Modelo de Contestação em Ação Interdito Proibitória [Completo]

14 jun, 2024
Advogada lendo sobre ação revisional de alimentos proposta pelo pai

No contexto da discussão sobre o Modelo de Contestação em Ação Interdito Proibitório, fica claro o papel essencial desempenhado por essa peça, através dela busca-se garantir a justiça e a equidade neste processo legal. 

Nesse sentido, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo abrangente para orientá-lo nesta fase do procedimento judicial. 

Por meio desta contestação, iremos delinear os fatos essenciais do caso, apresentar os fundamentos legais pertinentes e defender os direitos do réu de maneira clara e substanciada. Vamos começar?

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Modelo de Contestação em Ação Interdito Proibitória

AO JUÍZO DA Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Contestação dirigida ao Processo nº [Número do Processo]

Nome do Réu, [Nacionalidade do Réu], Estado Civil do Réu ou Natureza Jurídica, Profissão do Réu ou Atividade Principal, portador do RG nº [RG do Réu], expedido por [Órgão Expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº CPF/CNPJ do Réu, com endereço eletrônico em Endereço Eletrônico do Réu, residente e domiciliado em Endereço do Réu, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

Contestação em Ação Interdito Proibitório

Em face de Ação Interdito Proibitório (Processo nº [Número do Processo]) proposta por Nome do Autor, tendo como fulcro o art. 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e alegando e requerendo o que se segue no presente instrumento.

Breve síntese da Petição Inicial

Trata-se de ação de interdito proibitório movida em face do réu, um sindicato de trabalhadores rurais e seu presidente, na qual o autor, proprietário de um imóvel destinado ao cultivo de eucalipto, alega que o sindicato incentivou a invasão de sua propriedade durante uma greve nacional. O autor argumenta que tal incitação representa uma violação de seu direito de propriedade e posse, ameaçando a integridade física do imóvel, a segurança dos empregados e a continuidade das atividades produtivas.

O autor fundamenta seu pedido com base no artigo 1.210, §1º, do Código Civil, que garante ao possuidor o direito de repelir ameaças de invasão, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Alega que a ameaça iminente de invasão, evidenciada pelos panfletos distribuídos e declarações públicas do sindicato, justifica a intervenção judicial para prevenir danos irreparáveis e proteger seus direitos.

Na tentativa de alcançar sua pretensão, a parte autora traz à demanda as seguintes provas: Certidão de matrícula de posse da propriedade e panfletos distribuídos pela cidade.

A presente Contestação visa, portanto, refutar os argumentos apresentados pela parte autora, trazendo à tona a realidade dos fatos. Será demonstrado que as alegações do autor carecem de fundamento jurídico e fático, e que as ações do sindicato não configuram ato ilícito ou ameaça concreta à posse e propriedade do autor. Além disso, será questionada a adequação das provas apresentadas e a real necessidade da medida liminar solicitada.

É a breve síntese do necessário.

Do Mérito

Da Propriedade que Deve Atender à Sua Função Social

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIII, estabelece que “a propriedade atenderá a sua função social”. Este preceito constitucional impõe ao proprietário o dever de utilizar a propriedade de maneira que contribua para o bem-estar geral, promovendo o desenvolvimento econômico e social, e a preservação do meio ambiente.

No caso em tela, o autor, ao fundamentar seu pedido com base no direito de propriedade e posse, conforme os artigos 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e 1.196 e 1.210, §1º, do Código Civil, esquece-se de que a propriedade não é um direito absoluto e deve ser exercida em consonância com sua função social. A mera titularidade do imóvel não confere ao proprietário um direito irrestrito de uso, gozo e disposição do bem, mas sim impõe-lhe a obrigação de utilizá-lo de forma que atenda aos interesses coletivos.

Os panfletos distribuídos pelo sindicato, mencionados pelo autor, não configuram uma ameaça concreta de invasão, mas sim uma manifestação legítima de trabalhadores rurais em um contexto de greve nacional. Ao incentivar a mobilização dos trabalhadores, o sindicato está exercendo um direito constitucionalmente garantido de liberdade de expressão e de associação (art. 5º, incisos IV e XVII, da Constituição Federal), elementos essenciais para a função social da propriedade.

Além disso, o autor não demonstrou que a atividade sindical tenha causado qualquer dano efetivo à posse ou à propriedade. A simples alegação de ameaça, baseada em panfletos e declarações públicas, carece de provas robustas que comprovem a existência de um perigo concreto e iminente, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência.

Portanto, ao não comprovar a efetiva violação ao direito de posse e propriedade, e considerando que a ação do sindicato se insere no exercício legítimo de direitos fundamentais, resta claro que as alegações do autor são infundadas. Devemos reafirmar que a propriedade deve atender à sua função social, o que, no presente caso, implica reconhecer a legitimidade das reivindicações dos trabalhadores e a necessidade de um equilíbrio entre os interesses individuais do proprietário e os interesses coletivos.

