# Juridico AI > Assistente jurídico com Inteligência Artificial --- ## Páginas - [ChatGPT para Advogados](https://juridico.ai/chatgpt-para-advogados/): ChatGPT para Advogados: menos pesquisa, mais resultados na sua advocaciaDescubra como o ChatGPT para Advogados da Jurídico AI revoluciona sua... - [Banco de Teses](https://juridico.ai/banco-teses/): O Banco de Teses da Jurídico AI foi criado para ajudar advogados a organizar seus argumentos jurídicos com praticidade e agilidade. Confira! - [Jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/): Jurisprudência com Inteligência Artificial: Potencialize suas peças processuais em minutosEncontre jurisprudências relevantescom a Inteligência Artificial e maximize a assertividade de... - [Quem Somos](https://juridico.ai/quem-somos-2/): Conheça a história da Jurídico AIA inteligência artificial que jáconquistou mais de 100 mil advogados. Conheça a história da Jurídico... - [Apelação Criminal](https://juridico.ai/apelacao-criminal-inteligencia-artificial/): Crie apelação criminal em minutos com a Inteligência Artificial da Jurídico AI. Acesse e teste grátis! - [Apelação Cível](https://juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/): Gere Apelação Civil de forma rápida e fácil com qualidade utilizando a inteligência artificial da Jurídico AI. Teste Grátis! - [Impugnação à Contestação](https://juridico.ai/impugnacao-contestacao-inteligencia-artificial/): Impugnação a contestação em minutos com inteligência artificial. Teste grátis agora! - [Contestação](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/): Advogado, crie sua contestação com IA em minutos utilizando a Jurídico AI. Teste grátis e confira a qualidade de nossas peças! - [Peças](https://juridico.ai/pecas-processuais/): Gere peças processuais em minutos com a ferramenta de inteligência artificial da Jurídico AI. Acesse o site e crie sua peça de forma fácil e rápida! - [Petição Inicial](https://juridico.ai/peticao-inicial/): Gere petições iniciais em minutos utilizando a ferramenta de petição inicial com inteligência artificial da Jurídico.AI. Acesse e confira! - [Contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/): Crie contratos com inteligência artificial em minutos com o gerador de contratos da Jurídico.AI. Gere contratos de forma fácil em minutos! - [Blog da Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/): Blog daJurídico AI✨ Em destaque no Blog→Últimasnovidadesdo Blog✨ Mais sobre aJurídico AI - [Jurídico AI - Assistente de Inteligência Artificial para advogados](https://juridico.ai/): Otimize tarefas jurídicas da sua rotina de trabalho com a assistente de Inteligência Artificial para advogados Jurídico AI ## Posts - [STJ: Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor](https://juridico.ai/noticias/stj-penhora-de-imovel-exige-citacao-do-credor-fiduciario/): Entenda a decisão do STJ que exige a citação do credor fiduciário para penhora de imóvel em alienação fiduciária, garantindo legitimidade e o contraditório. - [Ferramentas de IA para juristas exigem treinamento?](https://juridico.ai/juridico/ferramentas-de-ia-para-juristas-exigem-treinamento/): Descubra se as ferramentas de IA para juristas exigem treinamento e entenda como dominar o uso dessas tecnologias pode otimizar sua rotina jurídica e ampliar resultados na advocacia. - [Jurisprudência no TJBA: passo a passo para consultar decisões](https://juridico.ai/juridico/como-consultar-jurisprudencia-tjba/): Descubra como consultar jurisprudência no TJBA de forma simples e eficiente. Veja o passo a passo para realizar buscas no site do Tribunal de Justiça da Bahia e aprenda como otimizar sua pesquisa com a Jurídico AI. - [Modelo de Resposta à Acusação [Atualizado]](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-de-resposta-a-acusacao/): Use nosso modelo de resposta à acusação e fortaleça sua defesa! - [Jurisprudência TJGO: encontre Decisões e Acórdãos relevantes em menos tempo](https://juridico.ai/juridico/acordaos-decisoes-jurisprudencia-tjgo/): Descubra como pesquisar jurisprudências no TJGO de forma estratégica. Tutorial com imagens, dicas práticas e solução inteligente com IA da Jurídico AI. - [Reclamação Trabalhista [Modelo Completo]](https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-inicial-acao-trabalhista/): Confira nosso guia completo sobre como elaborar um modelo de reclamação trabalhista, com fundamentos legais, estrutura da peça e exemplos práticos. - [Réplica (Impugnação à Contestação): O que é e como fazer? [Guia]](https://juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/): Entenda o que é a réplica (impugnação à contestação), como elaborar uma peça clara e estratégica para rebater a defesa. Confira o guia completo da Jurídico AI. - [Emenda à inicial: como fazer, prazo e consequências no CPC](https://juridico.ai/direito-civil/emenda-a-peticao-inicial/): Entenda o que é e como fazer uma emenda à inicial segundo o CPC. Saiba quando o juiz pode determinar a correção, o prazo para cumprimento e as consequências de não emendar a inicial. - [Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras](https://juridico.ai/noticias/lei-15-252-2025-amplia-direitos-clientes-de-bancos/): Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários, reforça transparência e redefine regras nas relações entre consumidores e instituições financeiras. - [TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista](https://juridico.ai/noticias/tst-cria-ferramenta-para-consultar-precedentes-de-repercussao-geral-trabalhista/): Nova ferramenta do TST permite consultar Temas de Repercussão Geral Trabalhista com filtros e links diretos ao STF, ampliando a transparência jurídica. - [Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais](https://juridico.ai/noticias/lei-15-240-2025-abandono-afetivo/): Nova lei reconhece o abandono afetivo como ilícito civil sujeito à indenização. Entenda as mudanças no ECA e os deveres dos pais com a Lei nº 15.240/2025. - [Ação de Obrigação de Fazer [Modelo Atualizado 2025]](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-obrigacao-de-fazer/): Tenha mais facilidade para redigir uma ação de obrigação de fazer com o modelo de obrigação de fazer completo preparado pela equipe da Jurídico AI. - [Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP](https://juridico.ai/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/): Aprenda passo a passo como encontrar jurisprudência no TJSP, com técnicas práticas, filtros eficientes e dicas para advogados. - [Modelo de Petição Inicial: Como fazer a peça? [Guia atualizado]](https://juridico.ai/juridico/modelo-peticao-inicial-como-fazer/): Guia prático para redigir sua Petição Inicial Cível. Da qualificação às conclusões, aprenda a redigir de forma clara e eficaz. Descubra mais agora! - [Modelo de Emenda à Inicial [Atualizado]](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-emenda-da-inicial-completo/): Em processos judiciais, a necessidade de ajustes na petição inicial é comum. Por isso, confira nosso Modelo de Emenda à Inicial completo! - [Modelo de Petição Inicial Civil [Lista de Modelos Atualizados]](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-peticao-inicial-civil-lista-modelos/): Encontre modelos de petição inicial para diversas áreas do direito. Facilite seu trabalho jurídico com nossa lista de modelos prontos! - [Modelo de Contestação [Lista de Modelos atualizados]](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-contestacao-lista-modelos/): Descubra modelos de contestação prontos para diversas áreas do direito com a nossa lista completa de modelos especializados para te ajudar! - [Réplica à Contestação [Lista de Modelos atualizados]](https://juridico.ai/juridico/replica-a-contestacao-lista-modelos/): Otimize sua réplica à contestação com modelos prontos para diversas áreas do direito. Confira nossa lista especializada de modelos jurídicos. - [Modelo de Parecer Jurídico Completo e atualizado](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-parecer-juridico/): Está procurando um modelo de parecer jurídico para se guiar? Visite nosso blog e aproveite o conteúdo completo e gratuito. - [Modelo de Mandado de Segurança [Atualizado]](https://juridico.ai/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo/): Acesse um modelo de mandado de segurança completo. - [Modelo de Habeas Corpus atualizado!](https://juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/): Está com dificuldade para redigir um Habeas Corpus? Confira nosso Blog e tenha acesso a um modelo completo de Habeas Corpus! - [Procuração para Advogado Atualizada: Modelo Prático e Completo.](https://juridico.ai/juridico/modelo-procuracao-advogado/): Ganhe tempo e eficiência com nosso modelo de procuração para advogado gratuito. Ideal para agilizar seu atendimento jurídico. Acesse agora mesmo! - [Modelo de Substabelecimento atualizado para advogados 2026.](https://juridico.ai/juridico/modelo-substabelecimento/): Ganhe tempo com este modelo de Substabelecimento completo e atualizado. Ideal para advogados que precisam transferir poderes de forma prática e segura. - [Petição Inicial Pronta em PDF [Modelos Atualizados 2026]](https://juridico.ai/juridico/peticao-inicial-pronta-pdf-modelo/): Tenha acesso a diversos modelos atualizados de petição inicial para facilitar seu processo judicial: Pronto e fácil de usar para suas necessidades legais. - [Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes](https://juridico.ai/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/): Descubra como otimizar a pesquisa de jurisprudência no TJRJ e encontre precedentes relevantes em menos tempo. Conheça também a solução com IA da Jurídico AI. - [STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais](https://juridico.ai/noticias/stj-mandado-de-seguranca-nao-cabivel-apos-transito-em-julgado/): O STJ reafirmou que não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, ainda que o pedido vise ao controle de competência dos Juizados Especiais. - [STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo](https://juridico.ai/noticias/stj-fixa-prazo-inicial-para-agravo-decisao-saneadora/): STJ define início do prazo para agravo de instrumento contra decisão saneadora, garantindo mais segurança jurídica e orientação para advogados. - [STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida](https://juridico.ai/noticias/stj-juiz-deve-admitir-mais-provas-houver-duvida-acao-monitoria/): STJ reforça que, na ação monitória, juiz deve permitir produção de mais provas quando houver dúvida sobre a dívida, garantindo contraditório e ampla defesa. - [Inteligência Artificial no Direito Tributário: Aplicações e benefícios](https://juridico.ai/direito-tributario/inteligencia-artificial-direito-tributario/): Descubra como a Inteligência Artificial no Direito Tributário pode facilitar a rotina jurídica, com aplicações práticas, benefícios e ferramentas da Jurídico AI. - [Melhor IA para contratos jurídicos: Descubra a ideal para advogados](https://juridico.ai/juridico/melhor-ia-para-contratos/): Descubra qual é a melhor IA para contratos jurídicos. Entenda como a inteligência artificial auxilia advogados na criação, revisão e análise de contratos e conheça a Jurídico AI. - [A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida](https://juridico.ai/noticias/tst-advogado-nao-habilitado-nao-substitui-citacao-valida/): TST decide que o simples acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui a citação válida em processo trabalhista. Confira a decisão! - [STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal](https://juridico.ai/noticias/stj-permite-impugnar-valor-causa-fase-recursal/): Saiba como a decisão do STJ permite contestar o valor da causa na fase recursal, garantindo direito à impugnação mesmo após o início do processo. - [IA para assuntos jurídicos: Guia para advogados iniciantes, autônomos e departamentos jurídicos](https://juridico.ai/juridico/ia-para-assuntos-juridicos/): Saiba como usar IA para assuntos jurídicos. Guia para advogados iniciantes, autônomos e departamentos jurídicos otimizarem processos e ganharem produtividade. - [STJ: Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado](https://juridico.ai/noticias/stj-execucao-prescrita-nao-afasta-honorarios-sobre-valor-cobrado/): Execução prescrita não afasta honorários sobre o valor cobrado, decide STJ, reforçando o critério do artigo 85, §2º, do CPC e o proveito econômico da parte executada. - [Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026](https://juridico.ai/noticias/oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026/): A partir de 2026, o piso nacional da anuidade da OAB será de R$ 1.050,00. Provimento nº 232/2025 estabelece regras e prazos de adequação. Saiba mais! - [Competência e Foro Competente no CPC: Guia prático e jurídico para advogados](https://juridico.ai/direito-civil/competencia-foro-competente/): Competência e foro competente no CPC explicados de forma prática. Entenda como aplicar os critérios legais e estratégicos na definição do juízo ideal para cada caso. - [Pedido de Indulto Natalino [modelo]](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-pedido-de-indulto-natalino/): Aprenda como fazer um pedido de indulto natalino de forma correta e objetiva. Veja um modelo pronto, entenda quem pode solicitar e conte com a Jurídico AI para automatizar seus documentos jurídicos. - [Outubro Rosa: Conheça as leis e benefícios garantidos](https://juridico.ai/juridico/outubro-rosa-direitos-mulheres-cancer/): Descubra quais são os principais direitos das mulheres com câncer de mama, os benefícios garantidos por lei e como a atuação jurídica pode fazer a diferença neste Outubro Rosa. - [STJ: Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central](https://juridico.ai/noticias/stj-bancos-instituicoes-indenizar-falhas-golpe-da-central/): STF decide que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central por falhas na segurança e na prestação do serviço. - [STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens](https://juridico.ai/noticias/stj-conjuge-pode-ser-incluido-execucao-divida-casamento/): O STJ reconheceu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode responder por dívida do outro, mesmo sem assinar o contrato. Veja os fundamentos jurídicos. - [STF veda inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista](https://juridico.ai/direito-trabalhista/stf-veda-inclusao-empresas-fase-execucao-trabalhista/): O STF fixou tese com repercussão geral e decidiu que empresas que não participaram da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução trabalhista, salvo em casos de sucessão ou abuso da personalidade jurídica. - [Como despachar com o juiz na prática](https://juridico.ai/juridico/como-despachar-com-o-juiz/): Aprenda quando e como despachar com o juiz de forma eficiente. Veja dicas práticas, pontos de atenção e situações em que essa estratégia pode não ser a melhor escolha. - [Indulto Natalino: tudo o que você precisa saber](https://juridico.ai/direito-penal/indulto-natalino/): O indulto natalino é um benefício concedido pelo Presidente da República a pessoas privadas de liberdade. Saiba como funciona! - [CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado](https://juridico.ai/noticias/cnj-implementa-autenticacao-multifator-nos-tribunais/): A partir de 3 de novembro de 2025, o CNJ adotará autenticação multifator para fortalecer a segurança dos tribunais e combater fraudes como o golpe do falso advogado. - [STJ: Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio](https://juridico.ai/noticias/stj-prazo-consulta-eletronica-intimacao-contado-data-envio/): STJ fixa que o prazo de dez dias corridos para leitura de intimação eletrônica conta do envio da comunicação. Veja o que muda na prática jurídica. - [STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal.](https://juridico.ai/noticias/stj-defesa-efetiva-torna-desnecesssria-citacao-pessoal/): STJ decide que a atuação efetiva da defesa pode suprir a falta de citação pessoal no processo, garantindo a validade dos atos e a preservação do contraditório. - [STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST.](https://juridico.ai/direito-civil/stf-valida-regra-transcendencia-recursos-revista/): O STF confirmou a validade da regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, prevista na MP 2.226/01, reforçando o filtro de relevância nas ações trabalhistas. - [CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública](https://juridico.ai/noticias/cnj-regras-contagem-prazos-citacoes-eletronicas-fazenda-publica/): Veja como as novas regras do CNJ sobre citações eletrônicas da Fazenda Pública influenciam a contagem de prazos e a rotina da advocacia no processo judicial eletrônico. - [STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade](https://juridico.ai/noticias/stj-tabela-da-oab-somente-referencia-para-honorarios-equidade/): A tabela da OAB é apenas referência para honorários por equidade, conforme decisão do STJ. Veja os fundamentos do entendimento e o que muda na prática advocatícia. - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/): Aprenda a citar e formatar jurisprudência em petições de forma correta e estratégica. Descubra erros comuns, técnicas de supressão, citação indireta e como a Jurídico AI pode simplificar o processo. - [Como elaborar Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em 2025](https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-de-revista/): Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista: aprenda a elaborar suas contrarrazões de forma prática e dentro do prazo legal. Veja modelo pronto, orientações passo a passo e descubra como agilizar sua petição com a Jurídico AI. - [Registro e consulta de marcas e patentes: Saiba como proteger seu cliente desde o início](https://juridico.ai/juridico/consulta-marcas-patentes-registro-advogados/): Saiba como advogados auxiliam clientes no processo de consulta e registro de marcas e patentes, prevenindo nulidades e protegendo ativos intangíveis. - [STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência](https://juridico.ai/noticias/stj-deposito-parcial-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-sucumbencia/): STJ decidiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa de 10% nem honorários de sucumbência sobre saldo remanescente. Saiba mais! - [CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens](https://juridico.ai/direito-civil/cnj-nova-versao-sniper-investigacao-bloqueio-bens/): O CNJ lançou nova versão do Sniper, sistema de investigação patrimonial que integra bases como SisbaJud e Renajud e permite bloqueio direto de bens. - [Lei Magnitsky: entenda sua origem, objetivos e aplicações](https://juridico.ai/juridico/lei-magnitsky-objetivos-sancoes/): Descubra como a Lei Magnitsky funciona, seus principais objetivos, quem pode ser punido e quais sanções são aplicadas. Veja também exemplos práticos de sua aplicação no combate à corrupção e violações de direitos humanos. - [Liquidação de Sentença: Tudo que você precisa saber](https://juridico.ai/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-cpc/): Entenda o que é a liquidação de sentença, quando ela é necessária, quais os tipos previstos no CPC, prazos, recursos cabíveis e principais entendimentos jurisprudenciais. - [Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada](https://juridico.ai/noticias/lei-15-222-2025-amplia-licenca-maternidade-internacoes-prolongadas/): Nova Lei 15.222/2025 protege mães e recém-nascidos em internação prolongada, definindo que licença-maternidade e salário-maternidade só iniciam após a alta hospitalar. - [Certidão de Objeto e Pé: Finalidades, quem pode solicitar, prazos e custos](https://juridico.ai/juridico/certidao-de-objeto-e-pe/): A Certidão de Objeto e Pé resume o andamento processual. Saiba suas finalidades, quem tem direito de solicitar, prazos para emissão e valores cobrados. - [TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita](https://juridico.ai/noticias/tst-veda-cobranca-imediata-honorarios-sucumbencia-justica-gratuita/): TST garante proteção ao trabalhador com justiça gratuita ao proibir a cobrança imediata de honorários de sucumbência em processos trabalhistas. Saiba mais! - [STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça](https://juridico.ai/noticias/stj-juiz-nao-pode-negar-justica-gratuita-so-criterios-objetivos/): STJ reforça que a gratuidade de justiça não pode ser negada só com base em critérios econômicos genéricos e objetivos, mas sim conforme o caso concreto. Saiba mais! - [STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.](https://juridico.ai/direito-civil/stj-impenhorabilidade-bem-de-familia-inventario/): O STJ consolidou o entendimento de que o bem de família é impenhorável, ainda que incluído em inventário, reforçando a proteção da moradia. - [STJ decide que sucessão processual exige prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica.](https://juridico.ai/direito-civil/stj-decide-sucessao-processual-exige-prova-dissolucao-extincao/): O STJ decidiu que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios só é possível com prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. - [Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias ](https://juridico.ai/noticias/receita-federal-define-regras-tributos-parcerias-juridicas/): Receita Federal esclarece como tributar honorários em parcerias entre advogados, destacando fração destinada a cada sociedade e evitando bitributação. - [Como elaborar contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: modelo pronto](https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista/): Descubra como elaborar um modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista com um modelo pronto e orientações práticas. Veja passo a passo e facilite sua atuação. - [Ilegitimidade passiva no CPC: Exemplos práticos e atuação do advogado](https://juridico.ai/direito-civil/ilegitimidade-passiva-no-processo/): Entenda o que é a ilegitimidade passiva, quando pode ser alegada, como o advogado deve atuar e quais são os efeitos práticos. Confira exemplos e julgados sobre o tema. - [Saneamento e Organização do Processo: Domínio completo do art. 357 do CPC para advogados](https://juridico.ai/direito-civil/saneamento-do-processo/): Veja como o saneamento e organização do processo, previstos no art. 357 do CPC, são decisivos para a estratégia advocatícia e o domínio das fases processuais. - [A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente](https://juridico.ai/noticias/stf-renuncia-heranca-abarca-bens-descobertos-posteriormente/): STJ decidiu que a renúncia à herança abrange não só os bens já conhecidos, mas também os descobertos depois, consolidando entendimento relevante para o Direito Sucessório. - [STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.](https://juridico.ai/noticias/stf-tratamento-fora-rol-ans-planos-de-saude/): O STF consolidou critérios para que planos de saúde custeie tratamentos fora da lista da ANS. A decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e reforça a proteção do direito à saúde. - [CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]](https://juridico.ai/noticias/cnj-reafirma-presuncao-de-hipossuficiencia-dispensa-via-administrativa/): CNJ decide que, em casos de hipossuficiência presumida, não é necessária a tentativa administrativa prévia, garantindo maior celeridade e inclusão no Judiciário. - [CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.](https://juridico.ai/noticias/cnj-aprova-resolucao-gravacoes-atos-judiciais-extrajudiciais/): O CNJ e CNMP aprovaram em conjunto a resolução que disciplina a gravação de audiências, julgamentos e atos extrajudiciais. A norma estabelece limites para proteger dados pessoais e reforçar a publicidade processual. - [Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns](https://juridico.ai/direito-civil/alvara-judicial/): Entenda quem tem legitimidade para pedir alvará judicial no CPC, quais documentos são exigidos e os erros mais comuns que levam ao indeferimento do pedido. - [STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno](https://juridico.ai/noticias/stf-ausencia-impugnacao-nao-impede-agravo-interno/): O STJ decidiu que a ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede o agravo interno, desde que o recurso permita a análise efetiva do mérito. - [Agravo em Execução Penal: Guia Completo com Modelo](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-agravo-execucao-penal/): Aprenda o que é o agravo em execução penal, quem pode interpor, prazos, efeitos e veja um modelo pronto para usar. - [Rescisão indireta do contrato de trabalho: Como orientar clientes](https://juridico.ai/direito-trabalhista/rescisao-indireta-contrato-trabalho/): Saiba como orientar clientes em casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Entenda as faltas graves do empregador, os direitos do trabalhador e como funciona o processo na prática. - [STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos](https://juridico.ai/noticias/stj-afasta-sumula-7-revisao-honorarios-advocaticios-irrisorios/): STJ garante maior efetividade ao princípio da justa remuneração ao permitir a revisão de honorários irrisórios em recurso especial, afastando a limitação da Súmula 7. - [Simplifique a criação de peças processuais com IA!](https://juridico.ai/direito-digital/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/): Descubra como simplificar a criação de peças processuais com modelos práticos e o apoio da Inteligência Artificial. Aprenda técnicas que otimizam seu tempo e tornam sua rotina jurídica mais estratégica. - [Recurso em Sentido Estrito (RESE): Cabimento e modelo prático](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-recurso-em-sentido-estrito/): Confira o que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), quando utilizá-lo, suas diferenças em relação à apelação e acesse um modelo prático para aplicar no processo penal. - [Dilação de prazo no CPC/15: Regras e modelo de petição](https://juridico.ai/direito-civil/dilacao-de-prazo-cpc/): Entenda como funciona a dilação de prazo no CPC/15. Veja regras, requisitos e a aplicação prática do pedido de prorrogação processual. - [STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.](https://juridico.ai/noticias/plano-saude-cobertura-emergencia-cirurgia-estetica/): O STJ decidiu que plano de saúde deve cobrir procedimentos de emergência decorrentes de cirurgias estéticas. Entenda os reflexos práticos desse precedente. - [CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual](https://juridico.ai/noticias/cnj-fixa-pagamento-automomo-honorarios-precatorios/): CNJ decide que honorários em precatórios devem ser pagos individualmente, reforçando a autonomia do direito dos advogados. Saiba mais! - [A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados](https://juridico.ai/direito-digital/ripd-lgpd-boas-praticas-advogados-elaborarem-relatorio/): Saiba a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e confira os requisitos e boas práticas para advogados estruturarem o RIPD. - [Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes](https://juridico.ai/noticias/tst-11-novos-precedentes-vinculantes/): Justiça do Trabalho ganha 11 novos precedentes vinculantes definidos pelo TST. Confira as principais teses aprovadas na sessão de setembro de 2025. - [STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais](https://juridico.ai/noticias/stj-reconhece-dano-moral-presumido-exposicao-indevida-dados-pessoais/): Saiba como o STJ reconheceu o dano moral presumido em casos de divulgação indevida de dados pessoais, ampliando a defesa da privacidade. Saiba mais! - [Jurídico AI vale a pena? 10 motivos para assinar agora](https://juridico.ai/direito-digital/juridico-ai-vale-a-pena-motivos-para-assinar/): Descubra se a Jurídico AI vale a pena para advogados. Veja 10 motivos para assinar a plataforma que economiza horas de trabalho, entrega jurisprudências confiáveis e garante qualidade jurídica. - [Contrato Vitalício: entenda os tipos e aspectos legais](https://juridico.ai/direito-civil/contrato-vitalicio-aspectos-legais/): Entenda o que é um contrato vitalício, suas principais características, vantagens, desvantagens e aspectos legais. Saiba como elaborar e rescindir esse tipo de contrato. - [PL da Adultização (PL 2628/2022): o que muda para crianças nas redes sociais](https://juridico.ai/noticias/pl-da-adultizacao-2628-2022-criancas-redes-sociais/): Saiba o que é o PL da Adultização (PL 2628/2022), aprovado pela Câmara dos Deputados. Veja como o projeto busca combater a adultização de crianças nas redes sociais e quais são os próximos passos. - [CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025)](https://juridico.ai/noticias/manual-calculos-justica-federal-2025/): Saiba o que mudou na nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025) e como as alterações impactam nas execuções, honorários e na prática forense. - [Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União](https://juridico.ai/noticias/tema-1277-stf-competencia-jef/): Entenda como o STF, no Tema 1277, fixou a competência dos JEFs e garantiu ao autor a escolha entre diferentes foros em ações contra a União. - [TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional](https://juridico.ai/noticias/tst-valida-laudo-de-fisioterapeuta-doenca-ocupacional/): TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, alterando estratégias de prova na advocacia trabalhista. - [Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ](https://juridico.ai/noticias/stj-penhora-previa-obrigatoria-para-adjudicacao-de-bens/): STJ decide que a penhora é requisito prévio para adjudicação de bens. Entenda os efeitos práticos dessa mudança para credores e devedores. - [Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho: regras, prazos e recursos](https://juridico.ai/direito-trabalhista/rito-sumarissimo-justica-trabalho/): Entenda o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho: suas regras, prazos, limites, diferenças em relação ao rito ordinário e sumário, e os recursos cabíveis. - [Revisão de Contratos com a Jurídico AI](https://juridico.ai/direito-civil/revisao-de-contrato-ia/): Aprenda como utilizar a inteligência artificial para fazer revisão de contratos de forma rápida, segura e alinhada às exigências jurídicas. Veja como a Jurídico AI pode otimizar seu trabalho! - [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://juridico.ai/direito-civil/transito-em-julgado/): Saiba o que é trânsito em julgado, quando ocorre, seus efeitos e prazos. Entenda a diferença para a coisa julgada e se é possível reverter uma decisão já transitada. - [CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.](https://juridico.ai/noticias/cnj-recomenda-tribunais-adotarem-pix/): O CNJ aprovou recomendação para que tribunais adotem o Pix no pagamento de custas judiciais, levantamentos de valores e honorários. A medida promete mais agilidade, padronização e segurança nos processos. - [Aditivo de Contrato: entenda como funciona e quando utilizar](https://juridico.ai/direito-civil/aditivo-de-contrato/): Descubra o que é aditivo de contrato, quando deve ser utilizado, sua importância e exemplos práticos. Veja também a diferença entre aditivo e adendo e saiba como elaborar um aditivo na Jurídico AI. - [Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF](https://juridico.ai/noticias/carf-consolida-entendimento-seis-novas-sumulas/): O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais! - [TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos](https://juridico.ai/noticias/tst-novas-teses-vinculantes-firmadas/): TST aprova 69 teses vinculantes sobre plano de saúde, aviso-prévio, horas extras e FGTS. Mais 21 temas afetados para recursos repetitivos. Saiba mais! - [Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio](https://juridico.ai/noticias/stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-acao-de-divorcio/): Entenda a decisão do STJ que admite a inclusão de bens supervenientes na partilha após contestação em processos de divórcio. Confira! - [Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual](https://juridico.ai/direito-civil/acoes-planos-de-saude-jurisprudencia/): Descubra como advogados podem adotar estratégias eficazes em ações judiciais contra planos de saúde, utilizando a jurisprudência recente para fortalecer teses. - [STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento](https://juridico.ai/noticias/stj-reducao-honorarios-contratuais/): STJ entende que não cabe ao Judiciário reduzir honorários advocatícios pactuados em contrato, quando não há vício de consentimento. Saiba o que muda para os advogados. --- # Detailed Content ## Páginas ### ChatGPT para Advogados - Published: 2025-11-06 - Modified: 2025-11-12 - URL: https://juridico.ai/chatgpt-para-advogados/ ChatGPT para Advogados: menos pesquisa, mais resultados na sua advocaciaDescubra como o ChatGPT para Advogados da Jurídico AI revoluciona sua advocacia com respostas jurídicas rápidas, fundamentadas e adaptadas ao Direito brasileiro. ChatGPT para Advogados: menos pesquisa, mais resultados na sua advocaciaDescubra como o ChatGPT para Advogados da Jurídico AI revoluciona sua advocacia com respostas jurídicas rápidas, fundamentadas e adaptadas ao Direito brasileiro. Está perdendo horas em pesquisas jurídicas? Todo advogado conhece essa dor: passar horas navegando entre doutrinas, jurisprudências e legislações para fundamentar uma única peça. Enquanto você pesquisa, prazos se aproximam, clientes aguardam retorno e a produtividade despenca. E se você pudesse reduzir esse tempo pela metade? O ChatGPT Jurídico da Jurídico AI é a solução inteligente que advogados brasileiros estavam esperando. Treinado exclusivamente no ordenamento jurídico nacional, ele entrega respostas fundamentadas e prontas para uso — sem achismos, sem informações genéricas e prontas para sua revisão. O que você ganha com o ChatGPT para advogados da Jurídico AI? Respostas jurídicas em segundosTire dúvidas complexas instantaneamente, com fundamentação no Direito brasileiro vigente. Jurisprudências e teses na palma da mão:Receba sugestões alinhadas ao seu caso, economizando horas de pesquisa manual. Apoio estratégico na redação:Crie petições, contestações, contratos e pareceres com agilidade e consistência técnica. Economia de tempo sem perder qualidade:Tenha peças e documentos jurídicos em menos tempo.  Atualizações constantes:Conte com uma IA Jurídica que acompanha as mudanças normativas e decisões recentes dos tribunais. Como o ChatGPT Jurídico funciona na prática? Acesse o Chat Jurídico dentro da plataforma Jurídico AI:interface intuitiva e pensada para advogados.  Digite sua necessidade: seja uma dúvida pontual (“Requisitos da usucapião extraordinária”) ou uma demanda complexa (“Tese sobre responsabilidade civil médica por erro de diagnóstico”). Receba sua resposta personalizada: fundamentada no Direito brasileiro, com linguagem técnica e aplicável ao seu caso. Aprofunde o diálogo: peça exemplos práticos, jurisprudências específicas ou refinamentos na argumentação Aplique os insights: acelere pesquisas, fundamente peças ou esclareça pontos estratégicos com total segurança. Por que advogados escolhem o ChatGPT da Jurídico AI? Especialização no Direito BrasileiroDiferente de IAs genéricas, nosso chat foi treinado exclusivamente em legislação nacional atualizada, doutrina consolidada e jurisprudência dos tribunais brasileiros. Respostas Contextualizadas Cada resposta é construída considerando o contexto do ordenamento brasileiro. Você recebe fundamentações bem estruturadas, adequadas à prática forense real — não apenas informações superficiais e genéricas. Segurança e Confidencialidade TotalAmbiente protegido com criptografia avançada e conformidade com a LGPD. Suas consultas, documentos e estratégias permanecem absolutamente confidenciais. Velocidade Sem BurocraciaAcesso online, instantâneo e descomplicado. A ferramenta se adapta ao ritmo acelerado da advocacia moderna. Sua advocacia se encaixa em algum desses perfis? Confira! Advogados autônomosque precisam de apoio imediato sem depender de equipes de pesquisa ou bibliotecas físicas. Escritórios de advocaciaque buscam aumentar a produtividade da equipe, padronizar qualidade e reduzir custos operacionais. Departamentos jurídicosde empresas que exigem agilidade nas análises sem comprometer a confiabilidade das informações. Profissionais estratégicosque enxergam a IA como aliada essencial para acelerar decisões, aprimorar argumentações e vencer mais causas. Se você se identificou com algum desses perfis, o ChatGPT Jurídico foi desenvolvido pensando exatamente em você. Enquanto você lê este texto, outros advogados já estão economizando horas de pesquisa, ganhando mais casos e aumentando sua margem de lucro com o ChatGPT para advogados da Jurídico AI.   A cada dia que passa sem essa ferramenta, você perde oportunidades de se destacar no mercado. A boa notícia? Você pode começar agora mesmo, gratuitamente, e descobrir na prática como a inteligência artificial pode transformar sua rotina jurídica. Não deixe seus concorrentes saírem na frente. Teste grátis hoje mesmo e sinta a diferença já na primeira consulta. Transforme sua advocacia hoje mesmoAdvogados da Jurídico AI, você conquista mais resultados em menos tempo, mantendo a excelência técnica que seus clientes merecem. Mais produtividade. Mais estratégia. Mais vitórias. Perguntas FrequentesNão. O Chat Jurídico da Jurídico AI foi desenvolvido exclusivamente para a advocacia brasileira. Enquanto o ChatGPT genérico oferece respostas amplas e descontextualizadas, nossa ferramenta é treinada com foco no ordenamento jurídico nacional, contemplando legislação, jurisprudência atualizada e boas práticas processuais.   Resultado: respostas assertivas, úteis e aplicáveis à realidade dos tribunais brasileiros. Sim. O ChatGPT para advogados da Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de peças, sugerir fundamentos jurídicos, indicar teses aplicáveis, revisar argumentações e propor melhorias na redação.   Para geração completa de petições, contestações e recursos, utilize a funcionalidade específica de peças processuais da Jurídico AI, que se integra ao Chat Jurídico para entregar documentos consistentes e prontos para protocolo. Sim. A Jurídico AI adota padrões rigorosos de segurança e privacidade. Todos os dados são tratados confidencialmente, com criptografia e proteção contra acessos não autorizados.   A plataforma está em total conformidade com a LGPD, garantindo que suas informações não sejam compartilhadas ou utilizadas para outros fins. Ambiente profissional, seguro e adequado para a advocacia. Sim. O Chat Jurídico oferece suporte em todas as principais áreas do Direito brasileiro: Direito Civil: responsabilidade civil, contratos, obrigações; Direito Penal: tipificações, defesas, recursos; Direito do Trabalho: reclamatórias, defesas, fundamentações trabalhistas; Direito Tributário: teses fiscais, interpretação normativa; Direito de Família e Sucessões: guarda, alimentos, inventário; Outras áreas: Administrativo, Empresarial, Previdenciário, Constitucional e muito mais A ferramenta entrega agilidade e segurança independentemente da sua área de atuação, sempre como apoio estratégico — nunca substituindo sua análise crítica profissional. --- ### Banco de Teses > O Banco de Teses da Jurídico AI foi criado para ajudar advogados a organizar seus argumentos jurídicos com praticidade e agilidade. Confira! - Published: 2025-05-07 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/banco-teses/ O Banco de Teses da Jurídico AI foi criado para ajudar advogados a organizar seus argumentos jurídicos com praticidade, mantendo consistência, agilidade e controle na elaboração de peças. Cadastre suas teses e reutilize quando precisar. Conheça o BancodeTesesJurídicasdaJurídico AISalve e reutilize suas teses jurídicascom rapidez e segurança. Ganhe tempo e mantenha consistência nas suas peças com o Banco de Teses da Jurídico AI. Conheça o Banco deTesesJurídicas daJurídico AISalve e reutilize suas teses jurídicascom rapidez e segurança. Ganhe tempo e mantenha consistência nas suas peças com o Banco de Teses da Jurídico AI. Organize, reutilize e ganhe produtividade Produzir uma boa tese exige tempo, análise e precisão. Evite começar do zero toda vez, ou ter retrabalho na busca por fundamentos já utilizados. Ao armazená-las no Banco de Teses jurídicas, você garante que esse esforço seja aproveitado em futuras peças, evitando retrabalho e aumentando a produtividade. Sempre que estiver elaborando uma petição, basta consultar sua base de teses salvas e selecionar os argumentos mais adequados ao caso. Isso permite manter uma linha argumentativa coerente entre processos semelhantes, além de acelerar significativamente o tempo de produção. Argumentação otimizada e eficiência na criação de peçasCom o Banco de Teses da Jurídico AI, você salva, organiza e reutiliza seus principais argumentos jurídicos de forma rápida e segura. Dessa maneira, você mantém consistência técnica, reduz o tempo de elaboração de peças e garante mais controle sobre os fundamentos que utiliza. O resultado é mais eficiência no dia a dia e peças com fundamentação consistente e alinhadas ao perfil de cada caso. Dessa forma, sua experiência prática se torna uma fonte organizada de fundamentos prontos para serem aplicados com agilidade e consistência. Para quem é? Para advogados que: Produzem peças com frequência e querem ganhar velocidade. Desejam manter um padrão argumentativo em sua atuação. Trabalham com equipes e querem compartilhar fundamentos padronizados. O que torna o Banco de Teses da Jurídico AI único? Mais do que um simples espaço para armazenar teses jurídicas, O Banco de Teses da Jurídico AI foi desenvolvido para oferecer eficiência, segurança e integração real com sua rotina de produção. Veja por que ele se diferencia:Personalização alinhada ao seu estilo O Banco de Teses permite que cada advogado mantenha sua identidade jurídica, reaproveitando argumentos com o padrão técnico e a linguagem do seu escritório. Segurança e controle Suas teses ficam armazenadas com segurança na plataforma, com acesso restrito à sua conta. Você tem total autonomia para gerenciar, editar ou atualizar os conteúdos conforme sua estratégia de atuação. Integração total com o editor de peças O Banco de Teses está completamente conectado ao editor de documentos da Jurídico AI. Durante a elaboração da peça, você insere, adapta ou substitui fundamentos com fluidez — sem precisar sair do fluxo de trabalho. Inteligência aplicada ao reaproveitamento Teses não são apenas textos salvos: são elementos estratégicos que você pode acessar no momento exato da criação de uma peça. O sistema foi pensado para tornar o reaproveitamento simples, prático e contextualizado com cada tipo de documento. Flexibilidade na construção da sua base Você pode montar sua biblioteca de teses do seu jeito: cadastrando manualmente ou importando arquivos docx já utilizados em sua prática jurídica. Classifique por tipo (tese ou preliminar), edite sempre que quiser e mantenha tudo organizado de forma personalizada. Por que usar o Banco de Teses Jurídicas? Tenha seus principais fundamentos jurídicos organizados e acessíveis sempre que precisar. Agilidade na produção:Elimine buscas em arquivos antigos. Padrão argumentativo:Mantenha a consistência técnica em todas as peças. Organização estratégica:Separe suas teses por tema e tipo (tese ou preliminar). Otimização do fluxo de trabalho:Insira, substitua ou edite teses diretamente no documento. Controle total:Edite e atualize suas teses conforme sua estratégia jurídica. Argumentação otimizada e eficiência na criação de peçasCom Banco de Teses da Jurídico AI, seus argumentos jurídicos ganham estrutura e centralização, prontos para serem aplicados com rapidez e precisão em novas peças. Você mantém controle total sobre sua base argumentativa, garante consistência nas suas petições e otimiza o tempo dedicado à produção de peças jurídicas, tudo integrado ao seu fluxo de trabalho na plataforma. Além disso, a funcionalidade foi pensada para se adaptar à sua rotina: você pode cadastrar manualmente ou importar teses de documentos já utilizados. Assim, argumentos recorrentes ficam sempre à disposição, prontos para serem aplicados com agilidade e precisão. Como funciona? Acesse a aba “Meus Documentos” e selecione “Banco de Teses”. Cadastre suas teses manualmente ou envie arquivos docx com os fundamentos que deseja reaproveitar. Durante a criação da peça, acesse suas teses salvas diretamente no editor: insira, substitua ou edite conforme a necessidade do caso. Perguntas FrequentesÉ uma funcionalidade que permite armazenar, organizar e reutilizar argumentos jurídicos (teses e preliminares) diretamente no fluxo de criação de peças processuais.   Ele ajuda a manter consistência técnica e otimizar a produção de documentos jurídicos. Você pode cadastrar manualmente cada tese ou fazer upload de documentos docx contendo os fundamentos jurídicos que deseja reaproveitar.   O sistema identifica e armazena as teses, permitindo classificá-las por tipo e título. Sim. Durante a criação de petições iniciais, contestações ou réplicas, você pode inserir, substituir ou editar as teses diretamente no editor da plataforma de forma prática e integrada. Atualmente, o upload de documentos está disponível apenas para contas com plano ativo, portempo limitado. Verifique os limites de upload permitidos no seu plano, para saber o limite de teses que podem ser cadastradas via arquivo. Não. Todo o conteúdo adicionado ao seu Banco de Teses é privado e acessível apenas por você (ou pela sua equipe, se estiver em um plano corporativo). O acesso é seguro erestrito à sua conta. Atualmente, a funcionalidade está integrada aos fluxos de Petição Inicial, Contestação e Réplica.   Em breve, será expandida para outros tipos de documentos jurídicos na plataforma. Agilidade na produção de peças Padrão argumentativo consistente Redução de retrabalho Organização por tema e tipo de tese Controle e personalização das teses conforme sua estratégia jurídica Você pode acessar o tutorial completo aquicom o passo a passo disponível na Central de Ajuda da plataforma. --- ### Jurisprudência - Published: 2024-11-01 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/jurisprudencia-2/ Jurisprudência com Inteligência Artificial: Potencialize suas peças processuais em minutosEncontre jurisprudências relevantescom a Inteligência Artificial e maximize a assertividade de seus casos em minutos. Jurisprudência com Inteligência Artificial: Potencialize suas peças processuais em minutosEncontre jurisprudências relevantescoma Inteligência Artificial e maximize a assertividade de seus casos em minutos. Busca de Jurisprudência rápida e precisa:a revolução nas teses jurídicas Imagine ter a jurisprudência mais relevante à sua disposição, no momento exato em que você está revisando uma peça processual. Com a Jurídico AI, esse cenário agora é realidade! A partir de agora, as peças geradas pela nossa IA não apenas apresentam argumentações robustas, mas também integram jurisprudências precisas e atualizadas. Garanta que suas teses estejam fundamentadas com precedentes mais relevantes. Como funciona a pesquisa de jurisprudências100% reais com a Jurídico AI? Ao revisar uma tese específica, você pode solicitar que a nossa IA faça uma busca de jurisprudência no nosso banco de dados, encontrando decisões alinhadas com o contexto do seu caso. Se você acrescentar uma nova tese durante a elaboração da peça processual, sem problemas! Basta solicitar e a IA trará imediatamente as jurisprudências correspondentes, permitindo que você economize tempo e ganhe confiança em suas peças. Com essa inovação, suas fundamentações estarão sempre alinhadas com os precedentes mais recentes e importantes, ajudando você a construir argumentos fortes, bem embasados e vencedores. Veja na prática como funciona nossaferramenta de Jurisprudências:O diferencial da Jurídico AI na busca de JurisprudênciasTenha precedentes atualizados e precisos em minutos:Com a nossa ferramenta, você elimina horas de trabalho manual. Em segundos, nossa IA traz jurisprudências relevantes para o seu caso. Foque no que realmente importa: a construção estratégica das suas teses. Jurisprudências reais à
sua disposição:Nosso banco de dados de jurisprudência unificada é constantemente atualizado com decisões dos tribunais mais importantes do país, como STJ, STF, TJSP, entre outros. Tenha a facilidade de ter jurisprudências reais e atualizadas ao seu alcance em tempo recorde. Fundamente sua estratégia
com Jurisprudência por IA:Nossa IA sugere jurisprudências específicas para o contexto da sua peça. Fortaleça suas peças com fundamentações robustas alinhadas à realidade jurídica, potencializando sua chance de sucessoO diferencial da Jurídico AI na busca de JurisprudênciasA nossa IA possui acesso a uma vasta gama de tribunais, assegurando que você possa contar com jurisprudências precisas e atualizadas. Esses são alguns dos tribunais que alimentam o nosso banco de dados:Jurisprudência do TJSPJurisprudência do STJJurisprudência do TJMGJurisprudência do TJPRJurisprudência do TJRSJusrisprudências do STF Com essa base sólida de jurisprudências unificadas, sua argumentação jurídica será sempre suportada pelos precedentes mais atuais, aumentando a precisão e a segurança das suas peças processuais. A atualização constante do banco garante que você tenha acesso às decisões mais recentes dos tribunais, fortalecendo sua estratégia em qualquer momento do processo. O que os nossos usuários estão achando dessa funcionalidade: Nota do usuário: Ótimo Ótimo! Jurisprudências e teses pertinentes. Nota do usuário: Ótimo Gostei das jurisprudências atualizadas. Nota do usuário: Ótimo Amei as jurisprudências e a organização da peça! Nota do usuário: Ótimo Muito boa a busca de jurisprudência relacionada ao caso concreto! Nota do usuário: Ótimo Jurisprudência atualizadas e teses excelentes. Nota do usuário: Ótimo Ótimas jurisprudências, muito atualizadas. Nota do usuário: Ótimo  Ótimo! Jurisprudências e teses pertinentes.   Nota do usuário: Ótimo Gostei das jurisprudências atualizadas. Nota do usuário: Ótimo Amei as jurisprudências e a organização da peça! Nota do usuário: Ótimo Muito boa a busca de jurisprudência relacionada ao caso concreto! Nota do usuário: Ótimo Jurisprudência atualizadas e teses excelentes. Nota do usuário: Ótimo Ótimas jurisprudências, muito atualizadas. Perguntas FrequentesA partir do momento em que você estiver revisando uma tese jurídica em sua peça, você pode solicitar que nossa IA gere jurisprudências relevantes. Basta clicar no botão "Gerar Jurisprudência" na tese que deseja reforçar, e nossa IA apresentará decisões judiciais apropriadas e recentes. Sim, as jurisprudências apresentadas pelaJurídico AIsão baseadas em um vasto banco de dados constantemente atualizado. AIAutiliza uma tecnologia para garantir que as decisões judiciais geradas sejamprecisas, confiáveis e alinhadas com os precedentes mais recentes. O sistema é alimentado por decisões reais dos principais tribunais, como o STJ, TJSP, TJMG, TRF, e muitos outros, eliminando o risco de jurisprudências fictícias ou "alucinações" no processo. A nossa IA oferece suporte para uma ampla variedade de tribunais, incluindo TJSP, STJ, TJMG, TJPR, TRF1, TRF4, CARF, TRT12, TCU, e muitos outros. Não, nós produzimos uma tecnologia exclusiva para garantir precisão e confiabilidade na busca de jurisprudências com a nossa IA. Ela utiliza um vasto banco de dados real e constantemente atualizado, extraindo precedentes de tribunais como TJSP, STJ, TRF, entre outros. Todas as jurisprudências sugeridas são baseadas em decisões reais, eliminando o risco de erros fictícios ou "alucinações" no processo.  Nossa tecnologia de Jurisprudência com IA se destaca como uma das melhores do mercado. Ela oferece jurisprudências 100% reais, precisas e personalizadas para as suas teses jurídicas, retiradas diretamente dos tribunais mais importantes do Brasil. Essa combinação de velocidade, precisão e atualização constante torna nossa ferramenta uma escolha ideal para advogados que buscam eficiência e qualidade nas suas pesquisas jurídicas. --- ### Quem Somos - Published: 2024-10-16 - Modified: 2025-07-24 - URL: https://juridico.ai/quem-somos-2/ Conheça a história da Jurídico AIA inteligência artificial que jáconquistou mais de 100 mil advogados. Conheça a história da Jurídico AIA inteligência artificial que jáconquistou mais de 100 mil advogados. Quem somosA Jurídico AI foi criada com o objetivo de revolucionar a prática jurídica, utilizando a inteligência artificial para otimizar processos e enfrentar um dos maiores desafios dos advogados: o tempo excessivo dedicado à redação de peças processuais. Nossa solução visa proporcionar aos profissionais do Direito mais eficiência e produtividade, permitindo que concentrem seus esforços no que realmente importa – a estratégia e o atendimento aos clientes. Fundada em 2023 por Cesar Orlando, Marco Barcelos e Pedro Tibau, a Jurídico AI nasceu da combinação da vasta experiência dos sócios no mercado jurídico e em tecnologia. Em 2016, Cesar Orlando fundou a Legalcloud, uma plataforma que rapidamente se tornou essencial para advogados em todo o Brasil, ajudando milhares de profissionais a gerenciar prazos processuais. No entanto, ao longo dos anos, Cesar percebeu que, além do controle de prazos, o verdadeiro desafio que consumia o tempo dos advogados era a criação de peças processuais. Durante conversas com diversos profissionais da área jurídica, um problema se destacava: os advogados queriam focar na estratégia dos casos e no atendimento aos clientes, mas se viam presos em tarefas repetitivas, como a redação de documentos. A partir dessa observação, nasceu a ideia de criar a Jurídico AI, uma solução que vai além dos modelos prontos. A Jurídico AI foi desenvolvida para ser uma verdadeira aliada dos advogados, permitindo a criação de peças processuais de alta qualidade em minutos, sem perder o foco nas particularidades de cada caso. Com inteligência artificial treinada na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras, a plataforma garante que as peças geradas sejam juridicamente consistentes e personalizadas para cada cliente. Nossos sóciosA Jurídico AI é liderada por um time de sócios comexperiências diversas e complementaresCesar OrlandoCEO e cofundadorFormado em Design pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Movido pela paixão por tecnologia e o conhecimento do mercado jurídico, Cesar criou a Jurídico AI para fazer a diferença no dia a dia dos advogados. Após o sucesso com a Legalcloud, onde ajudou mais de 300 mil advogados na gestão de prazos processuais, ele identificou na inteligência artificial uma oportunidade de resolver o problema da redação de peças processuais, permitindo que os advogados dediquem mais tempo ao que realmente importa. Marco BarcelosCTO e cofundadorFormado em Ciência da Computação pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Marco construiu uma carreira sólida no exterior, liderando projetos de tecnologia de ponta nos Estados Unidos e no Canadá. Entre suas realizações, ele liderou o backend da Decentral, uma startup canadense fundada por Anthony Di Iorio, cofundador da Ethereum, e foi membro fundador da WorkTango, adquirida pela Vista Equity Partners. Sua expertise é essencial para garantir que a inteligência artificial da Jurídico AI esteja sempre na vanguarda, oferecendo aos advogados ferramentas inovadoras e eficientes. Pedro TibauAdvogado e cofundadorFormado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Pedro iniciou sua carreira como estagiário na Legalcloud, onde rapidamente se destacou pela sua capacidade de aliar conhecimento jurídico à visão estratégica. Como líder do time de Marketing da Legalcloud, ele desempenhou um papel fundamental no crescimento da empresa. Na Jurídico AI, Pedro conecta as necessidades dos advogados com as soluções tecnológicas oferecidas, ajudando a transformar a prática jurídica. Nosso impacto e crescimentoDesde o lançamento oficial em janeiro de 2024, a Jurídico AI está transformando a advocacia ao permitir que os advogados foquem na estratégia e no atendimento aos clientes, em vez de tarefas repetitivas. Nosso crescimento é impulsionado pela confiança do mercado e pelo suporte de investidores estratégicos, que trazem não apenas recursos, mas também valiosas conexões e experiências. Com isso, continuamos aprimorando nossas soluções e expandindo nossa presença no setor jurídico. +200 miladvogados utilizando a plataforma+100 mildocumentos gerados mensalmenteSmart MoneyInvestidores estratégicos impulsionandonossa expansão e inovaçãoAprimoramentoFoco no aprimoramento do assistente virtual e na expansão dos produtosJunte-se a nós e descubra como a Jurídico AIpode otimizar seu tempo, reduzindohoras de trabalho em minutos. --- ### Apelação Criminal > Crie apelação criminal em minutos com a Inteligência Artificial da Jurídico AI. Acesse e teste grátis! - Published: 2024-10-02 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/apelacao-criminal-inteligencia-artificial/ Crie uma Apelação Criminal rapidamente com Inteligência ArtificialEscreva umaApelação Criminal eficiente em questão de minutoscom Inteligência Artificial e eleve o padrão das suas defesas. Crie uma Apelação Criminal rapidamente com Inteligência ArtificialEscreva umaApelação Criminal eficiente em questão de minutoscom Inteligência Artificial e eleve o padrão das suas defesas. Reduza o tempo e aumente a qualidadedas suas Apelações Criminais Nosso recurso "Escreva uma Apelação Criminal" foi criado para transformar a rotina dos advogados criminais, reduzindo o tempo de produção de apelações sem perder a qualidade. Em apenas alguns minutos, a partir do upload da sentença, a ferramenta gera uma minuta de apelação criminal completo, ajustado às particularidades do seu caso. A apelação é cuidadosamente montada com argumentação específica, ajudando você a otimizar seu tempo e garantir a qualidade da defesa. Por que agregar a nossa IAjurídica na sua rotina? Apelação Criminal em minutos, precisão na defesaA criação de apelação criminal nunca foi tão simples. Com apenas alguns cliques, você obtém uma minuta de apelação criminal pronta para uso, sem comprometer a qualidade. Com prazos apertados para a interposição de apelações criminais, nossa solução permite que você foque no que realmente importa: a estratégia do seu cliente, enquanto cuidamos da elaboração da peça. Esqueça os modelos deapelação ultrapassadosCada peça de recurso de apelação criminal gerado é adaptado especificamente ao seu caso, com argumentação detalhada e sugestão de jurisprudências relevantes para fortalecer sua defesa. Nossa ferramenta vai além de gerar uma peça processual. Ela oferece recomendações e análises que enriquecem sua argumentação, proporcionando um recurso mais completo e estratégico. Por que escolher a Jurídico AI? Do Upload da Sentença à Apelação completa em minutos: Faça o upload fácil da sua Sentença e veja sua peça ser gerada sem dificuldade. Deixe a IA otimizar o seu processo e fornecer insights estratégicos: Construa argumentos sólidos de maneira fácil. Formatação da peça: Apelações Criminais com formatação completa. Por que escolher a Jurídico AI? Do Upload da Sentença à Apelação completa em minutos: Faça o upload fácil da sua Sentença e veja sua peça ser gerada sem dificuldade. Deixe a IA otimizar o seu processo e fornecer insights estratégicos: Construa argumentos sólidos de maneira fácil. Formatação da peça: Apelações Criminais com formatação completa. Apelação Criminal personalizada na velocidade da tecnologiaConfira na prática a facilidade de contar com a nossa IAAbra novos caminhos com recursosde apelação prontos em minutosA revolução na criação de apelações criminais já começou, e você não pode ficar para trás. Com nossa ferramenta de inteligência artificial, você deixa de perder tempo com atividades repetitivas e ganha o que há de mais valioso: clareza, eficiência e insights estratégicos para cada recurso. Foque no seu crescimento profissional e no seu relacionamento com o cliente. Experimente o futuro da advocacia e eleve seus resultados ao máximo. O que os nossos usuários estão achando dessa funcionalidade Nota do usuário: Ótimo Rápido e argumentos excelentes! Nota do usuário: Ótimo Elaboração perfeita! Nota do usuário: Ótimo Peça de alta qualidade e estrutura magnífica! Nota do usuário: Ótimo Peça bem elaborada, muito funcional. Nota do usuário: Ótimo Ótima peça, agilizou meu trabalho. Nota do usuário: Ótimo Amei tudo! Realizou o uso de todas as teses necessárias! Nota do usuário: Ótimo Rápido e argumentos excelentes! Nota do usuário: Ótimo Elaboração perfeita! Nota do usuário: Ótimo Peça de alta qualidade e estrutura magnífica! Nota do usuário: Ótimo Peça bem elaborada, muito funcional. Nota do usuário: Ótimo Ótima peça, agilizou meu trabalho. Nota do usuário: Ótimo Amei tudo! Realizou o uso de todas as teses necessárias! Perguntas FrequentesApós o upload da sentença, nossa ferramenta utiliza inteligência artificial para analisar o caso e gerar uma apelação criminal ajustada à sua necessidade, com insights argumentativos. Sim! A ferramenta é projetada para lidar com uma ampla gama de recursos de apelação criminal, ajustando-se às especificidades de cada caso. Sim, a apelação gerada pela ferramenta pode ser ajustada conforme necessário. Ela serve como um ponto de partida robusto, que você pode adaptar e revisar de acordo com sua estratégia processual. Sim! Todas as peças geradas estão em conformidade com as normas e legislações vigentes. Não, a ferramenta foi desenvolvida para ser simples e intuitiva. Basta fazer o upload da sentença e seguir o passo a passo para gerar sua apelação criminal. --- ### Apelação Cível > Gere Apelação Civil de forma rápida e fácil com qualidade utilizando a inteligência artificial da Jurídico AI. Teste Grátis! - Published: 2024-10-01 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/ Gere sua Apelação Cível em tempo recorde com Inteligência ArtificialEscreva uma Apelação Cível com forma ágile conteste com excelência as decisõesde primeira instância. Gere sua Apelação Cível em tempo recorde com Inteligência ArtificialEscreva uma Apelação Cível com forma ágile conteste com excelência as decisõesde primeira instância. Recursos de Apelação de qualidadeutilizando Inteligência Artificial! Está precisando criar uma Apelação com precisão e rapidez? Nossa inteligência artificial revolucionária foi desenvolvida para advogados que desejam otimizar seu tempo e garantir qualidade na produção de suas peças processuais. Faça o upload do PDF da Sentença e nossa funcionalidade “Escreva uma Apelação Cível” analisa os pontos mais relevantes do documento, elaborando uma Apelação estruturada. Utilizando uma argumentação precisa, sugerindo até jurisprudências relevantes. Tudo isso em conformidade com o CPCe ajustado às especificidades do seu caso. Por que usar a Jurídico AI? Transforme a Sentença em uma Defesa Sólida com a IAAbandone os modelos de apelação genéricos, faça o upload do PDF da sentença do seu processo e gere uma minuta de Apelação específica para o seu caso. Nossa IA oferece insights inteligentes, com argumentos fundamentados e sugestões de jurisprudência que podem fortalecer seu recurso de Apelação. Reduza o tempo de preparação de horas para poucos cliquesOtimize seu tempo e crie uma Apelação com alta precisão jurídica em minutos. A funcionalidade não apenas cria a apelação, mas também sugere jurisprudências que podem ser relevantes. Qual o nosso diferencial? Facilidade de Uso: A interface intuitiva permite que qualquer advogado, mesmo sem conhecimento técnico em tecnologia, possa usar a ferramenta com facilidade. 
 Upload do PDF da Sentença: Não se preocupe em preencher diversos campos sobre o processo, faça o upload da Sentença e deixe a funcionalidade fazero trabalho pesado. 
 Sugestões de Jurisprudências inteligentes: Tenha a facilidade de escolher a jurisprudência perfeita com base nas sugestões otimizadas da nossa IA. 
 Formatação da peça: Veja a sua Apelação sair com a formatação de protocolizar. Qual o nosso diferencial? Facilidade de Uso: A interface intuitiva permite que qualquer advogado, mesmo sem conhecimento técnico em tecnologia, possa usar a ferramenta com facilidade. 
 Upload do PDF da Sentença: Não se preocupe em preencher diversos campos sobre o processo, faça o upload da Sentença e deixe a funcionalidade fazero trabalho pesado. 
 Sugestões de Jurisprudências inteligentes: Tenha a facilidade de escolher a jurisprudência perfeita com base nas sugestões otimizadas da nossa IA. 
 Formatação da peça: Veja a sua Apelação sair com a formatação de protocolizar. Com nossa tecnologia, criar um recurso de apelação nunca foi tão fácil e eficienteVeja na prática uma Apelação ser gerada com a Jurídico AIRevolucione a maneira como você cria suas Apelações e alcance resultados ainda melhores! A Jurídico AI é mais que uma ferramenta, é a evolução do seu escritório. Com tecnologia de ponta, insights estratégicos e automação inteligente, serão criadas minutas de Apelações excepcionais, permitindo que você dedique mais tempo ao que realmente importa: desenvolver soluções jurídicas inovadoras e conquistar os melhores resultados para seus clientes. Experimente alcançar um novo patamar de produtividade sem perder a qualidade. Veja a experiência de nossos usuários com essa funcionalidade: Nota do usuário: Ótimo Texto claro e objetivo! Nota do usuário: Ótimo Ótima fundamentação e jurisprudência. Nota do usuário: Ótimo Amei a rapidez, o conteúdo e a precisão. Nota do usuário: Ótimo Muito bom o desenvolvimento! Nota do usuário: Ótimo A possibilidade de encontrar jurisprudências com rapidez. Nota do usuário: Ótimo Estou amando! Nota do usuário: Ótimo Texto claro e objetivo! Nota do usuário: Ótimo Amei a rapidez, o conteúdo e a precisão. Nota do usuário: Ótimo A possibilidade de encontrar jurisprudências com rapidez. Nota do usuário: Ótimo Ótima fundamentação e jurisprudência. Nota do usuário: Ótimo Muito bom o desenvolvimento! Nota do usuário: Ótimo Estou amando! Perguntas FrequentesBasta fazer o upload da sentença do caso. A nossa IA jurídica irá analisar automaticamente os pontos principais e criar uma minuta de apelação personalizada em minutos. Sim! Nossa IA sugere jurisprudências pertinentes ao caso, tornando sua apelação ainda mais robusta. Claro! A ferramenta gera um modelo completo, mas você pode ajustá-lo conforme necessário para atender às suas preferências ou às necessidades específicas do caso. Sim! Todas as peças geradas estão em conformidade com as normas e legislações vigentes. Sim! A funcionalidade é versátil e pode ser utilizada para a criação diferentes tipos de Apelações, incluindo apelação com efeito suspensivo, apelação em cerceamento de defesa, entre outros. Não, a ferramenta foi desenvolvida para ser simples e intuitiva. Basta fazer o upload da sentença e seguir o passo a passo para gerar sua apelação. --- ### Impugnação à Contestação > Impugnação a contestação em minutos com inteligência artificial. Teste grátis agora! - Published: 2024-10-01 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/impugnacao-contestacao-inteligencia-artificial/ Gere sua Impugnação à Contestação em minutos com Inteligência ArtificialRedijaImpugnações à Contestações com argumentos jurídicos sólidoscom a Inteligência Artificial e transforme o resultado dos seus processos. Gere sua Impugnação à Contestação em minutos com Inteligência ArtificialRedijaImpugnações à Contestações com argumentos jurídicos sólidoscom a Inteligência Artificial e transforme o resultado dos seus processos. Escreva uma Impugnação à Contestaçãoprecisa e eficiente em muito menos tempo! A nossa funcionalidade "Escreva uma Impugnação à Contestação" traz inovação para o processo de elaboração de réplicas jurídicas. Com a ajuda de inteligência artificial, basta fazer upload dos PDFs da Petição Inicial e da Contestação, e nossa ferramenta permite gerar uma Impugnação à Contestação totalmente personalizada em minutos. A tecnologia aplicada analisa ambos os documentos, oferecendo insights estratégicos, sugestões de preliminares e jurisprudências pertinentes para garantir uma réplica sólida e fundamentada. Por que usar a nossa funcionalidade? Ganhe tempo e qualidade:Deixe a IA criar sua minuta deImpugnação à ContestaçãoReduza o tempo de criação da Impugnação à Contestação de horas para minutos, com uma geração automatizada e precisa de peças processuais completas. Acelere o processo de elaboração de Réplicas, permitindo que sua equipe tenha mais tempo para se concentrar em aspectos estratégicos do litígio. Desapegue dos modelos prontos e descubra a liberdade de criar Réplicas únicas e assertivasFortaleça seus argumentos incluindo preliminares e jurisprudências relevantes. Gere Réplicas completas e de qualidade, adaptadas a cada situação jurídica. Qual o nosso diferencial? Upload Fácil dos PDFs do processo: Simplesmente envie a Petição Inicial e a Contestação, e veja uma minuta de Impugnação à Contestação pronta em minutos. Teses Jurídicas Personalizáveis: Modifique os argumentos da sua peça antes que ela seja gerada. Sugestão de Jurisprudências: Adicione as sugestões de jurisprudências relevantes para omérito em questão feitas pela nossa IA. Formatação da peça: Réplicas já formatadas para você protocolizar. Qual o nosso diferencial? Upload Fácil dos PDFs do processo: Simplesmente envie a Petição Inicial e a Contestação, e veja uma minuta de Impugnação à Contestação pronta em minutos. Teses Jurídicas Personalizáveis: Modifique os argumentos da sua peça antes que ela seja gerada. Sugestão de Jurisprudências: Adicione as sugestões de jurisprudências relevantes para omérito em questão feitas pela nossa IA. Formatação da peça: Réplicas já formatadas para você protocolizar. Revolucione suas estratégias jurídicas com a IAConfira agora nossa funcionalidade de“Escreva uma Impugnação à Contestação"Crie impugnações à contestação com um clique e experimente ter a facilidade deaumentar a produtividade com qualidadeInove na elaboração de suas defesas e economize tempo com a geração de Réplicas por meio de inteligência artificial. Nossa ferramenta garante agilidade e precisão para cada peça processual, adaptada especificamente ao seu processo. O que os nossos usuários acham dessa funcionalidade: Nota do usuário: Ótimo Parabéns! Os argumentos foram bem fundamentados! Nota do usuário: Ótimo Gostei muito do texto, achei sucinto e bem pontual, mas, com certeza, a economia de tempo é extraordinária! Nota do usuário: Ótimo Completa e objetiva. Fiz poucos ajustes. Nota do usuário: Ótimo Muito bom! Gostei da rapidez! Nota do usuário: Ótimo Amei a riqueza de informações. Nota do usuário: Ótimo Perfeita :) Sensacional. Nota do usuário: Ótimo  Parabéns! Os argumentos foram bem fundamentados!   Nota do usuário: Ótimo Completa e objetiva. Fiz poucos ajustes. Nota do usuário: Ótimo Amei a riqueza de informações! Nota do usuário: Ótimo Gostei muito do texto, achei sucinto e bem pontual, mas, com certeza, a economia de tempo é extraordinária! Nota do usuário: Ótimo Muito bom! Gostei da rapidez! Nota do usuário: Ótimo Perfeita :) Sensacional. Perguntas FrequentesA partir do upload da Petição Inicial e da Contestação, a inteligência artificial analisa ambos os documentos e gera uma réplica com argumentação jurídica sólida, incluindo preliminares e jurisprudência. Sim! A ferramenta cria uma impugnação personalizada, considerando o conteúdo da petição inicial e da contestação, além de incluir sugestões estratégicas baseadas no seu caso específico. Sim! Após a geração da peça, você pode revisar, editar e personalizar o documento conforme necessário para atender à sua estratégia jurídica. Não, a ferramenta foi desenvolvida para ser simples e intuitiva. Basta fazer o upload dos PDFs do processo e seguir o passo a passo para gerar sua réplica à contestação. Sim, nossa IA é capaz de gerar uma Impugnação à Contestação para diversos tipos de processos, incluindo em ação de alimentos, ação de danos morais, ação de divórcio, entre outros. Sim, a nossa IA é treinada para fornecer peças processuais que estejam em conformidade com as normas e leis aplicáveis. --- ### Contestação > Advogado, crie sua contestação com IA em minutos utilizando a Jurídico AI. Teste grátis e confira a qualidade de nossas peças! - Published: 2024-09-16 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/ Crie uma Contestação com Inteligência Artificial em minutosEscrevaContestações com fundamentaçõescomplexas com a IA e acelere a defesa de seus casos. Crie uma Contestação com Inteligência Artificial em minutosEscrevaContestações com fundamentaçõescomplexas com a IA e acelere a defesa de seus casos. Redija Contestações de alto nívelem tempo recorde! Apresentamos a ferramenta "Escreva uma Contestação", uma solução revolucionária para otimizar a elaboração de defesas jurídicas. Nossa tecnologia permite gerar uma contestação personalizada rapidamente, a partir do upload do PDF da Petição Inicial. Com argumentos específicos para o seu caso, preliminares, e jurisprudência atualizada, você tem uma contestação pronta para ser utilizada de forma ágil e eficiente. Por que escolher nossa Inteligência Artificial Não perca tempo criandoContestações do zeroCom base nas informações fornecidas, é gerada uma contestação totalmente adequada ao seu caso em minutos. Reduza o tempo gasto na criação de contestações em até 70%. Não use mais os modelos deContestação ultrapassadosA nossa ferramenta cria uma minuta de uma contestação específica para o PDF da petição inicial enviada em minutos. Inove trazendo jurisprudência relevante e insights legais que agregam valor à sua defesa. Por que escolher nossa ferramenta? Upload Fácil da Petição Inicial: Simplesmente envie a petição inicial e deixe a ferramenta fazer o trabalho pesado. 
 Teses Jurídicas Personalizáveis: Altere argumentos na sua defesa antes que a minuta da Contestação seja gerada. 
 Sugestão de Jurisprudências: Inclua jurisprudências específicas para o seu caso facilmente. 
 Formatação da peça: Contestações com formatações completas. Por que escolher nossa ferramenta? Upload Fácil da Petição Inicial: Simplesmente envie a petição inicial e deixe a ferramenta fazer o trabalho pesado. 
 Teses Jurídicas Personalizáveis: Altere argumentos na sua defesa antes que a minuta da Contestação seja gerada. 
 Sugestão de Jurisprudências: Inclua jurisprudências específicas para o seu caso facilmente. 
 Formatação da peça: Contestações com formatações completas. Transforme sua defesa em minutosVeja na prática como são geradas nossas ContestaçõesExperimente a criação de Contestações com inteligência artificial e agilize sua prática jurídicaA funcionalidade “Escreva uma Contestação” é mais do que um gerador de peças processuais, é uma solução inteligente que coloca a inteligência artificial a serviço da sua estratégia jurídica. Nossa tecnologia transforma o seu tempo e aumenta sua produtividade, permitindo que você se concentre em estratégias ainda mais complexas. O que os nossos usuários estão achando? Nota do usuário: Ótimo Excelente peças! Nota do usuário: Ótimo Rapidez e qualidade! Nota do usuário: Ótimo Ótima rapidez, argumentação e jurisprudências! Nota do usuário: Ótimo Amei o conteúdo da peça. Nota do usuário: Ótimo Ótima rapidez e argumentos, fiquei abismada. Nota do usuário: Ótimo Excelente fundamento. Nota do usuário: Ótimo Excelente peças! Nota do usuário: Ótimo Rapidez e qualidade! Nota do usuário: Ótimo Ótima rapidez, argumentação e jurisprudências! Nota do usuário: Ótimo Amei o conteúdo da peça. Nota do usuário: Ótimo Ótima rapidez e argumentos, fiquei abismada. Nota do usuário: Ótimo Excelente fundamento. Perguntas FrequentesA ferramenta utiliza IA para analisar o PDF da petição inicial que você fez upload. Em seguida, ela gera uma minuta de contestação completa, com argumentos, preliminares e jurisprudência, adaptada ao seu caso. Sim. A contestação gerada serve como uma base sólida, e você pode personalizá-la ou ajustá-la conforme necessário antes de submeter o documento. Sim. A IA gera uma contestação com base nos fatos da petição inicial e inclui jurisprudências e argumentos que se aplicam especificamente ao seu caso. Não, a ferramenta foi desenvolvida para ser simples e intuitiva. Basta fazer o upload da petição inicial e seguir o passo a passo para gerar sua contestação. Sim, nossa IA é capaz de gerar contestações para diversos tipos de processos, incluindo Contestação em ação de alimentos, Contestação em ação de despejo, Contestação em ação de cobrança, entre outros. Sim, a nossa IA é treinada para fornecer contestações que estejam em conformidade com as normas e leis aplicáveis. --- ### Peças > Gere peças processuais em minutos com a ferramenta de inteligência artificial da Jurídico AI. Acesse o site e crie sua peça de forma fácil e rápida! - Published: 2024-09-16 - Modified: 2025-04-10 - URL: https://juridico.ai/pecas-processuais/ Nossas Peças ProcessuaisConfira as principais peças jurídicas que você pode criar com facilidade usando nossa plataforma Mais utilizadas Petição Inicial Parecer Jurídico Contestação Impugnação à Contestação (Réplica) Contrato Lançamentos Recurso Inominado Termos de Uso Mandado de Segurança Habeas Corpus Por que utilizar IA na escrita de peças? Fácil utilização: a partir do upload de documentos você redige suas peças processuais, pareceres e contratos em minutos! Peças de alto nível:elaboradas com base em fundamentos legais robustos, sustentadas por argumentação jurídica sólida e enriquecidas com jurisprudências. Modelo de extração compatível: você pode extrair em Word ou se preferir apenas copiar o texto. Fácil utilização: a partir do upload de documentos você redige suas peças processuais, pareceres e contratos em minutos! Peças de alto nível:elaboradas com base em fundamentos legais robustos, sustentadas por argumentação jurídica sólida e enriquecidas com jurisprudências. Modelo de extração compatível: você pode extrair em Word ou se preferir apenas copiar o texto. ContratosAnálise Contratual com ParecerPeças CíveisApelação CívelPeças CíveisContraminuta de Agravo de InstrumentoPeças CíveisEmbargos de DeclaraçãoPeças CíveisMandado de SegurançaPeças CíveisAlegações Finais CíveisPeças CíveisContrarrazões de ApelaçãoPeças CíveisAgravo de InstrumentoPeças CíveisRecurso EspecialPeças TrabalhistasRecurso Ordinário TrabalhistaPeças TrabalhistasContestação TrabalhistaPeças TrabalhistasReclamação TrabalhistaPeças CriminaisApelação CriminalPeças CriminaisQueixa CrimePeças CriminaisAlegações Finais CriminaisPeças CriminaisResposta à Acusação Resuma uma Petição Inicial Faça Perguntas ao ChatResponda uma Pergunta JurídicaDiga as Medidas Cabíveis para um CasoRoteiro paraAudiênciaNotificaçãoExtrajudicialLegenda para um Post Profissional nas Redes SociaisDiga uma Lista de Documentos Necessários para um CasoExplique o Andamento Processual ou Publicação do ClienteRelatório Processual para Enviar ao ClienteRoteiro para uma Sustentação OralRoteiro para Primeira Consulta com ClienteSugira Quesitos para uma Perícia Judicial --- ### Petição Inicial > Gere petições iniciais em minutos utilizando a ferramenta de petição inicial com inteligência artificial da Jurídico.AI. Acesse e confira! - Published: 2024-09-12 - Modified: 2025-07-31 - URL: https://juridico.ai/peticao-inicial/ Crie uma Petição Inicial com Inteligência Artificial em minutos! Redijapetições iniciais de alto nívelem minutos com inteligência artificial e eleve a estratégia dos seus casos. Crie uma Petição Inicial com Inteligência Artificial em minutos! Redijapetições iniciais de alto nívelem minutos com inteligência artificial e eleve a estratégia dos seus casos. Petições de alta qualidadeem minutos com poucos cliquesNossa ferramenta "Escreva uma Petição Inicial" é o próximo passo na revolução da advocacia. Com a inteligência artificial, produzimos minutas completas de petições iniciais em questão de minutos. Garantindo precisão, relevância e alinhamento com as mais recentes legislações e jurisprudências. Por que escolher nosso gerador de petição inicial? Esqueça o antigo modelo de petição inicialAdaptar modelos de petições iniciais pode ser muito trabalhoso e algumas informações podem ficar perdidas. 
Nossas petições são enriquecidas com jurisprudências e legislações pertinentes, garantindo um resultado consistente e embasado. Aproveite a automação para reduzir chances de erros e otimizar processos, sem comprometer a qualidade. Uma Petição Inicial específica para o seu casoEscrever uma Petição Inicial do zero, selecionando as legislações e jurisprudências necessárias pode levar horas. Com o nosso software de petição jurídica, a minuta da sua peça processual fica pronta em minutos. Além de gerar a petição inicial, nossa IA oferece insights estratégicos que podem ser o diferencial para o sucesso do seu caso. O que nos torna únicos? Preliminares, Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência Automáticos: Inclua argumentos preliminares com base nas particularidades do caso. Teses Jurídicas 100% personalizáveis: Revise as informações sobre a sua estratégia antes da Petição Inicial ser gerada. 
 Sugestões de Jurisprudências: Inclua jurisprudências sugeridas pelo nosso sistema. Qualificação das Partes Completa: Tenha a tranquilidade de gerar a sua peça já com a qualificação do autor e do réu. Formatação da peça: Petições automatizadas já com formato de protocolar. O que nos torna únicos? Preliminares, Pedido de Justiça Gratuita e Tutela de Urgência Automáticos: Inclua argumentos preliminares com base nas particularidades do caso. Teses Jurídicas 100% personalizáveis: Revise as informações sobre a sua estratégia antes da Petição Inicial ser gerada. 
 Sugestões de Jurisprudências: Inclua jurisprudências sugeridas pelo nosso sistema. Qualificação das Partes Completa: Tenha a tranquilidade de gerar a sua peça já com a qualificação do autor e do réu. Formatação da peça: Petições automatizadas já com formato de protocolar. Inovação a apenas alguns cliquesConfira como são geradas as minutas de petições iniciaisExperimente a criação de petição inicial com inteligência artificial e leve a sua prática a um novo patamarDesenvolvida para advogados que buscam excelência e inovação, nossa ferramenta não é apenas um software de petição jurídica; é uma solução completa que combina tecnologia de ponta com expertise jurídica. O que os nossos usuários estão achando? Nota do usuário: Ótimo Praticidade, jurisprudências e ordenamento jurídico perfeitos. Nota do usuário: Ótimo  Perfeito! Magnífico! Nota do usuário: Ótimo Amei os detalhes e a forma como é escrita. Nota do usuário: Ótimo Excelente abordagem da matéria. Nota do usuário: Ótimo Teses e jurisprudências relacionadas ao caso. Nota do usuário: Ótimo Amei tudo! Perfeito! Nota do usuário: Ótimo  Praticidade, jurisprudências e ordenamento jurídico perfeitos.   Nota do usuário: Ótimo Perfeito! Magnífico! Nota do usuário: Ótimo Amei os detalhes e a forma como é escrita. Nota do usuário: Ótimo Excelente abordagem da matéria. Nota do usuário: Ótimo Teses e jurisprudências relacionadas ao caso. Nota do usuário: Ótimo Amei tudo! Perfeito! Perguntas FrequentesNossa ferramenta utiliza inteligência artificial para criar petições iniciais com base nas informações fornecidas pelo usuário. Basta descrever brevemente o seu caso, e o sistema gera uma minuta completa, incluindo preliminares e fundamentação jurídica. Sim! A ferramenta correlaciona as informações fornecidas com legislações e jurisprudências aplicáveis, criando uma petição inicial que se alinha às especificidades do seu caso. Com certeza. A petição inicial gerada serve como um ponto de partida sólido, e você tem total liberdade para personalizá-la conforme necessário antes de apresentá-la. A ferramenta é versátil e pode ser usada para criar uma ampla variedade de petições iniciais. Podendo ser utilizadas para diversos processos, como em ação de cobrança, ação de alimentos, ação de tutela, ação de curatela, ação de execução e muito mais. Sim. Nosso sistema é constantemente atualizado para fornecer petições iniciais que estejam em conformidade com as normas e leis aplicáveis. Não, a ferramenta é intuitiva e fácil de usar, mesmo para aqueles que não têm familiaridade com tecnologia. Tudo foi desenhado para que você possa se concentrar no conteúdo jurídico, sem preocupações técnicas. --- ### Contratos > Crie contratos com inteligência artificial em minutos com o gerador de contratos da Jurídico.AI. Gere contratos de forma fácil em minutos! - Published: 2024-08-31 - Modified: 2025-04-10 - URL: https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/ Gere contratos com IA de forma rápida e fácil em minutos! Crie contratos com Inteligência Artificial em minutos! Aumente sua produtividadecom a nossa ferramenta de criação de contratos com inteligência artificial, produza minutas de contratos de forma rápida e eficiente. Crie contratos com Inteligência Artificial em minutos! Aumente sua produtividadecom a nossa ferramenta de criação de contratos com inteligência artificial, produza minutas de contratos de forma rápida e eficiente. Revolucione a redação de contratoscom a Jurídico AIDiga adeus aos modelos de contratosAdaptar um modelo de contrato pode ser uma tarefa complicada e sempre existe a possibilidade de acabar esquecendo algum detalhe. 100% treinada com legislações, doutrinas e jurisprudências brasileiras, a nossa IA garante que o documento esteja em conformidade com as melhores práticas e exigências legaisAgilidade e PrecisãoRedigir um contrato do zero requer muito tempo e atenção. Com a nossa IA, você pode gerar um contrato completo em minutos a partir de informações básicas. Contratos 100% específicos para o seu casoCada tipo de contrato possui suas exigências e deve ser específico para o caso, algumas informações podem acabar perdidas no meio. Nossa funcionalidade atende a uma ampla gama de necessidades jurídicas, incluindo contratos sociais, contratos de locação, contratos de compra e venda, contratos de trabalho, contratos comerciais, contratos de prestação de serviços e muito mais. Além disso, cada contrato é único. Nossa IA ajusta o conteúdo do documento para refletir as particularidades do seu negócio e da sua negociação. Veja na prática nossa funcionalidadeQuer saber mais como são gerados contratos com a Juridico AI? Otimize sua rotina com a funcionalidade 'Escreva seu contrato'A funcionalidade utiliza inteligência artificial para gerar contratos personalizados a partir de informações básicas fornecidas pelo usuário. O usuário completa o formulário indicando qual é o tipo de contrato e resumindo quais as cláusulas desejadas. O sistema analisa os dados fornecidos e produz um documento do zero, totalmente completo, adaptado às suas necessidades jurídicas específicas.  Já somos mais de 30 mil advogados Nota do usuário: Ótimo Ótimo, excelente descrição das cláusulas. Nota do usuário: Ótimo  Ótima organização e vocabulário.   Nota do usuário: Ótimo Excelente, assegura todas as garantias locatícias com objetividade. Nota do usuário: Ótimo  Amei, rapidez e agilidade.   Nota do usuário: Ótimo  A qualidade da fundamentação é excelente.   Nota do usuário: Ótimo Gostei da elaboração do contrato, a formatação, o teor das cláusulas com linguagem direta, clara e objetiva. Nota do usuário: Ótimo Ótimo, excelente descrição das cláusulas. Nota do usuário: Ótimo Ótima organização e vocabulário. Nota do usuário: Ótimo Excelente, assegura todas as garantias locatícias com objetividade. Nota do usuário: Ótimo  Amei, rapidez e agilidade.   Nota do usuário: Ótimo A qualidade da fundamentação é excelente. Nota do usuário: Ótimo Gostei da elaboração do contrato, a formatação, o teor das cláusulas com linguagem direta, clara e objetiva. Perguntas FrequentesNossa IA permite a criação de diversos tipos de contratos, incluindo: contrato social, contrato de locação, contrato de compra e venda, contrato de trabalho, contrato comercial, contrato de prestação de serviços e muito mais... Sim, a nossa IA é treinada para fornecer contratos que estejam em conformidade com as normas e leis aplicáveis. Além disso, oferece insights valiosos para garantir que o documento esteja atualizado com as melhores práticas jurídicas. Sim, as cláusulas do contrato são geradas a partir das informações fornecidas pelo usuários. Ademais, você também pode acrescentar ou modificar qualquer tese que desejar antes do contrato ser efetivamente gerado. A criação de um contrato com nossa ferramenta é extremamente rápida. Em média, você pode gerar uma minuta de um contrato completo em menos de 5 minutos. --- ### Blog da Jurídico AI - Published: 2023-12-23 - Modified: 2024-09-05 - URL: https://juridico.ai/blog/ Blog daJurídico AI✨ Em destaque no Blog→Últimasnovidadesdo Blog✨ Mais sobre aJurídico AI --- ### Jurídico AI - Assistente de Inteligência Artificial para advogados > Otimize tarefas jurídicas da sua rotina de trabalho com a assistente de Inteligência Artificial para advogados Jurídico AI - Published: 2023-04-19 - Modified: 2024-12-10 - URL: https://juridico.ai/ 🚀 Saia na frente usando Jurídico. AI Um dia inteiro de trabalhoem menos de 1 minutoOtimize suas tarefas de rotina com Inteligência Artificial para advogados*A ferramenta ainda está em fase Beta de testes, sendo otimizada, diariamente, conforme as necessidades dos advogados. Veja como a Inteligência Artificial da Jurídico. AI pode facilitar sua advocaciaOtimize suas tarefas de rotina para focar no que realmente importa na sua advocaciaCrie peças processuais de alta qualidade em segundosVocê poderá criar peças processuais dealta qualidade em menos de 1 minuto, informando apenas os dados básicos da peça que precisa. Explique andamentos processuais para clientes sem perder tempoAJurídico. AI traduz o juridiquês de seus andamentos processuais para que você possaenviar para o cliente por E-mail ou Whatsapp. Elabore estratégias jurídicas específicas para seus casosUtilize a Jurídico. AI para ter uma orientação dequais são as medidas cabíveis e documentos necessáriospara o caso jurídico do seu cliente. Como funcionaa Jurídico. AI? Alcance resultados excepcionais: produza as melhores peças jurídicas, desenvolva estratégias eficazes e encante seus clientes com Inteligência Artificial para advogadosEconomize tempo com a plataforma de Inteligência Artificial para advogadosRedação de peças processuais de alta qualidadeAtualização automática de clientes sobre processosOrientação para estratégias jurídicas em poucos minutosAinda estamos em fase Beta. Mas já temos advogados apaixonados😍Não perca tempo para testar a Jurídico. AI! Junte-se a centenas de advogados que estão revolucionando a advocacia com ajuda de inteligência artificial. Aproveite a chance de ser um dos primeiros advogados do país a otimizar o trabalho com a Jurídico. AICopyright 2023 Jurídico. AI |Todos os direitos reservados --- ## Posts ### STJ: Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor > Entenda a decisão do STJ que exige a citação do credor fiduciário para penhora de imóvel em alienação fiduciária, garantindo legitimidade e o contraditório. - Published: 2025-11-12 - Modified: 2025-11-12 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-penhora-de-imovel-exige-citacao-do-credor-fiduciario/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ determina que a citação do credor fiduciário é obrigatória para penhora de imóvel com alienação fiduciária. Saiba mais! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de imóvel alienado fiduciariamente só é válida se o credor fiduciário for citado para integrar a execução.   A decisão, proferida pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2. 237. 090/SP, reafirma o entendimento da Segunda Seção de que a presença do credor é indispensável para preservar o direito de propriedade e garantir a legitimidade da penhora. O caso envolveu um condomínio que buscava cobrar taxas condominiais atrasadas por meio da penhora de um imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. O pedido foi negado nas instâncias inferiores e, posteriormente, confirmado pelo STJ. O que estava em discussão sobre a penhora de imóvel com alienação fiduciária? O ponto central do processo era determinar se o imóvel dado em garantia fiduciária pode ser penhorado para satisfazer dívidas condominiais, mesmo sem a participação do credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, o condomínio alegou que a dívida condominial tem natureza propter rem, ou seja, está vinculada ao próprio bem, e por isso seria possível penhorar o imóvel independentemente da citação do credor. Entretanto, o STJ entendeu que, embora a obrigação condominial tenha essa natureza, a penhora direta sobre o imóvel só pode ocorrer após a citação do credor fiduciário, já que ele detém a propriedade resolúvel do bem. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais. 2. Nos termos do recente posicionamento da Segunda Seção desta Corte, por maioria de votos, somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução. 3. Recurso especial não provido. Leia aqui a íntegra do Acórdão. Quais foram os fundamentos da decisão sobre a penhora de imóvel com alienação fiduciária?   O ministro Moura Ribeiro destacou que, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante não é o proprietário do bem, mas apenas titular dos direitos aquisitivos sobre ele. A propriedade plena pertence ao credor fiduciário até que a dívida seja quitada. Dessa forma, qualquer ato de constrição judicial sobre o imóvel sem a citação do credor afetaria o direito de propriedade de terceiro, violando o devido processo legal. O voto ressaltou ainda que, mesmo diante da natureza propter rem da dívida condominial, a responsabilidade final pela quitação do débito recai sobre o proprietário, o que inclui o credor fiduciário em caso de inadimplência do devedor. Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução? O que muda na prática jurídica? A decisão do STJ tem impacto direto em execuções de taxas condominiais e em outras situações que envolvem imóveis com alienação fiduciária em garantia, como financiamentos imobiliários. Para condomínios e administradoras O condomínio pode propor execução contra o devedor fiduciante, mas deve citar o credor fiduciário antes de requerer a penhora do imóvel. Sem essa citação, a constrição será considerada nula, limitando-se apenas aos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. Após a citação, o credor fiduciário pode optar por pagar a dívida condominial e sub-rogar-se nos direitos do condomínio para cobrar o valor do devedor. Para credores fiduciários (bancos e financeiras) A decisão reforça a necessidade de acompanhar execuções condominiais e proteger o patrimônio vinculado à garantia fiduciária. Caso o imóvel seja penhorado sem citação, o credor pode alegar nulidade do ato e requerer a exclusão do bem da constrição. Para advogados e operadores do Direito Em execuções condominiais que envolvem imóveis alienados, é essencial identificar o titular do registro da propriedade e requerer sua citação. Em defesas, é possível impugnar penhoras realizadas sem observância dessa exigência, sustentando violação ao art. 5º, LIV, da Constituição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão também orienta escritórios que assessoram instituições financeiras quanto ao monitoramento processual e prevenção de constrições indevidas. Relevância para o mercado imobiliário e para o sistema de crédito O posicionamento do STJ traz segurança jurídica para o mercado imobiliário e protege o equilíbrio das relações contratuais entre financiados e credores.   A alienação fiduciária é amplamente utilizada como garantia de crédito imobiliário e de operações financeiras, e sua estabilidade depende da preservação do direito de propriedade do credor até o pagamento integral da dívida. Com a exigência de citação, o Tribunal assegura que nenhum bem alienado seja atingido por decisão judicial sem o conhecimento do verdadeiro proprietário, evitando prejuízos a instituições financeiras e evitando distorções no sistema de garantias. Ao mesmo tempo, o STJ reafirma que a dívida condominial não se extingue, devendo ser satisfeita por quem tem relação direta com o bem, o que mantém a efetividade das execuções de crédito condominial. STJ reforça contraditório na penhora de imóvel alienado O STJ consolidou o entendimento de que a penhora de imóvel com alienação fiduciária só é válida se o credor fiduciário for citado para integrar a execução.   A decisão reforça a proteção do direito de propriedade, garante a observância do contraditório e preserva a coerência entre o regime jurídico da alienação fiduciária e a natureza propter rem das dívidas condominiais. Para advogados, síndicos e administradores de condomínios, a orientação prática é clara: identificar o credor fiduciário e incluí-lo no polo passivo da execução antes de requerer a penhora.   Para instituições financeiras, a decisão serve de alerta para acompanhar execuções relacionadas aos imóveis sob sua propriedade fiduciária. Com isso, o STJ reafirma seu papel de harmonizar o sistema jurídico civil e processual, assegurando que nenhum ato de constrição sobre bem alheio ocorra sem a participação do verdadeiro titular da propriedade. Leia também nosso artigo sobre Melhor IA para contratos jurídicos: Descubra a ideal para advogados É possível penhorar um imóvel financiado para pagar dívidas de condomínio? Sim, mas com uma condição importante: o credor fiduciário (banco ou instituição financeira) deve ser citado para participar da execução.  Segundo o STJ, a penhora só é válida se o verdadeiro proprietário do imóvel (que na alienação fiduciária é o credor) tiver conhecimento e oportunidade de se defender no processo. Por que o banco precisa ser citado se a dívida é do morador? Porque na alienação fiduciária, o morador (devedor fiduciante) não é o proprietário pleno do imóvel, apenas possui direitos aquisitivos sobre ele. A propriedade pertence ao banco até que o financiamento seja totalmente quitado.  Por isso, penhorar o imóvel sem citar o banco violaria o direito de propriedade de terceiro e o devido processo legal. O que acontece se o condomínio penhorar o imóvel sem citar o banco? A penhora será considerada nula. Nesse caso, a constrição judicial ficará limitada apenas aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, não atingindo a propriedade em si. O credor fiduciário pode alegar a nulidade do ato e requerer a exclusão do bem da penhora. O banco pode ser obrigado a pagar a dívida do condomínio? Sim. Como proprietário do imóvel e considerando que a dívida condominial tem natureza propter rem (vinculada ao bem), o banco pode ser responsabilizado pelo pagamento.  Se optar por quitar a dívida, o credor fiduciário pode se sub-rogar nos direitos do condomínio e cobrar o valor do devedor posteriormente. O que os advogados devem fazer na prática? Antes de requerer a penhora de um imóvel financiado, é essencial consultar o registro do imóvel para identificar se há alienação fiduciária e quem é o credor. Em caso positivo, o credor fiduciário deve ser citado e incluído no processo de execução.  Essa providência evita a nulidade da penhora e garante a validade jurídica de todo o procedimento executivo. --- ### Ferramentas de IA para juristas exigem treinamento? > Descubra se as ferramentas de IA para juristas exigem treinamento e entenda como dominar o uso dessas tecnologias pode otimizar sua rotina jurídica e ampliar resultados na advocacia. - Published: 2025-11-12 - Modified: 2025-11-12 - URL: https://juridico.ai/juridico/ferramentas-de-ia-para-juristas-exigem-treinamento/ - Categorias: Jurídico As ferramentas de IA para juristas estão transformando a rotina dos profissionais do Direito. Mas será que exigem treinamento? Neste artigo, você vai entender por que aprender a utilizá-las de forma estratégica faz toda a diferença para melhorar a produtividade, otimizar a elaboração de peças e impulsionar resultados na advocacia. Ferramentas de IA estão transformando o cenário jurídico brasileiro e mudando como advogados atuam no dia a dia.   Da elaboração de petições à pesquisa de jurisprudência, essas tecnologias estão se tornando indispensáveis para quem quer mais agilidade e precisão no exercício da advocacia. Nesse artigo vamos tratar sobre como as ferramentas de inteligência artificial impactam a advocacia, se realmente exigem treinamento, como escolher um curso de IA para advogados, e também as vantagens de dominar o uso dessas tecnologias. Fique até o final e descubra como a Jurídico AI pode ser sua aliada na rotina jurídica, ajudando você a economizar tempo, reduzir erros e atuar com mais segurança e eficiência. O impacto das ferramentas de IA na advocacia atual A inteligência artificial tem se expandido em ritmo acelerado, e o Direito não ficou de fora dessa transformação. As ferramentas de IA para juristas estão mudando como muitos advogados atuam, otimizando rotinas e trazendo resultados mais rápidos.   Por outro lado, ainda há quem veja esses recursos com desconfiança, geralmente porque não aprendeu a utilizá-los a seu favor. Os impactos positivos são claros!   Hoje, uma ferramenta de IA pode automatizar tarefas que antes tomavam horas de trabalho. É possível revisar contratos linha por linha, detectar inconsistências e liberar tempo para atividades mais estratégicas.   A pesquisa de jurisprudência, que antes consumia noites inteiras, agora pode ser feita em poucos minutos, com precedentes relevantes e atualizados. Na produção de peças processuais, a transformação é ainda mais evidente. Petições, contratos e recursos podem ser elaborados com o apoio da IA, o advogado apenas revê e finaliza o documento.   Mas atenção: é fundamental utilizar uma ferramenta especializada no Direito brasileiro, e não versões genéricas que trazem mais retrabalho do que solução. Ferramentas de IA para juristas exigem treinamento? Quando pensamos em ferramentas de IA para juristas, é natural surgir a dúvida: “será que elas exigem treinamento? ”. A resposta não é exatamente sobre “treinamento” no sentido tradicional, mas sobre o uso ético, responsável e consciente dessas tecnologias. O advogado está sujeito às regras de conduta profissional e, portanto, precisa entender como utilizar a inteligência artificial de forma segura e alinhada às diretrizes da OAB. Isso envolve conhecer os limites da tecnologia, compreender como ela processa as informações e adotar boas práticas para evitar equívocos, especialmente em atividades que exigem precisão e sigilo. Essas ferramentas podem ser grandes aliadas na rotina jurídica. Elas ajudam na revisão de contratos, na elaboração de petições, na pesquisa de jurisprudência e até na organização de relatórios e comunicações com clientes.   Mas, para extrair o melhor resultado, é indispensável que o profissional saiba como formular comandos claros, objetivos e contextualizados, garantindo que o conteúdo gerado esteja de acordo com a legislação e a ética profissional. A área jurídica exige contexto e intenção, e é exatamente isso que o advogado precisa fornecer ao usar uma IA. Uma instrução mal formulada pode gerar respostas incompletas ou equivocadas, enquanto uma orientação detalhada  permite que o resultado seja muito mais preciso. Por que o treinamento é necessário? O uso de ferramentas de IA na advocacia exige atenção e preparo. Não basta dominar o Direito, é preciso entender como utilizar a tecnologia de forma segura, ética e eficiente.   O treinamento é o que garante esse equilíbrio. Veja os principais motivos Uso ético e responsável dos dados: o advogado lida com informações confidenciais e precisa seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13. 709/2018). O treinamento ensina a proteger dados sensíveis e evitar falhas no tratamento dessas informações. Precisão e confiabilidade: mesmo as melhores IAs podem gerar erros ou interpretações incorretas. O treinamento ajuda o profissional a revisar resultados e validar informações antes de utilizá-las em peças jurídicas. Otimização do fluxo de trabalho: aprender a usar a IA de forma estratégica permite automatizar tarefas, ganhar tempo e focar no que realmente demanda análise jurídica. Conhecimento das limitações: a IA auxilia, mas não substitui o raciocínio jurídico. O treinamento reforça o papel do advogado como decisor e intérprete das normas, garantindo o uso consciente da tecnologia. Portanto, o treinamento transforma a IA em uma aliada confiável, fortalecendo a atuação do advogado e elevando o padrão de qualidade da advocacia moderna. Como escolher um curso de IA para advogados Com o avanço das ferramentas de inteligência artificial, muitos advogados perceberam a importância de aprender a usar essas tecnologias de forma estratégica.   Diante dessa demanda, várias plataformas especializadas criaram cursos de IA voltados ao público jurídico, e a Jurídico AI está entre elas, com uma formação pensada para quem deseja entender, aplicar e alcançar resultados reais na advocacia. Ao escolher um curso de IA para advogados, é importante observar se o conteúdo aborda os princípios básicos da inteligência artificial, explicando como ela funciona, quais são seus mecanismos e de que forma está transformando o mundo jurídico.   Essa base teórica é essencial para compreender o potencial da tecnologia antes de colocá-la em prática. Outro ponto indispensável é a aplicação prática na rotina jurídica. O curso da Jurídico AI, por exemplo, ensina como utilizar a IA em tarefas do dia a dia, mostrando o que ela realmente pode fazer pelo advogado. Nosso curso de Inteligência Artificial para Advogados é um dos mais completos e atualizados do mercado, criado para capacitar o profissional jurídico a extrair o máximo das novas tecnologias, sem perder o olhar crítico e técnico que o Direito exige. Se você quer se preparar para essa nova fase da advocacia, clique no link e conheça o curso da Jurídico AI. Uma oportunidade de aprender, evoluir e transformar sua forma de advogar com o apoio da inteligência artificial. CURSO DE IA PARA ADVOGADOS Vantagens de dominar o uso de ferramentas de Inteligência Artificial  Dominar o uso da inteligência artificial deixou de ser um diferencial e passou a ser uma habilidade indispensável para o advogado que quer se manter competitivo e atualizado.   O domínio dessas ferramentas transforma a rotina, melhora os resultados e abre novas possibilidades dentro da prática jurídica. Confira agora algumas das principais vantagens: 1. Aumento da produtividade A IA ajuda o advogado a ganhar tempo, automatizando tarefas repetitivas como pesquisas, revisão de contratos e elaboração de petições.   2. Eficiência e redução de erros Embora a IA não elimine totalmente as falhas, o uso de uma ferramenta especializada no contexto jurídico brasileiro - como a Jurídico AI - reduz significativamente os erros de interpretação. 3. Melhoria na tomada de decisões Com acesso rápido a informações atualizadas, jurisprudências e análises de risco, a IA oferece suporte estratégico que auxilia o advogado a tomar decisões mais embasadas e assertivas. 4. Vantagem competitiva no mercado Hoje, dominar o uso da IA já não é apenas um diferencial: é um requisito para acompanhar a evolução da advocacia. Quem ainda insiste em fazer tudo de forma manual arrisca perder espaço no mercado. 5. Desenvolvimento de novas habilidades O uso da IA estimula o advogado a desenvolver competências digitais, essenciais para atuar em um mundo cada vez mais tecnológico e interligado. 6. Flexibilidade e inovação As ferramentas de IA permitem ao advogado criar novas formas de trabalho, personalizar serviços e explorar soluções inovadoras, adaptando-se rapidamente às demandas do mercado jurídico. A Jurídico AI como aliada na rotina dos juristas Em meio a tantas ferramentas de inteligência artificial jurídica que exigem domínio técnico e longos treinamentos, a Jurídico AI se destaca pela simplicidade e eficiência. Nossa plataforma foi pensada para que advogados possam utilizar a IA de forma prática e segura, sem precisar entender de programação ou comandos complexos. Além disso, a proteção dos dados dos clientes é prioridade: seguimos padrões de privacidade e segurança alinhados às boas práticas jurídicas, o que garante um uso responsável da tecnologia.   Com interfaces intuitivas, a Jurídico AI permite gerar petições, contratos, fazer pesquisas de jurisprudência e até conversar com um chat jurídico especializado, tudo em um só ambiente. Mais do que uma ferramenta, a Jurídico AI é uma verdadeira parceira do advogado, ajudando a otimizar tarefas, economizar tempo e aprimorar a qualidade do trabalho jurídico.   Teste grátis e descubra por que ela é a melhor IA para advogados. Qual é a melhor IA para o setor jurídico? A Jurídico AI é uma das melhores opções, pois foi desenvolvida especificamente para o Direito brasileiro, levando em conta leis, jurisprudências e práticas nacionais. Além disso, é simples de usar, segura e possui ferramentas que realmente facilitam o dia a dia do advogado. As ferramentas de IA para juristas exigem treinamento? Não exigem um treinamento técnico, mas é importante ter conhecimento ético e contextual sobre o uso da tecnologia. O advogado precisa entender como formular comandos, revisar resultados e garantir que o conteúdo gerado esteja em conformidade com as normas da OAB e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13. 709/2018). Por que o treinamento é importante para usar IA na advocacia? O treinamento ajuda o profissional a usar a IA de forma segura, ética e eficiente, compreendendo suas limitações, validando resultados e protegendo dados sensíveis. Ele transforma a tecnologia em uma aliada confiável. Como posso aplicar a Inteligência Artificial no meu trabalho? Advogados podem aplicar a IA na revisão de contratos, pesquisa de jurisprudência, elaboração de peças processuais, análise de risco e até na comunicação com clientes. O segredo está em fornecer instruções claras e revisar os resultados. A IA pode substituir o trabalho do advogado? Não. A IA é uma ferramenta de apoio. Ela otimiza tarefas, mas não substitui o raciocínio jurídico, a interpretação das normas nem o olhar técnico do advogado. Quais são as principais vantagens de dominar o uso da IA jurídica? Entre as vantagens estão: aumento da produtividade, redução de erros, melhor tomada de decisões, vantagem competitiva e inovação na forma de atuar. Como escolher um curso de IA para advogados? Procure formações que expliquem como a tecnologia funciona e tragam aplicações práticas na rotina jurídica. O curso da Jurídico AI é um exemplo, pois ensina estratégias reais para melhorar a produtividade e os resultados na advocacia. O que torna a Jurídico AI diferente de outras ferramentas? A Jurídico AI foi criada por e para juristas, com base no Direito brasileiro, interface intuitiva e recursos práticos - como geração de petições, contratos e pesquisa de jurisprudência - sem necessidade de treinamento técnico. Posso testar a Jurídico AI gratuitamente? Sim. A plataforma oferece teste grátis, ideal para conhecer as funcionalidades e comprovar na prática como a IA pode facilitar sua rotina jurídica. --- ### Jurisprudência no TJBA: passo a passo para consultar decisões > Descubra como consultar jurisprudência no TJBA de forma simples e eficiente. Veja o passo a passo para realizar buscas no site do Tribunal de Justiça da Bahia e aprenda como otimizar sua pesquisa com a Jurídico AI. - Published: 2025-11-12 - Modified: 2025-11-12 - URL: https://juridico.ai/juridico/como-consultar-jurisprudencia-tjba/ - Categorias: Jurídico Consultar jurisprudência no TJBA pode ser mais fácil do que parece. Neste artigo, você vai aprender o passo a passo para pesquisar decisões diretamente no site do Tribunal de Justiça da Bahia, entender como funciona o sistema e descobrir como a Jurídico AI pode ajudar a tornar sua busca mais precisa e completa. Consultar jurisprudência no TJBA é uma das etapas mais importantes da rotina jurídica. Afinal, compreender como os tribunais vêm decidindo casos semelhantes é o que permite ao advogado fundamentar suas teses com mais segurança e precisão. Neste artigo, vamos mostrar como consultar jurisprudência no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) de forma prática e atualizada.   Você vai conferir o passo a passo direto no site do tribunal, entender o funcionamento da plataforma de busca e descobrir como a Jurídico AI pode simplificar ainda mais esse processo. Fique até o final e veja como transformar sua pesquisa jurídica em algo rápido, eficiente e completo. Como consultar Jurisprudência no TJBA? Acesse o site do TJBA,  na página inicial, localize a área “Navegue em nosso site” ou o menu principal. Procure pela seção “Jurisprudência”, clique em Jurisprudência para ver as opções disponíveis. Escolha a primeira opção (nova plataforma de busca), ao clicar, selecione a opção que indica “nova plataforma de busca” (há outras opções como súmulas, mas para uma pesquisa mais ampla, escolha essa). Será aberta uma nova aba, nessa nova aba você encontrará a interface de busca da jurisprudência. Digite suas palavras-chave - use palavras-chave relacionadas ao tema (ex. : concursos públicos) no campo de pesquisa e clique em Pesquisar. Aplique filtros para refinar sua busca, os filtros são simples, intuitivos e agrupados por instância. Após realizar a busca, você pode filtrar os resultados por órgãos, julgadores, relatores e classes, selecionando na lista os que deseja incluir na consulta e clicando em Aplicar filtros. Para consultas que você faz com frequência, é possível adicionar aos favoritos, o que evita precisar digitar todas as informações novamente em pesquisas futuras. Analise os resultados, o sistema retornará uma quantidade considerável de resultados. Utilize os filtros para ajustar a pesquisa conforme sua necessidade, definindo também o tipo de decisão (acórdão ou monocrática) e o período desejado (por exemplo, 2020–2025). Use as ferramentas do resultado, cada resultado apresenta recursos como: Ementa para citação, que possibilita a transcrição do resumo do julgamento com os dados mais importantes diretamente no documento que você estiver confeccionando. Detalhamento do processo, onde você pode conferir todos os dados organizados e visualizar informações completas sobre o caso. “Ler mais”, que permite verificar antecipadamente se a jurisprudência é relevante antes de abrir o processo inteiro. Refine e salve, repita a pesquisa com diferentes termos ou combine filtros até obter decisões realmente úteis. Quando encontrar algo que queira guardar, salve ou copie a emenda e anote o número do processo para futuras consultas. Dica prática: comece com palavras-chave diretas e, se surgirem muitos resultados, reduza o escopo com filtros por relator, órgão e datas. Assim, a pesquisa fica mais rápida e precisa. Como citar e formatar jurisprudência em petições Como buscar Jurisprudência no TJBA com a Jurídico AI Se você busca facilidade na hora de pesquisar jurisprudência do TJBA, é exatamente isso que a ferramenta da Jurídico AI vai te entregar: uma busca rápida, fácil e simplificada. O primeiro passo é acessar a ferramenta da Jurídico AI e fazer login. Caso ainda não tenha uma conta, o processo é rápido e intuitivo.   Depois do acesso, você será direcionado para a página principal, onde poderá escolher qual tipo de busca deseja realizar, uma das mais utilizadas é justamente a busca de jurisprudência. Ao clicar nessa opção, você será levado para uma nova tela, onde poderá descrever o caso para o qual deseja encontrar decisões.   Seguindo a mesma lógica que aplicamos no site do tribunal, você pode digitar palavras como “concursos públicos” ou, se quiser refinar, algo mais específico como “nulidade em concursos públicos”. Em seguida, selecione o tribunal desejado - no nosso exemplo, o TJBA - e clique em “Buscar jurisprudências”. A ferramenta pedirá que você não feche a janela, pois nesse momento está vasculhando uma base com milhões de dados.   Em poucos segundos, a busca é concluída, e o sistema apresenta um resultado completo e detalhado. Na tela de resultados, você verá: O tribunal de origem (neste caso, TJBA); Um link direto para a jurisprudência, que permite consultar o acórdão ou decisão monocrática na íntegra; E, na lateral direita superior, a data da publicação. Logo abaixo, aparecem as informações essenciais da decisão: número do processo, relator, órgão julgador e data de publicação. O sistema conta com um campo extenso de resultados, trazendo diversas decisões que você pode alinhar ao contexto da sua peça. A ideia é simples: economizar tempo e tornar sua pesquisa jurídica mais eficiente, com resultados confiáveis e acesso direto ao TJBA, tudo em poucos cliques. Como usar IA para criar e organizar um banco de teses e jurisprudências Dicas para uma pesquisa de jurisprudência otimizada Realizar uma busca de jurisprudência no TJBA pode ser simples, mas com alguns cuidados, o processo se torna muito mais rápido e preciso. Confira algumas dicas práticas para aprimorar sua pesquisa e economizar tempo. Use palavras-chave específicas: Em vez de termos genéricos, utilize expressões mais direcionadas ao caso, como “nulidade de concurso público” ou “responsabilidade civil médica”; Aproveite os filtros disponíveis; Salve suas consultas frequentes; Se costuma pesquisar temas semelhantes, adicione as consultas aos favoritos; Leia a ementa com atenção; Confira o detalhamento do processo; Combine diferentes estratégias de busca: Altere palavras-chave, teste sinônimos jurídicos e ajuste filtros por datas; Conte com o apoio de ferramentas inteligentes: Ter uma plataforma como a Jurídico AI faz toda a diferença. Além de centralizar pesquisas de diversos tribunais, ela automatiza a busca de jurisprudências e entrega resultados organizados em poucos segundos, ajudando o advogado a ganhar tempo e precisão nas suas peças. Essas práticas ajudam a refinar os resultados, reduzir o tempo de pesquisa e garantir maior assertividade na escolha das decisões que realmente fortalecem sua argumentação jurídica. Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual Como a Jurídico AI pode ajudar além da busca por jurisprudências A Jurídico AI vai muito além de facilitar a busca por jurisprudências. A ferramenta foi criada para otimizar a rotina do advogado, reunindo diversas funcionalidades que unem tecnologia e prática jurídica. Além da pesquisa de decisões em diferentes tribunais, como o TJBA, a plataforma permite organizar informações de casos, gerar peças jurídicas com base em dados reais  e até gerenciar contatos de clientes. Com isso, o profissional ganha tempo, evita erros manuais e centraliza as tarefas do escritório em um único ambiente digital. O objetivo é simplificar a vida do advogado, reduzindo o tempo gasto com etapas operacionais e ampliando o foco no que realmente importa: a estratégia jurídica. Teste Grátis a melhor IA para advogados! O que é jurisprudência e qual sua importância? Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema. Ela é importante porque orienta advogados e magistrados sobre como casos semelhantes vêm sendo julgados, trazendo mais segurança e coerência às teses jurídicas. Como procurar jurisprudência no TJBA? Para consultar, acesse o site do TJBA e clique na seção “Jurisprudência”. Em seguida, selecione a “nova plataforma de busca”, digite palavras-chave relacionadas ao tema e aplique filtros conforme o relator, órgão julgador ou período desejado. Assim, a pesquisa fica mais precisa. Qual sistema o TJBA utiliza para consulta de jurisprudência? O TJBA utiliza uma nova plataforma de busca própria, acessível pelo site oficial do tribunal. Ela permite pesquisar por palavras-chave, aplicar filtros e visualizar decisões completas, com dados como número do processo, relator e órgão julgador. É possível salvar as pesquisas de jurisprudência no TJBA? Sim. A plataforma permite adicionar consultas aos favoritos, facilitando o acesso posterior sem precisar repetir todo o processo de busca. Como aplicar filtros na pesquisa de jurisprudência do TJBA? Após digitar as palavras-chave e clicar em “Pesquisar”, o sistema oferece filtros por instância, órgão, julgador, relator, classe processual e tipo de decisão. É só selecionar as opções desejadas e clicar em “Aplicar filtros”. Posso consultar jurisprudência de outros tribunais usando a Jurídico AI? Sim. A Jurídico AI permite pesquisar jurisprudências de vários tribunais brasileiros, não apenas do TJBA, com uma busca centralizada e filtros inteligentes. Como buscar jurisprudência do TJBA pela Jurídico AI? Basta acessar a ferramenta, fazer login e escolher a opção “Buscar jurisprudências”. Depois, digite os termos relacionados ao caso, selecione o tribunal (TJBA) e aguarde alguns segundos para visualizar os resultados completos. A Jurídico AI mostra o link direto para o acórdão? Sim. Cada resultado vem acompanhado de um link direto para o processo, permitindo acessar a decisão completa no site do tribunal. Quais informações aparecem na pesquisa de jurisprudência da Jurídico AI? Os resultados exibem o tribunal de origem, número do processo, relator, órgão julgador, data de publicação e link direto para o acórdão. Assim, o advogado pode confirmar facilmente a relevância da decisão. --- ### Modelo de Resposta à Acusação [Atualizado] > Use nosso modelo de resposta à acusação e fortaleça sua defesa! - Published: 2025-11-12 - Modified: 2025-11-12 - URL: https://juridico.ai/direito-penal/modelo-de-resposta-a-acusacao/ - Categorias: Direito Penal, Modelos Direito Penal, Modelos Jurídicos Confira nosso modelo de resposta à acusação! A resposta à acusação é uma peça fundamental na defesa penal, sendo o primeiro momento em que o réu, por meio de seu advogado, pode se manifestar formalmente sobre os fatos que lhe são imputados.   Prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação deve conter os elementos essenciais da defesa, como a apresentação de argumentos contrários às alegações do Ministério Público, a solicitação de diligências e a indicação de testemunhas.   É uma oportunidade estratégica para o advogado rebater a denúncia, questionar a admissibilidade de provas ou a própria narrativa acusatória, podendo até levantar preliminares que resultem na absolvição sumária do réu. Fique até o fim e confira nosso modelo de resposta à acusação. Passo a Passo para redigir uma Resposta à Acusação na Jurídico AI Fazer uma Resposta à Acusação na Jurídico AI é muito prático! Basta preencher as informações detalhadas no formulário e gerar sua peça em minutos. Passo 1: Acesse o site da Jurídico AI e crie sua conta. Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais. Passo 2: Após o login, selecione a opção "Escreva uma Resposta à Acusação" para iniciar a criação da sua peça jurídica. Passo 3: Preencha as informações essenciais do caso, incluindo: Os fatos narrados na denúncia; A qualificação do réu e sua versão sobre os acontecimentos; Argumentos jurídicos para rebater a acusação, como ausência de provas ou excludentes de ilicitude. Passo 4: A inteligência artificial processará os dados e gerará uma Resposta à Acusação fundamentada na legislação vigente e nas melhores teses defensivas. Passo 5: Revise as teses gerada pela Jurídico AI, faça os ajustes necessários e edite conforme sua estratégia jurídica. Após Clique em “Gerar documento” Passo 6: Pronto! Sua Resposta à Acusação feita por inteligência artificial está finalizada e pronta para ser utilizada. Confira também nosso tutorial na central de dúvidas! Benefícios da Jurídico AI Agilidade na elaboração: Gere peças processuais em minutos sem comprometer a qualidade da argumentação. Minutas alinhadas à legislação e jurisprudência: A ferramenta sugere teses e precedentes específicos para o seu caso. Redução de erros: Minimize riscos e aumente a precisão do conteúdo jurídico. Mais tempo para a estratégia: Foque nos pontos essenciais do caso enquanto a IA cuida da parte técnica. Teste Grátis JurídicoAI! Modelo de resposta à acusação AO JUÍZO DA Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Resposta à Acusação dirigida ao Processo nº , , , , portador do RG nº , expedido por , inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em , por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente Resposta à Acusação Em face de (Processo nº ) proposta por , tendo como fulcro o art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e alegando e requerendo o que se segue no presente instrumento. Breve síntese da Queixa-Crime Trata-se de queixa-crime movida em face do réu, Maria, por João, que alega ter sido falsamente acusado de cometer um crime de fraude. Segundo o autor, durante uma reunião de trabalho, Maria proferiu declarações infundadas e maliciosas, imputando-lhe a prática de um crime inexistente. Essas acusações não se limitaram ao ambiente da reunião, sendo replicadas em diversos grupos de mídia social, o que teria amplificado os danos à reputação de João. O autor sustenta que as declarações de Maria foram feitas de maneira consciente e intencional, com o objetivo de difamá-lo, configurando, assim, os crimes de calúnia e difamação, conforme os artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro. Além disso, João argumenta que a conduta de Maria violou sua honra e imagem, garantidas pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e que a querelada deve ser responsabilizada civilmente pelos danos morais causados, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na tentativa de alcançar sua pretensão, a parte autora traz à demanda as seguintes provas: capturas de tela das postagens nas redes sociais realizadas por Maria e testemunhos de colegas que estiveram presentes na reunião de trabalho onde as declarações foram feitas. A presente Resposta à Acusação visa, portanto, refutar os argumentos apresentados pela parte autora, trazendo à tona a realidade dos fatos. Será demonstrado que as alegações de João carecem de fundamento e que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar a prática dos crimes imputados a Maria. Além disso, será abordada a questão da liberdade de expressão e os limites impostos pela legislação brasileira, bem como a ausência de dolo específico na conduta da querelada. É a breve síntese do necessário. Do Mérito Da inexistência de dolo na imputação do crime de calúnia Primeiramente, é crucial destacar que para a configuração do crime de calúnia, conforme previsto no Art. 138 do Código Penal Brasileiro, é imprescindível a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de imputar falsamente a prática de um crime a outrem. O caput do referido artigo estabelece que "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa". Portanto, a intenção de caluniar é um elemento essencial para a tipificação do delito. No presente caso, observa-se a ausência de dolo específico por parte da querelada, Maria. As declarações feitas durante a reunião de trabalho, bem como as postagens em redes sociais, não podem ser interpretadas como uma tentativa deliberada de imputar falsamente um crime ao autor, João. A defesa alega que as afirmações da querelada foram baseadas em fatos que, à época, pareciam verossímeis e estavam amparadas em informações que Maria julgava verdadeiras. Não houve, portanto, a intenção de atribuir falsamente a prática de um crime ao autor. Ademais, é importante ressaltar o § 3º, inciso I, do Art. 138 do Código Penal, que admite a prova da verdade, salvo em situações específicas. No caso em tela, a querelada pode demonstrar que suas declarações estavam baseadas em informações que ela acreditava serem verdadeiras, afastando assim a configuração do dolo específico necessário para a tipificação da calúnia. Outro aspecto relevante é a possibilidade de interpretação das declarações de Maria como exercício regular de um direito. O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, desde que respeitados os limites legais. As afirmações feitas por Maria durante a reunião de trabalho e nas redes sociais podem ser enquadradas como manifestações de opinião, sem a intenção de caluniar o autor, mas sim de expressar preocupações legítimas sobre questões relevantes no ambiente laboral. A análise das provas apresentadas pelo autor também revela inconsistências. As capturas de tela das postagens nas redes sociais e os testemunhos de colegas presentes na reunião de trabalho não são suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a existência de dolo específico por parte da querelada. É necessário que se demonstre, de forma clara e contundente, que Maria tinha a intenção deliberada de imputar falsamente um crime ao autor, o que não foi feito. Conclui-se, portanto, que as alegações do autor carecem de fundamento jurídico robusto para configurar o crime de calúnia. A ausência de dolo específico por parte da querelada, somada à insuficiência das provas apresentadas, conduz à improcedência do pedido formulado na queixa-crime. Assim, deve ser reconhecida a inexistência de dolo na conduta de Maria, afastando-se a imputação do crime de calúnia e, consequentemente, julgando-se improcedente a queixa-crime proposta por João. Da veracidade das informações para afastar a tipicidade da difamação De acordo com o artigo 139 do Código Penal Brasileiro, comete o crime de difamação aquele que imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. O parágrafo único do referido artigo estabelece que a exceção da verdade, ou seja, a prova de que o fato imputado é verdadeiro, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. No presente caso, torna-se imprescindível analisar se as declarações proferidas por Maria, que supostamente imputaram a João a prática de um fato ofensivo à sua reputação, configuram, de fato, o crime de difamação. Inicialmente, cumpre destacar que, para a configuração da difamação, é necessário que a imputação seja falsa e que o querelante não tenha dado causa ao fato ofensivo. Maria, em sua defesa, demonstrará que as declarações feitas durante a reunião de trabalho não tinham o intuito de difamar João, mas sim de expor uma realidade constatada no ambiente corporativo. As alegações proferidas por Maria foram baseadas em dados e comportamentos observáveis durante suas atividades profissionais, não configurando, portanto, a intenção de imputar falsamente a prática de um fato desonroso. Ademais, as capturas de tela das postagens em redes sociais, apresentadas como prova pelo autor, não demonstram, por si só, a existência de dolo específico por parte de Maria em difamar João. Vale ressaltar que a liberdade de expressão, garantida pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, permite que Maria expresse suas opiniões e percepções, desde que não ultrapasse os limites legais. Nesse contexto, as declarações feitas nas redes sociais foram meras manifestações de opinião, sem a intenção de atacar diretamente a honra e a dignidade de João. No que tange aos testemunhos de colegas que estiveram presentes na reunião de trabalho, é necessário avaliar se tais depoimentos corroboram a tese de que houve uma imputação falsa e ofensiva à reputação de João. Caso contrário, tais testemunhos não podem ser considerados como suficientes para comprovar a prática do crime de difamação por Maria. Por fim, é importante destacar que não houve dolo específico na conduta da querelada, uma vez que Maria não tinha a intenção deliberada de causar danos à honra e à imagem de João. A ausência de dolo específico é um fator crucial para afastar a tipicidade do delito de difamação, conforme previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. Concluindo, as alegações de João carecem de fundamento jurídico suficiente para caracterizar a prática do crime de difamação por parte de Maria. As provas apresentadas pelo autor não demonstram a existência de dolo específico nem a falsidade das imputações. Portanto, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, uma vez que não se configuram os elementos necessários para a caracterização do delito de difamação previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. Do exercício regular do direito à liberdade de expressão O cerne da presente defesa reside na aplicação do artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato. A querelada, Maria, ao proferir suas declarações, agiu dentro dos limites estabelecidos pela liberdade de expressão, um direito fundamental previsto na Carta Magna. As alegações de João de que Maria teria cometido os crimes de calúnia e difamação não encontram respaldo nos fatos e na legislação aplicável. A liberdade de expressão é um direito constitucionalmente garantido e essencial para o exercício da democracia e da cidadania. O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", garantindo a qualquer cidadão o direito de expressar suas opiniões e pensamentos, desde que o faça de forma identificada. No caso em tela, Maria não se ocultou sob o anonimato; ao contrário, suas declarações foram feitas de maneira pública e identificada, o que demonstra sua boa-fé e a ausência de dolo específico de difamar ou caluniar João. Importante destacar que, segundo o entendimento doutrinário, para a configuração dos crimes de calúnia e difamação, é imprescindível a presença do dolo, ou seja, a intenção direta de imputar falsamente um fato criminoso ou ofensivo à honra de outrem. Tal intenção não se faz presente nas declarações de Maria, que se limitou a expressar sua opinião sobre fatos ocorridos no ambiente de trabalho, um direito protegido pela Constituição. Ademais, as capturas de tela apresentadas como provas pelo autor apenas demonstram que Maria exerceu seu direito de manifestação, sem, contudo, comprovar a falsidade das afirmações ou a intenção deliberada de causar dano à honra de João. Os testemunhos dos colegas de trabalho, por sua vez, não são suficientes para caracterizar a prática dos crimes imputados, uma vez que não corroboram a existência de dolo por parte da querelada. Portanto, as alegações de João carecem de fundamento jurídico e probatório. Maria exerceu de forma regular e legítima seu direito à liberdade de expressão, sem incorrer em abuso desse direito ou em qualquer conduta ilícita. A vedação ao anonimato, conforme previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, foi plenamente observada, reforçando a improcedência das acusações de calúnia e difamação. Em conclusão, é imperioso reconhecer que as declarações de Maria estão amparadas pelo direito constitucional à liberdade de expressão, exercido de maneira lícita e identificada. Não há nos autos elementos suficientes para comprovar a prática dos crimes de calúnia e difamação, tampouco a ocorrência de danos morais que justifiquem a reparação civil. Assim, o pedido formulado por João deve ser julgado improcedente, preservando-se o direito fundamental de Maria à livre manifestação do pensamento. Da ausência de nexo causal entre a conduta e os danos alegados Conforme disposto no artigo 927 do Código Civil Brasileiro, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que se configure a obrigação de indenização, deve-se demonstrar a existência de um ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, os elementos essenciais para a responsabilização civil não estão presentes, especialmente o nexo causal. Inicialmente, deve-se observar que a querelada, Maria, em momento algum agiu com a intenção de causar dano à honra ou à imagem de João. As declarações feitas durante a reunião de trabalho e posteriormente replicadas em redes sociais devem ser analisadas dentro do contexto em que foram proferidas. Não há evidências concretas de que Maria tenha imputado falsamente um crime de fraude a João, de modo que as alegações de calúnia e difamação se mostram infundadas. A ausência de dolo específico na conduta de Maria enfraquece a tese do autor de que houve a prática de ato ilícito, conforme exigido pelos artigos 186 e 187 do Código Civil. Ademais, as capturas de tela das postagens nas redes sociais e os testemunhos apresentados não são suficientes para comprovar a ocorrência de dano direto e imediato decorrente das ações de Maria. A mera reprodução de declarações em um ambiente de trabalho, sem prova robusta de que tais declarações foram deliberadamente falsas e feitas com o intuito de prejudicar João, não caracteriza o ato ilícito alegado. Além disso, a liberdade de expressão, garantida pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, deve ser considerada. Embora essa liberdade não seja absoluta, as declarações de Maria não ultrapassaram os limites razoáveis impostos pela legislação, sendo manifestações no exercício de seu direito à livre expressão de pensamento, sem intenção de difamar ou caluniar. Portanto, não se pode atribuir a Maria a responsabilidade pelos supostos danos morais alegados por João, uma vez que não há comprovação de que as declarações tenham sido a causa direta e necessária desses danos. O nexo causal entre a conduta de Maria e os alegados prejuízos à honra e imagem de João é inexistente. Sem nexo causal, não se pode falar em responsabilidade civil nos termos do artigo 927 do Código Civil. Conclui-se, assim, que as alegações do autor carecem de fundamento jurídico e probatório, devendo seu pedido ser julgado improcedente. A querelada, Maria, agiu dentro dos limites legais e não cometeu ato ilícito que justifique a reparação de danos morais. Do dano moral não configurado pela falta de prova convincente O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal brasileira estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No entanto, para que o direito à indenização seja garantido, é imperativo que a parte autora apresente provas robustas e inequívocas de que houve efetivamente uma violação de tais direitos. Primeiramente, é importante destacar que as capturas de tela apresentadas pelo autor carecem de autenticidade e podem ter sido manipuladas. A simples apresentação de capturas de tela não comprova de forma cabal que as declarações imputadas à ré foram realmente proferidas por ela e, principalmente, que foram feitas com o dolo necessário para configurar os crimes de calúnia e difamação.   Ademais, os testemunhos apresentados são de colegas de trabalho, que podem estar influenciados por interesses pessoais ou profissionais, comprometendo a imparcialidade e a credibilidade de seus depoimentos. Além disso, não há qualquer prova material ou pericial que fundamente a ocorrência das alegadas ofensas nas redes sociais, o que enfraquece sobremaneira a argumentação do autor. No que tange ao argumento de que a ré teria violado a honra e a imagem do autor, é fundamental analisar o contexto das declarações. A defesa sustenta que as alegações foram feitas em um ambiente de discussão profissional, onde críticas e apontamentos são comuns e necessários ao desenvolvimento das atividades. Não há elementos suficientes que demonstrem que as declarações da ré extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando uma ofensa à honra ou imagem do autor. Por fim, a ausência de dolo específico nas ações da ré é crucial. O dolo é elemento essencial para a configuração dos crimes de calúnia e difamação. A ré agiu no exercício de seu direito à liberdade de expressão, garantido pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, sem a intenção de difamar ou caluniar o autor. A intenção de prejudicar deliberadamente a honra ou a imagem do autor não foi comprovada, o que inviabiliza a responsabilização criminal da ré. Em conclusão, as provas apresentadas pelo autor são insuficientes para demonstrar a ocorrência de dano moral de forma convincente. Não há comprovação de que as declarações imputadas à ré foram feitas com a intenção de caluniar ou difamar o autor, tampouco de que houve violação à honra e imagem de João. Portanto, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente, preservando-se, assim, os direitos da ré. Tempestividade Em conformidade com o art. 396 do CPP, que dispõe sobre o prazo da Resposta à Acusação ser de até 10 dias corridos após o termo inicial , a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia . Dos Requerimentos Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente peça de Resposta à Acusação para requerer os seguintes pleitos: 1. A improcedência total dos pedidos formulados pelo autor, João, em razão da ausência de provas suficientes para comprovar a prática dos crimes de calúnia e difamação por parte da ré, Maria. 2. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência. 3. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e demais meios necessários para a comprovação da verdade dos fatos. 4. A concessão de prazo para a apresentação de alegações finais, caso necessário, após a instrução processual. Nestes termos, pede deferimento. Local, Data. Assinatura do Advogado. ROL DE TESTEMUNHAS: - , , , , INSCRITO NO CPF , RG , DOMICILIADO EM - , , , , INSCRITO NO CPF , RG , DOMICILIADO EM - , , , , INSCRITO NO CPF , RG , DOMICILIADO EM - , , , , INSCRITO NO CPF , RG , DOMICILIADO EM - , , , , INSCRITO NO CPF , RG , DOMICILIADO EM Já pensou em preparar uma Resposta à Acusação em poucos minutos?   A resposta à acusação é uma peça processual crucial, pois permite ao advogado confrontar diretamente os elementos da acusação e defender os interesses do réu de maneira eficaz. Elaborar uma resposta à acusação pode levar tempo, mas a Jurídico AI facilita o processo, gerando uma minuta ajustada ao caso em questão em minutos.   Nossa inteligência artificial para advogados, 100% treinada com base na legislação e jurisprudência brasileiras, permite que você aumente sua produtividade sem comprometer a qualidade da defesa. --- ### Jurisprudência TJGO: encontre Decisões e Acórdãos relevantes em menos tempo > Descubra como pesquisar jurisprudências no TJGO de forma estratégica. Tutorial com imagens, dicas práticas e solução inteligente com IA da Jurídico AI. - Published: 2025-11-12 - Modified: 2025-11-12 - URL: https://juridico.ai/juridico/acordaos-decisoes-jurisprudencia-tjgo/ - Categorias: Jurídico Aprenda a pesquisar jurisprudência no TJGO com guia passo a passo. Descubra filtros avançados e como usar IA para encontrar precedentes em menos tempo. Localizar jurisprudência relevante no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pode ser desafiador quando você precisa de respostas rápidas para fundamentar petições, recursos ou pareceres. O sistema de busca do TJGO oferece recursos que, quando bem utilizados, aceleram o trabalho e aumentam a precisão dos resultados. Porém, dominar filtros, operadores e campos específicos exige prática e nem sempre há tempo para isso. Neste guia, você aprenderá a navegar pelos módulos de pesquisa do TJGO de forma eficiente, além de conhecer uma alternativa moderna: buscar jurisprudências usando inteligência artificial, descrevendo o caso em linguagem natural e recebendo precedentes contextualizados em segundos. Como encontrar jurisprudência no TJGO? Abaixo você tem um guia prático, objetivo para localizar decisões, acórdãos e enunciados no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).   Siga o passo a passo com as imagens abaixo como referência visual:  1. Acesse o site do TJGO 1. Entre em https://www. tjgo. jus. br/ 2. "No meu lateral direito, clique na opção "Atos Judiciais/Jurisprudência". 3. Clique em NOVO Módulo de Pesquisa de Jurisprudência - PROJUDI ou em Módulo Antigo - Pesquisa de Jurisprudência.   (veja os registros de tela com o passo a passo a seguir). Veja que nesta etapa aparecerá duas opções de pesquisa de jurisprudência: Dica rápida: prefira usar desktop para aproveitar totalmente os campos avançados e visualizar PDFs com facilidade. 2. Entenda os elementos da tela de busca de Jurisprudência do TJGO Iremos detalhar os elementos de cada modo de busca de jurisprudência disponível no TJGO. Primeiro, mostraremos o Novo Módulo e, após, o Módulo Antigo. Novo Módulo de Pesquisa de Jurisprudência O formulário permite busca livre e filtros específicos para refinar os resultados. Principais campos e funções: 1. Digite um termo para a pesquisa: campo principal para inserir palavras-chave, frases exatas (usando aspas duplas) ou expressões jurídicas. Exemplo: “indenização por erro médico” ou dano moral e responsabilidade civil. 2. Instância: selecione o nível judicial de origem da decisão: Todas as instâncias (padrão); 1ª instância (decisões de juízes); 2ª instância (acórdãos de tribunais, como Turmas e Câmaras). Use este filtro se quiser restringir a pesquisa a decisões de um grau específico. 3. Área: Delimita o ramo do Direito ao qual a decisão pertence (por exemplo, Cível ou Penal). Permite focar o resultado apenas em julgados da área de interesse. 4. Órgão / Matéria: Define o órgão julgador (ex. : Câmara Cível, Turma Recursal, Vara Criminal). Útil quando se quer resultados de um colegiado ou tema específico. 5. Unidade Específica: Campo para digitar o nome da unidade jurisdicional (ex. : “1ª Câmara Cível” ou 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais). Permite localizar decisões de um juízo ou setor exato. 6. Por Magistrada ou Magistrado: Permite inserir o nome do juiz(a) ou desembargador(a) responsável pela decisão. Recurso útil para identificar o entendimento ou estilo decisório de determinado julgador. 7. Tipo de Ato: Filtra conforme o tipo de decisão: sentença, despacho, decisão interlocutória, acórdão, entre outros. Essencial para quem busca apenas decisões terminativas (como sentenças) ou colegiadas (como acórdãos). 8. Número do Processo: Busca direta pelo número único do processo (formato CNJ, ex. : X000XXX-XX. XXXX. 8. 09. 0059). Ideal quando você já conhece o processo e deseja visualizar apenas as decisões vinculadas a ele. 9. Data de Publicação: Define o período de tempo das decisões a serem exibidas. Data inicial e data final delimitam o intervalo desejado. Exemplo: de 01/01/2023 até 31/12/2023 mostra apenas decisões publicadas nesse ano. 10. Botões de Ação Consultar: executa a pesquisa conforme os critérios definidos. Limpar: apaga todos os campos e reinicia o formulário. Módulo Antigo de Pesquisa de Jurisprudência Marque a caixa Busca Avançada se quiser acessar filtros adicionais (quando disponível, ativa opções mais refinadas). No campo Texto para Pesquisa digite os termos que quer buscar. Use palavras-chave objetivas: nomes de institutos jurídicos, artigos de lei, temas (ex. : negativação indevida, responsabilidade civil bancária). Exemplo 1 (todas as palavras): digite responsabilidade civil bancos e escolha “Todas as palavras (E)” para localizar decisões que contenham todos esses termos. Exemplo 2 (frase exata): coloque "negativação indevida" entre aspas para buscar essa expressão exatamente (se houver opção Frase exata). À direita do campo de texto há um menu com o tipo de correspondência (por exemplo: Todas as palavras). Escolha conforme a precisão que você deseja: Qualquer posição da palavra Exatamente igual Todas as palavras (E)  Todas as palavras, exatamente igual (E) Qualquer uma das palavras (OU) Qualquer uma das palavras, exatamente igual (OU) Não considerar esta palavra (NO) Em Campo de pesquisa selecione onde você quer procurar (opção mostrada como “Todos”). Se houver opções, prefira: Todos para busca ampla; Recurso/Proc CNJ Descrição do Recurso Decisão Ementa Relator Comarca Data do Acórdão Clique em Pesquisar. Analise os resultados: leia a ementa primeiro para avaliar a relevância. Abra o acórdão para conferir fundamentação, data, turma e número do processo. Se precisar, refine: reduza ou amplie termos; troque “Todas as palavras” por “Qualquer palavra”; troque o campo de pesquisa (ex. : ementa → íntegra). 3. Dicas práticas para otimizar sua busca Use termos jurídicos precisos e o número do artigo da lei quando for relevante (ex. : “art. 927 CPC”). Comece amplo e afunile. Se não aparecer resultado, remova termos ou use sinônimos. Se o módulo aceitar filtros temporais, limite por período para decisões recentes. Procure por palavras-chave na ementa para economizar tempo. Anote número do processo e data para citar corretamente. Salve ou exporte a decisão quando houver essa função para consulta posterior e para anexar em peças. No TJGO há a opção de “Imprimir”, sendo possível utilizá-la para salvar em PDF. Como encontrar jurisprudência do TJGO na plataforma da Jurídico AI? Para localizar decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na plataforma Jurídico AI, basta utilizar o Buscador de Jurisprudências.   Descreva o caso de forma objetiva, incluindo os pontos jurídicos centrais, contexto fático e fundamentos relevantes.   Quanto mais detalhada for a descrição, mais precisos e alinhados serão os precedentes retornados pela IA, filtrando resultados específicos do TJGO conforme a sua necessidade. Veja o passo a passo a seguir: 1. Acesse o site da Jurídico AI  1. Entre em https://juridico. ai/ 2. Clique em “Testar Grátis”. Caso você já tenha login acesse com seu e-mail e senha.   3. Se você não tem cadastro entre com sua conta Google ou crie uma conta. Na barra superior clique em “Jurisprudência”.   3. Irá aparecer a página abaixo, no campo “Descreva o caso para qual deseja buscar jurisprudências”: explique o caso de forma clara e sucinta, apresentando os elementos necessários para compreensão do caso.   Indique a questão jurídica principal, o contexto fático e os fundamentos relevantes. A inclusão de detalhes essenciais aprimora a qualidade dos resultados e permite que a IA identifique decisões mais adequadas ao que você procura. 4. Para encontrar jurisprudências específicas do TJGO vai na opção “Deseja buscar jurisprudências em” e clique na caixinha que aparece “TJs”. 5. Após você poderá digitar na caixinha que tem uma lupa para encontrar o TJGO ou indo rolando até aparece. Assim que encontrar, maque a caixa e clique no botão “Buscar jusrisprudência”. 6. Todas as jusrisprudências que irão aparecer vai ser do TJGO. Jurisprudência no TJGO: do manual à pesquisa com IA Dominar a pesquisa de jurisprudência no TJGO é indispensável para quem atua na advocacia em Goiás. O site do Tribunal oferece filtros e recursos que, quando usados com técnica, permitem encontrar precedentes relevantes e embasar melhor as teses jurídicas. Saber selecionar palavras-chave, configurar campos e interpretar resultados transforma uma busca simples em pesquisa estratégica, impactando diretamente a qualidade das peças e dos argumentos. Hoje, a tecnologia amplia esse processo. Com a Jurídico AI, é possível localizar jurisprudências usando linguagem natural, sem lidar com operadores complexos ou múltiplos filtros. Basta descrever o caso e receber decisões contextualizadas. Você pode seguir pelo método tradicional ou adotar a pesquisa inteligente com IA. O essencial é escolher a forma mais eficiente para cada necessidade. Foque no que agrega valor: analisar precedentes, definir estratégias e construir teses jurídicas. Se ainda restou alguma dúvida sobre como pesquisar jurisprudência na Jurídico AI, confira nosso artigo sobre o tema Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente Como acessar o sistema de pesquisa de jurisprudência do TJGO? Acesse o site https://www. tjgo. jus. br/, e clique em “Atos Judiciais/Jurisprudência” no menu localizado ao lado direito da tela.  Em seguida, escolha entre o Novo Módulo de Pesquisa ou o Módulo Antigo, conforme sua preferência. Qual a diferença entre o Novo Módulo e o Módulo Antigo de pesquisa do TJGO? O Novo Módulo oferece campos mais específicos como filtro por magistrado, tipo de ato e unidade específica, além de interface mais intuitiva.  O Módulo Antigo possui busca avançada com operadores lógicos e permite escolher campos específicos como ementa ou texto integral, sendo útil para pesquisas mais técnicas. Como fazer uma busca por frase exata no TJGO? Para buscar uma frase exata, coloque o termo entre aspas duplas no campo de pesquisa. Por exemplo: "indenização por erro médico". Isso garante que o sistema localize apenas decisões que contenham exatamente essa sequência de palavras. Qual a diferença entre buscar na 1ª e 2ª instância? A 1ª instância retorna decisões de juízes (sentenças, decisões interlocutórias), enquanto a 2ª instância traz acórdãos de órgãos colegiados como Câmaras e Turmas Recursais. Escolha conforme o nível de jurisdição relevante para seu caso. Como refinar os resultados quando aparecem muitas jurisprudências? Use filtros adicionais como área do direito, órgão julgador, período de publicação e tipo de ato. Também pode adicionar mais palavras-chave específicas ou trocar de "Qualquer palavra (OU)" para "Todas as palavras (E)" para resultados mais precisos. É possível pesquisar jurisprudências de um magistrado específico? Sim, no Novo Módulo existe o campo "Por Magistrada ou Magistrado" onde você pode inserir o nome do juiz ou desembargador. Isso é útil para identificar o entendimento ou linha decisória de determinado julgador. Como a Jurídico AI facilita a busca de jurisprudências do TJGO? A Jurídico AI permite descrever o caso em linguagem natural, sem necessidade de usar operadores ou filtros complexos. A inteligência artificial compreende o contexto e retorna precedentes relevantes do TJGO de forma rápida e contextualizada. Preciso ter cadastro para usar a pesquisa do TJGO? Não, o site do TJGO permite pesquisa de jurisprudência sem necessidade de cadastro ou login. Basta acessar o portal e utilizar os módulos de pesquisa disponíveis publicamente. Qual a melhor forma de começar uma pesquisa quando não sei exatamente o que procuro? Comece com uma busca ampla usando termos gerais e operador "Qualquer palavra (OU)". Analise os primeiros resultados para identificar palavras-chave e termos técnicos recorrentes.  Depois, refine a busca com esses termos mais específicos e use "Todas as palavras (E)". Como citar corretamente uma jurisprudência do TJGO em uma petição? Anote o número completo do processo (formato CNJ), o órgão julgador, o nome do relator, a data de julgamento ou publicação e a ementa. Preferencialmente, salve o PDF da decisão para anexar à peça ou para consulta posterior durante a fundamentação. --- ### Reclamação Trabalhista [Modelo Completo] > Confira nosso guia completo sobre como elaborar um modelo de reclamação trabalhista, com fundamentos legais, estrutura da peça e exemplos práticos. - Published: 2025-11-11 - Modified: 2025-11-11 - URL: https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-inicial-acao-trabalhista/ - Categorias: Direito Trabalhista, Modelos Direito Trabalhista, Modelos Jurídicos - Tags: inicial, modelo petição inicial, modelos, peças processuais Guia completo sobre como elaborar um modelo de reclamação trabalhista, com fundamentos legais, estrutura da peça e exemplos práticos. A petição de reclamação trabalhista demanda precisão técnica, domínio da legislação e observância rigorosa dos requisitos processuais. Se você busca aprimorar sua atuação ou aprofundar seus conhecimentos no Direito do Trabalho, este guia reúne os principais fundamentos da CLT aplicáveis a pedidos de reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias e direitos. Você também verá como a inteligência artificial tem se tornado aliada da advocacia moderna, acelerando a elaboração de peças processuais sem abrir mão da qualidade técnica, da fundamentação jurídica consistente e da estratégia que o seu trabalho exige. Se busca resolver suas pendências trabalhistas com eficácia e rigor técnico, conte conosco para orientá-lo nesse processo. Vamos começar? Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial! Modelo de Reclamação Trabalhista em Ação de Reconhecimento de Vínculo Trabalhista AO JUÍZO DA , , , , portador do RG nº expedido por , inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em , por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA em face de , , , , portador do RG nº expedido por , inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em . Do Contrato e da Relação de Trabalho O Reclamante, ao longo do período laboral junto à Reclamada, exerceu as atividades correspondentes à função de Mecânico de Automóveis, conforme classificação da CBO, demonstrando seu comprometimento e dedicação no exercício de suas atribuições. As tarefas, conforme estabelecido, foram repassadas diretamente pelo proprietário da empresa, o que evidencia uma relação de subordinação direta, elemento caracterizador da relação de emprego conforme a legislação trabalhista brasileira. Importante ressaltar que, durante todo o vínculo empregatício, o Reclamante cumpriu jornadas de trabalho que excediam o limite legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), laborando de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 18:00 horas. Esta circunstância configura a prestação de horas extras, para as quais o Reclamante nunca foi remunerado, violando frontalmente o disposto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, bem como o artigo 59 da CLT. Além disso, a ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante constitui uma infração grave por parte da Reclamada. Tal prática impede o acesso do trabalhador a direitos trabalhistas fundamentais e benefícios previdenciários, em flagrante desrespeito ao artigo 29 da CLT, que obriga a anotação da data de admissão e remuneração e demais condições de trabalho. A remuneração era paga em espécie, sem os devidos registros e comprovantes de pagamento, o que dificulta o exercício do direito de comprovação de renda pelo trabalhador, além de configurar uma prática que fere o princípio da transparência nas relações de trabalho, conforme preconiza a legislação trabalhista. A demissão sem aviso prévio e sem justa causa, ocorrida em , agrava ainda mais a situação do Reclamante, que se vê abruptamente desprovido de sua fonte de renda, sem a devida observância das garantias legais previstas nos artigos 487 e seguintes da CLT, que regulam o aviso prévio como direito irrenunciável do trabalhador. A tentativa de comunicação do Reclamante com o Reclamado, por meio de mensagem via WhatsApp, demonstra a busca por uma solução amigável para a regularização de sua situação e o pagamento das verbas rescisórias devidas. A recusa do Reclamado em dialogar, culminando com o bloqueio do Reclamante, evidencia a resistência em reconhecer os direitos trabalhistas violados. A afirmação do Reclamado, durante contato telefônico, de que nada teria a acertar com o Reclamante, salvo por intermédio da justiça, revela uma postura de negligência e desrespeito para com os direitos do trabalhador, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A conduta da Reclamada, ao longo de todo o período laboral, configura uma série de violações aos direitos trabalhistas do Reclamante, impossibilitando o acesso a direitos básicos como férias remuneradas, 13º salário, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros, configurando um claro prejuízo material e moral ao trabalhador. A situação do Reclamante é emblemática da precarização das relações de trabalho, onde a ausência de registro formal e o não pagamento de direitos básicos como horas extras e verbas rescisórias refletem uma realidade infelizmente comum no mercado de trabalho brasileiro, requerendo a intervenção do Poder Judiciário para a correção dessas injustiças. Diante do exposto, torna-se imperativo o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, com todas as consequências legais daí decorrentes, incluindo a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, o pagamento das horas extras devidas, com os respectivos adicionais, e das verbas rescisórias, além da compensação por danos morais pelo tratamento desrespeitoso e pela precarização das condições de trabalho vivenciadas pelo Reclamante. A busca pela tutela jurisdicional apresenta-se como o único caminho viável para a reparação dos direitos violados, dada a intransigência da Reclamada em cumprir com suas obrigações legais e contratuais, demonstrando a necessidade de uma intervenção judicial que assegure ao Reclamante a justiça que lhe é devida. A presente reclamação trabalhista, portanto, funda-se em sólidos argumentos jurídicos e fáticos, que comprovam as violações dos direitos do Reclamante, exigindo uma resposta adequada do Poder Judiciário para a correção dessas injustiças e a promoção da justiça social no âmbito das relações de trabalho. Do Direito Da obrigatoriedade do pagamento de horas extras para trabalho além da jornada legal A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 59, caput e §§ 1º e 2º, estabelece a regulamentação da jornada de trabalho e a obrigatoriedade do pagamento de horas extras para o trabalho que exceder a jornada normal. O caput do artigo 59 define que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. O § 1º do mesmo artigo complementa, estabelecendo que o excesso de horas em um dia de trabalho poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Já o § 2º do artigo 59 da CLT dispõe que, para os casos em que a compensação de que trata o § 1º não for possível, deverá ser feito o pagamento das horas extras com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. No contexto apresentado, o Reclamante cumpriu jornadas de trabalho que excediam o limite legal estabelecido pela CLT, laborando de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 18:00 horas, sem receber a remuneração devida pelas horas extras trabalhadas. Esta situação viola diretamente o disposto no artigo 59, caput e §§ 1º e 2º da CLT, uma vez que o Reclamante trabalhou além da jornada de 8 horas diárias sem a devida compensação ou remuneração adicional. A relevância da base legal citada reside na sua aplicação direta ao caso em questão, onde a não observância das normas de duração do trabalho e do pagamento de horas extras constitui uma infração aos direitos do trabalhador. A legislação trabalhista brasileira, ao estipular limites para a jornada de trabalho e prever a remuneração de horas extras, visa proteger a saúde física e mental do trabalhador, além de garantir que qualquer trabalho além da jornada normal seja devidamente compensado. Portanto, a aplicação do artigo 59, caput e §§ 1º e 2º da CLT ao caso em análise é pertinente e necessária para a correta apuração das violações dos direitos do Reclamante e para a determinação das compensações devidas pela Reclamada, incluindo o pagamento das horas extras trabalhadas com o respectivo adicional. Do registro obrigatório do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A legislação trabalhista brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece no artigo 29, caput e §§ 1º, 2º e 3º, a obrigatoriedade do registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Este registro deve incluir a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, conforme determinado no § 1º. O § 2º reforça a exigência de que as anotações na CTPS sejam realizadas no prazo de 48 horas, contendo todas as especificações pertinentes ao contrato de trabalho. Já o § 3º prevê a responsabilização do empregador em caso de danos causados ao empregado por informações incorretas ou omissões relevantes na documentação. No contexto apresentado, a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante constitui uma violação direta dessas disposições legais. Tal omissão impede o acesso do trabalhador a uma série de direitos e benefícios previstos na legislação trabalhista e previdenciária, além de configurar uma infração grave por parte do empregador. A falta de registro formal na CTPS não apenas priva o Reclamante de comprovar a existência da relação de emprego para fins de direitos trabalhistas e previdenciários, mas também dificulta a comprovação de sua renda e tempo de serviço, elementos essenciais para a garantia de direitos como aposentadoria, seguro-desemprego, entre outros. A pertinência da base legal citada ao caso em questão é evidente, uma vez que a conduta da Reclamada desrespeita frontalmente as obrigações impostas pela CLT quanto ao registro do contrato de trabalho. A regularização dessa situação é fundamental para assegurar ao Reclamante o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários, bem como para a imposição das penalidades cabíveis ao empregador pela infração cometida. A legislação trabalhista brasileira visa proteger o trabalhador, assegurando condições justas de trabalho e o cumprimento dos direitos fundamentais, sendo o registro na CTPS um dos pilares para a efetivação desses direitos. Da obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal sob pena de multa O artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece de forma clara a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, bem como as consequências pelo não cumprimento deste prazo. De acordo com o § 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. No contexto apresentado, a demissão do Reclamante sem aviso prévio e sem justa causa, sem o devido pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos estabelecidos pela legislação trabalhista, configura uma violação direta ao disposto no § 6º do artigo 477 da CLT. Tal prática não apenas desrespeita os direitos do trabalhador, mas também implica em penalidades para o empregador, conforme previsto no § 8º do mesmo artigo, que determina a aplicação de multa em favor do empregado, em caso de atraso no pagamento das referidas verbas. A multa prevista no § 8º é equivalente ao salário do empregado, demonstrando a gravidade atribuída pelo legislador ao descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Este dispositivo legal visa assegurar a efetividade dos direitos trabalhistas, punindo as práticas que visam a precarização das condições de trabalho e o desrespeito às normas de proteção ao trabalhador. No caso em questão, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, aliada à demissão sem aviso prévio e sem justa causa, evidencia a necessidade de aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, como forma de compensar o Reclamante pelo descumprimento dos prazos legais e pela violação de seus direitos trabalhistas. A legislação trabalhista brasileira, ao estabelecer tais prazos e penalidades, busca garantir a proteção do trabalhador e a justa compensação em casos de desligamento, assegurando que os direitos do empregado sejam respeitados e cumpridos. Da necessidade de aviso prévio em caso de demissão sem justa causa O artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregador, em caso de demissão sem justa causa, obriga o mesmo a pagar ao empregado as respectivas verbas, equivalentes ao período do aviso, que seria devido. Este dispositivo legal é fundamental para a proteção do trabalhador, garantindo-lhe um período de transição para buscar nova colocação no mercado de trabalho, sem sofrer prejuízos financeiros imediatos decorrentes da perda de emprego. No contexto apresentado, o Reclamante foi demitido sem justa causa e sem a concessão do aviso prévio, violando diretamente o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT. Esta violação implica não apenas na perda de uma garantia legalmente estabelecida ao trabalhador, mas também na privação de um período essencial para que o mesmo se reorganize profissional e financeiramente. A ausência do aviso prévio, neste caso, não apenas configura uma infração às normas trabalhistas, mas também impõe ao Reclamante uma abrupta interrupção de sua fonte de renda, sem o devido tempo para adaptação ou busca por nova oportunidade de emprego. Isso evidencia a necessidade de reparação por parte da Reclamada, que deve ser compelida a cumprir com suas obrigações legais, incluindo o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao aviso prévio não concedido. Portanto, a aplicação do artigo 487, § 1º, da CLT é pertinente e necessária para assegurar os direitos do Reclamante, garantindo-lhe a reparação devida pela demissão sem justa causa e sem o cumprimento das formalidades legais, incluindo o pagamento do aviso prévio. Este dispositivo legal serve como base para a reivindicação de direitos trabalhistas violados, enfatizando a importância da observância das normas de proteção ao trabalhador no âmbito das relações de emprego. Da obrigatoriedade do pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sob pena de acréscimo O artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, as verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Caso essas verbas não sejam pagas no momento da audiência, o empregador será condenado a pagar ao empregado, a título de multa, a quantia correspondente ao seu salário, devidamente corrigido. No contexto apresentado, a demissão sem aviso prévio e sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, enquadra-se perfeitamente na situação prevista pelo artigo 467 da CLT. A ausência de pagamento dessas verbas na primeira audiência implica na aplicação da multa equivalente ao salário do Reclamante, acrescido das correções legais. Este dispositivo legal visa assegurar ao trabalhador o recebimento tempestivo das verbas que lhe são incontroversamente devidas, evitando prejuízos financeiros decorrentes da demora no acerto das contas por parte do empregador. A aplicação do artigo 467 da CLT é pertinente aos fatos narrados, considerando que a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, configurando uma violação direta dos direitos do Reclamante. A norma em questão é um mecanismo de proteção ao trabalhador, garantindo que, mesmo em casos de litígio, as verbas não controversas sejam pagas de forma imediata, mitigando os efeitos financeiros negativos que o trabalhador possa sofrer em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Portanto, a invocação do artigo 467 da CLT é essencial para a defesa dos direitos do Reclamante, exigindo o pagamento imediato das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo, conforme estipulado pela legislação trabalhista brasileira. Dos Pedidos Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente ação para requerer os seguintes pleitos: 1. O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Autor e a Reclamada, com a consequente anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Autor, referente ao período trabalhado de até , na função de , com a remuneração de R$ ( reais). 2. O pagamento das horas extras realizadas e não pagas durante todo o período de vínculo empregatício, considerando a jornada de trabalho de às horas de segunda a sexta-feira, com os respectivos adicionais legais. 3. O pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa, incluindo o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas de 1/3, e a multa de 40% sobre o montante do FGTS. 4. A condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período de contratação, com a devida atualização e acréscimos legais. 5. A citação do Réu para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. 6. A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 7. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Réu, para comprovação do vínculo empregatício e das demais alegações. Estes são os pedidos que se fazem necessários para a reparação dos direitos do Autor, injustamente violados pela Reclamada. Dá-se à causa o valor de , conforme o art. 292 do Código de Processo Civil. Termos em que pede deferimento. Local, Data. Assinatura do Advogado. https://youtu. be/ZFvl8jo_3YE? feature=shared Otimize a Elaboração de Reclamações Trabalhistas com a Jurídico AI A redação de uma Reclamação Trabalhista requer atenção minuciosa aos detalhes e conhecimento aprofundado da legislação vigente.   Com a nossa IA para advogados, você pode simplificar esse processo, garantindo precisão e eficiência na elaboração de suas peças processuais. Como criar uma Reclamação Trabalhista na Jurídico AI? Acesse a Plataforma: Visite o site da Jurídico AI e efetue seu login; Selecione a Opção Adequada: No painel principal, escolha a opção "Escrever uma Reclamação Trabalhista"; Forneça as Informações do Caso: Preencha os campos solicitados com os detalhes específicos do seu caso, como dados do reclamante, reclamado, descrição da relação de trabalho e pontos de controvérsia; Geração da Peça Processual: A Inteligência Artificial processará as informações fornecidas, consultando um vasto banco de dados de leis e jurisprudências, e gerará uma minuta personalizada da Reclamação Trabalhista; Clique em “Gerar documento” Revisão e Personalização: Analise a minuta gerada, realizando as adaptações, se necessário, nas teses e adicione jurisprudências. Finalização: Após a revisão, sua Reclamação Trabalhista estará pronta para ser protocolada. Por fim, lembre-se: para que a tecnologia do Jurídico AI gere uma peça jurídica mais precisa e completa, é essencial fornecer informações detalhadas sobre o caso. Dessa forma, ao inserir os dados de forma clara e correta, você estará garantindo que sua Reclamação Trabalhista gerado por inteligência artificial seja altamente personalizado e, juridicamente, muito mais preciso e eficaz! Confira também nosso tutorial na central de dúvidas! Saiba mais sobre Petição Inicial:Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo Petição com Inteligência Artificial: Quais os benefícios? Modelo de Inicial na Investigação de Paternidade Modelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Modelo de Inicial de Ação de Alimentos Obtenha um modelo de Reclamação Trabalhista em Minutos com Jurídico AI! Redija seu modelo de Reclamação Trabalhista adaptada ao seu caso em apenas 1 minuto!   Com a Jurídico AI, você tem acesso a uma plataforma de inteligência artificial que cria documentos jurídicos completos e de alta qualidade de forma rápida e descomplicada. Experimente hoje mesmo o futuro da advocacia com Jurídico AI e simplifique o seu trabalho. Ganhe tempo para focar no que realmente importa: a defesa dos interesses do seu cliente. Teste grátis a melhor inteligência artificial para advogados O que é uma reclamação trabalhista? A reclamação trabalhista é uma peça processual (equivalente a petição inicial) proposta por um trabalhador contra seu empregador para reivindicar seus direitos não cumpridos na esfera do Direito do Trabalho.  Através dela, o trabalhador pode buscar o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, férias, 13º salário, FGTS e outras garantias previstas na legislação trabalhista brasileira. Quais informações são necessárias para elaborar uma reclamação trabalhista? Para elaborar uma reclamação trabalhista, são necessários os dados completos do reclamante (trabalhador) e do reclamado (empregador), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço.  Também é fundamental informar o período trabalhado, função exercida, jornada de trabalho, remuneração, forma de pagamento e as circunstâncias da demissão. Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias? De acordo com o artigo 477, § 6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão em dias corridos.  O não cumprimento desse prazo resulta em multa equivalente ao salário do empregado. O que são verbas incontroversas e quando devem ser pagas? Verbas incontroversas são aquelas cujo pagamento é indiscutível, ou seja, que o empregador reconhece como devidas ao trabalhador. Segundo o artigo 467 da CLT, essas verbas devem ser pagas na primeira audiência trabalhista.  Caso não sejam pagas, o empregador poderá ser condenado a pagar uma multa correspondente a 50% desse valor devido.  É obrigatório o registro na Carteira de Trabalho? Sim. O artigo 29 da CLT determina que o empregador deve registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado no prazo de até 5 dias úteis, incluindo data de admissão, remuneração e condições especiais.  Como funciona o pagamento de horas extras? Conforme o artigo 59 da CLT, o trabalho que exceder 8 horas diárias deve ser remunerado como hora extra, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Sendo o limite máximo de 10 horas diárias.  O que acontece quando o empregador demite sem aviso prévio? Quando o empregador demite sem justa causa e sem conceder aviso prévio, conforme o artigo 487, § 1º da CLT, ele é obrigado a pagar ao empregado o valor correspondente ao período do aviso prévio.  Esse direito visa garantir ao trabalhador um período de transição para buscar nova colocação no mercado sem sofrer prejuízos financeiros imediatos. Quais são os principais pedidos em uma reclamação trabalhista? Os principais pedidos incluem: - Reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS; - Pagamento de horas extras com adicionais; - Verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3);- Depósitos do FGTS com multa; e - Eventuais indenizações por danos morais.  Também é comum pedir a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios. Como a Jurídico AI pode ajudar na elaboração de uma reclamação trabalhista? A plataforma Jurídico AI utiliza inteligência artificial para automatizar a criação de peças processuais. O advogado fornece as informações do caso, e a IA Jurídica consulta um banco de dados de leis e jurisprudências reais e atualizadas para gerar uma minuta personalizada da reclamação trabalhista em minutos.  O documento pode ser revisado, personalizado e adaptado antes da finalização. Qual é o prazo para ajuizar uma reclamação trabalhista? O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar uma reclamação trabalhista, podendo pleitear direitos relativos aos últimos 5 anos do contrato.   --- ### Réplica (Impugnação à Contestação): O que é e como fazer? [Guia] > Entenda o que é a réplica (impugnação à contestação), como elaborar uma peça clara e estratégica para rebater a defesa. Confira o guia completo da Jurídico AI. - Published: 2025-11-07 - Modified: 2025-11-09 - URL: https://juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/ - Categorias: Jurídico - Tags: ia para advogados, impugnacao a contestacao, peças processuais, replica Veja o guia completo da Jurídico AI sobre a Réplica (Impugnação à Contestação) e fique por dentro das minúcias dessa peça processual. A Réplica (impugnação à contestação) é uma peça processual utilizada pelo autor da ação para rebater os argumentos trazidos pela parte ré na Contestação, permitindo-lhe defender seus direitos com clareza, solidez e convicção. Essa peça processual, também conhecida como impugnação à contestação, é de extrema importância, pois representa a resposta do autor às alegações e matérias apresentadas pelo réu em sua contestação. Em suma, é essencial saber elaborar uma réplica completa e bem estruturada para garantir o sucesso do seu caso. Por isso, a Jurídico AI trouxe um guia completo para te auxiliar! Mas primeiro, vamos descobrir o que é uma impugnação à contestação, de fato? Siga a Jurídico AI no Instagram e tenha a melhor fonte de informação sobre IA para advogados STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais! O que é uma Réplica? A impugnação à contestação, também conhecida como réplica, é a resposta do autor às alegações do réu. Dito isso, a réplica é de extrema importância no mundo jurídico, devido a sua posição de defesa dos interesses do autor e seus objetivos durante a trajetória do processo. Em relação aos objetivos de uma Impugnação a contestação, vamos vê-los mais detalhadamente! Veja o resumo completo sobre a Contestação Cível Quais os objetivos de uma Réplica? A impugnação à contestação visa alcançar objetivos que são bem definidos, estes tem o intuito de fortalecer a posição do autor e aumentar suas chances de êxito no processo. Entre os principais objetivos, destacam-se: Refutar os argumentos do réu Para alcançar esse objetivo, em primeiro lugar, deve-se analisar de maneira minuciosa a contestação, identificando falhas, contradições e pontos frágeis na sua defesa. Nesse sentido, para refutar os argumentos do réu, o autor deve ir, ponto por ponto, rebatendo as alegações do réu. Essa refutação sistemática visa desmascarar as falhas da defesa, demonstrando a inconsistência dos argumentos e a fragilidade da posição do réu. Conheça nosso modelo de Ação de Curatela! Aprimorar a argumentação da petição inicial A réplica, também conhecida como impugnação à contestação, surge como uma ferramenta poderosa para aprimorar a argumentação na petição inicial e aperfeiçoar a ação. Essa possibilidade de esclarecer possíveis vulnerabilidades da petição aumenta consideravelmente as chances do autor alcançar um resultado positivo no processo. Por isso, é tão importante! Saiba mais sobre Petição Inicial no Guia completo da Jurídico AI Esclarecer pontos obscuros É através da impugnação que o autor pode esclarecer pontos que ficaram obscuros na petição inicial. Por isso, essa revisão dos pontos presentes na petição inicial, juntamente com a argumentação do réu e as suas fragilidades, deve ser feita de forma precisa e detalhada, a fim de garantir que o caso seja apresentado de forma clara, concisa e completa ao juiz. Em suma, a impugnação à contestação se configura como um instrumento jurídico de extrema relevância para o autor no processo. Uma vez que é através de uma réplica bem elaborada, com argumentos sólidos, provas robustas e fundamentos jurídicos consistentes, que o autor aumenta consideravelmente suas chances de êxito na causa. Qual o prazo para apresentar a Réplica (Impugnação à Contestação)? O prazo para apresentar a Réplica (Impugnação à Contestação) é de 15 dias úteis (Art. 350 c/c art. 351 do CPC).  Veja: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. É essencial que o autor da ação, na réplica, seja extremamente atencioso ao prazo, evitando prejuízos a sua posição no processo. https://www. youtube. com/watch? v=UpGYPdVIaww Como escrever uma boa Impugnação a contestação? Em suma, a Impugnação à Contestação, também conhecida como Réplica, é uma peça processual crucial para o sucesso do Autor no processo. Através da Impugnação, o Autor tem a oportunidade de refutar os argumentos do Réu, fortalecer sua causa e aumentar suas chances de êxito. Devido a importância processual dessa peça, a equipe da Jurídico AI decidiu trazer um passo a passo para te auxiliar a realizar essa tarefa de maneira mais rápida e dinâmica. Vamos dar uma olhada? Identificação do juízo, da vara na peça processual e, posteriormente, do Autor Inicie a Impugnação com o cabeçalho completo, contendo: Juízo: Indique o Tribunal, a Vara e o número do processo. Partes: Apresente os nomes do Autor e do Réu, com suas respectivas qualificações. Advogado: Informe o nome e o número da OAB do advogado do Autor. Comparação de cabeçalhos: Na petição inicial: "O autor, , brasileiro, , , inscrito no RG sob o nº , CPF nº , residente e domiciliado na , vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), propor a presente Ação de em face de , ... " Na réplica: "O autor reitera todas as suas qualificações, conforme consta na petição inicial, e impugna os argumentos apresentados pelo réu quanto à sua capacidade civil e legitimidade para a propositura da ação... " Breve síntese da Contestação ("Dos Fatos") Na seção "Dos Fatos" da Réplica, muitas vezes também intitulada "Breve síntese da Contestação", o autor do processo deve fazer uma síntese do processo e dos argumentos da contestação, que serão impugnados na seção "Do Mérito" da peça. Esse capítulo da Réplica tem o objetivo de trazer à peça, de modo organizado e resumido, os argumentos que foram utilizados na Contestação e que serão rebatidos, por meio de fundamentos jurídicos, nos próximos capítulos da Impugnação à Contestação (Réplica). "Do Mérito": Impugnação Específica de cada argumento da Contestação Conteste cada ponto levantado pelo réu, item por item, utilizando parágrafos separados para facilitar a leitura. Lembre-se de utilizar: Fundamentação Sólida: Baseie cada refutação em fatos concretos, provas robustas, legislação e jurisprudência pertinentes, demonstrando solidez jurídica. Citação de Documentos: Cite documentos que comprovem suas alegações, reforçando a veracidade dos fatos. Testemunhas e Perícias: Mencione a necessidade de testemunhas ou perícias, caso sejam imprescindíveis para o julgamento. Requerimento ou Pedidos Finais Nesse momento, deve-se reiterar os pedidos formulados na petição inicial, com base na argumentação desenvolvida na réplica. Ao seguir este guia passo a passo, você estará no caminho certo para elaborar uma Impugnação à Contestação completa! Estrutura base de uma Réplica (Impugnação a contestação): Modelo  Segue um modelo básico de Réplica de acordo com o novo Código de Processo Civil: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , já qualificado nos autos da presente ação, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO em face do , já qualificado nos autos, em face do exposto, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. DA TEMPESTIVIDADE A presente réplica é tempestiva, conforme comprovam os autos, estando dentro do prazo legal previsto no Art. 350 c/c art. 437 do Código de Processo Civil. II. DOS FATOS Faça uma breve síntese do conflito e da narrativa do autor sobre as alegações indicadas pelo réu. III. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA impugna todos os fatos e fundamentos apresentados pelo em sua contestação, pelos motivos a seguir: : : : Faça sua Réplica na Jurídico AI em minutos a partir do PDF da Contestação e da Inicial IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: A procedência total da ação, com a condenação do ao pagamento de a título de ; A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ; A condenação do ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. V. DO TERMO DE AUDIÊNCIA requer a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319-A do NCPC. , de de Saiba como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento clicando aqui! 3 dicas para aprimorar sua Réplica (Impugnação a contestação) No complexo cenário do processo judicial, a Réplica (Impugnação à Contestação) assume um papel crucial na defesa dos interesses do autor.   Mais do que uma simples resposta, a réplica se configura como uma ferramenta estratégica de fundamental importância para o sucesso da causa. Para garantir a efetividade da réplica e aumentar as chances de êxito no processo, é fundamental observar os seguintes aspectos: Clareza e Objetividade na Linguagem Não utilize rebuscamentos de linguagem  ou termos técnicos de maneira excessiva. Afinal, sua réplica deve ser acessível e compreensível para todos, do juiz ao leigo.   Use uma linguagem clara, objetiva e direta, focando nos pontos importantes e evitando rodeios desnecessários. Nesse sentido, conte a história de forma simples, utilizando exemplos e analogias quando necessário. Deixe que suas palavras fluam com fluidez e leveza, sem parecer um texto forçado e demasiadamente complexo. Lembre-se: é o momento do autor da petição inicial reiterar todos os seus argumentos e refutar a contestação. Estruturação Lógica e Coesa Uma réplica bem organizada facilita o entendimento do juiz. Por isso, divida o texto em seções claras e concisas, cada uma com um objetivo específico. Utilize títulos e subtítulos para guiar a leitura e facilite a localização de informações importantes. Comece com uma introdução que apresente o objetivo da réplica e resuma os pontos principais da contestação.   Em seguida, detalhe cada argumento do réu um a um, refutando-os com fatos concretos, provas robustas e fundamentos jurídicos sólidos. Finalize com uma conclusão contundente que reitere seus pedidos e demonstre ao juiz por que você merece a vitória. Saiba tudo que você precisa saber no Guia Completo de IA para Advogados! Revisão cuidadosa Erros gramaticais e ortográficos podem colocar em risco o sucesso da sua réplica. Por isso, revise minuciosamente o texto antes de apresentá-lo ao juízo. Uma sugestão é a leitura da réplica em voz alta para identificar erros de concordância, pontuação e ortografia. Além disso, você pode utilizar ferramentas de revisão de gramática online. Lembre-se: uma réplica bem escrita, clara, organizada e livre de erros é a chave para ter sucesso no litígio. Faça sua Réplica na Jurídico AI em minutos a partir do PDF da Contestação e da Inicial Impugnação à contestação redigida em 1 minuto?   Ter um modelo pronto de réplica pode ajudar bastante no trabalho. Imagine uma IA que te ajude a escrever uma impugnação à contestação completa de forma personalizada a partir, apenas, das informações essenciais relacionadas ao caso? Na Jurídico AI, você pode ter acesso a uma peça 100% adaptada para o seu caso em questão de minutos... Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial que pode transformar a forma como você trabalha, de forma imparcial e eficaz. O que é uma Réplica (Impugnação à Contestação)? A Réplica, ou impugnação à contestação, é a peça processual utilizada pelo autor de uma ação para responder e rebater os argumentos apresentados pelo réu em sua Contestação, defendendo seus direitos. Qual o principal objetivo da Réplica?  O principal objetivo da Réplica é refutar os argumentos trazidos pelo réu na Contestação, apontando suas falhas e inconsistências, além de aprimorar a argumentação da petição inicial e esclarecer quaisquer pontos obscuros que possam ter surgido. Qual o prazo para apresentar a Réplica (Impugnação à Contestação)? O prazo para apresentar a Réplica (Impugnação à Contestação) é de 15 dias úteis, conforme previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil (CPC). Quais são os passos essenciais para escrever uma boa Impugnação à Contestação? Os passos essenciais incluem: identificar corretamente o juízo e as partes, fazer uma breve síntese da Contestação, impugnar especificamente cada argumento do réu na seção "Do Mérito" com fundamentação jurídica e provas, e reiterar os pedidos finais. O que deve constar na seção "Do Mérito" da Réplica? Na seção "Do Mérito", o autor deve contestar cada ponto levantado pelo réu na Contestação, utilizando parágrafos separados para facilitar a leitura e embasando suas refutações em fatos concretos, provas robustas, legislação e jurisprudência pertinentes. É necessário reiterar os pedidos na Réplica?  Sim, ao final da Réplica, na seção de Requerimento ou Pedidos Finais, o autor deve reiterar os pedidos formulados na petição inicial, com base na argumentação desenvolvida na peça de impugnação. Quais são as dicas para aprimorar a qualidade da Réplica?  Para aprimorar a Réplica, é importante utilizar linguagem clara e objetiva, estruturar o texto de forma lógica e coesa, dividindo-o em seções com títulos, e realizar uma revisão cuidadosa para evitar erros gramaticais e de conteúdo. A Réplica pode ser redigida rapidamente com o uso de inteligência artificial?  Sim, plataformas de inteligência artificial como a Jurídico AI podem auxiliar o advogado na redação da Réplica de forma rápida e personalizada, a partir das informações essenciais do caso, otimizando o tempo. Por que a Réplica é considerada uma peça processual de extrema importância? A Réplica é de extrema importância pois representa a oportunidade do autor de se defender das alegações do réu, fortalecer sua posição inicial, apresentar contra-argumentos embasados e aumentar suas chances de sucesso no processo. O que fazer após apresentar a Réplica (Impugnação à Contestação)? Após a apresentação da Réplica, o processo seguirá seu curso, podendo o juiz determinar a produção de provas adicionais, designar audiência de conciliação ou instrução, ou proferir a sentença, dependendo das particularidades do caso. --- ### Emenda à inicial: como fazer, prazo e consequências no CPC > Entenda o que é e como fazer uma emenda à inicial segundo o CPC. Saiba quando o juiz pode determinar a correção, o prazo para cumprimento e as consequências de não emendar a inicial. - Published: 2025-11-07 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/emenda-a-peticao-inicial/ - Categorias: Direito Civil A emenda à inicial permite corrigir falhas na petição antes do prosseguimento da ação. Neste artigo, explicamos quando emendar, o prazo e as consequências do não cumprimento. A emenda à inicial é um tema central para advogados que atuam no processo civil brasileiro, pois trata da oportunidade de corrigir vícios formais antes que uma demanda seja indeferida ou extinta.   Nesse artigo vamos tratar sobre: o que é a emenda à inicial, quando o juiz pode determiná-la, como fazer a correção, o prazo previsto no CPC, a diferença entre aditamento e emenda, e as consequências do não cumprimento.   Fique até o final e saiba como evitar indeferimentos e problemas processuais ao lidar com a petição inicial. O que é emenda à inicial? A emenda à petição inicial, prevista no Art. 321, Lei nº 13. 105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), é o instrumento que permite corrigir ou complementar a petição inicial quando ela apresenta defeitos ou irregularidades que dificultam o julgamento do mérito. “Art. 321, Código de Processo Civil - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” Essa primeira parte faz referência ao que a doutrina chama de despacho preliminar negativo, isto é, o momento em que o juiz percebe que há um vício formal na peça inicial. Nessas situações, o magistrado determina que o autor emende ou complete a inicial, concedendo a oportunidade de sanar o defeito antes do indeferimento da petição. Essa é a previsão legal da emenda ou complementação da petição inicial, que busca garantir a regularidade formal da demanda. ChatGPT Jurídico ou IA especializada? Veja qual realmente funciona no Direito Quando o juiz determina a emenda da inicial? É comum que, ao analisar a petição, o juiz perceba alguma inconsistência formal ou ausência de dados essenciais. Nesses casos, ele pode determinar expressamente: “Emende-se a inicial”. Essa ordem pode ocorrer por diversos motivos: Falta de qualificação completa das partes; Ausência do endereço do réu; Erro no valor da causa; Falta de documentos indispensáveis; Ou qualquer dado essencial à compreensão da demanda. Quando isso acontece, o advogado deve refazer a petição inicial, corrigindo exatamente o que o juiz apontou.   É importante também mencionar no corpo do texto que se trata de uma emenda e explicar brevemente o motivo da correção. O papel do juiz e os princípios que orientam a emenda da inicial O dispositivo também estabelece que o juiz deve indicar com precisão o que precisa ser corrigido ou completado. Essa exigência está diretamente relacionada ao princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), segundo o qual todos os sujeitos do processo devem atuar de forma colaborativa para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim, quando o juiz determina a emenda e indica exatamente o que está faltando, ele não está “ajudando” o autor, mas cumprindo o dever de cooperação processual e aplicando o princípio da primazia da resolução do mérito, que é uma das bases do processo civil atualmente. O objetivo é garantir que o mérito da causa seja analisado, evitando que a ação seja barrada por questões meramente formais. Por isso, sempre que houver um vício sanável, o juiz deve permitir a correção da irregularidade, em respeito à ideia de sanabilidade dos vícios processuais. Se o juiz não indicar com precisão o que deve ser corrigido, sua decisão será considerada omissa, cabendo embargos de declaração (Art. 1. 022 do CPC). Petição com Inteligência Artificial: Quais os benefícios? Qual o prazo para emendar a petição inicial no CPC? De acordo com o Art. 321, Lei nº 13. 105/2015 - Código de Processo Civil, o juiz intimará o autor para emendar a inicial no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Se o autor não cumprir a determinação, a petição será indeferida. Ou seja, é fundamental atentar-se ao prazo e fazer a correção dentro do tempo legal, evitando que o processo seja extinto antes mesmo de ser apreciado. Como fazer a emenda à inicial? A Jurídico AI conta com um modelo de emenda à inicial  que ajuda na complementação e correção de peças jurídicas, tornando o procedimento mais ágil e tecnicamente seguro. Mas, se preferir fazer a emenda por conta própria, o primeiro passo é entender o que o juiz solicitou. Importante pensar que a emenda à petição inicial é uma resposta a uma decisão judicial que aponta algum vício ou erro no documento original.   Isso pode acontecer, por exemplo, quando falta uma assinatura, documento, ou algum dado essencial. O juiz, então, determina que a parte “emende” a inicial, ou seja, corrija o que está faltando. Passo a passo para protocolar a emenda inicial Após identificar o que precisa ser corrigido, o próximo passo é preparar os documentos e protocolar a emenda no sistema do tribunal correspondente. De forma geral, o processo segue esta lógica: Acesse o sistema eletrônico do tribunal (e-SAJ, PJe, ou outro). Localize o processo por meio da consulta processual. Adicione a nova petição (a emenda) e os documentos complementares - como procuração, comprovante de custas, ou qualquer arquivo solicitado pelo juiz. Classifique corretamente o tipo de petição como “Emenda à Inicial” ou “Emenda Inicial”, conforme o código do sistema. Revise tudo antes de enviar, garantindo que o conteúdo está conforme o determinado na decisão. Esse cuidado evita retrabalho e mantém a fluidez do processo. Tutela Antecipada e Tutela Cautelar: Tipos e requisitos no CPC Diferença entre aditamento e emenda à petição inicial Embora os termos aditamento e emenda à petição inicial sejam próximos, eles têm naturezas bem distintas no processo civil. O aditamento da petição inicial ocorre quando o autor, por iniciativa própria, decide acrescentar, alterar ou ampliar elementos da petição, como as partes, a causa de pedir ou o pedido.   Essa modificação é livre até a citação do réu (Art. 329, I, CPC). Após a citação, o aditamento ainda pode ser feito, mas somente com a concordância do réu (Art. 329, II, CPC), e até a decisão de saneamento. Já a emenda à petição inicial ocorre quando o juiz identifica algum vício sanável na petição - ou seja, um erro que pode ser corrigido - e determina que o autor faça o reparo.   A base legal está nos arts. 319 e 321 do CPC. O juiz deve apontar de forma clara qual é o defeito (por exemplo, ausência do valor da causa ou descrição confusa da causa de pedir), e o autor tem 15 dias para corrigir.   Confira o infográfico para você visualizar a diferença entre os dois: Consequências do não cumprimento da emenda à inicial Quando o juiz determina a emenda da petição inicial, ele está concedendo ao autor a oportunidade de corrigir vícios sanáveis para que o processo possa seguir regularmente.   Essa determinação não é opcional: trata-se de uma ordem judicial que deve ser cumprida no prazo de 15 dias, conforme prevê o Art. 321 do Código de Processo Civil. Se o autor não realiza a emenda dentro do prazo, o juiz pode indeferir a petição inicial, conforme o Art. 330, inciso I, do CPC. Isso significa que o processo não chega a se desenvolver, pois não há formação válida da relação processual.   Na prática, o pedido do autor não será analisado, já que o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do CPC. Melhor IA para contratos jurídicos: Descubra a ideal para advogados Peças completas em minutos? Só na Jurídico AI Com a Jurídico AI, você cria minutas de jurídicas de forma rápida e prática. Nossa plataforma gera documentos personalizados com base nas informações do seu caso, garantindo precisão e qualidade. Benefícios: Rapidez: minutas prontas em minutos. Personalização: textos adaptados ao seu contexto jurídico. Atualização: sempre de acordo com legislação e jurisprudência. Ganhe tempo para a estratégia e atendimento dos clientes com a melhor IA para advogados. Como fazer emenda à inicial? A emenda à petição inicial deve corrigir os vícios indicados pelo juiz, observando o que foi determinado na intimação. O advogado deve protocolar a emenda no sistema do tribunal, incluindo todos os documentos complementares e explicando, no corpo da petição, o motivo da correção. É importante revisar todo o conteúdo antes do envio para evitar retrabalho. Quando é cabível emenda à inicial? A emenda é cabível quando a petição inicial apresenta vícios sanáveis, como falta de qualificação das partes, ausência de documentos essenciais, erro no valor da causa ou descrição imprecisa da causa de pedir. O juiz indicará expressamente o que deve ser corrigido. O que diz o artigo 321 do CPC? O Art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz intimará o autor para emendar a inicial no prazo de 15 dias, indicando com precisão os vícios a serem corrigidos. Caso o autor não cumpra a determinação, a petição inicial poderá ser indeferida. Qual a diferença entre aditar e emendar uma inicial? O aditamento é um ato voluntário do autor, que amplia ou altera a petição inicial por iniciativa própria, podendo incluir novas partes, pedidos ou causas de pedir. A emenda, por outro lado, é determinada pelo juiz para corrigir vícios sanáveis, garantindo que a petição atenda aos requisitos legais. Qual o prazo para emendar a petição inicial? O prazo é de 15 dias, contados da intimação do juiz, conforme o Art. 321 do CPC. O descumprimento pode levar ao indeferimento da petição inicial. Quais são os vícios que podem ser sanados por emenda? São aqueles que não impedem o julgamento do mérito, como ausência do valor da causa, qualificação incompleta das partes, documentos faltantes ou descrição imprecisa da causa de pedir. O que acontece se o autor não cumprir a determinação do juiz? O juiz pode indeferir a petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme os arts. 330, I e 485, I do CPC. É necessário mencionar no corpo da emenda que se trata de uma correção? Sim. É recomendável que o advogado explique de forma clara que a petição é uma emenda da inicial e descreva brevemente o motivo da correção. O juiz deve indicar com precisão o que deve ser emendado? Sim. Segundo o princípio da cooperação (Art. 6º, CPC), o juiz deve especificar exatamente quais vícios ou omissões precisam ser corrigidos para garantir a regularidade formal da demanda. O que fazer se a determinação do juiz não for clara? Se a ordem do juiz não indicar com precisão o que deve ser corrigido, cabe interposição de embargos de declaração (Art. 1. 022 do CPC) para esclarecer a decisão. --- ### Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras > Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários, reforça transparência e redefine regras nas relações entre consumidores e instituições financeiras. - Published: 2025-11-06 - Modified: 2025-11-06 - URL: https://juridico.ai/noticias/lei-15-252-2025-amplia-direitos-clientes-de-bancos/ - Categorias: Notícias sobre Direito Entenda como a Lei n.º 15.252/2025 muda as relações entre bancos e clientes, ampliando direitos, deveres e garantias nas operações financeiras. A Lei n. º 15. 252, de 5 de novembro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui novos direitos para usuários de serviços financeiros e amplia a transparência na relação entre clientes e instituições bancárias.   O texto, publicado no Diário Oficial da União, representa um marco na defesa dos consumidores do sistema financeiro, trazendo mudanças que afetam bancos e instituições de pagamento. A nova lei surge para garantir mais liberdade, segurança e controle ao cliente bancário, além de reduzir barreiras históricas que dificultavam a portabilidade salarial, a gestão de débitos automáticos e o acesso a informações claras sobre taxas e encargos.   O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) terão até 180 dias para regulamentar pontos operacionais da norma. O que muda com a nova Lei n. º 15. 252/2025? A Lei n. º 15. 252/2025 traz um conjunto de medidas que buscam fortalecer os direitos dos consumidores e aumentar a concorrência no sistema financeiro.   A seguir, estão os principais avanços previstos no texto legal. Portabilidade automática de salário O cliente agora tem o direito de transferir seu salário ou benefício para qualquer instituição financeira de sua escolha, sem precisar solicitar a portabilidade a cada novo vínculo empregatício.   Essa mudança simplifica o processo e amplia a autonomia do consumidor sobre onde manter sua conta principal. A portabilidade será feita de forma digital, por meio de sistemas integrados, dispensando pedidos formais e intermediações manuais. Na prática, a medida deve facilitar o acesso a bancos digitais e cooperativas de crédito, impulsionando a concorrência. Débito automático entre bancos diferentes Antes da nova lei, os débitos automáticos só podiam ocorrer dentro da mesma instituição.   Agora, o cliente poderá autorizar pagamentos automáticos de empréstimos ou financiamentos em contas de outros bancos, o que representa um avanço importante na interoperabilidade entre instituições financeiras. Essa medida deve reduzir atrasos em pagamentos e diminuir os riscos de inadimplência, já que permite centralizar compromissos financeiros em uma única conta. Transparência nas operações de crédito A lei obriga os bancos e instituições de pagamento a informar de forma clara e destacada todos os custos das operações financeiras, incluindo juros, encargos, tarifas e custo efetivo total. As instituições também estão proibidas de aumentar limites de cartão de crédito, cheque especial ou empréstimos sem autorização expressa do cliente, medida que busca conter práticas abusivas.   Além disso, o cliente deverá receber alertas sobre dívidas rotativas, saldo devedor e alternativas de crédito com juros menores. Crédito com condições diferenciadas A lei cria uma nova modalidade de crédito que permite redução das taxas de juros para clientes que aceitem condições de segurança adicionais, como débito automático ou autorização prévia de penhora de valores em caso de inadimplência.   Essa inovação busca equilibrar o risco das operações e oferecer melhores condições de crédito a quem mantém boa relação com o sistema financeiro. Contexto e objetivos da nova Lei n. º 15. 252/2025 A criação da Lei n. º 15. 252/2025 reflete o avanço da digitalização bancária e o crescimento dos bancos digitais, que passaram a competir com instituições tradicionais.   O governo identificou a necessidade de atualizar a legislação para garantir transparência e proteção em um cenário de operações cada vez mais automatizadas e digitais. Segundo o texto da lei, o objetivo é fortalecer o poder de escolha do cliente, aumentar a concorrência e padronizar práticas entre diferentes instituições financeiras, reduzindo a assimetria de informação que ainda marca o setor. A norma também está alinhada à política do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento de dados financeiros entre instituições mediante consentimento do usuário.   Com isso, o cliente passa a ter controle efetivo sobre suas informações e liberdade para movimentar seus recursos com segurança. Quais estratégias podem ser adotadas por advogados e operadores do Direito? Veja a seguir as principais estratégias que os advogados e operadores do Direito podem adotar na prática jurídica. Revisão de contratos e políticas internas As instituições financeiras precisarão revisar contratos e políticas internas para se adequar às novas obrigações de transparência, autorização prévia e portabilidade.   Advogados que atuam em Direito Bancário, do Consumidor ou Empresarial devem orientar clientes sobre cláusulas contratuais que possam estar em desacordo com a nova legislação. Orientação a consumidores e empresas Com a nova lei, advogados devem estar preparados para esclarecer direitos e deveres de clientes bancários e empregadores que fazem uso de contas-salário ou sistemas de débito automático.   A possibilidade de portabilidade digital e a necessidade de consentimento explícito para alterações contratuais são temas que exigem atenção prática. Fiscalização e litígios A nova lei poderá gerar demandas judiciais e administrativas contra instituições que não cumprirem os requisitos de transparência ou praticarem aumentos de limite sem autorização.   Escritórios de advocacia deverão acompanhar de perto as regulamentações que o Banco Central publicará nos próximos meses, já que elas definirão a aplicação detalhada das regras. Ampliação de oportunidades de compliance bancário O texto legal reforça a importância de políticas internas de compliance e governança, especialmente em instituições que oferecem crédito ao consumidor.   A adaptação às novas exigências será determinante para evitar sanções e litígios futuros. Vetos presidenciais e pontos pendentes de regulamentação Na sanção presidencial, alguns dispositivos foram vetados, entre eles o que fixava prazo máximo de dois dias úteis para efetivar a portabilidade e o que redefinia a conta-salário.   O governo justificou os vetos alegando que tais pontos precisam de regulamentação técnica do Banco Central para evitar conflitos com normas já existentes. A lei estabelece um prazo de 180 dias para o BC e o CMN publicarem as normas complementares, que deverão detalhar procedimentos e responsabilidades das instituições.   Até lá, advogados e departamentos jurídicos devem acompanhar a tramitação regulatória e orientar clientes sobre a transição. O que muda na prática para o cliente bancário? A Lei n. º 15. 252/2025 traz ganhos concretos para os consumidores: Liberdade de escolha: o cliente pode receber seu salário no banco que preferir, sem burocracia. Autonomia financeira: passa a autorizar ou recusar aumentos de limite e condições de crédito. Informação clara: acesso facilitado ao custo real das operações. Integração entre bancos: débitos automáticos podem ser feitos entre instituições diferentes. Crédito mais competitivo: novas modalidades com juros menores e condições personalizadas. Esses avanços devem fortalecer o controle do cidadão sobre sua vida financeira, promovendo uma relação mais equilibrada entre cliente e instituição. Lei n. º 15. 252/2025: um Avanço no Direito Bancário Brasileiro A Lei n. º 15. 252/2025 inaugura um novo capítulo nas relações entre bancos e consumidores, consolidando direitos que até então dependiam de normas infralegais ou políticas internas das instituições.   Ademais, a norma reforça o papel do cliente como agente ativo do sistema financeiro, capaz de decidir onde e como movimentar seus recursos com total transparência. Para os advogados, a lei abre espaço para atuação consultiva e preventiva, com foco em revisão de contratos, educação financeira e defesa de consumidores em eventuais abusos.   Já para o setor bancário, impõe a necessidade de adaptação imediata e fortalecimento de práticas de governança e compliance. A nova legislação é um marco para o Direito Bancário contemporâneo, pois aproxima o Brasil das tendências internacionais de proteção ao consumidor financeiro e transparência digital.   A partir dela, o relacionamento entre bancos e clientes deixa de ser unilateral e passa a se basear em informação, consentimento e liberdade de escolha. Confira também o artigo sobre Lei das Sociedades por Ações (Lei 6. 404/76): Estrutura, Características, Direitos e Deveres Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei n. º 15. 252/2025 que impactam a atuação jurídica? A Lei n. º 15. 252/2025 institui novos direitos para usuários de serviços financeiros, com destaque para: portabilidade automática de salário, débito automático entre bancos diferentes, transparência obrigatória nas operações de crédito e proibição de aumento de limites sem autorização expressa.  Para advogados, essas mudanças demandam revisão de contratos bancários, adequação de políticas internas de instituições financeiras e preparação para eventuais litígios relacionados ao descumprimento das novas obrigações de transparência e consentimento expresso do cliente. Qual o prazo para as instituições financeiras se adequarem à nova legislação? A Lei n. º 15. 252/2025 entrou em vigor imediatamente após sua sanção em 5 de novembro de 2025. No entanto, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional têm até 180 dias (até maio de 2026) para publicar as normas complementares que detalharão procedimentos operacionais.  Advogados devem orientar seus clientes sobre a necessidade de adequação imediata aos princípios da lei, acompanhando atentamente as regulamentações técnicas que serão publicadas pelo BC para garantir conformidade total e evitar sanções administrativas ou litígios. Quais oportunidades de atuação a Lei n. º 15. 252/2025 oferece para advogados? A nova legislação abre diversas frentes de atuação:Revisão e adequação de contratos bancários às obrigações de transparência; Consultoria em compliance bancário para instituições financeiras; Orientação a consumidores sobre seus novos direitos; Defesa em ações contra práticas abusivas, como aumento não autorizado de limites; e Acompanhamento de demandas administrativas junto ao Banco Central.  Escritórios especializados em Direito Bancário, do Consumidor e Empresarial devem se preparar para assessorar tanto instituições financeiras quanto clientes bancários nessa transição regulatória. Houve vetos presidenciais na Lei n. º 15. 252/2025 que os advogados precisam conhecer? Sim. Na sanção presidencial foram vetados dispositivos importantes, incluindo o prazo máximo de dois dias úteis para efetivar a portabilidade e a redefinição de conta-salário.  O governo justificou os vetos alegando necessidade de regulamentação técnica pelo Banco Central para evitar conflitos com normas existentes.  Advogados devem estar atentos a esses pontos pendentes de regulamentação, pois as normas complementares do BC, previstas para até 180 dias, definirão a aplicação prática desses aspectos e poderão gerar interpretações divergentes que impactarão a assessoria jurídica e eventuais litígios. --- ### TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista > Nova ferramenta do TST permite consultar Temas de Repercussão Geral Trabalhista com filtros e links diretos ao STF, ampliando a transparência jurídica. - Published: 2025-11-06 - Modified: 2025-11-06 - URL: https://juridico.ai/noticias/tst-cria-ferramenta-para-consultar-precedentes-de-repercussao-geral-trabalhista/ - Categorias: Notícias sobre Direito O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma nova ferramenta digital que promete agilizar e tornar mais transparente o acesso à jurisprudência de grande relevância para o Direito do Trabalho.   A novidade permite consultar os Temas de Repercussão Geral Trabalhista, ou seja, aqueles que tratam de questões que ultrapassam os interesses das partes e impactam todo o sistema jurídico trabalhista. Disponível no portal de Jurisprudência do TST, a ferramenta centraliza em um só ambiente todos os temas trabalhistas submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral, com informações completas sobre o andamento dos processos, decisões e status de julgamento. A iniciativa é considerada um avanço estratégico para a advocacia trabalhista e para a gestão dos precedentes, pois simplifica a consulta de informações que antes estavam dispersas em diferentes bases de dados e sistemas do STF. O que são temas de repercussão geral e por que eles importam? A repercussão geral é um filtro de admissibilidade dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal. O STF só analisa um recurso se o tema tiver relevância jurídica, social, política ou econômica que ultrapasse os interesses das partes. Quando o STF reconhece a repercussão geral de um tema, todas as instâncias inferiores devem aplicar a tese firmada no julgamento.   Isso impacta diretamente a Justiça do Trabalho, já que temas constitucionais ligados a direitos trabalhistas, como terceirização, vínculo empregatício, competência da Justiça do Trabalho e contribuições previdenciárias, são frequentemente submetidos ao STF. A nova ferramenta do TST facilita o acompanhamento desses temas e seus efeitos sobre a jurisprudência trabalhista, permitindo que advogados, magistrados e servidores verifiquem de forma simples quais teses estão em discussão ou já foram fixadas. O que a ferramenta oferece? A funcionalidade foi desenvolvida pela Vice-Presidência do TST, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Recursos Extraordinários Trabalhistas em Repercussão Geral (NUGEP-SVP).   O objetivo é integrar as informações sobre os temas trabalhistas analisados pelo STF e oferecer um painel único e atualizado. Entre os principais recursos disponíveis estão: Consulta unificada de temas trabalhistas com repercussão geral Permite pesquisar por número do tema, palavra-chave, status processual e reconhecimento da repercussão geral. Indica se o tema foi reconhecido, negado ou está pendente de análise. Integração com o STF A ferramenta traz links diretos para os processos correspondentes no Supremo, permitindo o acompanhamento das decisões e votos atualizados. Status processual detalhado Mostra se o tema já foi julgado, se há trânsito em julgado, se o julgamento foi suspenso ou se a matéria ainda está sendo discutida. Filtros avançados O usuário pode refinar a pesquisa por tipo de tema, fase processual, relator e data de julgamento, facilitando o acesso a informações específicas. Visualização simplificada A interface foi projetada para permitir navegação intuitiva e rápida, com resultados organizados por tema e resumo da tese firmada. Como acessar e utilizar a ferramenta?   A ferramenta de consulta possibilita filtrar os temas conforme a existência ou não de repercussão geral, além de permitir a busca por processos com ou sem trânsito em julgado.   Todos os Temas do STF, acompanhados de seus respectivos processos, estão disponíveis com links diretos para o portal do Tribunal, oferecendo informações atualizadas. A Tabela de Temas de Repercussão Geral pode ser acessada no site do TST, tanto na aba da Vice-Presidência (NUGEP-SVP) quanto na seção de Jurisprudência, na opção “Precedentes”. Por que a novidade é importante para os advogados trabalhistas? Planejamento estratégico e economia de tempo Com o acesso centralizado aos temas de repercussão geral, os advogados conseguem identificar rapidamente se determinada matéria já possui entendimento consolidado, evitando a interposição de recursos incabíveis e otimizando a atuação processual. Fundamentação de teses e peças processuais A plataforma auxilia na construção de argumentos mais sólidos, pois disponibiliza resumos oficiais das teses fixadas e seus precedentes. Isso aumenta a consistência das petições e recursos trabalhistas. Monitoramento de temas em julgamento Advogados podem acompanhar temas de impacto direto sobre sua carteira de processos, como questões ligadas à terceirização, adicional de periculosidade, vínculo empregatício, responsabilidade subsidiária e outros assuntos frequentemente afetados por decisões do STF. Redução de risco processual O uso da ferramenta contribui para a previsibilidade das decisões judiciais. Ao conhecer o posicionamento consolidado dos tribunais superiores, é possível ajustar estratégias jurídicas e evitar litígios desnecessários ou recursos improdutivos. Ferramenta de apoio à gestão de precedentes A consulta dos temas de repercussão geral auxilia não apenas advogados, mas também departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, que podem criar painéis internos de acompanhamento e identificar teses com maior probabilidade de êxito ou impacto financeiro. Conexão entre TST e STF: integração e transparência A nova ferramenta consolida a integração tecnológica entre o TST e o STF, promovendo transparência e uniformização jurisprudencial. Essa iniciativa fortalece o diálogo institucional entre as cortes, permitindo que o Tribunal Superior do Trabalho alinhe seus julgamentos aos precedentes vinculantes do Supremo, garantindo coerência no sistema de precedentes e maior estabilidade nas decisões. Além disso, a base de dados é atualizada constantemente, de modo que advogados e servidores têm acesso a informações fidedignas e em tempo real sobre o andamento dos temas de repercussão geral. Impacto para o sistema jurídico e para a Justiça do Trabalho A criação dessa ferramenta reforça o compromisso do TST com a modernização do acesso à informação jurídica e com o cumprimento do artigo 926 do Código de Processo Civil, que determina a necessidade de uniformização e estabilidade da jurisprudência. Com o novo recurso, a Justiça do Trabalho: Aumenta a transparência e previsibilidade das decisões; Fortalece o controle de constitucionalidade difuso em matérias trabalhistas; Facilita a gestão de precedentes e recursos repetitivos; Promove maior eficiência processual, evitando retrabalhos e sobreposição de decisões. Consulta de Temas Trabalhistas marca nova era de modernização no TST O lançamento da ferramenta de consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista pelo Tribunal Superior do Trabalho representa um passo importante na digitalização e modernização do sistema jurídico brasileiro. A plataforma amplia o acesso à informação, fortalece a segurança jurídica e se torna uma aliada indispensável para advogados, magistrados e pesquisadores que lidam com temas constitucionais de relevância trabalhista. Mais do que uma inovação tecnológica, a iniciativa consolida o compromisso do TST com a transparência, a eficiência e a efetividade da Justiça do Trabalho, permitindo que as decisões sejam guiadas por precedentes firmes e acessíveis a todos os operadores do direito. Leia também o artigo sobre Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho: regras, prazos e recursos O que é a nova ferramenta lançada pelo TST para consulta de Temas de Repercussão Geral? É uma plataforma digital que centraliza todos os Temas de Repercussão Geral Trabalhista submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A ferramenta permite consultar de forma unificada informações completas sobre o andamento dos processos, decisões, status de julgamento e teses firmadas, com links diretos para o portal do STF.  O que são temas de repercussão geral e por que são importantes? Repercussão geral é um filtro de admissibilidade para recursos extraordinários no STF. O Supremo só analisa temas que tenham relevância jurídica, social, política ou econômica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas.  Quando o STF reconhece a repercussão geral e julga um tema, todas as instâncias inferiores, incluindo a Justiça do Trabalho, devem aplicar a tese firmada.  Isso impacta diretamente questões trabalhistas como terceirização, vínculo empregatício, competência da Justiça do Trabalho e contribuições previdenciárias. Quais são os principais recursos oferecidos pela ferramenta? A plataforma oferece: Consulta unificada por número do tema, palavra-chave ou status processual; Integração direta com o STF através de links para acompanhamento de decisões e votos;Status processual detalhado indicando se o tema foi julgado, está com trânsito em julgado ou suspenso; Filtros avançados por tipo de tema, fase processual, relator e data de julgamento; eInterface simplificada com resultados organizados por tema e resumo da tese firmada. Como a ferramenta beneficia os advogados trabalhistas? A ferramenta proporciona diversos benefícios: Permite planejamento estratégico e economia de tempo ao identificar rapidamente temas com entendimento consolidado; Auxilia na fundamentação de teses com acesso a resumos oficiais e precedentes; Possibilita o monitoramento de temas em julgamento que impactam diretamente a carteira de processos; Reduz riscos processuais ao aumentar a previsibilidade das decisões; e Serve como ferramenta de gestão de precedentes para escritórios e departamentos jurídicos identificarem teses com maior probabilidade de êxito. --- ### Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais > Nova lei reconhece o abandono afetivo como ilícito civil sujeito à indenização. Entenda as mudanças no ECA e os deveres dos pais com a Lei nº 15.240/2025. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/noticias/lei-15-240-2025-abandono-afetivo/ - Categorias: Notícias sobre Direito Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes. O Governo Federal sancionou, a Lei n. º 15. 240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, sujeito à reparação por danos. A nova norma reforça o dever jurídico dos pais de prestar assistência afetiva, além da assistência material, tornando explícito que a ausência injustificada de convivência, cuidado emocional e acompanhamento da formação psicológica da criança ou adolescente configura violação de um direito fundamental. O que muda com a nova Lei n. º 15. 240/2025? Com a sanção da Lei n. º 15. 240/2025, o abandono afetivo passa a ser expressamente previsto no ECA como ilícito civil.   Isso significa que pais e responsáveis que descumprirem o dever de convívio e apoio emocional podem ser responsabilizados civilmente, inclusive com indenização por danos morais. A norma altera diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar o aspecto afetivo da parentalidade. Entre as principais mudanças: Inclusão da assistência afetiva no dever dos pais O artigo 4º, § 2º do ECA passa a estabelecer que compete aos pais prestar assistência afetiva, o que inclui convívio regular e acompanhamento da formação psicológica, moral e social dos filhos. Art. 4º § 2º, ECA. Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. O § 3º do mesmo artigo define o que é assistência afetiva, que compreende: Orientação quanto às escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; Solidariedade e apoio emocional em situações de sofrimento ou dificuldade; Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível. Reconhecimento do abandono afetivo como ato ilícito civil Art. 5º. Parágrafo único, ECA Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo. Dessa forma, o artigo 5º do ECA agora prevê que ações ou omissões que ofendam direitos fundamentais de crianças e adolescentes — inclusive o abandono afetivo — configuram conduta ilícita sujeita à reparação de danos. Em outras palavras, a negligência afetiva passa a ser tratada com a mesma gravidade de uma violação material ou física, abrindo caminho para responsabilidade civil dos pais. Ampliação das obrigações parentais O artigo 22 do ECA foi atualizado para incluir, entre os deveres dos pais, a assistência afetiva, além do sustento, guarda, convivência e educação. Confira: Art. 22, ECA. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Isso reforça que cuidar e acompanhar emocionalmente o filho não é apenas um dever moral, mas uma obrigação legal, cuja omissão pode gerar consequências jurídicas. Atualização das sanções e medidas de proteção Os artigos 56, 58, 129 e 130 do ECA foram adaptados para incluir expressamente a negligência e o abandono afetivo entre as hipóteses que justificam intervenção judicial e aplicação de medidas protetivas. O juiz poderá, por exemplo, determinar o afastamento do responsável do lar em casos de negligência grave, além de outras providências para assegurar o bem-estar psicológico da criança ou adolescente. Confira as alterações feitas nos  artigos mencionados a seguir:  Art. 56. IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei. Art. 58. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Art. 129. Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei. Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Por que a Lei n. º 15. 240/2025 é considerada um marco jurídico? A inclusão do abandono afetivo como ilícito civil representa um avanço na proteção integral da criança e do adolescente. Antes da nova lei, o reconhecimento judicial de abandono afetivo dependia de interpretações doutrinárias e decisões pontuais, sem previsão expressa no ECA.   Agora, há uma base legal clara para responsabilizar pais e responsáveis que descumprem o dever de convívio e cuidado emocional. Essa mudança consolida a visão de que o afeto é um componente essencial do desenvolvimento infantil, e que a ausência injustificada desse vínculo causa dano moral reparável. Quais são os impactos práticos da nova Lei n. º 15. 240/2025? Veja a seguir as principais mudanças da nova Lei n. ° 15. 240/2025. Responsabilidade civil direta dos pais A partir de agora, pais e responsáveis podem ser demandados judicialmente por abandono afetivo, com base em uma previsão legal específica.   O juiz poderá determinar indenização por danos morais, além de medidas protetivas em favor da criança. Fortalecimento da convivência familiar A lei reforça a importância do contato contínuo e da presença afetiva dos pais, inclusive nos casos de separação.   O simples pagamento de pensão não supre o dever de convivência, e a omissão emocional poderá gerar consequências jurídicas. Necessidade de adaptação na prática da advocacia de família Advogados que atuam em Direito de Família precisarão adequar suas estratégias processuais.   Em ações de guarda, alimentos e convivência, o aspecto afetivo deverá ser considerado como um elemento jurídico relevante e não apenas emocional. Lei n. º 15. 240/2025 marca avanço na proteção da infância e da família A Lei n. º 15. 240/2025 representa um marco na proteção jurídica da infância e da adolescência, ao reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil. Com a nova redação do ECA, pais e responsáveis passam a ter o dever legal de garantir não apenas o sustento e a educação dos filhos, mas também o cuidado emocional e a presença afetiva. A norma traduz uma evolução no conceito de família, afirmando que o afeto é um direito fundamental da criança e do adolescente.   Para os operadores do Direito, o desafio será equilibrar a aplicação da lei com o respeito à autonomia familiar, garantindo que a responsabilidade civil sirva como instrumento de proteção e não de punição desmedida. Em síntese, o país dá um passo importante para consolidar o entendimento de que a ausência de afeto não é apenas uma falha moral, mas uma violação jurídica passível de responsabilização e reparação. Leia também o artigo sobre Quais são os tipos de violência que a Lei Maria da Penha combate e quais as medidas protetivas previstas? O que é considerado abandono afetivo pela nova Lei n. º 15. 240/2025? A Lei n. º 15. 240/2025 caracteriza como abandono afetivo a ausência injustificada de convivência, cuidado emocional e acompanhamento da formação psicológica da criança ou adolescente.  A assistência afetiva inclui orientação nas escolhas profissionais, educacionais e culturais dos filhos, solidariedade e apoio em momentos de dificuldade, e presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível. Quais são as consequências jurídicas para os pais que praticarem abandono afetivo? Com a nova lei, o abandono afetivo passa a ser expressamente previsto como conduta ilícita civil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, os pais podem ser responsabilizados civilmente, sujeitos à indenização por danos morais e materiais.  Além disso, o juiz pode determinar medidas protetivas, como o afastamento do responsável do lar em casos de negligência grave, e outras providências para assegurar o bem-estar psicológico da criança. Pagar pensão alimentícia é suficiente para cumprir os deveres parentais? Não. A Lei nº 15. 240/2025 deixa claro que o simples pagamento de pensão alimentícia não supre o dever de convivência e assistência afetiva.  O artigo 22 do ECA foi atualizado para incluir expressamente a assistência afetiva entre as obrigações dos pais, ao lado do sustento, guarda, convivência e educação.  Isso significa que os pais têm o dever legal de acompanhar emocionalmente o desenvolvimento dos filhos, e a omissão nesse aspecto pode gerar consequências jurídicas. Como funciona a aplicação prática dessa lei nos casos de separação dos pais? A lei reforça a importância do contato contínuo e da presença afetiva dos pais, especialmente nos casos de separação.  Em ações de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, o aspecto afetivo deverá ser considerado como elemento jurídico relevante, não apenas emocional.  A ausência de convivência regular e acompanhamento emocional pode fundamentar ações de responsabilidade civil. --- ### Ação de Obrigação de Fazer [Modelo Atualizado 2025] > Tenha mais facilidade para redigir uma ação de obrigação de fazer com o modelo de obrigação de fazer completo preparado pela equipe da Jurídico AI. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-06 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-obrigacao-de-fazer/ - Categorias: Direito Civil, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos Modelo completo de ação de obrigação de fazer com guia prático para elaborar petições iniciais rápidas, personalizadas e juridicamente precisas na Jurídico AI. Redigir uma petição inicial de obrigação de fazer é algo complexo, exigindo não apenas conhecimento jurídico aprofundado, mas também habilidade para articular argumentos de forma clara e convincente. Porém, ter um modelo pode ajudar a guiar esse processo, fornecendo uma estrutura sólida sobre a qual construir sua argumentação. Pensando nisso, a equipe da Jurídico AI preparou um modelo de ação de obrigação de fazer completo, destinado a simplificar sua prática jurídica e potencializar os resultados de suas ações. Veja também: Modelo de ação de curatela Modelo de ação monitória Modelo de ação de cobrança O que é uma ação de obrigação de fazer? A ação de obrigação de fazer se destaca como um mecanismo jurídico essencial destinado a assegurar a execução de obrigações específicas. Ela se torna particularmente relevante quando se trata da necessidade de prestar serviços ou realizar atividades que exijam condutas ativas por parte do demandado. Este tipo de ação é estrategicamente empregado em diversas situações, tais como: Descumprimento de Contratos: Onde uma das partes não cumpre com o acordado, necessitando de intervenção judicial para garantir a realização das obrigações estipuladas. Violação de Direitos Individuais ou Coletivos: Em casos onde direitos previstos legalmente são ignorados ou violados, a ação de obrigação de fazer serve como um recurso para restaurar esses direitos. Compelir a Realização de Determinada Atividade: Quando é imprescindível que uma parte realize uma ação específica, essa modalidade de ação judicial pode ser o caminho para garantir que tal atividade seja executada. Em suma, a ação de obrigação de fazer é um instrumento poderoso no arsenal jurídico, aplicável em uma vasta gama de contextos onde a mera compensação financeira não é suficiente para remediar o dano ou a necessidade existente. Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?   Passo a Passo para fazer uma Ação de Obrigação de Fazer na Jurídico AI Fazer uma Ação de Obrigação de Fazer na Jurídico AI é muito prático! Basta preencher as informações detalhadas no formulário e gerar sua petição em minutos. Passo 1: Acesse o site da Jurídico AI e crie sua conta. Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais. Passo 2: Após o login, selecione a opção "Escreva uma Petição Inicial" para começar a criar sua peça jurídica. Passo 3: Informe os dados essenciais do caso, incluindo: A parte autora e ré, O direito que está sendo violado, A obrigação que se pretende exigir judicialmente. Passo 5: Revise as teses geradas, faça os ajustes necessários e selecione os precedentes relevantes diretamente na plataforma, garantindo que todos os aspectos da sua petição estejam bem estruturadas antes de gerar a peça final. Clique em “Gerar documento” Passo 6: Pronto! Sua Petição feita por inteligência artificial está finalizada e pronta para ser utilizada. Por fim, lembre-se: para que a tecnologia do Jurídico AI gere uma peça jurídica mais precisa e completa, é essencial fornecer informações detalhadas sobre o caso. Dessa forma, ao inserir os dados de forma clara e correta, você estará garantindo que sua petição inicial gerada por inteligência artificial seja personalizada e, juridicamente, muito mais precisa e eficaz! Confira também nosso tutorial na central de dúvidas! Quais as vantagens de usar a nossa IA para advogados? Rapidez e Eficácia: diminua o tempo de elaboração de peças processuais com uma solução que produz minutas organizadas em poucos minutos. Customização: nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada. Conformidade com a Legislação Atual: a plataforma está sincronizada com jurisprudência recente e as principais atualizações legislativas, garantindo que suas peças sigam os padrões jurídicos vigentes. Aproveitamento Estratégico do Tempo: com a automatização da elaboração de peças jurídicas, você pode concentrar-se na estratégia do caso e no atendimento ao cliente. Otimize a sua rotina com a Jurídico AI! Modelo de Ação de Obrigação de Fazer AO DOUTO JUÍZO DA DA COMARCA DE , brasileiro, estado civil , profissão , inscrito no CPF sob o nº , e no RG nº , , residente e domiciliado na , vem, por meio de seu advogado , inscrito na OAB/UF sob o nº , com endereço profissional na , onde recebe intimações, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil e arts. 6º, VIII e 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na , , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Da necessidade de concessão do benefício de Justiça Gratuita A parte autora, respeitosamente, requer a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, da Lei nº 1. 060/50 e do Código de Processo Civil (Lei nº 13. 105/2015), artigos 98 e seguintes. A parte declara, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa a esta petição. Dos Fatos No mês de , no ano de , a parte requerente, doravante referida como , celebrou um contrato/relação com a parte requerida, doravante referida como . Conforme os termos estabelecidos no referido contrato/relação, a estava legalmente autorizada e obrigada a realizar , enquanto a estava obrigada a .   No entanto, desde , a tem negligenciado suas obrigações contratuais ao não cumprir . A tem feito repetidos pedidos e tentativas de comunicação para resolver a situação de forma amigável, mas todas as tentativas foram em vão. A recusa persistente da em cumprir suas obrigações sob o contrato tem causado prejuízos significativos à , incluindo . A , portanto, busca a intervenção deste tribunal para garantir que a cumpra suas obrigações contratuais conforme acordado. Assim sendo, a solicita respeitosamente que este tribunal emita uma ordem de obrigação de fazer, exigindo que a cumpra imediatamente suas obrigações contratuais conforme estipulado no contrato/relação datado de . Do Direito Do Descumprimento da Obrigação de Fazer A obrigação de fazer no caso em questão refere-se ao descumprimento por parte da requerida em realizar os serviços contratados no contrato de , que instrui a presente peça processual. Conforme se observa na leitura do contrato, a requerida não cumpriu com o prazo estipulado para a realização dos serviços, que era de , e até o momento não realizou a obrigação acordada, mesmo após mais de e após inúmeras - e infrutíferas - tentativas de comunicação para a resolução extrajudicial do conflito. Diante desse cenário, a presente ação de obrigação de fazer torna-se não só necessária, mas, também, a única solução para que a parte ré execute as obrigações estipuladas de acordo com o que fora contratado. A legislação consumerista, em seu artigo 84 do CDC, prevê que o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, diante do descumprimento contratual por parte da requerida e do prejuízo causado ao autor, é cabível a concessão da tutela específica da obrigação de fazer, a fim de compelir a requerida a concluir os serviços contratados, garantindo ao autor o resultado final pretendido. Assim, a obrigação de fazer busca restabelecer a situação conforme originalmente acordada entre as partes, proporcionando ao consumidor o serviço pelo qual ele pagou e tem direito. Do Princípio da Boa-fé contratual O princípio da boa-fé contratual, estabelecido no art. 422 do Código Civil, é a espinha dorsal das relações contratuais, impondo às partes envolvidas a obrigatoriedade de agir com honestidade, lealdade e confiança mútua: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Código Civil) A inobservância desse princípio pela requerida, ao falhar em cumprir suas obrigações contratuais e ao deixar de comunicar de maneira adequada suas dificuldades ou intenções, viola não apenas a letra da lei, mas o espírito de equidade e cooperação que deve nortear os acordos comerciais. A intervenção do judiciário torna-se, portanto, essencial para reestabelecer o equilíbrio contratual e assegurar que as expectativas legítimas do autor sejam satisfeitas. Da Existência da Relação Contratual A existência da relação de consumo pode ser desenvolvida com base nos elementos presentes no caso apresentado. A relação de consumo é caracterizada quando uma pessoa física ou jurídica adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final, enquanto a outra parte é considerada fornecedora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em questão, o autor contratou os serviços de junto à requerida. A requerida, por sua vez, é uma empresa prestadora de serviços no ramo de , configurando-se, assim, como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC: Art.  3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, o autor contratou os serviços para seu próprio uso, como destinatário final, não havendo intenção de revenda ou utilização dos serviços como parte de sua atividade econômica. Portanto, estão presentes os requisitos para caracterizar a relação de consumo: a presença de um consumidor (autor) e de um fornecedor (requerida), bem como a destinação final do serviço contratado pelo consumidor. Dessa forma, a existência da relação de consumo no caso em análise é clara e evidente, devendo ser reconhecida pelo Judiciário para aplicação das normas protetivas previstas no CDC. Da natureza personalíssima da referida obrigação de fazer A natureza personalíssima da obrigação de fazer, imposta à parte requerida, ressalta o caráter específico e intransferível da prestação devida. Este tipo de obrigação, como estabelecido no contexto do contrato celebrado entre as partes, destaca-se por demandar uma atuação ou desempenho direto e pessoal do devedor, não sendo suscetível de substituição por terceiros sem a expressa concordância do credor. No direito brasileiro, o Código Civil, embora não trate explicitamente da personalíssima nas obrigações de fazer, oferece fundamentos, por analogia, através dos artigos dedicados às obrigações de não fazer e à inexecução das obrigações em geral, que apontam para a importância da execução da obrigação conforme a maneira especificada pelas partes ou, na sua falta, de um modo que atenda aos fins a que se destina, conforme art. 247: Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Essa característica personalíssima é particularmente relevante quando os serviços ou atos a serem realizados envolvem habilidades, competências ou conhecimentos específicos da parte requerida, ou quando a escolha desta foi determinante para a celebração do contrato pelo autor, reforçando a confiança e expectativa depositada no cumprimento efetivo e satisfatório da obrigação. Diante do descumprimento da obrigação de fazer com natureza personalíssima, torna-se imperativo ao Judiciário não apenas reconhecer a especificidade da prestação devida, mas também adotar medidas que assegurem a realização da obrigação de maneira a respeitar a intenção original das partes e a finalidade do contrato. A invocação da natureza personalíssima da obrigação de fazer na ação judicial sublinha, portanto, a singularidade da prestação contratada e reforça a necessidade de uma tutela jurídica que efetivamente proteja os interesses do autor, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de maneira a respeitar plenamente as expectativas legítimas originadas no contrato. No presente caso, requer-se a realização da referida obrigação de fazer acordada e requer-se a indenização pelos danos materiais e morais provocados. Das Perdas e Danos Materiais É imperativo, também, considerar as perdas e danos materiais sofridos, conforme preconiza o art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ao não cumprir com a obrigação firmada, a parte ré já gerou prejuízos materiais à parte autora, que serão expostos, detalhadamente, abaixo: A compensação por esses danos, quantificáveis financeiramente, é essencial para a reparação integral do autor, e podem ser definidos, ao todo, no valor de R$ , discriminados abaixo: Dos danos morais derivados do Inadimplemento da Obrigação O inadimplemento de uma obrigação de fazer não se restringe apenas às perdas materiais, estendendo-se igualmente aos danos de natureza imaterial ou moral que o autor pode sofrer. Danos morais são aqueles que afetam a esfera psicológica, a honra, a dignidade ou qualquer outro atributo imaterial do indivíduo, não sendo necessariamente quantificáveis de maneira direta em termos financeiros. A jurisprudência brasileira reconhece que o descumprimento de obrigações contratuais pode gerar danos morais, especialmente quando a obrigação de fazer possui um caráter personalíssimo ou quando a sua execução está vinculada a eventos de significativa importância pessoal ou profissional para o autor. Nestes casos, a falha em cumprir a obrigação acordada transcende o mero aborrecimento, configurando-se em uma violação capaz de provocar angústia, sofrimento psicológico e demais aflições emocionais. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Desse modo, a configuração do dano moral depende da demonstração da ocorrência de sofrimento não usual, que ultrapasse os meros dissabores cotidianos. Portanto, diante do inadimplemento de uma obrigação de fazer, a parte prejudicada tem o direito de requerer reparação por danos morais, desde que comprove a existência de prejuízos que afetem significativamente seu bem-estar emocional e psicológico, superando os meros transtornos ou aborrecimentos ordinários. Da Antecipação dos efeitos da Tutela Solicita-se a antecipação dos efeitos da tutela final, amparada pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a solidez da prova documental apresentada e o risco palpável de dano prolongado ao autor, exposto abaixo: Esta medida não apenas ofereceria alívio imediato ao autor, mas também estabeleceria um precedente importante para a eficácia da justiça, assegurando que violações contratuais sejam prontamente corrigidas, e que os direitos dos consumidores sejam protegidos de maneira efetiva e eficiente, sem a necessidade de aguardar o desfecho prolongado do processo judicial. Dos pedidos Diante do exposto, requer-se: Que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando-se à requerida que conclua os serviços para a qual foi contratada no prazo de ; Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ Condenação da requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ , pelos transtornos e constrangimentos causados; Citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; Condenação da requerida ao pagamento das custas processuais; Concessão do benefício da gratuidade da Justiça ao autor nos termos do art. 98, do CPC/15; Procedência da presente demanda, com a consequente condenação da requerida nos termos pleiteados. Dá-se à causa o valor de R$ para fins fiscais. Nestes termos, pede deferimento. , . Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial! https://www. youtube. com/watch? v=1g_OzMnL_io Petição inicial pronta em 1 minuto? Se você quiser ter acesso a uma peça ainda melhor, produzida, especificamente, para o seu caso e muito completa, teste GRÁTIS a Jurídico AI. Com nossa plataforma, você consegue elaborar uma peça processual do zero, em minutos, personalizada para o seu caso. Não perca tempo e junte-se a milhares de advogados! Teste grátis a melhor inteligência artificial para advogados O que é uma ação de obrigação de fazer? A ação de obrigação de fazer é um tipo de processo judicial utilizado quando alguém deixa de cumprir uma obrigação prevista em contrato ou em lei que demanda um ato positivo.  Nela, o juiz pode determinar que a parte ré realize uma conduta ativa específica, como entregar um serviço, corrigir um erro ou cumprir uma cláusula contratual. Quando posso entrar com uma ação de obrigação de fazer? Essa ação é cabível sempre que uma parte se recusa a realizar algo que tem o dever legal ou contratual de cumprir.  Pode ser usada em situações como o descumprimento de contratos, atraso na prestação de serviços, falhas em entregas ou negação de direitos do consumidor. Quais documentos preciso para elaborar uma petição inicial de obrigação de fazer? Geralmente, é importante reunir o contrato firmado entre as partes, comprovantes de comunicação ou tentativas de resolução amigável, provas do descumprimento da obrigação e documentos pessoais do autor. A Jurídico AI pode realmente gerar uma ação de obrigação de fazer completa? Sim! A Jurídico AI utiliza inteligência artificial treinada em linguagem jurídica para gerar petições completas e personalizadas.  Basta preencher o formulário com os dados do caso, revisar as teses e clicar em “Gerar documento”. Em poucos minutos, o advogado recebe uma peça organizada, com tese, jurisprudência e pedidos prontos para uso. Quais são as vantagens de usar uma ferramenta de IA para elaborar petições? Com a Jurídico AI, o advogado ganha tempo, padroniza suas peças e garante maior segurança jurídica.  A plataforma traz jurisprudências atualizadas, permite ajustes manuais no texto e reduz significativamente o tempo gasto na elaboração de minutas. --- ### Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP > Aprenda passo a passo como encontrar jurisprudência no TJSP, com técnicas práticas, filtros eficientes e dicas para advogados. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-07 - URL: https://juridico.ai/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/ - Categorias: Jurídico Descubra como consultar jurisprudência no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com eficiência, usando filtros, pesquisas avançadas e ferramentas de apoio à advocacia tributária. Pesquisar jurisprudência é parte essencial da rotina jurídica no Brasil. Mais do que uma etapa burocrática, ela é o que sustenta teses, orienta petições e fortalece argumentos diante dos tribunais. Neste artigo, vamos tratar como consultar jurisprudência no TJSP, entender como funciona a busca pela plataforma da Jurídico AI e conhecer dicas práticas para refinar os resultados, tudo pensado para tornar o trabalho do advogado mais ágil e assertivo. Fique até o final e descubra como simplificar sua rotina na advocacia com tecnologia e método! Como buscar jurisprudência no TJSP? Pesquisar jurisprudência no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) faz parte da rotina de muitos advogados, mas o sistema ainda gera dúvidas sobre como refinar os resultados e chegar rapidamente às decisões que realmente importam. A seguir, preparamos um passo a passo para te ajudar a encontrar decisões úteis para fundamentar suas teses e petições. 1. Acesse o site do TJSP Entre no portal oficial do TJSP.   2. Clique em “Jurisprudência e Banco de Sentenças” Você pode encontrar essa seção de duas formas: Diretamente, clicando em “Jurisprudência e Banco de Sentenças” na Guia de acessos rápidos; ou Pelo caminho mais longo, acessando primeiro a aba “Processos” e depois selecionando “Jurisprudência e Banco de Sentenças”. Feito isso, você vai notar duas opções de sistema: o eproc e o SAJ. O SAJ é o ideal para quem busca jurisprudência, já que possui um repertório muito mais amplo, e o eproc ainda está em fase de expansão. Por isso, prossiga clicando em SAJ. Agora, repare que duas opções aparecerão: Jurisprudência Banco de Sentenças Dica rápida: a jurisprudência reúne decisões reiteradas no mesmo sentido (não é um único julgado isolado). Já o Banco de Sentenças é útil quando você quer consultar decisões de primeiro grau, o que pode ajudar em temas mais específicos ou recentes. 3. Escolha “Jurisprudência” Clicando em Jurisprudência, você será direcionado à tela de Consulta completa. Essa é a área principal para buscar decisões, acórdãos e entendimentos do segundo grau do TJSP. 4. Use a pesquisa livre com estratégia Na caixa de busca, você pode digitar o tema de interesse, por exemplo, “abandono de incapaz”, “dano moral” ou “responsabilidade civil”. Mas atenção: Sem aspas → o sistema busca todas as ocorrências das palavras digitadas, mesmo separadas. Com aspas (“ ”) → o sistema procura exatamente o termo como foi escrito. Exemplo:Pesquisar abandono de incapaz (sem aspas) vai trazer tudo o que contenha essas palavras, mesmo que em contextos diferentes. Já “abandono de incapaz” (com aspas) trará apenas as decisões em que as palavras aparecem juntas, o que costuma refinar bem o resultado. 5. Filtre os resultados Depois da busca, você pode refinar os resultados conforme o tipo de decisão: Acórdãos (decisões colegiadas de segundo grau); Decisões monocráticas; Homologações de acordo, entre outras. Se o seu objetivo é encontrar teses firmadas em segundo grau, mantenha a opção “acórdão”. Mas se quiser ampliar o escopo, selecione também as demais. 6. Atenção à ordenação Por padrão, o site organiza os resultados pela data de publicação, ou seja, o mais recente aparece primeiro. Isso é ótimo quando você busca entendimentos atuais, mas, se preferir, você pode alterar esse filtro para ordenar de outras formas. 7. Explore as informações da decisão Cada resultado vem acompanhado de uma ementa, que é um resumo do conteúdo da decisão. A ementa indica qual foi o tema central, a posição adotada pelo tribunal e o resultado do julgamento. Dica extra: se o assunto for muito específico e você não encontrar resultados satisfatórios, vale consultar o Banco de Sentenças. Por lá, é possível acessar decisões de primeiro grau, que às vezes tratam de temas menos recorrentes no segundo grau. 8. Use a ementa para filtrar decisões com mais precisão A ementa, quando é bem feita, salva qualquer pesquisa de jurisprudência. Ela é um resumo objetivo da decisão, que mostra de forma rápida o que foi julgado e qual foi o entendimento adotado. Claro: o ideal é ler o acórdão inteiro, mas se quiser entender rapidamente se aquela decisão vale o seu tempo, comece pela ementa. Quando você muda a busca para a ementa (em vez de deixar em “pesquisa livre”), o número de resultados diminui bastante, porque o sistema passa a procurar apenas os casos em que o termo aparece nesse resuminho.   9. Filtre por órgão julgador Se quiser deixar a pesquisa ainda mais organizada, você pode selecionar o órgão julgador, como a Primeira Câmara de Direito Criminal, Terceira Câmara de Direito Privado, entre outros. Basta ir até o campo “Órgão Julgador” e digitar, por exemplo: “Primeira Câmara de Direito Criminal” Essa filtragem ajuda quando você quer analisar o entendimento de um colegiado específico,  o que é especialmente útil para memoriais, sustentações orais ou recursos que serão julgados por aquela Câmara. 10. Combine termos e refine o tema Você pode combinar expressões diferentes na busca para chegar a resultados mais específicos. Por exemplo: digite “roubo majorado” e “habeas corpus” (ambos entre aspas). O sistema vai cruzar os dois termos e retornar apenas os julgados que tratam desses assuntos juntos. 11. Analise os resultados com propósito Depois que os resultados aparecerem, abra alguns julgados para observar: Como o relator estruturou a decisão; Qual foi a linha argumentativa predominante da Câmara; Se o entendimento foi unânime ou se houve divergência; Quais fundamentos têm sido aceitos ou rejeitados nos casos semelhantes. Isso é essencial para preparar recursos, memoriais ou sustentações orais mais alinhadas ao tribunal. E, claro, se o processo que você está lidando cair em determinada Câmara, nada melhor do que citar os próprios precedentes dela, mostra cuidado e domínio técnico. Pesquisar jurisprudência no TJSP exige paciência e método, mas com prática você percebe que o sistema é mais funcional do que parece. https://youtu. be/z_uz5SWwZ44? si=AwRcDVY6VlLGDmSj Como buscar jurisprudência do TJSP na Jurídico AI Aqui na Jurídico AI, nós estamos sempre pensando em simplificar a rotina do advogado. Por isso, a nossa busca de jurisprudência foi desenvolvida como uma ferramenta aliada para tornar esse processo mais ágil e assertivo. O primeiro passo é acessar a Jurídico AI. Nossa interface é intuitiva e prática, o que torna o login e a navegação bem simples. Na página inicial, vá até a seção de jurisprudência.   Ao clicar, você será direcionado para um espaço onde poderá descrever o caso e inserir palavras-chave relacionadas ao tema que deseja pesquisar, como, por exemplo, abandono afetivo. Logo abaixo, você pode definir até quatro tribunais para priorizar sua busca. No nosso caso, vamos selecionar o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Embora a ferramenta conte com um amplo acervo nacional, é possível restringir a pesquisa apenas ao TJSP para refinar os resultados. Depois, é só clicar em buscar jurisprudência. Em poucos segundos, a IA realiza uma pesquisa em uma base com milhões de decisões judiciais. O resultado da pesquisa traz informações completas: tribunal de origem, tipo de ação, número do processo, data da decisão e um link direto para a jurisprudência original, o que permite ao advogado verificar a autenticidade do conteúdo e acessar a fonte oficial. Você ainda encontra todas as referências necessárias para uso profissional, o que facilita o preparo de petições, recursos e pareceres. Quanto mais específica for a descrição do caso, mais precisos serão os resultados. Tudo foi pensado para otimizar o tempo do advogado e tornar a busca por jurisprudência simples, confiável e eficiente. Percebeu como é fácil usar a Jurídico AI para encontrar jurisprudências do TJSP? Dicas e filtros para refinar sua pesquisa 1. Use uma IA Jurídica confiávelPrefira ferramentas como a Jurídico AI, que contam com banco de dados verificado e link direto para a jurisprudência original. Evite IAs genéricas, que podem inventar decisões. 2. Detalhe o casoInclua palavras-chave específicas e informações relevantes. Quanto mais detalhado for o contexto, mais precisos serão os resultados. 3. Busque no tribunal onde a ação será julgadaSe for na Justiça Estadual, pesquise no TJ do seu estado. Isso torna a jurisprudência mais pertinente ao caso. 4. Refine por turma ou câmaraProcure decisões do órgão julgador que costuma analisar causas semelhantes. Esse filtro aumenta a relevância e o impacto da jurisprudência. Como elaborar um parecer jurídico? Erros comuns ao consultar jurisprudência no TJSP e como evitá-los Consultar jurisprudências no TJSP é uma tarefa rotineira para quem atua na advocacia, mas alguns detalhes simples podem comprometer a precisão dos resultados.   