Modelo de Apelação em Cerceamento de Defesa [Completo]

19 jun, 2024
Advogada redigindo modelo de ação de curatela

No intrincado panorama jurídico, a apelação em casos de cerceamento de defesa se destaca como um recurso importante para revisar decisões judiciais. 

Em contextos onde a proteção dos direitos individuais é de suma importância, compreender o processo de apelação é fundamental para quem busca equidade perante a lei ou precisa assegurar seus direitos legais.

Neste artigo, exploraremos os aspectos práticos e teóricos desse modelo de recurso jurídico. Desde os fundamentos legais que embasam uma apelação até os passos essenciais para sua preparação, este guia oferece um modelo claro e prático. Agora, vamos aprofundar nossa análise?

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Modelo de Apelação em Cerceamento de Defesa

AO JUÍZO DA [Vara cível] DO [Tribunal]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

A parte apelante, [NOME DO AUTOR OU RÉU], com profundo inconformismo e já com a devida qualificação nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, interpor tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 

EM CERCEAMENTO DE DEFESA

Contra a Sentença (fls nº NÚMERO DAS FOLHAS) prolatada em [Nome da Ação], na qual litiga em polo contrário a [NOME DO AUTOR OU RÉU], também já com devida qualificação nos autos em epígrafe, com fulcro nos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados.

Oportunamente, requer-se a abertura de vistas pelo Juízo de 1º Grau, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias e que, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, sejam remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de [NOME DO ESTADO], com embasamento nos §1º e §3º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

Termos em que 

Pede Deferimento.

[LOCAL, DATA]

[ADVOGADO, OAB]

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO

Parte apelante: [NOME DA PARTE APELANTE]

Parte apelada: [NOME DA PARTE APELADA]

Autos nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Vara cível: [NÚMERO DA VARA CÍVEL]

Egrégio Tribunal, 

Da Tempestividade

Em conformidade com o §5º do art. 1.003 do CPC/2015 (Lei 13.105 de 2015), que dispõe sobre o prazo da Apelação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial (data do termo inicial), a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [data de protocolo].

Das Custas e do Preparo

Nos termos do que dispõe o art. 1007 do CPC/2015, a parte apelante indica que foram recolhidos os portes de remessa e retorno, bem como o devido Preparo e pagamento de custas, fatos que se comprovam pelas guias de pagamento e comprovantes corretamente anexados nos presentes autos.

Da exposição dos fatos e do direito

Exponha os fatos contidos nos autos do processo de maneira detalhada, incluindo os artigos legais citados que façam diferença para defesa do mérito da Apelação.

Da Fundamentação da presente Apelação

Para embasar uma apelação cível em caso de cerceamento de defesa, é fundamental recorrer a diversos artigos do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF). 

Então, comece selecionando os artigos legais que podem fundamentar a sua Apelação em Cerceamento de Defesa, depois explique cada um e correlacione-os ao seu caso específico.

Ao elaborar a apelação, é essencial demonstrar de forma clara e objetiva como o cerceamento de defesa ocorreu, especificando os atos processuais que configuraram a violação dos direitos constitucionais e processuais da parte.

Ficou com dúvida na sua fundamentação? Aqui estão alguns artigos exemplos.

1. Constituição Federal (CF)

Art. 5º, inciso LV: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Este dispositivo constitucional garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo um fundamento essencial para alegar cerceamento de defesa.

2. Código de Processo Civil (CPC)

Art. 7º: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, à produção de provas, aos recursos e a outros meios de impugnação.”

Com esse artigo, é possível reforçar a necessidade de tratamento igualitário e a garantia de meios de defesa e produção de provas.

Art. 9º: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”

É crucial argumentar que uma decisão proferida sem a devida oitiva da parte configura cerceamento de defesa.

Art. 10: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Este artigo complementa o Art. 9º, reforçando a necessidade de manifestação das partes sobre todos os fundamentos considerados pelo juiz.

Art. 139, inciso IX: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX – assegurar às partes igualdade de tratamento.”

Também é necessário reforçar o dever do juiz de garantir a igualdade de tratamento e, por conseguinte, a ampla defesa.

Art. 370: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”

Este artigo pode ser utilizado para argumentar que a negativa de produção de provas essenciais ao julgamento do mérito configura cerceamento de defesa.

Art. 373, § 1º: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, respeitando os direitos ao contraditório e à ampla defesa.”

Utiliza-se para argumentar que a distribuição do ônus da prova deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de cerceamento de defesa.

Art. 1.013, § 1º: “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas, quando o conhecimento destas pelo tribunal for necessário para o julgamento do mérito.”

É relevante assegurar que todas as questões suscitadas no processo sejam apreciadas pelo tribunal, evitando cerceamento de defesa.

3. Jurisprudência

Além dos dispositivos legais, é importante citar precedentes jurisprudenciais que reforcem a tese de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais frequentemente aborda casos de cerceamento de defesa, sendo útil para fundamentar a apelação.

Dos Requerimentos

Faça os requerimentos do apelante, detalhando os pedidos fundados no mérito exposto.

Termos em que

Pede Deferimento

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB nº          ]

[LOCAL, DATA]

[Assinatura do Advogado]

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