Em conclusão, considerando que a propriedade deve atender à sua função social, não se vislumbra qualquer ato ilícito por parte do réu que justifique a procedência do pedido autoral. As alegações do autor são desprovidas de fundamentos jurídicos sólidos e carecem de provas suficientes, devendo, portanto, ser julgadas improcedentes.

Da Posse que Não Está Sendo Diretamente Perturbada

O artigo 1.196 do Código Civil define possuidor como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. No caso em apreço, é imperioso ressaltar que a posse do autor não está sendo diretamente perturbada pelos atos atribuídos ao réu.

Primeiramente, a alegação de que o sindicato incentivou a invasão da propriedade do autor carece de provas concretas que demonstrem uma ameaça atual e iminente. Os panfletos distribuídos, mencionados pelo autor, não configuram, por si só, um ato de invasão ou uma ação que viole diretamente a posse do imóvel. Não há evidências de que esses panfletos resultaram em qualquer tentativa real de invasão ou perturbação da posse.

Ademais, o exercício do direito de posse pelo autor não foi interrompido ou ameaçado de maneira efetiva e concreta. A simples distribuição de panfletos e declarações públicas não têm o condão de afastar o autor do exercício de sua posse, nem de impedir o desenvolvimento das atividades produtivas em sua propriedade. 

Dessa forma, a pretensão autoral fundamentada no artigo 1.196 do Código Civil esbarra na ausência de demonstração de qualquer exercício concreto de poderes inerentes à propriedade que tenha sido cerceado ou prejudicado pelo réu. O que se observa é uma tentativa de antecipação de tutela sem a presença de ameaça iminente e real, o que não encontra amparo no dispositivo legal mencionado.

Portanto, a conclusão lógica e jurídica é que as alegações do autor não se sustentam à luz do artigo 1.196 do Código Civil, uma vez que não há evidência de que a posse exercida pelo autor esteja sendo diretamente perturbada ou ameaçada pelo réu. Assim, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, mantendo-se a ordem e a justiça no presente caso.

Da Proporcionalidade na Medida Liminar Solicitada

A alegação do autor de que a medida liminar é necessária para evitar uma invasão iminente, baseada na distribuição de panfletos e declarações públicas do sindicato, deve ser analisada com rigor à luz do artigo 1.210, §2º, do Código Civil. Conforme este dispositivo, “não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, mas o possuidor esbulhado poderá ser imitido na posse, liminarmente, se houver justo receio de ser molestado.”

Para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que o autor demonstre o “justo receio de ser molestado”, o que não se verifica no presente caso. A distribuição de panfletos e as declarações do sindicato, por si só, não constituem provas suficientes de uma ameaça concreta e iminente à posse do autor. Não há evidências de que tais atos efetivamente incitaram ou resultaram em qualquer tentativa de invasão.

Além disso, é imperativo observar o princípio da proporcionalidade na análise da medida liminar solicitada. A concessão de uma medida tão drástica deve ser baseada em provas contundentes e não em meras suposições ou receios infundados. A jurisprudência brasileira enfatiza que a tutela de urgência exige uma demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica com a simples distribuição de panfletos.

Ademais, a segurança dos empregados e a continuidade das atividades produtivas são argumentos que necessitam de comprovação robusta. Os panfletos apresentados não possuem o condão de demonstrar qualquer ameaça concreta à integridade física dos empregados ou à operação do cultivo de eucalipto. A existência de um “justo receio de ser molestado” deve ser evidenciada por atos mais substanciais que meros documentos de propaganda sindical.

Portanto, a ausência de provas concretas e a inadequação das evidências apresentadas pelo autor revelam que não há fundamento jurídico para a concessão da medida liminar solicitada. As ações do réu, no contexto narrado, não configuram ato ilícito nem ameaça concreta à posse do autor, conforme requerido pelo artigo 1.210, §2º, do Código Civil.

Em conclusão, a medida liminar solicitada pelo autor deve ser considerada desproporcional e improcedente, uma vez que não foi demonstrado o “justo receio de ser molestado” necessário para a sua concessão. As alegações do autor carecem de fundamentação jurídica e fática, restando claro que o réu não praticou qualquer ato ilícito que justifique a intervenção judicial pretendida.

Da Irreversibilidade dos Efeitos da Decisão na Tutela de Urgência

No caso em apreço, a análise do pedido de tutela antecipada de urgência deve ser realizada à luz do **artigo 300, §3º do Código de Processo Civil**, que estabelece expressamente: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

O autor requer a concessão de tutela de urgência sob a alegação de ameaça iminente de invasão à sua propriedade. No entanto, ao solicitar tal medida, não demonstra adequadamente como a não concessão imediata da tutela acarretaria danos irreparáveis. A mera distribuição de panfletos e declarações públicas do sindicato não configuram, por si só, uma ameaça concreta e iminente que justifique a intervenção judicial de urgência.