A seguir, reunimos os erros mais comuns e dicas rápidas para evitá-los: Não usar aspas nas expressões pesquisadasQuando o tema envolve mais de uma palavra, como “abandono de incapaz”,  deixar de usar aspas faz o sistema buscar os termos separadamente, o que amplia demais os resultados e reduz a relevância. Ignorar os filtros disponíveisMuitos advogados deixam de ajustar opções como tipo de decisão, período ou órgão julgador, o que torna a busca genérica e mais difícil de analisar. Refinar esses filtros ajuda a encontrar precedentes realmente aplicáveis. Desconsiderar a ementaA ementa é um resumo objetivo da decisão e pode poupar muito tempo na triagem dos resultados. Ignorá-la é um erro comum que faz o advogado perder eficiência na pesquisa. Usar termos genéricos demaisPalavras amplas, como “responsabilidade civil” ou “dano moral”, geram milhares de resultados. O ideal é combinar termos e especificar o contexto, como “dano moral em relações de consumo”. Não verificar o tribunal de origem e a dataCitar uma decisão antiga ou de outro tribunal pode comprometer a credibilidade da argumentação. Sempre confira o tribunal, a data da decisão e se o entendimento continua vigente. Evitar esses deslizes torna a pesquisa mais assertiva, rápida e confiável, fortalecendo a argumentação jurídica e otimizando o tempo do advogado. IA para assuntos jurídicos: Guia para advogados iniciantes, autônomos e departamentos jurídicos Simplifique sua rotina na advocacia com a Jurídico AI A Jurídico AI, além da ferramenta de busca de jurisprudência, faz muito mais por você! Nossa plataforma é uma das mais completas do mercado jurídico, reunindo elaboração de petições, peças extrajudiciais e apoio total na área de contratos. Tudo foi pensado para tornar a advocacia mais leve, dinâmica e eficiente, sem abrir mão da qualidade técnica que o seu trabalho exige. Experimente a melhor IA para advogados e veja, na prática, como é possível simplificar a rotina jurídica com tecnologia e segurança. Como consultar jurisprudência no TJSP? A consulta é feita diretamente no portal do TJSP, na aba “Jurisprudência e Banco de Sentenças”. Por lá, o ideal é escolher o sistema SAJ, usar a pesquisa livre com palavras-chave e, depois, aplicar filtros como tipo de decisão, órgão julgador e data de publicação. O que é jurisprudência? Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais que seguem o mesmo entendimento sobre determinado tema. Quando um tribunal decide reiteradamente de uma mesma forma, esse padrão se consolida e passa a servir como referência para casos futuros. Como achar a jurisprudência de um caso específico? Você pode buscar pelo tema principal ou por palavras-chave relacionadas ao caso, como “abandono afetivo” ou “dano moral”. Quanto mais detalhado for o termo, mais precisos serão os resultados. O que é o Banco de Sentenças do TJSP? É uma seção do portal voltada a decisões do TJSP. É útil quando o tema é muito recente ou específico, especialmente em casos que  nem sempre há jurisprudência consolidada. Qual a diferença entre o SAJ e o eproc? O SAJ é o sistema mais indicado para quem busca jurisprudência, pois reúne um acervo mais amplo e completo. O eproc ainda está em expansão no TJSP, por isso ainda há algumas limitações. Como usar aspas na pesquisa de jurisprudência? Usar aspas (“ ”) faz o sistema buscar exatamente o termo digitado, enquanto sem aspas ele procura as palavras separadamente. Por exemplo: “abandono de incapaz” traz resultados mais específicos do que apenas abandono de incapaz, sem aspas. Quais filtros ajudam a refinar a pesquisa? Você pode filtrar por tipo de decisão (acórdão, monocrática etc. ), órgão julgador, período, ou até por turma ou câmara específica. Isso torna os resultados mais relevantes e direcionados. Posso usar jurisprudências de outros estados? Pode, mas o ideal é priorizar o tribunal onde o caso será julgado. Isso porque cada tribunal tem seus próprios entendimentos, e os julgadores costumam valorizar precedentes internos. Como a Jurídico AI pode ajudar na busca por jurisprudência? A Jurídico AI permite realizar pesquisas rápidas e seguras com apoio de inteligência artificial especializada, que consulta uma base nacional de decisões verificadas e exibe o link direto para o acórdão original, garantindo autenticidade e economia de tempo. --- ### Modelo de Petição Inicial: Como fazer a peça? [Guia atualizado] > Guia prático para redigir sua Petição Inicial Cível. Da qualificação às conclusões, aprenda a redigir de forma clara e eficaz. Descubra mais agora! - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-peticao-inicial-como-fazer/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos - Tags: escrita de peças, modelo petição inicial, modelos, peças processuais, petição inicial A Petição Inicial Cível é o primeiro passo fundamental em um processo civil. Sua correta elaboração é essencial, pois define o rumo e a viabilidade da demanda judicial. Neste guia, forneceremos orientações concisas e práticas para ajudá-lo a elaborar sua petição com eficiência.   Desde o cabeçalho até os pedidos finais, abordaremos todos os aspectos essenciais, garantindo que sua petição atenda aos requisitos legais e seja apresentada de forma clara e objetiva.   Pronto para aprofundar seus conhecimentos na construção de uma petição inicial de sucesso? Vamos lá! Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?   Modelo de Petição Inicial: Passo a passo para escrever A Petição Inicial Cível é o primeiro ato de um processo civil. Por isso, é muito importante que ela esteja completa e siga os direcionamentos necessários. Então, a equipe da Jurídico AI decidiu elaborar esse passo a passo detalhado e com exemplos para você conseguir montar o seu próprio modelo de Petição Inicial Cível. 1. Cabeçalho A primeira parte a se pensar na Petição Inicial é a comarca e o foro a qual se direcionará a  peça.   Lembrando que se você souber o juízo e a vara competente, você deve indicar nesta parte. Um exemplo é: AO JUÍZO DA Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo Qualificação das partes A qualificação das partes diz respeito às informações do autor e do réu da peça. Sendo que essas informações são: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço completo, telefone e e-mail. É indispensável que essas informações estejam corretas para que possa ocorrer a devida citação das partes. Vejamos um exemplo: , , , , portador do RG nº expedido por ,inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em , por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, a presente: Ação de Alimentos em face de , , , , portador do RG nº expedido por , inscrito no CPF/MF sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em . 2. Dos Fatos Na parte dos fatos, é necessário elaborar uma descrição clara, seguindo a ordem cronológica dos eventos que deram origem ao processo. Por isso, inclua datas, locais e demais detalhes que possam contextualizar a situação. Nota: também é interessante mencionar e anexar documentos que podem comprovar os fatos narrados, como contratos, e-mails, fotos e etc. 3. Do direito A parte do direito é extremamente importante para uma Petição Inicial Cível. Isso pois, trata-se do embasamento legal para argumentar o mérito da sua questão. Assim, utilize artigos de lei pertinentes ao caso, se atentando às citações corretas. Inclua também decisões de tribunais superiores que embasem a tese defendida e referencie obras doutrinárias para reforçar seu documento. 4. Dos Pedidos Os pedidos envolvem o que está sendo solicitado ao Judiciário, por exemplo pagamentos indenizatórios, rescisão de contrato, entre outros. Lembrando que também é importante requisitar a citação do réu, o pedido para produção de provas e solicitar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. É indispensável apresentar o valor da causa após os pedidos. Fechamento Ao final, insira a data e local de propositura da ação. Além disso, assine a petição e inclua o número de inscrição na OAB. Documentos Anexados Caso tenha anexado documentos, enumere-os e descreva-os para facilitar a consulta. Conheça nosso modelo de Ação de Curatela! Formalidades exigidas na Petição Inicial Cível É muito importante que o seu modelo de Petição Inicial Cível contenha:  O juízo a qual ela é dirigida;  O nomes, prenomes, o estado civil e as demais informações do autor e do réu do caso;  Os fatos;  Os fundamentos jurídicos do pedido;  O pedido com suas especificações;  O valor da causa; as provas que demonstram a veracidade do caso;  E, por fim, a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Tais requisitos estão disposto no art. 319 e seus incisos do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ademais, o seu modelo de Petição Inicial Cível deve contar com os documentos fundamentais para a propositura da ação. Como impõe o art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Saiba como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento clicando aqui! Indeferimento de Petição Inicial Cível O indeferimento trata-se da negação de um pedido. Assim, quando falamos do indeferimento da Petição Inicial significa que foi emitida uma decisão contrária aos requerimentos da petição, ou seja, a ação não foi aceita pelo juiz. Para que sua ação não seja indeferida, é de extrema importância que o seu Modelo de Petição Inicial Cível evite as indicações do art. 330, em seus incisos, e seu parágrafo primeiro do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Assim, a Petição Inicial Cível pode ser indeferida quando: For inepta - faltar pedido ou causa de pedir; possuí pedidos indeterminados, ressalvados casos genéricos; a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; contém pedidos incompatíveis entre si; A parte for manifestamente ilegítima - a parte não possui liberdade para propor a ação autonomamente ou a parte não é a titular do direito; O autor carecer de interesse processual - a medida pleiteada é inútil, o pedido é desnecessário e o meio utilizada para buscar a prestação jurisdicional é inadequado; Não atender às prescrições dos art. 106 e 321 - a petição inicial deve conter o endereço do advogado, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa para intimações; a petição inicial deve preencher o requisitos dos arts. 319 e 320, se apresentar defeitos ou irregularidades para o julgamento do mérito, deve ser corrigida ou completada. Ademais, os parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, ainda sobre a inépcia, delimitam que nas ações de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deve discriminar na Petição Inicial: as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá ser pago no tempo e modo contratados.   Vejamos: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? Quer saber ainda mais sobre Petição Inicial Cível? Gostou do texto, mas quer entender ainda mais sobre a Petição Inicial Cível?   Leia nosso artigo específico sobre Petição Inicial Cível! Lá nós discutimos todas disposições legais, os prazos e a estrutura da Inicial. Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão sobre Petição Inicial e seu papel no contexto jurídico brasileiro. Clique aqui para acessar!   Petição Inicial em Minutos? Utilize Jurídico AI Agora que você já está apto a montar o seu Modelo de Petição Inicial Cível. Já pensou em escrever sua Petição Inicial adaptada para seu caso em 1 minuto? Somos uma plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada.   Para ter acesso a uma peça produzida especificamente para o seu caso e muito completa, experimente hoje mesmo o futuro da advocacia.   Teste grátis a Jurídico AI --- ### Modelo de Emenda à Inicial [Atualizado] > Em processos judiciais, a necessidade de ajustes na petição inicial é comum. Por isso, confira nosso Modelo de Emenda à Inicial completo! - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-de-emenda-da-inicial-completo/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos - Tags: emenda, inicial, modelos, peças processuais Em processos judiciais, a necessidade de ajustes na petição inicial é comum, especialmente diante de novas informações ou questões que precisam ser esclarecidas. Um modelo bem estruturado de emenda à inicial pode simplificar essa tarefa e garantir que todas as alegações sejam adequadamente apresentadas. Com isso em mente, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo detalhado de emenda à inicial, projetado para auxiliar na correção e complementação de petições, garantindo um processo mais eficiente e tecnicamente sólido. Se você precisa de um recurso que lhe ajude a realizar emendas na petição inicial com precisão e clareza, estamos aqui para guiá-lo. Vamos começar? Conheça nosso modelo de Ação Monitória! Emenda à Inicial @AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA PROCESSO Nº: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em ação que move contra ,neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMENDA À INICIAL nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Como requerido no despacho, ato nos autos do processo, o Autor apresenta emenda inicial para conforme demonstrado por Vossa Excelência. O artigo 321 do CPC estipula um prazo de 15 dias para que o autor emende ou complete a petição inicial por determinação do juiz, para corrigir defeitos ou irregularidades aptos a dificultar o julgamento do mérito. É o caso dos autos, razão pela qual não cabe o indeferimento direto. Nesse sentido, tendo em vista que ainda não ocorreu a citação do Requerido, faz-se necessária a presente Emenda à Inicial para fins de: Exemplos: A inclusão de mais um indivíduo no polo ativo da demanda. A juntada dos documentos necessários, como procuração, declaração de hipossuficiência; Documentos legais para a devida citação do réu; Portanto, uma vez emendada a petição inicial, o autor requer a continuidade do feito, citando as partes adversas, nos moldes do quanto expresso na petição inicial. Nestes termos, pede deferimento. Saiba mais sobre Petição Inicial:Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo Petição com Inteligência Artificial: Quais os benefícios? Modelo de Inicial na Investigação de Paternidade Modelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Modelo de Inicial de Ação de Alimentos Peças completas em um minuto? Só na Jurídico AI Ter uma minuta de uma peça processual pronta em minutos pode parecer um sonho distante, mas com a Jurídico AI, isso se torna uma realidade.   Nossa plataforma de inteligência artificial para advogados cria peças personalizadas com base nas informações mais importantes do seu caso, garantindo peças de alta qualidade de maneira rápida e descomplicada. Nossa IA é baseada na legislação atual e nas melhores práticas jurídicas, garantindo um documento completo, válido e adaptado às necessidades de cada caso. Confira a seguir os benefícios de usar nossa IA para advogados: Rapidez e Precisão: Gere minutas organizadas em minutos, reduzindo o tempo de elaboração de documentos. Personalização: A IA ajusta a redação conforme o contexto do caso, garantindo um documento jurídico bem fundamentado. Atualização Jurídica: Acompanhe mudanças legislativas e jurisprudência para documentos sempre em conformidade. Foco na Estratégia: Automatizando a elaboração do distrato, você ganha mais tempo para se dedicar à estratégia e ao atendimento dos clientes. Teste Grátis a melhor inteligência artificial para advogados --- ### Modelo de Petição Inicial Civil [Lista de Modelos Atualizados] > Encontre modelos de petição inicial para diversas áreas do direito. Facilite seu trabalho jurídico com nossa lista de modelos prontos! - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-de-peticao-inicial-civil-lista-modelos/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos - Tags: inicial, modelo petição inicial, modelos, peças processuais No âmbito jurídico, um modelo de petição inicial pode te ajudar a iniciar um processo judicial de maneira rápida e prática.   É por meio dela que o autor apresenta suas pretensões, fundamentos legais e argumentos que justificam sua demanda perante o tribunal.   Compreender a importância e a estrutura dessa peça é essencial para garantir um início sólido e bem fundamentado para qualquer caso judicial.   Pensando nisso, a equipe da Jurídico AI compilou uma variedade de modelos que podem facilitar significativamente o processo de redação. Vamos explorar esses modelos? Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial! Petição Inicial Cível: O que é e qual sua importância? A petição inicial cível é o documento fundamental apresentado pelo autor para dar início a um processo judicial perante o Poder Judiciário.   Ela representa não apenas o ponto de partida formal da demanda, mas também uma peça estratégica que delimita com precisão o objeto da ação, os pedidos formulados e os direitos invocados.   Mais do que isso, a petição inicial cível desempenha um papel essencial ao narrar detalhadamente os fatos que dão origem ao litígio, contextualizando as circunstâncias que motivaram a busca pela tutela jurisdicional.   Além de expor os fatos de maneira clara e objetiva, a petição inicial cível também sustenta suas alegações com os fundamentos jurídicos adequados, demonstrando a aplicação correta das normas legais ao caso concreto.   Assim, a importância da petição inicial cível reside não apenas na sua função de inaugurar o processo judicial, mas também em proporcionar uma estrutura jurídica sólida e claramente fundamentada para a defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas.   É por meio dessa peça que se inicia a dinâmica judiciária, com a devida formalização das demandas e a criação das bases para o debate e a resolução judicial dos conflitos apresentados. Petição Inicial no CPC: Como fazer? Clique aqui! Modelos de Petição Inicial Para auxiliar advogados, estudantes de direito e interessados em modelos de petições iniciais, a Jurídico AI disponibiliza uma lista dos nossos modelos que abrangem uma ampla gama de situações jurídicas.   Cada modelo foi desenvolvido por nossa equipe de especialistas, levando em consideração as melhores práticas e as nuances específicas de cada tipo de causa. Vamos conferir? Modelo de Petição Inicial em Ação de Empréstimo Indevido Este modelo de petição inicial busca solicitar judicialmente a devolução de valores referentes a um empréstimo indevido, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a ilegalidade da cobrança ou da contratação do empréstimo. Veja: Modelo de Petição Inicial em Ação de Empréstimo Indevido  Modelo de Petição Inicial em Ação Revisional FGTS Caixa  Este modelo de petição inicial visa solicitar judicialmente a revisão dos valores do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a necessidade de correção de valores ou condições contratuais. Confira: Modelo de Petição Inicial em Ação Revisional FGTS Caixa  Modelo de Petição Inicial em Ação Trabalhista  Já este modelo de petição inicial solicita judicialmente direitos trabalhistas não respeitados, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a violação de normas trabalhistas e rescisórias. Veja: Modelo de Petição Inicial em Ação Trabalhista  Modelo de Inicial na Investigação de Paternidade  Este modelo de petição inicial visa solicitar judicialmente a investigação de paternidade, fundamentando-se em argumentos legais que justificam a necessidade de esclarecer a filiação biológica. Veja na íntegra: Modelo de Inicial na Investigação de Paternidade  Modelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório  Este modelo de petição inicial procura solicitar judicialmente a proibição de ato que ameace a posse ou propriedade, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a iminência de violação de direitos. Confira: Modelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Este modelo de petição inicial busca solicitar judicialmente indenização por danos morais, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a ocorrência de ato ilícito e o dano causado à vítima. Confira: Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Modelo de Petição Inicial na Ação de Cobrança  Este modelo de petição inicial visa solicitar judicialmente a cobrança de valores devidos, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a existência do crédito e a relação jurídica entre as partes. Veja mais: Modelo de Petição Inicial na Ação de Cobrança Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos  Este modelo de petição inicial solicita judicialmente a fixação ou revisão de alimentos, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a necessidade e a capacidade das partes envolvidas. Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos  Extra: Modelo de Emenda da Inicial Este modelo de petição procura solicitar judicialmente a correção ou complementação da petição inicial original, fundamentando-se em argumentos legais que justificam a modificação dos termos inicialmente apresentados. Veja: Modelo de Emenda da Inicial  Em resumo, cada modelo inclui orientações detalhadas sobre como adaptar a petição às particularidades do caso específico, garantindo assim sua adequação às exigências legais e sua eficácia perante o tribunal. Por fim, lembramos que uma petição inicial bem elaborada é fundamental para o êxito de uma causa cível. Além de apresentar de forma clara e objetiva os argumentos e fundamentos jurídicos do autor, ela também demonstra a diligência e a competência dos profissionais envolvidos no caso.   Portanto, encorajamos todos os interessados a explorarem os modelos que oferecemos. Peças Personalizadas em Minutos? Somente na Jurídico AI! Redija uma peça adaptada ao seu caso em apenas 1 minuto!   Com a Jurídico AI, você tem acesso a uma plataforma de inteligência artificial que cria documentos jurídicos completos e de alta qualidade de forma rápida e descomplicada. Experimente hoje mesmo o futuro da advocacia com Jurídico AI e simplifique o seu trabalho.   Experimente a Jurídico AI agora mesmo! --- ### Modelo de Contestação [Lista de Modelos atualizados] > Descubra modelos de contestação prontos para diversas áreas do direito com a nossa lista completa de modelos especializados para te ajudar! - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-de-contestacao-lista-modelos/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos - Tags: contestacao, modelos, peças processuais No mundo jurídico, um modelo de contestação pode facilitar o processo de responder a uma ação judicial de forma eficiente e organizada.   É através dela que o réu apresenta suas defesas, contrarrazões e argumentos que refutam as pretensões do autor perante o tribunal. Nesse sentido, compreender a estrutura e a importância dessa peça é  importante para garantir uma defesa sólida e bem fundamentada em qualquer caso judicial. Nesse sentido, a equipe da Jurídico AI compilou uma variedade de modelos que podem simplificar significativamente o processo de redação. Vamos explorar esses modelos? Conheça nosso modelo de Ação de Curatela! Contestação Judicial: O que é e qual sua importância? A contestação judicial é o documento essencial apresentado pelo réu para rebater uma ação judicial iniciada pelo autor perante o Poder Judiciário. Ela não apenas responde formalmente à demanda, mas também serve como uma peça estratégica que contesta precisamente o objeto da ação, os argumentos apresentados e os direitos reivindicados. Mais do que isso, a contestação judicial desempenha um papel crucial ao contestar detalhadamente os fatos apresentados como origem do litígio, contestando as circunstâncias que motivaram a busca pela tutela jurisdicional. Além de refutar os fatos de forma clara e objetiva, a contestação judicial também sustenta suas defesas com fundamentos jurídicos apropriados, demonstrando a aplicação correta das normas legais ao caso concreto. Assim, a importância da contestação judicial reside não apenas em contestar a alegação inicial, mas também em fornecer uma estrutura jurídica robusta e claramente fundamentada para a defesa dos direitos e interesses do réu. É por meio dessa peça que se estabelece a dinâmica processual, com a formalização adequada das respostas e o estabelecimento das bases para o debate e a resolução judicial dos conflitos apresentados. Entenda melhor a Contestação no CPC: O que é e Como fazer? Contestação Descomplicada: Gere Sua Defesa com a Jurídico AI em Minutos! A elaboração de uma contestação é uma etapa crucial no processo judicial, exigindo precisão técnica e argumentação sólida. Com a melhor IA para advogados, você pode otimizar esse processo, garantindo eficiência e qualidade na produção de suas peças processuais. Passo a Passo para Criar uma Contestação com a Jurídico AI Visite o site da Jurídico AI e efetue login em sua conta. No painel principal, escolha a opção destinada à elaboração de contestações. Faça upload do PDF da Petição Inicial e revise o formulário com os detalhes relevantes do processo, incluindo uma síntese dos fatos e os pontos que deseja contestar. Analise as teses geradas e busque jurisprudência relevante, fortalecendo a argumentação da sua Contestação. Após a revisão da peça final, sua contestação estará pronta para ser protocolada, economizando tempo e garantindo uma defesa bem fundamentada. Ao utilizar a Jurídico AI, você agiliza a elaboração de contestações, assegurando que cada peça seja construída com base nas melhores práticas jurídicas e nas particularidades do seu caso. Teste grátis agora! Modelos de Contestação Para auxiliar advogados e estudantes de direito que estão interessados em modelos de contestações, a Jurídico AI disponibiliza uma lista dos nossos modelos que abrangem uma ampla gama de situações jurídicas. Cada modelo foi elaborado por nossa equipe de especialistas, considerando as melhores práticas e as particularidades específicas de cada tipo de contestação. Vamos conferir? Modelo de Contestação em Ação de Empréstimo Indevido  Esta contestação refuta as alegações de empréstimo indevido, argumentando a regularidade da contratação e a ausência de ilegalidade na cobrança dos valores. Veja: Modelo de Contestação em Ação de Empréstimo Indevido  Modelo de Contestação em Ação Revisional FGTS Caixa  A presente contestação contesta os argumentos de revisão do FGTS, sustentando a conformidade dos valores e condições contratuais estabelecidas pela Caixa Econômica Federal. Saiba mais: Modelo de Contestação em Ação Revisional FGTS Caixa Modelo de Contestação Trabalhista  Nesta contestação, são rebatidas as reivindicações trabalhistas apresentadas, defendendo a conformidade com as normas legais e as condições estabelecidas entre as partes. Veja aqui: Modelo de Contestação Trabalhista Modelo de Contestação em Investigação de Paternidade  A contestação questiona os fundamentos da investigação de paternidade, defendendo a ausência de indícios suficientes para estabelecer a filiação biológica. Veja mais: Modelo de Contestação em Investigação de Paternidade Modelo de Contestação em Ação Interdito Proibitório  Esta contestação refuta os argumentos que sustentam a necessidade de interdito proibitório, demonstrando a legalidade e a regularidade dos atos praticados. Confira: Modelo de Contestação em Ação Interdito Proibitória  Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais  A presente contestação contesta as alegações de danos morais, argumentando a ausência de responsabilidade ou dano causado à parte autora. Confira: Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Modelo de Contestação na Ação de Cobrança  Nesta contestação, são refutados os fundamentos da ação de cobrança, contestando a existência do débito ou a regularidade da relação jurídica alegada. Veja mais: Modelo de Contestação na Ação de Cobrança Modelo de Contestação na Ação de Alimentos  A contestação questiona os pedidos de alimentos apresentados, defendendo a inadequação ou a ausência de condições que justifiquem a fixação ou revisão dos alimentos solicitados. Veja: Modelo de Contestação na Ação de Alimentos Cada modelo inclui orientações detalhadas sobre como adaptar a contestação às particularidades do caso específico, garantindo assim sua conformidade com as exigências legais e sua eficácia perante o tribunal. Por fim, ressalta-se que uma contestação bem elaborada é fundamental para o êxito da defesa em uma causa judicial. Além de refutar de maneira clara e objetiva os argumentos e fundamentos jurídicos do autor, ela também demonstra a diligência e a competência dos profissionais envolvidos no caso. --- ### Réplica à Contestação [Lista de Modelos atualizados] > Otimize sua réplica à contestação com modelos prontos para diversas áreas do direito. Confira nossa lista especializada de modelos jurídicos. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/replica-a-contestacao-lista-modelos/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos - Tags: modelos, peças processuais, replica, réplica a contestação No campo jurídico, um modelo de réplica à contestação pode facilitar o processo de responder eficientemente às defesas apresentadas pelo réu em uma ação judicial.   É por meio dela que o autor contra-argumenta, rebatendo as alegações e fundamentos apresentados pelo réu perante o tribunal.   Compreender a estrutura e a importância dessa peça é essencial para assegurar uma réplica sólida e bem fundamentada em qualquer litígio judicial. Considerando essa necessidade, a equipe da Jurídico AI compilou uma diversidade de modelos que simplificam significativamente o processo de redação. Vamos explorar esses modelos? Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial! Réplica à Contestação Judicial: O que é e qual sua importância? A réplica à contestação é o documento crucial apresentado pelo autor para rebater as defesas do réu em uma ação judicial.   Não apenas responde formalmente às contestações, mas também serve como uma peça estratégica que refuta precisamente os argumentos apresentados, contestando os fatos e direitos discutidos. Mais do que isso, a réplica à contestação desempenha um papel fundamental ao rebater detalhadamente os pontos levantados pelo réu como base para contestar a demanda inicial.   Ao sustentar seus argumentos com fundamentos jurídicos apropriados, ela demonstra a aplicação correta das normas legais ao caso específico, estabelecendo assim uma defesa robusta e claramente fundamentada para os interesses do autor. É por meio dessa peça que se reforça a dinâmica processual, consolidando os argumentos e preparando as bases para o debate e resolução judicial dos conflitos apresentados. Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? https://youtu. be/8zKd5ggk1w8 Modelos de Réplica à Contestação Para auxiliar advogados, estudantes de direito e interessados em modelos de réplicas à contestação, a Jurídico AI oferece uma lista abrangente de nossos modelos que cobrem diversas situações jurídicas.   Cada modelo foi elaborado por nossa equipe de especialistas, considerando as melhores práticas e as particularidades específicas de cada tipo de contestação. Vamos conferir? Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Empréstimo Indevido  Na presente réplica, são rebatidos os argumentos da contestação, reafirmando a ilegalidade do empréstimo e sustentando a necessidade de devolução dos valores indevidamente cobrados. Veja mais: Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Empréstimo Indevido Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional FGTS Caixa  Nesta réplica, são contestadas as alegações apresentadas na contestação da revisão do FGTS, reafirmando os fundamentos que justificam a revisão dos valores e condições contratuais. Confira: Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional FGTS Caixa Modelo de Réplica à Contestação em Investigação de Paternidade  A réplica questiona os argumentos apresentados na contestação da investigação de paternidade, reafirmando os indícios que sustentam a necessidade de esclarecer a filiação biológica. Confira na íntegra: Modelo de Réplica à Contestação em Investigação de Paternidade Modelo de Réplica à Contestação em Ação Interdito Proibitória  Esta réplica refuta os argumentos da contestação que questionam a necessidade do interdito proibitório, reafirmando os motivos que justificam a proteção da posse ou propriedade. Veja: Modelo de Réplica à Contestação em Ação Interdito Proibitória Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais  Na presente réplica, são rebatidas as alegações apresentadas na contestação dos danos morais, reafirmando os fatos que comprovam a responsabilidade e o dano sofrido. Confira: Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais Modelo de Réplica à Contestação na Ação de Cobrança  Nesta réplica, são contestados os argumentos apresentados na contestação da ação de cobrança, reafirmando a existência do débito e a relação jurídica entre as partes. Veja: Modelo de Réplica à Contestação na Ação de Cobrança Cada modelo destacado acima traz uma peça completa que te ajudará a adaptar a réplica às particularidades do seu caso específico, garantindo assim sua conformidade com as exigências legais e sua eficácia perante o tribunal. Por fim, ressalta-se a importância de uma réplica bem elaborada para o sucesso da defesa em uma causa judicial. Confira nossas peças e redija sua Réplica a Contestação de maneira rápida e efetiva! Veja como produzir uma Impugnação à Contestação usando a Jurídico AI Acesse a Plataforma: Visite o site da Jurídico AI e faça login na sua conta; Selecione a Opção "Escreva uma Impugnação à Contestação": Escolha a funcionalidade destinada à elaboração de réplicas; Envie os Documentos Necessários: Faça o upload dos PDFs da Petição Inicial e da Contestação diretamente na plataforma; Forneça Informações Adicionais: Caso necessário, insira detalhes específicos do caso que possam auxiliar na personalização da réplica; Geração da Réplica: A IA processará os dados fornecidos e gerará uma réplica personalizada, alinhada às particularidades do seu caso; Clique em “Gerar documento” Revisão e Ajustes Finais: Revise o documento gerado e realize quaisquer ajustes necessários diretamente na plataforma para assegurar que todos os pontos foram adequadamente contemplados. Benefícios de Usar a Jurídico AI Agilidade e Precisão: Reduza significativamente o tempo de elaboração e minimize riscos de erros na redação. Segurança Jurídica: Conte com uma fundamentação robusta, baseada em legislação e jurisprudência atualizadas. Personalização e Flexibilidade: Adapte o contrato conforme as particularidades de cada negociação, mantendo o padrão de excelência. Foco na Estratégia: Ao automatizar a parte burocrática, você pode direcionar sua energia para estratégias e negociações, elevando o potencial de sucesso dos seus negócios. Experimente agora e sinta a diferença de contar com uma tecnologia que entende as necessidades dos advogados modernos. Teste Grátis a Melhor Inteligência Artificial Para Advogados! Obtenha Peças Personalizadas em Minutos com Jurídico AI! Redija uma peça adaptada ao seu caso em apenas 1 minuto!   Com a Jurídico AI, você tem acesso a uma plataforma de inteligência artificial que cria documentos jurídicos completos e de alta qualidade de forma rápida e descomplicada. Experimente hoje mesmo o futuro da advocacia com Jurídico AI e simplifique o seu trabalho. Ganhe tempo para focar no que realmente importa: a defesa dos interesses do seu cliente. Experimente a Jurídico AI agora mesmo! --- ### Modelo de Parecer Jurídico Completo e atualizado > Está procurando um modelo de parecer jurídico para se guiar? Visite nosso blog e aproveite o conteúdo completo e gratuito. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-de-parecer-juridico/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos No meio jurídico, é comum a necessidade de expor uma análise técnica sobre determinada situação. Para isso, o parecer jurídico cumpre um papel essencial: trata-se de uma peça que apresenta a opinião fundamentada de um jurista, indicando caminhos e soluções possíveis para a demanda em questão. Para facilitar essa tarefa, a equipe da Jurídico AI disponibilizou um modelo de parecer jurídico, pronto para servir de referência e apoio na elaboração dessa peça tão importante no processo. Confira a seguir nosso modelo de parecer jurídico! Modelo de Parecer Jurídico Requerente A primeira parte do seu parecer deve conter o requerente do mesmo. Como exemplo, tem-se essa estrutura: Parecer Jurídico Requerente: Assunto Depois, é necessário incluir uma breve descrição do assunto, para introduzir o que será tratado no parecer como um todo. No exemplo em questão, trata-se de um parecer jurídico em caso de rescisão de contrato. Mas a forma pode ser utilizada para diferentes pareceres: Assunto: A empresa pode rescindir o contrato devido ao descumprimento das cláusulas. As possíveis consequências legais para a empresa contratada incluem indenização e perdas e danos. Recomenda-se notificação e análise de medidas judiciais. Procederei à análise da temática acima indicada - a título opinativo e informativo -, tendo como objetivo trazer os esclarecimentos jurídicos necessários sobre o assunto. Relatório O relatório é uma das partes mais importantes do seu parecer, pois ela esclarecerá os detalhes do seu caso específico. E é a partir dessas informações que torna-se possível fundamentar o mérito da questão. Vejamos um exemplo: A firmou um contrato com a com o objetivo de receber determinados serviços dentro de prazos estipulados. No entanto, a alega que a não cumpriu com as cláusulas contratuais acordadas, especificamente no que tange à entrega dos serviços e aos prazos estabelecidos. Essa situação gerou uma série de preocupações e questionamentos por parte da quanto à possibilidade de rescindir o contrato e as implicações legais que podem advir dessa ação. O contrato estabelecido entre as partes previa a entrega de serviços essenciais para as operações da , com prazos rigorosamente definidos e acordados mutuamente. A afirma que a tem apresentado reiterados atrasos e falhas na entrega dos serviços, prejudicando substancialmente o andamento de suas atividades e causando prejuízos financeiros e operacionais. Esses atrasos e falhas foram devidamente documentados e comunicados à , que, segundo a , não adotou medidas eficazes para sanar as irregularidades. Diante do não cumprimento das obrigações contratuais por parte da , a questiona a viabilidade de rescindir o contrato com base na legislação brasileira, buscando entender se possui base legal para tal ação e quais seriam as consequências jurídicas para a . A também deseja saber quais são os procedimentos recomendados para proteger seus direitos e minimizar os prejuízos já sofridos, caso a rescisão do contrato seja a melhor alternativa. Ademais, a está preocupada com possíveis repercussões legais e financeiras decorrentes da rescisão contratual. A empresa busca orientação sobre como proceder para garantir que a rescisão seja feita de forma legal e justa, evitando litígios desnecessários e assegurando que os prejuízos sofridos sejam devidamente ressarcidos. A preocupação central é garantir que todos os passos legais sejam seguidos, de modo a proteger seus interesses e direitos. Por fim, a deseja obter um parecer detalhado que contemple a análise da situação, a base legal para a rescisão do contrato, as possíveis consequências para a e as recomendações de próximos passos. A empresa busca uma orientação jurídica robusta para tomar decisões informadas e estratégicas, que minimizem os prejuízos e assegurem a proteção de seus direitos contratuais. É o relatório sobre o caso ao qual este Jurista passa a se manifestar. Do mérito A fundamentação legal é o ponto central do seu parecer. Por isso, apresente defesas legais com suas respectivas legislações, incluir jurisprudências e doutrinas também é muito importante para que o seu Parecer Jurídico fique completo. Lembrando que o Parecer Jurídico não tem o peso legal e nem precisa seguir a formalidade jurídica de peças como Petição Inicial e Contestação, então não é necessário fazer uma argumentação tão complexa. Observe este breve exemplo: Do Mérito Para abordar a questão apresentada pela sobre a rescisão contratual devido ao inadimplemento da , é essencial analisar a situação à luz do Código Civil Brasileiro, que regula as relações contratuais. A análise deve considerar os termos específicos do contrato firmado entre as partes, bem como as notificações enviadas pela e as respostas (ou a ausência delas) por parte da . O Código Civil, em seu artigo 421, estabelece o princípio da liberdade contratual, permitindo que as partes ajustem livremente suas obrigações e responsabilidades. No entanto, essa liberdade encontra limites na função social do contrato e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 422. A rescisão contratual por inadimplemento encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil, que dispõe: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. " Esse dispositivo garante à parte prejudicada a opção de rescindir o contrato em caso de descumprimento das obrigações pela outra parte, desde que haja um prejuízo significativo decorrente desse inadimplemento. Elencar pontos para serem seguidos é uma ótima estratégia também. Isso porque, muitas vezes o solicitante do seu parecer não tem conhecimento profundo acerca de direito, então simplificar a complexidade jurídica pode ser um bom caminho para transmitir suas informações de maneira simples. Veja: Possíveis Defesas da É importante estar preparado para eventuais defesas que a possa apresentar. Entre as possíveis alegações, destacam-se: 1. Força Maior ou Caso Fortuito: A pode alegar que o inadimplemento ocorreu por força maior ou caso fortuito, conforme o artigo 393 do Código Civil, que dispõe: "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado. " No entanto, será necessário comprovar que as dificuldades operacionais alegadas são de fato eventos imprevisíveis e inevitáveis. 2. Exceção do Contrato Não Cumprido: A pode invocar a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que estabelece: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " Para tanto, deverá demonstrar que a também descumpriu alguma obrigação contratual. 3. Renegociação Contratual: A pode propor a renegociação dos termos do contrato, visando ajustar os prazos e condições à nova realidade. A renegociação pode ser uma alternativa para evitar a rescisão, desde que haja interesse de ambas as partes em manter a relação contratual. Análise das Cláusulas Contratuais Para fundamentar a rescisão contratual, é essencial realizar uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, especialmente aquelas que tratam de: 1. Prazos de Entrega: Verificar os prazos estabelecidos para a entrega dos serviços e se houve cláusulas específicas sobre tolerância a atrasos. 2. Qualidade dos Serviços: Identificar os padrões de qualidade exigidos no contrato e se houve especificação sobre as consequências do descumprimento desses padrões. 3. Cláusulas de Penalidade: Analisar as cláusulas que preveem penalidades em caso de inadimplemento, incluindo multas e indenizações. 4. Condições de Rescisão: Verificar as condições para a rescisão contratual previstas no contrato, incluindo prazos para notificação e procedimentos a serem seguidos. Conclusão  Para dar fim a fundamentação do seu Parecer Jurídico, é necessário fazer uma sumarização do que foi discutido para concluir o documento. Vejamos este exemplo: Conclusão A possui base legal para rescindir o contrato com a devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais, especificamente no que concerne à entrega dos serviços e aos prazos estabelecidos. A empresa cliente deve seguir os passos recomendados para garantir a proteção de seus direitos e minimizar os prejuízos decorrentes da rescisão. A documentação adequada, a fundamentação legal e a busca por alternativas para a continuidade dos serviços são essenciais para uma resolução favorável do caso. Se necessário, a mediação ou arbitragem podem ser consideradas como meios alternativos de resolução do conflito. Caso a questão seja levada ao Judiciário, a deve estar preparada para comprovar os prejuízos sofridos e buscar a devida indenização. A rescisão contratual, quando bem fundamentada e documentada, é uma medida legítima para proteger os interesses da e garantir a continuidade de suas operações sem os entraves causados pelo inadimplemento da . Finalização A parte final do seu Parecer Jurídico deve ser a sua finalização. Lembre-se de incluir as informações do advogado, o local e a data. Para exemplificar: Diante do exposto e considerando todas as normativas e argumentações jurídicas abordadas e aplicáveis ao caso em questão, concluo a consulta solicitada. Este parecer, embasado em criteriosa análise, reflete meu entendimento jurídico sobre a matéria, devendo ser considerado como tal para os devidos fins - e sem que perca o caráter meramente opinativo e interpretativo. , Assinatura do Advogado Elabore seu modelo de Parecer Jurídico com Eficiência Utilizando a Jurídico AI A elaboração de um modelo de parecer jurídico requer uma análise minuciosa e fundamentada sobre questões legais específicas.   Com a nossa Inteligência Artificial para Advogados, você pode otimizar esse processo, produzindo pareceres detalhados e precisos de forma mais ágil. Porque usar a Jurídico AI? Gere pareceres jurídicos completos em questão de minutos, economizando tempo valioso no seu dia a dia; Nossa inteligência artificial acessa um vasto banco de dados de leis e jurisprudências atualizadas, garantindo que seu parecer esteja sempre alinhado às normas vigentes; Adapte o parecer às especificidades do seu caso, inserindo detalhes e argumentos pertinentes de forma simples e eficiente. Passo a Passo para Redigir um Modelo de Parecer Jurídico com a Jurídico AI: Acesse e Cadastre-se: Entre no site da Jurídico AI e crie sua conta para ter acesso a todas as funcionalidades da plataforma. Selecione a Ferramenta de Parecer Jurídico: No painel principal, escolha a opção "Escreva um Parecer Jurídico" para iniciar o processo; Complete o Formulário: Preencha com todos os dados necessários para a elaboração do Parecer Jurídico. Revise as Teses Apresentadas: Analise as teses jurídicas geradas pela IA para garantir que estejam em linha com o seu caso. Clique em “Gerar documento” Documento Finalizado: Com todos os dados validados e ajustados, seu contrato estará pronto para uso, proporcionando mais segurança e eficiência na formalização da negociação. Com a nossa IA jurídica, você economiza tempo, minimiza erros e fortalece seus argumentos, elevando o nível da sua atuação advocatícia de forma simples e eficaz. Confira também nosso tutorial na central de dúvidas! Caso tenha ficado alguma dúvida confira nosso vídeo de Como fazer um Parecer Jurídico: https://www. youtube. com/watch? v=lPr00LMJPuI&t=11s Dicas para redigir um bom Modelo de Parecer Jurídico Quer escrever um Modelo de Parecer Jurídico de excelência?   Confira essas dicas! Objetividade Seja claro e direto na escrita do seu parecer. O leitor deve entender rapidamente qual a questão principal e qual a conclusão do seu documento. Lembre-se de incluir apenas informações pertinentes ao caso, descartando detalhes que não agregam valor à análise. Referências exatas Utilize a legislação aplicável, decisões judiciais relevantes e obras doutrinárias para embasar seu parecer.   Mas esteja atento às referências! Cite corretamente os artigos de lei, precedentes e autores utilizados, garantindo a credibilidade e a solidez do Parecer Jurídico. Estrutura coerente Certifique-se de que cada seção leva naturalmente à próxima, criando um fluxo lógico e coeso de ideias. Seguir um fluxo cronológico é extremamente importante para que os leitores consigam compreender qual o ponto principal do seu Parecer Jurídico. Linguagem precisa Empregue a terminologia jurídica adequada ao tema tratado, evitando jargões desnecessários que possam confundir o leitor. É importante ser específico em suas afirmações para evitar interpretações múltiplas. A clareza é essencial para a eficácia do seu Parecer Jurídico. Conclusão clara Conclua a sua análise e ofereça orientações concretas sobre os próximos passos a serem tomados. Outro ponto relevante é explicar claramente o porquê das suas recomendações, baseando-se na análise feita. Isso dá segurança ao cliente para tomar decisões informadas. Quer saber mais sobre Parecer Jurídico? Para saber tudo sobre Parecer Jurídico, leia nosso artigo Parecer Jurídico: um guia completo. Redija uma minuta de Parecer em Instantes: Utilize Jurídico AI Já pensou em escrever um modelo de Parecer Jurídico adaptado para seu caso em 1 minuto? Somos uma plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada. Teste Grátis a melhor inteligência artificial para advogados --- ### Modelo de Mandado de Segurança [Atualizado] > Acesse um modelo de mandado de segurança completo. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos O Mandado de Segurança é uma peça extremamente importante para a justiça, é definido como um dos remédios constitucionais previstos nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.   Seu objetivo principal é proteger um direito líquido e certo, que tenha sido violado por um ato ilegal de uma autoridade pública. Sabendo de sua importância, a equipe da Jurídico AI elaborou esse modelo completo de Mandado de Segurança para você. Mandado de Segurança sem Complicações: Construa sua Defesa com a Inteligência Jurídico AI Redigir um Mandado de Segurança completo e assertivo ficou muito mais fácil com a Jurídico AI. Nossa plataforma alia tecnologia de ponta a um robusto banco de dados jurídico, proporcionando uma peça processual atualizada e fundamentada. Confira o passo a passo para elaborar seu mandado com precisão e agilidade: 1. Acesse o site da melhor inteligência artificial para advogados, faça seu cadastro ou login e prepare-se para transformar sua rotina jurídica. 2. Selecione a opção “Escreva um Mandado de Segurança” para iniciar a criação da sua peça. 3. Insira os dados essenciais do seu caso, identifique os direitos ameaçados e forneça um breve resumo dos fundamentos que embasam seu pedido. A IA processa as informações, consultando um extenso acervo de leis para gerar uma redação robusta e atualizada, alinhada com a legislação vigente. 4. Revise a peça diretamente na plataforma e faça os ajustes necessários para garantir total conformidade e clareza. Lembre-se de buscar jurisprudência para embasar suas teses e fortalecer a argumentação da sua peça! 5. Finalize seu Mandado de Segurança e prepare-se para uma atuação mais segura e eficiente, contando com uma ferramenta que potencializa sua prática jurídica. Com a nossa IA jurídica, você economiza tempo, minimiza erros e fortalece seus argumentos, elevando o nível da sua atuação advocatícia de forma simples e eficaz. Experimente essa inovação e veja como a tecnologia pode ser sua grande aliada na defesa dos direitos dos seus clientes. Modelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE , , , , inscrito no CPF, portador do RG. , residente na , vem, por meio de seu procurador, que abaixo subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXIX, da CFRB/88, e na Lei 12. 016/2009, em face de ato praticado pelo , pelos motivos que passa a expor adiante: DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art.   5º, incisos XXXV e LXXIV, da  CF/1988; bem como, no artigo  98 e seguintes do CPC, a impetrante requer os benefícios da Gratuidade da Justiça. Em razão da sua hipossuficiência financeira na forma da lei, o impetrante não possuí condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custas, despesas processuais ou ônus sucumbenciais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, conforme a documentação probatória que instrui o presente instrumento. Reiterando, portanto, a total incapacidade de custear quaisquer ações, requer ainda, que tal benefício abranja todos os atos do processo. DOS FATOS Nesse tópico, deve ser feita uma descrição completa dos fatos que incitaram a elaboração do presente mandado.   Lembrando que é essencial que sejam descritos todos os fatos comprobatórios da violação ou da ameaça do direito sofrido pela Impetrante. É importante incluir detalhes, como datas, seguindo sempre a ordem cronológica e anexando os documentos necessários.   DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os fundamentos jurídicos compõem a parte mais importante do seu Mandado de Segurança. Isso porque, são eles que embasam o mérito da sua questão. Lembre-se de utilizar dispositivos legais, jurisprudências e doutrinas que tratem sobre casos semelhantes ao seu. Vejamos agora alguns fundamentos que podem constar na sua peça: Do Cabimento do Mandado de Segurança: O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIX, e o art. 1º da Lei 12. 016/09 falam sobre as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. Vejamos: Art. 5º, LXIX da CF/88. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º da Lei 12. 016/09. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, de acordo com esses dois dispositivos acima, o Mandado de Segurança é cabível quando um direito líquido e certo estiver sendo ameaçado ou violado por uma autoridade. É indispensável ressaltar, também, que um Mandado de Segurança só pode ser impetrado caso não haja mais possibilidades de utilizar outros remédios constitucionais. Do Interesse de agir: O Interesse de agir do Impetrante é o fato que garante a ele o direito de impetrar esse Mandado de Segurança, ou seja, é a necessidade da tutela jurisdicional para garantir que um direito líquido e certo seja respeitado. Do Mérito: O mérito envolve diretamente a ligação entre o que está previsto em lei e o seu caso concreto. Então é bom ressaltar alguns pontos: Tipo de Mandado de Segurança:  Repressivo: para quando a lesão do direito já ocorreu e pretende-se reprimir seus efeitos; Preventivo: para quando o direito ainda está sob ameaça e pretende-se reprimir os efeitos ou riscos; Individual: quando se tratar de uma pessoa natural, órgãos públicos despersonalizados, universalidades patrimoniais e pessoa jurídica; Coletivo: quando se tratar de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associações que preencham os requisitos contidos no art. 5º LXX da CF/1988; Direito líquido e certo: é muito importante que no momento que o Mandado de Segurança seja impetrado, já existam provas concretas e cristalinas da violação ou da ameaça de tal direito; Por isso, não se esqueça de esclarecer todos esses pontos, acrescentando dispositivos legais que possam embasá-los. IV. Da Tutela de Urgência: A Tutela de Urgência serve para aqueles casos no qual a espera para a conclusão do processo impõe um perigo ou um dano irreparável a certo direito. Então, nesse tópico é importante ressaltar porque a sua questão precisa ser resolvida com urgência, utilizando provas e artigos legais. DO PEDIDO Diante do exposto, a Impetrante requer: a) O acolhimento e deferimento da presente petição; b) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme a declaração anexa, com isenção de custas, despesas e ônus sucumbenciais, considerando que a Impetrante não dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejudicar seu sustento e de sua família; c) A concessão da Tutela de Urgência em caráter liminar para ordenar o ; d) A notificação da Autoridade coatora da ; e) A concessão da Segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar o do impetrado pela Impetrante pela ; f) A manifestação da intenção de comprovar as alegações por todos os meios admitidos em direito; g) A reiteração do pedido para que todas as comunicações, intimações e demais atos processuais relacionados a este caso sejam encaminhados ao advogado , inscrita na OAB/UF sob o número , cujo endereço consta ao rodapé desta petição, sob pena de nulidade. Atribui-se à presente causa o valor de R$ . Nesses Termos Pede Deferimento. Redija seu Mandado de Segurança em minutos! Quer saber mais sobre Mandado de Segurança? Gostou do nosso modelo, mas quer saber mais sobre Mandado de Segurança? Veja nosso guia completo sobre mandado de segurança! --- ### Modelo de Habeas Corpus atualizado! > Está com dificuldade para redigir um Habeas Corpus? Confira nosso Blog e tenha acesso a um modelo completo de Habeas Corpus! - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos Quer ter acesso a um modelo completo e atualizado de Habeas Corpus? Confira nosso texto! O Habeas Corpus é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira, sendo um instrumento jurídico essencial para proteger o direito à liberdade de locomoção dos cidadãos.   Elaborar um modelo de Habeas Corpus exige precisão técnica, argumentação clara e conhecimento atualizado sobre a jurisprudência.   Neste artigo, nossa equipe disponibilizou um modelo completo de Habeas Corpus para te auxiliar. Saiba mais sobre Habeas Corpus O Habeas Corpus é uma ação judicial que protege o direito de liberdade de locomoção de uma pessoa.   Ele pode ser usado para impedir uma prisão ilegal (Habeas Corpus Preventivo) ou para libertar alguém que já foi preso de maneira irregular ou arbitrária (Habeas Corupus Repressivo).   É um dos principais instrumentos de defesa dos direitos fundamentais e pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado. Caso você queira saber ainda mais sobre essa peça processual, confira nosso guia completo sobre Habeas Corpus. Modelo de Habeas Corpus EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na , atualmente custodiado no , por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na , onde receberá intimações, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente HABEAS CORPUS c/c PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Da síntese dos fatos João Costa foi preso em flagrante no dia 16 de maio de 2024, sob a acusação de roubo de um carro, ocorrido às 15h20 na Rua das Flores, em São Paulo, SP. A prisão foi efetuada com base na identificação feita por uma única testemunha, que alegou ter visto João no local do crime. No entanto, tal identificação se mostrou equivocada e infundada, considerando que João possui um álibi sólido, corroborado por gravações de câmeras de segurança que demonstram de forma inequívoca que ele se encontrava em outro local no momento em que o delito foi cometido. As gravações das câmeras de segurança são claras e precisas, mostrando João Costa em um estabelecimento comercial situado a quilômetros de distância da Rua das Flores, exatamente às 15h20 do dia 16 de maio de 2024. Além disso, o cliente estava na companhia de diversas pessoas que podem atestar sua presença no local, fornecendo depoimentos que reforçam a veracidade de seu álibi. Essas evidências são robustas e incontestáveis, demonstrando que João não poderia, de maneira alguma, ter participado do roubo do veículo. Apesar da clareza das provas que indicam a inocência de João Costa, a autoridade policial optou por manter sua prisão, desconsiderando as gravações e os depoimentos que comprovam sua presença em outro local no momento do crime. A prisão foi mantida mesmo diante da ausência de evidências concretas que liguem João ao roubo, baseando-se exclusivamente na palavra de uma única testemunha que, conforme ficou demonstrado, o identificou erroneamente. Ademais, o juiz de primeira instância, ao analisar o pedido de liberdade provisória, não deu a devida atenção às provas apresentadas pela defesa, ignorando os vídeos das câmeras de segurança e os depoimentos das testemunhas que confirmam o álibi de João Costa. Em sua decisão, o magistrado não considerou a fragilidade das evidências contra o acusado e a robustez das provas que atestam sua inocência, resultando na manutenção de uma prisão injusta e desnecessária, em flagrante violação aos direitos fundamentais do cliente. Diante dessa situação, é imperativo que o Tribunal Superior reavalie a manutenção da prisão de João Costa, considerando as provas inequívocas de sua inocência. A prisão, nesses termos, configura uma flagrante injustiça, privando um cidadão trabalhador, pai de família, de sua liberdade, sem que haja qualquer fundamento jurídico sólido para tanto. A liberdade de João Costa deve ser imediatamente restabelecida, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, conforme assegurado pela legislação brasileira e pelos princípios constitucionais. Do Direito Ausência de Justa Causa para a Prisão A prisão em flagrante de João Costa não encontra respaldo legal, uma vez que as provas apresentadas são frágeis e insuficientes para justificar a manutenção de sua prisão. Conforme o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.   No caso em questão, João Costa foi preso em flagrante sob a acusação de roubo de um carro, com base na identificação equivocada por uma única testemunha. No entanto, João possui um álibi sólido, comprovado por gravações de câmeras de segurança que demonstram sua presença em outro local no momento do crime. Essas gravações são provas robustas que indicam sua inocência e, portanto, a manutenção de sua prisão configura uma ilegalidade. O artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, estabelece que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Diante das evidências apresentadas, que comprovam a inocência de João Costa, a sua prisão em flagrante deve ser considerada ilegal. A autoridade policial, ao manter a prisão de João Costa, desconsiderou provas contundentes que demonstram a sua não participação no crime, violando assim o disposto na Constituição Federal. Além disso, a negativa do juiz de primeira instância ao pedido de liberdade provisória, desconsiderando as provas que indicam a inocência de João, agrava ainda mais a situação de ilegalidade da prisão. A Constituição Federal é clara ao determinar que qualquer prisão ilegal deve ser relaxada de imediato, e a manutenção da prisão de João Costa, diante das provas de sua inocência, é uma afronta direta a esse preceito constitucional. Portanto, a prisão de João Costa deve ser relaxada imediatamente, pois não há justa causa para sua manutenção, conforme determina a Constituição Federal. A autoridade judiciária deve agir em conformidade com o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e garantir a liberdade de João Costa, que está sendo indevidamente privado de sua liberdade. Violação ao Princípio da Presunção de Inocência A manutenção da prisão de João Costa viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Este princípio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e visa garantir que qualquer pessoa acusada de um crime seja tratada como inocente até que haja uma decisão judicial definitiva que comprove sua culpa. No caso em tela, João Costa foi preso em flagrante sob a acusação de roubo de um carro, com base em uma identificação equivocada por uma única testemunha. No entanto, há provas robustas que indicam sua inocência, como gravações de câmeras de segurança que comprovam sua presença em outro local no momento do crime. Apesar dessas evidências, a autoridade policial manteve sua prisão, e o juiz de primeira instância negou o pedido de liberdade provisória, desconsiderando as provas apresentadas. A manutenção da prisão preventiva de João Costa, diante de provas que indicam sua inocência, configura uma clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Este princípio não permite que uma pessoa seja tratada como culpada sem que haja uma sentença penal condenatória transitada em julgado. A prisão preventiva deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas quando estritamente necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal. No presente caso, não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva de João Costa. As provas apresentadas demonstram que ele não estava presente no local do crime, o que torna insustentável a acusação de roubo. Além disso, a prisão preventiva, em face de provas que indicam a inocência do acusado, viola o direito fundamental à liberdade e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. Assim, a manutenção da prisão preventiva de João Costa afronta diretamente o princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser revogada. A liberdade de João Costa deve ser restabelecida, uma vez que não há fundamentos legais que justifiquem sua prisão, e as provas apresentadas são suficientes para afastar qualquer suspeita sobre sua participação no crime. Desconsideração das Provas de Inocência João Costa foi preso em flagrante sob a acusação de roubo de um carro, ocorrido em 16/05/2024, às 15h20, na Rua das Flores, São Paulo, SP. No entanto, as evidências contra ele são frágeis e insuficientes para justificar a manutenção de sua prisão preventiva. A única testemunha o identificou equivocadamente, e João possui um álibi sólido, comprovado por gravações de câmeras de segurança que demonstram sua presença em outro local no momento do crime. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ser necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em questão, a autoridade policial e o juiz de primeira instância desconsideraram as provas que indicam a inocência de João Costa, violando o disposto no referido artigo. A gravação das câmeras de segurança constitui prova robusta e incontestável de que João Costa não estava presente no local do crime no momento em que este ocorreu. A desconsideração dessas provas pela autoridade policial e pelo juiz de primeira instância configura uma flagrante violação dos direitos do acusado, uma vez que não há indícios suficientes de autoria que justifiquem a decretação da prisão preventiva. Além disso, a manutenção da prisão preventiva de João Costa, mesmo diante de provas claras de sua inocência, fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 5º, incisos LVII e III, da Constituição Federal. A prisão preventiva, sendo uma medida excepcional, deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária e devidamente fundamentada, o que não ocorre no presente caso. Portanto, a desconsideração das provas de inocência apresentadas por João Costa torna a prisão preventiva ilegal, devendo ser revogada. A manutenção de sua prisão, sem a devida consideração das provas que demonstram sua inocência, configura uma grave injustiça e uma violação dos seus direitos fundamentais. Em conclusão, é imperativo que a prisão preventiva de João Costa seja revogada, uma vez que não há indícios suficientes de autoria que justifiquem sua manutenção, e as provas de sua inocência foram indevidamente desconsideradas. Falha na Identificação da Testemunha O artigo 226 do Código de Processo Penal estabelece procedimentos rigorosos para a identificação de suspeitos, os quais não foram observados no caso de João Costa. Este artigo prevê que a identificação de pessoas deve ser feita de forma criteriosa, a fim de evitar erros que possam comprometer a justiça. O dispositivo legal determina que: 1. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida. 2. A pessoa, cuja identificação se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. 3. Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer o reconhecimento, antes de realizá-lo, viu o suspeito, em condições que possam influir na sua decisão, o juiz não permitirá que o reconhecimento se realize, ou mandará consignar a circunstância nos autos. No caso em tela, a única testemunha que identificou João Costa o fez de forma equivocada, não observando os procedimentos estabelecidos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. A identificação foi realizada sem a presença de outras pessoas com características semelhantes, o que compromete a validade dessa prova. Além disso, não há qualquer registro de que a testemunha tenha sido convidada a descrever previamente o suspeito, conforme exigido pelo inciso I do referido artigo. Em virtude da identificação equivocada pela única testemunha, a prova testemunhal deve ser desconsiderada, reforçando a necessidade de revogação da prisão. A falha na observância dos procedimentos legais para a identificação de suspeitos compromete a integridade da prova e, consequentemente, a legitimidade da prisão de João Costa. Portanto, é imperativo que a prisão seja revogada, garantindo-se a justiça e a proteção dos direitos do acusado. Desproporcionalidade da Prisão Preventiva A prisão preventiva deve ser uma medida excepcional, conforme disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Este dispositivo legal estabelece que a prisão preventiva só deve ser decretada quando outras medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso de João Costa, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e desnecessária. Primeiramente, João possui residência fixa, emprego estável como trabalhador rural e uma família constituída, fatores que demonstram seu vínculo com a comunidade e reduzem significativamente o risco de fuga. Além disso, as evidências contra ele são frágeis, baseando-se unicamente em uma identificação equivocada por uma testemunha, enquanto há provas robustas de sua inocência, como gravações de câmeras de segurança que comprovam sua presença em outro local no momento do crime. A desproporcionalidade da prisão preventiva de João Costa é ainda mais evidente quando se considera que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas quando outras medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes. No presente caso, medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e a monitoração eletrônica, seriam suficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sem a necessidade de privação da liberdade. Por fim, a prisão preventiva de João Costa é desproporcional e desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Do Pedido Liminar Diante dos fatos apresentados, é imperioso que se conceda a medida liminar pleiteada, uma vez que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris, ou "fumaça do bom direito", é evidenciado pela fragilidade das provas que sustentam a acusação contra João Costa.   A única testemunha ocular o identificou de forma equivocada, e há um álibi sólido comprovado por gravações de câmeras de segurança que demonstram que o paciente estava em outro local no momento do crime. Tais elementos são suficientes para indicar a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a manutenção da prisão se baseia em provas frágeis e inconsistentes. O periculum in mora, ou "perigo na demora", também se faz presente, pois a manutenção da prisão de João Costa, um trabalhador rural e pai de família, acarreta graves prejuízos à sua vida pessoal e profissional. A privação de liberdade, além de injusta, compromete a subsistência de sua família, que depende de seu trabalho para o sustento. Ademais, a permanência na prisão pode causar danos irreparáveis à sua integridade física e psicológica, considerando as condições muitas vezes precárias do sistema prisional brasileiro. Portanto, a concessão da liminar é medida que se impõe para garantir a liberdade de João Costa até o julgamento definitivo do habeas corpus, evitando-se, assim, a perpetuação de uma injustiça. A liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares alternativas, é suficiente para assegurar a ordem pública e a instrução criminal, sem que se imponha ao paciente o ônus de uma prisão preventiva desnecessária e desproporcional. Dos Requerimentos Diante do acima exposto, requer-se os seguintes pleitos: 1. A concessão da ordem de Habeas Corpus, determinando a imediata soltura de João Costa, em razão da ausência de provas suficientes para a manutenção de sua prisão. 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal. 3. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada das gravações das câmeras de segurança que comprovam o álibi de João Costa. 4. A condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. 5. A expedição de alvará de soltura em favor de João Costa, caso a ordem de Habeas Corpus seja concedida, para que ele possa responder ao processo em liberdade. Dá-se à causa o valor de para fins meramente fiscais.   Termos em que pede deferimento. Local, Data. Assinatura do Advogado. Liberdade Digital: Redação do Habeas Corpus com a Inteligência da Jurídico AI Elaborar um Habeas Corpus com a Jurídico AI é simples, rápido e seguro. Nossa plataforma foi desenvolvida para ajudar advogados a construir peças processuais com precisão, fundamentadas em uma ampla base de dados legislativos e jurisprudenciais. Transfor a redação do seu Habeas Corpus com: Agilidade: Automatize a elaboração da peça processual e economize tempo para focar em estratégias jurídicas mais complexas; Segurança Jurídica: Conte com uma redação fundamentada em legislação atualizada e jurisprudência consolidada, garantindo maior confiabilidade; Personalização: Adapte o documento conforme as particularidades do seu caso, mantendo um padrão de excelência; Interface Intuitiva: Uma plataforma de fácil uso que simplifica o processo de criação, mesmo para quem não tem muita experiência com tecnologia. Passo a passo para redigir um Habeas Corpus com a Jurídico AI: Se você quer redigir a minuta da sua peça em minutos, confira nosso tutorial de Habeas Corpus com IA detalhado: https://youtu. be/A2XlwQEK7-s? si=i9gjWewcFQPmevki Pronto para elaborar seu Habeas Corpus? A elaboração de um Habeas Corpus é uma tarefa de grande responsabilidade, pois envolve a defesa de um dos direitos mais fundamentais: a liberdade.   Um bom modelo de Habeas Corpus não apenas apresenta argumentos jurídicos sólidos, mas também é capaz de demonstrar, de forma clara e convincente, a ilegalidade da prisão ou da ameaça à liberdade.   Além disso, a atenção aos detalhes processuais e à jurisprudência atualizada é crucial para aumentar as chances de sucesso.   --- ### Procuração para Advogado Atualizada: Modelo Prático e Completo. > Ganhe tempo e eficiência com nosso modelo de procuração para advogado gratuito. Ideal para agilizar seu atendimento jurídico. Acesse agora mesmo! - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-procuracao-advogado/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos Confira nosso modelo de procuração atualizado para advogado e facilite seu atendimento. Documento pronto para personalização! A procuração para advogado é um documento essencial que formaliza a representação legal de um cliente por um profissional da advocacia. Por meio desse instrumento, o outorgante concede poderes ao advogado para atuar em seu nome em processos judiciais e administrativos, garantindo a defesa de seus interesses. Neste conteúdo, disponibilizamos um modelo completo de procuração ad judicia, conferindo poderes para atuação em qualquer instância, incluindo a possibilidade de substabelecimento, transação e celebração de acordos. Confira o modelo abaixo e adapte conforme necessário para necessidade específica do seu caso! PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”  OUTORGANTE:(Dados do cliente) , , , ,  portador(a) do CPF nº e RG nº , residente e domiciliado(a) no endereço . OUTORGADO(A): (Dados do Advogado) , , advogado(a), inscrito(a) na OAB/ sob o nº , com escritório profissional situado à , onde recebe intimações. PODERES: O outorgante nomeia e constitui o(a) advogado(a) acima qualificado(a) como seu(sua) procurador(a), conferindo-lhe poderes para representá-lo(a) perante qualquer foro, juízo, instância ou tribunal, com a cláusula “ad judicia et extra judicia”, podendo propor ações em seu favor e defendê-lo(a) nas contrárias, acompanhando-as até decisão final, bem como interpor e acompanhar recursos. Confere, ainda, poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, substabelecer, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação. Poderá também representá-lo(a) junto a repartições públicas e órgãos da administração pública direta e indireta, em âmbito federal, estadual e municipal, autarquias e entidades paraestatais, praticando todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. , . Redija Peças Completas em Instantes Ter um modelo pronto pode ser a chave para agilizar seu trabalho. Imagine uma inteligência artificial que possa redigir peças jurídicas personalizadas com base apenas nas informações essenciais do seu caso. Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial para advogados que pode revolucionar a sua prática jurídica, oferecendo soluções imparciais e eficazes.   Na Jurídico AI, você tem acesso a uma peça totalmente adaptada para o seu caso em questão de minutos. Confira os benefícios de utilizar a Jurídico AI: Rapidez e precisão: produza suas peças processuais em menos tempo, garantindo clareza e redução de erros na redação. Segurança jurídica: conte com documentos fundamentados em normas e jurisprudência sempre atualizadas. Customização: nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada. Mais foco na estratégia: automatize processos burocráticos e dedique-se ao que realmente importa — negociações e tomada de decisões. Teste grátis a melhor inteligência artificial para advogados --- ### Modelo de Substabelecimento atualizado para advogados 2026. > Ganhe tempo com este modelo de Substabelecimento completo e atualizado. Ideal para advogados que precisam transferir poderes de forma prática e segura. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/modelo-substabelecimento/ - Categorias: Jurídico, Direito Civil, Modelos Jurídicos Modelo de Substabelecimento com e sem reservas de poderes, pronto para uso por advogados em diversas situações processuais. O Substabelecimento é o instrumento utilizado por advogados para transferir, total ou parcialmente, os poderes recebidos de seu cliente para outro colega, com ou sem reserva de poderes.   Trata-se de uma peça simples, mas essencial para a correta atuação profissional e para o cumprimento das normas éticas da advocacia. Saber utilizar um modelo claro e bem estruturado, garante agilidade no dia a dia forense, especialmente quando há necessidade de atuação conjunta ou substituição em audiências e diligências específicas. Neste conteúdo, você encontra um modelo completo, atualizado e personalizável para facilitar sua rotina, com exemplos de substabelecimento com e sem reserva de poderes. Quando utilizar o Substabelecimento?   O substabelecimento é indicado quando: Um advogado deseja transferir os poderes recebidos por procuração a outro advogado; Há necessidade de atuação em conjuntos com outros profissionais; O outorgado original não poderá comparecer ou atuar diretamente em determinado ato processual; Seja essencial para a  estratégia ou conveniência processual. Atenção: O substabelecimento com reserva de poderes permite que o advogado continue atuando no processo.   Já o substabelecimento sem reserva, transfere integralmente os poderes ao novo advogado. Abaixo explicaremos melhor. Confira também nosso Modelo de Procuração para Advogados. Diferença entre Procuração e substabelecimento Embora muitas vezes confundidos, procuração e substabelecimento são institutos distintos e exercem papéis diferentes na relação advogado-cliente: Procuração É o instrumento originário que confere poderes de representação a um advogado. Ela é assinada diretamente pelo cliente (outorgante) e permite ao advogado (outorgado) agir em nome do constituinte nos limites previstos, ou seja para representar judicialmente, realizar acordos, receber valores, entre outros atos. Exemplo: o cliente assina uma procuração nomeando um advogado para representá-lo em uma ação trabalhista. Subestabelecimento É o ato pelo qual o advogado outorgado transfere os poderes que recebeu por procuração a outro advogado, com ou sem reserva de poderes. Essa transferência não depende de nova assinatura do cliente, mas sim de decisão do advogado que recebeu a outorga. Exemplo: o advogado da causa subestabelece poderes a um colega para que ele o represente em uma audiência na comarca onde o processo tramita. Diferença essencial: AspectoProcuraçãoSubstabelecimentoOrigem do poderClienteAdvogado outorgadoFinalidade principalConstituir representação inicialTransferir a representação a outroPode ser com reserva? Não se aplicaSim (com ou sem reserva de poderes)Requer assinatura do cliente? SimNão E ainda existem dois tipos de Substabelecimento, com reserva ou sem reserva de poderes, vejamos a diferença entre elas. Diferença entre substabelecimento com e sem reserva Tipo de SubstabelecimentoSignificadoPode continuar atuando? Com reservaO advogado original mantém os poderesSimSem reservaO advogado transfere totalmente os poderesNão Abaixo, segue modelos adaptáveis tanto de substabelecimento com reserva e sem reserva de poderes para uso profissional.   Subestabelecimento com Reserva de Poderes Eu, , advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de , sob o nº , com escritório profissional situado em , no exercício do mandato conferido por , por meio de instrumento procuratório regularmente juntado aos autos do processo nº , em trâmite perante o(a) , venho, nos termos do artigo 667 do Código Civil e demais disposições aplicáveis, substabelecer, com reserva de poderes, os poderes que me foram outorgados ao(à) Dr(a). , inscrito(a) na OAB/ sob o nº , com escritório situado em . O(a) advogado(a) substabelecido(a) está autorizado(a) a praticar todos os atos processuais necessários à boa condução do feito, inclusive o recebimento de intimações, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e, por isso, assino o presente  , . OAB/ nº Subestabelecimento sem Reserva de Poderes Eu, , advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de , sob o nº , com escritório profissional situado na , no uso dos poderes que me foram conferidos por , conforme procuração acostada aos autos do processo nº , em trâmite perante o(a) , venho, nos termos da legislação vigente, substabelecer, sem reserva de poderes, ao(à) Dr(a). , inscrito(a) na OAB/ sob o nº , com escritório situado na , todos os poderes anteriormente outorgados. Declaro, por fim, que deixarei de atuar nos presentes autos, devendo todas as futuras intimações e comunicações processuais serem dirigidas exclusivamente ao(à) advogado(a) ora substabelecido(a), na forma do art. 112, do Código de Processo Civil. , . Redija Peças Completas em Instantes Ter um modelo pronto pode ser a chave para agilizar seu trabalho. Imagine uma inteligência artificial que possa redigir peças jurídicas personalizadas com base apenas nas informações essenciais do seu caso. Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial para advogados que pode revolucionar a sua prática jurídica, oferecendo soluções imparciais e eficazes.   Na Jurídico AI, você tem acesso a uma peça totalmente adaptada para o seu caso em questão de minutos. Confira os benefícios de utilizar a Jurídico AI: Rapidez e precisão: produza suas peças processuais em menos tempo, garantindo clareza e redução de erros na redação. Segurança jurídica: conte com documentos fundamentados em normas e jurisprudência sempre atualizadas. Customização: nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada. Mais foco na estratégia: automatize processos burocráticos e dedique-se ao que realmente importa — negociações e tomada de decisões. Teste grátis a IA para advogados --- ### Petição Inicial Pronta em PDF [Modelos Atualizados 2026] > Tenha acesso a diversos modelos atualizados de petição inicial para facilitar seu processo judicial: Pronto e fácil de usar para suas necessidades legais. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/peticao-inicial-pronta-pdf-modelo/ - Categorias: Jurídico, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos - Tags: inicial, modelo petição inicial, modelos, peças processuais No campo jurídico, utilizar modelo atualizados de petição inicial pode acelerar o início de um processo judicial de forma eficiente e conveniente.   É por meio dessa peça que o autor apresenta suas demandas, base legal e argumentos que sustentam sua causa perante o tribunal.   Compreender a estrutura e a relevância desse documento é fundamental para assegurar um começo sólido e bem fundamentado em qualquer caso judicial.   Em suma, a equipe da Jurídico AI compilou diversos modelos atualizados que podem simplificar consideravelmente o processo de redação. Vamos explorar esses recursos?   Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial! Cadastre-se e gere sua petição com IAPetição Inicial Cível: O que é e qual sua importância? A petição inicial cível é o documento fundamental apresentado pelo autor para dar início a um processo judicial perante o Poder Judiciário.   Ela representa não apenas o ponto de partida formal da demanda, mas também uma peça estratégica que delimita com precisão o objeto da ação, os pedidos formulados e os direitos invocados. Mais do que isso, a petição inicial cível desempenha um papel essencial ao narrar detalhadamente os fatos que dão origem ao litígio, contextualizando as circunstâncias que motivaram a busca pela tutela jurisdicional.   Além de expor os fatos de maneira clara e objetiva, a petição inicial cível também sustenta suas alegações com os fundamentos jurídicos adequados, demonstrando a aplicação correta das normas legais ao caso concreto. Assim, a importância da petição inicial cível reside não apenas na sua função de inaugurar o processo judicial, mas também em proporcionar uma estrutura jurídica sólida e claramente fundamentada para a defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas.   É por meio dessa peça que se inicia a dinâmica judiciária, com a devida formalização das demandas e a criação das bases para o debate e a resolução judicial dos conflitos apresentados. Petição Inicial no CPC: Como fazer? Clique aqui! Modelos de Petição Inicial Para ajudar advogados e estudantes de direito que estão interessados em modelos de petições iniciais, a Jurídico AI oferece uma seleção dos nossos modelos que cobrem diversas situações jurídicas e que podem ser baixados em PDF! Cada modelo foi elaborado por nossa equipe de especialistas. Que tal dar uma olhada? Modelo de Petição Inicial em Ação de Empréstimo Indevido  Este modelo de petição inicial busca judicialmente a restituição de valores referentes a um empréstimo indevido, com base em fundamentos legais que evidenciam a ilegalidade da cobrança ou contratação do empréstimo.   Veja: Modelo de Petição Inicial em Ação de Empréstimo IndevidoBaixar PDF - Modelo de Petição Inicial em Ação de Empréstimo IndevidoModelo de Petição Inicial em Ação Revisional FGTS Caixa  Este modelo de petição inicial tem como objetivo solicitar a revisão dos valores do FGTS na Caixa Econômica Federal, fundamentando-se em argumentos legais que justificam a necessidade de correção de valores ou condições contratuais.   Confira: Modelo de Petição Inicial em Ação Revisional FGTS CaixaBaixar PDF - Modelo de Petição Inicial em Ação Revisional FGTS CaixaModelo de Petição Inicial em Ação Trabalhista  Este modelo de petição inicial busca judicialmente a reparação de direitos trabalhistas desrespeitados, com base em argumentos legais que demonstram a violação de normas trabalhistas e rescisórias.   Saiba mais: Modelo de Petição Inicial em Ação Trabalhista Baixar PDF - Modelo de Petição Inicial em Ação TrabalhistaModelo de Inicial na Investigação de Paternidade  Este modelo de petição inicial visa judicialmente esclarecer a filiação biológica através da investigação de paternidade, fundamentando-se em argumentos legais que sustentam a necessidade de determinar a verdade biológica.   Veja: Modelo de Inicial na Investigação de PaternidadeBaixar PDF - Modelo de Inicial na Investigação de PaternidadeModelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório  Este modelo de petição inicial busca judicialmente impedir atos que ameacem a posse ou propriedade, fundamentando-se em argumentos legais que demonstram a iminência de violação de direitos.   Confira: Modelo de Inicial em Ação Interdito ProibitórioBaixar PDF - Modelo de Inicial em Ação Interdito ProibitórioModelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais  Este modelo de petição inicial visa judicialmente obter indenização por danos morais, com base em fundamentos legais que comprovam a ocorrência de ato ilícito e o prejuízo causado à vítima.   Veja: Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos MoraisBaixar PDF - Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos MoraisModelo de Petição Inicial na Ação de Cobrança  Este modelo de petição inicial busca judicialmente a cobrança de valores devidos, apoiando-se em argumentos legais que comprovam a existência do crédito e a relação jurídica entre as partes.   Saiba mais: Modelo de Petição Inicial na Ação de CobrançaBaixar PDF - Modelo de Petição Inicial na Ação de CobrançaModelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos  Este modelo de petição inicial solicita judicialmente a fixação ou revisão de alimentos, embasando-se em argumentos legais que evidenciam a necessidade e a capacidade das partes envolvidas. Veja: Modelo de Petição Inicial de Ação de AlimentosBaixar PDF - Modelo de Petição Inicial de Ação de AlimentosExtra: Modelo de Emenda da Inicial  Este modelo de petição busca judicialmente corrigir ou complementar a petição inicial original, fundamentando-se em argumentos legais que justificam a alteração dos termos inicialmente apresentados.   Confira: Modelo de Emenda da InicialBaixar PDF - Modelo de Emenda da Inicial Cada modelo inclui diretrizes detalhadas sobre como adaptar a petição às particularidades do caso específico, assegurando sua conformidade com os requisitos legais e sua eficácia diante do tribunal.   É fundamental destacar que uma petição inicial bem elaborada desempenha um papel decisivo no sucesso de uma causa cível. Ela apresenta de forma clara e objetiva os argumentos e fundamentos jurídicos do autor e também evidencia o profissionalismo e a competência dos envolvidos no processo.   Portanto, convidamos todos a explorarem os modelos que oferecemos! Passo a Passo para criar uma Petição Inicial na Jurídico AI Fazer uma Petição Inicial na Jurídico AI é simples e rápido! Basta preencher as informações no formulário e gerar seu documento em minutos. Passo 1: Acesse o site da Jurídico AI e crie sua conta. Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais. Passo 2: Após o login, selecione a opção “Criar uma Petição” para iniciar a elaboração do documento. Passo 3: Informe os dados essenciais da petição, como: Nome das partes (autor e réu); Qualificação completa do autor; Tribunal e vara onde será protocolada. Passo 4: Preencha os elementos fundamentais da petição, incluindo: Fatos e fundamentos jurídicos: exposição clara dos acontecimentos e embasamento legal da demanda. Pedidos: especificação do que se busca com a ação, como tutela antecipada, indenização ou obrigação de fazer. Valor da causa: indicação do montante envolvido no processo.  Após o preenchimento das informações necessárias, a IA processa os dados, consultando um amplo banco de dados de leis para elaborar uma peça fundamentada e atualizada. Clique em “Gerar documento” Passo 5: Revise a petição gerada pela inteligência artificial, faça ajustes e edições conforme necessário para garantir que ela esteja adequada ao seu caso específico. Passo 6: Pronto! Sua Petição Inicial está finalizada e pronta para ser utilizada. https://www. youtube. com/watch? v=_o_-CCesc0U&t=2s Benefícios da Jurídico AI Rapidez e Eficiência: Gere petições em minutos, otimizando seu tempo. Fundamentação Jurídica Precisa: A IA analisa leis e jurisprudências atualizadas para embasar cada peça. Redução de Erros: Minimize falhas e garanta uma estruturação correta da petição. Personalização: Adapte cada peça conforme as especificidades do caso. Praticidade: Acesse, edite e finalize sua petição diretamente na plataforma. Obtenha Peças Personalizadas em Minutos com Jurídico AI! Redija uma peça adaptada ao seu caso em apenas 1 minuto!   Com a Jurídico AI, você tem acesso a uma plataforma de inteligência artificial que cria documentos jurídicos completos e de alta qualidade de forma rápida e descomplicada. Experimente hoje mesmo o futuro da advocacia com Jurídico AI e simplifique o seu trabalho. Ganhe tempo para focar no que realmente importa: a defesa dos interesses do seu cliente. Teste grátis a melhor inteligência artificial para advogados --- ### Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes > Descubra como otimizar a pesquisa de jurisprudência no TJRJ e encontre precedentes relevantes em menos tempo. Conheça também a solução com IA da Jurídico AI. - Published: 2025-11-05 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/ - Categorias: Jurídico Aprenda a pesquisar jurisprudência do TJRJ com rapidez e precisão. Guia completo e alternativa com IA para encontrar precedentes relevantes em menos tempo. A pesquisa de jurisprudência é uma das atividades mais frequentes e essenciais na rotina de advogados, estudantes de direito e profissionais jurídicos.   Encontrar precedentes relevantes, decisões fundamentadas e acórdãos que sustentem uma tese pode fazer toda a diferença no desfecho de um processo ou na construção de uma peça processual consistente.   No entanto, quem já precisou buscar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sabe que o processo nem sempre é simples.   Navegar pelo site oficial, compreender operadores booleanos, combinar filtros de forma eficiente e filtrar centenas de resultados irrelevantes pode consumir horas preciosas do seu dia. Porém, neste guia você vai descobrir como realizar uma pesquisa mais rápida, precisa e produtiva. Com o passo a passo completo para utilizar o sistema de busca de jurisprudência do TJRJ.   Além disso, apresentaremos uma alternativa moderna e inteligente: a plataforma Jurídico AI, que utiliza inteligência artificial para identificar precedentes relevantes, eliminando a complexidade técnica da pesquisa tradicional.   Passo a passo: Como encontrar jurisprudência no TJRJ Abaixo você tem um guia prático e objetivo para localizar decisões, acórdãos e enunciados no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).   Siga o passo a passo com as imagens abaixo como referência visual:  menu Institucional → Portal do Conhecimento → Consulta Jurisprudência → Formulário de busca avançada. 1. Acesse o site do TJRJ  Entre em www. tjrj. jus. br. No menu superior, passe o cursor sobre Advogado ou Institucional e clique em Jurisprudência;  Clique em “Jurisprudência”, na coluna de Consultas; Clique em “Consulta Jurisprudência” no menu lateral esquerdo. Veja os registros de tela com o passo a passo a seguir: Dica rápida: prefira usar desktop para aproveitar totalmente os campos avançados e visualizar PDFs com facilidade. 2. Entenda os elementos da tela de busca avançada O formulário oferece busca livre e campos específicos. Os principais itens são: Pesquisa livre: caixa para inserir palavras-chave, frases ou expressões. Botões de operadores: E localiza os termos especificados, sem restrição de proximidade, considerando o documento como um todo. Ex: dano moral E protesto. ;  OU localiza ambos os termos, podendo informar apenas o primeiro, apenas o segundo, ou ambos. Ex: farmácia OU drogaria. ADJ localiza ambos os termos, no mesmo parágrafo, na ordem indicada. Ex: reajuste ADJ mensalidade. ;  NÃO localiza o primeiro termo, mas não a segundo; PROX localiza ambos os termos, em qualquer ordem no mesmo texto. Ex: execução PROX extrajudicial.   $ substitui qualquer caractere no termo informado. Ex: aluguel $ busca por aluguel, aluguéis, alugueres etc. Origem: selecione “Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 2a Instância” se quiser decisões do TJRJ. Confira também as outras opções! Julgados a partir do ano de: Limite temporal das decisões. Selecione o ano inicial e final. Competência: Informe se é cível ou criminal. Ramo do direito: Selecione de modo mais específico o ramo que deseja aprofundar sua busca dentre as opções disponíveis. Magistrado: Indique o julgador pelo qual deseja pesquisar. Órgão julgador: Especifique também o órgão julgador que desejar.   Num. Única/Antiga: use quando tiver o número do processo. Escolha a opção que deseja da sua busca: Acórdão (ementa), Decisão Monocrática, Inteiro Teor (PDF), Ementário. O uso combinado desses critérios permite resultados mais precisos e alinhados ao contexto jurídico da consulta. Use o botão Ajuda se tiver dúvidas sobre operadores e campos. Após, basta clicar em “Pesquisar”. 3. Montando uma pesquisa eficiente (passo a passo prático) Exemplo A — busca temática (ex. : indenização por dano moral) Em Pesquisa livre, digite: indenização E “dano moral”. Defina Julgados a partir do ano de 2018 até 2025. Em Ramo do direito, selecione Direito Civil. Marque Acórdão (ementa) e Inteiro Teor (PDF) se quiser o texto completo. Clique em Pesquisar. Confira o print: Exemplo B — encontrar decisão por processo No campo Num. Única, cole o número do processo. Marque Inteiro Teor (PDF). Clique em Pesquisar.   4. Refinando e interpretando resultados Ordene por data para ver precedentes recentes. Abra a ementa para leitura rápida e baixe o inteiro teor em PDF para análise completa. Verifique o órgão julgador e o relator antes de citar como precedente. Use o ementário quando quiser ver enunciados que sistematizam a tese. Observação: sempre confira se o acórdão é órgão colegiado e se houve posterior superveniência (ex. : súmula ou mudança de jurisprudência). 5. Salvar, citar e usar decisões em peças Baixe o PDF do inteiro teor e salve nomeando com número do processo, data e relator. Ao citar, inclua: tribunal, número do processo, relator, data do julgamento e link para o inteiro teor. Se for usar em petição, destaque trechos relevantes com indicação de páginas do PDF. 6. Problemas comuns e soluções rápidas Resultados insuficientes: amplie o período ou mude operadores (troque E por OU). Muitos resultados irrelevantes: combine ramo do direito, magistrado ou órgão julgador. PDF indisponível: marque apenas “Acórdão (ementa)” e, se necessário, solicite o inteiro teor ao cartório por ofício. Número do processo não localizado: verifique se o número está no formato correto e sem pontos extras. Checklist rápido antes de encerrar a busca Definiu origem correta? Limitou o período de interesse? Selecionou ramo do direito e órgão julgador? Aplicou operadores para precisão? Baixou o inteiro teor e conferiu relator e data? Como encontrar jurisprudência do TJRJ na plataforma da Jurídico AI? Para localizar decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na plataforma Jurídico AI, basta utilizar o Buscador de Jurisprudências.   Descreva o caso de forma objetiva, incluindo os pontos jurídicos centrais, contexto fático e fundamentos relevantes.   Quanto mais detalhada for a descrição, mais precisos e alinhados serão os precedentes retornados pela IA, filtrando resultados específicos do TJRJ conforme a sua necessidade. Veja o passo a passo a seguir: 1. Acesse o site da Jurídico AI  1. Entre em https://juridico. ai/ 2. Clique em “Testar Grátis”. Caso você já tenha login acesse com seu e-mail e senha.   3. Se você não tem cadastro entre com sua conta Google ou crie uma conta. Na barra superior clique em “Jurisprudência”.   3. Irá aparecer a página abaixo, no campo “Descreva o caso para qual deseja buscar jurisprudências”: explique o caso de forma clara e sucinta, apresentando os elementos necessários para compreensão do caso.   Indique a questão jurídica principal, o contexto fático e os fundamentos relevantes. A inclusão de detalhes essenciais aprimora a qualidade dos resultados e permite que a IA identifique decisões mais adequadas ao que você procura. 4. Para encontrar jurisprudências específicas do TJRJ vai na opção “Deseja buscar jurisprudências em” e clique na caixinha que aparece “TJs”. 5. Após você poderá digitar na caixinha que tem uma lupa para encontrar o TJRJ ou indo rolando até aparece. Assim que encontrar, maque a caixa e clique no botão “Buscar jusrisprudência”. 6. Todas as jusrisprudências que irão aparecer sendo do TJRJ. O futuro da busca de jurisprudência do TJRJ: da busca manual à pesquisa inteligente com a Jurídico AI Dominar a pesquisa de jurisprudência no TJRJ é uma habilidade fundamental para qualquer profissional do direito que atua no Estado do Rio de Janeiro.   Como vimos ao longo deste guia, o site oficial oferece recursos avançados de busca que, quando utilizados corretamente, permitem localizar precedentes relevantes com precisão.   Dessa forma, compreender os operadores booleanos, combinar filtros adequados e saber interpretar os resultados são competências que fazem diferença na qualidade do trabalho jurídico e na construção de argumentações bem estruturadas. No entanto, a tecnologia evoluiu para oferecer caminhos mais inteligentes e eficientes! A Jurídico AI representa essa nova geração de ferramentas jurídicas, onde a inteligência artificial trabalha a seu favor, interpretando descrições em linguagem natural e retornando precedentes alinhados ao seu caso.   Seja optando pelo método tradicional ou pela abordagem inovadora com IA, o importante é que você agora possui o conhecimento necessário para realizar pesquisas de jurisprudência com mais confiança, agilidade e resultados consistentes.   Invista seu tempo no que realmente agrega valor: a análise criteriosa dos precedentes e a construção de teses jurídicas vencedoras. Caso ainda ficou alguma dúvida como buscar jurisprudência na Jurídico AI, acesso nosso artigo sobre Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente Como acesso à área de jurisprudência no site do TJRJ? Entre em www. tjrj. jus. br, passe o cursor sobre “Advogado” ou “Institucional” no menu superior e clique em “Jurisprudência”. Em seguida, clique em “Consulta Jurisprudência” para abrir o formulário de pesquisa avançada. Qual a diferença entre os operadores de busca E, OU, ADJ e PROX? - O operador “E” exige que todos os termos apareçam; - “OU” amplia a busca encontrando um termo ou outro; - "ADJ" localiza palavras adjacentes (no mesmo parágrafo, na ordem indicada); e - “PROX” busca palavras próximas entre si, mesmo que não estejam juntas. Como faço para buscar jurisprudência sobre um tema específico no TJRJ? Digite os termos na caixa “Pesquisa livre” usando operadores (exemplo: indenização E “dano moral”), defina o período desejado, selecione o ramo do direito correspondente e marque se quer ver ementa ou inteiro teor antes de clicar em “Pesquisar”. Posso buscar uma decisão se eu tiver o número do processo no buscador de jurisprudência do TJRJ? Sim. Basta inserir o número do processo no campo “Num. Única”, marcar a opção “Inteiro Teor (PDF)” e clicar em “Pesquisar”. Certifique-se de que o número está no formato correto, sem pontos extras. O que devo fazer quando aparecem muitos resultados irrelevantes no buscador de jurisprudência do TJRJ? Combine filtros adicionais como ramo do direito, magistrado ou órgão julgador para refinar sua busca. Isso tornará os resultados mais precisos e alinhados com o que você procura. Como proceder se o PDF do inteiro teor não estiver disponível no buscador de jurisprudência do TJRJ? Marque apenas a opção “Acórdão (ementa)” para visualizar o resumo da decisão. Se precisar do inteiro teor, você pode solicitá-lo diretamente ao cartório por meio de ofício. Quais informações devo incluir ao citar uma decisão do TJRJ em uma peça? Inclua o nome do tribunal (TJRJ), número do processo, nome do relator, data do julgamento e data de publicação. É melhor usar computador ou celular para fazer a pesquisa no buscador de jurisprudência do TJRJ? É recomendável usar desktop, pois permite aproveitar totalmente os campos avançados de busca e visualizar os PDFs com mais facilidade e conforto. O que verificar antes de usar uma decisão como precedente? Confira se o acórdão é de órgão colegiado, verifique o órgão julgador e o relator, ordene por data para ver decisões recentes e cheque se não houve superveniência posterior, como súmula ou mudança de jurisprudência. Como a plataforma Jurídico AI facilita a busca de jurisprudência do TJRJ? Na Jurídico AI, você descreve o caso de forma objetiva no Buscador de Jurisprudências, seleciona “TJs” como fonte e marca especificamente “TJRJ”. A inteligência artificial filtra e retorna precedentes alinhados ao seu caso automaticamente. Por que usar a Jurídico AI para buscar jurisprudência do TJRJ é a melhor opção? A Jurídico AI utiliza inteligência artificial para interpretar a descrição do seu caso e retornar precedentes relevantes automaticamente, sem necessidade de dominar operadores booleanos ou combinar múltiplos filtros manualmente. Isso economiza tempo e aumenta a precisão dos resultados, tornando a pesquisa mais intuitiva e eficiente. Qual a principal vantagem de usar o buscador de jurisprudência da Jurídico AI em relação à busca tradicional no site do TJRJ? Na busca tradicional, você precisa conhecer operadores técnicos (E, OU, ADJ, PROX) e testar várias combinações de filtros. Na Jurídico AI, basta descrever o caso e a inteligência artificial identifica os precedentes mais adequados, reduzindo tentativas e erros. Como a Jurídico AI garante que os resultados sejam específicos do TJRJ? Ao utilizar o Buscador de Jurisprudências, você seleciona a opção “TJs” e marca especificamente “TJRJ” antes de realizar a busca. Isso garante que todos os resultados apresentados sejam exclusivamente decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Posso testar a Jurídico AI gratuitamente antes de contratar? Sim. A plataforma oferece a opção “Testar Grátis” na página inicial. Você pode criar uma conta usando seu e-mail ou login do Google e experimentar o Buscador de Jurisprudências para avaliar os resultados. --- ### STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais > O STJ reafirmou que não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, ainda que o pedido vise ao controle de competência dos Juizados Especiais. - Published: 2025-11-04 - Modified: 2025-11-05 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-mandado-de-seguranca-nao-cabivel-apos-transito-em-julgado/ - Categorias: Notícias sobre Direito Decisão do STJ consolida que o mandado de segurança não é cabível após o trânsito em julgado, mesmo para discutir competência dos Juizados Especiais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo que a discussão envolva incompetência do Juizado Especial. Para entender os fundamentos adotados pelo STJ, o alcance prático dessa decisão e seus reflexos na atuação dos advogados, leia o artigo completo. Nele, explicamos o entendimento consolidado pela Corte e o que essa posição representa para a segurança jurídica. O que motivou o caso julgado pelo STJ? O caso teve origem em mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, que havia rejeitado alegação de incompetência de um Juizado Especial da Fazenda Pública.   O autor alegava que o órgão julgador não tinha competência para apreciar a demanda e que o mandado de segurança deveria ser admitido justamente para corrigir esse vício. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferiu a petição inicial, com base no artigo 5º, III, da Lei nº 12. 016/2009, e na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe expressamente a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Ao analisar o recurso, o STJ manteve a decisão e negou provimento ao pedido, reafirmando que o mandado de segurança não pode servir como meio de revisão ou desconstituição de decisão já coberta pela coisa julgada, mesmo que a discussão envolva matéria de competência. Entendimento firmado pelo STJ O colegiado entendeu que, embora o STJ já tenha admitido o uso do mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais, essa possibilidade não se aplica quando a decisão já transitou em julgado. Em outras palavras, o tribunal reforçou que o controle de competência deve ser exercido antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada e à própria segurança jurídica. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o objetivo do legislador, ao aprovar a Lei nº 12. 016/2009, foi justamente evitar o uso do mandado de segurança como sucedâneo da ação rescisória.   Isso é especialmente relevante nas causas julgadas pelos Juizados Especiais, onde a ação rescisória é expressamente vedada pelo artigo 59 da Lei nº 9. 099/1995. Assim, permitir o uso do mandado de segurança após o trânsito em julgado seria uma forma indireta de burlar a vedação legal da ação rescisória. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12. 016 /2009 e da Súmula 268 do STF. 2. O art. 5°, III, da Lei 12. 016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais. 3. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação ao controle de competência pela via do mandado de segurança, mas tal controle deve ser realizado antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de afronta à coisa julgada e à legislação vigente. 4. O afastamento da incidência de dispositivo legal por órgão fracionário de tribunal, sem observância da cláusula de reserva de plenário, viola o art. 97 da Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante 10 do STF. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.   Leia aqui a íntegra do Acórdão. Tese fixada pelo tribunal A Primeira Turma firmou a seguinte tese jurídica: “O artigo 5º, III, da Lei nº 12. 016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais. ” Confira as informações do INTEIRO TEOR  Fundamentação legal e jurisprudencial A decisão se apoia em uma base normativa sólida e em precedentes consolidados: Art. 5º, III, da Lei nº 12. 016/2009: “Não se concederá mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. ” Art. 59 da Lei nº 9. 099/1995: veda a ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais estaduais. Art. 1º da Lei nº 10. 259/2001: aplica o mesmo princípio aos Juizados Especiais Federais. Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ” Súmula 376 do STJ: define a competência da Turma Recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial. Com base nesses dispositivos, o STJ reforçou que o sistema dos Juizados Especiais foi criado para garantir celeridade e simplicidade processual, o que inclui limitar as possibilidades de rediscussão das decisões transitadas em julgado. O que muda na prática para os advogados? Veja a seguir quais são as principais mudanças na prática advocatícia.   Controle de competência deve ocorrer antes do trânsito em julgado Os advogados que pretendem questionar a competência de um Juizado Especial precisam atuar de forma preventiva, utilizando o mandado de segurança antes da formação da coisa julgada. A partir desse precedente, não será mais admitido o uso do mandado de segurança como instrumento posterior de revisão, ainda que se trate de matéria de competência de Juizados. Fim do uso estratégico de mandado de segurança como “atalho” A decisão elimina o espaço para o uso do mandado de segurança como meio indireto de rediscutir processos findos nos Juizados Especiais, prática que vinha sendo utilizada por algumas partes diante da impossibilidade de ação rescisória. O STJ deixou claro que essa estratégia viola a coisa julgada e compromete a segurança jurídica. Necessidade de atenção redobrada ao trânsito em julgado A partir de agora, advogados devem monitorar cuidadosamente os prazos processuais, evitando que o trânsito em julgado ocorra antes da adoção de medidas cabíveis. Uma vez ultrapassado o prazo recursal, não haverá mais qualquer instrumento viável para rediscutir a competência, nem mesmo por meio do mandado de segurança. Reforço à estabilidade das decisões dos Juizados Especiais O precedente também reforça a autonomia e estabilidade das decisões dos Juizados Especiais, impedindo que seus julgamentos sejam desconstituídos por vias excepcionais. Com isso, o STJ fortalece o modelo de justiça célere e definitiva idealizado pelas Leis nº 9. 099/1995 e nº 10. 259/2001. STJ uniformiza tese sobre mandado de segurança e coisa julgada O julgamento uniformiza o entendimento dentro do próprio STJ, uma vez que decisões antigas haviam admitido o uso do mandado de segurança para o controle de competência mesmo após o trânsito em julgado. Agora, com a aplicação expressa do artigo 5º, III, da Lei nº 12. 016/2009, a Primeira Turma do STJ deixou claro que qualquer impugnação à competência deve ocorrer antes da consolidação da coisa julgada, preservando o equilíbrio entre o direito de ação e a segurança jurídica. A decisão também reafirma a limitação nos Juizados Especiais, que já não comportam ação rescisória, evitando que o sistema seja sobrecarregado por tentativas de reabertura de discussões encerradas. Para os advogados, o precedente é um alerta sobre a importância da atuação preventiva e estratégica. O mandado de segurança continua sendo ferramenta legítima para questionar a competência, mas apenas enquanto a decisão não tiver transitado em julgado. Com essa interpretação, o STJ reafirma o equilíbrio entre o direito de impugnação e a intangibilidade da coisa julgada, consolidando um entendimento essencial para a prática forense e para a previsibilidade processual nos Juizados Especiais. Leia também o artigo sobre Liquidação de Sentença no CPC: tipos, prazos e procedimentos É possível usar mandado de segurança contra decisão transitada em julgado dos Juizados Especiais? Não. O STJ reafirmou que o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12. 016/2009 impede a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando o objetivo é apenas controlar a competência dos Juizados Especiais.  O entendimento foi consolidado no julgamento do RMS nº 69. 603/SP pela Primeira Turma do Tribunal. Quando o mandado de segurança pode ser usado para questionar a competência dos Juizados Especiais? O mandado de segurança continua sendo um instrumento válido para questionar a competência dos Juizados Especiais, mas deve ser utilizado antes do trânsito em julgado da decisão.  Uma vez formada a coisa julgada, não há mais possibilidade de impugnação por essa via, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Por que o STJ não permite o mandado de segurança após o trânsito em julgado de decisões dos Juizados Especiais? O tribunal entendeu que permitir o uso do mandado de segurança após o trânsito em julgado seria uma forma indireta de burlar a vedação legal da ação rescisória, que é expressamente proibida nos Juizados Especiais pelos artigos 59 da Lei nº 9. 099/1995. O objetivo é evitar que o mandado de segurança seja usado como substituto da ação rescisória. O que muda na prática para os advogados com esse precedente? Os advogados precisam atuar de forma preventiva e estratégica, monitorando cuidadosamente os prazos processuais.  É fundamental questionar a competência dos Juizados Especiais antes da formação da coisa julgada, pois após o trânsito em julgado não haverá mais nenhum instrumento viável para rediscutir a questão.  O precedente também elimina o uso do mandado de segurança como "atalho" para revisão de processos já encerrados nos Juizados Especiais. --- ### STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo > STJ define início do prazo para agravo de instrumento contra decisão saneadora, garantindo mais segurança jurídica e orientação para advogados. - Published: 2025-10-31 - Modified: 2025-10-31 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-fixa-prazo-inicial-para-agravo-decisao-saneadora/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Civil Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o momento exato em que começa a contagem do prazo para interpor agravo de instrumento contra a decisão saneadora.   A Terceira Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2. 159. 882/PR, fixou entendimento sobre o termo inicial do agravo de instrumento contra decisão saneadora se iniciar somente após a estabilizaçãoda decisão de saneamento.   Isso ocorre após a publicação da decisão que analisa eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes apresentados pelas partes, ou, na ausência de pedido, com o transcurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). O que estava em discussão? A controvérsia tratava de definir quando começa a correr o prazo recursal para interpor agravo de instrumento contra uma decisão de saneamento e organização do processo. Após o juiz proferir a decisão de saneamento, o artigo 357, § 1º, do CPC concede às partes prazo comum de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes.   O ponto central do julgamento era saber se o prazo do agravo de instrumento começa a contar imediatamente após a decisão saneadora ou somente após o término desse prazo, ou da decisão que aprecia tais pedidos. No caso concreto, o tribunal de origem havia considerado que o agravo deveria ter sido interposto logo após a publicação da decisão saneadora, entendendo que o pedido de esclarecimentos feito pela parte configuraria tentativa de rediscutir o mérito. O STJ, entretanto, entendeu de forma diversa. Recurso Inominado: O que é, quais os seus prazos e cabimento? O entendimento firmado pela Terceira Turma Por maioria, a Terceira Turma concluiu que a contagem do prazo recursal só pode começar após a estabilização da decisão de saneamento, isto é, quando o juiz decide os pedidos de esclarecimento ou ajuste, ou, se não houver pedido, após o fim do prazo de cinco dias. Segundo a relatora para o acórdão, ministra Nancy Andrighi, restringir o direito das partes de pedir esclarecimentos ou ajustes seria criar uma exceção não prevista na lei e enfraquecer o princípio da cooperação processual, que orienta todo o sistema do CPC. A ministra destacou que o ato de saneamento é complexo e não se esgota na primeira decisão do juiz, pois se completa apenas após a manifestação das partes.   Assim, considerar o prazo do recurso a partir da publicação inicial violaria o direito das partes de participar efetivamente da definição dos pontos controvertidos e da organização do processo. Segue a ementa do Acórdão: Ementa PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. CINCO DIAS. RECURSO PROVIDO. I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por embargante, em embargos à execução de título executivo extrajudicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de intempestividade. 2. Recurso especial interposto em 21/5/2024 e concluso ao gabinete em 23/4/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O propósito recursal é decidir quando se inicia o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de saneamento, na hipótese em que foi apresentado pedido de esclarecimentos ou de ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, indeferido sob o fundamento de ter pretensão de reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 4. O Código Processual, privilegiando a ampla participação das partes nesta relevante fase processual, tornou o saneamento um ato complexo, que se inicia com a primeira decisão do juiz, sendo finalizado com a decisão sobre os esclarecimentos ou ajustes, quando formulado, ou com o transcurso do respectivo prazo. 5. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias. 6. O princípio da cooperação, em vez de restringir o direito legal das partes de pedir esclarecimentos ou ajustes, privilegia a ampla participação das partes na fase de saneamento e deve ser aplicado para assegurar tal direito, sem o temor ou receio de o juiz, posteriormente, classificar o pedido como suposta pretensão de reforma e inviabilizar a rediscussão da matéria por agravo de instrumento, diante do transcurso do prazo. 7. Em se tratando de um pedido com simples intenção de reforma, sem o objetivo de cooperar com o saneamento, o juiz poderá, se for o caso, indeferi-lo, não havendo, contudo, suporte legal ou principiológico para considerar tal pedido como inexistente, a fim de antecipar a contagem do prazo recursal, o qual se inicia apenas após a estabilidade da decisão de saneamento. 8. No particular, (I) após a realização do saneamento pelo Juízo, o recorrente formulou pedido de ajustes, dentro do prazo de 5 dias, como assegura o art. 357, § 1º, do CPC, o pedido foi recebido e houve a intimação da parte contrária para se manifestar, após o Juízo analisou e indeferiu o pedido; por sua vez, (II) o Tribunal de segundo grau, calculou o prazo recursal a partir da primeira decisão do Juízo, desconsiderando o pedido de ajustes na espécie, sob o fundamento de que, por ter intenção de reforma, não teria interrompido o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. Leia aqui a íntegra do Acórdão. A tese firmada pelo STJ A decisão foi consolidada com a seguinte tese: “O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias. ” Esse entendimento passa a servir de orientação obrigatória para as instâncias inferiores, reforçando a importância de se aguardar a conclusão da fase de saneamento antes da interposição do recurso. Fundamentos da decisão O STJ reforçou que o CPC de 2015 consagrou a cooperação processual como princípio estruturante do processo civil. O artigo 357, § 1º, dá às partes o direito de colaborar com o juiz na formulação dos pontos controvertidos e na fixação das provas necessárias. Relembre o que dispõe tal dispositivo: “Art. 357, § 1º, CPC. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Nesse sentido, o voto vencedor apontou que antecipar a contagem do prazo equivaleria a esvaziar o direito de cooperação das partes e poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que o texto legal não faz distinção entre pedidos legítimos de esclarecimento e pedidos de reforma da decisão. O que muda na prática para os advogados? Confira a seguir as principais mudanças que essa decisão irá trazer na prática. Cálculo do prazo recursal Os advogados devem ter atenção redobrada ao cômputo do prazo para interposição do agravo de instrumento nessa hipótese.   No caso previsto no §1° do art. 357 do CPC, o prazo não começa imediatamente com a publicação da decisão saneadora, mas sim após a decisão sobre os esclarecimentos ou ajustes, ou, se não houver pedido, após o fim do prazo de cinco dias. Essa interpretação evita a perda prematura de prazos e garante segurança na definição do termo inicial. Reforço à atuação cooperativa O precedente estimula a participação ativa das partes na fase de saneamento, que é crucial para a definição dos pontos de prova, das questões processuais pendentes e da delimitação da controvérsia.   Os advogados podem utilizar o pedido de esclarecimento de forma legítima e estratégica, sem o receio de que isso antecipe ou prejudique o prazo recursal. Maior segurança jurídica O entendimento do STJ impede que uma parte seja prejudicada por dúvidas sobre o início da contagem do prazo.   Isso traz previsibilidade e estabilidade processual, especialmente em ações complexas com múltiplos pontos controvertidos. Cuidados práticos Registre sempre o protocolo de pedidos de esclarecimentos ou ajustes, indicando claramente o fundamento no art. 357, § 1º, do CPC. Aguarde a decisão que os analisa para iniciar a contagem do prazo recursal. Caso não haja manifestação judicial após o prazo de cinco dias, considere o término desse período como o início da contagem do agravo. STJ define novo marco para prazo de Agravo contra Decisão Saneadora O STJ definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão saneadora começa apenas após a estabilização da decisão de saneamento, seja pela publicação da análise dos pedidos de esclarecimento, seja pelo decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. A decisão representa avanço na consolidação do princípio da cooperação e traz maior segurança jurídica sobre a contagem dos prazos recursais.   Para os advogados, o julgamento reforça a importância de acompanhar atentamente a fase de saneamento e de adotar estratégias processuais que considerem a integração entre participação das partes e prazos recursais. Esse novo marco interpretativo garante equilíbrio entre celeridade e ampla defesa, fortalecendo o papel do processo como instrumento de justiça e previsibilidade. Leia também o artigo sobre Liquidação de Sentença no CPC: tipos, prazos e procedimentos Quando começa a contar o prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão saneadora? O prazo começa apenas após a estabilização da decisão de saneamento, o que ocorre após a publicação da decisão que analisa os pedidos de esclarecimentos ou ajustes apresentados pelas partes, ou, caso não haja pedido, após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. O que é o prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC? Após o juiz proferir a decisão de saneamento, o artigo 357, § 1º, do CPC concede às partes prazo comum de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes.  Durante esse período, as partes podem colaborar com o juiz na formulação dos pontos controvertidos e na definição das provas necessárias. Qual é o fundamento legal dessa decisão do STJ? O STJ reforçou que o CPC de 2015 consagrou a cooperação processual como princípio estruturante do processo civil, e o artigo 357, § 1º, dá às partes o direito de colaborar com o juiz na formulação dos pontos controvertidos e na fixação das provas necessárias. A decisão protege esse direito de participação das partes. --- ### STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida > STJ reforça que, na ação monitória, juiz deve permitir produção de mais provas quando houver dúvida sobre a dívida, garantindo contraditório e ampla defesa. - Published: 2025-10-30 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-juiz-deve-admitir-mais-provas-houver-duvida-acao-monitoria/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Civil STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento que muda a forma como os juízes devem conduzir ações monitórias em casos de dúvida sobre a existência da dívida.   A Terceira Turma decidiu que não é permitido extinguir o processo sem antes permitir ao credor produzir novas provas, como documentos complementares, perícia ou testemunhas, quando os indícios apresentados não forem suficientes para confirmar o débito. Na prática, o STJ reforça que a dúvida não autoriza o encerramento do processo, mas sim a ampliação da instrução probatória.   O julgamento é um alerta direto aos advogados: tanto para quem representa credores, que ganham mais segurança para comprovar seus créditos, quanto para os que atuam na defesa de devedores, que devem se preparar para enfrentar provas complementares em fase posterior. Entenda a decisão do STJ O caso foi analisado pela Terceira Turma, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia envolvia uma ação monitória em que o juiz extinguiu o processo por considerar insuficiente o documento apresentado pelo credor. O Tribunal de Justiça manteve a decisão, mas o STJ reformou o entendimento, ao considerar que o juízo de origem não poderia ter encerrado a ação sem permitir a produção de novas provas. Segundo o relator, a dúvida sobre a existência da dívida não autoriza o indeferimento da ação monitória, já que o artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC) admite o uso de prova escrita sem força executiva — o que, por si só, pode exigir complementação probatória. Confira o art. 700 do CPC: Art. 700, CPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Segue a ementa do Acórdão: EMENTA  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. NEGATIVA GERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO. DOCUMENTAÇÃO. INICIAL. INSUFICIÊNCIA. PONTOS CONTROVERTIDOS. INDICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM. ADEQUADA INSTRUÇÃO.   1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (a) se a análise da suficiência da prova escrita, sem eficácia de título executivo, constitui exame de mérito ou verificação de pressuposto específico da ação monitória, restrito à fase injuntiva; (b) se, diante da nomeação de curador especial e da apresentação de embargos por negativa geral, é legítima a improcedência do pedido por insuficiência probatória, sem prévia oportunidade ao autor para produzir provas pertinentes.   2. A ação monitória visa tutelar o direito do credor que dispõe de prova documental apta a gerar forte probabilidade do crédito, mas sem eficácia executiva, partindo da premissa de que o devedor não apresentará defesa idônea ou não disporá de fundamentos jurídicos sólidos para afastar a cobrança.   3. Na fase inicial, na aferição dos pressupostos da monitória, a atuação do magistrado é baseada em juízo de cognição sumária, verificada à luz da documentação da inicial e sem prévia oitiva do réu.   4. Na dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado conferir ao autor a oportunidade para emendar a inicial ou para requerer a conversão do rito para o comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito (§ 5º do art. 700 do CPC).   5. Reconhecida a suficiência da documentação, expedirá o juiz o mandado injuntivo, citando o réu por qualquer meio, inclusive por edital.   6. Citado o devedor por edital e não encontrado, deverá ser nomeado curador especial, que poderá deduzir defesa por negativa geral, nos termos d o parágrafo único do art. 341 do CPC, que pode abranger tanto questões processuais ou de mérito quanto a insuficiência da documentação para comprovar a dívida.   7. Apresentados os embargos, instaura-se cognição plena e exauriente, cabendo ao magistrado, diante da negativa geral e havendo dúvida sobre os fatos da causa, adotar postura cooperativa, na forma do art. 6º do CPC, indicando os fatos a serem provados e especificando as provas a serem produzidas, mesmo de ofício, em observância ao art. 370 do CPC.   8. É indevida a extinção da monitória por falta de provas antes de ser dada a oportunidade de o credor juntar novos documentos ou de, por qualquer outro meio, comprovar a matéria controvertida.     9. No caso, a sentença que julgou improcedente o pedido, sem prévia e clara indicação dos pontos controvertidos nem oportunidade para a devida instrução, violou o § 5º do art. 700 do CPC (aplicado por analogia), o dever de cooperação e o princípio da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC).   