres alimentares. Entretanto, sem a devida comprovação dessa paternidade através de meios concretos e irrefutáveis, como o exame de DNA, a atribuição de tais deveres ao réu é prematura e desprovida de fundamento jurídico.

Ademais, a alegação de violação ao princípio da paternidade responsável, fundamentada no Art. 229 da Constituição Federal, e os subsequentes deveres decorrentes do poder familiar, previstos no Art. 1.634, inciso I, do Código Civil, exigem, para sua efetiva aplicação, a indubitável comprovação da paternidade. Sem essa comprovação, qualquer tentativa de imputar ao réu a responsabilidade pela assistência material ou afetiva ao autor carece de base legal sólida, configurando-se como um atentado contra os princípios de justiça e equidade que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

É imperioso mencionar que a presunção de paternidade, sugerida pela recusa em submeter-se ao exame de DNA e invocada através da Súmula 301 do STJ, não pode ser considerada como prova concreta da paternidade, conforme exige o Art. 2º do Código Civil. Tal presunção, embora relevante, não substitui a evidência biológica necessária para a imposição de obrigações parentais, especialmente no que tange à prestação de alimentos, cuja exigência pressupõe a incontestável comprovação da filiação.

Portanto, a ausência de prova concreta que estabeleça a paternidade do réu torna insustentáveis as alegações do autor, desprovidas de fundamento legal para a imposição de quaisquer obrigações ao réu. Nesse sentido, a demanda por reconhecimento de paternidade e prestação alimentícia deve ser considerada improcedente, uma vez que a legislação brasileira, em sua sabedoria, condiciona tais obrigações à inconteste comprovação da relação parental. A defesa do réu, portanto, encontra-se ancorada na necessidade de observância aos princípios legais e na garantia de direitos fundamentais, exigindo-se, para além de qualquer dúvida razoável, a demonstração concreta da alegada paternidade para a atribuição de responsabilidades parentais.

Do direito de contestar a paternidade baseado em provas concretas

O Art. 1.601 do Código Civil brasileiro estabelece que a contestação da paternidade pode ser feita em qualquer momento pelo pai, desde que baseada em prova robusta que justifique a negativa. Este dispositivo legal é fundamental no caso em tela, tendo em vista que o réu se encontra imputado de uma paternidade que contesta e, para tanto, fundamenta sua defesa em evidências sólidas que desconstroem as alegações apresentadas pelo autor.

É imprescindível frisar que, contrariamente ao que alega o autor, a presunção de paternidade, inclusive aquela inferida pela recusa em se submeter ao exame de DNA conforme Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é absoluta e pode ser elidida por prova em contrário, conforme a previsão legal do Art. 1.601 do Código Civil.

No contexto apresentado, o réu traz à baila provas concretas que questionam a paternidade alegada, as quais devem ser devidamente consideradas e avaliadas por este juízo. A defesa se pauta no direito de contestar a paternidade com base em elementos probatórios robustos, que desafiam a presunção de paternidade e revelam a premência de uma análise criteriosa das evidências apresentadas.

Ademais, é relevante destacar que a legislação brasileira, ao prever a possibilidade de contestação da paternidade com base em prova substancial, visa garantir que a verdade biológica seja estabelecida, assegurando assim a justiça nas relações familiares e a proteção dos direitos da criança. Portanto, a aplicação do Art. 1.601 do Código Civil ao caso em questão é não só pertinente, mas também essencial para a resolução justa da demanda.

Em conclusão, a defesa demonstra que as alegações do autor, baseadas nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como na Súmula 301 do STJ, não se sustentam frente às provas robustas apresentadas pelo réu em sua contestação. As evidências trazidas pelo réu questionam de forma veemente a paternidade alegada pelo autor, fazendo uso do direito legalmente conferido pelo Art. 1.601 do Código Civil. Diante do exposto, é imperativo que o pedido do autor seja julgado improcedente, em consonância com a legislação aplicável e os princípios que regem o Direito de Família brasileiro.