Ademais, a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo autor, com base em suposições e alegações não comprovadas de ameaça de invasão, acarretaria efeitos irreversíveis para o réu, um sindicato de trabalhadores rurais que exerce seu direito legítimo de manifestação e greve. A antecipação dos efeitos da tutela poderia implicar em restrições indevidas às atividades do sindicato, cerceando o direito constitucional de livre associação e manifestação, previstos nos **artigos 5º, incisos XVI e XVII da Constituição Federal**.

Portanto, ao conceder a tutela antecipada sem a devida comprovação de uma ameaça concreta e iminente de invasão, estar-se-ia impondo ao réu um ônus desproporcional e irreversível, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preconizado pelo **artigo 300, §3º do CPC**, impede a concessão da tutela de urgência na forma requerida, pois os danos causados ao réu não poderiam ser desfeitos ou reparados adequadamente em caso de posterior improcedência da ação principal.

Diante do exposto, resta claro que o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor deve ser indeferido, uma vez que a medida, além de ser desproporcional e sem fundamento jurídico consistente, acarreta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estipulado pelo **artigo 300, §3º do Código de Processo Civil**. Dessa forma, conclui-se pela improcedência do pedido autoral, resguardando-se o direito do réu de exercer suas atividades e manifestações legítimas sem sofrer prejuízos irreparáveis.

Do Exercício Regular do Direito de Manifestação e Liberdade Sindical

A presente defesa encontra respaldo no artigo 188, inciso I, do Código Civil, que estabelece: “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.” No caso em tela, o réu, um sindicato de trabalhadores rurais, agiu dentro de seu direito de manifestação e liberdade sindical, direitos estes garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 8º, caput, que assegura a livre associação profissional ou sindical.

Primeiramente, o autor alega que a distribuição de panfletos e as declarações públicas do sindicato configuram incitação à invasão de sua propriedade. No entanto, deve-se salientar que tais ações constituem expressão do direito de manifestação e liberdade sindical, protegidos pela legislação brasileira. Em momento algum houve incitação direta ou indireta à prática de atos ilícitos, mas sim a promoção de uma greve legítima, instrumento de pressão sindical reconhecido e permitido pelo ordenamento jurídico.

Ademais, a utilização de panfletos e declarações públicas pelo sindicato enquadra-se no exercício regular do direito de livre expressão e de manifestação, direitos fundamentais consagrados pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal bem como pelo artigo 9º, que garante o direito de greve. Portanto, não se pode considerar tais ações como ilícitas ou como ameaça concreta à posse e propriedade do autor, mas sim como práticas legítimas de um movimento sindical.

No tocante à alegação de que tais ações ameaçam a integridade física do imóvel e a segurança dos empregados, é imprescindível destacar que não há qualquer evidência concreta de que a greve ou a distribuição de panfletos tenha causado dano efetivo ou ameaça iminente de invasão. A mera veiculação de ideias e de reivindicações pela categoria profissional não configura, por si só, ato ilícito ou ameaça à posse do autor, conforme estipulado no artigo 188, inciso I, do Código Civil.

Conclui-se, portanto, que as ações do réu, sindicato de trabalhadores rurais, não configuram atos ilícitos, mas sim o exercício regular de direitos constitucionais e legais reconhecidos. As alegações do autor carecem de fundamento jurídico e fático, não sendo comprovada qualquer ameaça concreta à posse e propriedade do autor. Assim, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente, pois não há elementos que justifiquem a intervenção judicial pretendida.

Tempestividade

Em conformidade com o art. 335 do Novo CPC, que dispõe sobre o prazo da contestação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial [Data do termo inicial], a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [Data de protocolo].

Dos Requerimentos

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente contestação para requerer os seguintes pleitos:

– A improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que as alegações carecem de fundamento jurídico e fático.

– A condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme estipulado pela legislação vigente.

– A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e inspeções judiciais, se necessário, para comprovar a inexistência de ameaça concreta à posse e propriedade do autor.

– A intimação do autor para que se manifeste sobre os documentos e provas apresentados, bem como para que compareça às audiências designadas.

Esses requerimentos visam demonstrar a inexistência de ato ilícito ou ameaça concreta por parte do sindicato e seu presidente, garantindo a justa resolução do litígio.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade/UF]

[Advogado/OAB]

Entenda mais sobre o Contestação, acesse:

Contestação com Pedido Contraposto [Resumo]

Contestação na Ação de Cobrança: Guia Completo

Contestação Trabalhista: O que é e como funciona? [Guia Completo]

Contestação no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]

Contestação na Ação de Cobrança [Modelo]

Contestação na Ação de alimentos [Modelo]

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