10. Recurso especial provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Leia aqui a íntegra do Acórdão. Por que essa decisão é importante nas ações monitórias? A ação monitória serve para cobrar dívidas baseadas em documentos que comprovam a obrigação, mas que não possuem força executiva — como contratos sem assinatura reconhecida, orçamentos aprovados, boletos, comprovantes de transferência ou e-mails comerciais. O objetivo do procedimento é transformar essa prova escrita em título executivo judicial, caso o devedor não apresente defesa. Com a decisão do STJ, fica claro que: a falta de certeza absoluta sobre o crédito não impede o andamento da ação; o juiz deve garantir a produção de outras provas antes de extinguir o processo; o princípio da celeridade não pode suprimir o direito de defesa nem o contraditório efetivo. Dessa forma, essa decisão é importante porque redefine o papel do magistrado na condução das ações monitórias, exigindo uma postura mais ativa e colaborativa na formação do conjunto probatório. Qual a melhor IA para advogados? Quais foram os fundamentos jurídicos destacados no julgamento? O STJ baseou-se em dispositivos e princípios fundamentais do CPC: Art. 700, caput, CPC: permite ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva. Art. 370, CPC: o juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento da causa. Art. 6º, CPC: impõe o dever de cooperação entre as partes e o juiz. A Terceira Turma reiterou que o direito de prova é inerente à garantia de defesa, e que o juiz deve zelar pela verdade dos fatos, evitando decisões baseadas apenas em dúvida ou presunção. O que muda na prática para os advogados? Confira a seguir as principais mudanças que essa decisão irá trazer na prática. Mais segurança para o credor Para quem representa credores, a decisão evita extinções prematuras por suposta “falta de prova suficiente”.   Agora, se o juiz entender que o documento inicial não é convincente, deve conceder prazo para complementação — seja com novos documentos, testemunhas ou perícia. Isso significa maior oportunidade de demonstrar a origem da dívida e redução de prejuízos causados por indeferimentos iniciais. Nova estratégia para a defesa do devedor Advogados que atuam para devedores precisam ajustar a estratégia processual: a simples alegação de insuficiência documental não basta para encerrar a demanda; é preciso impugnar o mérito da dívida e contestar as provas complementares que o credor venha a produzir; o contraditório se amplia, e o foco passa a ser a desconstrução técnica das provas apresentadas. Maior importância da fase de instrução Com o reforço à produção probatória, a fase de instrução passa a ter papel central nas ações monitórias.  Isso exige maior atenção dos advogados quanto a: pedidos de provas já na petição inicial (ou na contestação); organização dos documentos que sustentam o crédito; impugnação detalhada das provas do adversário. Prevenção de nulidades A decisão também serve de alerta aos magistrados: extinguir a ação sem oportunizar a produção de provas configura cerceamento de defesa, o que pode anular o processo. Para os advogados, isso abre espaço para arguir nulidade processual sempre que não houver respeito a esse dever de instrução. Como aplicar esse entendimento no dia a dia da advocacia? Para o advogado do credor Peça expressamente a produção de provas logo na petição inicial; Destaque o caráter indiciário do documento apresentado e fundamente no art. 700 do CPC; Se o juiz indeferir o pedido, requeira reconsideração com base no precedente do STJ; Em caso de extinção, interponha recurso sustentando cerceamento de defesa. Para o advogado do devedor Acompanhe a fase de instrução de forma ativa, questionando a pertinência e autenticidade das provas complementares; Utilize contraprovas documentais ou testemunhais para demonstrar inexistência ou quitação da dívida; Reforce a importância do contraditório e evite decisões sumárias sem enfrentamento do mérito. STJ exige mais provas antes de extinguir ação monitória O STJ decidiu que, em ações monitórias, o juiz deve permitir a produção de mais provas quando houver dúvida sobre a existência da dívida.   O entendimento reafirma os princípios da ampla defesa e do contraditório, impedindo extinções prematuras baseadas apenas em insuficiência documental. Na prática, o precedente traz segurança para o credor, maior responsabilidade probatória para o devedor e orienta os juízes a privilegiarem o esclarecimento completo dos fatos. Para os advogados, o recado é claro: a prova é o eixo central das ações monitórias. Saber pedir, produzir e contestar provas de forma estratégica será, daqui em diante, o diferencial entre ganhar ou perder esse tipo de demanda. Leia também sobre Agravo em Recurso Especial: guia prático para advogados O que o STJ decidiu sobre ações monitórias quando há dúvida sobre a dívida? O STJ determinou que o juiz não pode extinguir uma ação monitória sem antes permitir ao credor produzir novas provas, como documentos complementares, perícia ou testemunhas.  A decisão estabelece que a dúvida sobre a existência da dívida não autoriza o encerramento do processo, mas sim a ampliação da instrução probatória. Quais tipos de provas podem ser usadas em uma ação monitória? De acordo com o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, como contratos sem reconhecimento de firma, orçamentos aprovados, boletos, comprovantes de transferência ou e-mails comerciais.  Se essas provas iniciais não forem suficientes, o juiz deve permitir a complementação com documentos adicionais, perícias ou testemunhas. O que acontece se o juiz extinguir a ação monitória sem permitir a produção de provas? A extinção da ação monitória sem oportunizar a produção de provas configura cerceamento de defesa e pode anular o processo.  Nesse caso, o advogado do credor pode interpor recurso sustentando a nulidade da decisão com base no precedente do STJ, que determina o retorno dos autos para a regular instrução probatória. Como o credor deve se preparar ao ajuizar uma ação monitória? O credor deve solicitar expressamente a produção de provas já na petição inicial, destacar o caráter indiciário do documento apresentado e fundamentar o pedido no artigo 700 do CPC.  É importante organizar bem os documentos que sustentam o crédito e antecipar possíveis necessidades de provas complementares, como perícias ou testemunhas, para evitar atrasos no processo. --- ### Inteligência Artificial no Direito Tributário: Aplicações e benefícios > Descubra como a Inteligência Artificial no Direito Tributário pode facilitar a rotina jurídica, com aplicações práticas, benefícios e ferramentas da Jurídico AI. - Published: 2025-10-29 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-tributario/inteligencia-artificial-direito-tributario/ - Categorias: Direito Tributário A Inteligência Artificial no Direito Tributário está transformando a atuação dos profissionais da área, tornando os processos mais ágeis, precisos e eficientes. Neste artigo, mostramos como aplicá-la na prática e como a Jurídico AI apoia advogados e empresas nesse cenário. A Inteligência Artificial no Direito Tributário já faz parte da rotina jurídica no Brasil e vem transformando como advogados, escritórios e órgãos públicos lidam com dados e processos.   No campo tributário, essa tecnologia tem se mostrado especialmente útil para gerenciar o grande volume de informações fiscais e decisões administrativas. Neste artigo, vamos tratar sobre como a IA vem sendo aplicada no Direito Tributário, seus principais benefícios, os desafios éticos e práticos que envolvem seu uso e também como as ferramentas da Jurídico AI podem facilitar o dia a dia dos advogados tributaristas. Fique até o final e entenda como usar a Inteligência Artificial de forma estratégica, segura e responsável na advocacia tributária. O que é Inteligência Artificial no Direito Tributário? De modo simples, a IA aplicada ao Direito Tributário pode ser entendida como o uso de sistemas inteligentes capazes de executar tarefas que antes dependiam exclusivamente da ação humana.   Isso envolve desde a análise de documentos fiscais e a interpretação de textos legais até a elaboração de peças processuais e a realização de análises preditivas, que ajudam a antecipar resultados com base em dados anteriores. Entretanto, essa transformação também tem despertado questionamentos éticos e práticos, principalmente sobre a autonomia das máquinas e o papel do profissional do Direito diante dessa nova realidade.   Ainda assim, é inegável que a IA, quando bem utilizada, atua como uma ferramenta de apoio - e não de substituição -, permitindo que o advogado concentre seus esforços nas atividades que exigem interpretação jurídica, estratégia e pensamento crítico. Quais aplicações práticas da Inteligência Artificial em processos tributários? Confira algumas das principais aplicações práticas da Inteligência Artificial em processos tributários: Automação de processos e análise de demandas repetitivas Em situações em que há grande volume de processos semelhantes, como nas ações tributárias de massa, a IA é capaz de padronizar rotinas e agilizar a análise dos casos.   Fiscalização e auditoria automatizadas A Receita Federal e diversos órgãos de controle já utilizam sistemas de IA para o cruzamento de informações fiscais e contábeis.   Essas ferramentas ajudam a identificar inconsistências e fraudes, gerando relatórios automáticos que reduzem o tempo de verificação manual.   Processamento e análise de documentos Com a IA, tarefas como a leitura, classificação e interpretação de documentos fiscais passaram a ser automatizadas. Cálculo e controle de tributos Na contabilidade, a IA é capaz de realizar cálculos tributários automáticos, com base no faturamento e nas informações parametrizadas. Identificação de divergências e correção preventiva Quando bem parametrizada, a IA consegue detectar inconsistências, apontar erros e sugerir ações corretivas ou preventivas com base no histórico tributário da empresa.   Apoio no Poder Judiciário O Poder Judiciário também tem aderido à IA. Um exemplo é o projeto Maria (Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial), utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   Essa ferramenta faz resumos de votos e elabora relatórios automáticos com base nas decisões anteriores, auxiliando os ministros na redação e organização dos julgamentos.   Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente Ferramentas da Jurídico AI para otimizar o Direito Tributário A atuação no Direito Tributário exige precisão técnica, atualização constante e gestão eficiente do tempo. Nesse contexto, as ferramentas da Jurídico AI surgem como grandes aliadas, oferecendo recursos inteligentes que otimizam o trabalho do advogado e tornam  Confira  como cada uma delas pode ser aplicada na rotina de quem milita na área tributária: 1. Edição, revisão e análise de contratos A ferramenta de contratos inteligentes da Jurídico AI é extremamente útil para o advogado tributarista, que lida com instrumentos contratuais que envolvem obrigações fiscais, retenções de tributos, cláusulas de responsabilidade tributária e operações empresariais complexas. Com ela, é possível editar cláusulas, revisar termos, analisar riscos jurídicos e garantir conformidade fiscal, evitando passivos tributários decorrentes de erros contratuais.   2. Chat Jurídico O Chat Jurídico funciona como um verdadeiro parceiro de apoio técnico. Ele pode auxiliar na interpretação de normas, dúvidas sobre procedimentos fiscais, estratégias de defesa e até na tomada de decisões em casos concretos. Para quem atua no contencioso tributário, essa ferramenta é um suporte prático e imediato, especialmente quando o advogado não tem um colega especialista disponível para trocar ideias.   3. Busca de Jurisprudências A busca de jurisprudências da Jurídico AI se destaca por apresentar precedentes reais e atualizados, provenientes de diversos tribunais.   Isso é essencial para o advogado tributarista, que precisa embasar suas teses com fundamentação sólida e decisões recentes do STJ, STFe tribunais regionais. Com essa ferramenta, o profissional ganha tempo na pesquisa, reduz riscos de utilizar decisões desatualizadas e assegura maior credibilidade aos argumentos jurídicos apresentados em petições e defesas. 4. Geração de Petições Tributárias A ferramenta de geração automática de petições é uma das mais úteis para quem atua com Direito Tributário.   Ela pode elaborar petições iniciais, mandados de segurança, ações declaratórias, ações de repetição de indébito e exceções de pré-executividade, entre outras peças comuns na área. Além disso, permite personalizar o conteúdo conforme o caso concreto, garantindo coerência jurídica e adequação às especificidades do processo. 5. Transcrição, resumo e melhoria de documentos A transcrição de reuniões, a melhoria textual com IA e o resumo de documentos e processos extensos são recursos valiosos para quem lida com autos de infração, pareceres fiscais e processos administrativos volumosos. Essas ferramentas ajudam o advogado a compreender rapidamente o conteúdo essencial, facilitando a elaboração de relatórios, pareceres e estratégias de defesa. Se ainda restou dúvida, confira nosso quadro comparativo entre a Jurídico AI e IAs genéricas na advocacia tributarista: Benefícios da IA no Direito Tributário A Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado uma grande aliada dos profissionais que atuam no Direito Tributário. Entre os principais benefícios da Inteligência Artificial no Direito Tributário, destacam-se: 1. Maior eficiência nas tarefas repetitivas Um dos maiores ganhos é a automatização de atividades burocráticas, como petições simples, juntadas de documentos, dilações de prazo e anexação de procurações.   Essas tarefas, antes manuais e demoradas, podem ser realizadas em poucos segundos por sistemas inteligentes.   2. Otimização do tempo e produtividade A IA contribui diretamente para a otimização do tempo do usuário, eliminando a necessidade de repetir procedimentos básicos.   3. Apoio na análise de grandes volumes de dados Na área tributária, é comum lidar com milhares de documentos fiscais e contábeis.   A IA facilita esse processo ao analisar os dados e gerar relatórios preliminares, permitindo que o advogado ou contador inicie seu trabalho a partir de informações organizadas.   4. Redução de erros e aumento da segurança nas operações Com sistemas bem configurados, a IA reduz significativamente erros humanos e inconsistências em cálculos e documentos.   5. Apoio em pesquisas jurídicas e análise de jurisprudência Algumas ferramentas de IA, como a Jurídico AI, conseguem pesquisar jurisprudências, identificar precedentes relevantes e organizar referências legais. Qual a melhor ferramenta de ia para advogados? https://youtu. be/Ybd3EojBxo4? si=xQ1QOdXf4S4ZWjZ2 Desafios e cuidados ao usar IA no Direito Tributário A Inteligência Artificial (IA) tem trazido inúmeros avanços para o Direito Tributário, mas sua adoção também exige cautela e reflexão.   Por mais que a tecnologia otimize o tempo e melhore o desempenho profissional, ela deve ser vista como uma ferramenta de apoio, e não como substituta da atuação humana.   A seguir, separamos alguns dos principais desafios enfrentados na utilização da IA no Direito Tributário: 1. Transparência dos algoritmos Um dos maiores desafios é compreender como os algoritmos chegam às conclusões apresentadas.   2. Privacidade e segurança dos dados A IA depende de grandes volumes de informações, muitas delas sensíveis e sigilosas, especialmente em questões fiscais e contábeis.   Por isso, é importante optar por uma ferramenta que respeite os limites da LGPD. 3. Confiabilidade das fontes e bancos de dados A IA baseia suas respostas em bancos de dados previamente alimentados.   Por isso, é essencial verificar se as fontes utilizadas são confiáveis e atualizadas conforme a legislação brasileira, evitando o risco de decisões ou pareceres baseados em informações incorretas.   4. Uso adequado de comandos e parâmetros de pesquisa Para que a IA entregue resultados úteis e coerentes, o usuário deve saber formular perguntas e comandos adequados. A qualidade da resposta depende diretamente da precisão da solicitação.   Portanto, o domínio das técnicas de pesquisa e parametrização é indispensável para extrair o máximo potencial da tecnologia. Em síntese, a Inteligência Artificial deve ser compreendida como uma aliada e não como substituta do profissional do Direito.   Como a Jurídico AI Potencializa a Advocacia Tributária A Inteligência Artificial no Direito Tributário tem se mostrado uma aliada essencial para advogados, contadores e profissionais do setor, oferecendo otimização de tempo, maior precisão e redução de erros em tarefas complexas.   Ferramentas como a Jurídico AI se destacam por serem treinadas na legislação brasileira, fornecerem jurisprudência real e oferecerem recursos completos, desde geração de petições e análise de contratos até resumos de processos e apoio em decisões jurídicas.   Ao utilizar soluções confiáveis como a Jurídico AI, o profissional do Direito Tributário consegue atuar de forma mais eficiente, segura e estratégica, mantendo o controle humano sobre decisões críticas e aproveitando ao máximo os benefícios da tecnologia. Teste Grátis a melhor IA para advogado! O que significa usar Inteligência Artificial no Direito Tributário? É o uso de sistemas inteligentes capazes de executar tarefas jurídicas e fiscais que antes dependiam apenas do ser humano, como análise de documentos, interpretação de normas, elaboração de peças processuais e até análises preditivas baseadas em dados anteriores. Quais são as principais aplicações práticas da IA em processos tributários? A IA pode ser usada para automatizar processos, realizar fiscalização e auditoria, fazer análise de documentos, calcular e controlar tributos, detectar divergências fiscais, além de auxiliar o Judiciário em relatórios e resumos de decisões. Quais são os benefícios mais evidentes da IA no Direito Tributário? Os principais são: maior eficiência nas tarefas repetitivas, otimização do tempo, redução de erros, aumento da segurança nas operações e melhor aproveitamento das informações fiscais e jurisprudenciaisA IA pode gerar petições tributárias automaticamente? Sim. Ferramentas como a Jurídico AI geram petições iniciais, mandados de segurança, ações declaratórias, repetição de indébito e outras peças aplicáveis ao cotidiano do advogado tributarista. Quais ferramentas da Jurídico AI são mais úteis para advogados tributaristas? As principais são:Edição, revisão e análise de contratos com cláusulas fiscais;Chat Jurídico, que auxilia na tomada de decisões concretas;Busca de jurisprudência real e atualizada;Geração de petições tributárias;Transcrição e resumo de documentos extensos. Como a IA pode melhorar o planejamento tributário? Quando bem parametrizada, ela identifica inconsistências e oportunidades de correção preventiva, ajudando a evitar autuações e a melhorar a estratégia fiscal. --- ### Melhor IA para contratos jurídicos: Descubra a ideal para advogados > Descubra qual é a melhor IA para contratos jurídicos. Entenda como a inteligência artificial auxilia advogados na criação, revisão e análise de contratos e conheça a Jurídico AI. - Published: 2025-10-29 - Modified: 2025-11-03 - URL: https://juridico.ai/juridico/melhor-ia-para-contratos/ - Categorias: Jurídico A Jurídico AI tem modernizado a rotina dos advogados, especialmente na criação e análise de contratos. Neste texto, você vai entender o que é uma IA para contratos, por que utilizá-la e quais recursos tornam a Jurídico AI a melhor opção do mercado. A melhor IA para contratos não é apenas uma ferramenta moderna, ela deve ser uma aliada na rotina de muitos advogados. Atualmente, a Inteligência Artificial deixou de ser uma tendência para se tornar uma realidade concreta na advocacia.   No universo dos contratos, essa tecnologia vem transformando como os profissionais redigem, revisam e analisam documentos jurídicos, tornando todo o processo mais rápido, preciso e seguro. Neste artigo, vamos entender o que é uma IA para contratos, por que ela se tornou indispensável na advocacia, como escolher a melhor ferramenta e quais diferenciais fazem da Jurídico AI uma referência nesse segmento.   Fique até o final e descubra o que pode tornar a escolha da sua IA um verdadeiro divisor de águas na prática jurídica! O que é uma IA para contratos? A Inteligência Artificial tem se tornado cada vez mais presente na rotina dos advogados.   No contexto contratual, uma IA para contratos é uma ferramenta desenvolvida para auxiliar o profissional do Direito a lidar com todas as etapas que envolvem a elaboração e análise de contratos.   Como os contratos estão no centro das relações sociais, sejam civis, empresariais ou de consumo, essa tecnologia atua justamente na automação de tarefas que costumam ser repetitivas e demandar muito tempo, como revisão de cláusulas, conferência de prazos ou identificação de riscos.   Dessa forma, a IA para contratos surge como um suporte que otimiza o trabalho do advogado, tornando o processo mais ágil, preciso e alinhado às exigências legais. https://youtu. be/zI7PgGsIkSc? si=sqMyEwf1_82E2bEd Por que advogados devem usar IA na elaboração de contratos? Pode parecer uma pergunta óbvia, mas é importante refletir sobre o quanto o uso da Inteligência Artificial pode transformar a rotina jurídica.   A advocacia exige agilidade e precisão, especialmente quando há prazos apertados e alta demanda de trabalho.   Nesse cenário, a IA para contratos se torna uma aliada estratégica, pois ela permite que o advogado concentre seu tempo em tarefas que exigem raciocínio jurídico e tomada de decisão, enquanto a ferramenta cuida das etapas mais técnicas e operacionais.   Além de economizar tempo, o uso de IA pode elevar o nível de qualidade do trabalho jurídico, desde que o profissional saiba escolher bem a ferramenta que irá utilizar.   Isso porque nem toda IA é capaz de interpretar corretamente as normas ou manter atualizações constantes conforme a legislação vigente, como o Código Civil, a Lei do Inquilinato e outras regras específicas aplicáveis a cada tipo de contrato. Por isso... fique atento! Qual a melhor ia para advogados? Ferramentas de IA para contratos: O diferencial da Jurídico AI A Jurídico AI vem se aperfeiçoando cada vez mais na área de contratos, justamente por entender o quanto é relevante oferecer ao advogado funcionalidades voltadas para essa parte tão presente na prática jurídica.   Afinal, os contratos estão em praticamente todas as áreas de atuação, e ter ferramentas específicas faz toda diferença na rotina. Hoje, o que torna a Jurídico AI um destaque nesse campo é o conjunto de soluções criadas para facilitar cada etapa do trabalho com contratos. Confira algumas das principais funcionalidades: Criação de contratos Fazer contratos faz parte da rotina da maioria dos advogados, justamente por isso que a ferramenta de criar contratos é um grande diferencial da Jurídico AI.   Ela permite gerar documentos de forma rápida e personalizada, mantendo qualidade e segurança jurídica.   O advogado pode escolher o tipo de contrato, definir as partes envolvidas e ajustar as cláusulas conforme a necessidade do caso. Revisão contratual A revisão contratual é uma das etapas mais importantes na advocacia, e a Jurídico AI torna esse processo mais ágil e preciso.   A ferramenta faz uma análise cláusula por cláusula, identificando possíveis inconsistências e sugerindo melhorias.   Comparação de versões Na prática contratual, é comum trabalhar com diferentes versões de um mesmo documento.   A ferramenta de comparar contratos permite identificar o que mudou entre uma versão e outra, mostrando pontos de risco, alterações relevantes e oportunidades de aprimoramento.   Aditivo de contrato O aditivo de contrato foi pensado para os casos em que é preciso alterar, complementar ou corrigir cláusulas de um documento já existente.   Essa função ajuda o advogado a manter a clareza e a segurança jurídica do contrato, evitando inconsistências ou interpretações ambíguas. Análise de risco de rescisão Antes de rescindir um contrato, é essencial compreender as consequências jurídicas envolvidas.   A ferramenta de análise de risco de rescisão permite identificar pontos sensíveis e avaliar possíveis prejuízos, auxiliando o advogado a orientar o cliente com mais segurança e precisão. Análise contratual com parecer Analisar um contrato não é apenas ler suas cláusulas, é compreender sua estrutura, clareza e coerência.   A ferramenta de análise contratual da Jurídico AI faz exatamente isso: examina cada cláusula, identifica abusividades, aponta riscos e apresenta um resumo com conclusões que o advogado pode utilizar para explicar ao cliente de forma mais objetiva. Análise de negociação contratual Negociar contratos exige estratégia!   Pensando nisso, a Jurídico AI oferece a ferramenta de análise de negociação contratual, que ajuda o advogado a definir diretrizes, estruturar argumentos e até receber sugestões de abordagem com base nas informações do contrato.   É um apoio real na fase de negociação, tanto para quem já domina o processo quanto para quem precisa de uma orientação inicial. Contratos personalizados a partir de modelos próprios Cada advogado tem sua forma de redigir e suas particularidades.   Por isso, a Jurídico AI também permite criar contratos a partir de um modelo próprio, garantindo que o profissional mantenha seu estilo e suas preferências, mas com o suporte da IA para revisar, aprimorar e otimizar o documento. Confira um infográfico com todas essas funcionalidades listadas: Como escolher a melhor IA para contratos jurídicos? Antes de decidir qual ferramenta de inteligência artificial vai te acompanhar na rotina jurídica, vale fazer uma checagem simples: A IA é realmente completa? Ela precisa ir além do básico e entregar soluções integradas. Ela entende o contexto do direito brasileiro? De nada adianta um sistema poderoso se ele não compreende nossa legislação, estrutura contratual e expressões jurídicas.   A ferramenta é pensada para o dia a dia do advogado? Observe se ela facilita a rotina prática. A IA atua apenas em contratos ou tem um olhar mais amplo? Ferramentas que lidam com contratos, petições, pareceres e gestão de documentos tendem a gerar muito mais valor. Ela respeita a confidencialidade dos dados? Segurança e sigilo devem estar no topo da lista de critérios. Depois de refletir sobre essas perguntas e perceber que nossa ferramenta engloba todas essas questões, não resta dúvida: a Jurídico AI é a melhor IA para contratos! Qual a melhor IA para analisar contratos? A melhor IA é aquela que oferece uma análise detalhada das cláusulas, identifica riscos, abusividades e inconsistências, e ainda gera um resumo que o advogado pode usar com o cliente.  A Jurídico AI se destaca por fazer exatamente isso, tornando o processo mais seguro e ágil. Qual é a melhor IA para o setor jurídico? A melhor IA é aquela que entende o contexto do Direito brasileiro, respeita a confidencialidade dos dados e foi desenvolvida pensando na rotina prática dos advogados.  A Jurídico AI une todas essas características, atuando em contratos, petições, pareceres e outras frentes da advocacia moderna. Qual a melhor IA para documentação? Uma boa IA para documentação jurídica deve permitir organizar, revisar e padronizar textos com precisão.  A Jurídico AI cumpre esse papel, oferecendo automação e suporte tanto na elaboração de contratos quanto em outras peças jurídicas. Qual site os advogados usam para criar contratos? Muitos advogados têm utilizado a Jurídico AI, plataforma desenvolvida especialmente para o público jurídico brasileiro.  Ela permite criar contratos personalizados, revisar cláusulas, comparar versões e gerar aditivos com base em modelos próprios do profissional. Como escolher a melhor IA para contratos jurídicos? Antes de escolher, é importante verificar se a ferramenta é completa, entende o contexto do Direito brasileiro, oferece suporte humano e garante segurança de dados. Esses são pontos essenciais para quem quer usar a IA de forma estratégica no escritório. A IA jurídica substitui o advogado? Não. A IA atua como apoio, automatizando tarefas repetitivas e técnicas, mas a interpretação jurídica e a tomada de decisão continuam sendo funções exclusivas do advogado. A tecnologia existe para otimizar o trabalho, não para substituí-lo. A IA consegue criar contratos personalizados? Sim. A Jurídico AI permite gerar contratos a partir de modelos próprios, adaptando cláusulas e linguagem conforme o estilo e a necessidade de cada advogado, garantindo segurança jurídica e eficiência. --- ### A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida > TST decide que o simples acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui a citação válida em processo trabalhista. Confira a decisão! - Published: 2025-10-28 - Modified: 2025-10-28 - URL: https://juridico.ai/noticias/tst-advogado-nao-habilitado-nao-substitui-citacao-valida/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Jurídico A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o mero acesso aos autos eletrônicos (PJe) por advogado ainda não habilitado no processo não supre a necessidade de citação válida da parte.   A decisão foi proferida pela 8ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 0010322-51. 2023. 5. 03. 0071, sob relatoria do desembargador convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. O colegiado entendeu que a consulta isolada ao sistema por advogado sem procuração formal nos autos não caracteriza comparecimento espontâneo, sendo indispensável o cumprimento das regras formais de citação previstas na CLT e no CPC. Entenda o caso julgado pelo TST A controvérsia iniciou-se em processo trabalhista no qual a reclamada alegou nulidade da citação e cerceamento de defesa. A empresa foi notificada para audiência inaugural por carta simples, sem aviso de recebimento (AR).   Como o documento não foi devolvido, o juízo de origem considerou a notificação válida e, diante da ausência da reclamada na audiência, decretou revelia e confissão ficta. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a decisão, entendendo que o acesso aos autos digitais antes da audiência por um advogado que posteriormente se habilitou no processo seria suficiente para configurar comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A tese da reclamada Ao recorrer ao TST, a parte sustentou que: Não houve citação válida, pois a notificação foi enviada por carta simples, sem comprovação de entrega, em desacordo com o art. 841, § 1º, da CLT; O acesso ao PJe por advogado não habilitado não equivale à ciência formal da ação; A ausência de citação compromete a formação válida da relação processual, tornando nulos todos os atos subsequentes; A aplicação da revelia e da confissão ficta violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Confira o processo completo aqui! Decisão do TST A 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista, declarando nula a citação e todos os atos processuais seguintes. Segundo o relator, o comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação só ocorre quando há atuação inequívoca de representante formalmente habilitado nos autos, com poderes expressos para receber citação e praticar atos processuais em nome da parte. A simples visualização do processo eletrônico não configura manifestação processual válida, tampouco comprova ciência inequívoca da ação. Sobre o acesso ao PJe, o  acórdão destacou que: “O simples acesso aos autos eletrônicos por advogado que ainda não estava formalmente habilitado no processo não configura comparecimento espontâneo. A consulta isolada ao sistema não representa ciência válida da ação, tampouco supre o requisito legal da citação, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa”. Confira a ementa da decisão:I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CITAÇÃO. ACESSO ELETRÔNICO AOS AUTOS POR ADVOGADO AINDA NÃO HABILITADO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NULIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CITAÇÃO. ACESSO ELETRÔNICO AOS AUTOS POR ADVOGADO AINDA NÃO HABILITADO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NULIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CITAÇÃO. ACESSO ELETRÔNICO AOS AUTOS POR ADVOGADO AINDA NÃO HABILITADO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. Essa hipótese, no entanto, exige a atuação inequívoca de representante devidamente habilitado nos autos, com poderes para receber citação e praticar atos em nome da parte. 2. O simples acesso aos autos eletrônicos por advogado que ainda não estava formalmente habilitado no processo não configura comparecimento espontâneo. A consulta isolada ao sistema não representa ciência válida da ação, tampouco supre o requisito legal da citação, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedente da SBDI-2. 3. Quanto à validade da notificação enviada por carta simples, sem aviso de recebimento ou qualquer comprovação de entrega, a citação no processo do trabalho deve observar o disposto no artigo 841, §1º, da CLT, que exige o envio de notificação por registro postal com franquia. Esse formato deve permitir a verificação do efetivo recebimento, seja por meio de aviso de recebimento (AR) ou rastreamento da entrega. 4. A remessa por carta simples, sem AR e sem qualquer comprovação de entrega, não assegura a ciência da parte reclamada. A ausência de devolução da correspondência, por si só, não basta para presumir que a notificação tenha sido efetivamente recebida. Precedente. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válida a citação da reclamada com fundamento em dois elementos: (i) o envio de notificação inicial ao endereço indicado na petição inicial, por carta simples, sem aviso de recebimento, e que não foi devolvida; e (ii) o acesso aos autos eletrônicos, antes da audiência inaugural, por advogado que posteriormente se habilitou nos autos. 6. A Corte de origem concluiu que o acesso ao processo pela referida advogada, ainda que sem procuração formalizada à época, indicaria ciência inequívoca da demanda, apta a configurar comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. 7. Além disso, entendeu que a ausência de devolução da correspondência enviada por carta simples bastaria para presumir a sua entrega, afastando a necessidade de comprovação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR) ou outro mecanismo de confirmação. Com base nessas premissas, manteve a revelia e a confissão ficta aplicadas em primeiro grau. 8. Desse modo, ausente citação válida, seja porque a notificação inicial foi enviada por carta simples, sem qualquer comprovação de entrega que permita a aplicação da presunção de recebimento, seja porque o acesso aos autos não configurou comparecimento espontâneo, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase processual adequada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Exigência de citação formal no processo do trabalho O TST reforçou que a citação válida é condição essencial para a formação da relação processual. O art. 841, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a notificação da reclamada deve ser feita por registro postal com franquia, de modo a permitir a verificação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR) ou rastreamento postal. Confira o artigo completo a seguir:  Art. 841, da CLT - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. Assim, a notificação por carta simples, sem AR ou comprovação de entrega, é nula, pois não assegura que a parte tenha efetivamente tomado ciência da ação. O relator ressaltou que a ausência de devolução da correspondência não é suficiente para presumir o recebimento. Essa presunção, prevista na Súmula nº 16 do TST, não se aplica quando não há comprovação do envio por meio rastreável. Efeitos práticos da decisão O TST declarou a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da fase processual adequada. Na prática, isso significa que o processo deverá ser retomado a partir da notificação inicial, garantindo à reclamada o direito de apresentar defesa e participar das audiências, restabelecendo o contraditório e a ampla defesa. Importância da decisão para a advocacia A decisão reforça um ponto essencial para advogados e empresas: o acesso técnico ao processo eletrônico não substitui os atos processuais formais. Mesmo que o advogado visualize o processo no PJe, sem estar habilitado e sem procuração juntada, essa ação não gera efeitos jurídicos de ciência. Para os advogados A leitura de um processo no PJe antes da habilitação não constitui comparecimento espontâneo; A habilitação deve ocorrer com procuração e petição de juntada formalmente protocolada; É prudente acompanhar comprovantes de recebimento de notificações, especialmente em causas trabalhistas. Para as empresas É fundamental garantir que o endereço cadastrado esteja correto e atualizado; Citações por carta simples sem AR devem ser questionadas de imediato; A ausência de notificação regular pode invalidar todo o processo. Princípios reafirmados pelo TST A decisão reforça princípios constitucionais e processuais que asseguram o equilíbrio entre as partes no processo: Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); Segurança jurídica e validade formal dos atos processuais; Legalidade e boa-fé processual. Notificação Inválida: TST reforça exigências da CLT O TST firmou entendimento de que o simples acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui a citação válida da parte. Para que se configure comparecimento espontâneo, é indispensável a atuação de representante com procuração nos autos e poderes para receber a citação. Da mesma forma, a notificação deve seguir rigorosamente o art. 841, § 1º, da CLT, sendo inválida se enviada por carta simples, sem comprovação de entrega. A decisão reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com o respeito ao contraditório, à ampla defesa e à regularidade formal do processo, assegurando que nenhuma parte seja privada do direito de se manifestar por falhas de comunicação processual. Leia também o artigo sobre Teoria do Desvio Produtivo e sua Aplicação: Implicações Jurídicas para o Consumidor O acesso ao PJe por advogado não habilitado substitui a citação válida? Não. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a simples visualização do processo eletrônico por advogado ainda não habilitado não configura comparecimento espontâneo e não substitui a necessidade de citação válida da parte.  É indispensável que o advogado esteja formalmente habilitado nos autos, com procuração juntada, para que sua atuação tenha efeitos processuais. Como deve ser feita a notificação da reclamada no processo trabalhista? Conforme o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação deve ser feita por registro postal com franquia, permitindo a verificação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR) ou rastreamento postal.  A notificação por carta simples, sem comprovação de entrega, é considerada nula, pois não assegura que a parte tenha efetivamente tomado ciência da ação. Quais são as consequências da citação inválida no processo trabalhista? A ausência de citação válida compromete a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos subsequentes.  No julgamento do Recurso de Revista n. º 0010322-51. 2023. 5. 03. 0071 pelo TST, foi determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da fase processual adequada, garantindo à reclamada o direito de apresentar defesa e participar das audiências. Quais cuidados advogados e empresas devem ter em relação à citação trabalhista? Para advogados: - Verificar se há procuração e habilitação formal antes de qualquer manifestação;- Acompanhar comprovantes de recebimento de notificações; e - Lembrar que a visualização do PJe sem habilitação não gera efeitos jurídicos. Para empresas: - Manter o endereço cadastrado atualizado; - Questionar imediatamente citações por carta simples sem AR; e - Ficar atento aos prazos de notificação para garantir o exercício pleno do direito de defesa. --- ### STJ permite impugnação tardia do valor da causa quando parte ingressa no processo em fase recursal > Saiba como a decisão do STJ permite contestar o valor da causa na fase recursal, garantindo direito à impugnação mesmo após o início do processo. - Published: 2025-10-28 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-permite-impugnar-valor-causa-fase-recursal/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Jurídico O STJ decidiu que é possível impugnar tardiamente o valor da causa quando a parte ingressa no processo apenas na fase recursal. Confira o artigo completo! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível impugnar o valor da causa em momento posterior à fase inicial do processo, desde que a parte não tenha tido oportunidade anterior de fazê-lo.   Dessa forma, o entendimento foi fixado pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial nº 2. 113. 605/CE, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado considerou que a impugnação ao valor da causa apresentada nas contrarrazões à apelação é válida quando a parte somente ingressa no processo em grau recursal, inexistindo preclusão nesse caso. Qual foi o contexto do caso julgado? O caso teve origem em uma ação de anulação de testamento ajuizada no Ceará. O processo foi extinto liminarmente por decadência, antes que a parte ré fosse citada. Posteriormente, quando a autora recorreu da decisão, a parte contrária — que até então não havia participado do processo — foi intimada apenas para apresentar contrarrazões à apelação.   Nesse momento, a defesa impugnou o valor atribuído à causa, considerado irrisório diante do patrimônio envolvido no testamento. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), contudo, entendeu que a impugnação deveria ter sido feita por recurso adesivo de apelação, e declarou precluso o direito de questionar o valor da causa. Inconformada, a parte recorreu ao STJ. Questão central analisada pelo STJ O ponto debatido foi se a parte que só passou a integrar o processo em grau recursal poderia impugnar o valor da causa nas contrarrazões, ou se deveria ter recorrido por apelação adesiva. A Terceira Turma respondeu afirmativamente à primeira hipótese: é legítima a impugnação feita nas contrarrazões, desde que seja a primeira oportunidade de manifestação da parte. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. FEITO EXTINTO LIMINARMENTE EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OCORRIDA NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PARTE QUE PASSOU A INTEGRAR O FEITO APENAS COM A INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a preclusão do direito de impugnar o valor da causa em ação anulatória de testamento, após a parte contrária ter sido intimada apenas em grau recursal. 2. Ação anulatória de testamento ajuizada, com sentença de extinção preliminar do processo por decadência, confirmada em apelação. A parte contrária impugnou o valor da causa nas contrarrazões a apelação. 3. O Tribunal estadual entendeu que a impugnação ao valor da causa deveria ter sido feita só em recurso de apelação adesivo. 4. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões a apelação, quando a parte não teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau, e se a preclusão se aplica nesse caso. 5. Se a parte não teve oportunidade de impugnar o valor da causa em primeiro grau, viável que o incidente seja manejado em contrarrazões a apelação. 6. A impugnação ao valor da causa deve ser analisada antes da extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, o que aqui não ocorreu. 7. A jurisprudência do STJ permite a correção do valor da causa de ofício até a sentença, mas, em se tratando de correção por provocação da parte, o termo final para modificação pressupõe o portunidade de manifestação prévia por ambas as partes. 8. A interposição de recurso adesivo pressupõe a sucumbência recíproca, o que não se verifica no caso. 9. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da questão referente ao valor da causa como entender de direito.   Leia aqui a íntegra do Acórdão. Quais foram os fundamentos da decisão do STJ? O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o valor da causa é requisito essencial da petição inicial, devendo refletir o real proveito econômico pretendido.   Segundo ele, tanto o juiz quanto a parte contrária podem fiscalizar e corrigir esse valor, conforme o disposto nos artigos 292 e 293 do Código de Processo Civil (CPC). O ministro lembrou que o artigo 293 do CPC determina que o réu deve impugnar o valor da causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão.   No entanto, a preclusão só se aplica quando há oportunidade de contestar, o que não ocorreu no caso concreto. Possibilidade de impugnação tardia O STJ ressaltou que o valor da causa é matéria de ordem pública, e por isso pode ser revisto até de ofício pelo magistrado, enquanto não houver coisa julgada formal. Com base nesse entendimento, o tribunal concluiu que não há preclusão quando a parte não teve oportunidade anterior de se manifestar.   Assim, o incidente de impugnação pode ser manejado em contrarrazões de apelação — momento em que o réu ingressa pela primeira vez no processo. O relator também afastou a necessidade de recurso adesivo, explicando que essa modalidade só é cabível quando há sucumbência recíproca, o que não ocorreu no caso. Jurisprudência citada O acórdão destacou precedentes recentes que reconhecem a flexibilidade da impugnação ao valor da causa, entre eles: REsp 1. 857. 194/MT, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2024, que permitiu a análise da impugnação mesmo após a extinção do processo por decadência; AgInt nos EDcl no AREsp 1. 974. 448/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, que afirmou tratar-se de matéria de ordem pública, passível de modificação de ofício; REsp 55. 288/GO, rel. Min. Castro Filho, que reconheceu o poder do juiz de corrigir o valor da causa sempre que ele for manifestamente incompatível com o conteúdo econômico da demanda. Esses precedentes reforçam que a fixação e eventual correção do valor da causa não dependem exclusivamente da fase processual, mas do princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Meus Documentos: nova funcionalidade da Jurídico AI para gestão de documentos jurídicos Qual a importância dessa decisão para os advogados? A decisão reforça a importância de atenção ao valor da causa, que influencia diretamente: O cálculo das custas processuais e do preparo recursal; A fixação dos honorários de sucumbência; A definição da competência (em alguns casos). Para os advogados, o entendimento do STJ amplia as possibilidades de defesa quando a parte é inserida tardiamente no processo, garantindo que não haja prejuízo pela ausência de oportunidade anterior. Reflexos no CPC e na prática forense O tribunal destacou que a regra do art. 293 do CPC — segundo a qual a impugnação deve ser feita na contestação — não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o art. 292, §3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir o valor da causa de ofício, o que reforça o caráter de ordem pública da matéria. Portanto, mesmo que a parte não tenha se manifestado antes, o tribunal pode e deve analisar a adequação do valor atribuído, evitando distorções que possam impactar o andamento processual ou a fixação de verbas sucumbenciais. STJ reforça que valor da causa é matéria de ordem pública A decisão da Terceira Turma do STJ estabelece que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões da apelação, quando for a primeira oportunidade de manifestação da parte no processo. O entendimento reafirma que não há preclusão nesse caso e que o valor da causa, por ser matéria de ordem pública, pode ser revisto a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. Com isso, o STJ garante maior segurança jurídica e efetividade ao contraditório, assegurando que todas as partes possam discutir os parâmetros econômicos da demanda — mesmo que só ingressem no processo em fase recursal. Confira também o artigo sobre Registro e consulta de marcas e patentes: Saiba como proteger seu cliente desde o início É possível impugnar o valor da causa depois da fase inicial do processo? Sim. O STJ decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser feita em momento posterior à fase inicial, desde que a parte não tenha tido oportunidade anterior de se manifestar.  Isso ocorre principalmente quando a parte só ingressa no processo em grau recursal, podendo apresentar a impugnação nas contrarrazões à apelação. Se a parte for citada apenas para apresentar contrarrazões de apelação, ela poderá impugnar o valor da causa? Nesse caso, não há preclusão do direito de impugnar o valor da causa. A parte pode fazer a impugnação nas próprias contrarrazões, pois essa será sua primeira oportunidade de manifestação no processo.  O STJ entendeu que exigir recurso adesivo nessa situação seria inadequado, já que não houve sucumbência recíproca. Por que o valor da causa é considerado matéria de ordem pública? O valor da causa é matéria de ordem pública porque impacta diretamente o cálculo das custas processuais, o preparo recursal, os honorários de sucumbência e, em alguns casos, até a definição de competência.  Por isso, pode ser revisto de ofício pelo juiz a qualquer momento antes do trânsito em julgado, conforme o artigo 292, §3º do CPC. Quando o réu normalmente deve impugnar o valor da causa? Segundo o artigo 293 do CPC, o réu deve impugnar o valor da causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão.  Contudo, o STJ esclareceu que essa regra não é absoluta e deve ser interpretada com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando quando a parte não teve oportunidade prévia de contestar. Qual a importância prática dessa decisão para os advogados? A decisão amplia as possibilidades de defesa quando o cliente é inserido tardiamente no processo, garantindo que não haja prejuízo pela falta de oportunidade anterior.  Além disso, reforça a atenção necessária ao valor da causa, que influencia aspectos econômicos fundamentais como custas, honorários e proporcionalidade da demanda, podendo ser questionado mesmo em fase recursal quando cabível. --- ### IA para assuntos jurídicos: Guia para advogados iniciantes, autônomos e departamentos jurídicos > Saiba como usar IA para assuntos jurídicos. Guia para advogados iniciantes, autônomos e departamentos jurídicos otimizarem processos e ganharem produtividade. - Published: 2025-10-28 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/juridico/ia-para-assuntos-juridicos/ - Categorias: Jurídico Aprenda a aplicar a IA em rotinas jurídicas e transforme sua prática profissional. Dicas práticas para advogados iniciantes, autônomos e equipes jurídicas. Nos últimos anos, a transformação digital acelerou a inovação no campo jurídico. Entre as tecnologias mais impactantes está a IA para assuntos jurídicos e suas variantes. A IA generativa e a análise automatizada de grandes volumes de dados, por exemplo, têm se destacado. Essas ferramentas trazem valor estratégico para escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e outros profissionais do Direito. Este texto apresenta uma abordagem abrangente sobre o que significa IA para assuntos jurídicos — seus benefícios, casos de uso, impactos práticos na rotina da advocacia, bem como suas limitações e requisitos éticos — e discute como a Jurídico AI pode ser parte dessa jornada. Boa Leitura! O que é IA no contexto jurídico? A IA, de modo geral, refere-se a sistemas computacionais capazes de executar tarefas que normalmente exigem inteligência humana — como reconhecer padrões, analisar textos, aprender com dados, e tomar decisões ou fornecer recomendações.   No contexto jurídico, tais sistemas são orientados para lidar com enormes volumes de documentos (leis, regulamentos, jurisprudência, contratos etc. ), automatizar tarefas repetitivas, extrair insights e apoiar a tomada de decisão.   No fundo, podemos entender que a IA aplicada ao Direito busca aumentar a eficiência, oferecer mais profundidade de análise e permitir que o profissional do Direito dedique menos tempo a tarefas mecânicas e mais tempo à estratégia, ao julgamento e ao relacionamento com o cliente. Petição Inicial com Inteligência Artificial: Como fazer? Por que usar IA na advocacia é uma necessidade competitiva? Existem diversos fatores que explicam por que a adoção de IA no Direito não é apenas uma tendência, mas uma necessidade competitiva: Volume e complexidade da informação jurídica: o Direito moderno envolve enormes quantidades de dados — decisões judiciais, pareceres, contratos, regulamentos e normas que mudam com frequência. Processar manualmente tudo isso com rapidez é praticamente impossível. A IA atua como um “amplificador” de escopo e velocidade. Pressão por produtividade e competitividade: escritórios e departamentos jurídicos são pressionados a entregar mais com menos. Se não adotarem uma IA jurídica, podem ficar em desvantagem competitiva. Mudança de modelo de negócio jurídico: conforme estudos recentes, a adoção de IA está impactando até o modelo de negócio de firmas jurídicas — por exemplo, escritórios que faturam por hora podem ver impacto se a produtividade aumenta substancialmente. Melhoria de qualidade e redução de erro humano: a revisão manual de documentos e contratos está sujeita a erros, omissões e vieses. A IA oferece suporte à consistência, identificando padrões ou termos que humanos podem deixar passar. Demanda dos clientes por inovação: muitas empresas-clientes de departamentos jurídicos esperam que seus escritórios parceiros adotem tecnologia de ponta — inclusive IA — para garantir agilidade e custo-benefício.   Assim, a IA não é apenas “legalidade futurista”, mas hoje já faz parte da rotina da prática jurídica de vanguarda. Principais casos de uso da IA para assuntos jurídicos A seguir os principais campos de aplicação da IA em contextos jurídicos, com detalhamento prático para a rotina de advogados e departamentos jurídicos. Pesquisa jurídica e análise Análise de jurisprudência: sistemas de IA podem “vasculhar” grandes bases de dados de decisões, tribunais, estatutos e regulamentos para encontrar precedentes relevantes com rapidez que superam a pesquisa manual.   Sumarização de documentos: grandes petições, acórdãos e pareceres podem ser condensados pela IA em resumos que destacam os pontos-chave, economizando tempo de leitura. Previsão de resultados: ferramentas de “legal analytics” alimentadas pela IA permitem analisar dados históricos de julgamentos, comportamento de juízes, tendências de decisão — ajudando o advogado a formular estratégias de litígio ou negociação mais embasadas.   Mapeamento de risco: A IA pode identificar quais precedentes ou cláusulas estão mais propensos a gerar litígios, ou riscos, antecipando cenários. Para o advogado, isso significa: menos tempo em “buscar” precedentes e mais tempo em “relacionar” aqueles precedentes à situação concreta do cliente.   Revisão e elaboração de documentos Análise de contratos: a IA verifica cláusulas, destaca termos ambíguos, identifica riscos e inconsistências em contratos complexos. Automação da elaboração: ao usar modelos padronizados, a IA pode gerar rascunhos de contratos, petições ou impugnação à contestação, que o advogado então ajusta e personaliza — resultado mais rápido e com maior consistência. Due diligence: em operações de fusão, aquisição ou reorganização societária, por exemplo, há grande volume de documentos a serem examinados. A IA acelera esse processo, reduzindo horas de trabalho repetitivo e liberando o profissional para centrar-se em aspectos estratégicos.   Na prática, isso permite que o escritório entregue serviços de maior valor agregado, com uma visão mais ampla, estratégica e eficaz. ChatGPT Jurídico ou IA especializada? Veja qual realmente funciona no Direito Automação de tarefas administrativas Triagem e organização: e-mails, arquivos, documentos de clientes e prazos podem ser classificados automaticamente por IA, limpando o “ruído” operacional e organizando a rotina interna. Gerenciamento de fluxo de trabalho (‘workflow’): a IA pode orquestrar etapas como coleta de documentos, pré-análise, encaminhamento para aprovação e registro de entregas, reduzindo falhas de comunicação ou atraso. Atendimento ao cliente via chatbots: chatbots com IA podem responder a perguntas comuns de clientes, fornecer informações jurídicas básicas ou encaminhar a melhor pessoa/departamento — garantindo rapidez no atendimento e liberando a equipe para tarefas de maior complexidade. Essas automações liberam tempo e permitem que os profissionais do Direito se concentrem no que realmente agrega: relacionamento, negociação, argumentação, estratégia. Otimização de litígios e e-Discovery Descoberta eletrônica (e-Discovery): em litígios complexos ou arbitragem, grandes volumes de dados eletrônicos (e-mails, documentos internos, logs) precisam ser examinados. A IA acelera esse processo, identificando, classificando e priorizando documentos relevantes.   Preparação de casos: ao analisar documentos com velocidade, a IA permite que o advogado prepare o caso mais rápido, identifique linhas de ataque ou defesa mais precisas, reduza incertezas e maximize a eficiência. Além disso, algumas ferramentas de IA podem até sugerir estratégias com base em decisões similares. Análise de comportamento de tribunais e adversários: algumas plataformas de legal analytics avaliam o histórico de decisões de determinados juízes, adversários ou tribunais, oferecendo ao advogado “jogo de campo” mais informado. Essa combinação de automação, análise e previsão torna o litígio menos “caótico” e mais “estratégico”. Quais são as aplicações da IA para assuntos jurídicos na rotina da advocacia? Para transformar essas possibilidades em prática no escritório ou departamento jurídico, alguns passos são essenciais: Mapear os processos internos repetitivos: verifique quais tarefas se repetem (contratos padronizados, relatórios, pesquisa de precedentes, atendimento inicial) e onde muita energia é gasta com operação em vez de estratégia. Selecionar as ferramentas de IA para assuntos jurídicos adequadas: há muitas soluções no mercado — genéricas (como modelos de LLM) e específicas para o jurídico. Esse é exatamente o espaço em que a Jurídico AI se posiciona: como uma plataforma especializada em IA para o Direito, com produtos que permitem aplicar automações, análises e geração de documentos adaptados ao mercado jurídico.   Essa especialização é fundamental porque o Direito tem tradição, terminologia, regras de procedimento e riscos éticos que exigem soluções atualizadas na legislação vigente. Treinar o time e definir governança de uso: implementar IA não basta “ligar e usar”. É necessário treinar a equipe do escritório ou departamento para usar a ferramenta corretamente, entender seus limites, interpretar resultados e verificar outputs. Além disso, estabelecer política interna — quem tem acesso, como validar os resultados, quais verificações obrigatórias existem — ajuda a mitigar riscos. Implementar em camadas e medir resultados: comece implementando em tarefas menos críticas (por exemplo, sumarização de documentos ou triagem de e-mails) e depois avance para tarefas mais estratégicas (redação de peças, análise de risco). Meça os resultados: tempo economizado, redução de erros, melhor engajamento com clientes.   Dica: Produtos da Jurídico AI podem ser integrados no fluxo do escritório para que se tenha visibilidade desse ganho. Focar no valor para o cliente: a verdadeira vantagem competitiva está em oferecer ao cliente não apenas “mais rápido”, mas “melhor”. Com IA, o advogado passa a ter mais tempo para:  (a) entendimento profundo do negócio do cliente;  (b) aconselhamento estratégico;  (c) comunicação de alto nível.   A Jurídico AI contribui para esse deslocamento — do operacional para o consultivo. A Inteligência Artificial e a advocacia: Como utilizar?   Como a IA para advogados iniciantes pode facilitar as primeiras etapas da atuação jurídica? A IA para advogados iniciantes atua como uma aliada estratégica ao automatizar tarefas que costumam consumir tempo e energia no início da carreira, como a elaboração de peças processuais e documentos jurídicos, organização de prazos e pesquisa de jurisprudência.   Com o apoio de IA para assuntos jurídicos, é possível reduzir erros, otimizar o aprendizado prático e adquirir maior segurança na condução dos primeiros casos.   Essa tecnologia oferece não apenas agilidade, mas também uma base de conhecimento atualizada, permitindo que o advogado foque na análise crítica e na construção de estratégias jurídicas mais assertivas. Além disso, o uso da IA para advogados iniciantes contribui para o desenvolvimento profissional ao proporcionar acesso rápido a modelos de argumentação e estruturação de peças fundamentadas no direito brasileiro.   Para quem está começando, isso representa uma curva de aprendizado mais eficiente e a oportunidade de aprimorar a qualidade técnica das entregas desde o início.   Em resumo, a IA para advogados iniciantes não substitui o raciocínio jurídico, mas o potencializa, oferecendo suporte inteligente que acelera o crescimento e fortalece a prática jurídica com mais confiança e precisão. Como a IA para advogados autônomos pode aumentar a produtividade? A IA para advogados autônomos é uma ferramenta prática que ajuda a ganhar tempo sem abrir mão da qualidade das peças.   Com ela, é possível gerar petições, contestações e recursos completos em poucos minutos, a partir das informações básicas do caso. Isso elimina o trabalho repetitivo e agiliza o dia a dia do escritório, permitindo atender mais clientes e cumprir prazos com tranquilidade.   Além disso, as soluções com inteligência artificial trazem fundamentações atualizadas e adaptadas ao contexto, o que evita erros e melhora a argumentação jurídica. Na prática, isso significa mais horas livres para focar no que realmente importa: a estratégia processual e o relacionamento com o cliente.   Ao usar IA para advogados autônomos, o profissional trabalha de forma mais inteligente, reduz custos operacionais e amplia a capacidade produtiva sem precisar de uma grande equipe.   É uma forma concreta de aumentar a competitividade no mercado e transformar a rotina jurídica em um fluxo mais leve, organizado e rentável. AI Jurídico para Advogados: Vale a pena utilizar? IA para assuntos Jurídicos: Ética, responsabilidade e supervisão humana É fundamental reforçar que a IA não substitui o profissional do Direito. Ela é uma ferramenta de apoio e amplificação das capacidades humanas.   A responsabilidade final pela atuação — interpretação, aconselhamento, defesa dos interesses do cliente — permanece com o advogado. Alguns pontos éticos importantes: O profissional deve verificar os resultados da IA — não pode assumir que estejam 100% corretos. A investigação de “alucinações” em sistemas jurídicos confirma a necessidade de validação humana. A confidencialidade do cliente deve ser preservada: uso de dados sensíveis em plataforma de IA exige que essa plataforma tenha políticas de segurança, criptografia e controle de acesso. Transparência com o cliente: explicar que se utiliza tecnologia de IA, que isso permite maior agilidade, mas que o trabalho jurídico final e a responsabilidade são do advogado. Governança de IA: políticas internas que definam limites de uso, auditoria, quem pode usar, como os dados são tratados, backups, retenção, e como se reagem a erros ou vieses identificados. Automatização Inteligente: libere tempo para estratégia jurídica A adoção da inteligência artificial no universo jurídico representa uma mudança de paradigma. Não se trata somente de “usar uma nova ferramenta”, mas de repensar processos, modelos de serviço, e forma de entregar valor ao cliente.   Advogados e departamentos jurídicos que abraçam essa transformação passam a operar com mais agilidade, profundidade de análise e competitividade — liberando-se das tarefas puramente operacionais e priorizando o julgamento, a consultoria estratégica e o relacionamento humano. Nesse cenário, soluções especializadas como as que a Jurídico AI oferece tornam-se parceiras estratégicas, pois entendem o mercado jurídico, sabem como adequar a tecnologia ao fluxo de trabalho dos advogados e ajudam a construir uma vantagem sustentável.   É claro que o uso de IA para assuntos jurídicos exige governança, transparência e supervisão humana — mas, quando bem implementado, pode elevar o nível da prática jurídica. Dê o próximo passo na sua prática jurídica com a melhor IA para advogados. O que é IA para assuntos jurídicos?  É a aplicação de sistemas de inteligência artificial no campo do Direito, voltada para automatizar tarefas repetitivas, analisar grandes volumes de documentos jurídicos, extrair insights de jurisprudência e apoiar a tomada de decisões.  A IA jurídica busca aumentar a eficiência e permitir que advogados dediquem mais tempo à estratégia e ao relacionamento com clientes. A IA pode substituir o trabalho do advogado?  Não. A IA é uma ferramenta de apoio que amplifica as capacidades humanas, mas não substitui o profissional do Direito.  A responsabilidade final pela interpretação, aconselhamento e defesa dos interesses do cliente permanece sempre com o advogado, que deve supervisionar e validar todos os resultados gerados pela IA. Quais são os principais benefícios da IA para advogados autônomos?  A IA permite que advogados autônomos gerem petições e documentos completos em minutos, eliminando trabalho repetitivo e aumentando a produtividade.  Isso possibilita atender mais clientes, cumprir prazos com mais tranquilidade, reduzir custos operacionais e ampliar a capacidade produtiva sem precisar de uma grande equipe. Como a IA ajuda advogados iniciantes?  A IA auxilia na elaboração de peças processuais, organização de prazos e pesquisa de jurisprudência, reduzindo erros e acelerando o aprendizado prático.  Oferece acesso rápido a modelos de argumentação e estruturação de peças, proporcionando uma curva de aprendizado mais eficiente e maior segurança na condução dos primeiros casos. Quais tarefas jurídicas a IA pode automatizar?  A IA pode automatizar pesquisa jurisprudencial, análise e elaboração de contratos, sumarização de documentos extensos, due diligence, triagem de e-mails, gerenciamento de prazos, atendimento inicial via chatbots, revisão de cláusulas contratuais e e-Discovery (descoberta eletrônica) em litígios complexos. É seguro usar IA com dados confidenciais de clientes? Sim, desde que a plataforma de IA adotada tenha políticas robustas de segurança, incluindo criptografia, controle de acesso e proteção de dados.  É fundamental escolher soluções especializadas que entendam as exigências éticas do mercado jurídico e garantam a confidencialidade das informações dos clientes. Qual é o preço da IA para advogados?  Os custos variam conforme a solução escolhida e o porte do escritório. Existem plataformas especializadas com diferentes planos de assinatura que podem ser adequados desde advogados autônomos até grandes departamentos jurídicos.  O investimento deve ser avaliado considerando o retorno em produtividade e qualidade do serviço prestado. Como começar a usar IA na rotina jurídica?  Comece mapeando processos internos repetitivos, selecione ferramentas especializadas para o jurídico, treine sua equipe sobre o uso correto e limitações da IA, estabeleça políticas de governança e implemente gradualmente, começando por tarefas menos críticas. Meça os resultados obtidos em tempo economizado e qualidade. A IA pode analisar padrões resultados de processos judiciais? Sim, por meio de ferramentas de legal analytics que analisam dados históricos de julgamentos, comportamento de juízes e tendências de decisão.  Isso ajuda o advogado a formular estratégias mais embasadas, embora a previsão não seja absoluta, pois o Direito envolve análise de contexto e interpretação que podem variar caso a caso. Quais cuidados éticos devo ter ao usar IA jurídica?  É essencial verificar sempre os resultados gerados pela IA, preservar a confidencialidade dos dados dos clientes, ser transparente sobre o uso da tecnologia, estabelecer políticas internas de governança e auditoria, e manter a supervisão humana em todas as etapas.  A responsabilidade profissional permanece integralmente com o advogado. --- ### STJ: Execução prescrita não afasta honorários com base no valor cobrado > Execução prescrita não afasta honorários sobre o valor cobrado, decide STJ, reforçando o critério do artigo 85, §2º, do CPC e o proveito econômico da parte executada. - Published: 2025-10-24 - Modified: 2025-10-24 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-execucao-prescrita-nao-afasta-honorarios-sobre-valor-cobrado/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ decide que a execução prescrita gera honorários com base no valor cobrado, aplicando o artigo 85, §2º, do CPC sobre o proveito econômico obtido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado pela Terceira Turma, que a extinção de uma execução pela prescrição não impede a fixação dos honorários advocatícios com base no valor do débito executado, desde que esse valor represente o proveito econômico obtido pela parte executada.   O entendimento reforça a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Entenda o caso analisado pelo STJ O caso teve origem em uma execução ajuizada pelo Banco da Amazônia S. A. contra a empresa Rodana Relógios S. A. .   No processo, a defesa da empresa apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do título executivo.   O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou extinta a execução, fixando os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, sob o argumento de que a prescrição não eliminaria a dívida em si, apenas a possibilidade de cobrá-la judicialmente. Divergência no STJ: Proveito econômico mensurável ou inestimável? A controvérsia chegou ao STJ por meio de recurso especial interposto pela empresa executada.   O ponto central discutido foi se, no caso de extinção da execução por prescrição, existe proveito econômico mensurável capaz de servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios. O julgamento na Terceira Turma foi marcado por divergência entre as ministras Nancy Andrighi (relatora) e Daniela Teixeira (voto vencedor). Nancy Andrighi, relatora original, defendeu que o proveito econômico seria inestimável, já que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não a dívida. Assim, os honorários deveriam continuar sendo calculados sobre o valor da causa, conforme o §8º do artigo 85 do CPC, que autoriza o juiz a arbitrar a verba por equidade em situações nas quais o proveito econômico é inestimável ou irrisório. Daniela Teixeira, que redigiu o voto vencedor, adotou posição contrária. Para a ministra, a extinção da execução pela prescrição gera sim um proveito econômico mensurável para o devedor, pois este se beneficia diretamente da inexigibilidade do débito. Em outras palavras, ao deixar de ser obrigado a pagar o valor executado, o executado obtém vantagem patrimonial concreta. Qual foi a tese fixada pela maioria da Terceira Turma? Por maioria, a Terceira Turma do STJ acompanhou o voto da ministra Daniela Teixeira, reformando o acórdão do TJAM. O colegiado reconheceu que, mesmo havendo a subsistência da obrigação natural, o fato de o crédito não poder mais ser cobrado judicialmente gera um ganho econômico objetivo para o executado, suficiente para servir de base ao cálculo da verba honorária. O STJ, portanto, estabeleceu que: “A extinção da execução pela prescrição gera proveito econômico para o devedor, correspondente à inexigibilidade do débito executado, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados com base no valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. ” Segue a ementa do Acórdão: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.   I. Caso em exame  1. Recurso especial interposto contra acórdão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, sob o fundamento de que, em razão da extinção da execução por prescrição, não haveria proveito econômico em favor da parte executada, considerando a subsistência da obrigação natural.   II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção da execução por prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.   III. Razões de decidir. 3. O entendimento consolidado no Tema 1. 076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em casos de extinção da execução por prescrição, há proveito econômico para a parte executada, correspondente à desnecessidade de pagar o débito executado, o que afasta a aplicação dos comandos subsidiários de fixação de honorários sucumbenciais.   5. A subsistência da obrigação natural não altera a conclusão de que o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a inexigibilidade da obrigação caracteriza a ausência de obrigação jurídica de pagamento.   6. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte executada corresponde ao valor do débito executado, devendo este ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. IV. Dispositivo.   7. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, alterando a base de cálculo sobre o qual incidirá o percentual eleito para o proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor executado, com a incidência, sobre o montante de honorários, de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC/2015. Acesse aqui a íntegra do Acórdão. Quais foram os fundamentos jurídicos da decisão? O voto vencedor fundamentou-se em três pilares principais: Artigo 85, §2º, do CPC: a decisão reafirmou a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, sempre que for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico.   A fixação por equidade, conforme o §8º do mesmo artigo, deve ser excepcional, apenas quando o proveito econômico for efetivamente inestimável ou irrisório. Reconhecimento do proveito econômico mensurável: para o STJ, mesmo que a dívida continue existindo como obrigação natural, a impossibilidade de cobrança judicial representa um benefício concreto e mensurável para o executado.   Esse ganho equivale ao valor do débito que ele deixa de pagar, configurando o chamado proveito econômico direto. Distinção entre dívida e pretensão: a ministra Daniela Teixeira destacou que a prescrição extingue apenas a pretensão do credor (ou seja, o direito de exigir judicialmente o pagamento), e não o direito material em si.   No entanto, sob o ponto de vista patrimonial, o executado obtém vantagem, pois o credor perde a capacidade jurídica de cobrar a dívida. Impacto prático da decisão para advogados e partes O julgamento tem impacto relevante para advogados que atuam em execuções e defesas processuais, especialmente em casos de prescrição intercorrente.   A partir desse precedente, o valor do débito deixará de ser tratado como “inestimável” e passará a compor a base de cálculo dos honorários, garantindo remuneração proporcional ao resultado obtido. Na prática: Quando a execução for extinta por prescrição, os honorários de sucumbência deverão incidir sobre o valor total cobrado na execução, e não apenas sobre o valor da causa. Essa regra beneficia os advogados do executado, que terão honorários calculados sobre uma base muito maior. A decisão também desestimula execuções intempestivas ou mal instruídas por parte dos credores, uma vez que o reconhecimento da prescrição poderá gerar uma condenação significativa em honorários. Divergência entre Turmas e uniformização jurisprudencial Antes dessa decisão, existiam posições divergentes dentro do STJ.   A Terceira Turma, em julgamentos anteriores, já havia reconhecido o proveito econômico como base para honorários em execuções prescritas (como no AgInt no AREsp 2. 217. 117/AL e no AgInt no REsp 1. 854. 243/RS).   Entretanto, outras decisões, inclusive da Quarta Turma, consideravam o proveito econômico imensurável quando a dívida não era declarada extinta, mas apenas sua cobrança. A decisão relatada por Daniela Teixeira consolida a tendência de uniformização entre as Turmas de Direito Privado do STJ, aproximando o entendimento do que foi firmado no Tema Repetitivo 1. 076, que reforça a aplicação prioritária do artigo 85, §2º, do CPC. O conceito de “obrigação natural” e seu papel na decisão Um dos pontos centrais debatidos foi a noção de obrigação natural. A obrigação natural é aquela desprovida de exigibilidade judicial, mas que pode ser cumprida voluntariamente pelo devedor. A relatora vencida, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, por subsistir a obrigação natural, não haveria proveito econômico objetivo.   Contudo, a maioria entendeu que a distinção entre existência e exigibilidade da dívida é suficiente para configurar ganho econômico — já que, no plano prático, o devedor não pode mais ser compelido a pagar, o que altera seu patrimônio jurídico de forma concreta. A decisão e a segurança jurídica no processo civil A decisão também reforça a importância da segurança jurídica e da previsibilidade na fixação dos honorários de sucumbência.   O STJ reiterou que a regra do artigo 85, §2º do CPC, é a norma geral e obrigatória, e que o arbitramento por equidade deve ser reservado as situações verdadeiramente excepcionais. Isso garante tratamento uniforme entre as partes e remuneração adequada aos advogados, além de evitar distorções decorrentes de interpretações excessivamente restritivas sobre o conceito de proveito econômico. Dessa forma, o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ estabelece que a prescrição em execução não exclui a possibilidade de fixação de honorários com base no valor do débito executado.   A decisão valoriza o trabalho do advogado e consolida a interpretação de que o proveito econômico obtido pelo executado é mensurável, mesmo quando subsiste a obrigação natural. Assim, em execuções extintas por prescrição, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor integral da dívida cobrada, observando os percentuais entre 10% e 20% previstos no artigo 85, §2º, do CPC.   A medida representa um avanço na uniformização da jurisprudência do STJ e reforça o caráter objetivo da remuneração advocatícia vinculada ao resultado obtido em juízo. Leia também o artigo sobre CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual O que o STJ decidiu sobre honorários advocatícios em execuções extintas por prescrição? O STJ decidiu que, mesmo quando uma execução é extinta por prescrição, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor do débito executado, e não apenas sobre o valor da causa.  A Terceira Turma entendeu que a extinção da execução pela prescrição gera proveito econômico mensurável para o devedor, correspondente à inexigibilidade do débito, o que justifica a aplicação do artigo 85, §2º, do CPC, com percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da dívida. Qual foi a divergência entre as ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira neste julgamento? A ministra Nancy Andrighi (relatora original) defendeu que o proveito econômico seria inestimável, já que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não a dívida em si. Por isso, os honorários deveriam ser calculados por equidade.  Já a ministra Daniela Teixeira (voto vencedor) argumentou que a extinção da execução pela prescrição gera sim um proveito econômico mensurável para o devedor, pois este se beneficia diretamente da inexigibilidade do débito, obtendo vantagem patrimonial concreta. Como essa decisão impacta os advogados que atuam em defesas de execuções? A decisão beneficia significativamente os advogados do executado, pois os honorários passam a ser calculados sobre o valor total cobrado na execução, e não apenas sobre o valor da causa ou por equidade.  Isso garante uma remuneração proporcional ao resultado obtido, já que o débito executado geralmente representa um valor muito maior.  Além disso, a decisão desestimula execuções intempestivas por parte dos credores, que poderão ser condenados a honorários mais elevados em caso de prescrição. O que é “obrigação natural” e qual foi seu papel nesta decisão? Obrigação natural é aquela desprovida de exigibilidade judicial, mas que pode ser cumprida voluntariamente pelo devedor.  Na decisão, a relatora vencida argumentou que, por subsistir a obrigação natural após a prescrição, não haveria proveito econômico objetivo.  Porém, a maioria entendeu que, embora a dívida continue existindo, a impossibilidade de cobrança judicial representa um benefício concreto e mensurável para o devedor, suficiente para configurar o proveito econômico e servir de base para os honorários advocatícios. --- ### Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026 > A partir de 2026, o piso nacional da anuidade da OAB será de R$ 1.050,00. Provimento nº 232/2025 estabelece regras e prazos de adequação. Saiba mais! - Published: 2025-10-23 - Modified: 2025-10-23 - URL: https://juridico.ai/noticias/oab-fixa-anuidade-minima-de-105000-janeiro-2026/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Jurídico O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB.   A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a R$ 1. 050,00. A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança das anuidades em todo o país e determina regras de transição, limites de descontos e mecanismos de adequação orçamentária que deverão ser seguidos por todas as seccionais até janeiro de 2028. Qual foi o contexto e a motivação da OAB para fixar um piso nacional? O novo provimento foi aprovado pelo CFOAB, em Brasília, após debates sobre as grandes disparidades entre os valores de anuidade cobrados nas seccionais.   Atualmente, há seccionais que cobram valores próximos de R$ 800, enquanto outras ultrapassam R$ 1. 000. Segundo o Conselho Federal, essa diferença afeta a equidade institucional e a sustentabilidade do sistema OAB.   O objetivo, portanto, é padronizar um valor mínimo que garanta condições financeiras adequadas para o funcionamento das seccionais, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia administrativa de cada uma. O piso nacional também busca evitar a concorrência entre seccionais baseada no valor da anuidade, além de oferecer maior previsibilidade para os advogados, que terão clareza sobre o valor mínimo que poderá ser cobrado em todo o território nacional. Quais são as principais regras do Provimento n. º 232/2025? Confira a seguir as principais regras do provimento n. º 232/2025: Valor mínimo nacional O artigo 1º do Provimento estabelece: Art. 1º Fica instituído o piso mínimo de R$ 1. 050,00 (um mil e cinquenta reais) para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substitui-lo. A regra é obrigatória para todas as seccionais, que não poderão fixar valor inferior ao piso. O teto da anuidade continua sendo definido localmente, conforme a realidade econômica de cada Estado. Período de transição As seccionais terão um prazo de dois anos (até janeiro de 2028) para adequar seus valores de forma gradual. Em 2026, cada seccional deverá ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e o piso fixado. A partir daí, os valores devem ser atualizados de forma escalonada até atingir integralmente o piso em 2028. O reajuste anual seguirá o índice oficial de inflação (IPCA) ou outro indicador que venha a substituí-lo. Essa regra de transição busca equilibrar a adaptação financeira das seccionais e reduzir o impacto imediato sobre os advogados. Descontos permitidos e limites O Provimento 232/2025 padroniza também os percentuais máximos de desconto que poderão ser concedidos, proibindo reduções arbitrárias. a) Pagamento antecipado Desconto de até 20% para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o último dia útil de março. O benefício deve ser aplicado sobre o valor integral da anuidade vigente. b) Jovem advogado Descontos progressivos para os cinco primeiros anos de inscrição definitiva: 1º ano: até 50%; 2º ano: até 40%; 3º ano: até 30%; 4º ano: até 20%; 5º ano: até 10%. Essa política tem o objetivo de facilitar o início da carreira jurídica e reduzir o impacto financeiro sobre os profissionais recém-inscritos. c) Estagiários Desconto de até 90% sobre o valor integral da anuidade. O benefício é condicionado ao pagamento à vista até o último dia útil da segunda quinzena de janeiro do respectivo ano.   d) Vedações O Provimento proíbe expressamente a concessão de isenções, perdões ou descontos adicionais que não estejam previstos na norma, especialmente em campanhas eleitorais da OAB.   A medida busca assegurar isonomia e transparência nas políticas de cobrança. OAB e o equilíbrio entre autonomia e padronização Cada Conselho Seccional da OAB tem autonomia administrativa e financeira, conforme o Estatuto da Advocacia.   No entanto, essa autonomia deve coexistir com as diretrizes gerais do Conselho Federal, que exerce poder normativo sobre temas de interesse nacional, como ética profissional, eleições e contribuições obrigatórias. O piso de R$ 1. 050,00 não elimina a autonomia das seccionais, mas cria um limite mínimo para assegurar que todas possam cumprir suas funções institucionais. Segundo o CFOAB, a medida não interfere na liberdade das seccionais fixarem valores superiores, caso suas condições econômicas e orçamentárias justifiquem. Boas práticas e recomendações para os advogados Verifique o valor vigente na sua seccional e acompanhe o cronograma de atualização. Planeje o pagamento antecipado — o desconto de 20% é vantajoso e será mantido para quem quitar até março. Mantenha a adimplência para garantir o acesso a benefícios institucionais, participar de eleições e exercer plenamente a advocacia. Monitore os canais oficiais da OAB para evitar golpes e cobranças falsas de anuidade, que se tornaram frequentes nos últimos anos. Acompanhe a prestação de contas da sua seccional, que deve ser publicada anualmente, assegurando transparência na aplicação dos recursos. OAB busca equilíbrio e transparência com novo piso de anuidade O Provimento nº 232/2025 do Conselho Federal da OAB estabelece um novo marco financeiro para a advocacia brasileira ao fixar anuidade mínima de R$ 1. 050,00 a partir de janeiro de 2026.   A medida busca padronizar os valores cobrados em todas as seccionais, fortalecer a sustentabilidade do sistema OAB e garantir maior transparência na gestão dos recursos. Embora implique reajustes graduais em algumas regiões, o piso nacional representa um passo importante na uniformização institucional, mantendo benefícios para jovens advogados, estagiários e adimplentes. Com o período de transição até 2028, a expectativa é que o impacto seja absorvido de forma equilibrada, preservando a autonomia das seccionais e o compromisso da OAB com a valorização da advocacia em todo o país. Leia também sobre Agravo em Recurso Especial: guia prático para advogados Qual é o valor mínimo da anuidade da OAB a partir de 2026? A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor mínimo da anuidade será de R$ 1. 050,00 em todo o Brasil. Esse piso foi estabelecido pelo Provimento n. º 232/2025 do Conselho Federal da OAB e será reajustado anualmente pelo IPCA. Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso? As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1. 050,00.  Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional. Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso? As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1. 050,00.  Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional. Quais descontos continuarão sendo oferecidos com o novo piso? Os principais descontos permitidos são: - Até 20% para pagamento antecipado até o último dia útil de março; - Descontos progressivos para jovens advogados (de 50% no 1º ano até 10% no 5º ano de inscrição); e - Até 90% para estagiários.  Não serão permitidos descontos adicionais fora dessas regras. Por que a OAB decidiu criar um piso nacional para a anuidade? A medida busca corrigir as grandes disparidades entre seccionais, onde algumas cobram valores próximos de R$ 800 e outras ultrapassam R$ 1. 000.  O objetivo é garantir equidade institucional, sustentabilidade financeira das seccionais e evitar concorrência baseada no valor da anuidade, além de oferecer maior previsibilidade aos advogados. O piso nacional interfere na autonomia das seccionais da OAB? Não. As seccionais mantêm sua autonomia administrativa e financeira, podendo fixar valores superiores ao piso de acordo com suas necessidades orçamentárias e realidade econômica local.  O piso estabelece apenas um valor mínimo para garantir que todas as seccionais tenham condições financeiras adequadas de funcionamento. --- ### Competência e Foro Competente no CPC: Guia prático e jurídico para advogados > Competência e foro competente no CPC explicados de forma prática. Entenda como aplicar os critérios legais e estratégicos na definição do juízo ideal para cada caso. - Published: 2025-10-23 - Modified: 2025-10-24 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/competencia-foro-competente/ - Categorias: Direito Civil Guia prático sobre competência e foro competente no CPC. Saiba como identificar o juízo adequado e aplicar corretamente as regras processuais. A definição da competência e do foro competente é um dos primeiros e mais importantes passos na condução de qualquer processo judicial.   No Código de Processo Civil (CPC), essas regras não apenas organizam a atuação dos diversos órgãos jurisdicionais, mas também impactam diretamente a estratégia processual do advogado, influenciando desde a escolha do foro até a validade dos atos praticados. Este guia reúne os principais dispositivos do CPC que tratam da matéria, explicando, de forma sistemática e aplicada, como identificar o juízo competente, quando a competência se fixa, em que hipóteses pode ser prorrogada e quais exceções o legislador previu.   Um material pensado para advogados que buscam alinhar teoria e prática na análise forense e na condução estratégica dos processos. Confira! O que é competência e por que ela importa? Competência é o limite dentro do qual cada órgão do Poder Judiciário pode exercer sua jurisdição.   Em outras palavras, define qual juiz ou tribunal tem autoridade para processar e julgar determinada causa, conforme critérios de matéria, pessoa, função, território e valor da causa. A correta definição da competência é essencial para organizar o sistema judiciário, evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.   O Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra geral de competência — geralmente o foro do domicílio do réu — mas também prevê foros especiais e hipóteses de competência absoluta, que não podem ser modificadas pela vontade das partes. Por isso, a análise da competência exige uma leitura sistemática das normas processuais, levando em conta não apenas o tipo de demanda, mas também a natureza das partes e os princípios que regem a distribuição da jurisdição no ordenamento brasileiro. Réplica (Impugnação à Contestação): O que é e como fazer? Qual a diferença entre competência e foro competente?   A diferença entre competência e foro competente está na abrangência e no foco de cada conceito dentro do processo civil: Competência: É o poder conferido a um órgão jurisdicional para processar e julgar determinadas causas. Ou seja, a competência define qual juízo (vara, tribunal, justiça) tem autoridade para atuar em um processo, de acordo com critérios fixados pelo CPC — como matéria, pessoa, função, território e valor da causa. Exemplo: Causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. Ações de família são de competência das varas de família. Foro competente: É a localização geográfica do juízo competente. O foro corresponde ao território onde o processo deve tramitar, indicando em qual comarca ou subseção judiciária a ação será proposta. Exemplo: O foro competente, via de regra, é o do domicílio do réu (art. 46 do CPC). Em ações de divórcio, pode ser o foro do domicílio do guardião do filho menor (art. 53, I, do CPC). Em resumo: Competência: define qual órgão jurisdicional julga a causa (por matéria, pessoa, função etc. ). Foro competente: define onde, em termos de território, essa causa deve ser ajuizada. Qual a diferença entre competência absoluta e relativa? A competência absoluta é de ordem pública e inderrogável, pois decorre diretamente da lei e visa garantir a correta distribuição da função jurisdicional. Fundamenta-se na matéria, na pessoa ou na função do órgão julgador.   Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua inobservância acarreta nulidade absoluta do processo, conforme os arts. 62 e 64, §1º, do CPC.   Exemplos incluem causas de competência da Justiça Federal, das Varas da Fazenda Pública etc. Confira os arts. 62 e 64, §1º, do CPC a seguir: Art. 62, do CPC. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 64. § 1º, do CPC. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Já a competência relativa diz respeito, em regra, à territorialidade ou ao valor da causa, podendo ser modificada por convenção entre as partes (eleição de foro) ou prorrogada pela inércia do réu.   É considerada de interesse privado, devendo ser alegada na contestação, sob pena de prorrogação da competência. Também admite reunião de processos por conexão ou continência, conforme os arts. 46 a 53, 63, 64 e 65 do CPC. Em síntese, a competência absoluta protege o interesse público e não pode ser alterada, enquanto a relativa protege o interesse das partes e pode ser modificada ou prorrogada. Quando a competência se fixa no processo? A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil.   Esse momento é determinante para definir qual juízo será responsável pela condução do processo. Confira o art. 43, do CPC: Art. 43, do CPC. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Uma vez estabelecida, a competência tende a permanecer estável, ainda que ocorram modificações de fato (como mudança de domicílio das partes) ou de direito (como alteração legislativa posterior).   As únicas exceções à regra da estabilidade são a supressão do órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta, hipóteses em que o processo deve ser remetido ao juízo competente. Além disso, é importante destacar o papel da prevenção, que serve para definir, entre dois ou mais juízos potencialmente competentes, qual deles ficará responsável pela causa.   A prevenção se consolida com a distribuição da petição inicial ou com o primeiro ato processual válido, conforme dispõem as regras legais e regimentais aplicáveis. Em resumo, a fixação da competência busca garantir segurança jurídica, evitando conflitos de jurisdição e assegurando a continuidade da prestação jurisdicional, mesmo diante de eventuais mudanças externas ao processo. Competência e Foro Competente no CPC Competência e Foro Competente no CPC Guia prático visual - Principais pontos do Código de Processo Civil Conceitos Fundamentais Clique para expandirCompetência: poder de um órgão jurisdicional processar e julgar causasForo Competente: localização geográfica do juízo (território) Absoluta vs Relativa Clique para expandirABSOLUTA: Base no interesse público | Inderrogável | Reconhecida de ofício | Nulidade absolutaRELATIVA: Base no interesse privado | Modificável por acordo | Alegada na contestação | Pode ser prorrogada Regra Geral (Art. 46, CPC) Clique para expandirRegra: Foro do domicílio do réuExceção: Réu com múltiplos domicílios → qualquer um delesExceção: Réu com domicílio incerto → onde for encontrado ou no domicílio do autorExceção: Réu sem domicílio/residência no Brasil → domicílio do autor, ou se este também residir fora, em qualquer foro Exemplos de Foros Especiais (Art. 53, CPC) Clique para expandirAlimentos: domicílio do alimentandoDivórcio com filhos incapazes: domicílio do guardiãoDivórcio sem filhos incapazes: último domicílio do casalReparação de danos de delitos ou acidente de veículos: domicílio do autor ou local do fato Prorrogação de Competência Clique para expandirPor inércia: réu não alega incompetência preliminarmente na contestaçãoPor conexão/continência: reunião de processosNÃO se aplica à competência absoluta Dicas Práticas Clique para expandir1. Verificar competência absoluta2. Aplicar regra geral (foro do réu)3. Considerar foros especiais4. Validar cláusula de eleição de foro5. Avaliar conexão e prevenção6. Observar fixação e prorrogação Riscos • Competência absoluta violada = nulidade do processo • Não alegar incompetência relativa = prorrogação de competência • Cláusula de eleição de foro não pode ser abusiva Boas Práticas • Fundamentar competência na inicial • Alegar incompetência preliminarmente na contestação • Cláusula de eleição de foro expressa e válida Artigos-Chave do CPCArt. 43 Fixação da competênciaArt. 46 Regra geral (foro do réu)Art. 47 Foro do imóvelArt. 53 Foros especiaisArts. 62-65 Absoluta vs RelativaArts. 55-59 Conexão e prevençãoGuia baseado no Código de Processo Civil - Lei 13. 105/2015 Clique nos cards coloridos para ver mais detalhes Qual é a regra geral do art. 46 do CPC (foro do réu)? O artigo 46 do Código de Processo Civil estabelece como regra geral que as ações fundadas em direito pessoal e as ações reais sobre bens móveis devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Essa diretriz reflete o princípio da proteção ao demandado, garantindo-lhe maior facilidade para se defender. Veja o art. 46, caput do CPC: Art. 46, caput do CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No entanto, o próprio dispositivo legal prevê exceções que flexibilizam essa regra, conforme os §§ 1º a 5º do artigo. Assim: Se o réu tiver mais de um domicílio, o autor poderá escolher qualquer um deles para propor a ação (§ 1º); Se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, a ação poderá ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou no local onde o réu for encontrado (§ 2º); Se o réu residir no exterior, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, ou, se este também residir fora do país, em qualquer foro (§ 3º); Em caso de litisconsórcio passivo com réus domiciliados em comarcas distintas, o autor pode escolher o foro de qualquer um deles (§ 4º); Nas execuções fiscais, prevalece o foro do domicílio ou residência do réu, do local onde for encontrado o bem (§ 5º). Portanto, embora o foro do domicílio do réu constitua a regra geral, o CPC admite variações conforme a situação específica, sempre respeitando a existência de foros especiais e a competência absoluta quando aplicáveis. Quando o foro da situação do imóvel é obrigatório? O foro da situação do imóvel é obrigatório nas ações reais imobiliárias, isto é, naquelas em que o direito discutido recai diretamente sobre um bem imóvel.   Nesses casos, a competência é absoluta, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC). Art. 47 do CPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Isso significa que somente o juízo da comarca onde o imóvel está localizado pode processar e julgar ações que envolvam propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras, bem como a nunciação de obra nova, além das ações possessórias imobiliárias.   Essa regra tem por objetivo garantir maior segurança jurídica e facilitar a produção de provas relacionadas ao bem, como perícias e vistorias. Por outro lado, quando a ação envolver imóveis situados em diferentes comarcas, o autor pode escolher qualquer uma delas para propor a demanda, segundo entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, em respeito aos princípios da economia processual e da unidade da lide. Quais são os foros especiais previstos no art. 53 do CPC? O art. 53 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece foros especiais de competência relativa, que prevalecem sobre a regra geral do art. 46 do mesmo Código (domicílio do réu).   Esses foros são fixados conforme a natureza da demanda, buscando facilitar a produção de provas, proteger partes vulneráveis e assegurar maior eficiência processual.   Assim, embora as partes possam, em regra, modificar a competência relativa por convenção, os foros especiais do art. 53 do CPC têm finalidade prática e protetiva. Entre as hipóteses previstas, destacam-se: Ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável (inciso I): o foro é determinado conforme a situação concreta. Domicílio do guardião do filho incapaz, quando houver (proteção da criança). Último domicílio do casal, se não houver filhos incapazes. Domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio comum. Domicílio da vítima de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11. 340/2006), reforçando a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Ações de alimentos (inciso II): o foro competente é o do domicílio ou residência do alimentando, facilitando o acesso à Justiça e a colheita de provas para quem pleiteia o sustento. Ações que ligam-se ao lugar  (inciso III): Sede, quando a ré for pessoa jurídica. Agência ou sucursal, quanto às obrigações contraídas pela pessoa jurídica . Local onde exerce suas atividades, se se tratar de sociedade ou associação sem personalidade jurídica. Lugar do cumprimento da obrigação, quando se exige o cumprimento . Residência do idoso, quando a causa versar sobre direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, reforçando a proteção da parte hipervulnerável. Sede da serventia notarial ou de registro, nos casos de reparação de dano por ato praticado no exercício da função. Ações de reparação de dano ou que o réu for administrador ou gestor de negócios alheios (inciso IV): o foro é o do local do ato ou fato. Ações de reparação de dano sofrido em delitos ou acidentes de veículos (inciso V): o foro é o domicílio do autor ou do local do fato. Essas previsões refletem o princípio da facilitação do acesso à Justiça, ao permitir que a parte mais vulnerável litigue em local mais conveniente, especialmente em casos que envolvem alimentandos, idosos e vítimas de violência doméstica. Dessa forma, o art. 53 do CPC consolida um conjunto de foros especiais de competência relativa, que se sobrepõem à regra geral do domicílio do réu para garantir celeridade, proteção e efetividade no processo. Como e quando alegar incompetência? A incompetência deve ser arguida como preliminar na contestação, conforme determina o art. 64 do Código de Processo Civil (CPC). Confira o artigo: Art. 64 do CPC. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Isso significa que a parte deve levantar a questão de competência no primeiro momento de manifestação de defesa, sob pena de preclusão consumativa, resultando na prorrogação da competência do juízo originalmente escolhido (veremos melhor no próximo tópico). É importante destacar que, embora a regra seja a necessidade de alegação na contestação, a decisão judicial que resolve questão de competência pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme previsto por jurisprudência do STJ.   Essa hipótese se aplica quando há decisão interlocutória que define o juízo competente, permitindo à parte recorrer de imediato, sem necessidade de aguardar a sentença. Em resumo, a parte interessada deve alegar a incompetência relativa logo na contestação, sob pena de perda do direito de discutir o tema. Caso o juiz profira decisão expressa sobre a competência, é cabível agravo de instrumento para impugnação dessa decisão. Como ocorre a prorrogação de competência? A prorrogação de competência pode ocorrer quando um juízo, inicialmente incompetente em razão de critérios relativos, torna-se competente em virtude da ausência de impugnação da parte interessada ou de circunstâncias processuais previstas em lei. Há prorrogação por inércia, também chamada de prorrogação tácita, quando o réu deixa de alegar a incompetência relativa na contestação, consolidando o foro eleito pelo autor.   Essa hipótese está disciplinada no art.   65 do Código de Processo Civil, que estabelece que a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar, e, em sua ausência haverá a prorrogação. Assim, o silêncio do réu implica aceitação do juízo e, consequentemente, prorrogação da competência. Confira a seguir o art. 65 do CPC: Art. 65 do CPC. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Quais os riscos de desrespeitar competência absoluta? O desrespeito à competência absoluta gera nulidade absoluta do processo. Segundo o §1° do art. 64 do CPC, essa nulidade pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que a competência absoluta decorre de normas de ordem pública e não pode ser modificada por convenção entre as partes. Quando o juízo incompetente pratica atos processuais, o processo deve ser remetido ao juízo competente, podendo haver aproveitamento dos atos instrutórios que não sejam decisórios, desde que não tenham causado prejuízo às partes. Além disso, a escolha incorreta do foro, especialmente em hipóteses que envolvem competência absoluta (como causas da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral), pode gerar prejuízos estratégicos e financeiros.   Erros grosseiros podem resultar em maior tempo de tramitação, custos processuais adicionais, risco de sucumbência e até comprometimento da defesa técnica.   Portanto, respeitar a competência absoluta é fundamental para garantir a validade do processo, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Como escolher o foro na prática da advocacia? Na prática, a escolha do foro exige uma análise em etapas: primeiro, deve-se identificar se há hipótese de competência absoluta, que sempre prevalece sobre qualquer outro critério de fixação. Não havendo competência absoluta, aplica-se a regra geral do art. 46 do CPC, segundo a qual é competente o foro do domicílio do réu, salvo quando houver situações específicas que modifiquem essa competência. Depois, é fundamental verificar a existência de foros especiais previstos no art. 53 do CPC, que tratam de situações específicas como ações de família, sucessões, reparação de danos, entre outras.   Caso exista cláusula de eleição de foro, deve-se confirmar sua validade e se não há indícios de abuso ou desequilíbrio contratual. Além disso, o advogado deve avaliar conexão, continência e prevenção, que podem alterar a fixação do foro, evitando decisões conflitantes.   O momento de fixação da competência, definido pelo art. 43 do CPC, também precisa ser respeitado para evitar questionamentos processuais. Por isso, a escolha do foro deve considerar fatores como logística de provas, custos processuais, prazos de tramitação e entendimento predominante da jurisprudência local.   Esses elementos podem impactar diretamente a eficiência da demanda e a redução de riscos de nulidade ou perda de tempo processual. Foro competente para propor ações: Exemplos práticos que ajudam na fixação O foro competente é o local onde a ação deve ser proposta, ou seja, o juízo territorialmente adequado para processar e julgar determinado processo.   A definição dessa competência depende da natureza da causa, das partes envolvidas e do que prevê a lei.   Dito isso, e com base em todo o conteúdo que vimos até aqui, vamos a alguns exemplos práticos?   1. Competência absoluta: exemplo prático A ação de demarcação de terras deve tramitar no foro da situação do imóvel, conforme o art. 47 do Código de Processo Civil (CPC).   Essa é uma hipótese de competência absoluta, pois o legislador entende que o juízo da localidade do bem é o mais adequado para analisar provas, perícias e demais elementos relacionados ao imóvel. Exemplo prático: se dois vizinhos discutem os limites entre seus terrenos localizados em Belo Horizonte, o processo deve obrigatoriamente tramitar no foro de Belo Horizonte, ainda que ambos morem em outra cidade ou tenham indicado outro foro em contrato. 2. Competência relativa: exemplo prático Já em casos que envolvem ações de família, como a ação de alimentos, o CPC (art. 53, II) determina que o processo pode ser proposto no domicílio do alimentando.   Essa regra visa facilitar o acesso à Justiça e a produção de provas, especialmente quando o alimentando é menor de idade.   Contudo, trata-se de competência relativa, podendo ser afastada se houver acordo válido entre as partes ou se o réu não alegar a incompetência no momento oportuno. Exemplo prático: uma mãe que vive com o filho em Recife pode propor a ação contra o suposto pai que mora em São Paulo no foro de Recife, pois é o domicílio do alimentando. A regra busca evitar deslocamentos onerosos e garantir maior proteção ao menor. 3. Outros exemplos úteis para fixar o tema: Ações contra a Fazenda Pública: devem ser propostas no foro do domicílio do autor, no local do fato ou no Distrito Federal (art. 52, parágrafo único, do CPC). Ações de reparação de danos por acidente de trânsito: o autor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou o local do fato (art. 53, V do CPC). Ações de cumprimento de obrigação contratual: salvo cláusula de eleição de foro válida, seguem o domicílio do réu (art. 46 do CPC). Ações de inventário e partilha: o foro competente é o do domicílio do falecido autor da herança (art. 48 do CPC). Esses exemplos ajudam a compreender como o foro competente varia conforme o tipo de ação e a proteção buscada pela lei.   Assim, o estudo prático dessas hipóteses é fundamental para identificar quando a competência é absoluta — e, portanto, inderrogável — e quando é relativa, permitindo convenção ou modificação processual. Foro competente: Boas práticas na petição inicial e na contestação A definição do foro competente é etapa estratégica e essencial na condução de qualquer processo. A escolha incorreta pode gerar nulidades, atrasos processuais e até prejuízos ao cliente.   Por isso, é importante que o advogado fundamente adequadamente a competência já na petição inicial e saiba contestar de forma técnica e tempestiva quando houver equívoco. Na petição inicial, a boa prática consiste em fundamentar a competência com base nos artigos legais aplicáveis e nos fatos que originam a causa.   É recomendável citar os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam da competência relativa e absoluta (como os artigos 42 a 53 do CPC) e relacioná-los aos elementos concretos do caso — domicílio das partes, local da obrigação, natureza da ação ou do bem envolvido. Também é importante indicar, quando cabível, foro especial ou cláusula de eleição válida, desde que beneficie o cliente e respeite os limites legais.   Em contratos com cláusula de eleição de foro, o advogado deve verificar se ela é expressa, válida e não abusiva, especialmente em relações de consumo ou de adesão.   Outra boa prática é antecipar na inicial eventuais situações de conexão ou prevenção, justificando a distribuição do processo e evitando futura declinação de competência. Na contestação, a atenção deve estar voltada à impugnação da competência, que deve ser alegada em preliminar, conforme o artigo 337, II, do CPC.   Caso o réu não suscite a incompetência no momento oportuno, ocorrerá a prorrogação da competência, impedindo discussão posterior.   A alegação deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de documentos que comprovem o foro adequado — como comprovantes de endereço, contratos ou documentos societários.   Essa cautela evita perdas estratégicas, como submeter o processo a juízo desfavorável ou enfrentar dificuldades logísticas e de custos para o cliente. Por fim, a correta delimitação do foro competente exige análise técnica, leitura atenta dos dispositivos legais e argumentação estratégica.   O cuidado desde a petição inicial e a pronta atuação na contestação refletem o zelo profissional e contribuem diretamente para a eficiência e segurança do processo. Síntese operacional para decisões sobre foro competente Antes de definir o foro, é essencial seguir uma sequência lógica que evite nulidades e preserve a estratégia processual. 1. Verifique a competência absoluta: identifique se a causa envolve matéria, pessoa ou função sujeita a competência absoluta, conforme o art. 62 do CPC. Exemplos clássicos: Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Juizado Especial.   2. Aplique a regra geral do foro do réu: Essa é a base da competência territorial e serve de ponto de partida para qualquer análise (art. 46 do CPC). 3. Considere os foros especiais: analise as hipóteses previstas nos arts. 47 a 53 do CPC, como: Imóveis: foro da situação da coisa (art. 47); Sucessões: domicílio do falecido (art. 48); Alimentos: domicílio do do alimentando (art. 53, II). 4. Valide cláusulas de eleição de foro: a eleição de foro (art. 63 do CPC) é válida se houver relação entre o local eleito e o contrato, e se não houver abusividade.   5. Avalie conexão, continência e prevenção: verifique se há ações correlatas que justifiquem a reunião dos processos (arts. 55 e 59). A prevenção garante estabilidade da competência e evita decisões contraditórias. 6. Observe fixação e prorrogação de competência: após fixada a competência, ela só se altera em caso de supressão de órgão ou modificação de competência absoluta. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (arts. 64 e 65), sob pena de prorrogação. 7. Atenção estratégica: a observância sistemática desses critérios evita declínios, retrabalho e perda de prazos. O domínio técnico dos arts. 43, 46, 47 e 53 aprimora a previsibilidade decisória, reduz custos processuais e fortalece a defesa. Erro comum: a falta de arguição oportuna e a má leitura de foros especiais estão entre as principais causas de nulidade e de restrição de alternativas recursais. Leia também sobre Sobrestamento do Processo no CPC: Principais hipóteses, efeitos e como atuar Como funciona o foro do alimentando em alimentos? O foro do alimentando, nas ações de alimentos, é o do seu domicílio ou residência, conforme dispõe o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.  Essa regra especial busca proteger o credor da pensão alimentícia, normalmente a parte mais vulnerável da relação processual, facilitando o acesso à Justiça e reduzindo os custos e dificuldades de deslocamento. Contudo, trata-se de uma competência relativa, ou seja, pode ser modificada caso o réu alegue a incompetência territorial no momento oportuno. O juiz, por sua vez, não pode declará-la de ofício, respeitando o princípio da iniciativa das partes na definição das regras de competência territorial. Assim, o foro do alimentando tem natureza protetiva e prática, mas sua aplicação depende do contexto e da postura processual das partes, preservando tanto o direito do credor quanto as garantias do contraditório e da ampla defesa. É possível eleger foro por contrato e quais limites existem? Sim. As partes podem eleger o foro para dirimir eventuais conflitos decorrentes de obrigações contratuais, conforme prevê o art. 63 do Código de Processo Civil. Essa faculdade, porém, está sujeita a limites.  A escolha não pode afastar competência absoluta, tampouco violar foros de natureza protetiva. Também é vedada a eleição abusiva em contratos de adesão, especialmente quando imposta de forma a dificultar o acesso do aderente à Justiça. Além disso, a cláusula de eleição de foro deve ser redigida por escrito, guardar pertinência com o contrato, ser fruto de manifestação livre e consciente de vontade e observar a boa-fé objetiva.  Quando questionada judicialmente, a validade dessa escolha será analisada conforme o equilíbrio contratual e a efetiva possibilidade de exercício do direito de ação pela parte mais vulnerável. Como saber qual é o foro competente? O foro competente é determinado pelas regras de competência previstas no Código de Processo Civil. Em regra, o foro competente é o do domicílio do réu (art. 46 do CPC).  No entanto, há exceções conforme a natureza da causa: ações de direito real sobre imóveis devem ser propostas no foro da situação do bem (art. 47) e ações de alimentos no domicílio do alimentando (art. 53, II). Quando há cláusula de eleição de foro válida, as partes podem definir o local onde eventuais disputas contratuais serão resolvidas, desde que não haja violação a competências absolutas ou foros de proteção.  Quais boas práticas na petição inicial e na contestação sobre o foro competente? Na inicial, fundamente a competência com base nos artigos incidentes e fatos da causa. Por outro lado, explicite foro especial ou cláusula de eleição válida quando favoráveis, e antecipe eventual conexão e prevenção.  Na contestação, alegue incompetência relativa em preliminar, com documentos e fundamentos, sob pena de prorrogação e perdas estratégicas relevantes. O que acontece se o autor propor a ação em foro incompetente? Se a incompetência for absoluta, o juiz deve declará-la de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, remetendo os autos ao juízo competente (art. 64, §1º, do CPC).  Os atos decisórios serão nulos, mas os atos instrutórios podem ser aproveitados se não causarem prejuízo às partes. Já se a incompetência for relativa, o réu deve alegá-la em preliminar de contestação. Caso não o faça, ocorrerá a prorrogação da competência, tornando válido o foro inicialmente escolhido pelo autor (art. 65 do CPC).  A mudança de domicílio do réu após o ajuizamento da ação altera a competência? Não. Conforme o art. 43 do CPC, a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da petição inicial, tornando-se irrelevantes as modificações posteriores de fato ou de direito.  Assim, ainda que o réu mude de domicílio após o início do processo, a competência permanece no juízo onde a ação foi proposta. Posso propor ação no Brasil se o réu mora no exterior? Sim. O art. 46, §3º, do CPC prevê que, se o réu residir no exterior, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Se o autor também residir fora do país, a ação pode ser ajuizada em qualquer foro brasileiro. Essa flexibilização busca garantir o acesso à Justiça brasileira e evitar que a ausência do réu no território nacional impeça a tutela jurisdicional.  O que é foro de eleição e como difere do foro legal? O foro de eleição é aquele escolhido livremente pelas partes por meio de cláusula contratual, conforme o art. 63 do CPC.  Já o foro legal é aquele determinado diretamente pela lei, seja pela regra geral do domicílio do réu (art. 46) ou pelos foros especiais (arts. 47 a 53). A diferença fundamental está na origem: o foro de eleição nasce da vontade das partes, enquanto o foro legal decorre de imposição normativa.  Importante ressaltar que a eleição de foro não pode afastar competência absoluta nem violar foros de proteção. Como funciona a competência em ações de inventário? O foro competente para ações de inventário e partilha é o do domicílio do falecido (art. 48 do CPC).  Trata-se de competência relativa, mas a regra busca centralizar a partilha no local de maior vínculo do de cujus, facilitando a produção de provas e a localização de herdeiros e credores. A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz? Não. A incompetência relativa somente pode ser declarada mediante alegação expressa do réu em preliminar de contestação, conforme os arts. 64 e 65 do CPC.  O juiz não pode reconhecê-la de ofício, pois se trata de matéria de interesse privado das partes, relacionada à territorialidade ou ao valor da causa. --- ### Pedido de Indulto Natalino [modelo] > Aprenda como fazer um pedido de indulto natalino de forma correta e objetiva. Veja um modelo pronto, entenda quem pode solicitar e conte com a Jurídico AI para automatizar seus documentos jurídicos. - Published: 2025-10-23 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-penal/modelo-pedido-de-indulto-natalino/ - Categorias: Direito Penal, Modelos Direito Penal, Modelos Jurídicos Neste artigo, você vai aprender como elaborar um pedido de indulto natalino, entender quando ele é cabível e acessar um modelo pronto para personalizar. Além disso, explicamos como a Jurídico AI pode ajudar advogados a otimizar a criação desse tipo de petição com rapidez e precisão. O pedido de indulto natalino é uma medida de grande relevância no Direito Penal brasileiro, pois representa a possibilidade de extinguir ou reduzir penas em situações humanitárias, ou específicas, previstas em decreto presidencial.   Entender como formular esse pedido de forma correta é essencial para quem atua na execução penal. Neste artigo, vamos mostrar um modelo completo da petição e explicar como gerar a peça automaticamente pela plataforma da Jurídico AI. Fique até o final e veja como a tecnologia pode simplificar a elaboração de pedidos complexos como esse. Simplifique a criação de peças processuais com IA! Modelo de Pedido de Indulto Natalino  Atenção: Para fins deste modelo foi usado como base o Decreto n. º 12. 338/2024. Lembre-se de atualizar as disposições e regras do seu caso de acordo com decreto do ano vigente! EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE – TJ/ Processo n. º: , , , , inscrito(a) no CPF sob o n. º , portador(a) da Carteira de Identidade n. º , residente e domiciliado(a) na , CEP , endereço eletrônico , por seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, com fulcro no Decreto n. º 12. 338, de 23 de dezembro de 2024, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE INDULTO NATALINO Com fundamento no Art. 84 da Constituição Federal, o art. 107, ll. Do Código Penal e no Decreto Presidencial n. º 12. 338 de 23 de dezembro de 2024, expor ao final requerer 1. Dos fatos O Requerente, , encontra-se atualmente em fase de execução penal, cumprindo pena em regime . O Requerente foi condenado , conforme se depreende da sentença condenatória transitada em julgado. No curso da execução da pena, o Requerente foi acometido por doença grave e permanente ou crônica, que apresenta grave limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular nas atividades oferecidas na unidade prisional, ou que exige cuidados contínuos que não podem ser adequadamente prestados no estabelecimento penal ou por meio do sistema público de saúde, conforme comprovado por laudo médico oficial. Ademais, o Requerente se enquadra na hipótese de redução pela metade dos lapsos temporais prevista no §2º do artigo 9º do Decreto nº 12. 338/2024, especificamente por ser pessoa com deficiência, conforme disposto no inciso V do referido parágrafo. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, não havendo recurso da acusação sobre outras questões que não a majoração da pena ou condições para o indulto/comutação. O Requerente não celebrou acordo de colaboração premiada nem integra facção criminosa com função de liderança ou participação relevante. Outrossim, o Requerente não está submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nem foi incluído ou transferido para estabelecimento penal de segurança máxima. O Requerente foi condenado a pena de multa, a qual se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Decreto n. º 12. 338/2024 para fins de indulto, seja por não superar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, seja pela comprovada incapacidade econômica de quitá-la. Por fim, o Requerente preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino, nos termos do Decreto n. º 12. 338/2024, ou, subsidiariamente, para a comutação da pena, conforme o artigo 13 do mesmo decreto. 2. Do mérito 2. 1. Do indulto humanitário em razão da doença grave e permanente do requerente A concessão do indulto humanitário ao Requerente é medida de justiça e imperativo legal, conforme os termos do Decreto n. º 12. 338/2024. O Requerente foi acometido por doença grave e permanente ou crônica, que impõe grave limitação ambulatorial e severa restrição para sua participação regular nas atividades oferecidas na unidade prisional. Mais grave ainda, a patologia exige cuidados contínuos que não podem ser adequadamente prestados no estabelecimento penal ou por meio do sistema público de saúde. A comprovação dessa condição de saúde se dá por laudo médico oficial, emitido por profissional designado pelo juiz da execução, ou, na falta deste, por médico autorizado pelo juízo. Este laudo atesta de forma inequívoca a gravidade da doença e a necessidade de tratamento especializado fora do ambiente carcerário, conforme as exigências do Decreto. A Lei de Execução Penal, em seu Art. 120, incisos I e II, já prevê a permissão de saída para tratamento médico ou em caso de doença grave de familiar, demonstrando a preocupação do legislador com a saúde do apenado. Embora se refira a saídas temporárias, o espírito da norma ressalta a primazia da vida e da saúde, princípios que se ampliam no contexto do indulto humanitário, visando à extinção da punibilidade quando a pena se torna desumana e ineficaz em face da enfermidade. A manutenção do Requerente em ambiente prisional, dadas as suas condições de saúde, representaria uma violação direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, transformando a sanção penal em sofrimento desnecessário e desproporcional. A finalidade ressocializadora da pena é completamente esvaziada quando o Estado não consegue garantir o mínimo de assistência à saúde do apenado. O Decreto nº 12. 338/2024, ao prever o indulto humanitário, demonstra a preocupação do Poder Executivo em mitigar situações de extrema vulnerabilidade, como a do Requerente. A aplicação deste benefício não representa impunidade, mas sim a adequação da execução penal à realidade fática e humanitária do indivíduo, garantindo-lhe o direito a uma vida digna e ao tratamento adequado de sua condição de saúde. Portanto, diante da comprovação da doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no cárcere, o deferimento do indulto humanitário é medida que se impõe, em respeito aos direitos fundamentais do Requerente e à legislação pertinente. 2. 2. Da redução dos lapsos temporais em virtude da condição de pessoa com deficiência O Requerente faz jus à redução pela metade dos lapsos temporais para a concessão do indulto, conforme expressamente previsto no §2º do artigo 9º do Decreto n. º 12. 338/2024, em seu inciso V. Este dispositivo legal contempla a condição de pessoa com deficiência, categoria na qual o se enquadra, conforme atestam os documentos acostados aos autos. A previsão de redução dos prazos para pessoas com deficiência visa a assegurar um tratamento mais equânime e a promover a inclusão, reconhecendo as particularidades e, muitas vezes, as maiores dificuldades enfrentadas por indivíduos nesta condição no cumprimento de requisitos legais. A aplicação desta benesse é um reconhecimento da necessidade de adaptação dos prazos para que a justiça penal se torne mais acessível e efetiva para todos os cidadãos, independentemente de suas condições. A deficiência do Requerente, devidamente comprovada, amolda-se perfeitamente à hipótese legal, autorizando a aplicação da benesse e, consequentemente, facilitando o acesso ao indulto. Tal medida alinha-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da ressocialização, fundamentais no sistema jurídico pátrio, garantindo que a execução penal considere as vulnerabilidades específicas do indivíduo. 2. 3. Da inexistência de óbices legais à concessão do indulto A análise dos autos revela a completa ausência de quaisquer óbices legais ou fáticos que possam impedir a concessão do indulto natalino ao Requerente, nos termos do Decreto n. º 12. 338/2024. Primeiramente, cumpre destacar que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o que significa que não há recursos pendentes que questionem a majoração da pena ou as condições para a concessão do indulto ou comutação. Tal fato confere segurança jurídica ao processo e elimina uma das principais causas de morosidade na análise de benefícios executórios. Ademais, o Requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação expressamente previstas no Decreto n. º 12. 338/2024. Conforme os fatos apresentados, o Requerente não celebrou acordo de colaboração premiada, o que poderia, em tese, gerar restrições específicas. Igualmente, não há qualquer indício de que o Requerente integre facção criminosa com função de liderança ou participação relevante, afastando, assim, outro impedimento legal. Outro ponto crucial é a inexistência de submissão do Requerente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), bem como a ausência de inclusão ou transferência para estabelecimento penal de segurança máxima. Essas condições, quando presentes, são consideradas impedimentos significativos para a concessão de benefícios como o indulto, mas não se aplicam ao caso em tela. Por fim, a pena de multa imposta ao Requerente também se enquadra nos critérios para indulto estabelecidos pelo Decreto n. º 12. 338/2024, seja por seu valor, seja pela comprovada incapacidade econômica de quitá-la, conforme detalhado no § 2º do artigo 12 do referido diploma legal. Dessa forma, a inexistência de qualquer das condições obstativa expressa no Decreto, aliada ao preenchimento dos requisitos positivos já demonstrados, reforça a convicção de que o Requerente faz jus ao benefício pleiteado, não havendo razões para negar a extinção de sua punibilidade. 3. Dos requerimentos Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1.   O conhecimento e o integral provimento do presente pedido de Indulto Natalino, com fundamento no Decreto n. º 12. 338/2024, para o fim de declarar extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao Requerente, , expedindo-se o competente alvará de soltura. 