Do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de investigação de paternidade

O cerne da argumentação em defesa do réu repousa no Art. 5º, LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tal dispositivo legal é fundamental no contexto da presente ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, uma vez que garante ao réu o direito de produzir todas as provas necessárias à comprovação de sua alegação e contestar as provas apresentadas pelo autor.

Ao invocar o princípio da paternidade responsável, fundamentado no artigo 229 da Constituição Federal, e a obrigação de prestar alimentos, conforme disposto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, a parte autora busca estabelecer uma vinculação direta entre o réu e a paternidade alegada, sem, contudo, considerar plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório garantidos constitucionalmente ao réu. A aplicação destes dispositivos legais não pode ser feita de maneira isolada, desconsiderando o conjunto probatório e o direito do réu de contestar as alegações e provas apresentadas.

Ademais, a utilização da Súmula 301 do STJ pelo autor, que trata da presunção de paternidade na recusa do exame de DNA, necessita ser ponderada à luz do direito do réu de questionar a pertinência e a forma como tal exame é conduzido, resguardando-se assim o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de paternidade não pode ser aplicada de forma automática, sem que sejam consideradas todas as circunstâncias do caso concreto e sem que seja dada ao réu a oportunidade de produzir prova em contrário.

No tocante à obrigação alimentar, é imprescindível destacar que tal dever somente pode ser imputado ao réu após o devido processo legal, com a comprovação inequívoca da paternidade. A fixação de alimentos provisórios, sem a devida comprovação da paternidade ou sem que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui uma violação ao direito do réu de contestar e produzir provas que corroborem sua defesa.

Conclui-se, portanto, que a argumentação do autor, ao desconsiderar o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa, como assegurado pelo Art. 5º, LV da Constituição Federal, não se sustenta. A determinação de qualquer obrigação ao réu, seja ela a reconhecimento de paternidade ou a prestação de alimentos, deve ser precedida de um processo judicial que respeite integralmente os direitos fundamentais do acusado. Dessa forma, é imperativo que o pedido do autor seja julgado improcedente, garantindo-se ao réu o exercício pleno de seu direito de defesa, conforme preconiza a legislação brasileira.

Da presunção de paternidade aplicável exclusivamente em contextos de casamento ou união estável

O Art. 1.597, do Código Civil estabelece que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos de pessoas que não estavam casadas ou em união estável, desde que não haja prova em contrário. Esse dispositivo legal é essencial para a defesa do réu, uma vez que a alegação da parte autora se baseia na presunção de paternidade em um contexto que não se enquadra nos critérios estabelecidos pelo mencionado artigo.

O caso em tela não se enquadra nos pressupostos para a aplicação dessa presunção, uma vez que não existe nem a alegação nem a comprovação de que houve casamento ou união estável entre o réu e a genitora do autor. Assim sendo, a tentativa de aplicar tal presunção para estabelecer a paternidade e consequentemente a obrigação alimentar por parte do réu é equivocada e desprovida de fundamento legal. A presunção de paternidade, conforme disciplinada pelo Código Civil, não se aplica automaticamente a todas as relações extramatrimoniais, mas somente àquelas que se enquadram especificamente nos termos do artigo citado.

Além disso, é fundamental destacar que a legislação brasileira estabelece a necessidade de comprovação da paternidade para que se instaure a obrigação de prestar alimentos, conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. A paternidade, no caso em questão, não pode ser presumida com base na relação extramatrimonial alegada pela parte autora, sem a devida comprovação concreta e legalmente aceita. A insistência em tal presunção, sem atentar para os limites legais e sem apresentar provas cabais da paternidade, constitui um desvio dos princípios que regem o Direito de Família no Brasil.

O réu, portanto, não pode ser compelido a assumir uma paternidade meramente presumida, sem que haja evidências concretas e sem que se observe a legislação aplicável à espécie. O dever de assistência material, previsto no artigo 229 da Constituição Federal, e a obrigação alimentar, conforme os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, exigem a comprovação inequívoca da paternidade, o que não ocorre com base em presunções legais inaplicáveis ao caso concreto.