2.   Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a concessão da Comutação da Pena, nos termos do Art. 192 da Lei n. º 7. 210, ajustando-se a execução aos termos do Decreto n. º 12. 338/2024, com a consequente redução da pena remanescente. 3.   Requer-se, ainda, a intimação do Ministério Público e do Conselho Penitenciário para que se manifestem sobre o presente pedido 4.   Requer-se, por fim, a juntada de todos os documentos necessários para comprovação do preenchimento dos requisitos, caso ainda não constem nos autos, bem como a realização de outras diligências que Vossa Excelência entender pertinentes para o justo deslinde da causa. Termos em que, Pede deferimento. , Qual a melhor Inteligência artificial para escritórios de advocacia? Como fazer um pedido de indulto natalino na Jurídico AI Acesse sua contaFaça login na plataforma da Jurídico AI com seu e-mail e senha. Entre na página inicial Após entrar, você será direcionado à página inicial. Nela, vá até a seção “Crie documentos jurídicos com IA”. Pesquise a peça jurídicaNo campo de busca, digite o nome da peça que deseja elaborar, neste caso, “Pedido de Indulto Natalino” , e clique em “Prosseguir”. Adicione informações do processoVocê pode fazer o upload do processo ou de documentos que considere relevantes para a elaboração da peça. Também é possível inserir o decreto vigente, por exemplo, o Decreto de Indulto do ano atual, para que ele seja usado como base jurídica. Informe os detalhes do casoNesta etapa, descreva o que deve ser considerado na redação da peça. Por exemplo:“Quero solicitar um pedido de indulto natalino porque meu cliente se enquadra nos requisitos previstos nos artigos X e Y do decreto vigente. ”Informe também o nome do cliente e, se for o caso, a peça do processo que deseja rebater ou responder. Revise a prévia da peça A plataforma vai gerar uma prévia do conteúdo, onde você poderá: Ajustar a estrutura da petição; Inserir leis, decretos e fundamentos jurídicos específicos; Adicionar ou remover jurisprudências que considere pertinentes. Gere a peça completa Após revisar tudo, clique em “Gerar Peça”. Em poucos instantes, a plataforma criará o pedido de indulto natalino. Edite e finalize Com a peça pronta, você pode: Fazer alterações de conteúdo ou formatação; Conversar com o Chat Editor para ajustar argumentos ou adequar a linguagem. Baixe e protocole Quando estiver tudo certo, basta baixar o documento e protocolar perante o juízo competente. Conte com a Jurídico AI Com a Jurídico AI, o advogado pode gerar automaticamente um pedido de indulto natalino completo, personalizado e fundamentado conforme o decreto vigente. Basta informar os dados do processo, as particularidades do caso e as leis que deseja utilizar como base.   Em poucos instantes, a ferramenta elabora a petição pronta para edição, com fundamentação jurídica e estrutura adequada ao padrão forense. Assim, você economiza tempo, garante precisão técnica e pode se concentrar no que realmente importa: a estratégia do seu cliente. Teste grátis a melhor IA para advogados! --- ### Outubro Rosa: Conheça as leis e benefícios garantidos > Descubra quais são os principais direitos das mulheres com câncer de mama, os benefícios garantidos por lei e como a atuação jurídica pode fazer a diferença neste Outubro Rosa. - Published: 2025-10-23 - Modified: 2025-11-07 - URL: https://juridico.ai/juridico/outubro-rosa-direitos-mulheres-cancer/ - Categorias: Jurídico Durante o Outubro Rosa, é importante lembrar que o diagnóstico de câncer de mama não traz somente desafios de saúde, mas também a necessidade de conhecer e exigir direitos das mulheres com câncer. O câncer de mama é uma das doenças que desafiam o sistema de saúde e o Direito brasileiro. Durante o Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização e à prevenção, torna-se ainda mais importante compreender os direitos das mulheres com câncer, especialmente aqueles previstos em lei.   Entender quais são esses direitos e benefícios garantidos às mulheres diagnosticadas é fundamental para o advogado atuar com segurança e estratégia. Nesse artigo, vamos tratar sobre as principais leis que protegem mulheres com câncer de mama, os benefícios previdenciários e tributários disponíveis, e o entendimento dos tribunais sobre negativas de planos de saúde. Fique até o final e descubra como aplicar esses conhecimentos na prática jurídica para garantir tratamento digno e amparo legal às suas clientes. Por que falar sobre direitos no Outubro Rosa? O Outubro Rosa vai muito além da conscientização sobre o câncer de mama, é também um momento para reforçar os direitos das pessoas em tratamento.   Em meio a consultas, exames e internações, muitos pacientes desconhecem que a legislação brasileira garante benefícios específicos, que podem aliviar parte do peso emocional, físico e financeiro dessa fase. Segundo o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil deve registrar 73. 610 novos casos de câncer de mama em 2025, demonstrando a relevância de discutir o tema sob a ótica jurídica.   Essa realidade atinge milhares de famílias e reforça a necessidade de que o profissional do Direito compreenda como pode atuar na defesa desses direitos, seja administrativa ou judicialmente. STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde. Quais são as principais leis que protegem mulheres com câncer de mama? A legislação brasileira prevê diversos direitos e garantias voltados às mulheres diagnosticadas com câncer de mama.   Abaixo, nós destacamos as principais leis que todo advogado deve conhecer para atuar na defesa dessas pacientes. Lei n. º 11. 664/2008 — Lei da Mamografia A Lei n. º 11. 664/2008 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar a assistência integral à saúde da mulher, abrangendo ações informativas, educativas e de controle do câncer de mama. Conforme o texto legal, todas as mulheres a partir dos 40 anos têm direito à mamografia gratuita pelo SUS. Lei n. º 12. 732/2012 — Início do tratamento em até 60 dias A Lei n. º 12. 732/2012 estabelece que o paciente diagnosticado com câncer tem direito a iniciar o primeiro tratamento no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do diagnóstico. Lei n. º 12. 802/2013 — Reconstrução mamária Conhecida como Lei da Reconstrução Mamária, a Lei n. º 12. 802/2013 garante que toda mulher submetida à mastectomia tem direito à cirurgia de reconstrução mamária imediatamente após a retirada do tumor, quando houver condições clínicas. Leis de âmbito previdenciário e tributário Diversas normas federais asseguram benefícios financeiros e isenções às pessoas com câncer: Lei n. º 7. 713/1988 — garante isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma de pessoas com câncer. Lei n. º 8. 213/1991 — conhecida como Lei dos Benefícios da Previdência Social, prevê o acesso ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente para segurados em tratamento. Lei n. º 8. 899/1994 — assegura a gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência, abrangendo casos de câncer em estágio avançado, mediante comprovação médica. Prioridade processual — Art. 1. 048, I, do Código de Processo Civil O Art. 1. 048, inciso I, do CPC, prevê prioridade na tramitação de processos judiciais para pessoas portadoras de doenças graves, como o câncer. Esse benefício é fundamental em ações previdenciárias, tributárias ou indenizatórias, garantindo que a demanda seja julgada com celeridade. Outros direitos garantidos por lei Abaixo destacamos os principais direitos assegurados por lei: Direito à mamografia gratuita pelo SUSPrevisto na Lei n. º 11. 664/2008, o exame deve ser oferecido a partir dos 40 anos de idade. Direito a atendimento multidisciplinarO tratamento deve ser integral, abrangendo não somente médicos oncologistas, mas também psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e outros profissionais necessários à recuperação da paciente. Tais previsões estão no Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14. 238/2021) e na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei nº 14. 758/2023). Direito à reconstrução mamáriaRegulamentado pela Lei n. º 12. 802/2013, garante que a mulher submetida à mastectomia tenha direito à cirurgia de reconstrução mamária imediatamente após a retirada do tumor, ou posteriormente, conforme recomendação médica. Direito ao início do tratamento em até 60 diasA Lei n. º 12. 732/2012 determina que o tratamento comece em até 60 dias após o diagnóstico registrado no prontuário médico. O objetivo é evitar atrasos que comprometam a eficácia terapêutica. O descumprimento pode gerar responsabilidade do ente público. Direitos previdenciários e assistenciaisA paciente que precise se afastar do trabalho tem direito ao auxílio-doença (Lei n. º 8. 213/1991). Em casos de incapacidade permanente, pode haver concessão de aposentadoria por invalidez, e se houver necessidade de auxílio permanente de terceiros, a aposentada pode receber um acréscimo de 25% no valor do benefício. Isenção de impostos na compra de veículo adaptadoPacientes com limitação física decorrente do tratamento podem requerer isenção de IPI, ICMS e IPVA para aquisição de veículo adaptado, mediante laudo médico que comprove a necessidade. Direito à informação e ao tratamento humanizadoToda paciente tem direito de ser informada sobre o diagnóstico, opções de tratamento e segunda opinião médica, conforme o Código de Ética Médica. Direito ao fornecimento de medicamentos e insumos pelo SUSO SUS é responsável por fornecer gratuitamente todos os medicamentos, insumos e materiais necessários ao tratamento. Quando o tratamento não está disponível no município de residência, a paciente pode requerer o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com custos de transporte e hospedagem pagos pelo sistema público. Direitos relacionados ao plano de saúdeOs planos de saúde (regulamentados pela Lei n° 9. 656/98) são obrigados a cobrir integralmente o tratamento oncológico, incluindo exames, cirurgias, radioterapia, quimioterapia e internações. Além disso, é vedado limitar o tempo de internação ou restringir o número de sessões de tratamento. Saque do FGTS e do PIS/PASEPPessoas com câncer ou seus dependentes podem sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP a qualquer momento, mediante comprovação médica da enfermidade. Quitação do financiamento da casa própriaA mulher com câncer de mama que possua financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pode ter direito à quitação do saldo devedor, caso o contrato contenha cláusula de seguro por invalidez permanente. Esses são alguns dos principais direitos garantidos por lei às mulheres com câncer de mama.   O papel do advogado é identificar quais deles se aplicam em cada caso concreto, orientar sobre os procedimentos administrativos e, quando necessário, buscar a efetivação judicial desses direitos. Benefícios previdenciários e financeiros Quando a cliente é diagnosticada com câncer de mama, é fundamental que o advogado conheça os benefícios previdenciários e assistenciais disponíveis, tanto para quem contribui com o INSS quanto para quem nunca contribuiu.   O conhecimento desses direitos permite atuar de forma rápida e estratégica, evitando negativas indevidas e garantindo proteção financeira durante o tratamento. O primeiro benefício a ser analisado é o auxílio-doença, destinado a seguradas que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias.   Esse direito alcança empregadas, autônomas, donas de casa, empresárias e desempregadas, se mantiverem a qualidade de segurada.   O pedido deve ser feito pelo Meu INSS, na opção “benefício por incapacidade”. Importante: o prazo máximo de concessão administrativa (análise documental) é de 60 dias. Caso a incapacidade permaneça, é preciso pedir prorrogação antes da data de cessação. Se a incapacidade for total e permanente, é possível requerer a aposentadoria por invalidez.   Nesses casos, o advogado deve orientar a cliente a anexar toda a documentação médica e acompanhar o agendamento da perícia, que pode garantir o benefício por prazo indeterminado. Um ponto frequentemente ignorado pelo INSS é a dispensa da carência de 12 meses, caso a doença tenha se manifestado após a filiação ao RGPS. A base legal para isso é porque o câncer é considerado doença grave, o que dispensa a carência exigida em regra. Assim, se o benefício for negado com esse argumento, é possível reverter judicialmente, e o advogado deve atuar com foco em comprovar a qualidade de segurada e o diagnóstico médico. Outra alternativa é a aposentadoria da pessoa com deficiência, tanto por idade quanto por tempo de contribuição.   Após uma mastectomia total ou parcial, muitas mulheres passam a se enquadrar como pessoa com deficiência, e isso antecipa a aposentadoria. Por idade: direito aos 55 anos, com 15 anos de contribuição comprovando a condição de PCD. Por tempo de contribuição: depende do grau da deficiência e do tempo enfrentando barreiras. O pedido deve ser feito também pelo Meu INSS, com avaliação médica e social obrigatórias. Para mulheres que nunca contribuíram, há o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada). É um benefício assistencial, sem exigência de contribuição, mas com regras rígidas de renda e cadastro ativo no CadÚnico. Entre os critérios principais podemos citar: renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa e ausência de atividade remunerada. Em caso de indeferimento por erro na análise da renda, o advogado pode recorrer judicialmente, demonstrando os altos gastos com medicação, alimentação especial ou moradia. Por fim, como já mencionado, mulheres com diagnóstico de câncer também podem ter direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões. Dica prática: é possível requerer a isenção retroativa, reavendo valores descontados indevidamente. Esse pedido pode ser feito diretamente ao órgão pagador do benefício ou judicialmente, caso haja negativa administrativa. Jurisprudências e entendimentos sobre direitos das mulheres com câncer de mama Quando falamos dos direitos das mulheres com câncer de mama, é essencial compreender como o Poder Judiciário tem se posicionado diante das negativas de cobertura pelos planos de saúde.   Essas decisões trazem fundamentos valiosos para quem atua na defesa de pacientes em situações de urgência, reconstrução mamária e demais tratamentos oncológicos. A seguir, confira alguns entendimentos recentes e o que eles ensinam na prática: Procedimentos não previstos no rol da ANS podem ser exigidos judicialmente “No caso, a Corte local entendeu presentes os requisitos para possibilitar a concessão do procedimento cirúrgico à luz da Lei 9. 656/98, sob o fundamento de que a recorrida sofre de hipertrofia mamária (... ). A Segunda Seção desta Corte Superior (... ) decidiu que, ‘comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS’. ”(STJ, AgInt no REsp 2004773 / MS, Relator: Min. Raul Araújo, julgado em 02/12/2024, Quarta Turma, publicado em 09/12/2024) Esse julgado reforça um ponto importante: o rol da ANS não é absoluto.   Quando o médico indica um procedimento necessário à saúde da paciente, mesmo que ele não conste expressamente no rol, o plano pode ser obrigado a custeá-lo, desde que comprovada a necessidade clínica. Dica prática: Advogados devem sempre anexar relatórios médicos detalhados, que comprovem a natureza não estética da cirurgia, como nos casos de mamoplastia reparadora após o tratamento de câncer de mama. Isso evita que a operadora alegue caráter meramente estético e fortalece o pedido de tutela de urgência. Carência contratual não se aplica a tratamentos de urgência ou risco de metástase “O art. 35-C, da Lei n. º 9. 656/98, dispõe que, quando paciente se encontra em situação que se enquadra às hipóteses de urgência ou emergência, é obrigatória a cobertura dos procedimentos necessários à manutenção de sua vida e integridade física, independentemente de o plano ainda estar sujeito ao período de carência. ”(TJMG, Apelação Cível n. º 5005802-06. 2023. 8. 13. 0694, Relator: Des. Marco Aurélio Ferenzini, julgado em 06/02/2025, publicado em 14/02/2025) Neste caso, o Tribunal mineiro reafirmou que a carência não pode ser aplicada quando o tratamento é de urgência ou emergência, especialmente em situações de câncer com risco de metástase.   Negar cobertura nessa hipótese configura abuso contratual e afronta o princípio da boa-fé objetiva. Dica prática: Ao ajuizar ações contra planos de saúde, destaque o art. 35-C da Lei n. º 9. 656/98 e o art. 12 da mesma lei, que fixam o prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgências. Indique também que o risco de metástase é, por si só, uma urgência médica, tornando indevida qualquer negativa baseada em carência contratual. Planos de saúde devem custear o tratamento oncológico integral e podem responder por danos morais “Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. (... ) Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário. ”(STJ, REsp 2195960 / RS, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31/03/2025, Terceira Turma, publicado em 03/04/2025) O Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde são obrigados a custear todos os procedimentos necessários ao tratamento do câncer, inclusive radioterapia, quimioterapia e exames complementares.   A recusa injustificada de cobertura gera dano moral, por ampliar o sofrimento da paciente. Dica prática: Nos casos de negativa indevida, peça indenização por danos morais, demonstrando o impacto emocional e o agravamento da doença. A prova pode ser feita por meio de relatórios médicos e atestados psicológicos que indiquem o abalo causado pela recusa do plano. Essas decisões mostram que o Judiciário adota uma postura protetiva em relação às mulheres com câncer de mama, especialmente quando enfrentam barreiras impostas por planos de saúde. https://youtu. be/X1Pyvgp--9k? si=6ICeZMppFqAHiKn4 Como o advogado pode atuar? Diante de tantas garantias legais, o papel do advogado é atuar proativamente para assegurar que esses direitos sejam efetivados. Isso envolve: Requerer administrativamente benefícios previdenciários e isenções tributárias, quando a cliente estiver em tratamento; Ajuizar ações contra planos de saúde em casos de negativa de cobertura, fundamentando-se nas Leis n. º 9. 656/98, n. º 12. 732/2012 e na jurisprudência atualizada; Solicitar tramitação prioritária nos processos judiciais, com base no Art. 1. 048, I, do CPC; Exigir início rápido do tratamento; E, quando necessário, pleitear indenização por danos morais diante de condutas abusivas das operadoras. Mais do que representar judicialmente, o advogado é um agente de informação e acolhimento, é alguém que traduz o direito em acesso real à saúde e dignidade. Conte com a Jurídico AI para defender os direitos das mulheres Na Jurídico AI, você  consegue gerar peças e documentos jurídicos completos e personalizáveis para atuar tanto nas causas contra planos de saúde quanto nas demandas previdenciárias e assistenciais. Nossa ferramenta utiliza inteligência artificial para agilizar a produção de peças e garantir mais tempo para o que realmente importa: a defesa dos seus clientes. Peças disponíveis na plataforma: Requerimento de Concessão de Benefício Previdenciário Administrativo Inicial de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Razões do Requerimento de Revisão de Benefício Administrativo Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Razões de Recurso Previdenciário Administrativo Com a Jurídico AI, o advogado consegue adaptar cláusulas, gerar petições completas e automatizar a rotina jurídica, mantendo o foco no atendimento humanizado e estratégico. Teste Grátis a melhor IA para advogados Quais são os direitos de uma pessoa com  câncer de mama? Direitos das mulheres com diagnóstico de câncer de mama:Realização gratuita da mamografia pelo SUS;Reconstrução mamária, quando houver indicação médica;Início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico;Fornecimento de medicamentos necessários pelo SUS;Saque do FGTS e do PIS/PASEP;Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;Prioridade na tramitação processual;Benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;Isenções tributárias, a exemplo do IPI e do IPVA (quando aplicáveis). Quais são os benefícios do Outubro Rosa? O Outubro Rosa reforça o direito à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama, além de promover campanhas de informação sobre os direitos das pacientes.  Para o advogado, é uma oportunidade de orientar e atuar na efetivação desses direitos — seja no âmbito administrativo, previdenciário ou judicial. Quais são as ações atuais do Outubro Rosa? As ações atuais envolvem campanhas de conscientização sobre a importância da mamografia, palestras sobre direitos das pacientes, mutirões de exames e divulgação de leis que asseguram tratamento integral, como as Leis n. º 12. 732/2012 e n. º 12. 802/2013. O que garante a Lei n. º 12. 732/2012? Determina que o paciente com câncer tem direito a iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico, prazo que visa evitar agravamento da doença e garantir eficácia terapêutica. O que prevê a Lei n. º 12. 802/2013? Conhecida como Lei da Reconstrução Mamária, assegura que toda mulher submetida à mastectomia tenha direito à cirurgia de reconstrução mamária, imediata ou posteriormente, conforme a recomendação médica. Quais são os benefícios previdenciários para quem tem câncer de mama? A paciente pode ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria da pessoa com deficiência, BPC/Loas e isenção de Imposto de Renda. O câncer é considerado doença grave, o que pode dispensar a carência e agilizar a concessão dos benefícios. Quem tem câncer pode sacar FGTS e PIS/PASEP? Sim. A pessoa com câncer ou seus dependentes podem sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP mediante comprovação médica da enfermidade, sem necessidade de autorização judicial. Planos de saúde podem negar tratamento para pacientes com câncer? Não. Os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento oncológico integral, incluindo cirurgias, exames, radioterapia e quimioterapia. A recusa indevida gera responsabilidade civil e pode resultar em indenização por danos morais. O câncer de mama dá direito à prioridade no processo judicial? Sim. O Art. 1. 048, inciso I, do Código de Processo Civil garante prioridade na tramitação de processos para pessoas com doenças graves, como o câncer. --- ### STJ: Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central > STF decide que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central por falhas na segurança e na prestação do serviço. - Published: 2025-10-22 - Modified: 2025-10-24 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-bancos-instituicoes-indenizar-falhas-golpe-da-central/ - Categorias: Notícias sobre Direito Decisão do STF reforça a responsabilidade de bancos por falhas que facilitam o golpe da falsa central, garantindo indenização às vítimas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do chamado “golpe da falsa central”, quando houver falhas de segurança que possibilitem a ação criminosa.   A decisão foi proferida pela Terceira Turma, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e reforça o dever das instituições financeiras de garantir a proteção dos dados e das transações de seus clientes. O que é o golpe da falsa central? O golpe da falsa central ocorre quando criminosos se passam por atendentes de bancos ou instituições financeiras, utilizando informações pessoais da vítima (como CPF, número de conta e dados de transações) para ganhar credibilidade.   Por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagem, os golpistas induzem a pessoa a realizar transferências ou fornecer códigos de autenticação, muitas vezes sob o pretexto de “bloquear” uma operação suspeita. Essas informações são geralmente obtidas por meio de vazamentos de dados ou falhas no sistema de segurança das instituições.   O golpe tornou-se comum com o avanço dos meios digitais, especialmente com o uso do Pix e de plataformas de pagamento eletrônico. Quebra de Sigilo Bancário: Requisitos, Jurisprudência e Atuação do Advogado Entendimento do STJ sobre a responsabilidade das instituições financeiras De acordo com o STJ, os bancos e instituições de pagamento têm responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).   Confira o referido dispositivo na íntegra: Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.      § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:      I - o modo de seu fornecimento;      II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;      III - a época em que foi fornecido.      § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.      § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:      I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;      II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.      § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Isso significa que devem responder pelos danos causados aos clientes independentemente de culpa, sempre que houver falha na prestação do serviço que tenha contribuído para o golpe. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que as instituições possuem dever legal de segurança e devem adotar mecanismos eficazes para prevenir fraudes e invasões aos sistemas.   Quando há falhas que permitem o acesso indevido a dados de clientes, a instituição é considerada responsável solidária pelo prejuízo financeiro sofrido. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO.   1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos.   2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.   3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12. 865/2013.   5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.   6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada.   7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.   8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado.   9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada.   10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento.   11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista.   12. Recurso especial provido. Leia aqui a íntegra do Acórdão. Quais são os critérios para a indenização? A decisão da Terceira Turma estabeleceu que a obrigação de indenizar ocorre quando  a falha do sistema ou o vazamento de informações permitir o golpe. Ou seja, não basta o banco alegar que o cliente agiu imprudentemente; é necessário comprovar que não houve nenhuma vulnerabilidade ou omissão de segurança. A indenização deve abranger: Restituição integral dos valores transferidos indevidamente; Danos morais, quando demonstrado abalo emocional ou constrangimento decorrente da fraude; Correção monetária e juros legais desde a data do prejuízo. Parecer Jurídico: um guia completo Quais foram os argumentos acolhidos pelo STJ? O colegiado reconheceu que o golpe da falsa central é um risco inerente à atividade bancária, e que as instituições devem antecipar-se a esse tipo de fraude. Entre os principais fundamentos da decisão estão: A existência de falhas de segurança que permitiram aos golpistas obter informações sigilosas dos clientes; O dever de vigilância e prevenção das instituições financeiras sobre transações atípicas; A aplicação da Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O ministro Cueva ressaltou que o dever de segurança se intensifica no ambiente digital, em razão da assimetria informacional entre instituições e consumidores.   Dessa forma, os bancos, por deterem a tecnologia e os meios de controle, devem adotar ferramentas capazes de detectar operações suspeitas e proteger o cliente contra fraudes previsíveis. Precedentes e base legal A decisão reafirma o entendimento consolidado pelo STJ em casos de fraudes eletrônicas, aplicando o mesmo raciocínio utilizado em situações de phishing, clonagem de cartões e transferências indevidas via Pix. Além do art. 14 do CDC, o julgamento considerou: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” Lei nº 12. 965/2014 (Marco Civil da Internet), que impõe o dever de proteção de dados pessoais e registros de conexão. Impacto da decisão no sistema financeiro A decisão do STJ tem repercussão direta sobre o setor bancário. A partir desse entendimento: Os bancos devem revisar seus protocolos de segurança, aprimorando mecanismos de autenticação e monitoramento de transações atípicas; As instituições de pagamento digital passam a ter o mesmo dever de proteção dos bancos tradicionais; Clientes vítimas de golpes da falsa central poderão recorrer à Justiça com base na responsabilidade objetiva e no dever de reparação integral. Exemplos práticos de falhas que geram responsabilidade A jurisprudência consolidada pelo STJ aponta como falhas indenizáveis: Ausência de mecanismos de autenticação segura (como duplo fator de verificação ou confirmação biométrica); Negligência na detecção de transações suspeitas, realizadas em valores elevados ou fora do padrão do cliente; Vazamento ou exposição indevida de dados pessoais que permitem aos golpistas simular contato legítimo; Não bloqueio imediato de operações fraudulentas após o aviso do cliente; Omissão na comunicação de incidentes de segurança, descumprindo o dever de transparência. Esses pontos refletem o entendimento de que a prevenção é parte essencial da prestação de serviço financeiro, e que falhas nesse dever configuram defeito de segurança, nos termos do artigo 14 do CDC. Proteção do consumidor e orientação do STJ O tribunal reiterou que os consumidores não podem ser responsabilizados por fraudes sofisticadas que exploram vulnerabilidades tecnológicas e informações internas das instituições. O ministro Cueva destacou que os bancos devem adotar políticas de governança digital e compliance compatíveis com o volume de operações e com o risco de fraude. Ele também lembrou que, ao aceitar o risco de atuar em ambiente digital, as instituições assumem a obrigação de gerenciar esse risco de forma eficiente, protegendo os dados dos clientes. Importância da decisão para o consumidor digital O julgamento reflete a preocupação do STJ em atualizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à era digital, considerando a crescente dependência de meios eletrônicos para operações bancárias. Com a decisão, o consumidor passa a contar com maior respaldo judicial para exigir indenização quando houver falha de segurança ou descuido na guarda de seus dados. Além disso, o precedente pode incentivar melhorias sistêmicas de segurança cibernética e maior transparência nas comunicações entre bancos e clientes, contribuindo para reduzir a incidência desse tipo de golpe. Resumo sobre a decisão Bancos e instituições de pagamento têm responsabilidade objetiva por falhas que viabilizem o golpe da falsa central. O dever de indenizar abrange danos materiais e morais, conforme o caso. Falhas de segurança, vazamento de dados e ausência de mecanismos de prevenção caracterizam defeito na prestação do serviço. A Súmula 479 do STJ aplica-se integralmente às fraudes eletrônicas e digitais. O cliente não pode ser culpabilizado quando o golpe decorre de vulnerabilidades do sistema bancário. STJ responsabiliza instituições financeiras por fraudes digitais O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do golpe da falsa central sempre que houver falhas na segurança que permitam a ação dos criminosos. O entendimento reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e o dever de garantir a integridade dos dados e operações de seus clientes, reafirmando a proteção do consumidor frente aos riscos digitais do sistema financeiro moderno. Essa decisão marca um importante avanço na jurisprudência brasileira sobre fraudes bancárias digitais, ao reconhecer que a segurança da informação é elemento essencial da prestação de serviço financeiro — e que sua violação gera o dever de reparar integralmente o dano causado ao consumidor. Leia também nosso artigo sobre Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente O que é o golpe da falsa central e como ele funciona? O golpe da falsa central ocorre quando criminosos se passam por atendentes de bancos ou instituições financeiras.  Eles utilizam dados pessoais da vítima (CPF, número de conta, informações de transações) para ganhar credibilidade e, por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagem, induzem a pessoa a realizar transferências ou fornecer códigos de autenticação, geralmente sob o pretexto de “bloquear” uma operação suspeita.  Essas informações são frequentemente obtidas por meio de vazamentos de dados ou falhas de segurança das próprias instituições. Quando os bancos são obrigados a indenizar as vítimas desse golpe? Os bancos e instituições de pagamento devem indenizar sempre que houver falhas de segurança que tenham contribuído para viabilizar o golpe.  Isso inclui situações como vazamento de dados, ausência de mecanismos adequados de autenticação, negligência na detecção de transações suspeitas ou atípicas, e falta de bloqueio imediato após aviso do cliente. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa da instituição. Quais valores podem ser cobrados na indenização? A indenização deve abranger a restituição integral dos valores transferidos indevidamente, danos morais (quando demonstrado abalo emocional ou constrangimento decorrente da fraude), além de correção monetária e juros legais desde a data do prejuízo.  O banco não pode simplesmente alegar que o cliente agiu de forma imprudente; precisa comprovar que não houve nenhuma vulnerabilidade ou omissão de segurança. O banco pode se eximir da responsabilidade alegando culpa do cliente? Não necessariamente. Segundo a decisão do STJ e o §3° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição só não será responsabilizada se comprovar que o defeito no serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  Os consumidores não podem ser responsabilizados por fraudes sofisticadas que exploram vulnerabilidades tecnológicas e informações internas das instituições financeiras. --- ### STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens > O STJ reconheceu que, no regime de comunhão parcial, o cônjuge pode responder por dívida do outro, mesmo sem assinar o contrato. Veja os fundamentos jurídicos. - Published: 2025-10-22 - Modified: 2025-11-03 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-conjuge-pode-ser-incluido-execucao-divida-casamento/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ decide que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mesmo sem assinatura no contrato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cônjuge pode ser responsabilizado em uma execução de dívida assumida na constância do casamento, ainda que não tenha firmado o contrato. A decisão foi proferida pela Terceira Turma em 7 de outubro de 2025, no julgamento do Recurso Especial nº 2. 195. 589/GO, relatado pela ministra Nancy Andrighi. O entendimento consolida a possibilidade de incluir o marido ou a esposa no polo passivo de uma execução quando a dívida foi assumida durante o matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, ainda que apenas um deles tenha formalizado o negócio. Qual foi o contexto do caso julgado? O caso teve origem em uma ação de execução de título extrajudicial, o devedor é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2010. Após diversas tentativas frustradas de localizar bens em nome do executado, a credora solicitou a inclusão da esposa dele na execução, sustentando que a dívida foi assumida para aquisição de um veículo, bem que teria gerado acréscimo patrimonial para o casal. O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sob o argumento de que a esposa não figurava como devedora no título e não havia provas de que a dívida tivesse sido contraída em benefício da família. Inconformada, a credora recorreu ao STJ, sustentando que, no regime de comunhão parcial de bens, as dívidas assumidas durante o casamento obrigam ambos os cônjuges, independentemente de quem tenha assinado o contrato. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO CONTRA OUTRO CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1. 643 E 1. 648 DO CC. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO RECÍPROCO. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2024 e concluso ao gabinete em 06/02/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a inclusão, no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a dívida em que se funda a execução foi contraída no curso do matrimônio. III. Razões de decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de 2o grau examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A interpretação conjunta dos arts. 1. 643 e 1. 644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. 5. Caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro. 6. No recurso sob julgamento, observa-se que (I) a causa de pedir da ação executiva é a existência de uma dívida alegadamente contraída pelo executado em 2021; e (II) o executado é casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 2010. Conclui-se, portanto, que a esposa é legitimada a compor o polo passivo da execução, viabilizando-se o debate a respeito de sua eventual responsabilização pelo débito. 7. Os demais pedidos constantes do recurso especial, a respeito da possibilidade de se praticar atos constritivos em desabono da esposa, como de sua empresa individual, bem como a penhora da meação do recorrido, deverão ser analisados pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, após a correta citação da esposa, a quem é assegurado o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda. Acesse aqui a íntegra do Acórdão. Quais foram os fundamentos jurídicos da decisão? Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o ponto central era determinar se o cônjuge de um devedor pode ser incluído no polo passivo de uma execução quando o casamento é regido pela comunhão parcial de bens e a dívida foi feita durante sua vigência. A relatora explicou que os artigos 1. 643 e 1. 644 do Código Civil estabelecem que ambos os cônjuges respondem solidariamente pelas dívidas assumidas em benefício da economia doméstica.   Isso cria uma presunção absoluta de consentimento recíproco, o que dispensa a necessidade de comprovar autorização expressa do outro cônjuge. “Independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela”, escreveu a ministra. Segundo o entendimento, quando a dívida é assumida dentro do casamento, presume-se que houve benefício à entidade familiar, salvo prova em contrário. Interpretação dos artigos 1. 643 e 1. 644 do Código Civil Os dois dispositivos mencionados foram fundamentais para a decisão. Art. 1. 643 do CC. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1. 644 do CC. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 1. 643 do Código Civil: permite que tanto o marido quanto a esposa pratiquem atos necessários à administração da economia doméstica, podendo, por exemplo, contrair dívidas para esse fim. Art. 1. 644 do Código Civil: determina que ambos os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desses atos. Essa combinação de dispositivos gera a presunção de que toda dívida assumida no curso do casamento possui, em princípio, natureza familiar. A solidariedade não depende de quem contraiu a dívida, mas da finalidade do ato. Responsabilidade patrimonial do cônjuge O STJ esclareceu que o reconhecimento da legitimidade do cônjuge para integrar o polo passivo não implica automaticamente sua responsabilização pelo pagamento da dívida. A inclusão serve para que ele possa participar do processo e exercer o contraditório, demonstrando, se for o caso, que: A dívida não foi contraída em benefício da família; ou Determinados bens não se comunicam no regime de bens adotado pelo casal. Essa possibilidade decorre do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que os bens do cônjuge podem ser alcançados pela execução, quando responderem pela dívida do outro. Art. 790 do CPC. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; O dispositivo dá suporte à ideia de responsabilidade patrimonial secundária, em que o cônjuge não é o devedor direto, mas pode ter parte de seu patrimônio atingido se comprovado o benefício comum. https://youtu. be/A7GoXVsy0_E? si=yMUUFlOIpm2lvkH- O ônus da prova e o contraditório O STJ reforçou que cabe ao cônjuge provar que a dívida não se relaciona com o casal, invertendo a lógica tradicional da prova.   Assim, o cônjuge que for incluído na execução tem o direito de se defender por duas vias: Embargos à execução: quando deseja discutir o próprio débito e impugnar o título executivo; Embargos de terceiro: quando pretende somente resguardar sua meação e evitar constrição sobre bens pessoais. Dessa forma, a decisão equilibra os direitos do credor e as garantias constitucionais do cônjuge, assegurando que a inclusão no processo não seja sinônimo de condenação automática. Impactos para o direito de família e o processo civil A decisão do STJ pode impactar diretamente diversos processos de execução no país. Em muitos casos, o cônjuge de um devedor tenta afastar sua responsabilidade alegando que não participou do contrato. A partir desse precedente, fica mais claro que o critério decisivo não é a assinatura do contrato, mas o momento e o propósito da dívida. Se a dívida foi contraída durante o casamento sob comunhão parcial de bens, presume-se que houve esforço comum. Se a dívida foi feita em benefício próprio e sem relação com a família, cabe ao cônjuge provar isso para afastar a execução. Esse entendimento reduz o risco de fraudes e manobras patrimoniais em que um dos cônjuges transfere bens ao outro para evitar execuções.   Ao mesmo tempo, garante proteção à boa-fé de quem realmente não teve qualquer relação com a dívida. Diferença entre regimes de bens O alcance dessa decisão está restrito, por enquanto, aos casamentos sob o regime da comunhão parcial de bens, o mais comum no Brasil. Nesse regime, os bens e dívidas adquiridos após o casamento se comunicam, salvo exceções legais.   Já nos regimes de separação total ou comunhão universal, as consequências podem ser diferentes: Separação total: cada cônjuge responde apenas pelas próprias dívidas, e o outro não pode ser incluído na execução. Comunhão universal: a regra é ainda mais ampla, pois todo o patrimônio (e as dívidas) se comunicam, o que torna natural a responsabilidade conjunta. A decisão do STJ, portanto, reforça os efeitos patrimoniais típicos da comunhão parcial, delimitando a responsabilidade com base no vínculo matrimonial e na presunção de esforço comum. A importância da decisão para credores e devedores Para os credores, o entendimento traz segurança jurídica e efetividade na cobrança de dívidas. Até então, muitos credores enfrentavam obstáculos para executar bens comuns quando apenas um dos cônjuges figurava no título de crédito. Com a nova interpretação, é possível incluir o outro cônjuge na execução, garantindo a ampla defesa, mas sem inviabilizar a cobrança. Já para os casais, a decisão serve de alerta: dívidas assumidas por um podem atingir o patrimônio do outro, se forem consideradas de interesse familiar.   Isso reforça a importância da transparência financeira dentro do casamento e do planejamento patrimonial preventivo. Advogados especializados em Direito de Família e Direito Civil recomendam que casais mantenham registros claros sobre a natureza de seus débitos e investimentos. Isso facilita a comprovação, em eventual litígio, de que a dívida foi ou não em benefício da família. Resumo sobre a decisão do STJ Dívidas assumidas durante o casamento sob comunhão parcial de bens presumem-se contraídas em benefício da família. O cônjuge não signatário pode ser incluído no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado do negócio. Cabe ao cônjuge incluído demonstrar que a dívida não trouxe proveito ao casal para afastar sua responsabilidade. A inclusão não é automática: é uma medida que permite a citação e o exercício do contraditório. O juízo de origem decidirá se a meação ou bens comuns podem ser atingidos. STJ consolida responsabilidade solidária em dívidas conjugais O STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, mesmo que não tenha assinado o contrato. O fundamento central é a presunção absoluta de consentimento recíproco e de esforço comum prevista nos artigos 1. 643 e 1. 644 do Código Civil.   A partir dessa decisão, o cônjuge passa a ser legitimado processualmente para participar da execução, podendo se defender e comprovar que a dívida não beneficiou a entidade familiar. Essa decisão reforça o princípio da responsabilidade solidária dentro do casamento, mas também preserva o direito de defesa e a individualidade patrimonial de cada cônjuge.   Em termos práticos, ela consolida um equilíbrio entre a eficácia da cobrança judicial e a proteção dos direitos da família, oferecendo um novo parâmetro de justiça para situações em que as obrigações financeiras e familiares se entrelaçam. Leia também sobre STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário O cônjuge que não assinou um contrato pode ser responsabilizado pela dívida do outro? Sim. O STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens, mesmo sem ter assinado o contrato.  A decisão se baseia nos artigos 1. 643 e 1. 644 do Código Civil, que estabelecem presunção absoluta de consentimento recíproco para dívidas assumidas no curso do matrimônio.  Isso significa que, independentemente de quem contraiu a despesa, ambos os cônjuges respondem solidariamente quando a dívida é feita durante o casamento. A inclusão do cônjuge na execução significa que ele será automaticamente condenado a pagar? Não. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução serve para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ele poderá demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família ou que determinados bens não se comunicam no regime de bens adotado.  Essa decisão vale para todos os regimes de casamento? Não. O alcance dessa decisão está restrito aos casamentos sob regime de comunhão parcial de bens, o mais comum no Brasil.  Na separação total de bens, cada cônjuge responde apenas pelas próprias dívidas. Já na comunhão universal, a regra é ainda mais ampla, pois todo o patrimônio e dívidas se comunicam.  A decisão reforça especificamente os efeitos patrimoniais típicos da comunhão parcial, baseando-se na presunção de esforço comum durante o casamento. Quem tem o ônus de provar se a dívida beneficiou ou não a família? O ônus da prova cabe ao cônjuge incluído na execução. Existe uma presunção de que toda dívida assumida durante o casamento tem natureza familiar e foi contraída em benefício da economia doméstica.  Portanto, cabe ao cônjuge que deseja afastar sua responsabilidade demonstrar que a dívida não trouxe proveito ao casal ou não teve relação com a entidade familiar. Essa inversão da lógica tradicional de prova visa equilibrar os direitos do credor com as garantias do cônjuge. --- ### STF veda inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista > O STF fixou tese com repercussão geral e decidiu que empresas que não participaram da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução trabalhista, salvo em casos de sucessão ou abuso da personalidade jurídica. - Published: 2025-10-16 - Modified: 2025-10-16 - URL: https://juridico.ai/direito-trabalhista/stf-veda-inclusao-empresas-fase-execucao-trabalhista/ - Categorias: Direito Trabalhista, Notícias sobre Direito O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1. 232 de repercussão geral e estabeleceu que empresas que não participaram da fase de conhecimento de uma ação trabalhista não podem ser incluídas diretamente na fase de execução, ainda que integrem o mesmo grupo econômico. O STF, no entanto, reconheceu duas exceções: a sucessão empresarial e o abuso da personalidade jurídica, hipóteses que devem ser comprovadas em procedimento próprio, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT. O que decidiu o STF ? O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese com repercussão geral (Tema 1. 232) afirmando que não é possível incluir, na fase de execução trabalhista, empresas que não tenham participado da fase de conhecimento, ainda que componham o mesmo grupo econômico. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a execução deve respeitar os limites subjetivos da coisa julgada, garantindo que apenas as partes originalmente demandadas, ou aquelas cuja responsabilidade foi regularmente reconhecida e possam ser alcançadas pela cobrança judicial. Segundo o ministro, a prática de incluir novas empresas apenas na fase executiva viola o contraditório e o devido processo legal, princípios assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.   Assim, o redirecionamento da execução passa a ser admitido apenas de forma excepcional, mediante comprovação de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Com a decisão, o STF reforça que o reconhecimento de grupo econômico não dispensa a observância do procedimento legal próprio para responsabilizar outras empresas, o que impede a inclusão automática de pessoas jurídicas sem ampla defesa. Tese fixada pelo STF No julgamento do Tema 1. 232 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese:  "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais;  2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;  3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. " Acesse aqui o processo na íntegra.   O entendimento relatado pelo ministro Dias Toffoli reforça a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando a responsabilização de empresas que não participaram da fase de conhecimento. A decisão também consolida a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, para que se possa incluir terceiros na execução, garantindo que apenas situações de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica sejam excepcionadas. Entenda o caso O caso que originou o Tema 1. 232 teve início a partir de um recurso extraordinário interposto pela empresa Rodovias das Colinas S. A. , que foi incluída na fase de execução trabalhista de um processo movido por ex-empregado de uma destilaria, sob o argumento de que ambas pertenciam ao mesmo grupo econômico. A empresa sustentou que não havia participado da fase de conhecimento, momento em que se produzem provas e se forma o título executivo judicial e alegou violação ao devido processo legal e ao contraditório, por ter sido chamada a responder por uma condenação sem ter tido oportunidade de defesa no processo principal. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em 2023 e suspendeu nacionalmente todas as execuções trabalhistas que tratassem da inclusão de empresas não participantes da fase de conhecimento.   O julgamento foi concluído em outubro de 2025, no plenário virtual. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o processo contou com maioria formada pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Divergiram os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Segundo Toffoli, a prática da Justiça do Trabalho de incluir automaticamente empresas de um mesmo grupo na execução viola os limites subjetivos da coisa julgada e cria insegurança jurídica, sendo incompatível com o Estado Democrático de Direito. Com isso, o STF reafirmou que a responsabilização de terceiros, inclusive empresas de um mesmo grupo econômico exige um procedimento formal e fundamentado, assegurando a ampla defesa e o contraditório antes da inclusão no polo passivo. Impactos da decisão para a advocacia trabalhista A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. 232 de repercussão geral altera de forma significativa a dinâmica das execuções trabalhistas e a atuação dos advogados que representam tanto reclamantes quanto empresas. Para os advogados de reclamantes O entendimento do STF impõe a necessidade de estratégia mais precisa já na petição inicial, com a indicação expressa das empresas corresponsáveis que compõem o grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. A partir de agora, a inclusão de novas empresas apenas na fase de execução não é mais admitida, salvo se comprovadas as hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. Isso reforça a importância de uma instrução probatória robusta desde o início do processo, demonstrando vínculos societários, confusão patrimonial ou continuidade das atividades entre empresas, caso se pretenda a responsabilização solidária. Para os advogados de empresas A decisão representa um avanço em segurança jurídica e reforça os limites subjetivos da coisa julgada. Empresas que não participaram da fase de conhecimento ganham maior proteção contra execuções automáticas e poderão impugnar cobranças indevidas que desconsiderem o devido processo legal.                                                                                                                 O STF também consolidou que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é o meio adequado para discutir a responsabilidade de terceiros, conforme o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC, o que fortalece a previsibilidade e o contraditório. Em síntese A decisão marca um ponto de equilíbrio entre efetividade da execução e garantias constitucionais, obrigando a observância de procedimentos formais para a responsabilização de terceiros. Como aplicar o entendimento do STF na prática A decisão do STF no Tema 1. 232 deve orientar a redação de petições, defesas e incidentes processuais na Justiça do Trabalho. Veja como o novo entendimento pode ser aplicado em diferentes momentos do processo: Na petição inicial (reclamante) Indique expressamente todas as empresas do grupo econômico que se pretende responsabilizar, com fundamentação fática e jurídica (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT); Comprove vínculos societários, administrativos ou operacionais que evidenciem confusão patrimonial ou direção comum; Evite a inclusão genérica de empresas — a decisão do STF exige demonstração concreta da solidariedade; Caso surjam indícios após o ajuizamento, utilize o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos do art. 855-A da CLT. Na contestação (empresas) Reforce o argumento de que a empresa não integrou a fase de conhecimento, destacando o art. 513, §5º, do CPC, e peça a exclusão do polo passivo; Cite expressamente a tese do Tema 1. 232/STF, sustentando a nulidade da execução sem o contraditório prévio; Peça que eventual responsabilização só ocorra mediante incidente específico, com produção de provas e respeito à ampla defesa; Quando cabível, alegue violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF). Em incidentes e execuções em curso Em execuções com inclusão automática de empresas, cabe pedido de exclusão ou impugnação à execução, invocando a decisão do STF; Se o redirecionamento ocorrer sem observância do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é possível requerer a nulidade dos atos executivos e a instauração do incidente; Nas execuções anteriores à Reforma Trabalhista, o STF admitiu a aplicação retroativa da tese, salvo nos casos transitados em julgado ou já arquivados. Tecnologia e estratégia: Como a IA pode potencializar a atuação na execução trabalhista Com a decisão do STF no Tema 1. 232, a advocacia trabalhista passa a exigir maior rigor técnico na formulação de peças processuais, especialmente em casos que envolvem grupos econômicos ou redirecionamento de execuções. Ferramentas inteligentes, como a Jurídico AI, tornam-se aliadas estratégicas ao permitir que o advogado identifique precedentes recentes do STF e do TST, estruture teses de defesa ou impugnação com base em fundamentos constitucionais e articule pedidos de exclusão ou instauração de incidentes de forma precisa. A plataforma utiliza inteligência artificial jurídica para sugerir argumentos atualizados, dispositivos legais aplicáveis e modelos de petições alinhados à jurisprudência vigente, facilitando a aplicação prática da decisão e garantindo maior segurança técnica nas execuções. Assim, a tecnologia deixa de ser apenas um suporte operacional e passa a ser um instrumento estratégico de atuação, permitindo ao advogado atuar com previsibilidade, técnica e eficiência em um cenário cada vez mais pautado por precedentes vinculantes e controle constitucional das decisões trabalhistas. O que o STF decidiu no Tema 1. 232? O Supremo Tribunal Federal definiu que empresas que não participaram da fase de conhecimento de um processo trabalhista não podem ser incluídas diretamente na fase de execução, mesmo que façam parte do mesmo grupo econômico. Apenas duas exceções foram admitidas: sucessão empresarial (art. 448-A, CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 855-A, CLT), desde que comprovadas por meio de incidente específico. O que significa “fase de conhecimento” no processo trabalhista? A fase de conhecimento é a etapa inicial do processo, em que o juiz analisa as provas, ouve as partes e profere a sentença. Somente quem participou dessa fase pode, em regra, ser responsabilizado na execução, porque foi parte da relação processual que originou o título executivo judicial. Ainda é possível incluir novas empresas na execução? Sim, mas apenas de forma excepcional. Conforme o Tema 1. 262 do STF, o redirecionamento da execução só é permitido se ficar comprovada:a sucessão empresarial (quando uma empresa assume as obrigações de outra); ou o abuso da personalidade jurídica (quando há fraude, confusão patrimonial ou uso indevido da empresa para ocultar bens). Nesses casos, é obrigatório instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A decisão do STF vale para todos os processos trabalhistas? Sim. Como o julgamento tem repercussão geral (Tema 1. 232), a tese fixada vincula todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Ela também se aplica retroativamente aos redirecionamentos feitos antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13. 467/2017), exceto nos casos já transitados em julgado, arquivados ou com créditos pagos. Como essa decisão afeta a atuação dos advogados? Advogados de reclamantes precisam indicar claramente as empresas corresponsáveis já na petição inicial, apresentando provas do grupo econômico. Advogados de empresas passam a ter base sólida para impugnar execuções automáticas, invocando a tese do STF, além de requerer a instauração do IDPJ quando necessário. Como a tecnologia pode ajudar na elaboração de peças sobre o Tema 1. 232 do STF? Ferramentas como a Jurídico AI auxiliam o advogado a:encontrar jurisprudências recentes do STF e TST sobre execução trabalhista;estruturar teses defensivas ou petições iniciais com base em precedentes reais;automatizar modelos de impugnação à execução ou pedido de exclusão de empresa;manter suas peças alinhadas ao novo entendimento jurisprudencial. --- ### Como despachar com o juiz na prática > Aprenda quando e como despachar com o juiz de forma eficiente. Veja dicas práticas, pontos de atenção e situações em que essa estratégia pode não ser a melhor escolha. - Published: 2025-10-16 - Modified: 2025-10-16 - URL: https://juridico.ai/juridico/como-despachar-com-o-juiz/ - Categorias: Jurídico Saiba o que é despachar com o juiz, quando usar conforme a lei e confira dicas práticas para tornar esse contato mais eficiente no processo. No dia a dia da advocacia, saber despachar com o juiz é uma habilidade estratégica que pode influenciar diretamente o andamento de um processo.   Embora seja um direito previsto no Estatuto da OAB, muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre como agir, quando ir ao gabinete e como apresentar os argumentos de forma eficiente. Nesse artigo vamos tratar sobre o que significa despachar com o juiz, como se preparar, melhores práticas, situações em que o despacho pode não ser necessário e dicas de postura e organização para maximizar resultados. Fique até o final e descubra como transformar o despacho em uma ferramenta estratégica dentro da sua atuação profissional. O que significa despachar com o juiz? Despachar com juiz é o ato de conversar diretamente com o magistrado sobre um processo específico.   Na prática, o advogado apresenta pessoalmente uma questão relevante, como uma petição que necessita de apreciação, buscando dar maior celeridade ao andamento do caso. Esse contato pode ocorrer no gabinete do juiz ou até mesmo durante uma audiência, dependendo da situação.   Embora muitos profissionais sintam certa insegurança por se tratar de um contato direto com a autoridade judicial, despachar nada mais é do que dialogar de forma objetiva e respeitosa sobre o processo em curso. Estratégias para se preparar antes, durante e após a Audiência de Instrução e Julgamento Base legal: Art. 7º da Lei nº 8. 906/94 É fundamental saber que o direito de despachar com o juiz possui respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme o inciso VIII do Art. 7º do Estatuto da OAB: “Art. 7º, Estatuto da OAB - São direitos do Advogado:VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada” Portanto, despachar com o juiz não é uma escolha pessoal do advogado, mas sim um direito previsto em lei, conferindo validade e segurança jurídica a essa prática no exercício da advocacia. Como despachar com o juiz na prática Despachar com o juiz é um momento importante no processo, confira as principais orientações que vão fazer diferença em sua prática:  Agendamento do despacho O ideal é que o despacho seja agendado previamente, garantindo que o advogado encontre o juiz disponível e otimize o tempo. Quando agendar: sempre que possível, para evitar idas repetidas ao fórum. Quando não for possível agendar: é permitido comparecer pessoalmente, mas sempre com educação e respeito, mesmo que seja necessário esperar pelo juiz. Vestimenta adequada Independentemente de ser despacho presencial ou virtual, o advogado deve estar bem vestido, transmitindo profissionalismo e seriedade: Para homens: camisa e gravata ou terno, evitando roupas informais; Para mulheres: vestimenta alinhada e discreta, condizente com o ambiente profissional. Estar bem vestido é considerado o primeiro cartão de visitas e ajuda a causar uma impressão positiva. Por isso, é importante apresentar-se com roupas mais sociais, conforme o ambiente jurídico demanda.   Postura durante o despacho Não seja advogado tímido: evite entrar no fórum com timidez ou vergonha, esgueirando-se e falando de forma insegura. Imponha-se com educação: cumprimentando o juiz de forma firme e clara: “Boa tarde, Excelência, sou o doutor e vim despachar sobre o processo ”. Mantenha postura e firmeza: fale de forma clara, objetiva e profissional, sem enrolações. Planejamento do despacho Tenha um roteiro pronto: saiba o que quer, por que quer e como quer. Justifique urgência quando aplicável: demonstre fundamento jurídico, provas e risco da demora, caso seja um pedido urgente. Nunca despache sem petição: antes de ir ao juiz, tenha a petição protocolada no processo, indicando claramente o pedido. Organização e documentos Tenha o número do processo à mão: facilite o acesso do juiz às informações. Leve informações essenciais: você pode ter resumo do processo ou principais provas em papel, mas evite sobrecarregar. Seja objetivo: o despacho deve durar no máximo 5 minutos ou 7 minutos; o juiz pode acelerar se perceber enrolação. Qual a melhor ia para advogados? Pontos importantes para um despacho eficiente Despachar com o magistrado é uma das práticas mais estratégicas da advocacia, e pode ser determinante para dar visibilidade ao processo e reforçar a tese defendida.   Mas para que o despacho seja efetivo, é importante adotar alguns cuidados práticos: Prepare um memorial objetivo: o ideal é que tenha, no máximo, duas páginas, com um resumo claro do caso e os principais fundamentos jurídicos. Leve o memorial em duas vias: uma fica com o julgador e outra com você, para acompanhar a leitura e garantir que nenhum ponto importante seja esquecido. Selecione os documentos mais relevantes: separe cinco ou seis peças essenciais e entregue-as ao juiz ou relator à medida que apresentar os tópicos do memorial. Mantenha uma postura respeitosa e profissional: o magistrado tem uma rotina intensa. Seja educado, direto e objetivo. Um bom despacho dura de cinco a sete minutos. Avalie se há real necessidade de despachar: nem todo caso justifica o contato direto. Reserve esse momento para situações urgentes, processos parados ou casos que exigem maior visibilidade. Antecipe possíveis questionamentos: demonstre domínio técnico e preparo, mostrando que você está seguro sobre os fundamentos do pedido. Quando despachar com o juiz pode não ser a melhor escolha Despachar é um direito do advogado, mas nem sempre é necessário.   É preciso avaliar quando o contato direto com o magistrado realmente agrega valor ao processo e quando pode se tornar contraproducente: Não tente “explicar” o que já está nos autos: se a informação ou argumento já está claramente escrito na petição ou no recurso, ir ao despacho apenas para reforçar pode indicar que a peça não foi bem redigida. Evite discutir decisões judiciais no gabinete: questões sobre a decisão devem ser tratadas por meio de recurso, não em conversa direta, para não parecer uma tentativa de convencimento indevido. Não despache sem urgência real: se o processo está tramitando normalmente, sem risco de prejuízo imediato, o mais prudente é aguardar a manifestação do juiz, evitando desperdiçar tempo e gerar antipatia. Não questione a atuação do juiz: o despacho não é um espaço de consulta. O magistrado deve manter imparcialidade, e qualquer tentativa de orientação pode ser vista como violação ética. Situações urgentes são exceções: se houver risco de prejuízo irreversível caso o magistrado demore a despachar, o contato direto é legítimo e recomendado, pois garante que a medida necessária seja apreciada a tempo. Audiência de Custódia: Dicas Práticas de Como o Advogado Deve Agir Conclusão: a importância da estratégia no contato com o magistrado Despachar não é apenas “ir falar com o juiz”. É uma ferramenta de estratégia processual. Um bom advogado entende que o despacho é uma oportunidade de mostrar conhecimento, clareza e preparo técnico. A comunicação oral direta permite expor pontos que, às vezes, se perdem nas petições. Além disso, pode acelerar o andamento processual, principalmente quando o caso está parado ou demanda uma análise mais detalhada. Mas é importante lembrar: o despacho deve ser um complemento da boa técnica processual.   Ou seja, de nada adianta ter um bom contato com o magistrado se as peças jurídicas estiverem mal estruturadas.   Por isso, planeje cada etapa, conte com o apoio de ferramentas como a Jurídico AI para preparar memoriais e petições com qualidade, e use o despacho como um momento de reforço da sua tese, e não como uma tentativa de convencer na base do improviso. No fim das contas, despachar é combinar técnica e estratégia. Saber quando e como fazê-lo é o que diferencia o advogado que apenas peticiona daquele que atua de forma realmente estratégica nos tribunais. Teste Grátis a melhor ia para advogados! O que significa despachar com o juiz? Despachar com o juiz é o ato de dialogar diretamente com o magistrado sobre um processo específico, apresentando questões relevantes e buscando dar celeridade ao andamento do caso. Advogado pode despachar com o juiz? Sim. O direito de despachar está previsto no art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB, garantindo que ele possa se dirigir diretamente ao magistrado para tratar de questões do processo. O que falar quando for despachar com o juiz? O advogado deve ser claro, objetivo e profissional. Recomenda-se iniciar com uma apresentação formal, indicando o número do processo, o pedido e, se necessário, justificando a urgência ou os riscos da demora. O que acontece depois do despacho do juiz? Após o despacho, o magistrado analisará os pedidos, documentos e argumentos apresentados, podendo tomar decisões mais rápidas sobre o processo, especialmente em situações de urgência. Quando despachar com o juiz é realmente necessário? O despacho é indicado quando há urgência, risco de prejuízo irreversível, processos parados ou necessidade de visibilidade para o pedido. Evite despachar apenas para reforçar algo que já está nos autos. Quando não é recomendado despachar com o juiz? • Explicar argumentos que já estão na petição ou recurso;• Discutir decisões que devem ser questionadas via recurso;• Despachos sem urgência ou que não agregam valor ao processo;• Questionar a atuação do magistrado ou pedir orientação sobre como proceder. Como se preparar para o despacho? • Tenha um memorial curto (máximo de duas páginas);• Selecione os documentos mais relevantes;• Planeje a fala: saiba o que quer, por que quer e como quer;• Antecipe possíveis questionamentos do juiz. Quanto tempo deve durar o despacho? Um despacho eficiente deve ser objetivo, com duração média de cinco a sete minutos, evitando enrolações e demonstrando preparo técnico. Qual é a importância da vestimenta no despacho? A apresentação pessoal é relevante. Para homens, camisa e gravata ou terno; para mulheres, vestimenta alinhada e discreta. Isso transmite profissionalismo e seriedade, sendo considerado o primeiro cartão de visitas. É necessário agendar o despacho com o juiz? Sempre que possível, sim. O agendamento garante disponibilidade do magistrado e evita idas repetidas. Caso não seja possível, é permitido comparecer pessoalmente, respeitando a ordem de chegada e mantendo educação. É necessário levar todos os documentos do processo? Não, leve apenas informações e provas essenciais, que facilitem o entendimento da tese. Evite sobrecarregar o juiz com documentos supérfluos. O despacho substitui a petição ou o recurso? Não, o despacho complementa o processo, mas não substitui a petição bem redigida ou o recurso adequado, que permanecem como instrumentos formais do direito. --- ### Indulto Natalino: tudo o que você precisa saber > O indulto natalino é um benefício concedido pelo Presidente da República a pessoas privadas de liberdade. Saiba como funciona! - Published: 2025-10-16 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-penal/indulto-natalino/ - Categorias: Direito Penal O indulto natalino é uma medida de clemência prevista na Constituição Federal, concedida anualmente pelo Presidente da República a determinados presos. Neste artigo, explicamos o que é o indulto, como ele funciona e quem tem direito. O indulto natalino é um tema que desperta grande interesse entre advogados, estudantes e profissionais do Direito, especialmente por envolver aspectos constitucionais, penais e de execução penal. Nesse artigo, vamos tratar sobre o que é o indulto natalino, quem pode recebê-lo, quais crimes ficam excluídos, como fazer o pedido e qual a diferença entre o indulto e a famosa “saidinha de Natal”. Fique até o final e entenda como esse benefício funciona na prática - e por que ele é tão importante dentro da política criminal brasileira. O que é o indulto natalino? O indulto natalino é um benefício concedido pelo Presidente da República, previsto no Art. 84, XII, da Constituição Federal: “Art. 84, XII, Constituição Federal - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ” Ele é um ato de clemência, publicado normalmente no fim do ano, geralmente entre os dias 24 e 25 de dezembro, e pretende perdoar total ou parcialmente a pena de pessoas que atendam aos requisitos previstos no decreto presidencial. Na prática, podemos dizer que o indulto é uma forma de perdão estatal, que pode ocorrer de duas maneiras: Indulto total, quando há extinção completa da punibilidade, colocando o condenado em liberdade definitiva; Indulto parcial, quando há redução da pena ou comutação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Esse benefício é usado como instrumento de política criminal, principalmente para reduzir a superlotação do sistema prisional e garantir condições mais humanas de cumprimento de pena. É importante lembrar que o conteúdo do decreto muda a cada ano, conforme o entendimento e a política criminal do presidente em exercício. Por isso, o advogado precisa analisar o decreto vigente para verificar se o caso concreto se enquadra ou não nas hipóteses de indulto previstas naquele período. Agravo em Execução Penal: Guia Completo com Modelo Como funciona o indulto natalino na prática? Na prática, o indulto natalino não é concedido de forma automática. Mesmo após a publicação do decreto presidencial, é necessário ingressar com um pedido formal junto ao juízo da execução penal.   Esse pedido deve ser feito por meio de uma petição fundamentada, na qual o advogado apresenta os elementos que demonstram o enquadramento do condenado nas condições previstas no decreto daquele ano. Atenção: Além do advogado, o indulto também pode ser provocado pelo próprio condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa, nos termos do art. 188 da LEP (Lei n° 7. 210/1984) Se o juízo da execução penal negar o pedido, é possível interpor recurso para a decisão ser revista.   Isso é comum, já que a interpretação dos decretos pode variar de um tribunal para outro, exigindo fundamentação técnica e acompanhamento constante do processo. Como funciona prisão domiciliar? Quem tem direito ao indulto natalino? O presidente não escolhe pessoas individualmente, mas situações e perfis de condenação que considera adequados para a concessão do benefício. No Decreto de 2024, assim como em anos anteriores, a lógica tem sido favorecer aqueles que demonstram bom comportamento, estão em regimes mais brandos e cumprem pena por delitos menos graves. Casos mais comuns de concessão do indulto De forma geral, o benefício costuma ser concedido a: Pessoas com doenças graves: condenados que enfrentam enfermidades sérias ou em estado debilitado de saúde costumam ser beneficiados, justamente para poderem se tratar fora do sistema prisional. Condenados por crimes culposos: em crimes sem intenção, como homicídio culposo no trânsito ou por embriaguez, é comum o presidente incluir esses casos entre os passíveis de indulto. Presos com penas menores: condenados a penas de até cinco anos, que já tenham cumprido pelo menos um terço da pena, frequentemente aparecem entre os beneficiados. Condenados em regime aberto ou semiaberto: a política de indulto tende a alcançar quem já está em fase de progressão de regime, como forma de estímulo à ressocialização. Essas hipóteses refletem uma tendência de beneficiar os condenados por infrações menos graves ou por razões humanitárias, como nos presos com doenças sérias. IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios? Quem não tem direito ao indulto natalino? Nem todos os condenados podem receber o indulto. Existem vedações legais e restrições que o próprio presidente estabelece no decreto anual.   No caso do Decreto de 2024, essas limitações seguiram tanto a lei quanto critérios de política criminal. Vedações legais A principal restrição está prevista na Lei n. º 8. 072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Consoante o Art. 2º, Lei n. º 8. 072/1990, não se admite indulto para os condenados pelos seguintes crimes: Crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro; Tráfico de drogas; Tortura; Terrorismo. Esses delitos são chamados de hediondos e equiparados, e a proibição é legal, ou seja, mesmo que o presidente queira, não pode incluir esses crimes no indulto, pois a vedação está prevista em lei federal. Outras vedações fixadas por decreto presidencial Além das proibições impostas por lei, o Presidente da República pode ampliar as restrições no próprio decreto do indulto, conforme o entendimento político e social do momento. No indulto natalino de 2024, por exemplo, foram excluídos do benefício os condenados por: Crimes contra a dignidade sexual, como estupro e estupro de vulnerável; Crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato; Crimes praticados com violência ou grave ameaça, como homicídio e roubo; Racismo e violência doméstica. Essas exclusões refletem uma tendência que se repete nos decretos mais recentes:Geralmente, não são beneficiados os condenados por crimes violentos ou de alta gravidade social. Como é feito o pedido de indulto natalino? Como já dito, o indulto natalino não é concedido automaticamente, logo, mesmo que o condenado preencha os requisitos do decreto presidencial, é preciso apresentar um pedido formal ao juízo da execução penal, geralmente por meio de advogado ou defensor público. Esse pedido deve demonstrar que a pessoa privada de liberdade se enquadra nas condições estabelecidas pelo decreto em vigor naquele ano. Passo a passo para solicitar o indulto: Para o pedido ter validade e seja analisado corretamente, é importante observar os seguintes pontos: Verificar o decreto vigente: o indulto natalino é disciplinado  anualmente por um decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União. Reunir a documentação necessária: o pedido precisa estar acompanhado de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos: como atestados de bom comportamento, certidões da execução penal, laudos médicos (no caso de doenças graves) e cálculo de pena atualizado. Elaborar uma petição fundamentada: a petição deve ser dirigida ao Juízo da Execução Penal, fundamentando o pedido com base no decreto aplicável e nas provas anexadas. Protocolar o pedido: após a conferência dos documentos, o pedido é protocolado para análise do juiz responsável pela execução da pena, que decidirá se o condenado realmente se enquadra nas hipóteses previstas no decreto daquele ano. Esse procedimento garante que o benefício seja concedido de forma individualizada e conforme a lei, ainda que o decreto tenha abrangência coletiva. Diferença entre Indulto de Natal e Saidinha de Natal É muito comum que as pessoas confundam o indulto natalino com a saidinha de Natal, mas são benefícios completamente distintos, tanto na finalidade quanto nos seus efeitos jurídicos. O indulto natalino é um ato de clemência do Presidente da República que extingue a pena da pessoa condenada, concedendo liberdade definitiva. Ou seja, uma vez concedido, a pena é extinta e o condenado não precisa mais cumprir o restante. Já a saída temporária de Natal, conhecida popularmente como “saidinha”, é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (Art. 122, LEP), destinado a presos do regime semiaberto.   Nesse caso, o condenado sai temporariamente do presídio para passar datas comemorativas, como o Natal, junto à família, mas deve retornar à unidade prisional após o período autorizado. Conte com a Jurídico AI Elaborar um pedido de indulto natalino exige atenção aos detalhes do decreto presidencial vigente e uma petição bem estruturada.   Para tornar esse processo mais simples e seguro, pode contar com a  Jurídico AI na elaboração automática da petição de indulto, auxiliando o advogado a reunir as informações corretas, ajustar a fundamentação legal e preparar o protocolo junto ao juízo de execução penal. Com o apoio da Jurídico AI, o profissional economiza tempo e garante mais precisão na hora de buscar o benefício para seu cliente. Teste Grátis a melhor IA para advogados! O que é o indulto natalino? O indulto natalino é um benefício concedido pelo Presidente da República, previsto no Art. 84, XII, da Constituição Federal, que perdoa total ou parcialmente a pena de condenados que se enquadram nos critérios definidos em decreto presidencial publicado no fim do ano. Para que serve o indulto natalino? Ele serve como instrumento de política criminal, ajudando a reduzir a superlotação do sistema prisional e a garantir condições mais humanas de cumprimento de pena, além de reconhecer situações de ressocialização e bom comportamento. Ainda existe indulto de Natal? Sim. O indulto natalino continua sendo publicado anualmente por decreto presidencial. O último foi o Decreto nº 12. 338, de 23 de dezembro de 2024, que definiu quem poderia e quem não poderia ser beneficiado naquele ano. Quem tem direito ao indulto natalino? Geralmente, são beneficiados os condenados por crimes menos graves, que estejam em regime aberto ou semiaberto, tenham bom comportamento, cumprido parte da pena ou enfrentem doenças graves. O presidente define essas condições no decreto anual. Quem não tem direito ao indulto natalino? Conforme a Lei n. º 8. 072/1990 e o Decreto n. º 12. 338/2024, não têm direito ao indulto os condenados por crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo e também por delitos como corrupção, peculato, estupro, homicídio, racismo e violência doméstica. Quais crimes podem ter indulto? Crimes culposos (sem intenção), como homicídio culposo no trânsito, e crimes com penas menores (geralmente até cinco anos), são os mais comuns de serem beneficiados. Também podem ser incluídos casos de doença grave ou situações humanitárias. O que o Decreto nº 12. 338 de 23 de dezembro de 2024 estabelece? Esse decreto definiu as regras do indulto natalino de 2024, determinando os critérios de concessão, as situações onde o perdão é possível e os crimes excluídos do benefício, conforme a política criminal do presidente em exercício. Como solicitar o indulto natalino? O pedido pode  ser feito por advogado ou defensor público, por meio de petição fundamentada ao juízo da execução penal, com a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos do decreto (bom comportamento, tempo de pena, laudos médicos, etc. ). O indulto também pode ser provocado pelo próprio condenado, por iniciativa do Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa (art. 188 da Lei n° 7. 210/1984). O que vem depois do indulto? Quando o indulto é concedido, a pena é extinta, e o condenado recupera a liberdade definitiva, não precisando mais cumprir o restante da pena. Qual a diferença entre indulto natalino e saidinha de Natal? O indulto é um perdão presidencial que extingue a pena definitivamente. Já a saidinha de Natal é um benefício temporário concedido pelo juiz, permitindo que presos em regime semiaberto passem alguns dias fora do presídio, retornando depois do período autorizado. Quais crimes não podem receber indulto, anistia e graça? Os crimes hediondos e equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) não admitem indulto, anistia nem graça, conforme o Art. 2º, II da Lei nº 8. 072/1990. --- ### CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado > A partir de 3 de novembro de 2025, o CNJ adotará autenticação multifator para fortalecer a segurança dos tribunais e combater fraudes como o golpe do falso advogado. - Published: 2025-10-15 - Modified: 2025-10-15 - URL: https://juridico.ai/noticias/cnj-implementa-autenticacao-multifator-nos-tribunais/ - Categorias: Notícias sobre Direito CNJ implementa autenticação multifator nos sistemas judiciais para reforçar a segurança digital e prevenir o golpe do falso advogado. Saiba mais! O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementará, a partir de 3 de novembro de 2025, um novo modelo de autenticação multifator (MFA) nos sistemas eletrônicos do Judiciário.   A medida busca reforçar a segurança digital e impedir fraudes conhecidas como o golpe do falso advogado, que têm se multiplicado nos últimos anos com o aumento do uso de plataformas processuais eletrônicas. De acordo com o CNJ, o novo sistema tornará obrigatória a autenticação em duas etapas para usuários externos, como advogados, partes, peritos e demais pessoas que acessam os sistemas judiciais.   A exigência será válida para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o portal jus. br e todos os sistemas integrados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O que motivou a adoção da autenticação em duas etapas? A medida surgiu como resposta a uma onda de fraudes em que golpistas se passam por advogados e entram em contato com partes de processos, especialmente em causas que envolvem pagamento de valores.   Nesses casos, os criminosos conseguem acesso indevido a informações processuais sigilosas e entram em contato com as vítimas solicitando depósitos falsos, valores de custas inexistentes ou taxas para supostas liberações de alvarás. Esses ataques se tornaram conhecidos como golpe do falso advogado e exploram brechas de segurança digital, como o uso de senhas fracas, reutilização de credenciais em diferentes sistemas e falta de autenticação adicional.   O CNJ destacou que a autenticação em duas etapas visa reduzir  esse tipo de risco, pois exige que o acesso aos sistemas seja validado não apenas com login e senha, mas também por um código temporário vinculado a um dispositivo físico do usuário, como o celular. Como funcionará a nova autenticação? O modelo adotado pelo CNJ seguirá o padrão internacional de autenticação multifator, que combina ao menos dois elementos distintos para validar a identidade do usuário. No caso do Judiciário, o processo será o seguinte: O usuário realizará o login no portal ou sistema com senha, certificado digital ou conta gov. br. O sistema exibirá um QR Code para configuração de um aplicativo autenticador, como Google Authenticator, FreeOTP ou o aplicativo gov. br. O aplicativo passará a gerar códigos temporários de seis dígitos que mudam a cada poucos segundos. Esses códigos deverão ser inseridos no momento do login, após o uso da senha. Com esse procedimento, mesmo que terceiros obtenham o login e a senha, não conseguirão acessar o sistema sem o código gerado no dispositivo pessoal do usuário. Esse será o único meio de acesso? Na verdade, não! O login via MFA explicado acima é apenas um dos novos meios de segurança adotados. Outra forma de acessar os sistemas também é pela sua conta do gov. br! Assim, para quem utiliza conta gov. br, será possível fazer o acesso com o próprio aplicativo oficial, desde que o cadastro esteja no nível Ouro, que exige verificação por biometria facial, validação de documentos e maior segurança. Quando a mudança começa a valer? O CNJ definiu que a autenticação em múltiplos fatores passará a ser obrigatória a partir de 3 de novembro de 2025.   Até essa data, os tribunais deverão adaptar seus sistemas, especialmente o PJe, para operar com a nova exigência. A medida complementa a Portaria CNJ nº 140/2024, que já previa a implementação do MFA para usuários internos da Justiça, como magistrados e servidores.   Agora, a obrigatoriedade é estendida a usuários externos, com o objetivo de criar um padrão único de segurança para todos os acessos ao ecossistema digital do Judiciário brasileiro. O que muda na rotina de advogados e partes? A partir de novembro, não será mais possível acessar os sistemas judiciais apenas com login e senha. O usuário precisará, obrigatoriamente, inserir o código gerado pelo aplicativo autenticador configurado em seu celular ou dispositivo móvel. Os profissionais do direito devem realizar previamente a configuração do aplicativo, o que garantirá o funcionamento contínuo do acesso. O CNJ recomenda que cada advogado ou parte configure mais de um dispositivo, quando possível, para evitar bloqueio em caso de perda do celular. A autenticação em múltiplos fatores também substituirá gradualmente o envio de códigos por e-mail, sistema que gerava falhas, atrasos e risco de interceptação por terceiros. Para facilitar a transição, os tribunais devem disponibilizar tutoriais, vídeos explicativos e canais de suporte técnico, além de permitir um período inicial de adaptação, no qual o usuário poderá testar o método antes que a autenticação se torne obrigatória. Quais os benefícios da autenticação multifator? O CNJ destacou que a adoção da autenticação em duas etapas eleva o padrão de segurança da Justiça brasileira e protege os usuários contra ataques de engenharia social e acessos indevidos. Entre os principais benefícios, estão: 1. Aumento da segurança dos dados processuais: os sistemas do Poder Judiciário armazenam informações sigilosas, como valores de indenizações, dados pessoais e decisões judiciais. O MFA reduz significativamente o risco de invasão, vazamento ou manipulação dessas informações. 2. Redução de fraudes e golpes: a autenticação dupla dificulta que golpistas acessem sistemas com credenciais roubadas, tornando o golpe do falso advogado menos viável. 3. Confiabilidade nos sistemas eletrônicos: com maior segurança, os sistemas judiciais eletrônicos passam a oferecer mais confiança aos usuários, fortalecendo a digitalização da Justiça e a adesão a processos 100% eletrônicos. 4. Padronização nacional da segurança digital: todos os tribunais brasileiros deverão adotar o mesmo modelo, promovendo uniformidade nos critérios de autenticação e reduzindo vulnerabilidades entre diferentes plataformas. Quais são os desafios na implementação? Embora a mudança traga benefícios claros, o CNJ reconhece que o processo de transição exigirá adaptação técnica e cultural. Alguns tribunais ainda utilizam versões antigas do PJe e precisarão atualizar seus sistemas para suportar o novo modelo.   Além disso, o CNJ orienta os usuários a se prepararem com antecedência, especialmente advogados autônomos e partes que não possuem familiaridade com ferramentas digitais. Há também a necessidade de conscientização sobre boas práticas de segurança digital, como não compartilhar senhas, evitar reutilizá-las em diferentes sistemas, manter aplicativos atualizados e não repassar códigos temporários a terceiros. Mesmo com a autenticação multifator, a segurança depende do comportamento do usuário, já que a engenharia social ainda é uma das principais portas de entrada para golpes online. Orientações para usuários Para configurar a autenticação em múltiplos fatores, o CNJ recomenda que o usuário siga os seguintes passos: Acesse o portal jus. br ou o PJe com login e senha. Escolha a opção “Configurar autenticação em dois fatores”. Baixe um aplicativo autenticador em seu celular (Google Authenticator, FreeOTP, Authy ou aplicativo gov. br). Escaneie o QR Code exibido na tela. Insira o código de seis dígitos gerado pelo aplicativo para concluir o cadastro. Após esse processo, a autenticação estará ativa, e o código temporário será exigido a cada novo login. CNJ segue padrões internacionais e fortalece cibersegurança judicial A autenticação em duas etapas é considerada uma das práticas mais eficazes de cibersegurança aplicada a sistemas judiciais.   Segundo o CNJ, a medida atende às recomendações do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário e segue diretrizes internacionais, como as normas do National Institute of Standards and Technology (NIST). O modelo de autenticação multifator já é amplamente utilizado por bancos, plataformas de serviços públicos e instituições financeiras, e sua adoção no Judiciário é vista como um passo essencial para proteger dados e consolidar a Justiça Digital no país. Com a autenticação em múltiplos fatores, o CNJ estabelece uma nova camada de proteção aos sistemas do Judiciário e reforça a confiança na tramitação eletrônica dos processos.   A iniciativa combate diretamente o golpe do falso advogado e representa um avanço importante na cultura de segurança digital no ambiente jurídico. O sucesso da medida dependerá da adesão dos tribunais e da conscientização dos usuários, que devem se adaptar às novas exigências antes da entrada em vigor.   O CNJ ressalta que a autenticação multifator é uma ferramenta de prevenção, mas que a vigilância e o uso responsável das credenciais continuam sendo essenciais para evitar fraudes. Confira também o artigo sobre Transcrição de Áudio para Advogados: conheça a ferramenta da Jurídico AI O que é a autenticação multifator (MFA) implementada pelo CNJ? A autenticação multifator é um sistema de segurança que exige dois elementos diferentes para validar a identidade do usuário.  No caso do Judiciário e no acesso ao PJe, Jus. br e PdPJ), combina o login e senha com um código temporário de seis dígitos gerado por um aplicativo no celular do usuário.  Assim, mesmo que terceiros obtenham a senha, não conseguirão acessar o sistema sem o código do dispositivo pessoal. Quando a autenticação multifator se torna obrigatória? Segundo o CNJ, a partir de 3 de novembro de 2025, a autenticação em múltiplos fatores passará a ser obrigatória para todos os usuários externos, como advogados, partes, peritos e demais pessoas que acessam os sistemas judiciais.  Até essa data, os tribunais devem adaptar seus sistemas para a nova exigência. Qual é o objetivo principal da implementação dessa medida? O principal objetivo é combater o “golpe do falso advogado”, uma fraude em que criminosos se passam por advogados para acessar informações processuais sigilosas e solicitar depósitos falsos ou taxas inexistentes.  A MFA reduz drasticamente esse tipo de risco ao exigir validação adicional além da senha. Como o usuário deve configurar a autenticação em dois fatores? O processo é simples:1. Acesse o portal jus. br ou o PJe com login e senha2. Escolha a opção "Configurar autenticação em dois fatores"3. Baixe um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP, Authy ou aplicativo gov. br)4. Escaneie o QR Code exibido na tela5. Insira o código de seis dígitos gerado para concluir o cadastroO CNJ recomenda configurar mais de um dispositivo quando possível para evitar bloqueio em caso de perda do celular. Quais são os principais benefícios da autenticação multifator para o Judiciário? Os principais benefícios incluem:Aumento da segurança dos dados processuais: reduz o risco de invasão, vazamento ou manipulação de informações sigilosas;Redução de fraudes e golpes: dificulta que criminosos acessem sistemas com credenciais roubadas;Confiabilidade nos sistemas eletrônicos: fortalece a digitalização da Justiça e a adesão a processos 100% eletrônicos;Padronização nacional da segurança digital: todos os tribunais adotarão o mesmo modelo, promovendo uniformidade e reduzindo vulnerabilidades. --- ### STJ: Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio > STJ fixa que o prazo de dez dias corridos para leitura de intimação eletrônica conta do envio da comunicação. Veja o que muda na prática jurídica. - Published: 2025-10-14 - Modified: 2025-10-14 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-prazo-consulta-eletronica-intimacao-contado-data-envio/ - Categorias: Notícias sobre Direito Prazo para consulta eletrônica de intimação é de 10 dias corridos, contados da data do envio, segundo decisão recente do STJ. Confira! A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação judicial deve ser contado a partir da data do envio da comunicação, e não do primeiro dia útil seguinte. Dessa forma, a decisão reforça que feriados ou dias não úteis não interrompem esse prazo, conforme previsto no artigo 5º, §3º, da Lei n. º 11. 419/2006, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Brasil. Saiba mais sobre essa decisão do STJ neste artigo! Qual foi o caso analisado pelo tribunal? O caso envolveu a Defensoria Pública do Distrito Federal, que questionou a decisão do Tribunal de Justiça local por considerar intempestivo um recurso de apelação. A intimação eletrônica foi enviada em 4 de abril de 2023, e, conforme a lei, o prazo de dez dias para consulta terminou em 13 de abril de 2023. Como a consulta não ocorreu nesse período, a intimação automática foi considerada efetivada no dia 13. A partir dessa data, iniciou-se o prazo recursal em dobro (dez dias úteis multiplicados por dois, no caso da Defensoria) em 14 de abril, com término em 24 de abril de 2023. O recurso foi protocolado apenas em 25 de abril, um dia após o prazo, sendo, portanto, considerado intempestivo. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DE PRAZO. DIAS CORRIDOS. FERIADO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a interpretação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11. 419/2006, quanto à contagem do prazo para consulta eletrônica e seu impacto no termo inicial do prazo recursal. 2. A decisão monocrática considerou que a intimação eletrônica enviada em 4/4/2023 teve seu prazo de 10 dias corridos para consulta encerrado em 13/4/2023, iniciando-se o prazo recursal em dobro de 10 dias (aplicável à Defensoria Pública) em 14/4/2023 e findando-se em 24/4/2023. 3. O recurso de apelação foi interposto em 25/4/2023, sendo considerado intempestivo pela Corte local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica deve ser contado a partir do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis, ou se deve ser postergado para o primeiro dia útil subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sistemática da intimação eletrônica prevê um prazo de 10 dias corridos para consulta, findo o qual se opera a intimação automática, conforme expressa disposição legal, sem previsão para postergar o termo inicial para o dia útil subsequente. 6. A existência de feriado forense no período não altera a contagem do prazo, que é contínuo e não se confunde com os prazos processuais propriamente ditos. 7. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis. 2. A intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta, conforme o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11. 419/2006".   Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11. 419/2006, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1993738, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12. 12. 2022; STJ, AgRg no AREsp 1488941, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07. 11. 2019.   Acesse aqui a íntegra do Acórdão. O que decidiu o STJ sobre o prazo da consulta de intimação eletrônica? O STJ fixou o entendimento de que o prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação começa a correr no dia do envio da comunicação processual, ainda que esse dia seja não útil. Se o destinatário não consultar o teor da intimação dentro desse prazo, considera-se que a intimação foi automaticamente realizada no décimo dia, dispensando qualquer nova notificação. A tese fixada pela Quinta Turma estabelece dois pontos centrais: O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis. A intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta, conforme o art. 5º, §3º, da Lei nº 11. 419/2006. Confira o art. 5º, §3º, da Lei n. º 11. 419/2006 completo: Art. 5º § 3º, da Lei n. º 11. 419/2006. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. --- ### STJ: Atuação efetiva da defesa supre ausência de citação pessoal. > STJ decide que a atuação efetiva da defesa pode suprir a falta de citação pessoal no processo, garantindo a validade dos atos e a preservação do contraditório. - Published: 2025-10-14 - Modified: 2025-10-21 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-defesa-efetiva-torna-desnecesssria-citacao-pessoal/ - Categorias: Notícias sobre Direito Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a atuação efetiva de advogado nos autos pode suprir a ausência de citação pessoal da parte, desde que fique demonstrado que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação e exerceu plenamente seu direito de defesa. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2. 164. 750 – MG, foi unânime e reafirma a aplicação dos princípios da efetividade, cooperação e boa-fé processual.   O julgamento ocorreu em 9 de setembro de 2025 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ) no dia 17 de setembro de 2025. Qual foi o caso analisado pelo STJ? O caso em questão teve origem em uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. O executado alegou nulidade dos atos processuais, sustentando que não havia sido pessoalmente citado e que o advogado que atuou no processo não tinha poderes específicos para receber a citação. Durante o trâmite da execução, o réu apresentou diversas manifestações de defesa, como: Pedido de conversão da ação revisional em embargos à execução; Requerimento de apensamento de autos; Impugnação ao bloqueio de ativos; Indicação de bem à penhora; Contestação à penhora de imóvel; Acompanhamento pessoal de diligências judiciais, inclusive indicando área penhorada e mencionando consulta ao advogado. Esses elementos demonstraram, para o STJ, que o executado tinha pleno conhecimento da ação, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de citação válida. Confira a ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DEFESA ATIVA NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. VALIDADE DA CITAÇÃO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou alegação de nulidade dos atos processuais na execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a ausência de citação pessoal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do advogado da parte, ainda que sem poderes específicos para receber citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se a atuação do advogado da parte, sem poderes específicos para receber citação, mas que apresentou defesa ativa e contínua nos autos, configura comparecimento espontâneo suficiente para suprir a ausência de citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora haja entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de procuração com poderes específicos para validação da citação, há julgados que, diante das peculiaridades do processo, têm considerado a atuação ativa e inequívoca do advogado como forma de comparecimento espontâneo apto a validar a citação. 4. Conquanto o advogado não possua poderes específicos para receber a citação, a atuação ativa de defesa que revele ciência inequívoca da parte quanto à existência da lide configura o comparecimento espontâneo, dispensada a citação pessoal. 5. O mero peticionamento feito por advogado desacompanhado de poderes específicos para receber citação não é, por si só, suficiente para configurar validade da citação. É imprescindível que a atuação do causídico revele que a Documento eletrônico VDA50383736 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1o §2o inciso III da Lei 11. 419/2006 parte possui ciência inequívoca da existência da demanda e da imputação formulada, o que pode ser evidenciado por condutas como a formulação de defesa ativa e específica para a lide. 6. Hipótese em que o recorrente apresentou, ao longo da demanda, diversas manifestações típicas de defesa técnica e acompanhou pessoalmente diligências durante o curso do feito, o que revela ciência inequívoca da existência da ação e afasta a alegação de nulidade por ausência de citação válida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial conhecido e não provido. Leia aqui a íntegra do Acórdão. O que o STJ decidiu sobre a defesa efetiva? O STJ entendeu que, embora a citação pessoal seja a regra prevista no artigo 242 do Código de Processo Civil (CPC), essa exigência pode ser suprida se a conduta do advogado demonstrar que a parte teve ciência real da ação e participou ativamente do processo. Confira o artigo 242 do CPC completo a seguir: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. A mera juntada de petição por advogado sem poderes específicos não é suficiente, mas o comparecimento espontâneo com defesa efetiva e participação processual ativa pode validar a citação, mesmo sem procuração com cláusula expressa para recebê-la. Segundo a relatora: “Conquanto o advogado não possua poderes específicos para receber a citação, a atuação ativa de defesa que revele ciência inequívoca da parte quanto à existência da lide configura o comparecimento espontâneo, dispensada a citação pessoal. ” O que motivou a decisão? O voto da ministra Nancy Andrighi destacou que o processo não deve ser guiado por formalismos excessivos quando a finalidade do ato — dar ciência da ação — já foi alcançada. Ela lembrou que o artigo 239, §1º, do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, e que a boa-fé processual exige a preservação dos atos que atingem sua finalidade essencial.   Veja o artigo 239, §1º, do CPC e afirmação da ministra Nancy Andrighi: Art. 239, §1º, do CPC. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.  “... soluções meramente formalistas que, embora tecnicamente alinhadas à   literalidade da norma, conduzam à anulação de atos processuais que já tenham atingido sua finalidade essencial ... ” O STJ reforçou que o comparecimento espontâneo exige mais do que simples petições ou contatos pontuais — é necessário que a defesa revele efetiva ciência da ação e exercício do contraditório, evidenciado por manifestações substanciais no processo. O que dizem os precedentes sobre o tema? O acórdão menciona diversos julgados anteriores que tratam da validade da citação diante do comparecimento espontâneo, entre eles: EREsp 1. 709. 915/CE, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2018; AgInt no AREsp 1. 991. 835/PR, Primeira Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no AREsp 1. 133. 419/SP, Quarta Turma, DJe 30/06/2021; AgInt no AgInt no AREsp 2. 500. 700/MT, Quarta Turma, DJe 06/11/2024. Esses precedentes indicam que o formalismo do art. 105 do CPC — que exige poderes específicos para o advogado receber citação — não deve prevalecer quando o ato processual cumpre sua finalidade de comunicação e defesa. O que muda na prática para a advocacia? A decisão reforça uma tendência pragmática do STJ em interpretar as normas processuais de forma funcional e finalística, privilegiando a efetividade do processo em detrimento de formalismos que não causam prejuízo. Na prática, isso significa que: advogados devem ter atenção redobrada ao ingressar em processos sem poderes específicos, pois suas manifestações podem gerar efeitos processuais plenos, inclusive quanto à citação. Além disso, os réus que participam ativamente de uma ação não poderão alegar, de forma tardia, nulidade por ausência de citação, se tiverem exercido ampla defesa. Por fim, o comparecimento espontâneo com defesa efetiva passa a ser reconhecido como suficiente para validar a citação, desde que fique comprovada a ciência inequívoca da parte. Leia também o artigo sobre Exceção de Pré-Executividade no Novo CPC O que o STJ decidiu sobre a ausência de citação pessoal? O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de citação pessoal pode ser suprida quando o advogado atua de forma efetiva nos autos, desde que fique demonstrado que o réu teve ciência inequívoca da existência da ação e exerceu plenamente seu direito de defesa.  A decisão foi proferida pela Terceira Turma e relatada pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2. 164. 750 – MG, julgado em 9 de setembro de 2025. Qual é a diferença entre simples peticionamento e comparecimento espontâneo válidoA mera juntada de petição por advogado, sem poderes específicos, não é suficiente para validar a citação. O comparecimento espontâneo válido exige defesa ativa e contínua que revele ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda.  Isso pode ser evidenciado por manifestações substanciais no processo, como contestação, impugnações específicas, indicação de bens à penhora e acompanhamento pessoal de diligências judiciais. Quais foram as condutas que demonstraram a ciência do executado no caso analisado? No caso, o executado apresentou várias manifestações que comprovaram sua ciência da ação: pedido de conversão da ação em embargos à execução, requerimento de apensamento de autos, impugnação ao bloqueio de ativos, indicação de bem à penhora, contestação à penhora de imóvel e acompanhamento pessoal de diligências judiciais.  Essas condutas afastaram a alegação de nulidade por ausência de citação válidaO que diz o artigo 239, §1º do CPC sobre o comparecimento espontâneo? Segundo o artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A partir dessa data, passa a fluir o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.  O STJ utilizou esse dispositivo para fundamentar que o excesso de formalismo não deve anular atos processuais que já atingiram sua finalidade essencial. Como essa decisão afeta a prática dos advogados? A decisão reforça que advogados devem ter atenção redobrada ao ingressar em processos sem poderes específicos, pois suas manifestações podem gerar efeitos processuais plenos, inclusive quanto à citação.  Além disso, os réus que participam ativamente de uma ação não poderão alegar, posteriormente, nulidade por ausência de citação se tiverem exercido ampla defesa.  Por fim, o comparecimento espontâneo com defesa efetiva passa a ser reconhecido como suficiente para validar a citação, desde que fique comprovada a ciência inequívoca da parte sobre a ação. --- ### STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST. > O STF confirmou a validade da regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, prevista na MP 2.226/01, reforçando o filtro de relevância nas ações trabalhistas. - Published: 2025-10-13 - Modified: 2025-10-22 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/stf-valida-regra-transcendencia-recursos-revista/ - Categorias: Direito Civil, Notícias sobre Direito STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da regra da transcendência prevista na MP 2. 226/2001, que introduziu o artigo 896-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   O julgamento, relatado pela ministra Cármen Lúcia, consolidou a aplicação do critério que permite ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliar a relevância econômica, política, social ou jurídica de um recurso antes de admiti-lo. AI Jurídico para Advogados: Vale a pena utilizar? O que decidiu o STF sobre a transcendência no TST? O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou o dispositivo da MP 2. 226/2001 que introduziu o critério da transcendência na CLT, atualmente previsto no art. 896-A.   O julgamento ocorreu em sessão plenária presencial, após destaque do ministro Gilmar Mendes, e teve relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Corte reconheceu que o filtro da transcendência nos recursos de revista ao TST é constitucional e compatível com o sistema processual trabalhista, pois garante maior racionalidade e seletividade no exame dos recursos. Segundo a relatora, a regra vem sendo aplicada há mais de 20 anos de forma contínua e eficaz, o que demonstra sua consolidação no ordenamento jurídico. A ministra ressaltou ainda que a Emenda Constitucional 32/2001 conferiu validade às medidas provisórias não convertidas em lei, desde que continuassem produzindo efeitos, o que abrange a MP 2. 226/01. Assim, o art. 896-A da CLT permanece plenamente vigente e aplicável. Entenda o caso A Medida Provisória 2. 226/2001 alterou a CLT e a Lei nº 9. 469/1997, estabelecendo novos parâmetros para a atuação da Justiça do Trabalho.   O principal ponto da norma foi a criação do critério da transcendência, que autoriza o TST a analisar previamente se um recurso de revista possui relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para ser apreciado. O Conselho Federal da OAB ajuizou, ainda em 2001, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2. 527), argumentando que o mecanismo introduz subjetividade e gera insegurança jurídica, por permitir que ministros do TST decidam individualmente sobre a existência de transcendência, sem deliberação colegiada. Segundo a OAB, esse modelo destoaria do sistema adotado em outros tribunais superiores, como o STF e o STJ, nos quais a repercussão geral e os temas repetitivos são definidos coletivamente.   A entidade também apontou que a medida provisória teria sido editada sem urgência e relevância, o que violaria os requisitos constitucionais para sua validade. Principais Pontos da fundamentação No julgamento da ADI 2. 527, a relatora ministra Cármen Lúcia votou pela improcedência do pedido da OAB, reconhecendo que o critério da transcendência é compatível com a Constituição e com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Segundo a ministra, a medida provisória está em vigor há mais de duas décadas e vem sendo aplicada de forma contínua, o que demonstra a consolidação do instituto na prática judicial.   Ela também ressaltou que a Emenda Constitucional 32/2001 garantiu a validade das medidas provisórias ainda não convertidas em lei, desde que seguissem produzindo efeitos, o que se aplica à MP 2. 226/01. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto da relatora. Gilmar enfatizou que o filtro de transcendência é essencial para evitar a sobrecarga dos tribunais, comparando-o à repercussão geral do STF.   Já Dino destacou que o mecanismo concretiza valores constitucionais como a segurança jurídica e o consequencialismo, previstos no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Impactos da decisão para a advocacia trabalhista  A validação da regra da transcendência pelo STF consolida um filtro que já vinha sendo aplicado pelo TST, mas que agora ganha respaldo definitivo da Suprema Corte.   Na prática, isso significa que nem todo recurso de revista chegará ao TST, apenas aqueles que demonstrarem relevância efetiva sob os aspectos econômico, social, político ou jurídico. Para os advogados trabalhistas, a decisão impõe a continuidade na  estratégia e  elaboração de recursos, mantendo a fundamentação e direcionada à demonstração da transcendência. Recursos genéricos ou sem destaque de relevância tendem a ser inadmitidos de forma monocrática. Por outro lado, o entendimento traz maior previsibilidade e estabilidade processual, reduzindo o volume de recursos repetitivos e permitindo que o TST concentre esforços em temas realmente relevantes.   A decisão também reforça a importância de argumentos de repercussão jurídica bem construídos e de atuação preventiva, evitando litígios que dificilmente ultrapassarão o filtro da transcendência. Estratégias para recursos de revista após a decisão do STF Com a validação da regra da transcendência, o recurso de revista ao TST passa a exigir maior rigor técnico e clareza na demonstração da relevância da causa.   Assim, o advogado deve continuar  não se limitando a alegações genéricas, sendo necessário provar de forma concreta como o caso apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. Principais estratégias para os advogados: Criar um tópico específico sobre a transcendência: destaque, logo na abertura do recurso, por que o caso ultrapassa o interesse individual das partes e possui relevância econômica, política, social ou jurídica; Utilizar dados objetivos: demonstre concretamente o impacto financeiro, a divergência jurisprudencial ou a repercussão institucional do tema; Citar precedentes do TST sobre transcendência: referenciar decisões recentes reforça a argumentação e mostra conhecimento da orientação atual da Corte; Evitar teses genéricas: recursos sem demonstração específica de transcendência correm alto risco de indeferimento monocrático; Atuar preventivamente: construa a tese desde as instâncias ordinárias, para facilitar a demonstração da transcendência em eventual recurso ao TST. Essa nova realidade impõe uma advocacia trabalhista mais estratégica e técnica, exigindo domínio do filtro recursal e atenção redobrada à coerência argumentativa desde o início do processo. Uso da tecnologia na construção de recursos mais estratégicos A decisão do STF sobre a transcendência no recurso de revista reforça um movimento inevitável na advocacia: o uso da tecnologia como aliada na produção de peças processuais mais sólidas, fundamentadas e precisas.   Em um cenário em que a relevância jurídica passou a ser requisito essencial para o acesso ao TST, o domínio técnico e a capacidade de argumentar com base em jurisprudência atualizada tornaram-se diferenciais competitivos. Ferramentas inteligentes, como a Jurídico AI, permitem ao advogado elaborar recursos de revista completos, com teses consistentes, fundamentação legal estruturada e jurisprudências reais e recentes dos tribunais.   A plataforma utiliza IA para sugerir argumentos relevantes e identificar precedentes alinhados ao tema da causa, o que facilita a demonstração da transcendência e aumenta as chances de admissibilidade do recurso. Com isso, a tecnologia deixa de ser apenas um suporte operacional e passa a atuar como instrumento estratégico, ajudando o advogado a produzir peças mais técnicas, contextualizadas e adaptadas às novas exigências do processo trabalhista contemporâneo. O que é a regra da transcendência nos recursos de revista ao TST? A regra da transcendência, prevista no artigo 896-A da CLT, é um filtro que permite ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliar se um recurso de revista tem relevância econômica, política, social ou jurídica suficiente para ser apreciado. Ou seja, o recurso só é admitido se ultrapassar o interesse individual das partes. O que o STF decidiu sobre a transcendência no TST? O STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da regra da transcendência, introduzida pela MP 2. 226/2001. A Corte reconheceu que o filtro é compatível com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, consolidando sua aplicação definitiva no sistema trabalhista. Por que a transcendência é importante no processo trabalhista? A transcendência funciona como um mecanismo de racionalização dos recursos, evitando que o TST seja sobrecarregado por casos repetitivos ou de pouca relevância. Isso permite que o Tribunal concentre esforços em temas com impacto maior na jurisprudência trabalhista. O que muda para os advogados após a decisão do STF? A decisão do STF reforça a necessidade de que os recursos de revista sejam mais técnicos e bem fundamentados, com destaque específico da transcendência. Recursos genéricos ou sem demonstração clara de relevância tendem a ser indeferidos de forma monocrática. Como demonstrar a transcendência em um recurso de revista? O advogado deve:Criar um tópico próprio sobre transcendência no recurso;Demonstrar concretamente a relevância econômica, política, social ou jurídica do caso;Citar precedentes do TST sobre transcendência;Evitar teses genéricas e repetitivas;Construir a tese desde as instâncias inferiores, facilitando a comprovação futura. A MP 2. 226/2001 ainda tem validade? Sim. O STF reconheceu que a MP 2. 226/01 continua produzindo efeitos, conforme o disposto na Emenda Constitucional 32/2001, que manteve vigentes as medidas provisórias não convertidas em lei, desde que permanecessem em aplicação contínua — como é o caso da transcendência. Qual o impacto da decisão do STF na advocacia trabalhista? A decisão traz maior previsibilidade e estabilidade processual, reduz o número de recursos e eleva o nível técnico das petições. O advogado passa a ter papel ainda mais estratégico, devendo estruturar recursos focados em demonstrar relevância jurídica e impacto institucional. Como a tecnologia pode ajudar na elaboração de recursos de revista? Ferramentas de inteligência artificial jurídica, como a Jurídico AI, auxiliam na identificação de precedentes relevantes, formulação de argumentos consistentes e estruturação técnica da transcendência. Isso aumenta a eficiência e as chances de admissibilidade do recurso no TST. --- ### CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública > Veja como as novas regras do CNJ sobre citações eletrônicas da Fazenda Pública influenciam a contagem de prazos e a rotina da advocacia no processo judicial eletrônico. - Published: 2025-10-10 - Modified: 2025-10-10 - URL: https://juridico.ai/noticias/cnj-regras-contagem-prazos-citacoes-eletronicas-fazenda-publica/ - Categorias: Notícias sobre Direito O CNJ estabeleceu diretrizes para a contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública. Confira o artigo completo! A contagem de prazos no processo eletrônico sempre foi um ponto sensível para advogados e procuradores públicos, sobretudo nas comunicações feitas à Fazenda Pública.   Desse modo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas regras sobre o tema ao julgar a Consulta nº 0004461-68. 2025. 2. 00. 0000, formulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal.   O entendimento busca sanar divergências na aplicação prática das citações eletrônicas realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), após as alterações da Resolução CNJ nº 569/2024. Saiba mais nesse artigo! O que motivou o CNJ a definir novas regras para a contagem de prazos? A modernização do processo judicial eletrônico trouxe desafios práticos quanto à contagem de prazos processuais, especialmente nas comunicações feitas à Fazenda Pública.   Diante de dúvidas levantadas por tribunais e gestores do sistema PJe, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou a questão por meio da Consulta nº 0004461-68. 2025. 2. 00. 0000, formulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo era esclarecer quando se inicia o prazo para resposta da Fazenda Pública nas citações eletrônicas realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), após as alterações trazidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, que modificou a Resolução nº 455/2022. Dessa forma, o CNJ, então, fixou critérios distintos, buscando alinhar a prática processual às previsões do Código de Processo Civil (CPC) e às normas específicas sobre comunicações eletrônicas. Quando começa o prazo para a Fazenda Pública após uma citação eletrônica? O CNJ fixou entendimento de que a contagem dos prazos depende da conduta do ente público diante da citação.   Se a Fazenda Pública consultar a citação eletrônica, o prazo para responder começa no quinto dia útil subsequente à confirmação da consulta, conforme o art. 231, IX, do CPC e o art. 20, § 3º-B, da Resolução CNJ nº 455/2022. Confira: Art. 231 do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.      Art. 20, § 3º-B, CNJ n° 455/2022. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13. 8. 2024). Por outro lado, se não houver consulta em até 10 dias corridos, aplica-se o art. 20, § 3º-A, da mesma resolução, e a Fazenda será considerada citada automaticamente ao término desse período, iniciando-se o prazo na própria data do fim do prazo de 10 dias. Veja o artigo completo:  Art. 20, § 3º-A, CNJ nº 455/20255. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. Essa distinção é essencial porque o prazo diferido de cinco dias úteis — previsto no CPC — tem o objetivo de incentivar a confirmação da leitura da citação eletrônica.   Quando o ente público não cumpre o dever de consulta, não há motivo para aplicar o mesmo benefício.   Assim, o CNJ reforçou que o prazo não pode ser prorrogado artificialmente pela simples inércia do destinatário. Confira trecho do acórdão da decisão do CNJ sobre a contagem de prazos nos casos de citação eletrônica: (... ) a) citação eletrônica consultada (aberta) no sistema: considera-se dia do começo do prazo o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 20, § 3-B, da Resolução CNJ no 455/2022 c/c art. 231, IX, do CPC);  b) citação eletrônica não consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o décimo dia corrido após o envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, § 3o-A, da Resolução CNJ no 455/2022);  c) intimação eletrônica consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o dia da consulta eletrônica ao teor da intimação, se útil, ou o primeiro dia útil subsequente (art. 5o,§§ 1o e 2o da Lei no 11. 419/2006, c/c art. 20, caput, §§ 1o e 2o, da Resolução CNJ no 455/2022); (... ) E quanto às intimações eletrônicas, como deve ser feita a contagem? As intimações eletrônicas da Fazenda Pública seguem regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei nº 11. 419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial.   Nesses casos, a contagem obedece às seguintes regras: a ciência é considerada realizada no dia da consulta eletrônica, ou, se a consulta ocorrer em dia não útil, no primeiro dia útil subsequente.   Caso a intimação não seja consultada em até 10 dias corridos, considera-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. Dessa forma, o CNJ afastou qualquer aplicação do art. 231, IX, do CPC às intimações eletrônicas, reafirmando que esse dispositivo se restringe às citações.   A diferenciação é importante para que a gestão dos prazos eletrônicos preserve tanto a celeridade quanto a segurança processual. Confira também o trecho da decisão do CNJ sobre as intimações: (... )  d) intimação eletrônica não consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o décimo dia corrido após o envio da intimação ao Domicílio Judicial Eletrônico (art. 5o, § 3o, da Lei no 11. 419/2006 c/c art. 20, § 4o, da Resolução CNJ no 455/2022). (... ) Há um período de transição para os tribunais se adequarem? Sim. O Plenário do CNJ reconheceu a necessidade de um regime de transição.   Diversos tribunais ainda operavam sistemas em que o prazo da Fazenda Pública era calculado incorretamente, de modo uniforme.   Para evitar prejuízos ou insegurança jurídica, o Conselho concedeu 60 dias para que todos os tribunais do país implementem as alterações técnicas necessárias. Durante esse período, as contagens de prazos já realizadas — ou que venham a ocorrer até o fim desse prazo — serão consideradas válidas, desde que observem o funcionamento dos sistemas eletrônicos então vigentes.   Essa medida visa garantir uma adaptação equilibrada e preservar a confiança nos atos processuais já praticados. Quais são os impactos práticos da decisão para a advocacia pública e privada? Para os advogados que atuam em causas contra a Fazenda Pública, o novo entendimento do CNJ traz maior clareza e segurança jurídica na contagem dos prazos processuais.   A partir de agora, é possível identificar de forma precisa quando se inicia o prazo para contestar, recorrer ou cumprir determinações judiciais, evitando discussões sobre intempestividade. Já para os procuradores públicos e advogados que representam entes estatais, a decisão reforça a obrigatoriedade de monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico diariamente. Dessa forma, a inércia em consultar uma citação poderá antecipar o início do prazo, sem direito à contagem diferenciada, o que exige maior atenção e eficiência administrativa na rotina dos órgãos de representação judicial. Qual é a importância dessa decisão para o processo eletrônico no Brasil? O posicionamento do CNJ consolida um marco de uniformização nacional na interpretação das normas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico.   A decisão não apenas soluciona dúvidas pontuais dos tribunais, mas também fortalece a governança digital do Judiciário.   Com a definição das novas regras, o CNJ assegura que a transição para o processo eletrônico seja acompanhada de critérios claros, previsíveis e compatíveis com a legislação vigente, garantindo que a tecnologia sirva à efetividade do processo — e não o contrário.   Para a advocacia, pública e privada, a medida representa um avanço na busca por transparência, segurança e eficiência na gestão dos prazos judiciais. Leia também sobre A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados O que mudou nas regras de contagem de prazos para citações eletrônicas da Fazenda Pública? O CNJ estabeleceu critérios distintos para a contagem de prazos, que agora dependem do comportamento da Fazenda Pública.  Se a citação eletrônica for consultada, o prazo começa no quinto dia útil após a consulta. Se não houver consulta em até 10 dias corridos, a Fazenda é considerada automaticamente citada, iniciando-se o prazo nessa data.  Qual é a diferença entre citações e intimações eletrônicas no contexto das novas regras? As regras diferem entre os dois procedimentos. Nas citações eletrônicas, aplica-se o art. 231, IX, do CPC, considerando o quinto dia útil após a consulta.  Nas intimações eletrônicas, a ciência é considerada realizada no dia da consulta (ou no primeiro dia útil subsequente se consultada em dia não útil), sem aplicação do artigo supracitado. O CNJ reafirmou que o art. 231, IX, restringe-se apenas às citações. Qual é o prazo máximo que a Fazenda Pública tem para consultar uma citação eletrônica sem sofrer consequências processuais? A Fazenda Pública tem até 10 dias corridos para consultar a citação eletrônica após o envio ao Domicílio Judicial Eletrônico.  Se não fizer a consulta dentro desse período, será considerada automaticamente citada na data do término dos 10 dias, sem direito ao benefício do prazo diferenciado de cinco dias úteis. Os tribunais precisavam se adaptar imediatamente às novas regras? Não. O CNJ concedeu um período de transição de 60 dias para que todos os tribunais do país implementem as alterações técnicas necessárias.  Durante esse período, as contagens de prazos já realizadas continuam válidas, desde que observem o funcionamento dos sistemas eletrônicos então vigentes, evitando insegurança jurídica. Quais são os impactos práticos dessa decisão para advogados e procuradores públicos? Para a advocacia privada, o novo entendimento traz maior clareza e segurança jurídica na identificação do início dos prazos processuais, evitando discussões sobre intempestividade.  Para procuradores públicos e advogados que representam entes estatais, reforça a obrigatoriedade de monitorar diariamente o Domicílio Judicial Eletrônico, pois a inércia em consultar a citação antecipa o prazo sem direito à contagem diferenciada. --- ### STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade > A tabela da OAB é apenas referência para honorários por equidade, conforme decisão do STJ. Veja os fundamentos do entendimento e o que muda na prática advocatícia. - Published: 2025-10-09 - Modified: 2025-10-09 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-tabela-da-oab-somente-referencia-para-honorarios-equidade/ - Categorias: Notícias sobre Direito O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais! A discussão sobre a aplicação da tabela da OAB na fixação de honorários advocatícios ganhou novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Em recente decisão, a Corte deixou claro que esses valores possuem caráter somente orientativo, devendo servir como referência e não como imposição ao magistrado. O entendimento, consolidado no julgamento do AgInt no REsp 2. 194. 144/SP, reforça que a fixação por equidade deve observar as circunstâncias do caso concreto, garantindo proporcionalidade e evitando tanto a remuneração irrisória quanto o enriquecimento sem causa. O que o STJ decidiu sobre o uso da tabela da OAB na fixação dos honorários por equidade? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante para a prática advocatícia ao afirmar que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser utilizada somente como referência na fixação dos honorários advocatícios por equidade.   A decisão foi proferida pela Primeira Turma no julgamento do AgInt no REsp 2. 194. 144/SP, relatado pelo ministro Sérgio Kukina e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 864, de 30 de setembro de 2025. O Tribunal esclareceu que a previsão do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), incluída pela Lei n. º 14. 365/2022, não vincula o magistrado ao utilizar a tabela da OAB como parâmetro.   Em outras palavras, ela tem caráter orientativo, cabendo ao juiz observar as circunstâncias do caso concreto para definir o valor devido, evitando tanto o enriquecimento sem causa do advogado quanto a fixação de honorários irrisórios. Por que a tabela da OAB não é obrigatória para o juiz? A decisão reforça que a tabela da OAB não possui força normativa, mas natureza informativa.   Ela orienta o magistrado quanto aos valores médios praticados pela advocacia, mas não o obriga a adotar esses parâmetros de forma automática.   Dessa forma, o STJ enfatizou que a fixação por equidade exige uma avaliação criteriosa do caso, considerando o grau de complexidade, o tempo de dedicação do profissional e o resultado alcançado. Essa posição tem base no próprio texto do art. 85, § 8º-A, do CPC, que usa o verbo “recomendar” — e não “determinar” — a utilização das tabelas da OAB.   Confira o artigo completo: Art. 85, § 8º-A, do CPC. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.    O legislador, portanto, deixou claro que o juiz deve usar a tabela como guia, sem se afastar da proporcionalidade e da razoabilidade no arbitramento da verba honorária. Quais são as implicações práticas dessa decisão para a advocacia? Na prática, o entendimento do STJ tem impacto direto na atuação dos(as) advogados(as), especialmente em causas em que os honorários são fixados por equidade — situação comum em demandas de pequeno valor ou em ações contra a Fazenda Pública.   O reconhecimento de que a tabela é apenas referencial confere maior discricionariedade ao magistrado, mas também reforça a necessidade de argumentação técnica do(a) advogado(a) ao justificar o valor pleiteado. Dessa forma, ao requerer a fixação de honorários, o profissional deve apresentar uma fundamentação bem estruturada, demonstrando a complexidade do caso, o trabalho realizado, o tempo investido e a importância econômica da causa.   Embora a tabela da OAB continue sendo um parâmetro útil, o êxito na fixação de honorários compatíveis dependerá do lastro probatório e argumentativo apresentado no processo. Como essa decisão se relaciona com o princípio da justa remuneração do(a) advogado(a)? O STJ buscou equilibrar dois valores fundamentais: a justa remuneração do(a) advogado(a) e a proibição do enriquecimento sem causa.   Segundo a Corte, o uso automático da tabela da OAB poderia gerar valores desproporcionais, tanto para mais quanto para menos, dependendo das particularidades do caso.   Por isso, a decisão reafirma que o arbitramento por equidade deve respeitar os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, garantindo remuneração justa e proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Em síntese, qual é o alcance do entendimento do STJ? O posicionamento da Primeira Turma do STJ consolida uma diretriz interpretativa: a tabela da OAB serve apenas como referência informativa, sem caráter vinculante.   Desse modo, o magistrado pode utilizá-la como ponto de partida, mas deve fundamentar a decisão com base nas circunstâncias do caso concreto.   Essa orientação busca preservar tanto o valor do trabalho advocatício quanto a autonomia judicial na aplicação da equidade. A decisão reforça a importância de o advogado atuar de forma estratégica e bem documentada em relação aos honorários, apresentando justificativas objetivas que sustentem o valor requerido.   Assim, a advocacia ganha clareza sobre o papel da tabela da OAB no contexto processual, mas também assume maior protagonismo na defesa técnica de sua justa remuneração. Confira também o artigo sobre Meus Documentos: nova funcionalidade da Jurídico AI para gestão de documentos jurídicos A tabela da OAB é obrigatória para os juízes fixarem honorários advocatícios? Não. Segundo decisão do STJ (AgInt no REsp 2. 194. 144/SP), a tabela da OAB possui caráter somente orientativo, servindo como referência e não como imposição ao magistrado.  O juiz deve utilizá-la como guia, mas tem autonomia para fixar os honorários com base nas circunstâncias específicas de cada caso, observando proporcionalidade e razoabilidade. Qual foi o fundamento legal usado pelo STJ para considerar a tabela da OAB somente como referência? O STJ fundamentou sua decisão no art. 85, § 8º-A do CPC, incluído pela Lei n. º 14. 365/2022.  O Tribunal destacou que o texto legal usa o verbo “recomendar” — e não “determinar” — ao tratar do uso das tabelas da OAB, o que evidencia a intenção do legislador de conferir caráter informativo, e não vinculante, a essas tabelas. Como os advogados devem proceder ao requerer honorários por equidade após essa decisão? Os advogados devem apresentar fundamentação técnica robusta, demonstrando objetivamente a complexidade do caso, o tempo investido, o trabalho realizado e a importância econômica da causa.  Embora a tabela da OAB continue sendo um parâmetro útil, o êxito na fixação de honorários adequados dependerá da qualidade da argumentação e do lastro probatório apresentado no processo. Qual equilíbrio o STJ buscou alcançar com essa decisão? O STJ procurou equilibrar dois princípios fundamentais: garantir a justa remuneração do(a) advogado(a) pelo trabalho prestado e evitar o enriquecimento sem causa.  A Corte entendeu que o uso automático da tabela da OAB poderia gerar valores desproporcionais, e por isso reafirmou que o arbitramento por equidade deve respeitar os critérios do art. 85, § 2º do CPC, assegurando remuneração justa e proporcional. Em que tipos de processos a fixação de honorários por equidade é mais comum? A fixação de honorários por equidade é especialmente comum em demandas de pequeno valor ou em ações contra a Fazenda Pública.  Nesses casos, em vez de calcular os honorários como percentual sobre o valor da condenação, o juiz arbitra um valor fixo com base na equidade, considerando as particularidades e a complexidade da causa. --- ### Como citar e formatar jurisprudência em petições > Aprenda a citar e formatar jurisprudência em petições de forma correta e estratégica. Descubra erros comuns, técnicas de supressão, citação indireta e como a Jurídico AI pode simplificar o processo. - Published: 2025-10-08 - Modified: 2025-10-21 - URL: https://juridico.ai/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/ - Categorias: Jurídico Este artigo detalha como utilizar citações de jurisprudência e artigos de lei em petições, abordando padronização, recuo, hifenização, supressão de trechos e citação indireta. Também mostra como a Jurídico AI pode agilizar o processo, garantindo clareza e objetividade na peça. No exercício da advocacia, uma petição bem fundamentada faz toda a diferença na percepção do julgador. Entre os elementos que garantem a clareza e a persuasão do documento, as citações de jurisprudência e artigos de lei se destacam como ferramentas essenciais para sustentar os argumentos. Nesse artigo, vamos tratar sobre o papel da jurisprudência em petições, como formatar jurisprudência corretamente, estratégias para otimizar o texto e exemplos práticos de referência a decisões judiciais.   Fique até o final e descubra como tornar suas peças mais objetivas, organizadas e persuasivas, sem perder a fundamentação jurídica. Qual o papel das citações de jurisprudências na petição? As citações cumprem um papel central dentro de qualquer petição, seja ela inicial, contestação ou recurso.   Elas funcionam como colunas de sustentação do raciocínio jurídico: de um lado, fortalecem o argumento com base normativa ou jurisprudencial; de outro, servem como um canal de comunicação direta com o julgador, mostrando que a tese apresentada não é apenas uma opinião isolada do advogado. Por isso, não basta simplesmente “jogar” a citação no corpo do texto. Quando mal posicionada ou mal formatada, ela pode prejudicar a fluidez da leitura. O julgador, diante de um processo repleto de informações, precisa encontrar clareza e objetividade. Uma citação mal organizada pode ter efeito contrário e se transformar em barreira, em vez de ser um apoio. Assim, o papel da citação é duplo: conferir legitimidade ao argumento jurídico e facilitar a comunicação com quem decide o processo.   Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente Aspectos técnicos: Como formatar jurisprudência e artigos de lei No campo técnico, o ponto de partida é a padronização. Uma petição com formatação irregular - cada citação em um tamanho, fonte ou estilo diferente - transmite descuido e dificulta a leitura.   Por isso, antes de pensar no conteúdo em si, o advogado deve se preocupar em manter a uniformidade visual em todo o documento. As regras mais comuns são as seguintes: Citação direta curta (até três linhas): deve ser incorporada dentro do parágrafo, entre aspas, sem necessidade de recuo. É a forma mais discreta e mantém a fluidez da leitura. Citação direta longa (mais de três linhas): deve ser destacada em bloco, com recuo moderado e fonte levemente menor. Nesse caso, não se usam aspas nem itálico. O próprio recuo já indica que se trata de uma citação. Itálico: não é marca de citação. Ele pode ser usado apenas para dar ênfase ou destaque em palavras específicas, mas não deve ser aplicado em todo o trecho citado. Outro detalhe muitas vezes negligenciado é a escolha da fonte. Imagine um texto inteiro em Verdana 13, mas com a citação em Calibri 12: o contraste visual é imediato e gera desconforto.   O ideal é que todo o documento utilize a mesma fonte, mudando apenas o tamanho nas citações longas. O recuo também merece atenção. Muitos advogados exageram nesse ponto e acabam criando verdadeiros “buracos” no texto, o que prejudica a organização visual. Um recuo de cerca de 4 cm da margem esquerda costuma ser suficiente para destacar a citação sem ocupar espaço em excesso. Essas escolhas técnicas, embora pareçam detalhes, fazem toda a diferença.   Qual a melhor IA jurídica? Como usar citações para prender a atenção do leitor Mais do que respeitar normas técnicas, é fundamental pensar na eficiência da citação. Um erro comum é transcrever páginas inteiras de jurisprudência, deixando o texto denso e difícil de ler.   A questão central é: o trecho citado será realmente lido e compreendido pelo julgador? Se a resposta for não, todo o esforço técnico perde parte de seu valor. Seleção de trechos essenciais Ao invés de incluir o julgado completo, é mais eficaz destacar apenas o ponto que interessa ao argumento.   Por exemplo, se o tema é a dispensa do pedido administrativo prévio, não há necessidade de transcrever todos os detalhes do processo; basta mostrar a decisão relevante que consolida esse entendimento. Supressão de trechos Quando houver necessidade de reduzir blocos longos, pode-se aplicar a supressão, usando os três pontos entre colchetes ou parênteses. É importante, porém, não retirar partes que contradigam a tese defendida, pois isso caracterizaria má-fé.   Citação indireta Outra alternativa estratégica é a citação indireta. Nesse caso, o advogado resume o entendimento do tribunal com suas próprias palavras, mantendo a referência entre parênteses ou nota de rodapé. Exemplo: “O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é necessário o pedido administrativo prévio para a propositura da ação (STF, RE XXXXX/2021). ” A citação indireta reduz o volume de texto, deixa o conteúdo mais evidente e facilita a retenção da informação pelo leitor, sem perder a legitimidade da referência. Uso de notas de rodapé ou de fim Para não interromper o fluxo da leitura, o advogado também pode colocar a referência completa em nota de rodapé ou de fim. Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual Erros mais comuns ao citar jurisprudências Mesmo advogados experientes frequentemente cometem equívocos ao inserir citações em petições. Muitos desses erros são simples de evitar, mas têm impacto direto na clareza do texto e na percepção de profissionalismo. Uso indevido de aspas Um erro recorrente é colocar aspas em citações longas, ou seja, aquelas fora do corpo do parágrafo e com mais de três linhas. Segundo padrões técnicos, aspas são adequadas apenas para citações curtas dentro do texto.   Aplicação indevida de itálico O itálico deve ser reservado apenas para destaques específicos, como palavras ou termos que merecem ênfase dentro do parágrafo, e nunca aplicado indiscriminadamente a todo o trecho citado. Recuos exagerados Citações com recuo muito grande criam “buracos” no texto, prejudicando a leitura e aumentando o espaço ocupado no documento.   Diferenças de fonte e tamanho Misturar fontes e tamanhos diferentes entre corpo do texto e citações gera desconforto visual.   Citações longas e irrelevantes Blocos extensos de jurisprudência, que ocupam páginas inteiras, tendem a não serem lidos com atenção. Como usar IA para criar e organizar um banco de teses e jurisprudências https://youtu. be/z_uz5SWwZ44? si=E03ThkkiPHosLTZN Como citar jurisprudência na petição: Passo a passo Depois de entender a importância das citações para fortalecer seu argumento e organizar a comunicação com o julgador, é hora de ver, na prática, como inserir jurisprudência corretamente em sua petição.   Seguir um passo a passo garante que a referência seja clara, objetiva e juridicamente consistente. 1. Referência ao tribunal e número do processo O primeiro passo é identificar corretamente a decisão que você quer citar. Sempre informe: O tribunal responsável; O número do processo; O relator; O órgão julgador; A data do julgamento. Exemplo: STJ, REsp 0. 000. 000/SP, Rel. Min. Ana Pereira, 3ª Turma, julgado em 00/00/0000, DJe 00/00/0000.   Essa referência completa permite que qualquer leitor ou julgador localize facilmente a decisão, conferindo transparência e credibilidade à sua petição. 2. Transcrição do trecho relevante da decisão Não é necessário copiar a decisão inteira. O ideal é selecionar apenas o trecho que sustenta diretamente seu argumento. Isso evita blocos longos que dificultam a leitura e mantém a objetividade da peça. Exemplo: “É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, em contratos de adesão, cláusulas abusivas podem ser revistas pelo Judiciário, ainda que expressamente aceitas pelas partes contratantes. ” 3. Contextualização da jurisprudência Após citar o trecho relevante, explique por que ele é aplicável ao seu caso. Essa contextualização transforma a citação em um argumento persuasivo, evitando que fique desconexa ou meramente decorativa. Exemplo: No caso em análise, a cláusula contratual questionada apresenta características abusivas semelhantes às discutidas no julgado, reforçando a necessidade de revisão judicial do contrato. 4. Atualização da jurisprudência Certifique-se de que a decisão esteja atualizada e em conformidade com o entendimento atual do tribunal. Jurisprudências antigas podem não refletir a interpretação vigente e, portanto, devem ser usadas com cautela.   Sempre dê preferência a decisões recentes, confirmadas em recursos repetitivos ou com repercussão geral, quando aplicável. Confira nosso artigo sobre Direito e Inteligência Artificial Como a Jurídico AI simplifica esse processo Apesar de parecerem trabalhosas, ferramentas como a Jurídico AI tornam a elaboração de petições muito mais prática e eficiente.   A plataforma gera peças jurídicas automatizadas com base nos dados fornecidos pelo advogado, incluindo a inserção de jurisprudências de forma estratégica.   Com isso, quando a petição é entregue, as citações já vêm estruturadas e formatadas corretamente, poupando o advogado do trabalho de ajustar manualmente fontes, recuos ou estrutura do texto.   Dessa forma, é possível economizar tempo e focar na estratégia e na escolha dos argumentos, garantindo uma peça clara, organizada e persuasiva, sem perder a precisão jurídica. Teste Grátis a melhor ia para advogados! Como citar jurisprudência no corpo do texto? A citação no corpo do texto pode ser direta curta (até três linhas), incorporada no parágrafo entre aspas, sem recuo, ou direta longa (mais de três linhas), destacada em bloco com recuo moderado e fonte menor. Evite usar aspas ou itálico em citações longas. Como citar jurisprudência na petição? Informe tribunal, número do processo, relator, órgão julgador e data do julgamento. Transcreva apenas o trecho relevante e contextualize dentro do seu argumento. Como citar sentença de primeiro grau em petição? O mesmo procedimento das demais citações: mencionar tribunal, número do processo, relator, órgão julgador, data e transcrever apenas o trecho relevante. É importante contextualizar a decisão para mostrar sua aplicação ao caso. O que é citação direta curta e longa? Curta: até três linhas, dentro do parágrafo, entre aspas. Longa: mais de três linhas, destacada em bloco, com recuo e fonte menor, sem aspas ou itálico. Quando usar citação indireta? Quando se deseja resumir o entendimento do tribunal com suas próprias palavras, mantendo a referência entre parênteses ou nota de rodapé. Isso facilita a leitura sem perder a legitimidade da referência. Qual a importância da formatação das citações? Uniformidade de fonte, tamanho e recuo melhora a leitura, transmite profissionalismo e evita que o julgador se canse com blocos extensos de texto. Recuo recomendado: cerca de 4 cm; corpo do texto 12 e citações longas 10. Como reduzir o volume de páginas sem perder conteúdo? Selecione apenas os trechos essenciais da jurisprudência, utilize supressão de trechos com três pontos entre colchetes ou parênteses e, se necessário, use citações indiretas ou notas de rodapé para manter o fluxo do texto limpo. Quais erros mais comuns ao citar jurisprudência? Uso indevido de aspas em citações longas;Aplicação incorreta de itálico;Recuos exagerados;Diferenças de fonte e tamanho;Inclusão de citações longas e irrelevantes que dificultam a leitura. Como notas de rodapé ou de fim ajudam na citação? Permitem que o corpo do texto permaneça limpo, destacando apenas o trecho relevante, enquanto o leitor/julgador pode consultar a referência completa se desejar. --- ### Como elaborar Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista em 2025 > Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista: aprenda a elaborar suas contrarrazões de forma prática e dentro do prazo legal. Veja modelo pronto, orientações passo a passo e descubra como agilizar sua petição com a Jurídico AI. - Published: 2025-10-08 - Modified: 2025-10-08 - URL: https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-de-revista/ - Categorias: Direito Trabalhista, Modelos Direito Trabalhista, Modelos Jurídicos As contrarrazões ao recurso de revista são a oportunidade da parte recorrida apresentar seus argumentos para manter a decisão favorável já obtida. Neste artigo, você encontra explicação prática sobre sua finalidade, prazo, modelo atualizado e como simplificar a elaboração da peça com o auxílio da Jurídico AI. As contrarrazões ao recurso de revista são fundamentais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois permitem à parte recorrida rebater os argumentos apresentados pela parte contrária e buscar a manutenção da decisão favorável.   Para advogados que atuam na área trabalhista, compreender como estruturar essa peça é indispensável para garantir a efetividade da defesa. Nesse artigo, vamos tratar sobre o que são as contrarrazões, qual o prazo para apresentá-las, trazer um Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista atualizado para 2025 e, por fim, mostrar um passo a passo prático de como elaborá-las de forma rápida e estratégica.   Fique até o final e veja como simplificar sua atuação com o apoio da tecnologia. O que são e para que servem as Contrarrazões ao Recurso de Revista? As contrarrazões ao recurso de revista são uma manifestação apresentada pela parte recorrida com a finalidade de rebater os argumentos do recurso interposto pela parte contrária.   Em outras palavras, funcionam como uma espécie de defesa contra o recurso de revista, buscando a manutenção da decisão favorável obtida nas instâncias anteriores. No âmbito da Justiça do Trabalho,as contrarrazões são cabíveis quando há recurso de revista interposto para discussão de matéria trabalhista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nas contrarrazões, o recorrido deve expor de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entende que o recurso de revista não deve ser conhecido e/ou  provido. Confira nosso artigo sobre Direito e Inteligência Artificial Qual o prazo para apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Revista? O prazo para apresentar contrarrazões ao recurso de revista é de 8 dias, contados a partir da intimação da parte recorrida sobre a interposição do recurso pela parte contrária, conforme dispõe o Art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 900, CLT - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. ” Além disso, o Art. 775 da CLT estabelece que o prazo deve ser contado em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo o dia final: “Art. 775, CLT - Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. ” Importante lembrar que, caso o prazo não seja observado, ocorre a preclusão, o que impede a manifestação da parte recorrida e pode fortalecer a tese da parte contrária. Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista Página 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO Processo nº: Recorrente: Recorrido: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem, respeitosamente, por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no Art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar suas  CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer que NEGUE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto. Subsidiariamente, caso ultrapassado o juízo de admissibilidade por este TRT e os autos sejam remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, requer-se que, ao examinar o mérito, o E. TST NEGUE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente o v. acórdão regional. Termos em que,Pede deferimento. , . Página 2 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Processo nº: Recorrente: Recorrido:  Síntese do processo Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por em face de , ora Recorrida, na qual pleiteava, em síntese, o pagamento de horas extras. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a reclamação, condenando a Recorrida ao pagamento de horas extras. Irresignada, a Recorrida interpôs Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região, mantendo a condenação imposta. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso de Revista, alegando, em síntese, violação do art. 7º, XIII, da CF/88, do art. 58 da CLT e da Súmula nº do TST, buscando a reforma do acórdão regional para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. É o breve relato do processado. Da tempestividade As presentes Contrarrazões são tempestivas, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em , e o prazo para apresentação das contrarrazões teve início em , findando em . Considerando o protocolo da presente peça em , resta demonstrada a sua tempestividade. 3. Do não conhecimento do recurso de revista 3. 1. Da ausência de transcendência da matéria Nos termos do art. 896-A da CLT (Decreto-Lei nº 5. 452/1943), o Tribunal Superior do Trabalho deve, antes de analisar o mérito, verificar se o recurso de revista apresenta transcendência de ordem econômica, política, social ou jurídica. Ausente qualquer desses elementos, o recurso não pode ser conhecido. No caso em exame, o Recorrente sustenta violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e ao art. 58 da CLT, defendendo que a decisão regional teria ignorado a validade do banco de horas, o que caracterizaria transcendência política. Todavia, a controvérsia não se enquadra nos requisitos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O acórdão regional, ao manter a condenação em horas extras, fundamentou-se no conjunto fático-probatório e em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, não havendo desrespeito a súmulas desta Corte ou do STF.   Portanto, resta demonstrada a ausência de transcendência da matéria, já que o recurso se limita a rediscutir provas e interpretar dispositivos aplicados em conformidade com a jurisprudência dominante. 3. 2. Da ausência de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou legal O Recorrente alega violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT. Entretanto, o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação (arts. 59 e 59-B da CLT) aos fatos apurados, concluindo pela invalidade do regime de banco de horas ou pela prestação habitual de jornada extraordinária não compensada. Conforme o art. 896, alínea “c”, da CLT, apenas a violação direta e literal autoriza o conhecimento do recurso de revista, hipótese que não se verifica quando a decisão decorre da análise de provas e aplicação da norma ao caso concreto. Logo, inexiste violação direta e literal, sendo inviável o processamento do recurso. 3. 3. Da inexistência de divergência jurisprudencial válida O Recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica, como exige o art. 896, alínea “a”, e § 8º, da CLT. Os julgados apresentados são genéricos ou tratam de hipóteses distintas, sem similitude fática, o que inviabiliza o cotejo analítico exigido. 3. 4. Da impossibilidade de reexame de fatos e provas O Recurso de Revista não se presta ao reexame de provas, conforme a Súmula 126 do TST. No presente caso, a pretensão recursal consiste em rediscutir o enquadramento do banco de horas e a condenação em horas extras, matérias analisadas à luz das provas colhidas. O TRT da Região concluiu pela invalidade do banco de horas e pelo labor extraordinário com base em documentos e registros de jornada. Para modificar tal entendimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. 4. Da ausência de transcendência da matéria O instituto da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, atua como filtro de admissibilidade do Recurso de Revista, permitindo apenas a apreciação de matérias que ultrapassem os interesses subjetivos das partes e possuam relevância econômica, política, social ou jurídica. Cabe ao Recorrente o ônus de demonstrar a transcendência, sob pena de denegação monocrática (§ 2º do art. 896-A da CLT). No caso, não se verifica qualquer elemento que configure transcendência, uma vez que a decisão recorrida está lastreada em fundamentos fático-probatórios e alinhada à jurisprudência consolidada, situação que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST. 5. Da inadmissibilidade do recurso de revista para rediscussão de matéria fático-probatória O Recurso de Revista interposto pelo Recorrente, ao pretender a exclusão da condenação por horas extras, ignora a natureza extraordinária desta via recursal, buscando indevidamente o reexame de matéria fático-probatória já exaustivamente analisada pelas instâncias ordinárias. A revisão do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Região, que fundamentou a manutenção da condenação, é vedada em sede de Recurso de Revista. A pretensão do Recorrente de reverter a decisão regional implica, necessariamente, na reanálise das provas produzidas nos autos. O papel do Tribunal Superior do Trabalho é de guardião da uniformidade da interpretação da legislação federal e da Constituição, conforme o Art. 896. A decisão recorrida, ao manter a condenação por horas extras, baseou-se na valoração do conjunto probatório, que levou à conclusão pela inobservância dos requisitos de validade do banco de horas ou pela efetiva prestação de trabalho suplementar não adimplido. Para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase recursal extraordinária. 6. Da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do tst A decisão regional está em consonância com os arts. 59 e 59-B da CLT, bem como com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacificada, não há como admitir o Recurso de Revista. Assim, a pretensão recursal não aponta divergência válida nem violação direta e literal de norma legal ou constitucional, limitando-se a tentativa de reabrir o mérito. 7. Dos requerimentos Ante o exposto,  Requer a Recorrida seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por , por ausência dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, mantendo-se incólume o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região. Subsidiariamente, caso ultrapassado o juízo de admissibilidade, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se, integralmente, o v. acórdão regional, por estar em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ainda, a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei. Termos em que, Pede deferimento. , Como fazer Contrarrazões ao Recurso de Revista na Jurídico AI 1. Acesse a plataforma Faça login na sua conta da Jurídico AI. Se ainda não tiver cadastro, crie o seu rapidamente. A interface é simples e intuitiva. 2. Escolha o tipo de documento Na página inicial, vá até a área de criação de documentos jurídicos. Digite “Contrarrazões ao Recurso de Revista” e clique em Prosseguir. 3. Anexe ou insira informações do processo Você pode carregar a peça que deseja rebater (no caso, o Recurso de Revista). Inclua também dados complementares que a IA usará para estruturar o documento. Informe o nome da parte que você está representando. 4. Revise a prévia estratégica A plataforma mostrará uma prévia com o conteúdo e as teses sugeridas. Avalie quais argumentos fazem sentido para manter, adaptar ou excluir. 5. Gere o documento Clique em “Gerar Documento”. Em poucos instantes, sua peça estará pronta, fundamentada e com base em jurisprudência atualizada. 6. Faça ajustes finais Revise o texto, edite e formate conforme necessário. Se quiser, utilize o Chat Editor para: Tirar dúvidas sobre a peça. Pedir sugestões de argumentos adicionais. Resumir ou expandir tópicos. Ajustar a redação de forma personalizada. Como a Jurídico AI pode ajudar na elaboração das Contrarrazões As contrarrazões ao recurso de revista são peças de grande importância, pois podem definir a manutenção de uma decisão que já favorece o cliente.   Para tornar esse processo mais ágil e seguro, a Jurídico AI é a ferramenta ideal: além de gerar a minuta completa em poucos instantes, fundamentada em jurisprudência atualizada, ela permite que o advogado personalize os argumentos, revise estratégias e faça ajustes de forma intuitiva. Assim, a tecnologia atua como uma aliada no dia a dia da advocacia, oferecendo suporte prático sem abrir mão da qualidade técnica exigida no processo trabalhista. Teste Grátis a melhor ia para advogados! --- ### Registro e consulta de marcas e patentes: Saiba como proteger seu cliente desde o início > Saiba como advogados auxiliam clientes no processo de consulta e registro de marcas e patentes, prevenindo nulidades e protegendo ativos intangíveis. - Published: 2025-10-08 - Modified: 2025-10-08 - URL: https://juridico.ai/juridico/consulta-marcas-patentes-registro-advogados/ - Categorias: Jurídico Saiba como advogados auxiliam clientes no processo de consulta e registro de marcas e patentes, prevenindo nulidades e protegendo ativos intangíveis. A consulta prévia de marcas e patentes representa o passo inicial para a proteção estratégica de ativos intangíveis.   No exercício da advocacia, esse cuidado pode ser determinante para o êxito de um lançamento, a expansão para novos mercados ou a captação de investimentos. Antes de direcionar recursos para naming, branding, embalagens, registro de domínio ou campanhas publicitárias, é essencial avaliar a anterioridade, a distintividade e o risco de conflito. Essa etapa preventiva reduz a chance de oposições, nulidades, disputas judiciais e perda financeira, ao mesmo tempo em que consolida o papel do(a) advogado(a) como agente de prevenção e estratégia, e não apenas de defesa em litígios. Como o(a) advogado(a) consulta marcas registradas ou depositadas? A pesquisa principal é feita no banco de dados do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), por meio da Base de Marcas, permitindo localizar sinais nominativos, figurativos e mistos por palavra, titular, número de processo, classe de Nice e situação do pedido.   A técnica exige combinar busca literal com variações ortográficas, aproximações fonéticas e análise de elementos figurativos, além de verificar a classe e as notas explicativas da Classificação de Nice aplicáveis ao segmento do cliente.   É prudente estender a verificação a bases privadas e a motores gerais para identificar uso de fato por terceiros, nomes de domínio com o mesmo sinal e perfis comerciais em plataformas, pois o conflito pode emergir de direito anterior não registrado, mas notoriamente usado.   Como avaliar o risco de colidência e distintividade no exame preliminar? O exame jurídico considera três eixos: anterioridade, confundibilidade e capacidade distintiva.   Dessa forma, na anterioridade, analisa-se se há marcas idênticas ou semelhantes já depositadas/registradas na mesma classe ou em classes relacionadas por afinidade mercadológica.   Já na confundibilidade, o foco é a impressão de conjunto (aspectos fonéticos, gráficos e ideológicos), ponderando elementos dominantes do sinal e o grau de atenção do consumidor relevante.   Por fim, na distintividade, verificam-se impedimentos absolutos e relativos, como genericidade, descritividade, necessidade técnica, uso comum e sinais de baixo poder distintivo, além de emblemas oficiais e proibições legais.   A partir dessa análise, o(a) advogado(a) pode classificar o cenário em viável, viável com ajustes (ex. : inclusão de elemento distintivo, alteração de logotipo) ou temerário, orientando sobre alternativas de naming e estratégia de depósito. Como o(a) advogado(a) conduz a consulta e o depósito de patentes e desenhos industriais? Para patentes de invenção e modelos de utilidade, a etapa crítica é a pesquisa de anterioridades técnicas, realizada em bases do INPI e em bancos internacionais (como Espacenet e WIPO Patentscope), combinando palavras-chave, classificação IPC/CPC e busca por titulares do setor.   O objetivo é aferir novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, triando documentos citáveis que possam derrubar o pedido.   Em seguida, recomenda-se relatório de patenteabilidade e, se o resultado for favorável, a redação cuidadosa do relatório descritivo e das reivindicações, com amplitude suficiente para cobrir variações e evitar “design around”, sem afrontar o estado da técnica.   Para desenhos industriais, a pesquisa recai sobre anterioridades visuais no setor, avaliando originalidade e singularidade do conjunto ornamental do produto, e a redação/depósito deve atentar à qualidade das representações gráficas, pois “o que não está desenhado não está protegido”. Qual é o passo a passo para orientar o cliente no registro de marca? A orientação ao cliente que deseja registrar uma marca começa necessariamente por um briefing detalhado do negócio.   É nesse momento que o(a) advogado(a) busca compreender a atividade exercida, os produtos ou serviços oferecidos, o público-alvo e as projeções de expansão da empresa.   Desse modo, a partir desse levantamento, torna-se possível identificar a(s) classe(s) pertinentes na Classificação Internacional de Nice, delimitando o escopo de proteção que o sinal distintivo terá perante o mercado. Com a classe definida, a etapa seguinte é a busca ampliada de anterioridade, que vai além da consulta simples ao banco de dados do INPI.   A análise envolve a verificação de registros e pedidos semelhantes em vigor, marcas notoriamente conhecidas, além de pesquisas em domínios de internet e redes sociais.   Esse relatório de anterioridade fornece os elementos técnicos necessários para avaliar riscos de indeferimento e de colidência com terceiros. Na sequência, o(a) advogado(a) recomenda eventuais ajustes no sinal marcário, seja no nome, na grafia ou na composição figurativa, a fim de aumentar as chances de deferimento.   Também é o momento de decidir sobre o tipo de marca a ser protocolada — nominativa, figurativa, mista ou tridimensional —, considerando a estratégia de proteção e a forma como a marca é utilizada no mercado.   Outro aspecto estratégico consiste em optar pelo pedido multiclasses ou pelo depósito individual por classes separadas, decisão que costuma depender tanto do orçamento disponível quanto da urgência em proteger determinados segmentos. Concluída a preparação, o protocolo do pedido é realizado no INPI, etapa que inaugura um processo administrativo que exige monitoramento constante.   Acompanhar prazos de publicação, avaliar a pertinência de apresentar oposição a terceiros e preparar respostas técnicas a eventuais exigências do Instituto são responsabilidades que garantem a robustez da proteção.   Em caso de oposição, a defesa deve ser fundamentada em testes de confundibilidade, distinções mercadológicas e jurisprudência administrativa, reforçando a legitimidade do pedido. Mesmo após o depósito, o trabalho do advogado não se encerra. É necessária a vigilância de colidências posteriores para evitar o enfraquecimento do direito pretendido.   Uma vez concedido o registro, cabe ao profissional lembrar o cliente da renovação decenal, além de acompanhar o uso efetivo da marca, prevenindo a caducidade por não uso, conforme previsto no artigo 143 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9. 279/1996). Como realizar o registro de patentes? Ao lado da atuação em marcas, muitos clientes demandam orientação também quanto ao registro de patentes.   Embora ambos os institutos estejam previstos na Lei nº 9. 279/1996, há diferenças substanciais no procedimento e no alcance da proteção.   Enquanto a marca identifica e distingue produtos ou serviços no mercado, a patente confere exclusividade sobre uma invenção ou modelo de utilidade, desde que atendidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (arts. 8º e 9º da LPI). O trabalho do advogado na seara das patentes começa igualmente com um briefing técnico, mas, nesse caso, voltado para a invenção. É necessário compreender o funcionamento, o diferencial tecnológico e a aplicabilidade industrial da criação.   A partir desse diagnóstico, realiza-se a busca de anterioridade tecnológica, que abrange não apenas o banco do INPI, mas também bases internacionais de patentes, como WIPO e USPTO. Essa etapa é decisiva para evitar indeferimentos e litígios futuros. Com o relatório em mãos, o profissional avalia se o cliente deve seguir pela via da patente de invenção (PI) ou do modelo de utilidade (MU), elaborando então o pedido com atenção especial às reivindicações — parte essencial do documento, que delimita juridicamente o alcance da proteção.   Diferentemente das marcas, em que o sinal pode ser ajustado para afastar colidências, nas patentes o cuidado redacional é determinante para garantir amplitude de proteção sem correr o risco de nulidade. Após o depósito, o processo de patenteamento exige acompanhamento ainda mais rigoroso, já que envolve exame técnico detalhado e pode se prolongar por anos.   Nesse período, cabe ao advogado(a) acompanhar exigências formais, manter comunicação com o cliente e avaliar estratégias, como a utilização do Patent Cooperation Treaty (PCT), caso haja interesse em expandir a proteção para outros países. Portanto, tanto no registro de marcas quanto no de patentes, a atuação do advogado vai além da formalidade do protocolo.   Trata-se de uma consultoria estratégica que assegura proteção efetiva, evita litígios desnecessários e garante que os ativos intangíveis dos clientes sejam explorados de maneira segura e rentável. Confira um mapa mental sobre Registo e Consulta de Marcas e Patentes: Jurisprudência sobre marcas e patentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO INPI - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O REGISTRO OU USO INDEVIDO DE MARCA - INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, V, DA RESOLUÇÃO 647/2010 DO TJMG - NATUREZA OBRIGACIONAL DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - PRECEDENTES. - A especialização das Varas Empresariais, nos termos do art. 3º, V, da Resolução 647/2010 do TJMG, abrange ações que versem diretamente sobre registro do comércio e propriedade industrial, como concessão, nulidade, uso indevido ou concorrência desleal. - A discussão sobre a obrigação contratual de pagamento de taxas relacionadas ao registro de marca, por parte de advogado contratado para esse fim, não possui natureza empresarial, mas sim obrigacional, e não atrai a competência da Vara Empresarial. (TJMG, 4782579-19. 2024. 8. 13. 0000, Relator(a): Des. (a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/05/2025, Data de Publicação: 09/05/2025) Referendo em medida cautelar em reclamação constitucional. Propriedade industrial. Patente de produtos e processos farmacêuticos e de equipamentos e/ou materiais de uso em saúde. ADI nº 5. 529. Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9. 279/96 (Lei de propriedade industrial – LPI). Pretensão de prorrogação da patente de produto farmacêutico fundada no tempo de tramitação do processo administrativo. Ausência do requisito da plausibilidade do direito reivindicado nos autos. Negado referendo à decisão liminar deferida nos autos. 1. A decisão na ADI nº 5. 529 está amparada na compreensão de que há, na legislação pátria vigente, instrumentos jurídicos destinados à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida por parte de terceiros, ao mesmo tempo em que viabiliza aos agentes que assumiram o risco da inovação a apropriação dos resultados econômicos do invento em período determinado, em consonância com os parâmetros internacionais instituídos; não se admitindo que se condicione a prorrogação tão somente à demora na análise do processo pelo INPI, subvertendo a essência do art. 5º, inciso XXIX, da CF/88. 2. Negado referendo à decisão liminar deferida nos autos, cassando-a. (STF, RCL 56378 MC-REF, 56378, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 2022-12-19, 1a turma, Data de Publicação: 2023-02-28) RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÁ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÍS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da existência de má-fé do requerente do registro da marca em litígio e das consequências jurídicas aplicáveis; ii) do prazo prescricional que deve ser considerado no caso, iii) da competência da Justiça Federal para o julgamento dos pedidos cumulativos de alteração de nome comercial e de cancelamento do endereço eletrônico e iv) da adequação da verba honorária fixada na hipótese. 3. O art. 124 da LPI expressamente veda o registro, como marca, de sinal que reproduza ou imite marca anterior já registrada ou, se não registrada, de que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, quando ambas designarem produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, ensejando confusão ou associação. 4. Além da observância principio lógica que rege o tema, o registro de uma marca deve observar seu cunho distintivo, reclamando o ineditismo em seu ramo de atividade, o que não se verifica na hipótese vertente, em que é patente a imitação da marca, o que contamina, de forma inexorável, a validade do ato administrativo registral. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo para requerer o cancelamento do registro é de 5 (cinco) anos (art. 6º, bis, 2), ressalvada a hipótese de má-fé, em que o requerimento poderá ser feito a qualquer tempo pelo interessado (art. 6º, bis, "3"). Precedentes. 6. Os pedidos de alteração de nome comercial e de cancelamento do endereço eletrônico não são meros desdobramentos da questão principal. Ambos requerem ação própria e direta contra os primeiros recorridos, sem a necessidade de intervenção do INPI, o que afasta a competência da Justiça Federal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (STJ, RESP 1766773 / RJ, 201802399128, Relator(a): MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 2022-11-22, t3 - 3a turma, Data de Publicação: 2022-11-29) RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA VERSUS NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada "MAPPIN", ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação "MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. " e, ainda, o domínio de internet "www. mapimoveis. ind. br", tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a ação cominatória e indenizatória decorrente da violação do direito de exclusiva se renova a cada dia em que o direito é violado. Sucedendo-se em sequência os atos ilícitos perpetrados contra o titular, a prescrição deve correr do último deles. Ausência de implemento do prazo prescricional no caso concreto. 3. Depositada a marca desde os idos de 1947 no mesmo segmento mercadológico da sociedade empresária ré, com grafia e fonética bastante assemelhadas e conclusão da Corte de origem no sentido da confusão do mercado consumidor e apropriação de clientela (mind share e heart share), a alegação de convivência e inexistência de similitude geradora encontra óbice no enunciado 7/STJ. 4. Tratando-se de nomes de domínio, conquanto aplicável o princípio "first come, first served", pode o detentor de registro marcário semelhante contestar o seu uso quando verificada a má-fé do titular do domínio, consubstanciada, também, pela cooptação de clientela decorrente da confusão causada no mercado consumidor em relação a marca conhecida nacionalmente há mais de 50 anos. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, RESP 1699273 / SP, 201702397064, Relator(a): MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 2021-06-15, t3 - 3a turma, Data de Publicação: 2021-06-18) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1265680 / RJ, 201101699316, Relator(a): MIN. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 2021-05-11, t4 - 4a turma, Data de Publicação: 2021-05-18) Como o(a) advogado(a) estrutura a estratégia contratual e de enforcement? Desde o início, é prudente alinhar contratos de criação com cessão de direitos autorais sobre logotipos e manuais de marca, definir titularidade (pessoa física x jurídica) e prever acordos de confidencialidade quando houver naming ainda não divulgado.   Com o pedido depositado, recomenda-se política de coexistência quando suportável, mediante delimitação territorial, de classes e trade dress (“conjunto-imagem” ou “roupagem externa”), sempre resguardando distintividade.   Em caso de infração, a resposta escalonada inicia com notificação extrajudicial bem documentada, seguida de medidas no INPI (oposição, nulidade) e ações judiciais com pedidos de abstenção, perdas e danos, remoção de conteúdo e tutela de urgência, articulando prova de uso, confusão efetiva ou risco de associação. O que muda na orientação ao cliente quando o plano envolve patentes tecnológicas? Para tecnologias, a proteção exige timing estratégico: depósito antes de qualquer divulgação pública para preservar novidade, escolha por pedido nacional com posterior PCT quando houver interesse internacional e atenção à  cotitularidade quando a invenção decorre de parceria.   É essencial educar o cliente sobre a diferença entre patenteabilidade e segredos de negócio: nem toda tecnologia se beneficia da publicação inerente à patente; em alguns casos, o sigilo contratual e medidas de segurança podem ser preferíveis.   Uma vez depositado o pedido, o acompanhamento de exigências técnicas e relatórios de busca é tão importante quanto a redação inicial, pois ajustes de reivindicações podem ser decisivos para a concessão sem sacrificar o escopo útil. Como integrar domínios, redes sociais e concorrência desleal à estratégia? A proteção marcária efetiva não se esgota no INPI. O(a) advogado(a) deve orientar o registro de domínios correspondentes ao sinal, a reivindicação de usernames coerentes em plataformas sociais e a adoção de políticas internas de uso da marca.   Em disputas, além das vias administrativas e judiciais de propriedade industrial, é útil acionar fundamentos de concorrência desleal e direito do consumidor quando houver aproveitamento parasitário, confusão deliberada ou publicidade enganosa.   Esse ecossistema preventivo reduz o custo de enforcement e fortalece a posição negocial do cliente. Quais são os erros mais comuns no registro de marcas e patentes e como evitá-los? Os deslizes recorrentes incluem depositar sem busca robusta de anterioridade, escolher classe inadequada ou insuficiente, subestimar a distintividade do sinal, descuidar do uso efetivo pós-registro e negligenciar contratos de cessão/licença.   Evitam-se com um checklist disciplinado: pesquisa ampla, parecer de risco, enquadramento correto na Classificação de Nice, documentação autoral e plano de uso.   Em patentes, o erro capital é divulgar a invenção antes do depósito ou redigir reivindicações estreitas demais; a prevenção está na governança da informação e na assessoria técnica-jurídica integrada. Como transformar a consulta em diferencial competitivo para o escritório? Transformar a consulta técnica sobre marcas e patentes em um diferencial competitivo para o escritório jurídico exige uma abordagem estratégica e multifacetada.   A entrega de pareceres claros e aplicáveis, que dialogam diretamente com o cotidiano do negócio do cliente, reduz incertezas e serve de base objetiva para decisões de investimento, expansão e defesa dos ativos de propriedade intelectual.   Um parecer fundamentado permite que o cliente perceba imediatamente o valor da consultoria, fortalecendo sua confiança na orientação recebida e incentivando a tomada de decisões preventivas. Uma atuação consultiva de excelência vai além da simples elaboração do parecer! Ao integrar o monitoramento contínuo de colidências (identificação de marcas semelhantes ou potencialmente conflitantes em tempo real), gestão rigorosa de prazos e renovação, e a disponibilização de uma esteira de contratos alinhados à estratégia de PI (licenciamento, cessão, confidencialidade), o escritório consolida o papel de parceiro recorrente e indispensável do cliente.   Esse acompanhamento constante permite antecipar riscos, propor soluções para eventuais litígios e garantir respostas rápidas diante de ações administrativas, como oposições e defesas no INPI, protegendo a exclusividade das marcas por meio de ferramentas automatizadas e atualizadas. Com esse posicionamento, o advogado assume a função de guardião dos ativos intangíveis do cliente, desde o naming inicial até o enforcement (defesa ativa dos direitos).   A preocupação contínua com atualização sobre práticas do INPI, jurisprudência e tendências internacionais, especialmente diante de mudanças normativas ou tecnológicas, reforça a legitimidade e o valor consultivo do escritório.   Essa postura faz com que o cliente veja o jurídico não apenas como prestador de serviços pontuais, mas como aliado estratégico em todas as fases do ciclo de vida da marca, colaborando ativamente na consolidação, defesa e valorização do portfólio de propriedade industrial. Leia também nosso Web Stories sobre Como buscar Jurisprudência real com IA de forma rápida O que é patente? Patente é um direito conferido pelo Estado ao inventor ou titular de uma criação, como uma invenção ou um novo modelo de utilidade. Esse direito garante exclusividade de exploração por um período determinado, impedindo que terceiros fabriquem, usem, vendam ou importem a invenção sem autorização do titular.  O objetivo da patente é estimular a inovação tecnológica, protegendo os investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento e incentivando a divulgação do conhecimento técnico à sociedade. Ao obter a patente, o titular tem segurança jurídica para investir na exploração comercial de sua invenção, seja diretamente, seja por meio de licenciamento ou venda dos direitos.  No Brasil, o sistema de patentes é regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial (Lei n. º 9. 279/96), administrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O que pode ser patenteado? No Brasil, são patenteáveis invenções (soluções técnicas inovadoras para problemas específicos), desde que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.  Além disso, os chamados modelos de utilidade, que são melhorias funcionais em objetos que já existem, podem ser protegidos.  O que não pode ser patenteado? Não são patenteáveis descobertas, ideias abstratas, métodos matemáticos, técnicas cirúrgicas, obras literárias ou artísticas, e aquilo que é puramente natural, como plantas e animais em seu estado natural. O processo de análise do INPI verifica se a criação realmente apresenta novidade (não sendo conhecida no estado da técnica mundial), atividade inventiva (não é uma solução óbvia para um técnico no assunto) e pode ser aplicada industrialmente.  Desse modo, o pedido exige a apresentação clara e suficiente dos aspectos técnicos, possibilitando que outros profissionais entendam e reproduzam a invenção após a expiração do prazo de proteção. O que significa INPI? INPI é a sigla para Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Trata-se do órgão do governo brasileiro responsável pelo registro, concessão e controle de direitos de propriedade industrial, como marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas.  O INPI atua também promovendo a disseminação e a valorização da inovação tecnológica nacional, além de representar o Brasil em fóruns internacionais de propriedade intelectual. Ao centralizar o processo de análise e registro, o INPI garante mais segurança jurídica e transparência para inventores, empresas, pesquisadores e demais usuários do sistema. O registro de patentes, marcas e outras modalidades protege criações, fortalece o desenvolvimento econômico e estimula a competitividade em diversos setores. Como fazer uma pesquisa de marca? Para realizar uma pesquisa de marca, é necessário acessar o sistema de busca online do INPI, chamado “Busca de Marcas”. Nele, é possível pesquisar gratuitamente nomes, palavras-chave, classes e outros elementos que identificam marcas já depositadas ou registradas.  Antes de protocolar um pedido de registro, a pesquisa de anterioridade é fundamental para evitar conflitos e indeferimentos futuros, pois identifica a existência de sinais iguais ou semelhantes já protegidos. A consulta pode ser detalhada por áreas de interesse, permitindo refinar por ramos de atividade ou especificidades visuais e fonéticas.  Recomenda-se que o(a) advogado(a) faça múltiplas combinações e variações na busca, ampliando a análise para incluir possíveis marcas parecidas, facilitando a aprovação do registro junto ao INPI. Como saber se já existe o nome de uma marca? Saber se o nome desejado para uma marca já existe implica acessar a base de dados oficial do INPI, efetuando a pesquisa pelo termo exato ou por aproximações (por radical ou fonética).  O sistema irá retornar todas as marcas vigentes, em análise ou arquivadas que coincidem ou se assemelham ao termo consultado. Isso é essencial para evitar conflitos legais e retrabalho no processo de registro. Além da busca online no INPI, pode ser interessante verificar outras bases, como registros estaduais e CNPJ, garantindo que o nome escolhido esteja disponível também para o uso empresarial.  Quanto tempo demora o registro de marca no INPI? O trâmite de registro de uma marca no INPI é composto por várias etapas, desde o pedido até a concessão. Na média, o processo pode levar de 1 a 2 anos, dependendo de fatores como a existência de oposições de terceiros, necessidade de complementação de documentos ou exigências do órgão.  O acompanhamento do andamento é feito online, permitindo ao requerente acompanhar cada fase de análise. Durante esse período, após a apresentação do pedido, o INPI publica as informações para conhecimento público, abre prazo para manifestação de terceiros e, posteriormente, realiza uma análise técnica do mérito.  Por isso, cumprir corretamente todos os requisitos e apresentar documentação clara pode tornar o processo mais rápido e eficiente. Como saber se uma marca é verdadeira? A autenticidade de uma marca registrada pode ser checada diretamente no sistema de consulta do INPI, onde constam todos os pedidos e registros oficiais do país.  No sistema, é possível visualizar os detalhes, número do processo, status (deferida, concedida, indeferida) e dados do titular da marca, garantindo a veracidade da informação. Essa conferência é fundamental para evitar fraudes, uso indevido de sinais protegidos e eventuais litígios. Empresas e consumidores devem sempre buscar a confirmação junto ao órgão oficial antes de firmar contratos, iniciar parcerias ou investir em ações de marketing com determinada marca. Qual a diferença entre uma marca e uma patente? A marca é um sinal distintivo utilizado para identificar produtos ou serviços, diferenciando-os de concorrentes no mercado, e não envolve uma invenção técnica ou funcional. Permite criar identidade, valor comercial, reputação e reconhecimento junto ao público consumidor.  Já a patente tem como objeto invenções técnicas, produtos ou processos inovadores, concedendo ao titular o direito exclusivo de uso industrial da criação por tempo limitado. Portanto, enquanto a marca protege aspectos visuais, nominais e publicitários ligados à reputação comercial, a patente garante proteção à solução inovadora e tecnológica, sendo ambas essenciais para a estratégia de competitividade das empresas, porém com naturezas e repercussões jurídicas distintas. Quais são os 3 tipos de patentes? No Brasil, há três modalidades principais de proteção por patente. A patente de invenção (PI) é concedida para inovações realmente inéditas e inventivas, com aplicação industrial clara.  A patente de modelo de utilidade (MU) abrange aperfeiçoamentos funcionais em objetos já existentes, promovendo inovação incremental. Por fim, o certificado de adição corresponde a aprimoramentos feitos a uma patente principal já concedida, sem necessidade de novo exame de mérito. Cada tipo se destina a uma necessidade específica de proteção e possui prazos distintos de vigência: a patente de invenção dura 20 anos, enquanto a de modelo de utilidade dura 15 anos, ambos contados a partir do depósito do pedido, respeitando as regras da Lei da Propriedade Industrial. O que um advogado de marcas e patentes faz? O(a) advogado(a) especializado em marcas e patentes atua em todas as etapas do processo de proteção de ativos intelectuais, desde a pesquisa e análise de viabilidade, até o protocolo, acompanhamento e defesa de processos no INPI.  Ele pode representar o cliente em contestações administrativas (oposições, recursos), orientar sobre estratégias de licenciamento, transferência de tecnologia e exercer advocacia em conflitos judiciais relacionados à violação ou nulidade de marcas e patentes. Além disso, o(a) advogado(a) auxilia no planejamento estratégico de proteção da propriedade industrial, avaliação de riscos, cumprimento de requisitos legais e prevenção de litígios.  Seu papel consultivo e preventivo é fundamental para garantir a segurança e o aproveitamento pleno dos ativos intangíveis das empresas, promovendo diferencial competitivo e valorizando a inovação. --- ### STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência > STJ decidiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa de 10% nem honorários de sucumbência sobre saldo remanescente. Saiba mais! - Published: 2025-10-08 - Modified: 2025-10-08 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-deposito-parcial-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-sucumbencia/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o depósito parcial em execução invertida não é suficiente para afastar a incidência de multa de 10% e honorários de sucumbência, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.   Dessa forma, a decisão reforça a distinção entre depósito judicial com finalidade de garantia e pagamento voluntário da obrigação, esclarecendo que apenas o cumprimento integral e espontâneo da condenação pode afastar os consectários legais. O que é execução invertida? A chamada execução invertida ocorre quando o devedor, antes de ser intimado para pagar, antecipa-se e deposita em juízo o valor que entende devido, a fim de evitar a constrição de bens e discutir a execução.   Apesar de ser uma prática processual admitida por alguns tribunais, ela não implica quitação da dívida.   De acordo com o STJ, o depósito em execução invertida tem natureza de garantia e não de pagamento voluntário.   Por isso, ainda que o executado demonstre boa-fé ao adiantar parte do valor, tal conduta não extingue a obrigação e não afasta a incidência de multa nem de honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. O que decidiu o STJ? Ao julgar o caso, o STJ destacou que o depósito parcial não pode ser entendido como equivalente a adimplemento voluntário completo, de modo que a multa de 10% e os honorários advocatícios continuam devidos sobre o restante da obrigação.   Isso se sustenta na interpretação do art. 523, § 2º, do CPC, que prevê justamente que, havendo pagamento parcial no prazo legal, multa e honorários incidirão sobre a diferença entre o valor total e o montante quitado. Para o Tribunal, não há qualquer inovação indevida: a multa e os honorários refletem a resistência do devedor e o esforço que o credor terá em perscrutar a execução até a satisfação integral.   O depósito parcial, especialmente em regime invertido, não supre esse esforço residual — logo, não afasta a aplicação automática das sanções processuais. A Corte ressaltou que a execução invertida não justifica tratamento distinto quanto aos mecanismos coercitivos previstos em lei, e que o cumprimento parcial não exime o executado dos encargos legais incidentes sobre o saldo remanescente até que ocorra a integral satisfação da obrigação. Segue a ementa do Acórdão: EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.   I. Hipótese em exame  1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.   II. Questão em discussão  2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a incidência de multa e de honorários advocatícios, prevista no § 2º do art. 526 do CPC, sobre o pagamento complementar de valor remanescente para quitar a dívida.   III. Razões de decidir  3. O art. 526, CPC, consagra o cumprimento de sentença deflagrado por iniciativa do devedor. A cooperação e boa-fé do devedor - princípios protegidos pelo atual CPC - merecem ser reconhecidas e estimuladas. Por isso, sobre o montante espontaneamente depositado, não incidem multa e honorários advocatícios.   4. Tais consectários incidem, entretanto, sobre eventuais diferenças entre o valor ofertado pelo devedor e o valor total devido, nos termos do art. 526, §2º, CPC.   5. Em regra, tais consectários não são devidos se o pagamento complementar (ou seja, o pagamento da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor efetivamente devido) for realizado voluntariamente.   6. Por outro lado, na hipótese de o devedor instaurar o procedimento de cumprimento de sentença espontâneo por meio da oferta de valor manifestamente insuficiente para quitar o débito, não respaldado por memória de cálculo que explique a origem do quantum ofertado, tal pagamento não impedirá o acréscimo de multa e honorários sobre o remanescente. 7. No recurso sob julgamento, considerando que o pagamento parcial foi feito em valor manifestamente insuficiente para quitar o débito, sem qualquer lastro documental, é devida a aplicação da sanção prevista no art. 526, § 2º, CPC, com acréscimo de honorários e multa sobre o valor remanescente. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e provido, para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença deduzido por TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Acesse aqui a íntegra do Acórdão. Depósito parcial elimina multa no cumprimento de sentença? O depósito parcial não elimina a multa no cumprimento de sentença.  Para os advogados que atuam nessa fase processual, a decisão reforça a necessidade de cautela: não é possível adotar a estratégia de depositar apenas parte do crédito esperando afastar as sanções automáticas.   A defesa deve analisar cuidadosamente o risco de incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente e, caso opte pelo depósito parcial, apresentar justificativas objetivas quanto ao valor deixado em aberto e à obrigação de quitar integralmente o débito. Além disso, no processo executivo invertido, é preciso atenção redobrada quanto aos prazos de pagamento voluntário, aos efeitos da impugnação e à forma como o depósito é alinhado para assegurar que não seja tratado apenas como garantia — o que limitaria sua eficácia jurídica.   Dessa forma, a atuação preventiva deve incluir análise da viabilidade de quitar a totalidade ou negociar previamente para evitar ônus desproporcionais. Para o exequente, a decisão traz conforto: mesmo diante de depósito parcial, permanece o direito de ver incididas multa e honorários sobre o restante, o que preserva o incentivo ao cumprimento integral da obrigação pelo devedor. Leia também o artigo sobre Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução? O que é execução invertida e como funciona? A execução invertida ocorre quando o próprio devedor, antes mesmo de ser intimado para pagar, antecipa-se e deposita em juízo o valor que entende ser devido. O objetivo é evitar a constrição (penhora) de bens e poder discutir a execução.  Embora seja uma prática aceita por alguns tribunais, é importante saber que esse depósito tem natureza de garantia, e não de pagamento voluntário, não extinguindo automaticamente a obrigação. O depósito parcial em execução invertida afasta a multa de 10%? Não. Segundo o STJ, o depósito parcial não afasta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A multa continua incidindo sobre o saldo remanescente da dívida. Isso porque o depósito parcial não equivale ao pagamento voluntário completo da obrigação, que é o requisito legal para evitar as sanções processuais. Os honorários advocatícios são devidos mesmo com depósito parcial? Sim. Os honorários de sucumbência também incidem sobre o valor remanescente da dívida, mesmo quando há depósito parcial.  O STJ entende que a multa e os honorários refletem a resistência do devedor e o esforço do credor em perseguir a execução até sua satisfação integral. Portanto, somente o cumprimento total e espontâneo da condenação pode afastar esses encargos. Quando o depósito parcial pode ser considerado de boa-fé? Para que o depósito parcial seja reconhecido como de boa-fé, o devedor deve apresentar justificativas objetivas e memória de cálculo que explique o valor ofertado.  Se o valor depositado for manifestamente insuficiente, sem qualquer fundamentação ou lastro documental, o tribunal entenderá que houve resistência indevida, mantendo a aplicação da multa e honorários sobre a diferença. Qual a orientação prática para advogados diante dessa decisão? Para advogados do executado: é essencial analisar cuidadosamente o risco antes de adotar a estratégia de depósito parcial. Caso opte por essa via, apresente justificativas claras, memória de cálculo detalhada e mantenha o compromisso de quitar integralmente o débito. O ideal é buscar a quitação total ou negociar previamente para evitar ônus adicionais.  Para advogados do exequente: a decisão preserva o direito de ver incididas multa e honorários sobre o saldo remanescente, mesmo diante de depósito parcial. --- ### CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens > O CNJ lançou nova versão do Sniper, sistema de investigação patrimonial que integra bases como SisbaJud e Renajud e permite bloqueio direto de bens. - Published: 2025-10-02 - Modified: 2025-10-02 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/cnj-nova-versao-sniper-investigacao-bloqueio-bens/ - Categorias: Direito Civil, Notícias sobre Direito O CNJ lançou a nova versão do Sniper, ferramenta que centraliza informações para tornar mais ágeis as investigações patrimoniais e o bloqueio de bens. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou a nova versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), plataforma que centraliza dados para facilitar tanto a investigação patrimonial quanto o bloqueio de bens.   O lançamento ocorreu em 23 de setembro de 2025, durante sessão do Conselho, conduzida pelo presidente do CNJ e do STF na época, o ministro Luís Roberto Barroso. Principais novidades da nova versão do Sniper A nova versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) trouxe avanços que fortalecem a efetividade da execução e da recuperação de bens: Bloqueio direto na plataforma: agora o sistema permite realizar constrições patrimoniais sem precisar recorrer a outras ferramentas, centralizando todo o procedimento em um único ambiente digital; Integração ampliada: incluindo plataformas  como SisbaJud (instituições financeiras), Renajud (veículos) e AnacJud (aeronaves),  O Sniper passou a se conectar a registros cartoriais, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SERP/ONR) e ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Relatórios automáticos: a plataforma gera relatórios  positivos ou negativos sobre os resultados das pesquisas patrimoniais, garantindo maior transparência  para o magistrado e para as partes envolvidas. Análises rápidas: o sistema identifica relações patrimoniais complexas rapidamente, agilizando processos que antes dependiam de diligências demoradas. Impactos práticos para a advocacia A nova versão do Sniper do CNJ não se limita a modernizar a gestão judicial, ela tem reflexos diretos na atuação dos advogados, especialmente em demandas de execução e recuperação de ativos: Maior efetividade nas execuções: a integração ampliada e o bloqueio direto aumentam as chances de localizar bens em nome do devedor, reduzindo o risco de execuções frustradas. Agilidade na instrução processual: com relatórios completos  e dados concentrados em um só ambiente, Judiciário consegue localizar bens de forma mais eficiente. Isso reflete em maior segurança e rapidez para os advogados na instrução de petições, já que não precisam recorrer a diversas consultas externas. Transparência  reforçada: a emissão de relatórios  positivos ou negativos padroniza o resultado das buscas, evitando questionamentos e reforçando a transparência e confiabilidade sobre a validade das pesquisas apresentadas. Ferramenta estratégica em casos complexos: em investigações patrimoniais envolvendo fraudes, ocultação de bens ou lavagem de dinheiro, o Sniper amplia a capacidade de rastreio e fortalece a argumentação das partes. Contexto e objetivos do Sniper O Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4. 0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para modernizar o Judiciário com soluções digitais. A nova versão nasce com dois objetivos principais: Aumentar a efetividade da recuperação de ativos, especialmente em processos relacionados a corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes patrimoniais; Reduzir a morosidade das execuções judiciais, concentrando em um só ambiente dados que antes estavam dispersos em diferentes sistemas e órgãos. Com isso, o CNJ pretende transformar o Sniper em uma plataforma central de rastreamento, bloqueio e gestão de bens, reforçando o papel do Judiciário no combate à inadimplência e à ocultação patrimonial. Veja nosso artigo de ChatGPT Jurídico ou IA especializada? Veja qual realmente funciona no Direito Diferença em relação a outras ferramentas de constrição patrimonial. Embora já existam sistemas como SisbaJud, Renajud e AnacJud, a nova versão do Sniper do CNJ se diferencia por atuar de forma integrada e estratégica.   Enquanto as demais plataformas permitem bloqueios ou consultas pontuais em bases específicas (como veículos, contas bancárias ou aeronaves), o Sniper cruza diferentes informações patrimoniais em um só ambiente e, agora, também possibilita o bloqueio direto Na prática, isso significa que o advogado não precisa mais recorrer separadamente a cada sistema ou aguardar múltiplas ordens judiciais.   O Sniper concentra os dados, gera relatórios completos  e acelera a tomada de decisão pelo magistrado, o que reduz etapas processuais e aumenta as chances de êxito na satisfação do crédito. Próximos passos e desafios Apesar dos avanços, o CNJ reconhece que o Sniper ainda está em evolução. A expectativa é que, até o fim de 2025, novos módulos sejam incorporados, incluindo bloqueio direto de imóveis e integração ampliada com registros públicos. Entre os principais desafios estão a atualização constante das bases de dados, a proteção das informações sigilosas e a necessidade de capacitar magistrados, servidores e advogados para utilizar todo o potencial da ferramenta.   O sucesso do sistema dependerá não apenas da tecnologia, mas também da adesão efetiva dos operadores do Direito. O que é a nova versão do Sniper do CNJ? O Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar informações patrimoniais e facilitar tanto a investigação de bens quanto o bloqueio direto em processos judiciais. E sua nova versão trouxe melhorias de integração e automação, permitindo consultas mais rápidas e geração de relatórios, o que amplia a eficiência na recuperação de ativos. Qual a principal novidade da nova versão do Sniper?  A grande inovação é a possibilidade de bloqueio direto de bens dentro da própria plataforma, sem depender de consultas ou acessos separados aoutros sistemas. Isso torna a execução mais ágil e efetiva. O Sniper substitui sistemas como SisbaJud, Renajud e AnacJud?  Não. O Sniper não substitui, mas integra e amplia esses sistemas. Ele conecta as informações patrimoniais já disponíveis nessas bases, além de novas fontes como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SERP/ONR) e o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Como a nova versão do Sniper impacta a advocacia?  Advogados ganham mais agilidade na instrução processual, pois podem gerar relatórios mais completos  e obter dados patrimoniais em segundos. Isso reduz execuções frustradas e fortalece a estratégia em casos complexos, como fraudes e ocultação de bens. O Sniper pode ser usado em processos judiciais?  Sim, especialmente em execuções e investigações patrimoniais. Ele é útil em casos de cobrança, cumprimento de sentença, recuperação de ativos desviados. O sistema garante mais segurança jurídica? Sim. A emissão de relatórios positivos ou negativos padronizados evita questionamentos sobre a validade das provas, reforçando a confiança do magistrado e das partes no resultado das buscas. Quem pode acessar o Sniper?  O acesso é restrito a magistrados e servidores autorizados do Judiciário.  Os advogados se beneficiam indiretamente, já que podem requerer o uso da ferramenta em seus processos. Quais são os próximos passos para o Sniper?  O CNJ pretende ampliar o sistema até o fim de 2025, incluindo bloqueio direto de imóveis, integração com mais registros públicos e treinamentos para operadores do Direito. O desafio é manter a atualização constante das bases e proteger dados sigilosos. O que diferencia o Sniper de outros sistemas de bloqueio de bens?  Enquanto o SisbaJud, Renajud ou AnacJud realizam consultas e bloqueios em bases específicas, o Sniper cruza todas essas informações em um único ambiente e já permite bloqueio direto integrado, economizando tempo e etapas processuais. Qual é o objetivo principal do Sniper? O sistema foi criado para aumentar a efetividade da recuperação de ativos e reduzir a morosidade das execuções judiciais, centralizando dados que antes estavam dispersos em diversos órgãos e sistemas. --- ### Lei Magnitsky: entenda sua origem, objetivos e aplicações > Descubra como a Lei Magnitsky funciona, seus principais objetivos, quem pode ser punido e quais sanções são aplicadas. Veja também exemplos práticos de sua aplicação no combate à corrupção e violações de direitos humanos. - Published: 2025-10-02 - Modified: 2025-10-02 - URL: https://juridico.ai/juridico/lei-magnitsky-objetivos-sancoes/ - Categorias: Jurídico A Lei Magnitsky é um mecanismo jurídico internacional que busca penalizar pessoas e entidades envolvidas em corrupção e violações de direitos humanos. Neste artigo, você vai conhecer sua origem, objetivos, sanções previstas e casos reais de aplicação. A Lei Magnitsky é uma ferramenta internacional que tem impacto direto sobre autoridades, empresas e indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos, inclusive fora dos Estados Unidos.   Para advogados e profissionais do Direito no Brasil, compreender essa lei é essencial, pois suas sanções podem afetar negócios, transações financeiras e relações institucionais com organizações internacionais. Nesse artigo vamos tratar sobre a origem da Lei Magnitsky, seus objetivos, quem pode ser sancionado, as sanções previstas, o processo de identificação de indivíduos e os impactos globais dessa legislação.   Fique até o final e entenda como essa lei pode influenciar a prática jurídica e a estratégia de atuação de autoridades e empresas no contexto internacional. O que diz a Lei Magnitsky? A Lei Magnitsky foi criada nos Estados Unidos em 2012, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades estatais e acabou preso, torturado e morto em custódia.   A comoção internacional levou o Congresso norte-americano, durante o governo de Barack Obama, a aprovar uma legislação que permitia impor sanções a indivíduos envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos, ainda que esses atos tenham ocorrido fora do território dos EUA. Originalmente restrita a agentes russos, a lei foi expandida em 2016, transformando-se na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (ou Lei Global Magnitsky).   Essa ampliação passou a autorizar a aplicação de sanções contra autoridades, empresários e agentes públicos de qualquer país, desde que vinculados a práticas como corrupção sistêmica, tortura, censura, repressão política ou outras violações graves. Principais objetivos da Lei Magnitsky A Lei Magnitsky foi criada com o objetivo de combater a corrupção e a violação de direitos humanos em escala global, utilizando ferramentas jurídicas e financeiras para responsabilizar indivíduos e organizações envolvidas em práticas ilícitas.   Na prática, a lei atua como um mecanismo que conecta a justiça internacional ao sistema financeiro global, promovendo responsabilização efetiva de pessoas que, de outra forma, poderiam escapar das consequências de seus atos. Entre os principais objetivos da Lei Magnitsky, podemos destacar: Neutralizar financeiramente pessoas envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos. Isso inclui a congelamento de contas bancárias, propriedades e investimentos; Proibir a entrada e permanência em determinados países, impactando não apenas os indivíduos sancionados, mas também familiares e empresas controladas por eles. Esse mecanismo cria um efeito de isolamento internacional, dificultando que os sancionados realizem negócios ou viagens no exterior; Transformar os sancionados em “pessoas de risco” para o mercado, desencorajando empresas e instituições financeiras de manter relações comerciais com eles; Impedir que os sancionados contornem as sanções por meio de familiares ou empresas controladas. Dessa forma, a Lei Magnitsky atua como uma ferramenta de responsabilização global, combinando impactos financeiros, restrições de mobilidade e barreiras comerciais para combater corrupção e violações de direitos humanos de forma abrangente e prática. Liberdade de Expressão: Fundamentos, limites e aplicações práticas Quem pode ser punido pela lei? A lei aplica-se a autoridades e indivíduos estrangeiros que tenham cometido atos de: Corrupção, como desvio de recursos públicos ou fraude financeira; Violação de direitos humanos, incluindo tortura, prisão arbitrária ou maus-tratos; Associação com práticas ilícitas, como controle indireto de empresas ou recursos utilizados para fins corruptos. Lei Anticorrupção (Lei nº 12. 846/2013): Condutas ilegais, penalidades, sanções e compliance Quais são as sanções previstas? A lei prevê três tipos principais de sanções, que atuam de forma combinada para maximizar o efeito punitivo: Congelamento de ativos: Todos os recursos financeiros, contas e propriedades do sancionado são bloqueados, impedindo qualquer movimentação internacional. Restrição de vistos e entrada em países: Os sancionados e seus familiares podem ter vistos negados ou cancelados, sendo impedidos de viajar para países que adotam a lei. Proibição de relações comerciais: Empresas e pessoas jurídicas que mantêm relações com os sancionados podem ser responsabilizadas legalmente, incluindo multas milionárias e até sanções penais para violação das regras. Como Indivíduos são identificados e sancionados pela Lei Magnitsky A inclusão de pessoas na lista de sanções da Lei Magnitsky segue um processo estruturado em quatro fases, combinando coleta de informações, análise legal, decisão política e implementação rápida.   Essa abordagem permite que indivíduos envolvidos em corrupção, violações de direitos humanos ou ações contra processos democráticos sejam identificados e isolados do sistema financeiro global de forma eficiente. Confira mais sobre cada uma das etapas: 1. Coleta de inteligência: O processo começa com a reunião de informações de múltiplas fontes, como órgãos de fiscalização, ONGs, jornalistas investigativos, advogados e contadores.   2. Análise legal: As informações coletadas são examinadas por equipes especializadas do governo, incluindo profissionais do Departamento de Justiça, do Tesouro e do Departamento de Estado.   O padrão de prova aplicado é o de “reasonable basis to believe” (base razoável para acreditar), que permite agir mesmo diante de indícios consistentes, sem exigir uma condenação criminal prévia. 3. Decisão política: A decisão final combina aspectos legais e políticos, considerando relações internacionais, timing estratégico e pressão legislativa.   4. Implementação instantânea: Uma vez tomada a decisão, o nome do indivíduo é incluído na SDN List. Isso obriga bancos, empresas de tecnologia e demais instituições financeiras que operam em dólares ou com vínculo nos EUA a suspender transações com a pessoa sancionada. Na prática, contas bancárias, cartões e contratos comerciais ficam comprometidos, gerando forte isolamento econômico. O processo é reforçado por tecnologias avançadas, incluindo machine learning e mapeamento de redes financeiras, que identificam padrões de comportamento e conexões com pessoas previamente sancionadas.   Assim, mesmo aqueles que tentem contornar as regras por meio de intermediários ou familiares podem ser detectados, garantindo a eficácia e abrangência das sanções. Impactos globais da lei A Lei Magnitsky possui efeitos que se estendem muito além das fronteiras dos Estados Unidos, influenciando relações diplomáticas, políticas e econômicas de forma global. Como já mencionado, o seu alcance não se limita ao indivíduo sancionado, mas atinge família, empresas e redes de negócios associadas, provocando mudanças significativas na forma como autoridades e instituições operam internacionalmente. Entre os principais impactos globais observados, destacam-se: Impacto diplomático: A aplicação da lei pode gerar tensões nas relações internacionais, especialmente entre países cujas autoridades são sancionadas e os Estados Unidos. Impacto institucional e político: A lei aumenta o escrutínio internacional sobre a atuação de autoridades. Impacto econômico e financeiro: O congelamento de ativos, restrições de acesso a serviços financeiros e bloqueio de transações internacionais isolam os sancionados do sistema financeiro global, que é majoritariamente dolarizado. Impacto pessoal e social: Além das restrições financeiras, os sancionados e seus familiares enfrentam limitações de mobilidade internacional, como cancelamento de vistos e impossibilidade de viajar ou estudar em determinados países. Efeito preventivo e comportamental: A existência da lei e seu alcance global criam uma pressão preventiva sobre autoridades e instituições. Assim, podemos concluir que, a Lei Magnitsky transforma ações individuais em repercussões globais, conectando o comportamento de autoridades e instituições ao sistema financeiro, diplomático e institucional internacional. Dessa forma, a lei reforça a necessidade de conformidade com padrões reconhecidos globalmente de direitos humanos, transparência e democracia. O que diz a Lei Magnitsky? A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos apliquem sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção sistêmica ou graves violações de direitos humanos, mesmo que os atos tenham ocorrido fora do território americano. Qual a lei mais importante dos Estados Unidos relacionada a sanções internacionais? A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, ou Lei Global Magnitsky, é a legislação central para imposição de sanções a pessoas e empresas estrangeiras que cometam atos de corrupção ou violações de direitos humanos. O que significa a palavra Magnitsky? O termo Magnitsky é uma referência ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção na Rússia e acabou morto em custódia, inspirando a criação da lei. Quais são os principais objetivos da Lei Magnitsky? A lei busca congelar ativos, restringir mobilidade internacional, criar impacto comercial e econômico, e prevenir manipulação de bens por terceiros, responsabilizando globalmente aqueles envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos. Quem pode ser punido pela Lei Magnitsky? A lei se aplica a autoridades e indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção, violações de direitos humanos ou associação com práticas ilícitas. Também pode alcançar familiares, empresas e associados ligados ao infrator. Quais sanções a Lei Magnitsky prevê? As sanções incluem congelamento de ativos, restrição de vistos e entrada em países e proibição de relações comerciais, afetando tanto os indivíduos sancionados quanto, em alguns casos, seus familiares e empresas associadas. Como os indivíduos são identificados para sanção? O processo ocorre em quatro fases: coleta de inteligência, análise legal, decisão política e implementação rápida, utilizando dados de múltiplas fontes e tecnologias avançadas como machine learning. Qual é o impacto econômico da lei? O impacto financeiro é significativo, isolando os sancionados do sistema financeiro global, bloqueando transações internacionais e afetando empresas e indivíduos próximos, criando um efeito cascata econômico. A Lei Magnitsky se aplica apenas aos Estados Unidos? A Lei Magnitsky é uma legislação norte-americana, ou seja, suas sanções são impostas pelos Estados Unidos e têm efeito direto dentro de sua jurisdição. No entanto, seus efeitos globais são amplos, já que o sistema financeiro internacional é fortemente dolarizado e as sanções impactam transações e relações comerciais em diversos países. --- ### Liquidação de Sentença: Tudo que você precisa saber > Entenda o que é a liquidação de sentença, quando ela é necessária, quais os tipos previstos no CPC, prazos, recursos cabíveis e principais entendimentos jurisprudenciais. - Published: 2025-10-02 - Modified: 2025-10-22 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-cpc/ - Categorias: Direito Civil A liquidação da sentença é a fase processual destinada a tornar determinado o valor ou o objeto de uma decisão judicial que foi proferida de forma ilíquida. Neste artigo, você vai entender sua finalidade, quando ela é exigida, os tipos previstos no CPC, prazos, recursos aplicáveis e como a jurisprudência tem tratado a matéria. A liquidação de sentença é um dos temas mais práticos e, ao mesmo tempo, delicados do processo civil. Muitos advogados se deparam com decisões que não indicam valores exatos e precisam dominar essa fase para garantir a efetividade do direito do cliente. Nesse artigo vamos tratar sobre o que é a liquidação, quando ela é necessária, quais são os tipos previstos no CPC, prazos, recursos cabíveis e ainda trazer dicas práticas e jurisprudências recentes que impactam diretamente a atuação do advogado. Fique até o final e veja como esse conhecimento pode facilitar a sua prática forense e evitar atrasos na execução. Art. 231 do CPC: Regras para a contagem dos prazos processuais O que é liquidação de sentença? A liquidação de sentença é a fase processual que se inicia quando a decisão judicial não indica claramente o valor a ser pago ou quando a forma de cumprimento depende de apuração adicional. Em regra, os títulos executivos judiciais são líquidos, ou seja, já trazem o valor exato da condenação e seus parâmetros. Por exemplo: pagamento de R$ 10. 000,00, mais juros e correção monetária, permitindo que a execução ocorra imediatamente. Porém, nem todas as decisões são líquidas. Quando a sentença determina apenas direitos ou obrigações, sem definir valores ou critérios, é necessário passar pela fase de liquidação para apurar o valor exato antes de iniciar o cumprimento da sentença. Em termos práticos, a liquidação serve para transformar uma decisão ilíquida em título executivo passível de execução. A liquidação de sentença encontra previsão nos arts. 509 a 512 do CPC. Cumprimento de Sentença: Como funciona? Quando é necessária a liquidação de sentença? A liquidação de sentença é necessária sempre que a decisão judicial não indicar com precisão o valor da obrigação. Confira alguns exemplos práticos: Pagamento futuro ou em parcelas: como em casos de tratamentos médicos ainda não realizados; Danos complexos: quando a sentença reconhece a obrigação de indenizar, mas o cálculo depende de avaliações ou perícias; Parte líquida e parte ilíquida: é possível executar imediatamente a parte líquida e liquidar apenas a parte que depende de apuração (§1° do art. 509, CPC). Além disso, a liquidação pode ser: Definitiva, quando a sentença já transitou em julgado; Provisória, quando a sentença ainda está sujeita a recursos, permitindo apurar o valor mesmo antes da decisão ser definitiva (apesar de ser mais raro). Importante pontuar, também, que a liquidação de sentença NÃO é necessária quando a apuração depende somente de cálculo aritmético, nos termos do §2° do art. 509 do CPC. Portanto, nesses casos, é possível que o credor promova desde já o cumprimento de sentença. Qual o prazo para liquidação de sentença? O prazo para a liquidação da sentença é de 15 dias, contados a partir do momento em que a parte é intimada da decisão que determina a liquidação. A liquidação deve ser promovida pelo advogado da parte interessada, seja ele o advogado da sociedade que representa o credor ou do requerido, conforme o caso. É o que dispõe o art. 511 do CPC: “Art. 511, CPC. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (... )” Tipos de liquidação de sentença Segundo a prática jurídica e a lei (Código de Processo Civil, artigos 509 e 510), existem basicamente dois tipos de liquidação: Liquidação pelo procedimento comum Ocorre quando a apuração do valor depende de elementos complexos, como documentos, perícias ou testemunhas; Exemplo: indenização por acidente com cálculo de despesas médicas futuras; Praticamente, é um novo processo dentro do processo, focado apenas em determinar o valor devido. Liquidação por arbitramento Aplicada quando é necessário nomear perito ou árbitro para avaliar valores ou quantificar obrigações; Exemplo: cálculo de perdas e danos em obras de engenharia ou acidentes complexos; Aqui, o juiz delega a apuração a terceiros especializados, mantendo o controle do processo. Observação importante: a antiga liquidação por cálculos não é mais considerada liquidação, porque se basta um cálculo aritmético simples para chegar ao valor, a execução pode ser iniciada diretamente (Art. 509, §2º, CPC). Fase de liquidação de sentença no CPC Segundo o novo Código de Processo Civil (arts. 509 a 512, CPC), a liquidação da sentença ocorre quando a decisão condenatória determina o pagamento de quantia ainda não determinada ou quando é necessário apurar o objeto da obrigação. Nesse sentido, os incisos do 509 do CPC dispõe sobre as formas de liquidação de sentença, confira: “Art. 509, CPC. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. ” Dessa forma, podem ser objeto de liquidação as sentenças condenatórias ilíquidas, sejam elas: , incluindo: Sentenças condenatórias; Decisões interlocutórias de mérito; Sentenças penais condenatórias com responsabilidade civil; Sentenças arbitrais; Homologação de sentença estrangeira (mesmo produzida fora do Poder Judiciário, equiparada a sentença arbitral). Recursos nos procedimentos de liquidação de sentença No antigo Código de Processo Civil, havia uma previsão expressa de que as decisões tomadas na liquidação de sentença poderiam ser questionadas por meio de agravo de instrumento. Com o advento do novo CPC, essa regra não aparece mais de forma direta no capítulo da liquidação.   No entanto, o art. 1. 015, parágrafo único, do CPC estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário. “Art. 1. 015, parágrafo único, CPC. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ” Isso significa que, embora o rol do art. 1. 015 seja taxativo, o legislador criou uma exceção, permitindo a utilização do agravo em qualquer decisão interlocutória que surja na liquidação.   Assim, a parte pode recorrer imediatamente, sem precisar esperar a conclusão da fase processual. No entanto, há situações em que a decisão proferida na liquidação assume caráter semelhante ao de sentença, principalmente quando ocorre a improcedência do pedido de liquidação, encerrando aquela fase do processo.   Nessas hipóteses, já existem precedentes do STJ admitindo a apelação como recurso cabível. Na prática, portanto, duas observações são importantes: Regra geral: utiliza-se o agravo de instrumento, conforme opção legislativa do novo CPC; Exceção: em casos em que a decisão tenha conteúdo de sentença, pode-se discutir a possibilidade de apelação. A lógica adotada pelo legislador foi a de dar mais rapidez ao procedimento, evitando que a liquidação se torne um entrave para a fase de cumprimento da sentença. Ação de Improbidade Administrativa: Regras gerais e Quando propor Entendimentos e jurisprudências sobre liquidação de sentença A liquidação da sentença é uma fase estratégica do processo, permitindo transformar decisões ilíquidas em títulos executivos passíveis de cumprimento.   A seguir, apresentamos jurisprudências recentes que exemplificam diferentes aspectos da liquidação e suas implicações práticas para a atuação do advogado. Agravo de Instrumento – Liquidação de sentença por arbitramento AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, também estiver líquido. 2. No caso, necessária a liquidação de sentença de partilha de bens por arbitramento porque o agente financeiro não presta informações a terceiros sobre os contratos de financiamento e o DETRAN não possui registro dos valores de venda dos veículos, somente o registro da comunicação de venda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, 07040788720248070000, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Julgado em: 13/06/2024, Publicado em: 04/07/2024). Nesse julgamento, o Tribunal reafirma que a liquidação é etapa indispensável para transformar a sentença em título executivo líquido, permitindo a execução.   A decisão mostra, ainda, que em situações nas quais os documentos ou informações não estão disponíveis às partes, o arbitramento surge como solução adequada para mensurar os valores. Dica prática: o advogado deve avaliar a modalidade de liquidação mais viável, especialmente quando dependente de dados de terceiros, e já preparar a argumentação para justificar a necessidade de arbitramento perante o juízo. Agravo de Instrumento – Liquidação de sentença e perícia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. 1. A liquidação de sentença é procedimento que deve guardar estrita fidelidade aos parâmetros contidos no título judicial exequendo, e não comporta, por consequência, a rediscussão da matéria jurídica nele decidida. 2. Compulsando o Acórdão recorrido, constata-se do item c do dispositivo, a obrigação de compensação do valor dos materiais não entregues pelo agravado no valor devido pelo agravante. Nesta senda, a apuração acerca da entrega ou não dos materiais e seu reflexo econômico deve ser levada à perícia para, eventualmente, acrescer à indenização liquidanda. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 07286409720238070000, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Julgado em: 07/03/2024, Publicado em: 04/04/2024). Aqui o Tribunal destaca que a liquidação deve se manter fiel ao que já foi decidido, não sendo espaço para reabrir a discussão jurídica.   Quando a quantificação do dano depende de aspectos técnicos ou fáticos, a perícia é o meio adequado para definir o valor exato. Dica prática: ao atuar na liquidação, o advogado deve ter cuidado para não levantar teses já superadas na fase de conhecimento, direcionando sua estratégia para a prova pericial ou documental que viabilize a apuração correta do quantum. Suspensão de tutela provisória – Precatório e necessidade de liquidação prévia SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. CONVERSÃO DO REFERENDO EM JULGAMENTO FINAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VIOLAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. (... ) 6. Suspensão concedida. (STF, STP 976 MC-REF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Julgado em: 25/09/2023, Publicado em: 02/10/2023). O Supremo Tribunal Federal reforçou a necessidade de liquidação prévia antes da expedição de precatório, sob pena de violar o regime constitucional.   O caso evidencia que a liquidação não é mera formalidade, mas um requisito fundamental para a segurança jurídica e a observância das regras orçamentárias, especialmente quando envolve valores expressivos e a Fazenda Pública. Dica prática: em demandas contra a Fazenda, o advogado deve estar atento para requerer a liquidação de forma completa e técnica, evitando a expedição de precatórios sem base sólida, o que pode resultar em suspensão do processo e atrasos ainda maiores no pagamento. Como a Jurídico AI pode ajudar na liquidação de sentença Entender a liquidação de sentença é indispensável para qualquer advogado que queira evitar entraves no processo e assegurar que a execução seja célere e eficaz.   E, para facilitar essa etapa, você pode contar com as ferramentas da Jurídico AI, que ajudam na redação de petições. Com tecnologia aplicada ao Direito, fica mais fácil transformar teoria em prática e ganhar tempo no dia a dia forense. Teste grátis e sinta o impacto na sua advocacia! Qual o prazo para propor liquidação de sentença? O prazo é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão que determina a liquidação, cabendo ao advogado da parte interessada promover o pedido. Qual o prazo para liquidação? Não há um prazo fixo em lei para que a liquidação seja concluída, já que depende da complexidade do caso. O que existe é o prazo judicial para apresentação de cálculos, normalmente definido pelo juiz. Quando a sentença pode ser ilíquida? Isso ocorre quando a decisão reconhece um direito ou obrigação sem indicar valores ou critérios exatos, como indenizações dependentes de perícia ou tratamentos médicos futuros. Quanto tempo demora para iniciar a liquidação? A liquidação começa após o trânsito em julgado da decisão (no caso de liquidação definitiva) ou, de forma mais rara, de maneira provisória, mesmo com recursos pendentes. O que acontece após a liquidação de uma sentença? O valor é apurado e homologado pelo juiz, permitindo que se inicie o cumprimento de sentença ou a execução. O que fazer após liquidação de sentença? Após a homologação dos cálculos, o próximo passo é promover o cumprimento de sentença, requerendo a execução do valor devido. Qual é o recurso cabível contra uma sentença de liquidação? Em regra, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nessa fase. Em casos em que a decisão tenha conteúdo de sentença, pode ser cabível apelação. Quais são os tipos de liquidação de sentença? O CPC prevê duas modalidades: liquidação por procedimento comum (quando há necessidade de provas complexas) e por arbitramento (quando depende de avaliação técnica ou pericial). Existe liquidação por cálculos? Não mais. Se o valor pode ser obtido apenas por cálculo aritmético simples, não há liquidação, o cumprimento de sentença pode ser iniciado diretamente (Art. 509, §2º, CPC). Como é realizada a liquidação de uma sentença trabalhista? Na Justiça do Trabalho, ela pode ocorrer por cálculo (incluindo contribuições previdenciárias), arbitramento ou artigos (quando envolve perícia ou prova técnica). Todos os títulos executivos podem ser liquidados? Sim. A liquidação pode incidir sobre sentenças condenatórias, decisões interlocutórias de mérito, sentenças penais condenatórias com responsabilidade civil, sentenças arbitrais e até sentenças estrangeiras homologadas. A liquidação pode ser feita mesmo com recurso pendente? Sim, mas apenas na modalidade provisória. Isso significa que o valor pode ser apurado antes do trânsito em julgado, embora essa prática seja menos comum. Qual é o objetivo da liquidação de sentença? Transformar uma decisão ilíquida em título executivo líquido, viabilizando a execução e garantindo clareza quanto ao valor devido. --- ### Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada > Nova Lei 15.222/2025 protege mães e recém-nascidos em internação prolongada, definindo que licença-maternidade e salário-maternidade só iniciam após a alta hospitalar. - Published: 2025-10-01 - Modified: 2025-10-01 - URL: https://juridico.ai/noticias/lei-15-222-2025-amplia-licenca-maternidade-internacoes-prolongadas/ - Categorias: Notícias sobre Direito Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê. A sanção da Lei nº 15. 222/2025 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária para resguardar mães e recém-nascidos em situações de internação hospitalar prolongada decorrente de complicações do parto.   A nova norma estabelece que, nesses casos, a licença-maternidade e o salário-maternidade somente terão início a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, prevalecendo a data que ocorrer por último. Dessa forma, a nova norma autoriza que, quando ocorrer internação superior a duas semanas decorrente de complicações ligadas ao parto, o tempo de afastamento e o benefício salarial possam ser prorrogados por até 120 dias após a alta, desde que descontado o período de repouso usufruído antes do parto.   Essa mudança pretende corrigir situações em que o afastamento legal era computado desde a data do parto, de modo que o tempo de hospitalização (quando prolongado) acabava consumindo parte da licença que deveria servir ao convívio com o bebê.   Quais dispositivos foram adicionados com a nova Lei nº 15. 222/2025? A lei introduziu modificações tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto na legislação previdenciária aplicável ao salário-maternidade.   No âmbito da CLT, foi acrescido ao artigo 392 o § 7º, que estipula a prorrogação da licença em casos de internação hospitalar superior a duas semanas, desde que haja nexo com o parto, e determina que o tempo de repouso anterior ao parto seja descontado.   Confira o § 7º completo a seguir: Art. 392, § 7º, CLTEm caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no § 2º deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. ”  Já na lei de benefícios da Previdência Social (Lei 8. 213/91) foi acrescido o  § 3º ao artigo 71. Este novo parágrafo autoriza que, na hipótese de hospitalização prolongada da segurada ou do recém-nascido, o salário-maternidade seja devido durante o período hospitalar e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de benefício anterior ao parto.   Leia o § 3º na íntega: Art. 71, § 3º da Lei 8. 213/91. Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto. ” A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 29 de setembro de 2025.   Quais são os efeitos práticos da nova  Lei nº 15. 222/2025? Um dos efeitos imediatos mais relevantes está na forma de contagem do período de afastamento.   Antes, a licença-maternidade começava a correr a partir da data do parto ou de até 28 dias antes deste, conforme opção da empregada. Se a mãe ou o bebê fosse internado, esse tempo de hospitalização poderia ser considerado dentro do total da licença.   Agora, porém, se a internação ultrapassar duas semanas, esse intervalo não será mais deduzido do período de 120 dias.   Em outras palavras, o benefício se iniciará somente após a alta da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último — preservando integralmente os 120 dias de licença.   No que tange ao salário-maternidade, passa a ser devido não apenas durante o período de afastamento, mas também durante a internação prolongada e por até 120 dias posteriores à alta, com a ressalva de que o prazo inicial já usufruído antes do parto será descontado.   A lei reforça que, nessas hipóteses, a segurada mantém o direito ao benefício sem que a hospitalização prejudique o tempo de convívio inicial com o bebê.   Além disso, há exigência de que se comprove o nexo entre a internação e o parto. A norma exige que a internação prolongada tenha relação com complicações médicas derivadas da gestação ou do processo de parto, de modo que não haja aplicação da prorrogação em casos de hospitalização sem essa vinculação.   Benefícios e desafios para seguradas e empresas Para a mãe trabalhadora ou segurada do INSS, a lei representa uma ampliação concreta de proteção.   Quando houver internação prolongada, ela não perde tempo de licença por conta dessa hospitalização; garante-se que seus 120 dias de convívio com o bebê sejam preservados após a recuperação.   A lei também assegura que o salário-maternidade será pago integralmente pelo tempo necessário, sem prejuízo decorrente da internação prolongada. Para o empregador, a obrigação de pagamento do salário-maternidade permanece, mas poderá haver ressarcimento por meio de compensação das contribuições previdenciárias.   Já para o sistema previdenciário, há impacto orçamentário e operacional: será necessário gerir o pagamento de benefício estendido em casos de hospitalizações prolongadas e assegurar o controle do nexo entre internação e parto, bem como do desconto do período anterior ao parto. Nova lei fortalece direitos de mães e recém-nascidos A Lei nº 15. 222/2025, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação prolongada, representa um avanço no ordenamento jurídico do trabalho e da previdência social. Ao assegurar que o tempo de hospitalização por complicações não torne a licença menos efetiva, e ao garantir que o benefício salarial acompanhe essas circunstâncias, o legislador fortalece o direito das mães de cuidar de seus recém-nascidos sem sofrer prejuízo adicional.   A mudança harmoniza o direito positivo com entendimentos judiciais consolidados e projeta um novo padrão de proteção social às mulheres no Brasil. Leia também o artigo sobre Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil Quando a Lei nº 15. 222/2025 entrou em vigor? A lei entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2025, data de sua publicação no Diário Oficial da União.  Isso significa que os casos de internação prolongada ocorridos a partir dessa data já estão cobertos pelas novas regras de prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade. Qual é o prazo mínimo de internação para que a prorrogação seja aplicada? A prorrogação só é aplicável quando a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar 2 (duas) semanas.  Além disso, é necessário comprovar que essa internação tem nexo com o parto, ou seja, que está relacionada a complicações médicas decorrentes da gestação ou do processo de parto. Como funciona o desconto do tempo de repouso anterior ao parto? Se a mãe utilizou parte da licença antes do parto (até 28 dias antes, conforme previsto na CLT), esse período será descontado dos 120 dias de prorrogação após a alta hospitalar.  Por exemplo, se a empregada se afastou 20 dias antes do parto e houve internação prolongada, ela terá direito a 100 dias após a alta (120 dias menos os 20 dias já usufruídos). A lei se aplica tanto para trabalhadoras da CLT quanto para seguradas do INSS? Sim. A Lei nº 15. 222/2025 alterou tanto a CLT (artigo 392, § 7º), que regulamenta a licença-maternidade das empregadas com carteira assinada, quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8. 213/91, artigo 71, § 3º), que trata do salário-maternidade pago pelo INSS. O que acontece se a mãe receber alta antes do bebê ou vice-versa? A lei determina que a licença-maternidade e o salário-maternidade só terão início após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, prevalecendo a data que ocorrer por último.  Isso significa que, se a mãe receber alta, mas o bebê continuar internado, a contagem dos 120 dias só começará quando o bebê também receber alta, garantindo que a mãe possa estar presente durante todo o período de recuperação e nos primeiros meses de vida do filho(a). --- ### Certidão de Objeto e Pé: Finalidades, quem pode solicitar, prazos e custos > A Certidão de Objeto e Pé resume o andamento processual. Saiba suas finalidades, quem tem direito de solicitar, prazos para emissão e valores cobrados. - Published: 2025-10-01 - Modified: 2025-10-01 - URL: https://juridico.ai/juridico/certidao-de-objeto-e-pe/ - Categorias: Jurídico A Certidão de Objeto e Pé resume atos processuais, informando situação atual do processo. Veja finalidades, quem pode solicitar, prazos e custos. A Certidão de Objeto e Pé (COP) é um documento judicial oficial que resume o conteúdo e a situação processual de uma demanda, fornecendo informações essenciais sobre o que está sendo discutido no processo (objeto) e em que fase ele se encontra (pé).   Este instrumento, fundamental na prática jurídica, serve para informar terceiros interessados sobre a matéria e o andamento processual, podendo ser solicitado nas secretarias das varas ou por meios virtuais, conforme o tribunal competente. Exceção de Pré-Executividade no Novo CPC: Guia Completo para Advogados O que é uma Certidão de Objeto e Pé e qual sua natureza jurídica? A Certidão de Objeto e Pé (COP) é um documento público dotado de fé pública, emitido exclusivamente por servidores judiciais competentes, que apresenta um resumo oficial das ocorrências processuais até o momento de sua expedição.   O termo “objeto” refere-se à finalidade ou matéria do processo (exemplo: ação de cobrança, divórcio, execução fiscal), enquanto “pé” descreve a situação atual do feito, indicando se está em andamento, aguardando sentença, suspenso ou extinto. Este documento possui fundamentação constitucional derivada do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, que assegura o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e no inciso XXXIII, que garante o acesso a informações de interesse particular ou coletivo.   A COP materializa o princípio da transparência jurisdicional e do direito fundamental à informação. Veja esse quadro resumo das principais informações que iremos trazer nesse artigo: Para quais finalidades práticas serve a Certidão de Objeto e Pé? Comprovação profissional: Demonstração de atividade jurídica para concursos públicos e processos seletivos; Comprovação de atuação advocatícia para habilitação profissional; Documentação de experiência processual para fins curriculares. Relações negociais: Informação a órgãos públicos sobre situação processual; Esclarecimentos a instituições financeiras sobre litígios em curso; Comprovação para empresas sobre demandas judiciais relevantes. Finalidades eleitorais e registrais: Atestado de situação processual para candidaturas; Documentação para órgãos de classe e entidades regulamentares; Comprovação para processos administrativos diversos. Quais informações obrigatórias devem constar na certidão de Objeto e Pé? A estrutura mínima da COP deve incluir: Dados identificadores: Número único do processo judicial; Nome completo das partes (autor, réu, terceiros intervenientes); Data de distribuição e autuação; Vara ou unidade judicial competente. Conteúdo material: Valor da causa quando existente; Objeto específico da ação (natureza jurídica da demanda); Principais atos processuais praticados; Fase atual do processo (postulatória, instrutória, decisória, executória); Última movimentação ou decisão relevante. Como solicitar a Certidão de Objeto e Pé? Modalidade presencial: Dirigir-se ao cartório ou secretaria da vara onde tramita o processo; Apresentar documento de identificação e procuração (quando aplicável); Preencher requerimento específico com dados do processo; Efetuar pagamento de emolumentos quando exigível; Aguardar prazo de expedição conforme normas locais. Modalidade virtual: Acessar balcão virtual do tribunal competente; Utilizar certificado digital para autenticação; Preencher formulário eletrônico com dados processuais; Realizar pagamento online de taxas quando aplicáveis; Receber certidão por e-mail ou download no sistema. Quais são os custos envolvidos na expedição da Certidão de Objeto e Pé? Os custos variam significativamente entre tribunais e modalidades: STJ: R$ 2,90 pela primeira ou única folha e mais R$ 0,55 por folha excedente. Justiça do Trabalho (TRTs): Varia conforme tabela de cada Estado, em alguns casos pode ser gratuita. Justiça Estadual: Varia conforme tabela de cada Estado, em alguns casos pode ser gratuita. Para maiores detalhes, confira o site do seu tribunal para verificar o valor da expedição da COP! Quem tem legitimidade para solicitar a Certidão de Objeto e Pé? Legitimados ordinários: Partes processuais (autor, réu, terceiros intervenientes); Advogados constituídos nos autos; Procuradores com poderes específicos; Defensores públicos quando atuantes no feito. Legitimados extraordinários: Terceiros interessados quando não houver segredo de justiça; Órgãos públicos no exercício de suas competências; Qualquer pessoa quando se tratar de processo de conhecimento público. Limitações: Processos sob segredo de justiça: apenas partes e advogados; Processos de família: restrições para terceiros não interessados; Processos criminais: limitações específicas da legislação processual penal. Como é o procedimento interno de expedição da Certidão de Objeto e Pé? Análise do requerimento: Verificação da legitimidade do solicitante; Conferência dos dados processuais informados; Análise de eventual segredo de justiça. Elaboração da certidão: Consulta aos autos físicos ou eletrônicos; Extração das informações relevantes; Redação do documento conforme padrões do tribunal. Validação e entrega: Assinatura por servidor competente; Registro no sistema processual; Disponibilização para retirada ou envio eletrônico. Quais cuidados o(a) advogado(a) deve ter ao solicitar uma Certidão de Objeto e Pé? Precisão dos dados: Conferir número correto do processo; Verificar competência do tribunal solicitado; Especificar claramente as informações desejadas. Aspectos temporais: Considerar prazo de expedição nos cronogramas; Atentar para validade temporal do documento; Planejar solicitação antecipada quando necessário. Finalidade específica: Adequar pedido ao uso pretendido; Verificar se formato atende exigências do destinatário; Considerar necessidade de autenticação adicional. Qual o valor probatório da Certidão de Objeto e Pé? A COP possui fé pública e constitui prova documental da situação processual que retrata. No entanto, suas limitações incluem: Eficácia probatória: Comprova situação processual até a data de expedição; Não substitui consulta direta aos autos para análise detalhada; Constitui indício da existência e andamento do processo. Limitações temporais: Retrata situação específica no momento da expedição; Pode tornar-se desatualizada rapidamente em processos dinâmicos; Não reflete movimentações posteriores à data de emissão. Quando e como usar estrategicamente a Certidão de Objeto e Pé? A Certidão de Objeto e Pé permanece ferramenta valiosa na prática advocatícia, especialmente para:  Comprovação profissional em concursos e habilitações;  Documentação de atuação para fins curriculares;  Informação a terceiros sobre situação processual;  Atendimento a exigências de órgãos públicos e instituições. O(a) advogado(a) deve dominar tanto os procedimentos tradicionais de solicitação quanto as novas modalidades eletrônicas, adequando a estratégia às necessidades específicas de cada caso e às peculiaridades dos diferentes tribunais.   Por fim, a Certidão Objeto e Pé continua sendo ponte importante entre a atividade jurisdicional e as necessidades informacionais da sociedade, materializando o princípio da transparência na administração da justiça.   Leia também sobre Carta Rogatória: saiba como funciona, quais os requisitos, procedimentos e prazos  O que é uma Certidão de Objeto e Pé e qual sua natureza jurídica? A Certidão de Objeto e Pé (COP) é um documento público oficial emitido por servidores judiciais que resume o conteúdo e a situação atual de um processo judicial.  O termo “objeto” refere-se à matéria discutida no processo (como ação de cobrança, divórcio, execução fiscal), enquanto “pé” indica em que fase o processo se encontra (em andamento, aguardando sentença, suspenso ou extinto).  Possui natureza de documento dotado de fé pública e fundamentação constitucional derivada do artigo 5º da Constituição Federal. Quem pode solicitar uma Certidão de Objeto e Pé? Podem solicitar a COP os legitimados ordinários (partes processuais, advogados constituídos, procuradores com poderes específicos e defensores públicos atuantes no feito) e legitimados extraordinários (terceiros interessados quando não há segredo de justiça, órgãos públicos no exercício de suas competências).  Há limitações em processos sob segredo de justiça, processos de família e criminais, onde apenas partes e advogados têm acesso. Como solicitar a Certidão de Objeto e Pé nos tribunais? Existem duas modalidades:Presencial: Dirigir-se ao cartório da vara, apresentar identificação e procuração (se aplicável), preencher requerimento, pagar emolumentos e aguardar expedição. Virtual: Acessar o balcão virtual do tribunal, usar certificado digital, preencher formulário eletrônico, realizar pagamento online e receber por e-mail ou download. Quais informações obrigatórias devem constar na Certidão de Objeto e Pé? A COP deve incluir dados identificadores (número do processo, nomes das partes, data de distribuição, vara competente) e conteúdo material (valor da causa, objeto específico da ação, principais atos processuais, fase atual e última movimentação relevante).  Essas informações garantem a completude e utilidade do documento. Para que finalidades práticas serve a Certidão de Objeto e Pé? A COP serve para múltiplas finalidades:Comprovação profissional: Demonstração de atividade jurídica em concursos e habilitações;Relações negociais: Informação a órgãos públicos e instituições financeiras sobre litígios;Finalidades eleitorais e registrais: Documentação para candidaturas e órgãos de classe. Qual o valor probatório da Certidão de Objeto e Pé? A COP possui fé pública e constitui prova documental da situação processual que retrata até a data de expedição.  No entanto, não substitui a consulta direta aos autos para análises detalhadas e pode tornar-se desatualizada rapidamente em processos dinâmicos, não refletindo movimentações posteriores à sua emissão. Quais cuidados o advogado deve ter ao solicitar uma Certidão de Objeto e Pé? O advogado deve ter cuidados com:Precisão dos dados: Conferir número correto do processo e competência do tribunal;Aspectos temporais: Considerar prazo de expedição e validade do documento;Finalidade específica: Adequar o pedido ao uso pretendido e verificar se o formato atende às exigências do destinatário. Também é importante planejar a solicitação com antecedência e considerar a necessidade de autenticação adicional. --- ### TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita > TST garante proteção ao trabalhador com justiça gratuita ao proibir a cobrança imediata de honorários de sucumbência em processos trabalhistas. Saiba mais! - Published: 2025-10-01 - Modified: 2025-10-01 - URL: https://juridico.ai/noticias/tst-veda-cobranca-imediata-honorarios-sucumbencia-justica-gratuita/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Trabalhista Entenda a decisão do TST que veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores que têm direito à justiça gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita.   Esse entendimento se deu no julgamento do processo TST-AIRR-1000227-77. 2018. 5. 02. 0707 e reafirma a posição já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Dessa forma, a decisão é relevante porque uniformiza a jurisprudência trabalhista e fortalece a proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade, assegurando o pleno exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos Qual foi o contexto da controvérsia em relação à reforma trabalhista? O debate em torno dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho se intensificou após a entrada em vigor da Lei 13. 467/2017, conhecida como reforma trabalhista.   A partir dessa alteração legislativa, foi inserido o artigo 791-A na CLT, estabelecendo a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios mesmo quando beneficiário da Justiça gratuita.   O § 4º do dispositivo previa que, caso o trabalhador recebesse créditos em juízo, poderia ser compelido a destinar parte desses valores ao pagamento da verba honorária da parte vencedora.   Esse mecanismo representava uma mudança significativa, pois até então a regra era a isenção plena para os hipossuficientes, com vistas a não inviabilizar o acesso ao Judiciário. Ocorre que tal previsão passou a ser questionada por sua incompatibilidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica gratuita integral.   Para os críticos, a norma criava um desincentivo ao ajuizamento de ações trabalhistas, já que o trabalhador, mesmo reconhecidamente pobre na acepção legal, corria o risco de comprometer valores que deveriam ter natureza alimentar. O julgamento do STF na ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal foi provocado a analisar o tema na ADI 5766, ajuizada em face de dispositivos da reforma trabalhista.   Em outubro de 2021, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.   Desse modo, o tribunal entendeu que não se pode presumir a perda da condição de hipossuficiência econômica apenas porque o trabalhador obteve créditos em outro processo.   Esse critério automático, segundo a Corte, violava o direito de acesso à Justiça e a garantia constitucional de gratuidade judiciária para quem comprova não ter condições de arcar com as despesas processuais. Além disso, o STF fixou que a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência em desfavor do beneficiário da gratuidade somente pode ser exigida se houver comprovação de mudança na sua condição financeira dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba. Esse período corresponde à suspensão da exigibilidade da obrigação, e, caso não haja prova da alteração da situação econômica, a obrigação se extingue de forma definitiva. Confira o acórdão completo aqui! Qual é o posicionamento do TST e como ocorre a vinculação à decisão do STF? O TST, ao julgar o recurso em setembro de 2025, reafirmou o caráter vinculante da decisão do STF e esclareceu que não cabe a cobrança imediata de honorários de sucumbência contra trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, mesmo que estes venham a receber valores em outras ações trabalhistas.   Assim, o tribunal destacou que a mera obtenção de créditos não descaracteriza a hipossuficiência econômica, cabendo à parte contrária demonstrar eventual mudança de situação no prazo legal. Esse posicionamento garante maior segurança jurídica e afasta entendimentos divergentes que vinham sendo aplicados por alguns tribunais regionais, os quais insistiam na possibilidade de utilizar créditos trabalhistas para quitar honorários.   Ao uniformizar a jurisprudência, o TST fortalece a função alimentar dos créditos recebidos pelo trabalhador e preserva a essência do benefício da gratuidade de Justiça. Repercussões práticas para trabalhadores e advogados Do ponto de vista dos trabalhadores, a decisão assegura que créditos reconhecidos em ações trabalhistas mantenham sua destinação primordial, que é o sustento próprio e de suas famílias.   Assim, evita-se que verbas de natureza alimentar sejam comprometidas pelo pagamento imediato de honorários, o que poderia levar à frustração da função social do direito do trabalho. Para os advogados que atuam na área trabalhista, o julgamento representa um marco importante, pois delimita claramente os contornos da sucumbência quando o cliente é beneficiário da Justiça gratuita.   Isso significa que, ao elaborar petições e recursos, os advogados podem fundamentar seus pedidos citando a ADI 5766 e o recente precedente do TST, o que reforça a argumentação em casos semelhantes.   Também se torna relevante orientar os clientes quanto à manutenção da documentação que comprove sua situação de vulnerabilidade, já que a parte contrária poderá buscar demonstrar eventual alteração dentro do prazo de dois anos. Importância constitucional e social da decisão O cerne da decisão não se limita ao aspecto processual, mas alcança a esfera constitucional e social.   Ao vedar a cobrança imediata de honorários, o TST reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e assegura a efetividade do inciso LXXIV, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a decisão preserva o acesso ao Judiciário como direito fundamental e protege os trabalhadores em situação de hipossuficiência, evitando que a simples propositura de uma ação trabalhista se torne um risco financeiro.   Esse entendimento também contribui para a pacificação de litígios, já que reduz a litigiosidade em torno da cobrança de honorários e fortalece a confiança no sistema judicial. Confira também nosso artigo sobre Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes O trabalhador com Justiça gratuita pode ser condenado em honorários? O trabalhador beneficiário da Justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a lei não exclui essa possibilidade.  Contudo, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa, em respeito ao que foi definido pelo STF na ADI 5766. Isso significa que, embora a sentença registre a condenação, o credor não pode executar a verba imediatamente.  Somente será possível a cobrança caso, dentro de um período de dois anos contados do trânsito em julgado, seja comprovado que houve alteração da condição econômica do trabalhador, demonstrando que ele deixou de ser hipossuficiente.  A obtenção de créditos em outro processo permite a cobrança dos honorários? A mera obtenção de créditos em outro processo trabalhista não é suficiente para permitir a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da Justiça gratuita.  O Supremo Tribunal Federal já deixou claro que o recebimento de verbas de natureza trabalhista não descaracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica, justamente porque tais créditos têm caráter alimentar e são destinados ao sustento do trabalhador e de sua família.  Para que haja a possibilidade de execução, é indispensável que a parte contrária demonstre, com provas concretas, que houve efetiva melhora na situação financeira do trabalhador, alterando o quadro que justificou a concessão do benefício. Essa comprovação precisa ser feita dentro do prazo legal de dois anos. O que acontece após o prazo de dois anos? Encerrado o prazo de dois anos após o trânsito em julgado da condenação sem que o credor consiga comprovar alteração da condição econômica do trabalhador, extingue-se de forma definitiva a obrigação relativa aos honorários de sucumbência.  Isso significa que, mesmo que posteriormente surjam indícios de que a situação financeira do beneficiário tenha mudado, já não será possível executar essa verba.  O prazo, portanto, atua como uma espécie de condição resolutiva, que assegura segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para a parte contrária, ao delimitar temporalmente a possibilidade de cobrança. A decisão do TST tem aplicação imediata? A decisão do TST possui aplicação imediata porque está fundamentada em precedente vinculante do STF, firmado na ADI 5766.  