Conclui-se, portanto, que a aplicação do Art. 1.597, do Código Civil ao presente caso é indevida, uma vez que não se verifica a existência de casamento ou união estável entre o réu e a genitora do autor. A tentativa de impor ao réu a paternidade e a consequente obrigação alimentar, sem o devido enquadramento legal e sem a apresentação de provas concretas, deve ser considerada improcedente. A defesa do réu se assenta, assim, na correta aplicação do Direito, na observância dos princípios jurídicos e na necessidade de comprovação dos fatos alegados, de modo a resguardar os direitos e deveres de todas as partes envolvidas.

Do direito de contestar a filiação mediante prova adequada

Nos termos do art. 1.609 do Código Civil, fica estabelecido que tanto a filiação legítima quanto a ilegítima podem ser contestadas por qualquer interessado, exigindo-se, para tal, a apresentação de prova adequada que desconstitua a alegação de paternidade. Essa disposição legal é fundamental no contexto da presente ação, em que se busca, por parte do autor, o reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, fundamentado em alegações que necessitam ser robustamente comprovadas.

A aplicação do art. 1.609 do Código Civil ao caso concreto destaca a prerrogativa do réu em questionar a paternidade imputada, sobretudo quando não existem provas concretas e inequívocas que vinculem o réu à paternidade alegada pelo autor. A mera alegação de paternidade, desprovida de evidências sólidas e corroboradas, não pode ser suficiente para a imposição de uma obrigação tão significativa quanto a prestação de alimentos, que decorre diretamente do reconhecimento da paternidade.

Ademais, a insistência do autor na aplicação de dispositivos legais e súmulas que pressupõem a paternidade em caso de recusa de realização de exame de DNA, como mencionado na Súmula 301 do STJ, deve ser interpretada com cautela. A presunção de paternidade não pode ser invocada como mecanismo automático de atribuição de paternidade sem que haja a devida comprovação, conforme exigido pelo art. 1.609 do Código Civil. A legislação brasileira, ao estipular a necessidade de prova adequada para a contestação da paternidade, visa justamente evitar a atribuição indevida de responsabilidades parentais baseadas em presunções não fundamentadas em evidências concretas.

Portanto, a defesa do réu se pauta na exigência legal de prova adequada para a desconstituição da alegação de paternidade, conforme previsto no art. 1.609 do Código Civil. Sem a apresentação de tais provas pelo autor, a alegação de paternidade carece de fundamento jurídico sólido, não podendo prosperar as demais pretensões decorrentes, tais como a fixação de alimentos.

Conclui-se, assim, pela improcedência do pedido do autor, tendo em vista a ausência de comprovação efetiva da paternidade alegada. A legislação brasileira, ao exigir a prova adequada para a contestação da paternidade, proporciona ao réu o direito de defesa contra alegações infundadas, reforçando a necessidade de uma investigação criteriosa e baseada em provas concretas para o reconhecimento de vínculos parentais e as consequentes obrigações alimentares.

Tempestividade

Em conformidade com o art. 335 do Novo CPC, que dispõe sobre o prazo da contestação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial [Data do termo inicial], a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [Data de protocolo].

Dos requerimentos

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente contestação para requerer os seguintes pleitos:

1. A total improcedência dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial, por falta de provas concretas que vinculem o réu à paternidade alegada.

2. A realização de exame de DNA para a verificação da paternidade, como meio de prova definitivo para o esclarecimento da verdade biológica.

3. Caso seja comprovada a paternidade, que a fixação de alimentos seja estabelecida de forma justa e proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

4. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas decorrentes da ação, em caso de improcedência dos pedidos.

5. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova testemunhal, documental e pericial, para a comprovação dos fatos alegados na contestação.

Estes são os pedidos que se fazem necessários para a adequada defesa e esclarecimento dos fatos, sempre em busca da justiça e do direito aplicável ao caso concreto.

Nestes termos, pede deferimento.

Entenda mais sobre o Contestação, acesse:

Contestação com Pedido Contraposto [Resumo]

Contestação na Ação de Cobrança: Guia Completo

Contestação Trabalhista: O que é e como funciona? [Guia Completo]

Contestação no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]

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