Isso implica que todos os juízes e tribunais do trabalho devem observar a orientação de que não é cabível a cobrança imediata de honorários sucumbenciais de trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita.  Assim, processos em andamento que envolvam essa discussão precisam se alinhar a esse entendimento, seja para impedir cobranças já determinadas, seja para orientar novas decisões.  A aplicação imediata garante uniformidade jurisprudencial, reduz litígios desnecessários e confere maior previsibilidade às partes e aos advogados que atuam em ações trabalhistas. --- ### STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça > STJ reforça que a gratuidade de justiça não pode ser negada só com base em critérios econômicos genéricos e objetivos, mas sim conforme o caso concreto. Saiba mais! - Published: 2025-09-30 - Modified: 2025-11-03 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-juiz-nao-pode-negar-justica-gratuita-so-criterios-objetivos/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ decide que critérios econômicos genéricos não são suficientes para negar a gratuidade de justiça, reforçando a análise individual do caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em setembro de 2025, um importante entendimento sobre a concessão da Justiça gratuita no Brasil.   De acordo com a decisão proferida no Tema 1178 dos recursos repetitivos, não é suficiente que juízes utilizem apenas critérios objetivos, como valor da causa ou renda formal do solicitante, para negar o benefício.   O julgamento reforça que o exame deve ser individualizado, considerando o conjunto das condições financeiras da parte, para que não haja violação ao direito fundamental de acesso à Justiça. Essa definição tem impacto direto na rotina da advocacia, pois estabelece balizas obrigatórias para os tribunais e amplia a segurança jurídica na análise de pedidos de gratuidade. O que decidiu o STJ sobre a Justiça gratuita? O STJ decidiu que é vedado ao magistrado indeferir o pedido de Justiça gratuita com base exclusivamente em parâmetros objetivos, como salários, renda bruta ou valor atribuído à causa. Segundo a Corte, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte deve ser presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).   Essa presunção é relativa, ou seja, pode ser afastada pelo juiz, mas somente quando houver provas concretas de que o requerente possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, decisões genéricas que utilizem apenas valores de referência, como o teto do Regime Geral de Previdência Social ou o salário mínimo, não são suficientes para justificar a negativa da gratuidade. Fundamentos adotados pelo STJ O julgamento se baseou em três pilares principais: Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência: O CPC prevê que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como verdadeira até que se prove o contrário. Portanto, a regra é a concessão do benefício, e a negativa precisa ser devidamente fundamentada em elementos concretos. Direito fundamental de acesso à Justiça: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição. O STJ entendeu que a utilização de critérios objetivos inflexíveis para barrar a gratuidade compromete esse direito, restringindo o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade. Exigência de análise individualizada: A Corte determinou que o exame da condição econômica deve ser feito de forma ampla, levando em conta fatores como despesas familiares, dívidas, encargos fixos e outros aspectos que impactam a realidade financeira do requerente. https://youtu. be/A7GoXVsy0_E? si=yMUUFlOIpm2lvkH- Impacto da decisão para os tribunais Com a fixação da tese repetitiva, os tribunais ficam obrigados a seguir o entendimento do STJ. Na prática, isso significa que: O juiz deve fundamentar o indeferimento da gratuidade com base em provas concretas constantes nos autos. Não é permitido o uso exclusivo de parâmetros objetivos, como salários ou tabelas pré-definidas, para justificar a negativa. A concessão parcial da Justiça gratuita é possível, permitindo que o juiz ajuste o benefício conforme a capacidade financeira da parte. Esse novo direcionamento também tende a reduzir decisões divergentes entre tribunais estaduais e federais, uniformizando a aplicação do benefício. Qual a importância da decisão do STJ para a advocacia? Para os advogados, a decisão do STJ tem grande relevância por diversos motivos: Evita indeferimentos automáticos: impede que magistrados neguem o benefício apenas com base no valor da causa ou na renda formal do cliente. Fortalece a defesa do cliente: amplia os fundamentos para recorrer em casos de indeferimento indevido da Justiça gratuita. Garante previsibilidade: reduz a margem de decisões arbitrárias, assegurando maior segurança jurídica. Amplia o acesso à Justiça: garante que cidadãos em vulnerabilidade não sejam impedidos de litigar por custos processuais. Valoriza a atuação preventiva do advogado: estimula a apresentação de documentos que comprovem a real condição econômica do cliente. O que muda na prática para advogados? Na prática, a decisão exige que advogados reforcem a forma como apresentam os pedidos de Justiça gratuita. Entre as medidas recomendadas, destacam-se: Apresentar documentação detalhada: juntar comprovantes de renda, despesas familiares, contratos de aluguel, comprovantes de dívidas e extratos bancários. Requerer a gratuidade parcial quando necessário: solicitar que o juiz avalie a possibilidade de isentar apenas parte das custas, adaptando a medida ao perfil econômico do cliente. Citar expressamente o Tema 1178 do STJ: fundamentar o pedido com a tese repetitiva para demonstrar a vinculação dos tribunais ao entendimento. Agir preventivamente: orientar os clientes a organizar documentação que comprove a real condição financeira antes mesmo da propositura da ação. Impugnar decisões genéricas: recorrer sempre que a Justiça gratuita for negada sem análise individualizada, destacando a ilegalidade diante da tese vinculante. Decisão do STJ protege direito à justiça sem custos A decisão do STJ, no julgamento do Tema 1178, consolida a ideia de que critérios objetivos não são suficientes para negar a Justiça gratuita.   O exame deve ser feito de maneira individualizada e fundamentada, garantindo respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de acesso à Justiça. Para os advogados, a mudança representa um avanço significativo, pois fortalece os pedidos de gratuidade, uniformiza a jurisprudência e assegura que a ausência de recursos financeiros não se torne um obstáculo para buscar direitos no Judiciário. Com a nova tese, os tribunais passam a ter o dever de analisar cuidadosamente cada caso, garantindo que a Justiça gratuita cumpra sua função social: permitir que todos possam acessar o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Confira também nosso Web Stories sobre Litigância de má-fé (Art. 80, CPC) O que é Justiça gratuita? A Justiça gratuita é um benefício previsto no CPC que permite que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário sem arcar com custas, taxas e despesas processuais, evitando que o direito de ação seja inviabilizado por falta de recursos. Juízes podem negar o benefício apenas pelo valor da causa ou pela renda da parte? Não. O STJ decidiu, por meio do Tema 1178, que critérios objetivos isolados não bastam. É necessário examinar o caso concreto, levando em consideração despesas e encargos que impactam a situação financeira do solicitante. A declaração de hipossuficiência sempre é aceita? Segundo o STJ, a declaração tem presunção relativa de veracidade. Isso significa que, em regra, deve ser aceita, mas o juiz pode afastá-la se houver provas concretas nos autos de que a parte possui recursos para pagar as custas sem comprometer seu sustento. Existe a possibilidade de Justiça gratuita parcial? Sim. O STJ confirmou que o benefício pode ser concedido de forma parcial, permitindo, por exemplo, a isenção de algumas despesas, mas não de todas, conforme a capacidade de pagamento do solicitante. Como advogados podem reforçar pedidos de Justiça gratuita? Advogados devem instruir os pedidos com provas documentais, como holerites, extratos bancários, contas de consumo, contratos de aluguel e comprovantes de despesas familiares, além de fundamentar o requerimento com o Tema 1178 do STJ, que consolidou a tese repetitiva. --- ### STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário. > O STJ consolidou o entendimento de que o bem de família é impenhorável, ainda que incluído em inventário, reforçando a proteção da moradia. - Published: 2025-09-26 - Modified: 2025-11-06 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/stj-impenhorabilidade-bem-de-familia-inventario/ - Categorias: Direito Civil, Notícias sobre Direito O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o bem de família permanece impenhorável, mesmo quando incluído em processo de inventário. A decisão foi proferida no AgInt no REsp 2. 168. 820/RS, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, e publicada em agosto de 2025. O entendimento reforça a proteção do direito à moradia, assegurada pela Lei nº 8. 009/1990, e impede que o imóvel residencial seja usado para quitar dívidas do espólio, mesmo em execuções fiscais. O que decidiu o STJ ? O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o bem de família é impenhorável, mesmo quando incluído em processo de inventário.   Isso significa que a morte do devedor não afasta a proteção conferida pela Lei nº 8. 009/1990, nem permite que o imóvel residencial seja utilizado para quitar dívidas do espólio. Segundo a decisão, “na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal” Assim havendo o falecimento do devedor não extingue a proteção do imóvel familiar, nem o torna disponível para penhora em favor de credores. Segue a ementa do Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO, PELO INVENTARIANTE, DE  IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DE  BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REJULGAMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso especial do espólio foi provido para determinar ao tribunal de justiça o rejulgamento da questão recursal,pois o acórdão recorrido é contrário ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. Acesse aqui a íntegra do Acórdão. Histórico da discussão O caso teve origem em uma execução fiscal movida contra um espólio no Rio Grande do Sul. O tribunal local entendeu que o imóvel poderia ser utilizado para satisfazer dívidas, sob o argumento de que, ao integrar o inventário, o bem passaria a compor o acervo destinado à quitação das obrigações do falecido. Essa interpretação, contudo, confrontava a jurisprudência pacífica do STJ, que há anos reconhece a proteção do bem de família mesmo após a morte do devedor.   Diante disso, o recurso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que cassou o acórdão estadual e reafirmou sua posição consolidada. O julgamento foi registrado no Informativo nº 861 do STJ (09/09/2025), no qual se destacou que a inclusão do imóvel em inventário é irrelevante para a análise da impenhorabilidade, já que a proteção da Lei nº 8. 009/1990 tem caráter objetivo e indeclinável. Com essa decisão, o STJ pacifica mais uma vez a matéria, garantindo segurança jurídica e previsibilidade no tratamento do tema em instâncias inferiores. Como fazer um testamento? A importância da decisão  A reafirmação da impenhorabilidade do bem de família pelo STJ não é apenas uma consolidação teórica.   Ela possui forte impacto prático na advocacia sucessória e tributária, pois delimita com clareza até onde os credores podem avançar na satisfação de seus créditos. Na rotina do advogado, esse entendimento funciona como barreira preventiva contra constrições ilegais, especialmente em inventários que envolvem execuções paralelas.   Muitas vezes, herdeiros se veem diante de ordens de penhora emitidas automaticamente, sem análise detalhada da natureza do imóvel. É nesse cenário que a decisão do STJ se torna uma ferramenta estratégica. O precedente também reforça a necessidade de atuação técnica desde o início do inventário, para que o imóvel residencial seja corretamente identificado como bem de família e, assim, protegido de eventuais tentativas de constrição.   Isso não apenas resguarda o direito fundamental à moradia, mas também evita desgastes emocionais e financeiros para os herdeiros. A partir dessa compreensão, surgem duas frentes práticas essenciais: como comprovar que o imóvel é bem de família e quais medidas adotar para afastar ou levantar a penhora. Reflexos práticos para a advocacia A decisão do STJ reforça a centralidade da Lei nº 8. 009/1990 como escudo protetivo da moradia familiar e oferece à advocacia uma ferramenta sólida de atuação em inventários e execuções.   Entre os principais reflexos, destacam-se: Inventários – a tese pode ser invocada já na fase de inventário, assegurando que o imóvel residencial não seja direcionado ao pagamento de dívidas do espólio. Essa antecipação evita constrições futuras e garante segurança patrimonial aos herdeiros. Execuções fiscais – a decisão consolida a impossibilidade de penhora sobre o único bem de família, mesmo após a morte do devedor. Isso fortalece a defesa em execuções fiscais, permitindo embargos com fundamento direto no precedente do STJ. Embargos à execução e agravos – abre caminho para impugnações mais robustas, com respaldo jurisprudencial consolidado, dificultando que credores relativizem a impenhorabilidade sob o argumento da inclusão em inventário. Defesa da dignidade e da moradia – o precedente pode ser articulado em petições não apenas com base na Lei nº 8. 009/1990, mas também nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia, ampliando a densidade dos argumentos. Segurança jurídica – a reafirmação da jurisprudência pacífica pelo STJ traz previsibilidade às estratégias defensivas, reduzindo o risco de interpretações divergentes em instâncias inferiores. Veja nosso artigo de Como usar IA para criar e organizar um banco de teses e jurisprudências Passos para levantar a impenhorabilidade em execuções e inventários Além de comprovar que o imóvel é bem de família, o advogado precisa agir estrategicamente no processo.   Veja o passo a passo: Identificar a constrição: Verifique se já houve ordem de penhora ou ameaça de alienação do imóvel no inventário ou na execução. Peticionar de imediato: Requeira ao juízo o reconhecimento da impenhorabilidade com base na Lei nº 8. 009/1990 e na jurisprudência do STJ. Anexar provas documentais: Junte comprovantes de residência, certidões de imóveis e demais documentos que demonstrem que se trata do único bem de família. Citar precedentes: Use o AgInt no REsp 2. 168. 820/RS (2025) e outros precedentes do STJ como reforço jurisprudencial. Requerer levantamento da penhora: Caso já haja constrição, peça o imediato levantamento, sob pena de nulidade do ato. Documentos que ajudam na comprovação que o imóvel é bem de família no inventário. Na prática forense, uma das maiores dificuldades está em trabalhar com prova documental que demonstre que o imóvel se enquadra como bem de família.   Alguns cuidados importantes: Comprovante de residência: contas de água, luz, gás ou internet em nome do falecido ou da família no endereço do imóvel. Declaração de imposto de renda: documento que aponta o imóvel como residência habitual. Certidões negativas de outros imóveis: expedidas em cartórios ou registros de imóveis, reforçando que não há outro bem residencial no nome do falecido. Declarações de vizinhos ou testemunhas: em casos de dúvida, podem confirmar que o imóvel era de uso habitual da família. Essa documentação, apresentada no inventário ou em embargos à execução, fortalece a tese de impenhorabilidade e evita discussões desnecessárias sobre a natureza do bem. O bem de família pode ser penhorado para quitar dívidas deixadas pelo falecido? A Lei nº 8. 009/1990 garante a impenhorabilidade, e o STJ reafirmou que essa proteção continua mesmo após a morte do devedor, ainda que o imóvel seja incluído em inventário. A proteção vale para qualquer tipo de dívida? Sim, inclusive em execuções fiscais. A exceção ocorre apenas nos casos expressamente previstos na Lei nº 8. 009/1990, como dívidas de pensão alimentícia ou para financiamento do próprio imóvel. O juiz pode determinar a venda do bem em inventário para pagamento de dívidas do espólio? Não, se o imóvel for caracterizado como bem de família. A decisão do STJ reforça que a inclusão no inventário não retira a impenhorabilidade. O que o advogado deve fazer para resguardar o direito? Invocar a tese já na fase inicial do inventário ou em embargos à execução, juntando provas de que o imóvel se enquadra como bem de família. O bem de família pode ser partilhado entre os herdeiros no inventário? O bem de família pode e deve ser partilhado entre os herdeiros no inventário. A partilha é o processo legal que define a fração que cada herdeiro terá sobre a propriedade, mas não retira a impenhorabilidade do bem. A proteção legal, que impede que o imóvel seja penhorado por dívidas, continua valendo, pois ela se estende à nova composição familiar que reside no imóvel.  Existe diferença entre bem de família legal e voluntário no inventário? Sim, existe uma diferença clara entre os dois tipos de bem de família, e ambas são relevantes no inventário. Bem de Família Legal: É a proteção automática concedida pela Lei nº 8. 009/1990 ao único imóvel residencial da família. Não é preciso fazer nenhum registro para que essa proteção exista. Ela é garantida pela lei. Bem de Família Voluntário: É aquele instituído pelo proprietário de forma intencional, por meio de uma escritura pública, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.  A base legal para isso é o Código Civil. A proteção é formalizada e registrada na matrícula do imóvel, facilitando a sua comprovação. Ambos os tipos são protegidos, mas a principal diferença está na forma como são criados: um é automático por lei, enquanto o outro exige um ato formal de registro. --- ### STJ decide que sucessão processual exige prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica. > O STJ decidiu que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios só é possível com prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. - Published: 2025-09-26 - Modified: 2025-09-26 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/stj-decide-sucessao-processual-exige-prova-dissolucao-extincao/ - Categorias: Direito Civil, Notícias sobre Direito STJ define que a sucessão processual só ocorre com prova da dissolução e extinção da empresa, não bastando CNPJ inapto ou mudança de endereço.  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios só pode ocorrer mediante prova efetiva da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. O julgamento afasta a tese de que a condição de CNPJ inapto ou a simples mudança de endereço da empresa bastariam para justificar a substituição da pessoa jurídica pelos sócios no polo passivo da demanda. Qual foi o entendimento do STJ? A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a sucessão processual, o qual equivale à morte de uma pessoa física, só pode ser reconhecida, no caso de sociedade empresária, quando houver prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a condição de CNPJ inapto decorre de situações administrativas, como falta de entrega de declarações fiscais ou ausência no endereço cadastrado, e não significa extinção da empresa.   Da mesma forma, a mera mudança de endereço não implica perda da personalidade jurídica. Com esse entendimento, o STJ reforça que a sucessão só se aplica quando há a extinção formal da sociedade, e não em hipóteses de irregularidades administrativas ou de localização. Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. Leia aqui a íntegra do Acórdão  Contexto fático O caso teve origem em uma ação em que a parte credora buscava a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios, sob o argumento de que a empresa não estava mais localizada em seu endereço cadastrado e encontrava-se com o CNPJ na situação de inapto perante a Receita Federal. O tribunal de origem havia aceitado esses elementos como indícios suficientes de que a sociedade estaria extinta, autorizando a substituição da pessoa jurídica pelos sócios no polo passivo da demanda. Ao analisar o recurso especial, a 3ª Turma do STJ reformou esse entendimento. Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nem a anotação de inaptidão no CNPJ nem a mudança de endereço configuram prova de dissolução da sociedade, uma vez que tais situações são de natureza meramente administrativa e podem ser regularizadas a qualquer tempo. Com isso, o STJ deixou claro que a sucessão processual só pode ocorrer quando demonstrada de forma inequívoca a dissolução e a extinção da personalidade jurídica, seja de forma regular ou irregular, mas sempre mediante comprovação concreta. Base legal A decisão do STJ encontra fundamento direto no Código de Processo Civil de 2015, que regula a sucessão processual. Consequências práticas do entendimento do STJ O posicionamento do STJ traz efeitos imediatos para a prática da advocacia, sobretudo em execuções e demandas que envolvem sociedades empresárias.   Ao exigir prova concreta da dissolução e da extinção da personalidade jurídica para admitir a sucessão processual, a Corte Superior afasta a  presunção da extinção da sociedade com base apenas na condição de CNPJ inapto ou na não localização da empresa em seu endereço cadastrado. Na prática, essa decisão significa que credores não podem mais utilizar meros indícios administrativos para redirecionar a demanda contra os sócios, impondo a necessidade de instrução probatória robusta.   Do outro lado, a advocacia de defesa ganha um argumento sólido para impedir que sócios sejam chamados ao processo sem que haja efetiva comprovação da dissolução societária. Portanto, o precedente cria um novo marco de segurança jurídica: impede interpretações amplas que fragilizem a autonomia patrimonial das sociedades e, ao mesmo tempo, delimita de forma mais clara os instrumentos processuais que podem ser utilizados por credores e devedores. Estratégias processuais diante do precedente A decisão do STJ traça caminhos distintos para credores e devedores em litígios envolvendo sociedades empresárias: Credores: Passa a ser imprescindível reunir elementos concretos que comprovem a efetiva dissolução da sociedade. Certidões da Junta Comercial, comprovação da baixa no CNPJ ou documentação que demonstre a extinção irregular (como encerramento de atividades e inexistência de patrimônio) são meios de prova necessários. Sem essa instrução robusta, o pedido de sucessão processual dificilmente prosperará. Devedores/sócios: O precedente oferece um fundamento sólido para resistir à inclusão automática no polo passivo. A defesa pode sustentar que situações meramente administrativas, como a condição de CNPJ inapto ou a simples mudança de endereço, não configuram extinção da pessoa jurídica, devendo o pedido ser rejeitado com base na orientação do STJ. Veja nosso artigo de Acidente de Trabalho: Quando cabe indenização e como conseguir ? Reforço à autonomia patrimonial da pessoa jurídica O entendimento do STJ reafirma o princípio da separação entre o patrimônio da sociedade e o de seus sócios, núcleo central da autonomia patrimonial.   Ao exigir prova inequívoca da extinção da sociedade para admitir a sucessão processual, a Corte Superior impede que irregularidades cadastrais ou meras dificuldades de localização sirvam como atalhos para atingir diretamente os bens particulares dos sócios. Esse posicionamento fortalece a previsibilidade nas relações empresariais, assegura maior estabilidade às sociedades e garante que o redirecionamento de responsabilidades aos sócios só ocorra em hipóteses expressamente previstas em lei. Além de preservar a lógica societária, o precedente serve como alerta para os credores: não basta apontar indícios administrativos de irregularidade, como o CNPJ inapto, para alcançar o patrimônio dos sócios.   É preciso respeitar o devido processo legal e os limites da autonomia da pessoa jurídica, sob pena de se instaurar insegurança nas relações empresariais e desestimular a atividade econômica. Para os advogados de defesa, o julgado do STJ passa a ser um instrumento estratégico de primeira ordem.   Em situações de execução ou cobrança judicial, pode-se invocar o precedente como barreira contra tentativas de redirecionamento automático da demanda, reforçando que apenas a dissolução formal ou a comprovação inequívoca da extinção da sociedade autorizam a sucessão processual.   O que o STJ decidiu sobre a sucessão processual de sociedades empresárias?  O STJ firmou que a sucessão processual só ocorre quando há prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica da sociedade. A simples condição de CNPJ inapto ou a mudança de endereço não autorizam a sucessão. A anotação de “inapta” no CNPJ significa extinção da empresa?  Não. Trata-se de medida administrativa aplicada pela Receita Federal por descumprimento de obrigações, mas que pode ser regularizada a qualquer momento. Portanto, não equivale à dissolução societária. Quando é possível ocorrer a sucessão processual de uma sociedade por seus sócios? Apenas quando houver prova inequívoca da dissolução da pessoa jurídica, seja por extinção regular (baixa formal) ou irregular (comprovada pelo encerramento de fato das atividades). Qual a diferença entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica?  Na sucessão, exige-se a extinção da sociedade, que perde capacidade de estar em juízo. Já na desconsideração, os sócios podem ser responsabilizados mesmo com a empresa em atividade, desde que haja abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Quais provas são aceitas para demonstrar a dissolução da sociedade? Certidão da Junta Comercial, comprovação de baixa no CNPJ ou documentos que mostrem o encerramento irregular das atividades. Simples extratos de CNPJ “inapto” ou ausência no endereço cadastrado não bastam. Quais são as consequências práticas desse precedente para os credores? Credores precisam instruir seus pedidos com provas concretas de extinção da empresa. Alegações baseadas apenas em irregularidades administrativas não serão aceitas. Como os sócios podem se defender diante de pedidos de sucessão processual? Podem invocar o precedente do STJ para sustentar que meras irregularidades cadastrais não autorizam a sucessão, exigindo do credor a comprovação efetiva da dissolução societária. --- ### Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias  > Receita Federal esclarece como tributar honorários em parcerias entre advogados, destacando fração destinada a cada sociedade e evitando bitributação. - Published: 2025-09-25 - Modified: 2025-09-26 - URL: https://juridico.ai/noticias/receita-federal-define-regras-tributos-parcerias-juridicas/ - Categorias: Notícias sobre Direito Receita Federal define que sociedades de advogados devem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente lhes cabe em parcerias. A Receita Federal firmou entendimento importante para advogados por meio da Solução de Consulta Cosit 161/2025.  O órgão estabeleceu que, em contratos de parceria entre sociedades de advogados, cada sociedade deve tributar apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe cabe, conforme previsto no contrato.   Assim, é possível desconsiderar da própria base de cálculo os valores repassados ao parceiro. Essa interpretação traz reflexos diretos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Essa orientação afasta a bitributação sobre o mesmo serviço e dá segurança para que o faturamento reconhecido por cada sociedade reflita a realidade econômica da divisão pactuada, desde que observadas a legislação tributária e as normas da OAB aplicáveis às parcerias. O que a Receita Federal decidiu sobre a tributação de honorários advocatícios em casos de parcerias? A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, consolidou o entendimento de que, nos contratos de parceria entre escritórios de advocacia, cada sociedade deve oferecer à tributação apenas a parte dos honorários que efetivamente lhe cabe. Na prática, isso significa que: O escritório que atende o cliente emite a nota fiscal pelo valor integral do serviço, mas contabiliza apenas a sua fração, recolhendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apenas sobre esse montante. O escritório parceiro emite nota fiscal correspondente ao repasse recebido e tributa somente a sua própria parcela. As retenções de tributos (IRRF, CSLL, PIS e Cofins) também devem ser aproveitadas proporcionalmente, de acordo com a receita tributada por cada sociedade. Esse modelo elimina a bitributação que antes ocorria sobre o valor total dos honorários, mesmo quando parte era destinada ao parceiro.   Para ter validade, a parceria precisa estar formalizada e devidamente registrada na OAB, conforme exigem os Provimentos nº 204/2021, 112/2006 e 70/2016. Qual é o fundamento normativo e por que isso importa agora? O entendimento dialoga com a alteração promovida pela Lei 14. 365/2022 no Estatuto da Advocacia, que reconheceu a segregação de receitas nas parcerias como reflexo da efetiva destinação dos honorários, e foi agora regulado expressamente pela Receita Federal pela Cosit 161/2025 para fins de apuração de tributos federais.   A consolidação administrativa era relevante porque, apesar da base legal, havia risco de autuações quando escritórios declaravam apenas sua parte e tratavam o repasse ao parceiro como receita de terceiros, cenário que a solução de consulta busca pacificar. Como ficam IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em termos práticos? Para sociedades no lucro presumido, a Receita afirmou que IRPJ e CSLL incidirão exclusivamente sobre os honorários destinados à sociedade contratada, em linha com a regra de que a base reflete a receita efetivamente apropriada.   No âmbito do PIS e da Cofins no regime cumulativo, a mesma lógica se aplica, pois o faturamento que compõe a base é o da pessoa jurídica naquilo que lhe pertence economicamente, sendo indevida a inclusão de quantias repassadas ao parceiro como se fossem receita própria de quem as transfere.   Além disso, as retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e Cofins só podem ser aproveitadas proporcionalmente à parcela de receita reconhecida pela sociedade, exigindo correlação direta entre o tributo retido e o montante tributado pelo beneficiário. Existem condicionantes ou limites relevantes apontados pela Cosit 161/2025? A Receita destacou que a parceria só pode ser reconhecida tributariamente quando há atuação conjunta. Para isso, é necessário que ambas as sociedades realizem atendimento direto ao cliente.   Por outro lado, a regra não se aplica quando uma das sociedades atua apenas como contratada da outra, sem qualquer contato com o cliente. Nessa hipótese, a desconsideração da receita repassada pode ser recusada. A autarquia também pontuou que não analisou minuciosamente pontos operacionais como emissão fracionada de notas, detalhamento dos repasses e documentação padronizada das parcerias, o que motivou a OAB a pleitear ajustes para tornar a aplicação plenamente viável no dia a dia. O que ainda demanda regulamentação ou cautela na implementação? Segundo manifestações públicas do presidente da OAB Nacional, o entendimento precisa de aprimoramentos operacionais relativos à regulamentação das notas para fracionamento do IRRF, à burocracia na averbação dos contratos de parceria e à clareza quanto à exigência de atendimento conjunto ao cliente, sob pena de insegurança residual.   A classe também aguarda consolidação de procedimentos nos fiscos estaduais e municipais quanto a ISS e notas de serviços locais, para que a mecânica federal encontre espelho nas obrigações acessórias e não gere desencontros documentais. Há diferenças de tratamento por regime tributário ou porte de escritório? Os comunicados destacam expressamente os efeitos no lucro presumido para IRPJ e CSLL e no regime cumulativo de PIS e Cofins, cenário típico de muitas sociedades de advogados, com potencial extensão por coerência econômica a outros enquadramentos desde que a base de cálculo respeite o princípio da receita efetiva.   Embora a diretriz seja ampla no que toca à segregação de receitas, a própria Cosit 161/2025 é a referência normativa imediata e deve ser lida com atenção ao enquadramento do contribuinte, sendo prudente avaliar peculiaridades de regimes específicos antes de aplicar a lógica de forma automática. Segurança tributária nas parcerias entre advogados A Solução de Consulta 161/2025 legitima, no plano federal, a prática de tributar apenas a fração dos honorários que cabe a cada sociedade parceira, desde que a parceria seja real, formalizada e refletida nos documentos fiscais e contábeis, o que melhora a aderência entre forma e substância e mitiga a bitributação.   Ao mesmo tempo, o contribuinte deve observar os condicionantes explicitados pela Receita e acompanhar os ajustes operacionais reivindicados pela OAB para que a aplicação seja uniforme e segura, evitando que questões de notas, retenções e prova do atendimento conjunto fragilizem a adoção do modelo. Leia também nosso Web Stories sobre Como buscar Jurisprudência real com IA de forma rápida O que estabelece a Solução de Consulta 161/2025 sobre a tributação de honorários em parcerias entre escritórios de advocacia? A Solução de Consulta 161/2025 estabelece que cada sociedade de advogados deve tributar apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe cabe, conforme previsto no contrato de parceria.  Isso significa que é possível desconsiderar da base de cálculo os valores repassados ao parceiro, afetando diretamente a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Essa interpretação evita a bitributação sobre o mesmo serviço e garante que o faturamento reconhecido reflita a realidade econômica da divisão pactuada. Como funciona na prática a tributação proporcional dos honorários entre escritórios parceiros? Na prática, o escritório que atende o cliente emite a nota fiscal pelo valor integral do serviço, mas contabiliza apenas sua fração, recolhendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somente sobre esse montante.  O escritório parceiro emite nota fiscal correspondente ao repasse recebido e tributa apenas sua própria parcela.  As retenções de tributos (IRRF, CSLL, PIS e Cofins) também são aproveitadas proporcionalmente, de acordo com a receita tributada por cada sociedade, eliminando a bitributação que ocorria anteriormente. Quais são os requisitos para que a parceria seja reconhecida tributariamente? Para a parceria ser reconhecida tributariamente, é necessário que: (1) haja atuação conjunta de ambas as sociedades, com atendimento direto ao cliente por ambos os escritórios; (2) a parceria esteja formalizada e devidamente registrada na OAB, conforme os Provimentos nº 204/2021, 112/2006 e 70/2016; e (3) a parceria seja refletida adequadamente nos documentos fiscais e contábeis. A regra não se aplica quando uma sociedade atua apenas como contratada da outra, sem contato direto com o cliente. Qual é o fundamento legal dessa mudança e por que ela se tornou relevante agora? O fundamento legal está na alteração promovida pela Lei 14. 365/2022 no Estatuto da Advocacia, que reconheceu a segregação de receitas nas parcerias como reflexo da efetiva destinação dos honorários.  A consolidação administrativa da Receita Federal pela Cosit 161/2025 era relevante porque, apesar da base legal existente, havia risco de autuações quando escritórios declaravam apenas sua parte e tratavam o repasse ao parceiro como receita de terceiros. A solução de consulta busca pacificar esse cenário. Como a nova regra impacta especificamente o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins? Para sociedades no lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidirão exclusivamente sobre os honorários destinados à sociedade contratada. No regime cumulativo de PIS e Cofins, aplica-se a mesma lógica, pois o faturamento que compõe a base é da pessoa jurídica naquilo que lhe pertence economicamente.  As retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e Cofins só podem ser aproveitadas proporcionalmente à parcela de receita reconhecida pela sociedade, exigindo correlação direta entre o tributo retido e o montante tributado. Quais pontos ainda demandam regulamentação ou merecem cautela na implementação? Segundo a OAB Nacional, o entendimento precisa de aprimoramentos operacionais relativos à regulamentação das notas para fracionamento do IRRF, à burocracia na averbação dos contratos de parceria e à clareza quanto à exigência de atendimento conjunto ao cliente.  A classe também aguarda consolidação de procedimentos nos fiscos estaduais e municipais para ISS e notas de serviços locais, para que a mecânica federal encontre correspondência nas obrigações acessórias e não gere desencontros documentais. --- ### Como elaborar contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista: modelo pronto > Descubra como elaborar um modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista com um modelo pronto e orientações práticas. Veja passo a passo e facilite sua atuação. - Published: 2025-09-24 - Modified: 2025-10-28 - URL: https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista/ - Categorias: Direito Trabalhista, Modelos Direito Trabalhista, Modelos Jurídicos Este guia mostra o que são contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista, qual seu objetivo, traz um modelo pronto e explica como elaborá-las de forma simples, com apoio da Jurídico AI. As contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista é uma das peças mais estratégicas no processo do trabalho, já que permitem ao advogado defender a sentença de primeira instância e rebater os argumentos apresentados pela parte contrária.   Nesse artigo vamos tratar sobre o conceito de contrarrazões ao recurso ordinário, seus objetivos, prazos e estrutura, além de apresentar um modelo prático que pode servir de guia.   Fique até o final e veja como elaborar essa peça com segurança e clareza. O que são contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista?   As contrarrazões ao Recurso Ordinário Trabalhista constituem a resposta apresentada pelo recorrido na fase recursal.   Esse é o momento em que o advogado tem a oportunidade de rebater os fundamentos trazidos pela parte contrária, evitando assim que prevaleça a presunção de veracidade em relação aos fatos não contestados. O prazo para apresentação é de oito dias a partir da intimação do recurso, conforme dispõe o Art. 900 das Consolidações das Leis do Trabalho. “Art. 900, CLT - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. ” https://youtu. be/ZXo-4VapQoU? si=bb54jMwY5GhSjHEC Quais os objetivo das contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista? Na prática, as contrarrazões ao recurso ordinário permitem ao recorrido: Impugnar os pedidos formulados pelo recorrente; Defender a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida; Apontar nulidades processuais ou prejudiciais de mérito; Sustentar a improcedência do recurso, reforçando a solidez da decisão de 1ª instância. Em síntese, o objetivo principal das contrarrazões é resguardar os interesses do recorrido, buscando a confirmação da sentença e garantindo o reconhecimento de sua regularidade jurídica. Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Atualizado. Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista AO JUÍZO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO. Processo nº: , já qualificado nos autos em epígrafe do Recurso Ordinário Trabalhista que é movido por também já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado, nos termos do artigo 900 da CLT, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Interposto por , o que faz pelas razões dispostas no presente instrumento. Nos termos em que, Pede o Deferimento. ,   EGRÉGIA TURMA RECURSAL TRABALHISTA DO CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO DE ORIGEM nº: Egrégia Turma Recursal, Eméritos Julgadores, Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo. I - DA TEMPESTIVIDADE Informa-se que todos os pressupostos de admissibilidade foram observados. O Recorrido foi intimado do Recurso Ordinário em , portanto, este ainda se encontra dentro do prazo de 8 dias, de acordo com o art. 900 c/c art. 895 da CLT, para interposição das presentes Contrarrazões ao Recurso Ordinário Trabalhista. Portanto, requer-se que as presentes Contrarrazões ao Recurso Ordinário sejam declaradas tempestivas, haja vista que o mesmo seguiu todos os ditames legais referente ao prazo de interposição. II - SÍNTESE DA DEMANDA O presente processo, tombado sob o nº , foi originado por iniciativa de em face de , visando o reconhecimento de direitos como .   Após a devida instrução processual, que compreendeu a apresentação de defesa por parte da Reclamada, realização de audiências e produção de provas documentais e testemunhais, o juízo da Vara do Trabalho de / proferiu sentença em , na qual julgou os pedidos.   A decisão se fundamentou na análise das provas produzidas, notadamente , concluindo que . Em consequência, a sentença , resultando na condenação de ao pagamento de . Irresignada, a parte interpôs Recurso Ordinário, buscando a reforma da r. sentença proferida, por discordar . Em suas razões recursais, o(a) recorrente argumenta, em síntese, que . Diante disso, a parte busca . Contudo, a parte Recorrida, apresenta as presentes contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da r. sentença, por entender que a mesma reflete a justa aplicação do direito ao caso concreto, não merecendo, portanto, qualquer reparo. III -  DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS Da Correta Valoração das Provas A sentença proferida pelo juízo de primeira instância demonstra uma análise cuidadosa e correta das provas apresentadas no processo. O juiz formou sua convicção considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes, em conformidade com a lei e os princípios do direito processual do trabalho. A parte Recorrente questiona essa análise, mas sua discordância não encontra respaldo nos autos. A avaliação das provas feita pelo juiz não foi superficial, mas sim minuciosa e bem fundamentada, levando em conta a qualidade e a consistência de cada prova. A alegação de que houve uma valoração equivocada das provas não se sustenta, pois não há nenhum indício de erro na análise feita pelo juízo de primeira instância. A sentença demonstra uma compreensão precisa dos fatos e uma aplicação correta do direito. A parte Recorrente não apresenta argumentos sólidos que justifiquem a revisão da valoração das provas, limitando-se a apresentar sua própria interpretação dos fatos, sem demonstrar qualquer falha na análise realizada pelo juiz. Portanto, a sentença não merece reparo quanto à valoração das provas, pois foi proferida com base em uma análise criteriosa e fundamentada, em conformidade com os princípios que regem o processo do trabalho. A tentativa da parte Recorrente de desqualificar a análise probatória realizada em primeira instância não encontra amparo nos autos e deve ser rejeitada. Do Ônus da Prova No que tange à responsabilidade de provar o que foi alegado, a lei trabalhista (artigo 818, inciso I da CLT) determina que cabe ao trabalhador demonstrar que os fatos que originaram seu direito realmente aconteceram. No caso em questão, a parte que recorreu da decisão demonstra apenas que não está satisfeita com o resultado, mas não apresenta novas provas ou argumentos que justifiquem a mudança da sentença. A análise da decisão do juiz de primeira instância mostra que ela foi baseada em uma avaliação cuidadosa de todas as provas apresentadas. O juiz concluiu que o trabalhador não conseguiu provar as alegações feitas na reclamação inicial. A ausência de provas fortes e claras foi crucial para que os pedidos fossem negados. Ao apresentar o recurso, a parte recorrente apenas repete os argumentos que já foram analisados e rejeitados anteriormente. Não há nenhuma informação nova que possa levar o juízo a mudar de ideia. A simples discordância com a decisão, sem apresentar novas provas, não é suficiente para justificar a sua reforma. Portanto, a decisão original deve ser mantida. A parte reclamante não apresentou provas suficientes para comprovar o seu direito, não cumprindo com a sua responsabilidade legal. A decisão do juiz está de acordo com a lei trabalhista, que exige a comprovação dos fatos alegados. A falta dessa comprovação impede que os pedidos feitos na ação sejam aceitos, devendo ser mantida a decisão que negou as solicitações da parte recorrente. Do Princípio da Legalidade A insatisfação do Recorrente se concentra na tentativa de modificar a decisão inicial, alegando, por exemplo, uma interpretação errada das provas apresentadas. No entanto, essa pretensão esbarra no princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser que haja uma lei que determine. Ao analisar a sentença, percebe-se que o Juízo de primeira instância baseou sua decisão nos limites da lei, aplicando-a ao caso de forma correta e com justificativa. A decisão judicial seguiu as normas legais, buscando garantir a aplicação do Direito. Por outro lado, o pedido do Recorrente não encontra respaldo na lei. Ao buscar, por exemplo, o reconhecimento de horas extras, o Recorrente não demonstra de maneira clara e convincente que existe uma lei que sustente seu pedido. A ausência de uma lei que apoie o pedido do Recorrente é um fator determinante para que o recurso seja julgado improcedente. O Direito do Trabalho possui regras e princípios específicos que devem ser seguidos integralmente. A interpretação e aplicação dessas normas devem ser feitas de forma organizada, considerando as provas apresentadas e os princípios que regem a área. Assim, a tentativa do Recorrente de, por exemplo, obter um direito sem apresentar uma base legal, representa uma violação ao princípio da legalidade. A decisão inicial, ao julgar os pedidos apresentados , respeitou o princípio constitucional, aplicando a lei de forma justa. Portanto, a insatisfação do Recorrente, por não ter base legal, não deve ser aceita. Da Inexistência de Alteração Contratual Lesiva A pretensão do Recorrente em relação à suposta alteração contratual lesiva não merece acolhimento. A proteção conferida pelo artigo 468 da CLT visa resguardar o empregado de prejuízos decorrentes de modificações unilaterais no contrato de trabalho. No entanto, a análise dos fatos e das provas revela a ausência de qualquer dano concreto sofrido pelo Recorrente. A alegação de alteração contratual lesiva não se sustenta, uma vez que não há comprovação de prejuízo efetivo. A simples menção de mudanças nas condições de trabalho, desacompanhada da demonstração de impacto negativo nos direitos ou na remuneração do empregado, não configura lesão. A ausência de prova do prejuízo é, portanto, fatal para a pretensão do Recorrente, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de alteração contratual lesiva. Da Ausência de Prejuízo A alegação de nulidade processual pela Recorrente não se sustenta, pois, em consonância com o artigo 794 da CLT, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da decisão de primeira instância. A Recorrente não indicou como a sentença afetou seus direitos, nem comprovou impedimento na produção de provas ou no exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, a manutenção da sentença é medida que se impõe, visto que proferida em respeito às normas processuais trabalhistas e sem evidências de dano à parte. Do Respeito à Coisa Julgada A insistência do recorrente em reformar a sentença transitada em julgado configura desrespeito à coisa julgada, princípio basilar da segurança jurídica e expressamente protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A imutabilidade da decisão judicial, fruto de análise exaustiva das provas e aplicação do direito, visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a confiança no Judiciário. A pretensão recursal de reabrir a discussão sobre matéria já decidida é inadmissível, pois a coisa julgada impede a reapreciação do mérito. A reforma da sentença, nos termos pleiteados, representaria grave violação à garantia constitucional da coisa julgada, subvertendo a ordem jurídica. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABARCADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Em fase de cumprimento de sentença, não é cabível a alteração dos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). (TRT2, 1000593-85. 2024. 5. 02. 0714, Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN, Julgado em: 20/03/2025, Data de Publicação: 27/03/2025) IV - DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, são requeridos os seguintes pleitos na presente peça:  O não provimento do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada.  A manutenção integral da r. sentença proferida pelo juízo a quo.  A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nestes termos Pede deferimento Como fazer contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista na Jurídico AI 1. Acesse a plataforma Entre no site da Jurídico AI. Se ainda não tiver conta, crie uma - o processo é rápido e intuitivo. 2. Procure por peças trabalhistas No painel inicial, clique em “Peças Trabalhistas” e, em seguida, selecione “Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista”. 3. Informe os dados da sentença Você será direcionado para uma página onde deve inserir as informações da sentença: É possível anexar o PDF ou preencher os campos manualmente; Faça um resumo breve do processo até a fase da sentença; Inclua os fundamentos utilizados pelo juiz na decisão. Após preencher, clique em Avançar. 4. Informe os dados do recurso Na página seguinte, insira as informações do recurso interposto pela parte contrária: Também é possível anexar o PDF ou preencher manualmente; Resuma os argumentos apresentados pela parte recorrente; Indique os pontos que devem ser rebatidos na contrarrazão. Clique em Avançar. 5. Aguarde a análise da IA A Jurídico AI fará a leitura e cruzamento das informações. 6. Revise as teses sugeridas Será exibida uma tela com teses jurídicas, fundamentos e jurisprudências aplicáveis. Você pode editar, reorganizar ou acrescentar novos argumentos; Ajuste conforme a estratégia do caso. 7. Gere o documento Clique em “Gerar documento” para obter a minuta completa da contrarrazão ao Recurso Ordinário Trabalhista. 8. Faça ajustes finais Na própria interface, é possível: Alterar texto, formatação e estilo da peça; Consultar o chat para tirar dúvidas jurídicas; Incluir observações específicas ao caso. 9. Baixe e protocole Após as revisões, baixe a peça finalizada e interponha junto ao juízo competente. Dicas finais para redigir contrarrazões com segurança Ao elaborar as contrarrazões, alguns pontos merecem atenção especial: Organize a peça em duas partes: a de interposição, destinada à admissibilidade, e a das razões propriamente ditas, onde se enfrentam os argumentos de mérito; Verifique a ordem processual correta: primeiro qualifique o recorrido (réu), depois o recorrente (autor); Aborde todas as alegações do recurso, evitando omissões que possam prejudicar a defesa; Utilize fundamentos sólidos, com apoio em jurisprudências, súmulas e artigos de lei pertinentes; Atenção às preliminares e prejudiciais de mérito, que podem inviabilizar a análise do recurso; Reforce o pedido pela manutenção da sentença, destacando que não há motivos para reforma. Um recurso bem redigido exige técnica, objetividade e precisão! --- ### Ilegitimidade passiva no CPC: Exemplos práticos e atuação do advogado > Entenda o que é a ilegitimidade passiva, quando pode ser alegada, como o advogado deve atuar e quais são os efeitos práticos. Confira exemplos e julgados sobre o tema. - Published: 2025-09-24 - Modified: 2025-09-24 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/ilegitimidade-passiva-no-processo/ - Categorias: Direito Civil Este artigo explica em detalhes a ilegitimidade passiva, mostrando quando ela ocorre, de que forma deve ser alegada em juízo e o que acontece após a sua arguição. Também apresenta exemplos práticos, julgados relevantes e diferencia a legitimidade ativa da passiva para auxiliar advogados e estudantes de Direito na compreensão do instituto. A ilegitimidade passiva é um dos pontos mais relevantes dentro do processo, pois pode evitar que uma parte responda por algo que não lhe diz respeito.   Apesar de mais recorrente no processo civil, essa discussão também pode surgir em outros ramos do direito, como o penal e o trabalhista. Muitos advogados se deparam com esse tema na prática, seja em ações de cobrança, execuções fiscais ou até mesmo em demandas envolvendo responsabilidade civil. Nesse artigo vamos tratar sobre o que é a ilegitimidade passiva, quando ela pode ser alegada e quais são os efeitos de sua arguição.   Fique até o final e veja como aplicar esse conhecimento de forma estratégica nos seus processos. Quando ocorre a ilegitimidade passiva? A ilegitimidade passiva ocorre quando o réu é demandado em juízo sem ser o verdadeiro responsável pela obrigação ou pelo prejuízo alegado.   Nesses casos, o advogado deve estar atento às preliminares previstas no art. 337, XI, do Código de Processo Civil, pois é nesse momento que se alega a ilegitimidade. “Art. 337, do Código de Processo Civil - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Ainda de acordo com o Art. 338, CPC/2015: “Art. 338, Código de Processo Civil - Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ” Na prática, isso significa que, se o autor ajuizou ação contra João, mas este alega em contestação que o verdadeiro responsável seria José, o juiz poderá conceder prazo ao autor para substituir a parte demandada. Se ocorrer a substituição, o autor deverá reembolsar as despesas processuais do réu excluído e arcar com os honorários advocatícios, que nesse caso específico podem variar entre 3% e 5% sobre o valor da causa, conforme parágrafo único do art. 338 do CPC. Atenção: trata-se de uma exceção à regra geral de honorários, que no CPC variam de 10% a 20% e, na CLT, de 5% a 15%. Qual a diferença entre ilegitimidade ativa e passiva? A ilegitimidade é uma questão processual que ocorre quando a parte colocada no processo não é a pessoa correta para figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Ilegitimidade ativa: acontece quando o autor ingressa em juízo pedindo um direito que não lhe pertence.   Exemplo: o marido que ajuíza ação por dano moral narrando sofrimento sofrido exclusivamente pela esposa. Nesse caso, só ela poderia propor a ação. Ilegitimidade passiva: ocorre quando o réu é acionado sem que, nem mesmo em tese, possa ser responsabilizado pelo pedido. Exemplo: acionar o pai por ato ilícito praticado por seu filho maior de idade, sem qualquer relação jurídica que o vincule ao fato. Confira o infográfico que fizemos para você visualizar melhor:  Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STF e STJ, a análise da legitimidade deve se basear apenas nos fatos narrados na petição inicial.   Se, ainda assim, ficar evidente que o autor ou o réu não são legítimos, o processo será extinto sem resolução de mérito. Como o advogado deve alegar a ilegitimidade passiva? A alegação da ilegitimidade passiva deve ser feita em preliminar da contestação, de forma objetiva, invocando o fundamento jurídico adequado e, sempre que possível, indicando o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica. O Art. 339, CPC/2015 dispõe: “Art. 339, Código de Processo Civil - Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. ” Caso o réu tenha ciência e não indique o verdadeiro responsável, poderá ser condenado a arcar com as despesas processuais e a indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão. O autor, por sua vez, tem 15 dias para optar entre: Substituir o réu, direcionando a ação ao sujeito indicado; Manter o réu original; Ou ainda incluir ambos, formando litisconsórcio passivo. O que acontece após a alegação de ilegitimidade passiva? Quando o réu alega ilegitimidade passiva, o juiz pode determinar, a pedido da parte, que o autor seja intimado a corrigir a petição inicial no prazo de 15 dias.   Nessa situação, o autor poderá substituir o réu ou incluir outro no polo passivo, formando litisconsórcio. Como consequência, o juiz poderá reconhecer que determinada parte não deve permanecer no processo e, assim, excluí-la. Contudo, essa exclusão não impede que a ação continue em face de outros réus, caso haja fundamento para tanto. Ilegitimidade passiva nas execuções fiscais O tema da ilegitimidade passiva nos processos de execução fiscal ganha relevância diante do cenário atual.   Em meio a um volume expressivo de casos, muitos executados acabam sendo cobrados de forma indevida. A ilegitimidade passiva no direito tributário ocorre quando o executado não possui vínculo jurídico com a obrigação tributária que está sendo cobrada, ou seja, o contribuinte sequer deveria integrar o polo passivo da ação, já que não é o responsável pelo tributo. Nessas hipóteses, o advogado pode suscitar a questão por meio de exceção de pré-executividade, instrumento admitido pela jurisprudência para alegar matérias de ordem pública, como a ausência de legitimidade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. O fundamento legal está no Art. 121  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art. 121, CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. ” Na prática, o reconhecimento da ilegitimidade passiva pode levar à extinção da execução em relação ao executado indevidamente incluído, resguardando-o de cobranças ilegais.   Cabe destacar que essa exclusão não impede a continuidade da ação contra o verdadeiro sujeito passivo, caso identificado.   Como fortalecer a fundamentação das suas peças sobre ilegitimidade passiva Um dos maiores desafios do advogado, ao alegar ilegitimidade passiva, é reunir a fundamentação jurídica adequada, trazendo não apenas a previsão legal, mas também precedentes que consolidem sua argumentação.   Afinal, como vimos, a aplicação prática depende tanto do Código de Processo Civil quanto da interpretação dos tribunais. Por isso, contar com ferramentas que auxiliem na pesquisa jurisprudencial e na elaboração de petições pode fazer toda a diferença.   Hoje já existem soluções digitais que oferecem apoio nesse trabalho, permitindo que o profissional ganhe tempo e qualidade ao redigir suas peças.  Uma dessas alternativas é a Jurídico AI, que atua justamente nesse suporte de pesquisa e organização de argumentos para o dia a dia da advocacia. O que diz o artigo 338 do CPC? O Art. 338 do CPC/2015 prevê que, caso o réu alegue em contestação ser parte ilegítima ou não responsável pelo prejuízo, o juiz concederá ao autor o prazo de 15 dias para alterar a petição inicial e substituir o réu. Nesse caso, o autor deve reembolsar as despesas processuais e pagar honorários advocatícios ao réu excluído. O que diz o artigo 339 do CPC? De acordo com o Art. 339 do CPC/2015, ao alegar sua ilegitimidade, o réu deve indicar quem seria o verdadeiro sujeito passivo da demanda, sempre que tiver conhecimento. Se não o fizer, poderá ser condenado a arcar com despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão. O que é a ilegitimidade passiva? A ilegitimidade passiva é uma defesa processual utilizada quando o réu entende que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo com a obrigação ou com o fato discutido. Essa alegação deve ser feita em preliminar da contestação. O que é a declaração de ilegitimidade passiva? A declaração de ilegitimidade passiva ocorre quando o juiz reconhece que determinada parte não deve figurar no processo. Isso pode resultar na exclusão do réu do polo passivo, mas a ação pode prosseguir em relação aos demais demandados. Quando ocorre a ilegitimidade passiva? Ela ocorre quando o réu é acionado em juízo sem ser, nem mesmo em tese, o responsável pela obrigação ou pelo prejuízo alegado. Qual a diferença entre legitimidade ativa e passiva? A legitimidade ativa é a aptidão do autor para ingressar em juízo pleiteando um direito que efetivamente lhe pertence. Já a legitimidade passiva é a capacidade do réu de responder por aquele pedido. Se uma dessas condições não estiver presente, há ilegitimidade. Como o advogado deve alegar a ilegitimidade passiva? O advogado deve apresentar a alegação em preliminar da contestação, de forma clara e fundamentada, indicando sempre que possível quem seria o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica. O que acontece depois que a ilegitimidade passiva é alegada? Após a alegação, o juiz poderá conceder prazo de 15 dias ao autor para corrigir a petição inicial, substituindo ou incluindo réus. Caso reconheça a ilegitimidade, o magistrado poderá excluir o réu do processo sem que isso afete o andamento da ação contra outros demandados. Como funciona a ilegitimidade passiva em execuções fiscais? Em execuções fiscais, a ilegitimidade passiva ocorre quando o executado não possui vínculo jurídico com a obrigação tributária. O advogado pode alegar a questão por meio de exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória. Quais são os efeitos práticos da ilegitimidade passiva? O principal efeito é a exclusão do réu que não deveria integrar a demanda, evitando que ele responda por obrigação que não lhe pertence. Além disso, há a fixação de honorários específicos nos termos do  art. 338, parágrafo único, do CPC. É possível alegar ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade? Sim, nas execuções fiscais, a ilegitimidade pode ser arguida em exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria de ordem pública e pode ser reconhecida sem necessidade de produção de provas. --- ### Saneamento e Organização do Processo: Domínio completo do art. 357 do CPC para advogados > Veja como o saneamento e organização do processo, previstos no art. 357 do CPC, são decisivos para a estratégia advocatícia e o domínio das fases processuais. - Published: 2025-09-24 - Modified: 2025-10-22 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/saneamento-do-processo/ - Categorias: Direito Civil Descubra como aplicar o art. 357 do CPC na prática, utilizando o saneamento do processo como ferramenta estratégica fundamental para a advocacia. O saneamento e organização do processo, disciplinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil, representa uma das etapas mais estratégicas do procedimento judicial brasileiro.   Esta fase preparatória à instrução probatória estabelece os contornos definitivos do litígio, organiza a produção de provas e resolve questões processuais pendentes, sendo fundamental para garantir eficiência, duração razoável e qualidade na prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485 do CPC) O que é exatamente o saneamento do processo e qual sua natureza jurídica? O saneamento do processo é um ato judicial complexo pelo qual o magistrado, após a fase postulatória (petição inicial, contestação, tréplica), realiza um diagnóstico completo da demanda para prepará-la adequadamente para a fase instrutória.   Trata-se de decisão interlocutória que tem por finalidade “limpar” o processo de vícios e irregularidades, delimitando com precisão as questões controvertidas e organizando a atividade probatória. Quando o juiz deve obrigatoriamente sanear o processo? O saneamento é obrigatório sempre que não ocorrerem as hipóteses de extinção do processo previstas no Capítulo V do CPC (julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado lide, autocomposição, etc. ).   O art. 357 do CPC utiliza a expressão “deverá o juiz”, indicando que se trata de dever-poder do magistrado, não de faculdade. A decisão deve ser proferida após o término da fase postulatória e antes da designação de audiência de instrução e julgamento, representando marco divisório entre as fases postulatória e probatória do processo. Confira o art. 357 do CPC completo: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Quais são os objetivos específicos que o saneamento deve alcançar? Objetivos processuais do saneamento são: Resolver questões processuais pendentes: eliminação de vícios, nulidades e irregularidades que comprometam o desenvolvimento do processo. Garantir segurança jurídica: definição clara dos parâmetros processuais para a fase seguinte. Otimizar tempo e recursos: evitando produção de provas desnecessárias ou imprestáveis. Já os objetivos materiais são o que seguem: Delimitar questões de fato controversas: identificação precisa dos pontos que necessitam prova. Delimitar questões de direito relevantes: estabelecimento das teses jurídicas aplicáveis ao caso. Distribuir adequadamente o ônus probatório: definição de quem deve provar o quê. Agravo de Instrumento no CPC: O que é e Como fazer? Como deve ser estruturada a decisão de saneamento segundo o art. 357 do CPC? A decisão deve observar os cinco incisos do art. 357 do CPC: I - Resolver questões processuais pendentes: correção de vícios sanáveis, análise de preliminares não decididas, regularização de representação processual, etc. II - Delimitar questões de fato: especificação clara dos pontos controvertidos que demandam prova e indicação dos meios probatórios admitidos III - Definir distribuição do ônus da prova: aplicação das regras do art. 373 e eventual inversão fundamentada do ônus probatório IV - Delimitar questões de direito: identificação das normas aplicáveis e das teses jurídicas relevantes para o julgamento V - Designar audiência: quando necessária a produção de prova oral ou quando a complexidade exigir audiência de saneamento. Quais são as modalidades de saneamento previstas no CPC? Saneamento por decisão (modalidade tradicional): O juiz, unilateralmente, profere decisão abrangendo todos os aspectos do art. 357, CPC. É a forma mais comum e aplicável à maioria dos casos. Saneamento consensual (§2º do art. 357, CPC): As partes podem apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial. Uma vez homologada, vincula partes e juiz, representando verdadeiro negócio jurídico processual. Audiência de saneamento (§3º do art. 357, CPC): Obrigatória quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito. Caracteriza-se pela cooperação entre juiz e partes para organização do processo. Como funciona o prazo de estabilização da decisão saneadora? Após proferida a decisão, as partes têm prazo comum de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (§1º do art. 357, CPC).   Trata-se de prazo improrrogável que corre simultaneamente para todas as partes. Findo esse prazo, a decisão se torna estável, operando-se preclusão que vincula tanto as partes quanto o juízo. Apenas questões relacionadas à distribuição do ônus da prova permanecem recorríveis por agravo de instrumento (art. 1. 015, XI, CPC). Qual é o papel estratégico do advogado na fase de saneamento? Antes da decisão o advogado atua principalmente na: Manifestação sobre preliminares: sustentação ou impugnação de questões processuais pendentes. Especificação de provas: indicação detalhada e fundamentada dos meios probatórios necessários. Proposta de saneamento consensual: apresentação de delimitação consensual quando estrategicamente vantajosa. Já durante a audiência de saneamento: Cooperação ativa: participação construtiva na delimitação das questões. Esclarecimento de alegações: aproveitamento da oportunidade para integrar ou esclarecer teses. Apresentação do rol de testemunhas: cumprimento dos prazos e limites legais. E após a decisão: Análise crítica: verificação da correção e completude da decisão. Pedido de esclarecimentos: utilização estratégica do prazo de 5 dias. Adequação da estratégia: ajuste da atuação aos parâmetros fixados. Quais são os principais erros que os advogados devem evitar no saneamento? Erros táticos: Especificação inadequada de provas: pedido genérico ou desconectado das questões de fato. Perda do prazo de 5 dias: deixar passar a oportunidade de esclarecimentos. Não participação na audiência de saneamento: desperdiçar chance de influenciar a organização do processo. Erros estratégicos: Não propor saneamento consensual: perder oportunidade de delimitar favoravelmente as questões. Falta de objetividade: confundir o juízo com argumentações prolixas sobre questões já decididas. Inadequação probatória: não adaptar a estratégia probatória aos limites fixados. Confira um resumo sobre o saneamento do processo: Como o saneamento se relaciona com os princípios processuais? Duração razoável do processo: O saneamento adequado previne nulidades, evita produção de provas inúteis e organiza eficientemente a instrução probatória. Contraditório e ampla defesa: A delimitação clara das questões permite às partes exercer plenamente seus direitos de defesa e prova. Cooperação processual: As modalidades consensual e cooperativa materializam o dever de lealdade e boa-fé processual entre todos os sujeitos processuais. Eficiência e celeridade: A organização adequada do processo reduz retrabalho judicial e otimiza recursos do sistema de justiça. Quais são as inovações do CPC/2015 em relação ao saneamento? Ampliação das modalidades: Introdução do saneamento consensual e da audiência obrigatória em casos complexos. Maior especificação: Detalhamento preciso do conteúdo da decisão saneadora (incisos I a V do art. 357). Estabilização da decisão: Criação do mecanismo de estabilização com prazo específico para questionamentos. Enfoque cooperativo: Valorização da participação das partes na organização do processo. Qual o impacto prático de um saneamento bem conduzido? Para o processo: Redução do tempo de tramitação: até 30% de economia temporal segundo estudos empíricos. Diminuição de nulidades: eliminação prévia de vícios processuais. Qualidade da instrução: produção de provas direcionada e útil. Para as partes: Previsibilidade: clareza sobre o que será discutido e provado. Economia de recursos: evita gastos com provas desnecessárias. Segurança jurídica: conhecimento dos parâmetros de julgamento. Para o sistema de justiça: Eficiência administrativa: otimização da pauta de audiências. Qualidade das decisões: julgamentos mais fundamentados e precisos. Redução do congestionamento: menor número de recursos por nulidades. Saneamento processual como diferencial competitivo O domínio da fase de saneamento é competência essencial do advogado moderno, representando oportunidade única de influenciar definitivamente os rumos do processo.   A correta compreensão do art. 357 do CPC e suas nuances permite ao profissional maximizar as chances de êxito e otimizar a prestação jurisdicional. O saneamento bem conduzido transcende a mera observância formal da lei, constituindo ferramenta estratégica de advocacia que, quando adequadamente manejada, pode ser determinante para o resultado final da demanda.   Investir na qualificação técnica desta fase processual representa diferencial competitivo significativo na prática jurídica contemporânea. Acesse também nosso Web Stories sobre Art. 14 do CDC: Falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva O que é saneamento do processo? O saneamento do processo é uma etapa fundamental do procedimento judicial brasileiro, disciplinada pelo artigo 357 do Código de Processo Civil, que consiste em uma decisão interlocutória proferida pelo juiz com o objetivo de “limpar” o processo de vícios e irregularidades, preparando-o adequadamente para a fase de instrução probatória.  Trata-se de um ato judicial complexo que vai muito além da mera verificação de regularidades processuais, envolvendo atividade intelectual do magistrado para delimitar questões controvertidas, organizar a atividade probatória e estabelecer os marcos jurídicos que nortearão o julgamento.  A decisão saneadora tem natureza híbrida, combinando aspectos de controle processual (resolução de questões pendentes) com aspectos organizativos (delimitação de questões de fato e direito), constituindo verdadeiro “divisor de águas” entre as fases postulatória e probatória do processo. Como funciona o saneamento de um processo? O saneamento funciona por meio de uma sequência obrigatória de atividades judiciais previstas nos incisos do artigo 357 do CPC. O juiz deve, necessariamente: (I) resolver questões processuais pendentes, como nulidades ou irregularidades que comprometam o desenvolvimento do feito; (II) delimitar as questões de fato sobre as quais deverão incidir as provas, especificando quais pontos são realmente controvertidos; (III) definir a distribuição do ônus da prova, observando as regras do artigo 373 e eventuais hipóteses de inversão; (IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, identificando as normas aplicáveis; e (V) designar audiência de instrução e julgamento quando necessário. Quais são as modalidades de saneamento previstas no CPC/2015? O saneamento por decisão unilateral do juiz (modalidade tradicional), o saneamento consensual (quando as partes apresentam delimitação consensual das questões para homologação judicial) e a audiência de saneamento (obrigatória nos casos de complexidade).  Após proferida a decisão, inicia-se um período de estabilização de 5 dias durante o qual as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sendo que somente após esse prazo (ou após a deliberação sobre os esclarecimentos) a decisão se torna definitivamente estável e sujeita a recurso. O que significa concluso para decisão saneadora? Quando os autos são conclusos para decisão saneadora, significa que o processo se encontra na secretaria judicial aguardando que o magistrado profira a decisão de saneamento e organização prevista no artigo 357 do CPC.  Essa conclusão ocorre após o término da fase postulatória (petição inicial, contestação, eventuais tréplica ou manifestações sobre documentos) e quando não se verificam as hipóteses de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito.  O termo “concluso” indica que todos os elementos necessários para a decisão já estão presentes nos autos e que cabe ao juiz exercer sua atividade jurisdicional. Este momento processual é estratégico porque representa a transição entre a fase em que as partes formulam suas alegações e aquela em que se define como o processo será conduzido até o julgamento final.  Durante o período em que os autos permanecem conclusos para saneamento, o juiz deve analisar todo o conjunto probatório já produzido, verificar a presença ou ausência de questões processuais pendentes, identificar os pontos controvertidos que demandam prova e estabelecer a estratégia de condução da fase instrutória.  A conclusão para saneamento sinaliza, portanto, que o processo está maduro para essa importante decisão organizativa. Quando o juiz pode sanear o processo? O juiz deve sanear o processo obrigatoriamente sempre que não se verificarem as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC), julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC) ou autocomposição.  O artigo 357 do CPC utiliza a expressão “deverá o juiz”, indicando que se trata de um dever-poder, não de faculdade judicial.  Dessa forma, o momento adequado é após o término da fase postulatória, quando já foram apresentadas as alegações iniciais das partes e eventuais documentos, mas antes da designação de audiência de instrução e julgamento. Temporalmente, o saneamento deve ocorrer após a apresentação da contestação e de eventuais manifestações subsequentes (tréplica, especificação de provas, manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária), constituindo marco divisório entre as fases postulatória e probatória.  O que vem depois da decisão saneadora? Após a decisão saneadora, abre-se o prazo comum de 5 dias para que as partes possam pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (§ 1º do art. 357, CPC), período durante o qual a decisão permanece em estado de instabilidade e sujeita a complementações ou correções pelo próprio juiz.  Transcorrido esse prazo sem manifestação das partes, ou após a deliberação judicial sobre eventuais pedidos de esclarecimento, a decisão se torna estável e o processo segue para a fase de instrução probatória.  Neste momento, implementam-se as determinações da decisão saneadora: produção das provas deferidas na ordem estabelecida, designação e realização de audiência de instrução e julgamento quando necessário, e cumprimento da distribuição do ônus probatório fixada. Qual o recurso para decisão saneadora? O recurso cabível contra a decisão saneadora é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que causa gravame às partes.  Contudo, há uma particularidade temporal importante: o prazo para interposição do recurso somente se inicia após a estabilização da decisão, que ocorre depois de transcorrido o prazo de 5 dias sem pedido de esclarecimentos pelas partes, ou após a deliberação judicial sobre eventuais esclarecimentos solicitados.  Esta regra foi consolidada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu o caráter colaborativo da decisão saneadora e a necessidade de aguardar sua completa estabilização antes de iniciar a contagem do prazo recursal. A decisão de saneamento é obrigatória? Sim, a decisão de saneamento é obrigatória sempre que o processo não se enquadrar nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, julgamento antecipado ou autocomposição.  O artigo 357 do CPC utiliza expressão imperativa (“deverá o juiz”), indicando que se trata de dever jurisdicional, não de faculdade.  Esta obrigatoriedade decorre da necessidade de organizar adequadamente o processo para a fase de instrução, garantindo eficiência, duração razoável e qualidade na prestação jurisdicional.  O juiz é obrigado a sanear o processo? Sim, o juiz tem o dever jurídico de sanear o processo quando este não se enquadrar nas hipóteses de extinção, julgamento antecipado ou autocomposição.  Trata-se de obrigação funcional decorrente do artigo 357 do CPC, que impõe ao magistrado a realização das atividades de saneamento como pressuposto para o desenvolvimento regular da fase instrutória.  Esta obrigação insere-se no contexto mais amplo dos deveres jurisdicionais de conduzir o processo de forma eficiente, cooperativa e célere, contribuindo para a duração razoável da tramitação e para a qualidade da prestação jurisdicional. A obrigatoriedade do saneamento pelo juiz não se limita à mera formalidade de proferir uma decisão, mas abrange o dever de realizar substancialmente as atividades previstas nos incisos do artigo 357: resolver questões processuais pendentes, delimitar questões controvertidas, distribuir adequadamente o ônus probatório e organizar a instrução.  O descumprimento deste dever pode caracterizar erro judicial passível de responsabilização, especialmente se causar prejuízos às partes ou comprometer a eficiência processual.  A jurisprudência, contudo, tem sido pragmática ao reconhecer que o essencial é o cumprimento das finalidades do saneamento, admitindo formas não convencionais quando estas se mostrem adequadas ao caso concreto. --- ### A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente > STJ decidiu que a renúncia à herança abrange não só os bens já conhecidos, mas também os descobertos depois, consolidando entendimento relevante para o Direito Sucessório. - Published: 2025-09-24 - Modified: 2025-09-24 - URL: https://juridico.ai/noticias/stf-renuncia-heranca-abarca-bens-descobertos-posteriormente/ - Categorias: Notícias sobre Direito A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por unanimidade, que a renúncia à herança produz efeitos definitivos e irrevogáveis sobre a integralidade do patrimônio hereditário, incluindo bens descobertos posteriormente que ensejem sobrepartilha.   No julgamento do REsp 1. 855. 689/DF, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o STJ  fixou um importante entendimento. O Tribunal decidiu que, uma vez realizado a renúncia, extingue-se integralmente o direito hereditário do renunciante.   Assim, ele passa a ser tratado como se nunca tivesse possuído qualquer direito sobre os bens do patrimônio. Desse modo, não lhe permanece qualquer prerrogativa na sucessão. Continue lendo para entender tudo sobre a decisão! O que exatamente decidiu o STJ sobre a natureza da renúncia à herança? O STJ fixou que a renúncia à herança é ato jurídico puro, irrevogável e indivisível, que extingue completamente o direito hereditário do renunciante com efeitos retroativos.   Segundo o relator da presente decisão do STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, "a renúncia à herança é irrevogável e indivisível".   Dessa forma, extingue-se o direito hereditário do renunciante como se ele nunca tivesse existido. Isso significa que não se pode renunciar parcialmente à herança ou condicionar a renúncia à descoberta futura de bens. Confira a ementa da decisão na íntegra: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HERANÇA. HERDEIRO. RENÚNCIA. ARTS. 1. 808 E 1. 812 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS. INDIVISIBILIDADE. IRREVOGABILIDADE. BENS DESCONHECIDOS. SOBREPARTILHA. ANTERIOR PARTILHA. PROCESSO E ATOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. EFEITOS. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. ART. 506 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA.    1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade.   2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio.   3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2. 022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados.   4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil.   5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade.   6. Recurso especial provido. Leia o acórdão completo aqui! Qual foi o caso concreto que motivou essa decisão? O caso envolveu uma herdeira que renunciou formalmente à sua quota-parte em herança de uma credora de empresa em falência.   Posteriormente, durante procedimento de sobrepartilha, foi descoberto crédito que já existia à época da renúncia, mas não havia sido identificado inicialmente.   A renunciante tentou habilitar-se no processo falimentar para receber esse crédito, alegando que sua renúncia não abarcaria bens descobertos depois. Porém, o STJ rejeitou essa tese, mantendo a exclusão definitiva da renunciante. Como a decisão impacta a sobrepartilha de bens descobertos posteriormente? A sobrepartilha, prevista nos arts. 2. 022 do Código Civil e 669 do CPC, destina-se exclusivamente a repartir bens não incluídos na partilha original entre os herdeiros que mantiveram seus direitos sucessórios.   Dessa forma, o STJ esclareceu que a sobrepartilha não tem o condão de rescindir a partilha anterior, alterar direitos já consolidados ou reabrir oportunidade para herdeiros que renunciaram.   A superveniência de bens não legitima qualquer participação do renunciante, nem mesmo em processos paralelos. Quais as implicações práticas para advogados na orientação de clientes? Orientação preventiva: Esclarecer a irrevogabilidade absoluta da renúncia antes de sua formalização; Alertar sobre a indivisibilidade: não se pode renunciar a parte dos bens e aceitar outros; Explicar que a renúncia abarca todos os bens, inclusive os desconhecidos ou futuros; Documentar adequadamente a orientação prestada para proteção profissional. Avaliação patrimonial prévia: Realizar due diligence do espólio antes de aconselhar renúncia; Verificar existência de processos judiciais pendentes; Investigar possíveis créditos não identificados; Considerar situação de empresas do de cujus (falência, recuperação judicial). Em quais situações a decisão é especialmente relevante? Sucessões empresariais: Herança de quotas sociais com passivos ocultos ou futuros; Créditos de empresas em recuperação judicial ou falência; Direitos derivados de propriedade intelectual descobertos posteriormente. Sucessões complexas: Patrimônio com bens no exterior não mapeados inicialmente; Heranças com múltiplos processos judiciais pendentes; Situações envolvendo sonegação de bens por outros herdeiros. Litígios previdenciários e trabalhistas: Benefícios previdenciários reconhecidos após o óbito; Ações trabalhistas com trânsito em julgado posterior; Indenizações de seguros descobertas tardiamente. Como fica a estratégia de renúncia em inventários com passivos? A decisão reforça que a renúncia é ferramenta útil para evitar responsabilização por dívidas hereditárias, mas deve ser cautelosamente planejada: Vantagens mantidas: Proteção contra dívidas superiores ao ativo; Exclusão de responsabilidade por obrigações futuras do espólio; Escape de litígios complexos e custosos. Riscos amplificados: Perda definitiva de todos os bens, mesmo os valiosos descobertos depois; Impossibilidade de participar de sobrepartilhas lucrativas. Existem alternativas à renúncia pura que preservem direitos? Aceitação beneficiária: Limita responsabilidade pelas dívidas aos bens herdados; Preserva direito a bens descobertos posteriormente; Permite participação em sobrepartilhas futuras. Inventário negativo: Declara patrimônio insuficiente para quitar passivos; Mantém direitos sucessórios formalmente; Possibilita aproveitamento de bens supervenientes de valor. Cessão de direitos hereditários: Transfere posição jurídica para terceiro interessado; Permite negociação sobre bens futuros; Evita perda total dos direitos sucessórios. Qual o impacto da decisão em processos em andamento? Processos pendentes: Herdeiros renunciantes devem ser imediatamente excluídos de sobrepartilhas; Não cabe reabertura de prazo para manifestação sobre novos bens; Legitimidade para contestar deve ser reconhecida apenas aos demais herdeiros. Revisão de estratégias: Reavaliação de casos similares em tramitação; Adequação de pedidos em inventários com renunciantes; Orientação diferenciada para clientes em situações análogas. Novo paradigma para a prática sucessória A decisão do STJ marca mudança paradigmática na compreensão dos efeitos da renúncia à herança, estabelecendo sua natureza absolutamente definitiva e abrangente.   Para a advocacia especializada, representa alerta sobre a necessidade de orientação técnica rigorosa e investigação patrimonial prévia antes de aconselhar renúncias. O precedente reforça que não existe “renúncia parcial” ou “renúncia condicional” no direito brasileiro, devendo os profissionais orientar adequadamente os clientes sobre as consequências irreversíveis dessa decisão.   Isso porque a  descoberta posterior de bens valiosos não autoriza o “arrependimento” ou nova oportunidade de escolha. Para escritórios de advocacia, a decisão exige atualização de protocolos de atendimento, implementação de due diligence patrimonial em sucessões e documentação rigorosa da orientação prestada, considerando a amplificação da responsabilidade civil por aconselhamento inadequado em matéria sucessória. Confira também nosso Web Stories sobre Art. 208 do Código Civil: Prazo Decadencial, efeitos e aplicação prática O que decidiu exatamente o STJ sobre a renúncia à herança no REsp 1. 855. 689/DF? O STJ estabeleceu que a renúncia à herança é um ato jurídico puro, irrevogável e indivisível, que extingue completamente o direito hereditário do renunciante com efeitos retroativos.  Segundo o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, o herdeiro renunciante é tratado juridicamente “como se nunca tivesse existido” na linha sucessória, não podendo participar de qualquer processo posterior relacionado à herança, incluindo sobrepartilhas de bens descobertos posteriormente. A renúncia à herança abrange bens descobertos após a formalização da renúncia? Sim, completamente. A decisão do STJ consolidou que a renúncia produz efeitos definitivos e irrevogáveis sobre a integralidade do patrimônio hereditário, incluindo bens descobertos posteriormente que ensejem sobrepartilha.  Não existe possibilidade de “arrependimento” ou nova oportunidade de escolha quando bens valiosos são encontrados depois da renúncia. É possível fazer renúncia parcial à herança no direito brasileiro? Não. O STJ reafirmou que a renúncia à herança é indivisível por natureza. Não se pode renunciar a parte dos bens e aceitar outros, nem condicionar a renúncia à descoberta futura de bens.  Dessa forma, a renúncia é um ato jurídico puro que não admite elementos acidentais como condições ou termos. Quais são as principais alternativas à renúncia pura que preservam direitos sucessórios? Existem três alternativas principais:Aceitação beneficiária: limita a responsabilidade pelas dívidas aos bens herdados, mas preserva direitos a bens descobertos posteriormente;Inventário negativo: declara patrimônio insuficiente para quitar passivos, mantendo direitos sucessórios formais;Cessão de direitos hereditários: transfere a posição jurídica para terceiro interessado, permitindo negociação sobre bens futuros. Como a decisão impacta a responsabilidade dos advogados na orientação sobre renúncia? A decisão amplia significativamente a responsabilidade profissional, exigindo:Orientação específica e detalhada sobre as consequências irreversíveis da renúncia;Due diligence patrimonial prévia antes de aconselhar renúncia;Documentação rigorosa da orientação prestada (termo de ciência assinado pelo cliente);Investigação de possíveis bens ocultos, processos pendentes e situações empresariais complexas. Em quais situações essa decisão é especialmente relevante na prática? A decisão tem impacto em:Sucessões empresariais: herança de quotas sociais com passivos ocultos, créditos de empresas em falência/recuperação judicial;Sucessões complexas: patrimônio com bens no exterior, múltiplos processos judiciais pendentes, sonegação de bens;Litígios previdenciários e trabalhistas: benefícios reconhecidos após óbito, ações com trânsito em julgado posterior, indenizações descobertas tardiamente. Que cuidados procedimentais são essenciais após essa decisão do STJ? Na formalização da renúncia:Registrar em ata que o cliente foi orientado sobre irrevogabilidade;Documentar que a renúncia abarca bens futuros e desconhecidos;Obter declaração expressa de ciência dos efeitos jurídicos;Manter arquivo completo da orientação técnica prestada. No acompanhamento posterior:Esclarecer impossibilidade de mudança de posição jurídica;Alertar que descoberta de bens valiosos não altera situação;Orientar sobre tentativas indevidas de terceiros de incluir o renunciante;Manter documentação para eventual defesa em ações futuras. --- ### STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde. > O STF consolidou critérios para que planos de saúde custeie tratamentos fora da lista da ANS. A decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e reforça a proteção do direito à saúde. - Published: 2025-09-19 - Modified: 2025-09-19 - URL: https://juridico.ai/noticias/stf-tratamento-fora-rol-ans-planos-de-saude/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Civil O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18 de setembro de 2025, consolidar os critérios que obrigam os planos de saúde a custear tratamentos e procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tivesse admitido, em 2022, a chamada tese do rol taxativo mitigado, a nova decisão do STF, tomada no julgamento da ADI 7265 e relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, confere efeito vinculante e uniformiza a interpretação em todo o país O que foi consolidado pelo STF? O Supremo Tribunal Federal confirmou que o rol da ANS é a referência mínima obrigatória para a cobertura dos planos de saúde, mas não pode ser interpretado de forma absolutamente taxativa.   Na ADI 7265, prevaleceu a posição do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a adoção de cinco critérios cumulativos para que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamentos não previstos no rol da ANS; São eles: Prescrição do tratamento por médico ou odontólogo assistente habilitado; Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; Ausência de alternativa terapêutica adequada já disponível no rol da ANS; Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por estudos científicos de alto nível; Registro na Anvisa do medicamento, procedimento ou tecnologia em questão. Com esses parâmetros, o STF consolida a tese do rol taxativo mitigado, mas com balizas mais objetivas, conferindo efeito vinculante e uniformidade para todo o Judiciário. Na fundamentação da decisão, o STF destacou: "1. É constitucional a imposição de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimentos não previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos. (i) Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol. (iii) Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS. (iv) Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. (v) Existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no rol. 4. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, 5 e 6 e art. 927, 3 e § 1º do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: a. Verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS. b. Analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo. c. Aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar a sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte. d. Em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória. " Veja aqui a íntegra da decisão do STF da ADI 7265. Histórico da discussão Em 08/06/2022, durante o julgamento do EREsp 1. 886. 929-SP, o STJ havia consolidado o entendimento de que o rol da ANS possui caráter taxativo. A decisão reconheceu que é possível contratar coberturas adicionais ou firmar aditivos contratuais para incluir procedimentos que excedam o rol da ANS. Esse posicionamento gerou forte reação social, diante do risco de pacientes ficarem sem acesso a terapias necessárias. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14. 454/2022, alterando a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9. 656/1998) para afirmar que o rol da ANS deveria ser considerado como exemplificativo, isto é, uma referência mínima, permitindo a cobertura de tratamentos fora da lista desde que comprovada a eficácia e preenchidos requisitos legais. A mudança legislativa foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265.   A entidade alegava que a lei ampliava indevidamente as obrigações das operadoras, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e gerando insegurança jurídica. Esse embate resultou no julgamento de setembro de 2025, em que o STF confirmou a constitucionalidade da lei, mas delimitou critérios objetivos para a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, estabelecendo parâmetros vinculantes para todo o Judiciário.  Veja nosso Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual O que os tribunais decidiam antes Antes da definição pelo STF, havia um cenário de insegurança jurídica. O STJ, em 2022, já havia flexibilizado a rigidez do rol ao reconhecer o chamado rol taxativo mitigado. Essa fórmula permitia que, em situações específicas, como a comprovação científica de eficácia do tratamento ou inexistência de alternativa disponível no rol, os pacientes obtivessem a cobertura judicialmente. O problema é que, por se tratar de uma decisão sem efeito vinculante, juízes e tribunais aplicavam o entendimento de forma desigual. Enquanto alguns acolhiam amplamente pedidos de cobertura, outros restringiam o alcance da tese, o que resultava em decisões contraditórias e, muitas vezes, demorava a garantir acesso ao tratamento. Foi justamente essa fragmentação de entendimentos que levou à edição da Lei 14. 454/2022 e, posteriormente, à provocação do STF pela ADI 7265, culminando na uniformização definitiva da matéria. Impactos práticos da decisão e reflexos na advocacia suplementar Com o julgamento da ADI 7265, o Supremo Tribunal Federal consolidou que o rol da ANS deve ser interpretado como referência mínima, e não como limite absoluto.  Ao conferir efeito vinculante à decisão, o STF encerra a fragmentação de entendimentos nos tribunais e estabelece parâmetros objetivos que devem ser observados em todo o país. Essa uniformização gera efeitos diretos na prática advocatícia: Maior previsibilidade em ações judiciais: petições podem ser construídas de forma mais estratégica, demonstrando objetivamente o cumprimento dos cinco critérios; Atuação preventiva: escritórios podem auxiliar clientes já na fase administrativa, orientando a documentação necessária para fundamentar pedidos de cobertura. Redução da litigiosidade desigual: com parâmetros vinculantes, diminui a chance de decisões contraditórias em casos semelhantes, o que fortalece a advocacia especializada; Novas oportunidades de atuação: tanto na defesa dos beneficiários, em pedidos de cobertura e indenização por negativa abusiva, quanto no assessoramento de operadoras, que precisarão ajustar protocolos internos à decisão. Em síntese, a decisão do STF equilibra direitos e deveres no setor de saúde suplementar e cria um campo de atuação mais sólido para a advocacia, que agora dispõe de critérios claros e vinculantes para sustentar suas teses. O que o STF decidiu sobre os planos de saúde e o rol da ANS?  O STF decidiu que o rol da ANS deve ser interpretado como referência mínima, e não como limite absoluto. Assim, planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos fora da lista, desde que preenchidos critérios definidos pela Corte. Quais são os critérios fixados pelo STF para cobertura de tratamentos fora do rol? São cinco: prescrição médica ou odontológica; inexistência de negativa ou análise pendente pela ANS; ausência de alternativa eficaz no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa. O que muda na prática para os beneficiários de planos de saúde?  Os beneficiários passam a ter mais segurança jurídica para exigir tratamentos fora do rol, desde que comprovem o atendimento dos requisitos fixados pelo STF. Como essa decisão impacta a atuação da advocacia em saúde suplementar?  Os advogados passam a contar com parâmetros claros e vinculantes, o que fortalece a argumentação em ações judiciais e também a atuação preventiva na fase administrativa. Essa decisão do STF revoga a Lei 14. 454/2022?  Não. O STF confirmou a constitucionalidade da lei, mas delimitou o seu alcance, fixando critérios objetivos para a cobertura fora do rol.  Os planos de saúde ainda podem negar cobertura de procedimentos não listados pela ANS?  Sim, desde que o tratamento não atenda cumulativamente aos critérios definidos pelo STF. Nesses casos, a negativa será considerada legítima. O entendimento do STF vale para todo o país?  Sim. Por ter efeito vinculante, a decisão deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do Brasil, evitando decisões contraditórias. --- ### CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões] > CNJ decide que, em casos de hipossuficiência presumida, não é necessária a tentativa administrativa prévia, garantindo maior celeridade e inclusão no Judiciário. - Published: 2025-09-18 - Modified: 2025-09-19 - URL: https://juridico.ai/noticias/cnj-reafirma-presuncao-de-hipossuficiencia-dispensa-via-administrativa/ - Categorias: Notícias sobre Direito Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis com uma abstenção, reconhecer a presunção legal de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição prévia para propositura de demandas judiciais.   Desse modo, o entendimento, com caráter normativo vinculante, representa avanço significativo na proteção do acesso à justiça e na simplificação de procedimentos para advogados(as), especialmente em demandas consumeristas e previdenciárias. O que exatamente decidiu o CNJ?   Em linhas gerais, o Plenário do CNJ consolidou dois aspectos fundamentais: a presunção de hipossuficiência para gratuidade de justiça e a reafirmação de que esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir.   Nesse sentido, sobre o primeiro ponto, o CNJ decidiu no sentido de a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para concessão da justiça gratuita, estabelecendo verdadeira presunção legal em favor do declarante.   A exigência de documentos adicionais para comprovação só pode ocorrer em caráter de contraprova, mediante elementos concretos que infirmem a declaração do interessado, em consonância com o CPC e a Lei 1. 060/1950.   Veja o que o CNJ dispôs:  "(ii) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeitar a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e art. 1º da Lei 7. 115/1983), sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem;" Já sobre o segundo aspecto, acerca da dispensa do prévio esgotamento da via administrativa foi definido que: "(iii) o esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada;"  Confira a ementa da decisão na íntegra: Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Recomendação CNJ nº 159/2024 (itens 1, Anexo “A”, e 10, Anexo “B”). Interpretação de Diretrizes sobre Litigância Abusiva. Requerimentos de justiça gratuita. comprovação documental Admitida em caráter de contraprova. respeito à presunção legal. Esgotamento da via administrativa. Não obrigatoriedade, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada. Consulta Respondida.   I. Caso em exame  1. Consulta sobre a interpretação dos itens 1 do Anexo A e 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orienta sobre a identificação e prevenção da litigância abusiva.   II. Questões em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça pode ser imposta sem elementos concretos que a justifiquem; (ii) saber se o prévio esgotamento da via administrativa é condição obrigatória para o ajuizamento de ações judiciais.   III. Razões de decidir  3. A presunção legal de hipossuficiência, prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deve ser respeitada, sendo a exigência de comprovação admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem. 4. A exigência de esgotamento da via administrativa não é obrigatória, exceto nas hipóteses previstas em lei ou jurisprudência consolidada, garantindo o acesso à justiça.   IV. Dispositivo e tese  6. Consulta respondida. Tese de julgamento: (i) a Recomendação CNJ nº 159/2024 visa prevenir abusos processuais sem restringir direitos fundamentais; (ii) a exigência de comprovação documental de hipossuficiência deve respeitar a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e art. 1º da Lei 7. 115/1983), sendo admitida em caráter de contraprova, quando houver elementos concretos que a infirmem; (iii) o esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada; (iv) recomenda-se a interpretação sistemática das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024, aplicando-a com cautela e de forma fundamentada, respeitando-se outros direitos e garantias fundamentais, de forma assegurar a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF/1988; art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei 7. 115/1983; art. 4º, 4, da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência; art. 10, 2, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; art. 29, “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos.   Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 350 e 1. 105 de Repercussão Geral; STF, ARE 1. 367. 504-AgR-segundo, Rel. Dias Toffoli, Dje 8/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 147. 678/RJ, Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05/05/2013; CNJ, Ato Normativo n° 0006309-27. 2024. 2. 00. 0000, Rel. Luís Roberto Barroso, 13ª Sessão Ordinária de 2024, j. 22/10/2024. Leia o acórdão completo aqui! Como fica a questão da via administrativa prévia após a decisão? O CNJ reafirmou que o esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, salvo quando houver determinação legal expressa ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.   Assim, o posicionamento prestigia o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e remove obstáculo frequentemente utilizado para impedir o acesso direto ao Judiciário em relações de consumo, questões previdenciárias e outros litígios com entes públicos. Exceção de Pré-Executividade no Novo CPC: Guia Completo para Advogados Qual é o alcance prático dessas decisões para advogados? Benefícios imediatos: Simplificação probatória: desnecessidade de instrução exaustiva para comprovar hipossuficiência econômica; Celeridade processual: dispensa de tentativas administrativas prévias em grande parte dos casos; Redução de custos: eliminação de gastos com documentação probatória específica sobre condição econômica; Segurança jurídica: orientação uniforme para todo o Judiciário nacional sobre esses temas; Maior viabilidade econômica para demandas de pequeno valor; Facilitação do acesso à justiça para camadas mais vulneráveis da população; Redução de entraves burocráticos que desestimulavam a judicialização. Em quais hipóteses ainda será possível questionar a hipossuficiência? A declaração de hipossuficiência poderá ser questionada apenas quando houver elementos concretos que a contradigam, tais como: Patrimônio incompatível com a declaração (bens de alto valor, investimentos substanciais); Renda comprovadamente superior aos parâmetros de vulnerabilidade; Atividade profissional ou empresarial que demonstre capacidade econômica; Lifestyle evidenciado em redes sociais ou outros meios que contrarie a alegação. A simples dúvida ou suspeita genérica não autoriza a exigência de documentação adicional, devendo o questionamento estar fundamentado em provas objetivas. Quais áreas do direito são mais beneficiadas por essas decisões do CNJ? Direito do Consumidor: Ações contra operadoras de telefonia, energia elétrica e serviços bancários; Demandas por danos morais e materiais em relações de consumo; Questionamentos sobre cobranças indevidas e práticas abusivas. Direito Previdenciário: Ações para concessão e revisão de benefícios do INSS; Questionamentos sobre indeferimentos administrativos; Pedidos de aposentadoria e auxílios diversos. Direito Civil e Família: Ações indenizatórias de menor complexidade; Demandas alimentares e de guarda; Questões sucessórias envolvendo patrimônio modesto. Quais cuidados os(as) advogados(as) devem ter ao aplicar essas decisões? Documentação estratégica: Manter declaração de hipossuficiência fundamentada e verossímil; Documentar tentativas administrativas quando realizadas (para demonstrar boa-fé); Preservar consistência entre alegações e realidade socioeconômica do cliente. Fundamentação processual: Citar expressamente a decisão do CNJ em pedidos de justiça gratuita; Invocar o caráter normativo da orientação para afastar exigências locais divergentes; Demonstrar enquadramento do caso nas diretrizes estabelecidas. Gestão de expectativas: Esclarecer ao cliente que a dispensa não elimina a necessidade de fundamentação mínima; Orientar sobre comportamentos que podem gerar questionamentos posteriores; Manter transparência sobre riscos de eventual impugnação fundamentada. Qual é a força normativa dessas decisões? Por ser emanada do CNJ, no exercício de sua competência administrativa e de uniformização, a decisão tem caráter normativo vinculante para todo o Judiciário nacional.   Tribunais e juízes de primeiro grau devem observar as diretrizes estabelecidas, sob pena de caracterizar divergência injustificada com orientação superior. A decisão integra o sistema de precedentes administrativos do Poder Judiciário. Como operacionalizar essas mudanças na prática diária? Modelos de petição: Atualizar minutas para incluir referência expressa à decisão do CNJ; Simplificar fundamentação sobre hipossuficiência e dispensa de via prévia; Criar checklist para verificação de enquadramento nos novos parâmetros; Desenvolver argumentações padronizadas para casos de questionamento; Estabelecer fluxos para identificação de situações de risco. Relacionamento com clientes: Esclarecer as facilidades introduzidas pela decisão; Orientar sobre comportamentos que preservem a coerência das alegações; Documentar adequadamente a condição socioeconômica quando necessário. Desburocratização e justiça gratuita: Avanço do CNJ A decisão do CNJ marca mudança paradigmática na interpretação dos requisitos para acesso à justiça gratuita e dispensa de vias administrativas prévias.   Para a advocacia, representa oportunidade de ampliar significativamente o atendimento a camadas vulneráveis da população, com redução de custos operacionais e maior segurança jurídica. Portanto, o entendimento alinha-se com a tendência contemporânea de desburocratização do acesso à justiça e fortalecimento dos direitos fundamentais.   Advogados(as) que souberem aplicar adequadamente essas diretrizes ganharão vantagem competitiva e contribuirão para democratização efetiva do sistema judicial brasileiro. Por fim, a implementação bem-sucedida dessas mudanças exigirá atualização de práticas, capacitação técnica e compreensão estratégica dos novos parâmetros, mas oferece em contrapartida ambiente mais favorável para defesa dos direitos de cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Confira também nosso Web Stories sobre Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485 do CPC) Decisões do CNJ afeta apenas os tribunais federais ou se aplica também à Justiça Estadual? Decisões do CNJ possui caráter normativo vinculante para todo o Poder Judiciário nacional, incluindo Justiça Federal e Estadual. Isso significa que juízes de primeiro grau e desembargadores de todos os tribunais do país devem observar as diretrizes estabelecidas. Na prática, tribunais estaduais que vinham exigindo documentação específica para concessão da justiça gratuita (contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários) não podem mais fazê-lo sem elementos concretos que contradigam a declaração de hipossuficiência. Importante: Caso algum juiz ou tribunal descumpra a orientação, o(a) advogado(a) pode invocar expressamente a força vinculante da decisão do CNJ. Como proceder quando o cliente já tentou a via administrativa, mas foi indeferido? Isso fortalece ou enfraquece o caso? A tentativa administrativa prévia, mesmo quando indeferida, fortalece significativamente o caso por demonstrar boa-fé processual e interesse legítimo na resolução do conflito.  Com a decisão do CNJ, essa tentativa deixa de ser obrigatória, mas, quando existe, agrega valor estratégico. Vantagens da tentativa administrativa prévia:- Demonstra que o cliente buscou solução consensual antes da judicialização;- Comprova a resistência da parte contrária, evidenciando a necessidade de intervenção judicial;- Fornece elementos fáticos e documentais que podem ser úteis na instrução processual;Reduz o risco de questionamentos sobre litigância de má-fé. Estratégia processual: Sempre mencione na petição inicial as tentativas administrativas realizadas, mesmo que dispensáveis, pois isso reforça a legitimidade da demanda e pode influenciar positivamente o julgador quanto aos aspectos de litigância responsável. É possível aplicar as decisões do CNJ retroativamente para casos em que a justiça gratuita foi indeferida por falta de documentação? Sim, é plenamente possível e recomendável. As decisões do CNJ tem natureza interpretativa de normas já existentes (art. 99 do CPC e Lei 1. 060/1950), não criando direito novo, mas esclarecendo a aplicação correta de dispositivos vigentes. Instrumentos processuais cabíveis:- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita por exigência documental indevida;- Pedido de reconsideração fundamentado na nova orientação do CNJ;- Correição parcial quando houver manifesta ilegalidade na exigência documental;- Embargos de declaração se a decisão não analisou adequadamente a presunção legal. Fundamentação sugerida: Invocar que a orientação do CNJ apenas explicitou interpretação correta já decorrente do ordenamento jurídico, não havendo direito adquirido à aplicação incorreta da lei, especialmente quando isso restringe direito fundamental de acesso à justiça. Como lidar com juízes que resistem em aplicar as decisões do CNJ e continuam exigindo documentação específica? A resistência judicial à aplicação das decisões do CNJ configura divergência injustificada com orientação normativa superior, podendo ser combatida por meio de várias estratégias:Estratégias processuais imediatas:- Petição educativa: apresentar memorial explicando a força vinculante da decisão CNJ, anexando o texto integral do julgamento;- Agravo de instrumento: contra decisões que mantenham exigências documentais indevidas;- Correição parcial: para casos de manifesta ilegalidade na interpretação. Fundamentação técnica essencial:- Citar expressamente o caráter normativo da decisão CNJ;- Invocar os dispositivos constitucionais e legais mencionados na decisão (art. 5º, XXXV, CF; art. 99, §§ 2º e 3º, CPC);- Demonstrar que a resistência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dica estratégica: Documente todas as tentativas de aplicação da decisão CNJ para eventual representação por descumprimento de orientação superior, se a resistência persistir. As decisões do CNJ impede totalmente a análise da hipossuficiência ou apenas transfere o ônus da prova? As decisões não impede a análise, mas estabelece regime probatório específico que favorece o declarante: a hipossuficiência é presumida e só pode ser afastada mediante contraprova fundamentada. Regime probatório estabelecido:- Ônus inicial: recai sobre quem declara hipossuficiência (simples declaração);- Ônus da contraprova: recai sobre quem questiona a declaração (elementos concretos obrigatórios);- Standard probatório: presunção legal que só cede diante de evidências objetivas contrárias. Elementos que autorizam questionamento:- Patrimônio comprovadamente incompatível (imóveis de alto valor, veículos de luxo);- Renda documentalmente superior aos parâmetros de vulnerabilidade;- Atividade empresarial ou profissional que denote capacidade econômica;- Inconsistências evidentes entre declaração e realidade socioeconômica. Elementos que NÃO autorizam questionamento: suspeitas genéricas, dúvidas infundadas, meras especulações ou preconceitos socioeconômicos. Como as decisões do CNJ impacta a estratégia de honorários advocatícios e a sustentabilidade dos escritórios? As decisões gera impactos positivos significativos na sustentabilidade econômica da advocacia voltada para camadas populares, criando novo paradigma de viabilidade financeira:Impactos positivos na receita:- Ampliação da base de clientes: pessoas antes desencorajadas pelos custos processuais tornam-se viáveis economicamente;- Redução de custos operacionais: eliminação de gastos com documentação probatória específica sobre condição econômica;- Maior previsibilidade: redução significativa do risco de indeferimento da justiça gratuita;- Celeridade processual: dispensa de tentativas administrativas acelera o início dos processos. Oportunidades de mercado:- Advocacia consumerista: facilitação de demandas contra prestadores de serviços essenciais;- Direito previdenciário: simplificação do acesso a benefícios do INSS;- Demandas de massa: viabilização de ações repetitivas com baixo custo unitário;Advocacia preventiva: orientação sobre direitos torna-se mais acessível. Estratégias de precificação:- Honorários por resultado: maior viabilidade dado o aumento da taxa de sucesso;- Pacotes de serviços: combinação de orientação + propositura de ação;- Parcelamento facilitado: redução de custos permite condições mais flexíveis. - Gestão de risco: Manter critérios rigorosos de seleção de casos para preservar a coerência das declarações de hipossuficiência e evitar questionamentos que possam prejudicar a reputação profissional. --- ### CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais. > O CNJ e CNMP aprovaram em conjunto a resolução que disciplina a gravação de audiências, julgamentos e atos extrajudiciais. A norma estabelece limites para proteger dados pessoais e reforçar a publicidade processual. - Published: 2025-09-18 - Modified: 2025-09-18 - URL: https://juridico.ai/noticias/cnj-aprova-resolucao-gravacoes-atos-judiciais-extrajudiciais/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Jurídico CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu regras para a captação e o registro audiovisual de atos judiciais e extrajudiciais, como audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A medida garante maior publicidade processual e, ao mesmo tempo, reforça a proteção de dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Constituição Federal O que decidiu o CNJ? A nova resolução disciplina como devem ocorrer as gravações em atos judiciais e extrajudiciais.   Na sessão de 16 de setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em conjunto, aprovaram em resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e atos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público. O texto estabelece regras claras sobre o uso de imagens e vozes dos participantes, em conformidade com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e os princípios da LGPD. De acordo com a resolução: O Poder Judiciário deve gravar integralmente os atos e garantir acesso às partes e à advocacia; Advogados preservam a prerrogativa de realizar suas próprias gravações, conforme prevê o art. 367 do CPC; A autoridade responsável pelo ato deve comunicar previamente a captação, alertar sobre responsabilidades civis e penais pelo mau uso das imagens e registrar compromissos de sigilo e respeito à privacidade; É vedada a gravação da imagem e da voz de jurados e de terceiros sem vínculo processual, assim como a divulgação em redes sociais ou transmissões online; Gravações clandestinas passam a configurar violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os envolvidos a sanções civis e penais. Trecho da resolução: “Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13. 709/2018) e o artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal. ” Veja aqui a íntegra da resolução completa.   Histórico da discussão A normativa aprovada também representa uma resposta a um pleito da OAB Nacional. Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) havia restringido o registro audiovisual aos chamados “elementos mínimos necessários”. Para a OAB, essa limitação significava um retrocesso em relação à transparência e à publicidade dos atos processuais. Diante disso, a Ordem dos Advogados do Brasil articulou mudanças.   Em agosto de 2025, o Conselho Pleno da Ordem aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução conjunta do CNJ e do CNMP, sugerindo emendas redacionais que reforçaram a defesa do direito pleno da advocacia de registrar os atos processuais. A aprovação no CNJ, portanto, consolida esse movimento e atende a uma reivindicação histórica da advocacia. Reflexos práticos para a advocacia. A resolução do CNJ representa um avanço importante para a prática da advocacia, ao combinar transparência com segurança jurídica.   Entre os principais reflexos estão: Segurança na prerrogativa profissional: a norma reafirma o direito do advogado de gravar audiências e atos processuais, consolidando uma demanda histórica da classe; Acesso ampliado à prova: com a obrigatoriedade de gravação pelo Judiciário, os profissionais passam a ter acesso integral aos registros, o que fortalece a paridade de armas e o contraditório; Reforço em estratégias processuais: as gravações se tornam instrumentos mais confiáveis para subsidiar recursos, sustentações e teses defensivas; Responsabilidade redobrada: a utilização das gravações deve observar limites legais e éticos, já que o uso indevido pode gerar sanções civis, criminais e disciplinares; Valorização da publicidade processual: a medida reforça um dos pilares do processo democrático, equilibrando transparência com proteção de dados pessoais. Confira nosso artigo de Como editar peças jurídicas com IA: Saiba como melhorar sua peça com IA  Como as gravações serão realizadas na prática A resolução do CNJ não impõe um padrão técnico único para a captação audiovisual. Em vez disso, fixa obrigações gerais e deixa a definição de meios e plataformas a cargo dos tribunais e do Ministério Público, conforme suas realidades tecnológicas. Na prática: Poder Judiciário: deve garantir a gravação integral dos atos processuais, utilizando os sistemas oficiais já disponíveis (como PJe Mídias, plataformas de videoconferência homologadas ou gravação direta nas salas de audiência). O conteúdo deve ser armazenado de forma segura e disponibilizado às partes. Advocacia: preserva a prerrogativa de realizar suas próprias gravações, com os equipamentos que considerar adequados (celulares, notebooks, gravadores digitais etc. ), desde que respeite os limites legais e éticos. Limites técnicos e jurídicos: não há definição sobre ângulo de filmagem, qualidade de áudio/vídeo ou formato do arquivo. O foco da resolução está no uso correto das imagens e na proteção dos participantes, e não na padronização do meio de gravação. Relação com a LGPD e a Constituição A resolução aprovada pelo CNJ se fundamenta no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, que consagra a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Ao mesmo tempo, incorpora os princípios da Os advogados ainda podem gravar audiências e julgamentos?  Sim. A prerrogativa é assegurada pelo art. 367 do CPC e reforçada pela resolução. A única exigência é que a gravação respeite os limites legais e não seja divulgada fora do processo. O Poder Judiciário também precisa gravar?  Sim. A resolução determina que todos os atos processuais sejam gravados integralmente pelo Judiciário e disponibilizados às partes. Como essas gravações serão feitas? O CNJ não padronizou o meio técnico. Cada tribunal poderá definir o sistema ou plataforma (ex. : PJe Mídias, videoconferência, gravação em sala de audiência). Já os advogados podem usar seus próprios equipamentos, desde que respeitem os limites legais. Jurados e terceiros sem ligação com o processo podem ser gravados?  Não. A gravação da imagem e da voz de jurados ou de pessoas sem vínculo com o processo é expressamente proibida. Posso divulgar uma audiência gravada nas redes sociais? Não. A norma proíbe qualquer divulgação pública, seja em redes sociais, transmissões online ou outros meios, sob pena de responsabilidade. Quais as consequências para o uso indevido das gravações?  O uso irregular pode gerar sanções civis, processuais, administrativas e até penais, dependendo da gravidade da conduta. A resolução se relaciona com a LGPD?  Sim. A norma reconhece que voz e imagem são dados pessoais sensíveis e só podem ser usados dentro do contexto do processo. Essa regra vale também para julgamentos virtuais ou por videoconferência?  Sim. A resolução alcança todos os atos processuais realizados com registro audiovisual, independentemente do meio utilizado. --- ### Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns > Entenda quem tem legitimidade para pedir alvará judicial no CPC, quais documentos são exigidos e os erros mais comuns que levam ao indeferimento do pedido. - Published: 2025-09-17 - Modified: 2025-11-03 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/alvara-judicial/ - Categorias: Direito Civil Descubra as hipóteses em que o alvará judicial é cabível, a base legal no CPC e os documentos necessários para o requerimento. Confira o artigo! O alvará judicial é uma autorização escrita concedida pelo juiz. Ele serve para a prática de um ato específico, quando a lei exige controle jurisdicional.   Por exemplo, é necessário para o levantamento de valores depositados em juízo, para o saque de FGTS ou PIS-Pasep de falecido, para a venda de bens de incapazes e para a realização de atos pontuais em inventários. Na prática, é um procedimento de jurisdição voluntária, célere e documental, que evita a abertura de inventário ou ações complexas quando não há litígio e o ordenamento já prevê a autorização por simples requerimento instruído.   Dessa forma, o instrumento encontra fundamento no CPC (arts. 719 a 770, regime de jurisdição voluntária, e art. 906 para levantamento de depósitos) e na Lei 6. 858/80 (levantamento de valores devidos a falecidos, como salários, FGTS e PIS/Pasep), entre outras normas especiais. O que é alvará judicial e em que hipóteses se aplica? O alvará é uma ordem judicial que autoriza um ato determinado, normalmente quando o bem ou valor está submetido à tutela do Judiciário ou quando a lei exige fiscalização prévia para proteger incapazes, herdeiros ou terceiros.   Em termos práticos, usa-se alvará para: Levantar valores em conta judicial, depósitos judiciais , penhoras e condenações, nos termos do CPC, inclusive mediante mandado/alvará eletrônico (art. 906). Sacar FGTS e PIS/Pasep de falecido, salários e rescisões, independentemente de inventário, nas condições da Lei 6. 858/80. Autorizar alienação de bens de menores ou incapazes (via jurisdição voluntária), resguardar interesses e controlar preço/condições. Praticar atos pontuais em inventários e partilhas (transferências, baixa de veículos, desbloqueios), quando a lei admite solução simplificada no próprio expediente. Para que serve o alvará judicial no dia a dia da advocacia? Levantamento de valores: saque de conta judicial, recebimento de precatórios/RPV ou liberação de saldo vinculado; em óbitos, viabiliza acesso célere a FGTS, PIS/Pasep, salários e rescisões por dependentes/sucessores, sem inventário, nos limites da Lei 6. 858/80. Venda de bens de incapazes: autoriza a alienação quando demonstrado interesse/necessidade do menor ou interdito, com controle de preço e destinação do produto. Autorizações específicas: assinatura de documentos, baixa de empresa, transferência de bens individualizados, autorização pontual em inventários/partilhas, quando há consenso e a lei dispensa rito contencioso. Outras hipóteses: liberação de seguros, autorização de viagem internacional de menor desacompanhado (quando não resolvida administrativamente), e atos registrais que dependam de chancela judicial por envolver incapazes ou sucessões. https://youtu. be/A7GoXVsy0_E? si=yMUUFlOIpm2lvkH- Como funciona o procedimento de alvará judicial no CPC? Pedido: petição inicial ao juízo competente (em regra, vara cível ou de família/sucessões), fundamentando o cabimento e juntando documentos essenciais; havendo processo principal, pode ser incidental. Protocolar petição inicial clara, objetiva e completa com: Exposição dos fatos: por que o alvará é necessário; Fundamento jurídico: artigos do CPC aplicáveis; Lei 6. 858/80 para FGTS/PIS/Pasep/salários de falecido e demais normas especiais, se necessárias; Pedido específico: qual valor, onde está, para quem será pago, para qual ato se autoriza, com limites e condições. Use uma minuta bem estruturada;  Se preferir celeridade, gere um rascunho e depois personalize com os dados e anexos do caso. Documentos essenciais (exemplos):  Certidão de óbito (quando houver falecimento); Documentos pessoais do requerente; Comprovação de dependência/sucessão (para Lei 6. 858/80); Extratos/guia de FGTS/PIS/Pasep/depósito judicial; Procuração; Comprovante do vínculo com os valores (número do processo/guia);  Matrícula de imóvel/CRLV (em alienação/transferência); Anuências de cointeressados (quando cabível).   Se envolver menor ou incapaz, inclua laudo/relatório que demonstre necessidade, avaliação de mercado e plano de aplicação dos recursos. Competência: via de regra, vara cível do domicílio do requerente ou do local do bem/valor; se envolver inventário/incapazes, geralmente vara de família/sucessões.   Se for saque de FGTS/PIS/Pasep, costuma tramitar na Justiça Estadual em jurisdição voluntária, com cumprimento perante a Caixa/gestor do fundo. Erros a evitar: petição sem peça de prova da legitimidade (dependência/sucessão), sem prova da existência do valor (extratos/guia) ou pedindo ato que exige inventário (havendo litígio ou pluralidade de bens complexos).   Se houver controvérsia entre interessados, o caminho não é alvará, mas procedimento contencioso/inventário. Análise: apreciação da legalidade, legitimidade do requerente, documentação e presença de requisitos específicos, com vista ao MP quando envolver incapazes. O que o juízo verifica:  Legitimidade do requerente;  Cabimento legal da autorização por jurisdição voluntária;  Suficiência e autenticidade da documentação;  Ausência de litígio;  No caso de incapazes, se o ato é necessário, útil e preserva o patrimônio do tutelado/curatelado.   Em hipóteses com menores/interditos, o MP é ouvido. Como reduzir exigências:  Antecipe-se com checklist documental;  Junte anuências dos herdeiros/meeiro;  Detalhe o ato (valor, conta destino, agência, matrícula/renavam, dados da seguradora/cartório); Inclua planilha de rateio (quando aplicável) e apresente minuta de alvará. Se houver exigências/saneamento:  Responda pontualmente, anexando o que falta; se a exigência for indevida ou inexequível pela instituição destinatária, justifique tecnicamente (norma interna, fluxo de cumprimento, dados operacionais) e, se necessário, peça que o juízo adeque o texto do alvará. Concessão: decisão autorizativa (despacho ou sentença em jurisdição voluntária) definindo objeto, limites, destinatários e condicionantes. Conteúdo esperado:  Identificação precisa do ato (levantamento do depósito X, saque do FGTS/PIS, autorização de alienação, transferência/baixa, assinatura de documento);  Limites de valor e eventuais condições (p. ex. , depósito do produto da venda em conta vinculada em nome do incapaz);  Identificação do destinatário (instituição bancária, agência, conta, cartório, Detran, seguradora). Boas práticas: se houver incapaz, proponha condicionantes de proteção (aplicação em investimento conservador, movimentação condicionada a nova autorização), o que demonstra zelo e tende a acelerar o deferimento. Expedição: secretaria confecciona o alvará (físico/eletrônico), com identificação do processo, partes, instituição destinatária e ato autorizado. Operacional: verifique no sistema se o alvará foi expedido, se é eletrônico (e-Alvará) ou físico, e se consta tudo que a instituição exige (dados da conta, agência/operadora, CNPJ/razão social da seguradora, número da apólice/sinistro, matrícula/renavam/chassi, etc. ). Ajustes: se o texto da ordem não atender às exigências técnicas do banco/Caixa/cartório/seguradora, peticione pedindo complementação/retificação, anexando o manual/roteiro de cumprimento da instituição para evitar devoluções. Execução: apresentação do alvará à instituição (banco, Caixa/FGTS, órgão previdenciário, cartório de registro, seguradora), que cumpre a ordem nos termos autorizados. Cumprimento: agende atendimento (quando necessário) e leve originais/documentos exigidos (identificação, alvará, certidões). Em bancos/FGTS, confirme se há exigência de validação eletrônica (e-Alvará) e se a ordem aparece no sistema.   Em cartórios, verifique emolumentos, isenções e documentos correlatos. Em seguradoras, apresente a ordem e o dossiê do sinistro. Divergências na ponta: se houver negativa ou exigência desproporcional, peça justificativa escrita e leve ao juízo com petição breve solicitando complemento/ajuste da ordem. Registre protocolos e comunicações para demonstrar diligência. Pós-cumprimento: se a decisão impuser prestação de contas (comum em atos com incapazes), guarde comprovantes (depósito, extratos, contratos de aplicação) e protocole a comprovação no prazo. Dicas táticas para acelerar e evitar retrabalho Petição enxuta e fechada: fatos objetivos, base legal direta, pedido delimitado, anexos em ordem (índice de documentos), minuta de alvará pronta para assinatura. Alinhamento com o destinatário: antes de peticionar, confirme com a instituição o formato ideal da ordem (campos indispensáveis e referências internas), evitando idas e vindas. Provas bastantes: extratos atualizados, guias e números de controle (depósito judicial, PIS/Pasep, conta FGTS), documentos de titularidade (matrícula/renavam), e anuências dos cointeressados. Incapazes: traga avaliação de mercado (quando há alienação), plano de aplicação e justificativa de interesse/necessidade do menor/interdito; isso reduz vista reiterada ao MP. Monitore prazos internos: acompanhe a expedição do alvará e, se demorar, peticione de forma respeitosa invocando a duração razoável do processo e a natureza alimentar/urgente, se couber. Qual é a base legal e quais normas devo citar na petição inicial? CPC: arts. 719 a 770 (jurisdição voluntária); art. 906 (levantamento de valores depositados em juízo); dispositivos pontuais de inventários/partilhas que admitem expedição de alvarás para atos determinados. Lei 6. 858/80: autoriza pagamentos de valores devidos a falecidos (salários, FGTS, PIS/Pasep) aos dependentes/sucessores, independentemente de inventário, observadas as condições e limites legais. Código Civil e leis especiais: para venda de bens de menores/interditos e atos registrais que exijam chancela judicial (ex. : registros e transferências), com controle de interesse do incapaz. Quem tem legitimidade para pedir o alvará? Herdeiros, dependentes previdenciários ou meeiro (linhas de transmissão previstas na Lei 6. 858/80) para levantamento de valores do falecido. Representantes legais de menores/interditos (pais, tutores, curadores) para venda/gestão de bens, prova de necessidade e destinação. Inventariante, cônjuge/companheiro e demais interessados, conforme o ato a ser praticado e a fase do inventário/partilha. Quais documentos não podem faltar na hora de solicitar um alvará judicial? Qualificação do requerente e prova de legitimidade: certidões (óbito, casamento, nascimento), documentos pessoais, comprovação de dependência (INSS) quando aplicável. Comprovação do direito material: extratos/guia de FGTS/PIS, comprovante de depósito judicial, apólice/seguro, CRLV do veículo, matrícula de imóvel, ato societário, conforme o caso. Ausência de litígio: declarações de concordância dos interessados ou prova de inexistência de controvérsia; se houver conflito, o caminho não é alvará, mas ação própria. Para incapazes: laudos/relatórios que demonstrem necessidade/benefício da alienação, proposta de venda e plano de aplicação dos recursos. Em quais cenários o alvará não é o caminho adequado? Quando há litígio entre herdeiros/sucessores sobre a titularidade ou rateio: será necessário inventário/arrolamento ou ação contenciosa. Quando o objeto extrapola a autorização pontual e demanda liquidação, apuração extensiva ou partilha complexa: o rito de alvará é inadequado. Quando faltar legitimidade ou prova do direito/materialidade: o juiz pode indeferir, exigindo regularização ou ação própria. Quais são os erros mais comuns que levam ao indeferimento? Falta de prova de dependência/sucessão na hipótese da Lei 6. 858/80 (FGTS/PIS/salários). Existência de outros bens a inventariar sem comprovação de que o alvará é possível/autônomo, ou valores acima de limites legalmente admitidos em certas hipóteses. Instrução documental incompleta (ausência de matrícula, CRLV, extratos, declarações de anuência, plano de aplicação de recursos de incapazes). Indícios de litígio: oposição de interessado, divergência sobre quotas ou destinação, o que desloca para procedimento contencioso. Qual foro e competência devo observar? Em regra, vara cível do domicílio do requerente ou do local do bem/valor; em matéria de família e sucessões (venda de bens de incapazes, atos em inventário), o juízo de família/sucessões é competente. Para FGTS/PIS/Pasep de falecido, o pedido usualmente tramita na Justiça Estadual (jurisdição voluntária), com cumprimento perante a Caixa/gestor do fundo, observando-se a Lei 6. 858/80. Como acelerar a análise e a expedição do alvará judicial? Redigir petição objetiva, com tópico de cabimento legal (CPC/Lei 6. 858/80) e checklist de anexos; Anexar ofícios/declarações padronizadas exigidas pela instituição destinatária (banco/Caixa/seguradora); Juntar anuências expressas dos demais interessados, quando aplicável; Sugerir minuta de alvará com identificação completa do ato e do destinatário (agência, conta, matrícula, chassi etc. ). Dicas práticas para advocatícia Para valores do falecido: verificar se há inventário em curso; se não houver e a Lei 6. 858/80 se aplicar, o alvará autônomo é via mais célere; se houver múltiplos ativos, ponderar arrolamento/inventário para evitar decisões fragmentadas. Para incapazes: apresente avaliação de mercado do bem, plano de aplicação dos recursos (poupança judicial, CDB atrelado, investimento conservador) e justificativa de necessidade/benefício, aumentando a segurança do deferimento. Para depósitos judiciais: identifique precisamente o processo/vara/origem do depósito, junte cálculos atualizados e peça alvará eletrônico, quando disponível, com indicação da conta destino. Confira um resumo sobre os pontos essenciais do Alvará Judicial: Quando o alvará é a melhor estratégia? O alvará judicial é a via adequada e eficiente quando a lei admite autorização pontual sem litígio, especialmente para levantamento de depósitos judiciais, acesso a FGTS/PIS/Pasep/salários de falecido, e alienação de bens de incapazes com proteção do interesse do tutelado.   Em termos de técnica processual, é um procedimento de jurisdição voluntária, probatório e documental, que demanda legitimidade clara, prova do direito e coerência entre a finalidade e a norma de regência.   Para escritórios, padronizar checklists documentais, minutas e fluxos com as instituições destinatárias reduz indeferimentos e encurta prazos, elevando a taxa de sucesso em pedidos de alvará. Confira também nosso Web Stories sobre Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485 do CPC) Para que serve o Alvará Judicial? Serve para autorizar atos específicos que dependem de chancela do Judiciário, como levantamento de valores em juízo, saque de FGTS/PIS-Pasep e salários de falecido, alienação de bens de menores/incapazes, e atos pontuais em inventários (transferências, baixas, assinaturas), quando não há litígio e a lei admite solução por jurisdição voluntária. Quais são os fundamentos legais do alvará judicial?  O CPC trata o tema no regime da jurisdição voluntária (arts. 719 a 725 e seguintes) e, especificamente para levantamento de valores depositados em juízo, no art. 906. Já para pagamentos a dependentes/sucessores de valores não recebidos em vida (FGTS, PIS/Pasep, salários), a base é a Lei 6. 858/80. Qual a importância do alvará judicial? Garante segurança jurídica e proteção de interesses de herdeiros e incapazes ao permitir, por rito célere e documental, a prática de atos que dispensam inventário/ações complexas, reduzindo custo e tempo sem abrir mão do controle judicial quando exigido por lei. Como funciona o processo do alvará judicial? 1) Petição inicial com documentos e fundamento legal; 2) análise judicial (com vista ao MP quando houver incapazes); 3) decisão autorizando; 4) expedição do alvará (físico/eletrônico); 5) cumprimento perante a instituição destinatária (banco,Caixa/FGTS, cartório, seguradora, etc. ). Quais são os principais requisitos para a concessão de alvará judicial? Legitimidade do requerente; Necessidade de autorização judicial prevista em lei; Documentação completa (certidões, extratos, matrículas, CRLV, comprovação de dependência/sucessão); Ausência de litígio entre interessados; Em incapazes, prova de interesse/necessidade e plano de aplicação dos recursos. Quais são os prazos para emitir um alvará judicial? O CPC não fixa prazo único; a emissão depende do juízo e da serventia, observando-se a duração razoável do processo (art. 4º CPC).  Provimentos locais podem disciplinar prazos administrativos; em demora injustificada, cabe peticionar, invocando eficiência e razoável duração. O que diz o artigo 666 do CPC? O Art. 666 do CPC/15 prevê que não é preciso abrir inventário ou arrolamento para receber os valores tratados pela Lei nº 6. 858/1980, como saldos de contas bancárias, FGTS e restos de salários.  Esses montantes podem ser pagos diretamente aos dependentes ou herdeiros do falecido. O objetivo dessa regra é simplificar o acesso a esses recursos, permitindo que sejam levantados por meio de um alvará judicial simples. Qual a competência para ação de alvará judicial no novo CPC? Em regra, vara cível (ou família/sucessões quando envolver inventário/incapazes) do domicílio do requerente ou do local do bem/valor. Já os pedidos de FGTS/PIS/Pasep de falecido costumam tramitar na Justiça Estadual em jurisdição voluntária, com cumprimento perante a Caixa/gestor, com base na Lei 6. 858/80. Qual o valor limite para ação de alvará judicial? Não há “valor de alçada” geral no CPC para alvará; a Lei 6. 858/80 admite levantamento de determinados valores devidos ao falecido (salários, FGTS, PIS/Pasep) independentemente de inventário, observadas as condições legais e a comprovação de dependência/sucessão.  Em outras hipóteses, o cabimento decorre do tipo de ato e do procedimento de jurisdição voluntária, não de teto de valor. O que acontece depois que o alvará é expedido? A secretaria entrega o alvará (ou o emite eletronicamente); o advogado o apresenta à instituição destinatária, que cumpre a ordem nos exatos termos (saque/transferência de valores, liberação de FGTS/PIS, autorização de venda/transferência, baixa cartorial).  Se houver exigências formais, atendem-se os requisitos e, persistindo óbices indevidos, peticiona-se ao juízo. --- ### STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno > O STJ decidiu que a ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede o agravo interno, desde que o recurso permita a análise efetiva do mérito. - Published: 2025-09-17 - Modified: 2025-09-17 - URL: https://juridico.ai/noticias/stf-ausencia-impugnacao-nao-impede-agravo-interno/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática não impede, por si só, o conhecimento do agravo interno.   Isso ocorre desde que os fundamentos efetivamente impugnados sejam suficientes para infirmar o decisum.   Além disso, a admissibilidade também se mantém quando há relação de prejudicialidade lógica entre os capítulos. Desse modo, preserva-se o princípio da dialeticidade, sem incorrer em formalismo excessivo. O enfoque privilegia a análise do mérito quando possível, sem afastar a regra do art. 1. 021, §1º, do CPC, que exige impugnação específica dos fundamentos, em sintonia com a primazia do julgamento do mérito e a instrumentalidade das formas. O que exatamente decidiu o STJ sobre a dialeticidade no agravo interno? O Tribunal afirmou que a ausência de impugnação de todos os fundamentos não conduz, automaticamente, ao não conhecimento do agravo interno.   Isso ocorre quando a parte tenha atacado um fundamento central que, se acolhido, pode afastar o resultado da decisão monocrática.   Além disso, a mesma lógica se aplica quando os fundamentos guardam conexão entre si, de modo que se torna desnecessário rebater cada ponto secundário. Assim, a decisão preserva a exigência de impugnação específica. No entanto, afasta a leitura maximalista que transforma a dialeticidade em uma barreira meramente formal à apreciação do mérito. A tese definida pelo STJ sobre o tema foi a seguinte: “A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso. ” Confira também a ementa:  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que não conheceu de agravo interno, aplicando ao caso a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso especial apontou violação de diversos dispositivos do CPC e da Lei n. 9. 868/1999, sendo inadmitido na origem. Do agravo em recurso especial se conheceu para conversão em recurso especial, que foi desprovido em decisão monocrática. 3. A Turma julgadora não conheceu do gravo interno com base no óbice da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno ou se tal ausência acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A divergência foi demonstrada com base em precedentes da Corte Especial que estabelecem que a ausência de impugnação de fundamentos autônomos em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso. 6. A aplicação da Súmula 182 do STJ foi considerada inadequada, pois a decisão monocrática continha fundamentos autônomos, de modo que a impugnação de ao menos um deles deveria permitir o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de divergência acolhidos para determinar o retorno dos autos à Primeira Turma a fim de que prossiga no julgamento do agravo interno. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1. 021, § 1o, e 1. 022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 701. 404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte; STJ, Especial, julgado em 19/9/2018  (EREsp n. 1. 424. 404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em. 20/10/2021. ) Confira o acórdão completo aqui! A decisão revoga a exigência de impugnação específica do art. 1. 021, §1º, do CPC? Não. O art. 1. 021, §1º do CPC, continua exigindo que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.   No entanto, o STJ esclareceu que a técnica de impugnação pode se concentrar em apenas um fundamento determinante (ratio decidendi).   Isso significa que basta atacar esse ponto central, desde que, ao ser afastado, ele seja capaz de desmontar o resultado da decisão. Além disso, essa compreensão é especialmente válida quando os demais fundamentos forem dependentes ou meramente acessórios.   Assim, o objetivo é evitar formalismos desnecessários e, ao mesmo tempo, privilegiar a efetividade do processo. Qual a melhor IA para contratos? Em quais hipóteses o agravo interno será conhecido mesmo sem atacar todos os fundamentos? Quando houver impugnação suficiente do fundamento determinante que sustenta a decisão monocrática, tornando supérflua a discussão sobre fundamentos acessórios. Quando os fundamentos não impugnados dependem logicamente do fundamento central impugnado (prejudicialidade). Quando a estrutura da decisão monocrática contiver capítulos autônomos, e o agravante opte legitimamente por impugnar apenas um capítulo específico, mantendo-se preclusos os demais capítulos não atacados. E quando o agravo interno não será conhecido por falta de impugnação específica? Quando a decisão monocrática se assenta em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes, e o agravante escolhe atacar apenas um deles, deixando subsistente outro fundamento suficiente ao mesmo resultado. Quando a peça recursal apresenta inconformismo genérico, sem rebater, com argumentos jurídicos, os pontos nucleares da decisão Quando a falta de ataque a capítulos decisivos impede qualquer alteração útil do resultado, por subsistência de fundamento não impugnado. Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial Como conciliar esse entendimento com o princípio da dialeticidade? A dialeticidade permanece como requisito de admissibilidade, mas o STJ a interpretou  como técnica funcional, não como ritual vazio: impugna-se o que é suficiente para derrubar o resultado.   Isso exige do(a) advogado(a) identificar a ratio decisiva do relator e concentrar a argumentação naqueles pilares, sem, contudo, ignorar fundamentos autônomos que, se não rebatidos, manteriam a decisão intocada.   A técnica é cirúrgica: amplitude suficiente para afastar o decisum, sem prolixidade desnecessária. Quais são as boas práticas para redigir agravo interno após o precedente do STJ? Mapear os fundamentos autônomos e os fundamentos dependentes da decisão monocrática; Rebatê-los com hierarquia: atacar todos os autônomos e, ao menos, o fundamento central determinante; Explicitar a prejudicialidade: demonstrar por que o acolhimento de um ponto derruba os demais; Estruturar tópicos com títulos alinhados à decisão (impugnação ponto a ponto), evitando inconformismo genérico; Manter o foco nos padrões do STJ (precedentes, súmulas, legislação) e na compatibilidade com a função do agravo interno (colegialização). Como identificar fundamentos autônomos X dependentes na decisão monocrática? Fundamento autônomo: mantém o resultado mesmo na ausência dos demais (suficiência lógica independente). Fundamento dependente: colapsa se a tese central for afastada (insuficiência lógica isolada) Na dúvida, trate como autônomo para fins de impugnação, ou demonstre expressamente a relação de dependência (prejudicialidade), citando precedentes que adotam a técnica da suficiência parcial da impugnação. Há reflexos em outras exigências técnicas (como o art. 932, III, do CPC)? Sim. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.   Nesse sentido, o entendimento do STJ ajusta a leitura dessa regra. Isso porque considera suficiente atacar os fundamentos decisivos, o que satisfaz a exigência de dialeticidade.   Assim, fica dispensada a necessidade de rebater minúcias ou capítulos logicamente dependentes, desde que o recurso possibilite a efetiva cognição do mérito. Como esse entendimento dialoga com a boa-fé e a primazia do mérito? O STJ harmonizou a dialeticidade com a primazia do julgamento do mérito e a instrumentalidade das formas: evita-se transformar a impugnação específica em armadilha formal, sem diluir a técnica.   O recado é claro: qualidade argumentativa e foco na ratio decisiva valem mais do que replicar cada linha; ainda assim, onde houver autonomia de fundamentos, a impugnação deve ser abrangente para viabilizar reforma útil. Checklist prático para agravo interno eficaz Identificar: fundamentos autônomos x dependentes; Atacar: todos os autônomos e o fundamento nuclear; Demonstrar: prejudicialidade e suficiência da impugnação; Vincular: precedentes do STJ e legislação aplicável (como as do CPC: arts. 1. 021, §1º; 932, III); Evitar: inconformismo genérico e silêncio sobre fundamento suficiente remanescente. STJ e Agravo Interno: Flexibilização Responsável da Dialeticidade O precedente do STJ reafirma a dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal, mas propõe uma leitura funcional e estratégica desse princípio.   Em vez de exigir que o advogado rebata cada linha da decisão monocrática, o Tribunal orienta que a impugnação seja focada nos fundamentos centrais e determinantes (ratio decidendi). Essa compreensão evita que o agravo interno se torne uma peça meramente formal, elaborada para cumprir requisito burocrático, e o resgata como instrumento de controle colegiado efetivo.   Ao priorizar a eficácia da impugnação sobre a exaustividade, o STJ garantirá que o recurso cumpra sua verdadeira função: permitir a reavaliação da decisão pelo colegiado, sem transformar a dialeticidade em armadilha técnica. Acesse também nosso Web Stories sobre Art. 14 do CDC: Falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva Como distinguir na prática um fundamento autônomo de um dependente em uma decisão monocrática? Um fundamento autônomo é aquele que, por si só, sustenta integralmente o resultado da decisão, independentemente dos demais argumentos. Por exemplo, se o relator nega seguimento por “ausência de prequestionamento” e “falta de repercussão geral”, ambos são autônomos — qualquer um deles, isoladamente, justifica a decisão. Já um fundamento dependente colapsa quando a premissa central é afastada. Se o relator fundamenta em “precedente X não se aplica ao caso porque os fatos são distintos, especificamente pela ausência do elemento Y”, o argumento sobre o “elemento Y” é dependente da aplicabilidade do precedente. Dica prática: na dúvida, teste a suficiência: “Se eu derrubar apenas este argumento, a decisão se mantém? ” Se sim, é autônomo. É possível usar a estratégia da impugnação seletiva em recursos especiais e extraordinários? A jurisprudência do STJ sobre dialeticidade foi desenvolvida especificamente para agravo interno, que tem natureza de correição interna. Contudo, os mesmos princípios lógicos podem ser aplicados aos recursos especiais e extraordinários: quando houver clara prejudicialidade entre os fundamentos, é possível argumentar pela suficiência da impugnação do ponto central.  O risco, porém, é maior, pois STF e STJ têm sido mais exigentes quanto à dialeticidade nesses recursos. Recomendação: Utilize a estratégia seletiva apenas quando a prejudicialidade for evidente e demonstrável, sempre explicitando por que os demais fundamentos são dependentes. Como proceder quando a decisão monocrática apresenta fundamentos mistos (alguns autônomos, outros dependentes)? Nestes casos, adote uma abordagem híbrida:Impugne todos os fundamentos autônomos individualmente, pois qualquer um deles não atacado pode sustentar a decisão;Para os fundamentos dependentes, concentre-se no argumento central e demonstre expressamente a relação de prejudicialidade;Estruture o agravo em tópicos hierarquizados, deixando claro quais são os pilares principais e quais são decorrências lógicas;Utilize linguagem expressa como "prejudicado o fundamento X", "por conseguinte", "em decorrência lógica" para evidenciar as dependências. Esta técnica reduz significativamente o risco de não conhecimento parcial. O precedente do STJ altera a estratégia de redação de agravos internos em casos de jurisprudência pacificada? Sim, especialmente em temas com jurisprudência consolidada. Quando o relator indefere seguimento baseado em precedente pacífico, a estratégia deve focar em:Distinguishing: demonstrar que o caso concreto apresenta peculiaridades não contempladas no precedente;Evolução jurisprudencial: apontar decisões mais recentes que refinaram ou excepcionaram o entendimento;Impugnação da premissa fática: questionar se os fatos foram adequadamente enquadrados no precedente citado. O precedente permite concentrar a argumentação nesses pontos centrais, sem necessidade de rebater aspectos formais secundários, desde que se demonstre que o acolhimento de qualquer destes argumentos é suficiente para afastar a aplicação do precedente. Como aplicar o entendimento do STJ quando a decisão monocrática é extremamente sucinta? Decisões sucintas apresentam desafio específico, pois é difícil identificar fundamentos autônomos versus dependentes. Nestes casos:Presuma a autonomia dos fundamentos quando em dúvida, para evitar riscos;Desenvolva os argumentos que o relator não desenvolveu, demonstrando como sua tese afasta cada ponto mencionado;Use a técnica do espelho: estruture  sua impugnação reproduzindo a ordem dos fundamentos da decisão atacada;Invoque o princípio da dialeticidade funcional: argumente que a sucinta fundamentação impede a identificação precisa de dependências, justificando abordagem abrangente. Qual é o impacto prático deste precedente no cálculo de honorários e no planejamento do cronograma processual? O precedente impacta significativamente a gestão do escritório:Para honorários:Reduz o tempo de redação de agravos internos (foco estratégico vs. impugnação exaustiva);Pode aumentar a taxa de conhecimento, reduzindo retrabalho;Permite cotação mais competitiva para clientes, com maior previsibilidade de resultado. Para cronograma:Análise prévia mais importante: tempo inicial investido em mapear fundamentos autônomos/dependentes;Redação mais ágil: foco nos argumentos centrais;Menor risco de dilação: menos agravos rejeitados por questões formais;Estratégia de instâncias superiores: decisões em agravo interno ficam mais consistentes, facilitando eventual recurso especial/extraordinário. Dica de gestão: crie templates de análise de decisões monocráticas para padronizar a identificação de fundamentos autônomos versus dependentes na rotina do escritório. --- ### Agravo em Execução Penal: Guia Completo com Modelo > Aprenda o que é o agravo em execução penal, quem pode interpor, prazos, efeitos e veja um modelo pronto para usar. - Published: 2025-09-17 - Modified: 2025-11-06 - URL: https://juridico.ai/direito-penal/modelo-agravo-execucao-penal/ - Categorias: Direito Penal, Modelos Direito Penal, Modelos Jurídicos O agravo em execução penal é um recurso utilizado para contestar decisões no curso da execução penal. Este artigo explica o conceito, quem pode interpor, prazos, efeitos e situações em que o recurso é cabível. Além disso, disponibilizamos um modelo de agravo e um passo a passo de como elaborá-lo na plataforma Jurídico AI. O agravo em execução penal é um instrumento muito importante na prática criminal e de execução, pois é o recurso específico para impugnar decisões no curso da execução da pena. Nesse artigo vamos tratar sobre o que é o agravo em execução penal, quando ele é cabível, quem pode interpor, quais são os prazos, seus efeitos e ainda disponibilizar um modelo prático para aplicação imediata. Fique até o final e veja como utilizar esse recurso de forma estratégica na defesa dos direitos do seu cliente! O que é o Agravo em Execução Penal? O Agravo em Execução Penal é um recurso previsto no Art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP), criado para simplificar a impugnação de decisões no âmbito da execução penal.   “Art. 197, Lei de Execução Penal-  Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. ” A execução penal ocorre após a condenação transitada em julgado, momento em que o processo é transferido da vara criminal para o juízo da execução.   Neste juízo, se tratam questões como progressão de regime, remição de pena e outros efeitos da execução.   Portanto, sempre que houver uma decisão do juiz da execução, o recurso adequado é o Agravo em Execução Penal, sem efeito suspensivo. Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP Quando cabe o Agravo em Execução Penal? O Agravo em Execução Penal é cabível contra decisões de mérito  proferidas pelo juiz da execução penal. Isso inclui situações como: Decisão sobre progressão de regime Concessão ou negativa de remição de pena Definição de medidas relacionadas à execução da pena Quem pode interpor o Agravo em Execução Penal? Podem interpor o Agravo em Execução Penal: O defensor do condenado (defensor público ou advogado particular); O Ministério Público, em situações em que haja interesse recursal. Prazo e Procedimento do Agravo em Execução Penal Embora o Agravo em Execução Penal esteja previsto no art. 197 da LEP, não há previsão específica de procedimento na lei.   Por isso, a jurisprudência e doutrina passaram a adotar como referência o procedimento do recurso em sentido estrito (RESE), conforme previsto no Art. 581 do Código de Processo Penal (CPP). Dessa forma, os prazos são os seguintes: Prazo de interposição do agravo: 5 dias Prazo para apresentação das razões: 2 dias Veja o que dispõe também a Súmula 700 do STF sobre o tema: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ” Outra característica importante é que o agravo em execução admite o juízo de retratação. Isso significa que o recurso é estruturado em duas peças: Peça de interposição – onde se requer ao juiz da execução que se retrate da decisão impugnada, com base no Art. 589 do CPP. Peça de razões – onde se expõem os fundamentos detalhados do recurso. Vale destacar que o juízo de retratação é aplicado, por exemplo, quando o juiz nega benefícios como progressão de regime ou livramento condicional.   Nesse caso, o procedimento se inicia com a peça de interposição, seguida da apresentação das razões no prazo de 2 dias. Caso o juiz mantenha a decisão, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento. Como fazer a contagem de prazo no processo penal? Efeitos do Agravo em Execução Penal O Agravo em Execução Penal possui efeito meramente devolutivo, ou seja, não suspende a decisão do juiz da execução.   Isso significa que, mesmo após a interposição do recurso, a decisão continua produzindo efeitos, como o cumprimento da pena ou a manutenção das condições impostas pelo juízo. Portanto, o efeito prático é: Não suspende a execução; Permite que o juiz revise sua própria decisão antes de levar o recurso ao tribunal; Assegura que o recurso seja apreciado de forma técnica pelo tribunal, garantindo a observância dos direitos do recorrente. Modelo de Agravo em Execução Penal EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE – TJ/ Processo nº: , , , , inscrito(a) no CPF sob o nº , portador(a) da Carteira de Identidade nº , residente e domiciliado(a) na , CEP , endereço eletrônico , por seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, apresentar AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal, contra a decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, requerendo o recebimento do presente recurso, que o juízo se retrate da decisão, se entender cabível, nos termos do art. 589 do CPP por analogia, e, caso não haja retratação, a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento. Nestes termos,Pede deferimento. /, . EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE – TJ/ Processo de Origem nº: RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO O presente Agravo busca reformar a decisão que revogou a prisão domiciliar de , por carecer de fundamentação idônea e ignorar os princípios da execução penal. A revogação da prisão domiciliar, medida de caráter excepcional, só é cabível diante de prova inequívoca de descumprimento das condições impostas ou da cessação dos motivos que a justificaram, o que não ocorreu. A mera alegação de melhora no estado de saúde, desacompanhada de laudos médicos atualizados, não basta para alterar a situação prisional. O Ministério Público não comprovou que o agravante deixou de necessitar da medida, nem apresentou elementos concretos para amparar o pedido, razão pela qual a decisão mostra-se genérica. Ademais, desconsiderou o longo período em que o réu permaneceu em prisão domiciliar, cumprindo as condições impostas, o que reforça seu comprometimento com a ressocialização. Diante disso, requer-se o provimento do recurso, para restabelecer a prisão domiciliar de , como medida de justiça. DA TEMPESTIVIDADE O presente Agravo em Execução é tempestivo, pois a decisão que revogou a prisão domiciliar de foi publicada no dia , e o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o Art. 591 do Código de Processo Penal, que dispõe: "Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. " Dessa forma, considerando que a publicação ocorreu em e a interposição do presente recurso se dá em , resta demonstrada a sua tempestividade. DOS FATOS O Agravante, , encontra-se em cumprimento de pena no regime , conforme determinado na sentença condenatória. Em , foi concedida a prisão domiciliar ao Agravante, em razão de . Tal decisão considerou . Durante o período em que esteve em prisão domiciliar, o Agravante . Contudo, em , o Ministério Público requereu a revogação da prisão domiciliar, sob a alegação de que . Em , o Juízo da Execução proferiu decisão revogando a prisão domiciliar do Agravante, determinando o seu retorno ao regime . A decisão se fundamentou em . Inconformado com a referida decisão, o Agravante interpõe o presente Agravo em Execução, por entender que a mesma não se sustenta, pelas razões de direito a seguir expostas. DA DECISÃO RECORRIDA A decisão ora agravada, proferida pelo Juízo da Execução, revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida ao Agravante, determinando o seu imediato retorno ao regime de cumprimento de pena. A referida decisão fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos:  Alegação de que não mais subsistem os motivos que justificaram a manutenção da prisão domiciliar.  Constatação de que o Agravante encontra-se em condições de retornar ao cumprimento da pena no regime .  Ausência de laudos médicos atualizados que comprovassem a necessidade de manutenção da prisão domiciliar.  Indicação de eventual descumprimento de condições ou ausência de justificativa para a permanência da medida. Entretanto, a defesa técnica entende que a decisão guerreada não merece prosperar, uma vez que a mesma não apresenta fundamentação idônea e desconsidera os princípios basilares da execução penal, bem como a finalidade ressocializadora da pena. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A decisão que revogou a prisão domiciliar de é nula por ausência de fundamentação idônea, em violação ao art. 315 do Código de Processo Penal. A medida exige motivação concreta e individualizada, baseada em fatos novos ou contemporâneos (§ 1º), não sendo admitidas alegações genéricas (§ 2º). No caso, a decisão limitou-se a mencionar “melhora no estado de saúde” e “eventual descumprimento”, sem comprovação ou individualização. A simples ausência de laudos atualizados não comprova a cessação das condições que ensejaram a medida, sendo ônus do Ministério Público demonstrar fatos novos que justifiquem a revogação, o que não ocorreu. A jurisprudência é clara ao exigir prova da debilidade de saúde e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional: Agravo em Execução Penal – Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado – Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde – Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não pode ser realizado na unidade prisional – Acusado que recebe atendimento adequado à sua condição clínica, respeitados os protocolos do Sistema Único de Saúde – Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia – Agravo em execução desprovido. (TJSP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade, 0003795-73. 2022. 8. 26. 0509, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. CESAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO, Data de Julgamento: 2022-10-31, 9a câmara de direito criminal, Data de Publicação: 2022-10-31) Da mesma forma, a ausência de demonstração de que o quadro de saúde não pode ser tratado na prisão é um fator para não conceder o benefício. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Não estando demonstrado que o quadro de saúde do recorrente não possa ser devidamente tratado em situação prisional, segundo as informações médicas concretamente colhidas, não cabe falar em prisão domiciliar em seu favor. (TJSP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade, 0003881-42. 2021. 8. 26. 0521, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. SÉRGIO MAZINA MARTINS, Data de Julgamento: 2021-08-09, 12a câmara de direito criminal, Data de Publicação: 2021-08-09) Todavia, no presente caso, a prisão domiciliar já havia sido concedida. Assim, sua revogação exige demonstração cabal de que os motivos que a justificaram não subsistem ou de que houve descumprimento inequívoco, o que não foi comprovado. A referência a “eventual descumprimento” apenas evidencia a fragilidade da fundamentação. Portanto, a decisão carece de base legal e fática, violando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena. A revogação de benefício já deferido deve se apoiar em elementos concretos, jamais em presunções. DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA A revogação da prisão domiciliar do Agravante mostra-se desproporcional e injusta, em afronta aos princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. O retorno ao regime , sem prova inequívoca de que cessaram os motivos que justificaram a concessão ou de descumprimento das condições impostas, configura retrocesso no processo de ressocialização. A decisão agravada baseia-se apenas na ausência de laudos médicos recentes e em eventual descumprimento não comprovado, invertendo o ônus da prova e afastando o devido processo legal. Alterações no regime de cumprimento exigem análise individualizada da situação do apenado, considerando seu histórico, comportamento e a real necessidade da medida mais gravosa. A revogação automática ou fundada em motivos genéricos desconsidera o cumprimento regular das condições e o impacto negativo do retorno abrupto ao cárcere sobre sua saúde e reinserção social. A jurisprudência reconhece que, mesmo em regimes mais severos, é cabível a prisão domiciliar em situações excepcionais, como nos casos em que o tratamento de saúde não pode ser garantido pelo sistema prisional. Por isso, a revogação somente poderia ocorrer diante da comprovação de que tais condições extraordinárias cessaram, o que não se verificou. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar para tratamento de saúde. Recurso da defesa visando a concessão de prisão domiciliar. Em regra, diante da dicção legal (artigo 117, da LEP), a prisão domiciliar somente é aplicável ao sentenciado que cumpre pena no regime aberto. No entanto, em situações extraordinárias, mostra-se possível a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso. Mas se cuida de um quadro excepcionalíssimo, a reclamar uma prova indisputável que o sentenciado não pode receber o tratamento no sistema prisional e que inexiste outra solução, dentro de um quadro de razoabilidade. Situação excepcional configurada. Recurso provido. (TJSP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade, 0012700-03. 2018. 8. 26. 0026, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. LAERTE MARRONE, Data de Julgamento: 2019-08-15, 14a câmara de direito criminal, Data de Publicação: 2019-08-19) DO DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR COMO MEDIDA DE RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A revogação da prisão domiciliar sem comprovar que a situação excepcional que a justificou cessou, ou que o sistema prisional pode prover o tratamento necessário, é desproporcional e viola a dignidade do Agravante. A mera ausência de laudos atualizados não demonstra melhora do quadro de saúde nem justifica a medida. A prisão domiciliar protege a integridade física e mental do condenado (Art. 317 CPP) e assegura direitos fundamentais (Art. 3º LEP), servindo também como instrumento de ressocialização (Art. 318, II CPP). Interromper esse benefício sem prova concreta do descumprimento ou superveniência de fatos novos fere a individualização da pena e prejudica a reintegração social. Portanto, a decisão agravada deve ser revista, pois a manutenção da prisão domiciliar é medida necessária e proporcional à situação do Agravante. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo em Execução, para reformar a decisão agravada e restabelecer a prisão domiciliar de , com fulcro nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal. b) Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja determinada a realização de nova perícia médica para avaliar o estado de saúde atual do Agravante e verificar a necessidade de manutenção da prisão domiciliar, em atenção ao Art. 657 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de o juiz se deslocar até o local onde o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença. c) Seja oficiado o estabelecimento prisional para que informe sobre a possibilidade de o Agravante receber o tratamento médico adequado no cárcere, caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência. d) Seja determinada a intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. , Como fazer Agravo em Execução Penal na Jurídico AI Você pode simplificar o processo de criação do Agravo em Execução Penal pela Jurídico AI. Para facilitar sua prática, preparamos um passo a passo claro que mostra desde o acesso à plataforma até o download da peça final. Acesse sua conta na Jurídico AI. Se ainda não tiver, crie uma, é rápido e fácil.   Procure em Peças criminais e selecione Agravo em execução penal. Faça upload da peça ou dos documentos do processo que julga necessário para construção dessa peça. Se quiser, preencha o campo de orientação à IA com informações adicionais, como argumentos, pedidos e o nome da parte representada. Indique a peça do processo que deseja impugnar e insira dados básicos, como número do processo e vara/juízo. Clique em Avançar. Aguarde a prévia com a estrutura e os argumentos. Organize os tópicos, revise a ordem e adicione pontos, se achar necessário. Clique em Gerar peça para que a IA elabore o agravo completo. Revise a versão final, podendo reescrever trechos, ajustar tamanho e formato ou acrescentar detalhes. Após conferir tudo, faça o download da peça pronta para protocolar no juízo competente. O que é o agravo em execução penal? O agravo em execução penal é o recurso previsto no Art. 197 da Lei de Execução Penal, utilizado para contestar decisões de mérito proferidas no curso da execução da pena. Quando é cabível o agravo em execução penal? Ele é cabível contra decisão de mérito proferida pelo juiz da execução penal. Isso inclui, por exemplo, decisões sobre progressão de regime, concessão ou negativa de remição de pena e medidas relacionadas ao cumprimento da pena. Quem pode interpor o agravo em execução penal? Podem interpor o recurso: o advogado ou defensor do condenado e o Ministério Público. Qual é o prazo para interpor o agravo em execução penal? O prazo para interposição é de 5 dias, conforme orientação da Súmula 700 do STF. Qual o prazo para apresentar as razões do agravo em execução? Após a interposição, o prazo para apresentação das razões do agravo é de 2 dias. O agravo em execução penal suspende a decisão impugnada? Não. O recurso tem apenas efeito devolutivo, ou seja, não suspende a decisão do juiz da execução. Enquanto o tribunal não decide, a decisão continua produzindo efeitos. O que significa juízo de retratação no agravo em execução penal? É a possibilidade de o próprio juiz da execução reconsiderar a decisão antes de enviar o recurso ao tribunal. Caso não se retrate, o processo segue para análise do tribunal competente. Para qual tribunal vai o agravo em execução penal? O recurso é encaminhado ao Tribunal de Justiça, nos casos de execução estadual, ou ao Tribunal Regional Federal, quando se tratar de execução de competência da Justiça Federal. O agravo em execução penal precisa ter efeito suspensivo para ser aceito? Não. O recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. Isso significa que a execução continua enquanto o tribunal analisa o recurso. Quais documentos são necessários para o agravo em execução penal? É necessário anexar a decisão impugnada, a certidão de intimação para comprovar a tempestividade e outros documentos que reforcem os fundamentos da defesa, como laudos médicos, atestados e provas pertinentes. O que deve constar na peça do agravo em execução penal? O recurso é composto por duas peças: a interposição, em que se pede ao juiz que se retrate, e as razões, onde são expostos os fundamentos jurídicos que demonstram a necessidade de reforma da decisão. Qual a diferença entre agravo em execução penal e recurso em sentido estrito? O recurso em sentido estrito é previsto no Art. 581 do CPP e se aplica a hipóteses específicas listadas em lei. Já o agravo em execução penal, criado pela Lei de Execução Penal, é o recurso adequado para impugnar as decisões de mérito no âmbito da execução penal. O que acontece se o tribunal negar o agravo em execução penal? Se o tribunal negar provimento, a decisão do juiz da execução permanece válida. Nesse caso, ainda é possível buscar outros meios jurídicos cabíveis, como habeas corpus, dependendo da situação. --- ### Rescisão indireta do contrato de trabalho: Como orientar clientes > Saiba como orientar clientes em casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Entenda as faltas graves do empregador, os direitos do trabalhador e como funciona o processo na prática. - Published: 2025-09-17 - Modified: 2025-11-06 - URL: https://juridico.ai/direito-trabalhista/rescisao-indireta-contrato-trabalho/ - Categorias: Direito Trabalhista A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre suas obrigações. Neste artigo, explicamos quando ela pode ser pedida, quais faltas graves a justificam, como funciona o processo e os direitos garantidos ao trabalhador. A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tema que merece atenção dos advogados trabalhistas, já que envolve situações em que o empregador comete faltas graves e o empregado pode buscar a Justiça para encerrar o vínculo mantendo seus direitos. Nesse artigo vamos tratar sobre quando cabe a rescisão indireta, quais são os direitos do trabalhador, erros comuns na prática forense, etapas do processo e entendimentos recentes dos tribunais. Fique até o final e veja como orientar seus clientes de forma mais estratégica para evitar riscos e aumentar as chances de êxito na ação. O que é a rescisão indireta? A rescisão indireta é uma forma de extinção do contrato de trabalho por justa causa, mas com uma diferença fundamental: enquanto na justa causa tradicional é o empregado quem comete a falta grave, na rescisão indireta é o empregador quem pratica a conduta que inviabiliza a continuidade da relação laboral. Na prática, costuma-se dizer que a rescisão indireta é como se o empregado aplicasse a justa causa no patrão.   O fundamento está no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que lista as hipóteses em que a conduta do empregador autoriza o trabalhador a buscar a rescisão do vínculo. É importante destacar que esse reconhecimento praticamente não acontece extrajudicialmente, pois dificilmente uma empresa admitirá espontaneamente sua própria falta grave.   Por isso, o caminho mais indicado  é o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, onde o juiz irá analisar: Tipicidade: se a falta cometida pelo empregador está prevista no art. 483 da CLT. Gravidade: se a conduta do empregador é suficientemente séria para inviabilizar a continuidade do contrato. Imediaticidade: se o empregado agiu de forma rápida, sem tolerar prolongadamente a falta antes de buscar a Justiça. Uma vez reconhecida, a rescisão indireta garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, como aviso-prévio indenizado, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego, além de eventuais créditos como horas extras e indenizações. Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados Quando pedir a rescisão indireta? O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização sempre que o empregador praticar determinadas condutas graves.   Nesse sentido, o referido artigo apresenta um rol taxativo de hipóteses (alíneas  A a G) em que a rescisão indireta pode ser reconhecida.   Para o advogado, a chave (e o pontapé inicial do trabalho) está em enquadrar a conduta do empregador dentro dessas hipóteses e orientar o cliente sobre o momento certo de ajuizar a ação. As situações previstas nas respectivas alíneas do art. 483 da CLT são: A: exigência de serviços superiores às forças do empregado, de atos ilícitos, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato (como desvio ou acúmulo de função). B: tratamento com rigor excessivo, que geralmente se manifesta em situações de assédio moral. C: submissão do empregado a perigo manifesto de mal considerável, especialmente sem a entrega adequada de EPIs. D: descumprimento das obrigações contratuais, como atraso de salários, falta de registro na carteira, ausência de recolhimento de FGTS ou não pagamento de horas extras. E: ofensas morais dirigidas ao empregado ou a membros de sua família. F: agressões físicas, vindas de superiores ou mesmo de outros empregados. G: redução salarial injustificada, comum em casos de remuneração por produção. Veja na íntegra o que dispõe o artigo 483 da CLT: "Art. 483, CLT - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. " Erros na ação de rescisão indireta A prática mostra que a rescisão indireta pode parecer simples, partindo da ideia que basta enquadrar o caso em uma das hipóteses do Art. 483 da CLT e ajuizar a ação.   No entanto, muitos advogados cometem falhas estratégicas que acabam comprometendo o resultado do processo.   O risco é grande: se o juiz entender que não houve falta grave ou que o empregado agiu de forma contraditória, o pedido pode ser rejeitado e o trabalhador sair da empresa sem receber nada.   Por isso, é essencial estar atento a alguns erros recorrentes. Os três equívocos mais comuns são: Permanência indevida no trabalho: o Art. 483, §3º da CLT só autoriza o empregado a continuar trabalhando em duas situações: descumprimento de obrigações contratuais (alínea D) e redução salarial (alínea G). Fora desses casos, manter-se na empresa pode caracterizar perdão tácito, enfraquecendo o pedido. “Art. 483, § 3º, CLT  - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. ” Falta de comunicação formal à empresa: não notificar expressamente o empregador sobre a ruptura contratual pode abrir espaço para alegações de abandono de emprego. A prática recomendada é expedir uma notificação extrajudicial informando a rescisão indireta e a intenção de buscar a Justiça. Despreparo do cliente quanto à ausência de salários: após a notificação, é comum a empresa liberar o empregado sem pagar nada até o julgamento. Se o cliente não estiver orientado sobre esse risco, pode ficar meses ou anos sem a devida remuneração, pressionando o advogado durante todo o processo. Na advocacia trabalhista, o papel do advogado é alinhar a expectativa do cliente desde o início: deixar claro quando ele pode permanecer no emprego, como formalizar corretamente a rescisão e qual a realidade de ficar sem salários até a decisão judicial.   Com uma estratégia preventiva, evita-se que a ação de rescisão indireta se transforme em um tiro no pé para o trabalhador e em um fracasso processual para a defesa. Termo de Rescisão Contratual: Modelo Como funciona o processo? Quando o advogado entra com uma ação de rescisão indireta, o primeiro passo é preparar a Reclamação Trabalhista (petição inicial no âmbito trabalhista), detalhando todos os problemas enfrentados pelo trabalhador e informando claramente as infrações da empresa.   Após o protocolo no fórum, é gerado um número de processo e marcada a primeira audiência. Nessa audiência inicial, existem duas possibilidades: Conciliação ou acordo: se houver entendimento entre as partes, o processo é encerrado. O trabalhador recebe FGTS, seguro-desemprego e eventual valor acordado, conforme orientação do advogado. Essa é a forma mais rápida de finalizar o processo. Sem acordo: caso não haja conciliação, o juiz ouve as partes e testemunhas e marca uma nova data para julgamento. Nessa fase, o magistrado decidirá quem tem razão e se o contrato de trabalho será encerrado por culpa da empresa. A decisão final pode ainda ser alvo de recursos, o que pode estender o prazo do processo. Outro ponto importante é a conduta do trabalhador durante o processo: Em casos considerados como  infrações graves que impossibilitam a continuidade do contrato (como assédio, ofensa ou dano moral), o trabalhador normalmente interrompe imediatamente suas atividades e aguarda a audiência em casa. Em casos vistos como  infrações menos graves, o trabalhador pode continuar trabalhando até a audiência, podendo o contrato ser encerrado somente após acordo ou sentença. Se o juiz reconhecer a falta grave do empregador, o trabalhador recebe as mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. Por outro lado, se a rescisão indireta não for reconhecida, o contrato de trabalho permanece ativo, ou seja, o trabalhador continua formalmente empregado, cabendo a ele decidir se pedirá demissão ou se aguardará eventual dispensa pela empresa. Como elaborar um parecer jurídico? Quais são os direitos do trabalhador na rescisão indireta? O  trabalhador tem direito a todos os benefícios de uma demissão sem justa causa, incluindo: Saldo de salário: pagamento proporcional aos dias trabalhados até a rescisão. 13º salário proporcional: cálculo baseado nos meses trabalhados no ano. Férias proporcionais + 1/3: incluindo férias vencidas, se houver. FGTS + multa de 40%: liberação do saldo e adicional compensatório. Aviso prévio indenizado: pagamento correspondente ao período do aviso. Seguro-desemprego: possibilidade de requerer benefício, se atender aos requisitos. Quando vale a pena buscar a rescisão indireta? A rescisão indireta é recomendada quando houver provas concretas de falta grave do empregador, como: Atraso reiterado de salários; Não pagamento de horas extras; Exigência de atividades alheias ao contrato; Tratamento abusivo ou desrespeitoso; Condições de trabalho degradantes. Em situações como essas, o advogado deve avaliar a viabilidade do caso e, se possível, ingressar com a ação.   É sempre importante orientar o cliente sobre a necessidade de documentar as provas (contracheques, testemunhas, mensagens, advertências, etc. ), pois sem elementos de convicção o juiz pode não reconhecer a modalidade. Assim, além de proteger os direitos do trabalhador, a rescisão indireta pode ser uma estratégia mais vantajosa do que o simples pedido de demissão, garantindo acesso a verbas rescisórias e benefícios previdenciários. Entendimentos e jurisprudências sobre rescisão indireta de contrato de trabalho Os tribunais têm consolidado entendimentos importantes sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho, geralmente fundamentados no art. 483 da CLT, alínea “d”, que prevê a possibilidade de o empregado encerrar o contrato quando o empregador descumpre suas obrigações.   A seguir, destacamos algumas decisões recentes, com dicas práticas para cada situação: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento por parte do empregador das obrigações intrínsecas ao contrato de trabalho autoriza o reconhecimento de falta patronal passível de justificar a resolução do contrato de trabalho sob a modalidade da denominada "despedida indireta", nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Provido parcialmente o Apelo da Autora. (TRT5, 0000636-60. 2024. 5. 05. 0195, Relator(a): Débora Maria Lima Machado, Data de Publicação: 12/05/2025) Dica prática: Sempre detalhar na petição quais obrigações contratuais foram descumpridas, para fundamentar o pedido de rescisão indireta. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11824-22. 2017. 5. 15. 0032, Relator(a): Min. João Batista Brito Pereira, DJET: 24/02/2021)  Dica prática: Verificar sempre os comprovantes de depósito do FGTS, pois a ausência ou irregularidade reforça o pedido de rescisão indireta. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DE FGTS. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1862-43. 2017. 5. 11. 0013, Relator(a): Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJET: 28/08/2019)  Dica prática: Em casos de inadimplência contínua do FGTS, o advogado deve documentar a frequência e extensão das falhas, fortalecendo a argumentação perante o juiz. Quando cabe a rescisão indireta do contrato de trabalho? Quando o empregador comete alguma falta grave prevista no art. 483 da CLT, como atraso de salários, ausência de depósitos de FGTS, assédio moral, agressões físicas ou exigência de atividades alheias ao contrato. O que o funcionário ganha com a rescisão indireta? Praticamente os  mesmos direitos de uma demissão sem justa causa: - Saldo de salário;- 13º proporcional,;- férias + ⅓; - saque do FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado e;- possibilidade de seguro-desemprego. Quais os motivos de pedir uma rescisão indireta? Entre os principais motivos estão: atraso reiterado de salários; não recolhimento de FGTS; ofensas morais; agressões;assédio; rigor excessivo; redução salarial injustificada e;condições de trabalho degradantes. Como provar a rescisão indireta? É necessário comprovar a conduta patronal com documentos;testemunhas;contracheques; mensagens;advertências;notificações extrajudiciais e outros elementos que demonstrem a falta grave. Quando o funcionário entra com rescisão indireta, precisa continuar trabalhando? Depende. Se a falta for considerada grave (como agressão, ofensa, assédio), o trabalhador pode parar imediatamente. Em casos vistos como menos gravosos  (como atraso no FGTS), ele pode continuar trabalhando até a decisão judicial. O que o advogado recebe na rescisão indireta? O advogado pode receber honorários advocatícios contratuais, combinados com o cliente, e também honorários de sucumbência, caso haja condenação da parte contrária. Quanto tempo demora para sair uma rescisão indireta? Se houver acordo na primeira audiência, o processo pode encerrar rapidamente. Sem acordo, pode demorar meses ou anos, dependendo da necessidade de julgamento e eventuais recursos. Precisa de advogado para rescisão indireta? Sim. A rescisão indireta deve ser ajuizada na Justiça do Trabalho, e por isso é indispensável a atuação de um advogado. Como posso comprovar assédio moral no trabalho? Com testemunhas, registros de mensagens, e-mails, provas documentais que demonstrem o tratamento abusivo ou humilhante sofrido. O que acontece se o juiz não aceitar a rescisão indireta? Se o juiz entender que não houve falta prevista no art. 483 da CLT, o contrato de trabalho continua em vigor. Contudo, quando o trabalhador já tiver interrompido suas atividades e o pedido for rejeitado, o juiz pode interpretar a situação como pedido de demissão tácito. O trabalhador pode ficar sem salário até o julgamento? Sim. Após a notificação da rescisão, muitas empresas liberam o empregado sem pagar nada até a decisão. Por isso, o advogado deve orientar o cliente sobre esse risco. O empregado precisa notificar formalmente a empresa sobre a rescisão indireta? Sim. A recomendação é enviar uma notificação extrajudicial comunicando a ruptura contratual e a intenção de ajuizar a ação, evitando alegações de abandono de emprego. Em quais hipóteses o trabalhador pode continuar trabalhando até a decisão? Apenas em duas hipóteses do art. 483, §3º da CLT: descumprimento de obrigações contratuais (alínea D) e redução salarial (alínea G). Existe jurisprudência favorável sobre FGTS na rescisão indireta? Sim. O TST já firmou entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta. --- ### STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos > STJ garante maior efetividade ao princípio da justa remuneração ao permitir a revisão de honorários irrisórios em recurso especial, afastando a limitação da Súmula 7. - Published: 2025-09-16 - Modified: 2025-09-16 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-afasta-sumula-7-revisao-honorarios-advocaticios-irrisorios/ - Categorias: Notícias sobre Direito A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7. A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos em recurso especial, sem que isso configure reexame de provas e, portanto, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ.   No caso paradigma, a verba de sucumbência arbitrada em R$ 100 (10% de causa de R$ 1. 000) foi majorada para R$ 1. 000, com base nos critérios legais de proporcionalidade, razoabilidade e na dignidade da remuneração da advocacia previstos no CPC/2015 e na Lei 14. 365/2022. O que exatamente decidiu o STJ e qual é a tese aplicável? A Corte Especial do STJ firmou duas diretrizes:  (i) honorários fixados em valor manifestamente irrisório são revisáveis em recurso especial sem necessidade de revolvimento fático-probatório; e  (ii) a revisão de honorários ínfimos não se submete à vedação da Súmula 7 do STJ.   O relator, ministro João Otávio de Noronha, assentou que a aferição da irrisoriedade pode ser feita por parâmetros objetivos (art. 85, §8º, do CPC e Lei 14. 365/2022), sendo matéria de direito e de aplicação de standards, não de reexame probatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial quanto à ofensa ao art. 85 do CPC, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em razão de revisão de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00. 2. Ação cautelar de produção antecipada de prova, com valor da causa de R$ 1. 000,00, julgada extinta sem exame de mérito, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 3. Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento aos recursos interpostos e rejeitando embargos declaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Documento eletrônico VDA50184535 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1o §2o inciso III da Lei 11. 419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/09/2025 20:57:41 Publicação no DJEN/CNJ de 09/09/2025. Código de Controle do Documento: 5254d160-b3d9-424f-940d-3c0275e9564c 4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 são manifestamente irrisórios, justificando a revisão sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Divergência entre julgados sobre a possibilidade de revisão de honorários considerados irrisórios, sem aplicação do óbice sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A fixação de honorários advocatícios em R$ 100,00 revela-se manifestamente irrisória, contrariando o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado. 7. A revisão dos honorários pode ocorrer sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, com base em critérios objetivos de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Prevalência do entendimento dos paradigmas que autorizam a mitigação do óbice da Súmula n. 7 do STJ para conhecer da alegada ofensa ao art. 85, § 8o, do CPC e julgar o mérito da pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de divergência providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 1. 000,00. Tese de julgamento: "1. Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático- probatória. 2. A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8o; Lei n. 14. 365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1. 492. 865/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6. 12. 2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1. 008. 787/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em ; STJ, AgRg no REsp n. 1. 355. 856/RS, relator24/10/2017 Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em . 18/6/2013 Confira o acórdão completo aqui! Qual foi o contexto fático do caso paradigma? O caso trata de honorários advocatícios arbitrados em apenas R$ 100, valor correspondente a 10% da causa, mantido pelo Tribunal de origem sob o fundamento da simplicidade da demanda.   Em recurso especial, incidiu inicialmente a Súmula 7 do STJ, mas, nos embargos de divergência, a Corte Especial uniformizou o entendimento e majorou os honorários para R$ 1. 000, equiparando-os ao valor da causa como medida de justa remuneração. Por que a Súmula 7 do STJ não impede a majoração em hipóteses de irrisoriedade? Segundo o STJ, a discussão não exige reexame do conjunto fático-probatório, mas controle de legalidade à luz de critérios normativos de proporcionalidade, razoabilidade e dos vetores do art. 85 do CPC, inclusive a possibilidade de fixação por equidade quando o valor da causa é muito baixo (§8º do mesmo artigo).   Trata-se de aplicação de standards jurídicos, compatível com o âmbito do recurso especial, especialmente quando a quantia viola, de forma objetiva, a justa remuneração da advocacia. Quais parâmetros legais orientam a revisão de honorários ínfimos? CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º: percentuais sobre o proveito econômico e possibilidade de equidade quando valor irrisório; Lei 14. 365/2022: reforço de critérios para justa remuneração, com ênfase no trabalho realizado; Princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicados à tarefa profissional e ao resultado útil do processo. O STJ destacou que a remuneração não pode ser meramente simbólica. Como advogados podem invocar o precedente para majorar honorários? Demonstrar objetivamente a irrisoriedade (p. ex. , honorários inferiores a custos mínimos do patrocínio, ou descolados da complexidade, tempo e responsabilidade), vinculando aos critérios do art. 85 do CPC e à Lei 14. 365/2022. Citar a tese da Corte Especial e afastar a Súmula 7 do STJ por se tratar de matéria de direito (aplicação de standards), não de prova. Propor piso de majoração ancorado em precedentes e na equidade, quando o valor da causa ou proveito econômico forem muito baixos. Em quais situações a revisão tende a ser admitida? Honorários fixados em valor meramente simbólico (ex. : R$ 50, R$ 100), desconectados da dignidade da remuneração. Causas de alçada ou de baixo valor em que o percentual matemático conduz a resultado ínfimo, justificando a aplicação do §8º do art. 85 do CPC (equidade). Extinções sem mérito ou procedimentos preparatórios em que houve efetivo trabalho técnico e utilidade da atuação, mas a verba foi fixada de modo desproporcional. E quando a revisão pode ser negada? Quando a verba, embora modesta, atende de forma razoável aos critérios legais, considerando trabalho, complexidade e resultado. Se a insurgência depender de reavaliação de prova quanto a carga de trabalho, número de atos, tempo despendido, sem vício objetivo do quantum. Em hipóteses em que já houve observância dos percentuais e não há flagrante descompasso com os parâmetros normativos. Há impacto na fixação de honorários por equidade e na fase recursal? Sim. O precedente reforça a aplicação do art. 85, §8º do CPC, quando o percentual sobre valor da causa/proveito econômico levar a resultado ínfimo, autorizando a fixação por equidade.   Na fase recursal, fortalece a tese de majoração em sede especial nos casos de irrisoriedade, sem óbice da Súmula 7 do STJ.   Recomenda-se, ainda, fundamentar a majoração recursal (art. 85, §11 do CPC) quando houver sucumbência adicional no STJ. Quais boas práticas para peticionar pedidos de majoração? Estruturar quadro comparativo entre: valor fixado, custos médios objetivos (taxas, deslocamentos, tempo), complexidade e atos praticados. Indicar precedentes da Corte Especial sobre irrisoriedade e citar expressamente a tese de que a Súmula 7 do Tribunal não incide. Pautar pedidos em parâmetros objetivos: percentuais do §2º, equidade do §8º (ambos do CPC), e correlação com o resultado útil do trabalho. Como prevenir fixação irrisória nas instâncias ordinárias? Requerer desde logo aplicação dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, com fundamentos de proporcionalidade e dignidade da remuneração. Anexar planilha simples de atos praticados e tempo despendido, sem transformar o pedido em liquidação de honorários. Sugerir patamar mínimo compatível com a natureza da causa e precedentes locais, invocando a Lei 14. 365/2022. Corte Especial garante justa remuneração da advocacia A decisão da Corte Especial do STJ representa um marco na valorização da advocacia.   Ao afirmar que a irrisoriedade dos honorários pode ser sindicada em recurso especial sem incidência da Súmula 7/STJ, o Tribunal confere maior efetividade ao princípio da justa remuneração previsto no CPC/2015 e reforçado pela Lei 14. 365/2022. O precedente deixa claro que honorários meramente simbólicos violam a proporcionalidade, a razoabilidade e a dignidade da profissão, sendo passíveis de correção em instâncias superiores com base em critérios objetivos.   Assim, não se trata de reavaliar provas, mas de aplicar standards normativos que assegurem equilíbrio entre o valor fixado e o trabalho técnico realizado. Dessa forma: Para os advogados: é essencial fundamentar desde a primeira instância pedidos de fixação ou majoração em parâmetros objetivos (art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC), sempre destacando a utilidade do trabalho desenvolvido. Quando a verba for manifestamente inadequada, deve-se invocar expressamente a tese da Corte Especial para afastar a Súmula 7 do STJ e requerer a revisão. Para os tribunais: a decisão orienta que, mesmo em causas de pequeno valor ou em processos simples, a fixação da verba deve observar a dignidade da remuneração profissional, evitando arbitrar quantias incompatíveis com os custos mínimos do patrocínio. Para o sistema jurídico: consolida-se um padrão interpretativo que privilegia a segurança jurídica, a uniformização de entendimentos e a proteção institucional da advocacia, fortalecendo sua função essencial à justiça. Em síntese, a Corte Especial do STJ reafirma que a justa remuneração não é um favor, mas um direito, e que valores irrisórios não encontram respaldo no ordenamento jurídico.   A decisão deve ser incorporada às estratégias processuais como fundamento bem estruturados para corrigir distorções, servindo como verdadeiro precedente-guia na defesa da dignidade da advocacia e na fixação de honorários compatíveis com o trabalho efetivamente prestado. Acesse também nosso Web Stories sobre Como buscar Jurisprudência real com IA de forma rápida O que são honorários advocatícios irrisórios? Honorários advocatícios irrisórios são valores fixados pelo juiz que não correspondem à justa remuneração pelo trabalho do advogado.  No caso analisado, honorários de R$ 100,00 foram considerados manifestamente inadequados, contrariando o princípio da remuneração justa previsto no artigo 85, § 8º do CPC. Quando os honorários podem ser revistos pelo STJ? Os honorários podem ser revistos quando o valor fixado é manifestamente irrisório, mesmo sem necessidade de análise de provas. Segundo a decisão do STJ, a  revisão é possível com base em critérios objetivos de:Razoabilidade;Proporcionalidade;Adequação ao trabalho realizado. A Súmula 7 do STJ impede a revisão de honorários irrisórios? Não! A Súmula 7 do STJ não se aplica quando os honorários são manifestamente irrisórios. Essa situação permite a mitigação do óbice sumular, possibilitando:Conhecimento do recurso especial;Análise da alegada ofensa ao CPC;Julgamento do mérito da pretensão. Que critérios devem ser observados para fixação de honorários? Os honorários advocatícios devem observar os critérios do artigo 85, § 8º do CPC:Grau de zelo do profissional;Lugar da prestação do serviço;Natureza e importância da causa;Trabalho realizado pelo(a) advogado(a);Tempo exigido para o serviço. Esta decisão cria precedente para outros casos? Sim! A decisão estabeleceu importante tese jurisprudencial:Tese 1: Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Tese 2: A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da Súmula 7 do STJ. Como esta decisão beneficia advogados e clientes? Esta decisão traz benefícios importantes para o sistema jurídico:Para advogados:Garantia de remuneração justa;Proteção contra valores irrisórios;Reconhecimento do trabalho profissional. Para o sistema jurídico:Maior segurança jurídica;Padronização de critérios;Fortalecimento da advocacia. A decisão do STJ estabelece proteção contra honorários manifestamente irrisórios, garantindo remuneração adequada aos advogados(as) sem necessidade de revolvimento probatório complexo. --- ### Simplifique a criação de peças processuais com IA! > Descubra como simplificar a criação de peças processuais com modelos práticos e o apoio da Inteligência Artificial. Aprenda técnicas que otimizam seu tempo e tornam sua rotina jurídica mais estratégica. - Published: 2025-09-12 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-digital/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/ - Categorias: Direito Digital A criação de peças processuais é uma das atividades mais presentes na advocacia. Com organização, uso de modelos e ferramentas como a Inteligência Artificial, é possível reduzir o tempo gasto nessa tarefa e aumentar a produtividade no dia a dia do advogado. A criação de peças processuais é uma das tarefas mais presentes e desafiadoras na rotina de advogados.   Entre prazos apertados, grande volume de processos e a necessidade de precisão técnica, encontrar soluções que agilizem a elaboração de documentos jurídicos sem comprometer a qualidade se torna essencial.   Nesse cenário, ferramentas de Inteligência Artificial, especializadas como a Jurídico AI, surgem como aliadas estratégicas para simplificar, acelerar e otimizar todo o processo de produção de peças.   Fique até o final e descubra como essa ferramenta pode revolucionar a forma que você atua! Como a IA Jurídica Grátis pode ajudar a redigir peças processuais? Dicas para criação de peças processuais A seguir, separamos algumas dicas para elaborar suas peças processuais, mas lembre-se que a forma de redigir é, em grande parte, uma questão de estilo! Cada advogado tem seu jeito de escrever, então essas dicas são sugestões, não regras rígidas. Vamos lá? Evite jargões e expressões em latim: Prefira uma linguagem atual e acessível, sem termos antiquados ou excesso de expressões em latim. Moderação em apelos emocionais: Em petições iniciais e contestações, evite expressões muito enfáticas ou apelativas, como “isso é um absurdo”. Recursos podem admitir um tom mais enfático quando necessário. Formatação e identidade visual: Use negrito, itálico ou sublinhado para destacar pontos importantes. Mas evite caixa alta, fontes extravagantes, marcas d’água ou logos no fundo, mantendo a peça limpa e profissional. Clareza das frases: Substitua gerúndios que possam gerar ambiguidade por construções como “de modo que”, “o qual” ou “e que”, garantindo frases precisas e de fácil leitura. Consistência e estética: Mantenha o mesmo tipo e tamanho de fonte ao longo da peça, organize títulos de forma clara e preserve um espaçamento uniforme. A estética limpa facilita a leitura e valoriza a apresentação do texto. Como os modelos podem facilitar seu dia a dia na advocacia? Uma das alternativas mais práticas para agilizar a criação de peças processuais é utilizar modelos jurídicos.   Eles funcionam como uma base estruturada que você pode adaptar conforme o caso concreto, poupando tempo e evitando que seja necessário começar uma peça do zero a cada demanda. Aqui, na Jurídico AI, por exemplo, temos uma seção exclusiva de modelos jurídicos gratuitos e editáveis, prontos para você baixar, personalizar e usar em seu dia a dia.   Os documentos já vêm estruturados, incluindo sugestões de leis aplicáveis, jurisprudência e organização lógica, o que facilita bastante a redação, mesmo em casos nos quais você ainda não tem total domínio do assunto. Quais os principais desafios na criação de peças processuais? Elaborar peças processuais é uma atividade que exige atenção, cuidado e atualização constante.   Apesar de existirem modelos prontos, que ajudam a acelerar a rotina, ainda há desafios importantes que todo advogado precisa enfrentar. Entre os principais, destacam-se: Estrutura jurídica correta Cada peça tem requisitos formais específicos. Por exemplo, uma contestação não segue a mesma lógica de um recurso. O advogado precisa dominar a técnica processual e saber adequar a peça ao tipo de procedimento. Fundamentação legal e jurisprudencial Não basta narrar os fatos: é preciso ampará-los com base legal e, muitas vezes, em precedentes. A dificuldade está em selecionar dispositivos e decisões que realmente fortaleçam o argumento, evitando citações genéricas. Atualização constante da legislação e da jurisprudência: mudanças no Código de Processo Civil, na CLT ou em entendimentos dos tribunais trazem a necessidade do advogado estar sempre atento. Por isso, no dia a dia, é fundamental revisar ponto a ponto para garantir que todas as informações estejam corretas. Clareza e objetividade O texto precisa ser técnico, mas sem se tornar confuso ou prolixo. Muitos advogados encontram dificuldade em equilibrar profundidade com objetividade, transmitindo a tese de forma clara para o juiz. Adaptação ao caso concreto Modelos podem ser um ponto de partida, mas cada situação tem suas particularidades. O desafio é personalizar a peça para que não pareça genérica, atendendo à especificidade do cliente e do processo. Gestão do tempo Na prática, o prazo é um dos maiores obstáculos. Muitas vezes, o advogado precisa redigir em pouco tempo, o que exige organização, pesquisa rápida e habilidade de síntese. Persuasão Mais do que apresentar a lei, a peça precisa convencer. Isso exige uma boa narrativa dos fatos, construção lógica da tese e uso de argumentos consistentes, sem perder o tom jurídico. Em resumo, elaborar peças processuais oferecem muitos desafios no dia a dia, então o advogado deve buscar estratégias que simplifiquem essa criação de peças processuais. https://youtu. be/ZXo-4VapQoU? feature=shared Jurídico AI pode te ajudar! A utilização da Inteligência Artificial na advocacia tem transformado a forma como os profissionais elaboram suas peças processuais, tornando o trabalho mais ágil, eficiente e preciso.   Na Jurídico AI, a IA permite a advogados criação de peças processuais com qualidade técnica em muito menos tempo, o que é especialmente útil em uma rotina marcada por prazos curtos e grande volume de demandas. Entre os principais benefícios do uso da IA na elaboração de peças processuais estão: Agilidade na redação: gera textos jurídicos rapidamente, reduzindo significativamente o tempo gasto na produção de documentos. Qualidade técnica: revisa automaticamente erros gramaticais, ortográficos e de formatação, garantindo peças mais profissionais. Personalização: possibilita criar peças adaptadas ao caso concreto, mantendo a precisão necessária à prática jurídica. Otimização do tempo do advogado: libera o profissional para se dedicar a estratégias jurídicas, atendimento a clientes e outras atividades essenciais. Acessibilidade: plataformas simples e intuitivas permitem criar documentos de qualquer lugar, sem necessidade de conhecimentos técnicos avançados. Assim, para cada desafio na elaboração de peças processuais, a Jurídico AI oferece soluções específicas  Nossa ferramenta automatiza a parte estrutural, garantindo que cada peça já venha organizada de acordo com o tipo escolhido, com títulos adequados e dentro do padrão jurídico. Outro ponto é a atualização constante: as legislações e decisões utilizadas já estão alinhadas com a jurisprudência mais recente, evitando que o advogado precise perder tempo com pesquisas extensas. Além disso, o texto é gerado com redação jurídica clara, apresentando as teses de forma bem estruturada, sem excesso de termos ou construções confusas. E para que cada peça seja realmente única, criamos uma interface simples e intuitiva: você insere as informações do seu caso, e a ferramenta personaliza automaticamente a peça com base nesses dados.   Assim, o resultado final não é um modelo genérico, mas um documento ajustado à realidade do processo. Com a Jurídico AI, é possível enfrentar os principais desafios da advocacia moderna sem abrir mão da qualidade, segurança e eficiência na elaboração de peças processuais.   Teste grátis a Jurídico AI e experimente como a IA pode transformar sua rotina jurídica. Qual a melhor IA para criar peças jurídicas? A melhor opção é aquela desenvolvida especificamente para a advocacia. Ferramentas genéricas podem ajudar na redação, mas não garantem a estrutura processual correta nem a atualização jurídica necessária.  Nesse ponto, a Jurídico AI se destaca por ser especializada: a plataforma organiza automaticamente a peça conforme o tipo escolhido, sugere fundamentação legal, traz jurisprudência atualizada e ainda permite personalização de acordo com as informações fornecidas pelo advogado.  Assim, além de ganhar tempo, o profissional mantém a qualidade técnica exigida no processo. Como usar IA para melhorar processos? A Inteligência Artificial pode ser usada em várias etapas do trabalho jurídico. Na criação de peças processuais, por exemplo, ela automatiza a estrutura, sugere dispositivos legais e organiza a redação de forma clara.  Também contribui na gestão de tempo, já que reduz drasticamente o período gasto com tarefas repetitivas, como pesquisa de jurisprudência ou revisão gramatical.  Dessa forma, o advogado consegue focar em atividades estratégicas, como o atendimento aos clientes e a definição de teses jurídicas. Como usar IA para advogados? O uso da IA no dia a dia do advogado vai muito além da elaboração de petições. Ela pode servir para organizar prazos, revisar documentos, gerar minutas, gerenciar contratos e até auxiliar no estudo de casos complexos com base em decisões anteriores. Quais são as melhores ferramentas de IA para automatizar processos? Quando se trata de documentos jurídicos, a recomendação é utilizar soluções especializadas, como a Jurídico AI, que já foi criada para lidar diretamente com a prática processual. Isso garante peças bem estruturadas, fundamentadas e personalizadas. Qual a IA mais usada por advogados? Entre os advogados, as IAs mais utilizadas são as ferramentas específicas para o direito, como a Jurídico AI, voltada à criação de peças processuais.   A tendência é que as soluções jurídicas especializadas ganhem cada vez mais espaço, justamente por atenderem às necessidades reais da advocacia de forma mais prática, segura e eficienteQuais ferramentas otimizam a criação de peças processuais: IA ou modelos prontos? A inteligência artificial oferece uma otimização superior, principalmente porque adapta a peça ao caso concreto, enquanto modelos prontos exigem ajustes manuais extensos e podem não refletir todas as nuances do processo.  A IA especializada também acessa fundamentos atualizados e organiza o raciocínio jurídico de forma mais precisa e estratégica. Já os modelos prontos podem servir como referência inicial, mas não garantem personalização, segurança jurídica e produtividade no mesmo nível.  Por isso, para quem busca agilidade com qualidade técnica, uma  IA especializada  se destaca como a ferramenta mais eficiente na criação de peças processuais. Quais são as vantagens de usar IA para criar minhas peças processuais? O uso de inteligência artificial na elaboração de peças processuais pode trazer agilidade, precisão e padronização ao trabalho jurídico. Plataformas como a Jurídico AI permitem gerar petições, contestações e recursos em poucos minutos, com base em modelos atualizados e linguagem adequada.  A IA também ajuda a reduzir erros de digitação e inconsistências, além de liberar tempo para que o advogado se concentre em estratégias processuais e atendimento ao cliente. Como posso agilizar a produção de peças processuais? A produção de peças processuais pode ser agilizada com o uso de tecnologia e métodos de organização. O advogado pode criar modelos padronizados, usar checklists de prazos e documentos e adotar ferramentas de automação com inteligência artificial, como a Jurídico AI.  Essas soluções permitem gerar petições e contestações em poucos minutos, mantendo consistência, atualidade jurídica e reduzindo o retrabalho. --- ### Recurso em Sentido Estrito (RESE): Cabimento e modelo prático > Confira o que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), quando utilizá-lo, suas diferenças em relação à apelação e acesse um modelo prático para aplicar no processo penal. - Published: 2025-09-11 - Modified: 2025-09-11 - URL: https://juridico.ai/direito-penal/modelo-recurso-em-sentido-estrito/ - Categorias: Direito Penal, Modelos Direito Penal, Modelos Jurídicos Este artigo explica de forma clara o que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), suas principais hipóteses de cabimento no processo penal, a diferença em relação à apelação e traz um modelo para auxiliar advogados na prática forense. O Recurso em Sentido Estrito é um dos instrumentos mais importantes do processo penal. Previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP), ele possibilita a revisão de decisões relevantes que não sejam sentenças condenatórias ou absolutórias. Neste guia, você vai entender o que é, quando usar, principais características, prazos, diferenças em relação à apelação, hipóteses de cabimento e até um modelo prático de peça. O que é Recurso em Sentido Estrito? O Recurso em Sentido Estrito é um recurso previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, destinado a contestar decisões definitivas que não sejam sentenças de condenação ou absolvição.   “Art. 581, Código de Processo Penal - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11. 689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;  VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei” O RESE só pode ser utilizado nas hipóteses expressamente previstas no artigo 581 do CPP. Porém, quando a decisão é proferida na fase de execução da pena, não se aplica o rol do art. 581, pois a Lei de Execução Penal prevê um recurso próprio: o agravo em execução.   “Art. 197, Lei de Execução Penal - Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. ” Qual o objetivo do Recurso em Sentido Estrito? O objetivo principal do Recurso em Sentido Estrito é possibilitar a revisão de decisões que, embora não sejam sentenças, têm efeito imediato e definitivo sobre o processo.   Ele serve para corrigir possíveis erros do juiz singular e permitir que o tribunal superior analise a legalidade da decisão, assegurando que o procedimento seja justo e conforme a lei. Quais características do Recurso em Sentido Estrito? O Recurso em Sentido Estrito (RESE) possui algumas características importantes: Cabimento restrito: aplica-se apenas às decisões do artigo 581 do CPP, exceto quando se trata do juízo da execução, que usa o agravo em execução. Estrutura dúplice: possui peça de interposição, dirigida ao juiz que proferiu a decisão, e peça de razões, enviada ao tribunal competente. Fundamentação legal: é recomendado indicar o inciso do artigo 581 do CPP que embasa o recurso e trazer fundamentos jurídicos, jurisprudência e doutrina. Prazo específico: deve ser interposto dentro do prazo legal (5 dias, conforme art. 586, CPP), garantindo análise ágil e eficaz. Decisões que não cabem Recurso em Sentido Estrito Nem todas as decisões podem ser atacadas por meio do Recurso em Sentido Estrito. Nesses casos, o ordenamento jurídico prevê outros recursos adequados: Decisões do juízo da execução penal (unificação de pena, livramento condicional) cabem apenas agravo em execução, de acordo com o art. 197 da LEP. Sentenças de condenação ou absolvição são impugnadas por apelação (art. 593, I, CPP). Decisões definitivas não abrangidas pelo art. 581 do CPP podem ser atacadas por apelação residual (art. 593, II, CPP). Como é feita a peça do Recurso em Sentido Estrito A peça do Recurso em Sentido Estrito é composta por duas partes: Interposição: direcionada ao juiz que proferiu a decisão, contendo identificação do processo, nome da peça, fundamento legal (art. 581 do CPP) e pedido de juízo de retratação. Razões do recurso: enviadas ao Tribunal de Justiça, incluindo fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência e doutrina, e o pedido final de conhecimento e provimento do recurso. Essa divisão garante que o recurso seja analisado primeiro pelo próprio juiz e, caso a decisão seja mantida, seja remetido ao tribunal superior para revisão. Qual diferença da Apelação e Recurso em Sentido Estrito? Confira as principais diferenças:  Apelação É o recurso mais amplo previsto no processo penal. Permite impugnar sentenças (decisões finais do juiz), sejam elas condenatórias ou absolutórias. Está prevista nos arts. 593 a 603 do CPP. Exemplo: quando o réu é condenado e deseja reformar a decisão. Recurso em Sentido Estrito (RESE) É um recurso com hipóteses taxativas, todas previstas no art. 581 do CPP (embora alguns incisos já estejam revogados ou não mais aplicáveis). Normalmente utilizado contra decisões interlocutórias (aquelas tomadas no curso do processo, sem encerrar a fase processual). Uma das hipóteses mais cobradas em provas é contra a decisão de pronúncia, na primeira fase do Tribunal do Júri. Exemplo: quando o juiz entende que existem indícios de autoria e materialidade e envia o caso para julgamento no júri, a defesa pode recorrer por RESE. Modelo de Recurso em Sentido Estrito Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de / Processo nº: A Parte Recorrente, , inscrito(a) no CPF sob o nº , com endereço à , telefone nº e e-mail , já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados, vem, respeitosamente, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo, requerendo o recebimento e processamento do presente recurso, com a reforma da decisão recorrida. Não sendo a hipótese de juízo de retratação, requer-se a remessa das razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (UF), para que, ao final, seja reformada a decisão recorrida. Termos em que pede provimento. /, DAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RECORRIDO: Autos nº: Origem: Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, I. DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso em Sentido Estrito é tempestivo, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de cinco dias corridos para sua interposição. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada em , sendo o recurso interposto em , dentro, portanto, do prazo legal. Ademais, consoante o disposto no art. 588 do Código de Processo Penal, as razões recursais podem ser apresentadas no prazo de dois dias, contados da interposição do recurso, o que ora se faz de forma oportuna. Dessa forma, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente recurso, estando atendidos os requisitos formais para o seu conhecimento. II. DO CABIMENTO DO RECURSO No caso em análise, a decisão impugnada pronunciou a Parte Recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, hipótese prevista no art. 581, IV, do CPP. Tal decisão, ao comprometer o direito de responder em liberdade e antecipar um juízo de culpabilidade sem apreciação adequada das teses defensivas, viola o princípio do in dubio pro reo.   Diante disso, é cabível o presente Recurso em Sentido Estrito, visando à reforma da decisão para evitar julgamento prematuro e injusto. III. DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A Parte Recorrente informa que efetuou o devido pagamento das custas processuais, conforme demonstram as guias e comprovantes anexados aos autos, viabilizando, assim, o regular processamento do presente Recurso em Sentido Estrito. IV. DA BREVE NARRATIVA FÁTICA O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de , tipificado no , sob a alegação de que, em , na cidade de , teria perpetrado a conduta de . A peça acusatória se fundamentou, primordialmente, em , sustentando o Ministério Público a presença do na conduta do Recorrente, requerendo, ao final, a sua pronúncia para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em sede de Resposta à Acusação, a defesa do Recorrente, tempestivamente, arguiu a , demonstrando que . Subsidiariamente, a defesa argumentou a , sustentando que os fatos se amoldariam, no máximo, a . Requereu, outrossim, a . Contudo, a respeitável decisão guerreada, datada de , rejeitou o pleito defensivo de , pronunciando o Recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Fundamentou o juízo a quo seu decisum no sentido de que , asseverando que a tese de não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, remetendo a análise da ao Conselho de Sentença. Data venia, a decisão de pronúncia não merece prosperar, porquanto destoa da realidade fática e jurídica delineada nos autos, conforme será exaustivamente demonstrado nas razões recursais a seguir expendidas. V. DAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Adentrando-se no mérito, evidencia-se que o Recorrente faz jus aos pedidos formulados, conforme se demonstrará. As razões recursais, estruturadas em tópicos concisos, visam demonstrar a fragilidade da decisão de pronúncia e a necessidade de sua reforma. Da Insuficiência de Fundamentação da Decisão de Pronúncia A decisão de pronúncia que submeteu a Parte Recorrente ao Tribunal do Júri apresenta vício de fundamentação, pois o magistrado limitou-se a apontar a existência de indícios de autoria e materialidade, sem realizar análise crítica das provas produzidas.   Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, e o art. 413 do CPP, que determina a exposição dos motivos que levaram o juiz a se convencer da materialidade e da autoria.   A mera referência genérica a indícios, sem indicar de forma clara e precisa quais elementos probatórios embasam a decisão, impede o exercício efetivo da defesa e compromete o devido processo legal. Assim, a insuficiência de fundamentação torna necessária a reforma da decisão recorrida, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o Estado Democrático de Direito. Da Ausência de Animus Necandi A decisão de pronúncia deve ser reformada por ausência de animus necandi na conduta da Parte Recorrente. O entendimento de que houve intenção de matar não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram inexistir dolo voltado à supressão da vida.   Conforme exposto na resposta à acusação, a conduta descrita se amolda, quando muito, ao crime de lesão corporal (art. 129 do CP), e não ao de homicídio. A tipificação do delito exige a demonstração clara do elemento subjetivo, o que não ocorreu. A falta de prova quanto à vontade de matar impõe a impronúncia ou a desclassificação do crime, sob pena de violação ao devido processo legal. Da Legítima Defesa A tese de legítima defesa, apresentada na resposta à acusação, foi desconsiderada na decisão recorrida, que não analisou adequadamente os elementos probatórios. Os fatos demonstram que a Parte Recorrente agiu para se defender de agressão injusta e iminente, utilizando meios proporcionais para preservar sua integridade física.   A ausência de análise detalhada dessa defesa compromete a ampla defesa e evidencia equívoco na aplicação do direito, tornando necessária a admissão da legítima defesa e a consequente absolvição sumária. Da Necessidade de Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso A concessão de efeito suspensivo é essencial para proteger os direitos da Parte Recorrente e evitar danos irreparáveis, garantindo que não sofra restrições de liberdade ou medidas antes do julgamento final. Sem essa suspensão, há risco de violação do princípio da presunção de inocência e de antecipação de efeitos da condenação.   Assim, a medida assegura a eficácia do direito de defesa e a observância do devido processo legal. VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Parte Recorrente requer: a) O recebimento e processamento do presente Recurso em Sentido Estrito, por ser tempestivo e preencher todos os requisitos legais; b) Seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão de pronúncia, com o reconhecimento da insuficiência de fundamentação da decisão de pronúncia, a ausência de animus necandi e a configuração da legítima defesa; c) A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à Parte Recorrente; d) O encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal competente para julgamento do presente recurso. Nestes termos, Pede provimento. /, Recurso em Sentido Estrito na Jurídico AI Esse recurso pode ser gerado de uma formar bem mais rápida e segura com a ferramenta de Jurídico AI.   Confira o passo a passo:1. Acesso à plataforma Entre na tela de login da Jurídico AI. Se ainda não tiver conta, crie uma rapidamente. 2. Escolha da peça Após entrar, vá até a aba de Peças de Direito Criminal. Clique em Recurso em Sentido Estrito. 3. Informações sobre a acusação criminal Você será direcionado a uma página para inserir dados sobre a denúncia ou queixa-crime. É possível: Fazer upload do PDF para preencher os campos automaticamente; Ou fornecer um resumo manual dos fatos e principais argumentos. Indique também a quem o recurso deve ser endereçado. Clique em Avançar. 4. Informações da defesa Insira dados da resposta à acusação (opcional). Você pode anexar o PDF ou resumir manualmente os fatos e argumentos. Clique em Avançar. 5. Informações da decisão recorrida Anexe o PDF da decisão criminal ou escreva um resumo dos fatos e fundamentos da decisão. Clique em Avançar. 6. Estrutura do recurso em sentido estrito Preencha os campos com detalhes relevantes do caso. Indique se deseja: Requerer efeito suspensivo; Declarar preparo ou recolhimento de custas; Informar se o cliente tem justiça gratuita. Todas essas opções são facultativas. Clique em Avançar. 7. Teses e jurisprudência A plataforma mostrará sugestões de teses jurídicas e jurisprudências relacionadas. Você pode ordenar, editar, excluir ou incluir novos fundamentos. 8. Geração e revisão da peça Clique em Gerar Documento. O recurso será elaborado automaticamente. Na própria plataforma, revise, edite e formate o texto conforme necessário. 9. Finalização Após a revisão, faça o download da peça. Agora é só protocolar o recurso junto ao juízo competente. O que é Recurso em Sentido Estrito? O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é uma medida recursal utilizada no processo penal para contestar decisões interlocutórias (aquelas tomadas no curso do processo), quando previstas no artigo 581 do CPP. Ou seja, é um recurso de hipóteses taxativas, cabível somente nos casos expressamente previstos em lei. Qual o objetivo do Recurso em Sentido Estrito? O objetivo do RESE é garantir a revisão de decisões que têm efeito imediato e definitivo sobre o processo, mesmo não sendo sentenças finais. Ele assegura que possíveis erros do juiz singular sejam reavaliados por um tribunal, promovendo justiça e respeito às garantias constitucionais. Quais características do Recurso em Sentido Estrito? -Cabimento restrito: apenas nas hipóteses do art. 581 do CPP. -Estrutura dúplice: envolve uma interposição (endereçada ao juiz que proferiu a decisão) e as razões (dirigidas ao tribunal). -Fundamentação legal: deve indicar expressamente o inciso do art. 581 que autoriza o recurso. -Prazo específico: interposição em 5 dias corridos (art. 586, CPP) e razões em 2 dias após a interposição (art. 588, CPP). Qual a diferença entre apelação e Recurso em Sentido Estrito? Apelação: recurso mais amplo, cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias (art. 593 do CPP). Recurso em Sentido Estrito: recurso restrito, cabível apenas em hipóteses específicas do art. 581 do CPP, como decisões de pronúncia, rejeição de denúncia ou concessão de fiança. Qual o prazo do Recurso em Sentido Estrito? Interposição: 5 dias corridos após a publicação da decisão (art. 586, CPP). Razões: 2 dias contados da interposição (art. 588, CPP). O que diz o artigo 581 do CPP? O artigo 581 do Código de Processo Penal traz um rol taxativo de hipóteses em que o RESE é cabível, como:rejeição da denúncia ou queixa (I);decisão que reconhece incompetência do juízo (II);decisão de pronúncia (IV);decisões sobre fiança, prisão preventiva e liberdade provisória (V);decretação de prescrição ou extinção da punibilidade (VIII), entre outras. O que é uma ação em sentido estrito? O termo “ação em sentido estrito” não é técnico do processo penal, geralmente é usado em teoria geral do direito para diferenciar a ação judicial típica (propositura de demanda) de outros instrumentos processuais. No caso penal, quando falamos em Recurso em Sentido Estrito, nos referimos ao recurso listado no art. 581 do CPP. O que é recurso material em sentido estrito? “Recurso material em sentido estrito” é uma expressão usada em doutrina para designar os recursos previstos em lei processual penal, em contraposição a recursos atípicos ou de natureza administrativa. No caso brasileiro, o termo se aplica ao RESE do CPP. Quando se usa Recurso em Sentido Estrito? Sempre que a decisão interlocutória estiver no rol do art. 581 do CPP. Exemplo clássico: decisão de pronúncia no Tribunal do Júri. A defesa pode interpor RESE alegando falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade. O que é o efeito regressivo do Recurso em Sentido Estrito? O efeito regressivo significa que o recurso é primeiro analisado pelo juiz que proferiu a decisão. Ele pode se retratar (mudar de entendimento) ou manter a decisão. Se mantiver, o recurso segue para o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente. --- ### Dilação de prazo no CPC/15: Regras e modelo de petição > Entenda como funciona a dilação de prazo no CPC/15. Veja regras, requisitos e a aplicação prática do pedido de prorrogação processual. - Published: 2025-09-11 - Modified: 2025-10-28 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/dilacao-de-prazo-cpc/ - Categorias: Direito Civil, Modelos Direito Cível, Modelos Jurídicos Neste guia, você verá o que é dilação de prazo, as regras para fazer o pedido, quando é possível solicitar, como funciona na prática, as mudanças do CPC/15 e um passo a passo de como requerer corretamente. A dilação de prazo é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) que permite estender o tempo para a prática de atos processuais, garantindo que as partes possam exercer plenamente o seu direito de defesa.   Neste guia, você encontrará as regras e requisitos para solicitar a dilação, exemplos práticos de quando ela pode ser aplicada e, ao final, um modelo de petição pronto para uso. O que é dilação de prazo? A dilação de prazo é a possibilidade de estender o tempo para a prática de um ato processual.   O Art. 139, VI, do CPC/2015 estabelece como um dos poderes-deveres do juiz a faculdade de dilatar os prazos processuais, considerando as particularidades do caso concreto. “Art. 139, VI, do CPC/2015- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;” Dessa forma, dependendo das particulares do caso concreto, com base no art. 139, VI do CPC, o juiz poderá conceder a dilação do prazo processual para as partes. Quais as regras para fazer pedido de dilação? A regra central está no Art. 139, parágrafo único, do CPC/2015: o juiz pode dilatar prazos, mas nunca após o seu encerramento. Em outras palavras, não é possível “ressuscitar” prazo já vencido. O magistrado pode ampliar o prazo antes do início da contagem ou durante a sua fluência, mas não após o decurso integral. Aqui se faz necessário entender a lógica: dilatar é prorrogar, aumentar, estender.   E somente é possível aumentar algo que ainda existe, assim se o prazo já foi consumido, não há como esticá-lo. Saiba mais sobre Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? Quando é possível pedir a dilação de prazo? O pedido de dilação pode ser feito em duas situações específicas: Antes do início da contagem: por exemplo, a lei prevê 15 dias, mas já na intimação o juiz pode fixar 20 ou 25 dias. Durante a fluência do prazo: se faltam 5 dias para o término do prazo total de 15 dias, o magistrado pode conceder mais 5, transformando o prazo total em 20 dias. No entanto, como já mencionado, não é permitido requerer a dilação após o prazo já ter vencido.   Nessa hipótese, o juiz até pode conceder um novo prazo (a depender do caso concreto), mas não poderá prorrogar o prazo já esgotado. https://youtu. be/ZXo-4VapQoU? si=bb54jMwY5GhSjHEC Como funciona o pedido de dilação de prazo? Conforme o Art. 139, VI, do CPC/2015, o juiz tem o poder-dever de dilatar prazos processuais para adequar o procedimento às necessidades do conflito.   Na sistemática do CPC anterior, existia a classificação entre: Prazos peremptórios, que em regra não admitiam prorrogação. Prazos dilatórios, que poderiam ser prorrogados. No CPC atual, houve uma relativização dessa classificação. Isso porque hoje, a prorrogação pode ser admitida quando houver justa causa ou necessidade do caso concreto, mediante requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado. Assim, para que a dilação seja válida, o pedido deve ser formulado antes do término do prazo, apresentando justificativa plausível. O juiz também pode conceder a prorrogação de ofício, quando entender que a medida é necessária para assegurar a efetividade e a razoabilidade do processo. Redução do prazo x dilação de prazo Enquanto a dilação pode ser determinada pelo juiz independentemente de anuência das partes, a redução do prazo processual possui um limite, para que haja redução, é necessário haver a concordância das partes. Portanto, é possível afirmar que: Para dilatar prazos, o juiz pode decidir sem depender da anuência dos litigantes. Para reduzir prazos, exige-se a anuência das partes envolvidas. Situações em que cabe ou não a dilação de prazo A palavra dilação significa adiamento, prorrogação ou transferência para mais tarde. No processo civil, corresponde à ampliação do tempo concedido para o cumprimento de um ato processual. Em alguns casos, o pedido de dilação se mostra necessário. Por exemplo: Quando o juiz determina que a parte junte documentos aos autos. Quando o juiz exige a indicação de testemunhas. Quando é preciso apresentar o endereço correto de uma parte que não foi encontrada pelo oficial de justiça. Nessas hipóteses, o magistrado pode conceder prazo adicional, garantindo condições reais para que a ordem judicial seja cumprida. Entretanto, existem situações em que, em regra, não é possível pedir dilação de prazo. Isso ocorre, principalmente, quando o prazo está ligado à própria essência do contraditório e da ampla defesa, como: Apresentação da contestação (prazo de 15 dias). Interposição de recurso. Nesses casos, a dilação não é admitida, e o descumprimento acarreta preclusão, tornando a manifestação intempestiva. Por fim, sempre que constar nos autos a expressão “concedida a dilação de prazo”, significa que o juiz deferiu o pedido, permitindo prazo maior.   Se constar “não concedida a dilação de prazo”, o pleito foi indeferido, seja da própria parte ou da parte contrária. Como solicitar uma dilação de prazo? O pedido de dilação de prazo deve ser formalizado por meio de petição específica, observando alguns requisitos básicos: Indicação do novo prazo – o advogado não pode apenas solicitar a alteração, mas informar expressamente o tempo adicional pretendido. Identificação do processo – é indispensável indicar o número do processo, o endereçamento adequado e, quando aplicável, a prioridade de tramitação. Assinatura do advogado – a petição deve conter local, data, nome completo e número de inscrição na OAB. Documentos anexos – dependerão do caso concreto. Em geral, deve-se juntar o documento que justifica a necessidade de prorrogação. Fundamentação do pedido – a solicitação precisa estar acompanhada dos motivos que justificam a dilação, que podem ser: calamidade pública; publicação errônea; local de difícil acesso; problema do sistema eletrônico; dificuldade na obtenção de informações; fato novo. Ao final, é importante que a petição apresente de forma clara: o ato processual que precisa ser cumprido; o prazo legal original; o prazo adicional pretendido; os fundamentos que tornam razoável a prorrogação. Modelo de Ação de Dilação de Prazo Processual ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ___ Processo n° xxxxx-xx. xxxx. x. xx. xxxx , , , , inscrito no sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em , por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: Ação de Dilação de Prazo Processual em face de , , , , inscrito no sob o nº , com endereço eletrônico em , residente e domiciliado em . Dos Fatos , advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. º , atuando na defesa dos interesses de , apresenta esta petição com o objetivo de requerer, com a devida vênia, a dilação do prazo processual concedido para a prática do ato de . O prazo fatal para a realização da se encerrará em . Contudo, circunstâncias alheias à vontade desta defesa, e que serão devidamente comprovadas, tornam imprescindível a concessão da dilação pleiteada. A necessidade de prorrogação do prazo decorre, primordialmente, de . Em face disso, a impossibilidade de cumprir o prazo original, por si só, demonstra a necessidade da dilação. Ainda, cumpre salientar que a complexidade da matéria em questão, bem como a necessidade de análise minuciosa dos documentos anexados aos autos, exigem um tempo maior para que a defesa possa ser elaborada de forma completa e eficaz, garantindo, assim, o pleno exercício do direito de defesa de . A ausência de tempo hábil para análise detalhada dos documentos e para a elaboração de uma defesa consistente, comprometeria seriamente os interesses do requerente. Diante do exposto, e com o intuito de garantir o exercício pleno do direito de defesa e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a concessão da dilação de prazo é medida que se impõe. Do Direito No que concerne ao mérito, é imprescindível destacar os seguintes fundamentos de fato e de direito, que demonstram a necessidade de dilação dos prazos processuais para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a ampla defesa dos interesses da parte autora. A Prerrogativa Judicial de Prorrogação de Prazos Processuais Em primeiro lugar, cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio confere ao magistrado a prerrogativa de, em situações específicas, dilatar os prazos processuais, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e garantir o exercício pleno dos direitos das partes. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu Art. 139, VI estabelece que a dilação dos prazos é possível com o intuito de se adequar as necessidades do caso concreto, a fim de se efetivar a tutela do direito. No caso em apreço, a necessidade de dilação do prazo para a apresentação da se mostra evidente, tendo em vista . Tal circunstância configura um motivo plenamente justificável, que impede a prática do ato no prazo originalmente estabelecido.   A dilação é necessária devido a . As demonstram cabalmente a impossibilidade de cumprimento do prazo original, em razão de . A concessão da prorrogação, portanto, é medida que se impõe, porquanto visa a assegurar a plena defesa dos interesses da parte autora, sem prejuízos decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e em conformidade com a lei. A ausência de dilação do prazo, nessas circunstâncias, representaria flagrante cerceamento ao direito de defesa, princípio este fundamental em nosso sistema jurídico. Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR ATO ORDINATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. A ausência de prestação jurisdicional decorrente da não apreciação do pedido de prorrogação do prazo formulado pelo autor antes da prolação da sentença, possui vício insanável de nulidade. 2. Ao indeferir na própria sentença, o pedido de dilação realizado tempestivamente pelo autor, resta configurada a violação ao contraditório, mediante a prolação de decisão surpresa. 3. Apelo provido. (TJAC, Apelação Cível / Cartão de Crédito, APELAÇÃO CÍVEL, 0714943-42. 2021. 8. 01. 0001, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. JÚNIOR ALBERTO, Órgão Julgador: 2a câmara cível, Julgado em: 2023-06-20, Data de Publicação: 2023-06-26) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. O art. 321, parágrafo único, do CPC, prevê o indeferimento da inicial, nos casos de descumprimento da ordem de emendar a inicial. Ocorre que o prazo estipulado no referido artigo é dilatório e não peremptório, podendo ser ampliado conforme determinação do juiz. 2. Não se mostra razoável extinguir o feito sem antes analisar o pedido tempestivo de prorrogação do prazo de emenda a inicial. 3. Apelo provido. (TJAC, Apelação Cível / Contratos Bancários, APELAÇÃO CÍVEL, 0705631-13. 2019. 8. 01. 0001, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. JÚNIOR ALBERTO, Órgão Julgador: 2a câmara cível, Julgado em: 2022-05-10, Data de Publicação: 2022-05-10) Da Justa Causa como Fundamento para a Reabertura ou Dilação do Prazo Processual Ademais, a legislação processual civil, em sua sábia previsão, contempla a figura da justa causa como instrumento essencial para a preservação dos direitos das partes, assegurando a flexibilização dos prazos processuais diante de circunstâncias excepcionais. O artigo 223 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, embora o decurso do prazo possa, em princípio, obstar a prática de um ato processual, a parte tem o direito de demonstrar que a inobservância do prazo se deu por justa causa. A justa causa, como delineada pela doutrina e jurisprudência, configura-se como um evento alheio à vontade da parte, que a impede, por si ou por seu procurador, de cumprir o ato dentro do prazo estabelecido. Essa impossibilidade deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a natureza do ato processual em questão. No presente caso, a ocorrência de enquadra-se perfeitamente nesse conceito. Trata-se de um evento de força maior/circunstância imprevisível e inevitável que obstou a conclusão do no tempo previsto. A impossibilidade de cumprimento do prazo, portanto, não decorreu de negligência ou desídia da parte, mas sim de fatores externos e alheios à sua vontade. Destarte, diante da configuração da justa causa, a permissão para a prática do ato em novo prazo é medida que se impõe. Tal providência não apenas resguarda o direito da parte, mas também assegura a integridade do devido processo legal, impedindo a preclusão de um direito fundamental. A concessão da dilação, portanto, é medida que se alinha aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pilares do Estado Democrático de Direito. Da Imprescindibilidade da Dilação para a Efetividade da Tutela Jurisdicional e Ampla Defesa A concessão da dilação de prazo, no presente caso, transcende a mera liberalidade do julgador, constituindo-se em um imperativo para a concretização dos princípios constitucionais que informam o processo civil brasileiro. Em particular, a garantia do devido processo legal, insculpida no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, impõe a observância de um procedimento justo e equânime, no qual às partes sejam asseguradas as mesmas oportunidades de participação e defesa. A negativa da dilação, em situações como a presente, representa um óbice a essa garantia fundamental. A impossibilidade de cumprir o prazo para a apresentação da contestação, em virtude de , compromete diretamente a capacidade da parte autora de apresentar sua manifestação de forma completa e fundamentada. A ausência de elementos essenciais para a elaboração da peça defensiva, decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade, obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, pilares do sistema processual brasileiro, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A negativa da prorrogação, diante de um motivo justificado e comprovado, configuraria flagrante cerceamento de defesa, desequilibrando a relação processual e violando o espírito do Código de Processo Civil, que em seu artigo 4º, estabelece como objetivo precípuo a efetivação do direito material e a busca por uma solução justa e efetiva dos litígios.   Em suma, a dilação do prazo processual, nos moldes requeridos, revela-se essencial para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a plena aplicação dos princípios constitucionais. Por conseguinte, a sua concessão é medida que se impõe, em prol da justiça e da ampla defesa. Dos Pedidos Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente ação para requerer os seguintes pleitos: A dilação do prazo processual para . A citação do réu para, querendo, apresentar resposta. Termos em que pede deferimento. Local, Data. Assinatura do Advogado Quais são os motivos para dilação de prazo no CPC/15? A dilação de prazo pode ser solicitada em situações como: necessidade de juntar documentos, indicação de testemunhas, apresentação de endereço correto de parte não localizada, calamidade pública, falha na publicação, dificuldade de acesso a informações ou indisponibilidade do sistema eletrônico. Quais são as implicações da dilação de prazo no CPC/15? A dilação amplia o prazo original concedido para a prática de um ato processual, garantindo que a parte cumpra a determinação judicial sem prejuízo de seus direitos. Como posso solicitar a dilação de um prazo? O pedido deve ser feito por meio de petição formal, indicando o novo prazo pretendido, o ato processual que precisa ser cumprido, os fundamentos do pedido, a identificação do processo e assinatura do advogado, podendo anexar documentos que justifiquem a prorrogação. Qual a diferença entre dilação e redução de prazo? A dilação é a prorrogação do prazo processual, podendo ser concedida pelo juiz independentemente da concordância das partes. Já a redução do prazo só pode ocorrer com a anuência de todos os envolvidos. É possível dilatar qualquer prazo processual? É possível. Com o CPC/15, a distinção entre prazos peremptórios e dilatórios foi relativizada e desde que haja justificativa e observância dos critérios legais, há possibilidade de dilação. Posso solicitar dilação após o prazo ter vencido? Não. A dilação só pode ser concedida antes do início da contagem do prazo ou durante a sua fluência. Após o vencimento, o juiz não pode prorrogar o prazo já esgotado, mas pode conceder um novo prazo dependendo do caso concreto. O juiz pode conceder dilação de ofício? Sim. O magistrado tem o poder-dever de dilatar os prazos processuais mesmo sem pedido da parte, sempre considerando as circunstâncias do caso. Quais atos processuais não admitem dilação de prazo? Em regra, os prazos essenciais ao contraditório e à ampla defesa, como apresentação da contestação ou interposição de recurso, não permitem dilação, e o descumprimento gera preclusão. O que é justa causa na dilação de prazo? Justa causa é um evento alheio à vontade da parte que impede cumprir o ato processual no prazo. Pode incluir problemas de saúde, dificuldade de acesso a informações ou fatos imprevistos que dificultem o cumprimento do prazo. Existe um modelo de petição de dilação de prazo? Sim. É possível elaborar uma petição específica indicando o ato processual, prazo original, novo prazo solicitado, fundamentos do pedido e provas que justifiquem a dilação. --- ### STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas. > O STJ decidiu que plano de saúde deve cobrir procedimentos de emergência decorrentes de cirurgias estéticas. Entenda os reflexos práticos desse precedente. - Published: 2025-09-11 - Modified: 2025-10-22 - URL: https://juridico.ai/noticias/plano-saude-cobertura-emergencia-cirurgia-estetica/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Civil Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para a advocacia em saúde suplementar: os planos de saúde devem custear atendimentos de emergência quando houver complicações em cirurgias estéticas eletivas. Essa decisão reforça a proteção ao direito à vida e à saúde, estabelecendo que procedimentos como transfusões de sangue e exames urgentes, realizados durante intercorrências médicas, devem ter cobertura obrigatória, independentemente da natureza estética da cirurgia. O que decidiu o STJ? O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2. 187. 556/DF, analisou a responsabilidade de um plano de saúde diante de complicações surgidas em cirurgia estética eletiva.   Embora o caso envolvesse a operadora Sul América, a decisão serve como precedente importante para situações semelhantes, reforçando o entendimento de que emergências médicas devem ser cobertas independentemente da natureza do procedimento inicial. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia decidido que, por se tratar de uma cirurgia estética particular, a operadora não seria obrigada a custear os atendimentos realizados em caráter emergencial.   O STJ, contudo, reformou esse entendimento, reconhecendo que, em situações de risco à vida ou à saúde, a cobertura é obrigatória, ainda que o procedimento inicial não esteja incluído no contrato. Com base no art. 35-C da Lei 9. 656/1998 e na Resolução Normativa 465/2021 da ANS, a Terceira Turma estabeleceu que intercorrências médicas configuram um novo evento, distinto da cirurgia estética, e, portanto, devem ser cobertas pelo plano de saúde quando envolverem urgência ou emergência. Em resumo, o STJ entendeu que a preservação da vida e da saúde do paciente deve prevalecer sobre a natureza eletiva do procedimento inicial. Auxílio por incapacidade temporária: O que diz a lei e quais são os requisitos? Principais pontos da decisão: Complicações em cirurgias estéticas são consideradas novo evento de saúde, com cobertura obrigatória quando houver risco de vida; Procedimentos emergenciais, como hemogramas e transfusões de sangue, devem ser custeados pelo plano de saúde; A negativa de cobertura nesses casos é indevida e pode gerar responsabilidade civil da operadora; O precedente fortalece a atuação da advocacia em demandas contra negativas abusivas de planos de saúde. Segue a ementa: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS. COBERTURA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO § 2º DO ART. 1. 026 DO CPC AFASTADA. ” Trecho da decisão: “Por força do que dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9. 656/1998, e na linha da diretriz estabelecida pela ANS no art. 11 da Resolução Normativa 465/2021, os procedimentos necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos cobertos ou não cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem do rol de procedimentos e eventos em saúde. ” Fonte: STJ, REsp 2. 187. 556/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/08/2025. Veja aqui a íntegra da decisão completa.   Como os planos de saúde têm tratado casos de urgência em cirurgias estéticas? Na prática forense, é comum que as operadoras neguem cobertura sob o argumento de que a cirurgia estética possui caráter exclusivamente eletivo e, portanto, estaria fora do contrato.   Essa postura também se estende às intercorrências, mesmo quando há risco imediato à vida ou à integridade física do paciente. Em muitos casos, os planos: Negam a realização de procedimentos emergenciais, como transfusões de sangue, exames laboratoriais ou internações de urgência; Sustentam que a complicação é uma continuidade da cirurgia estética, e não um novo evento de saúde; Transferem ao paciente o ônus financeiro do atendimento, levando-o a buscar a via judicial. A decisão do STJ confronta diretamente essa prática, reforçando que a urgência deve ser interpretada de forma autônoma, independente da natureza do procedimento que a originou.   Para a advocacia, isso cria um fundamento sólido para afastar negativas de cobertura, especialmente em ações que buscam tutela de urgência. Confira nosso Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual Como esse precedente pode influenciar futuras decisões? A decisão do STJ representa um marco para a advocacia na área da saúde suplementar.   Embora não tenha efeito vinculante, o precedente fortalece o argumento de que a cobertura de emergências médicas deve prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas.   Para os beneficiários, isso significa maior segurança diante de intercorrências em cirurgias estéticas. Já para os advogados, abre espaço para atuação em ações contra negativas indevidas de cobertura e reforça a possibilidade de pleitear indenizações por danos materiais e morais. Outro aspecto importante é que a decisão uniformiza a interpretação de que complicações cirúrgicas são um “novo evento” de saúde, e não mera continuidade do procedimento estético, o que tem repercussões diretas na estratégia processual de escritórios que atuam em defesa de pacientes. Principais impactos: Segurança para o paciente: maior proteção em situações de risco decorrentes de cirurgias estéticas; Responsabilidade dos planos de saúde: reforço da obrigação de custear intercorrências médicas emergenciais; Atuação da advocacia: fortalecimento de ações de obrigação de fazer e indenizatórias contra negativas abusivas; Jurisprudência favorável: precedente relevante para fundamentar petições e recursos na área de saúde suplementar. Reflexos jurisprudenciais e oportunidades para a advocacia O julgamento do REsp 2. 187. 556/DF projeta efeitos que vão além do caso concreto, delineando um entendimento que tende a influenciar a jurisprudência em saúde suplementar.   A Terceira Turma do STJ reforçou que, em situações de urgência e emergência, a proteção à vida e à saúde deve prevalecer sobre restrições contratuais, mesmo quando o procedimento que deu origem à intercorrência não esteja incluído na cobertura. Esse posicionamento cria uma série de oportunidades para a advocacia: Consolidação da tese do “novo evento de saúde”A interpretação de que complicações médicas não se confundem com a cirurgia estética original abre espaço para rebater a defesa habitual das operadoras de que a cobertura é indevida por estar vinculada a procedimento de caráter meramente estético. Essa tese passa a ter peso reforçado no STJ e tende a se espalhar pelas instâncias inferiores. Maior segurança na concessão de tutelas de urgência O precedente fornece um fundamento sólido para pedidos liminares, especialmente em casos de risco imediato à vida. A tendência é que magistrados utilizem o julgado como parâmetro, evitando decisões divergentes em situações análogas. Expansão das teses indenizatórias A recusa em custear intercorrências emergenciais, agora claramente qualificada como prática abusiva, fortalece o pleito por indenizações por danos morais e materiais. Esse aspecto aumenta a amplitude dos pedidos e pode gerar impacto econômico relevante para as operadoras. Uniformização da jurisprudência em tribunais locais Ainda que a decisão não tenha efeito vinculante, ela servirá como referência para os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, permitindo ao advogado estruturar peças com maior previsibilidade quanto à aceitação da tese. Instrumento estratégico em recursos e sustentações orais O precedente poderá ser citado como reforço em apelações, agravos e recursos especiais, além de fornecer uma base de sustentação em plenário, sobretudo quando houver resistência das cortes locais em reconhecer a cobertura. Em síntese, o julgamento cria um arsenal argumentativo que deve ser incorporado pelos escritórios que atuam em saúde suplementar. A utilização estratégica desse precedente pode fazer a diferença tanto na fase liminar quanto na obtenção de indenizações significativas em razão das negativas indevidas dos planos de saúde. O plano de saúde pode se recusar a custear procedimentos emergenciais decorrentes de cirurgia estética? O STJ, no REsp 2. 187. 556/DF, firmou que as intercorrências médicas em contexto de urgência configuram um novo evento de saúde, distinto da cirurgia estética eletiva.  Com base no art. 35-C da Lei 9. 656/1998 e na RN 465/2021 da ANS, a cobertura é obrigatória sempre que houver risco imediato à vida ou à integridade do beneficiário.  A negativa é considerada abusiva e pode fundamentar pedido de obrigação de fazer com tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais. O que significa “novo evento de saúde” no contexto da decisão? Trata-se da interpretação de que a complicação não é mera continuidade do procedimento estético, mas um evento autônomo, que gera obrigação de cobertura quando há risco à vida ou à integridade do paciente.  A decisão do STJ vale para todos os planos de saúde? Embora não tenha efeito vinculante, o precedente do STJ tem forte poder persuasivo e tende a ser seguido por tribunais estaduais e federais em casos semelhantes. E se o plano negar cobertura em casos de urgência? A negativa pode ser considerada abusiva, cabendo ação judicial para garantir o custeio imediato do tratamento, além de pedido de indenização por danos morais e materiais. Como os advogados podem usar esse precedente em suas ações? O REsp 2. 187. 556/DF pode ser citado em petições iniciais, agravos e sustentações orais para reforçar pedidos de tutela de urgência, obrigação de fazer e indenização. O que fundamenta a obrigação de cobertura? O art. 35-C da Lei 9. 656/1998 e a Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que preveem cobertura em situações de urgência e emergência. --- ### CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual > CNJ decide que honorários em precatórios devem ser pagos individualmente, reforçando a autonomia do direito dos advogados. Saiba mais! - Published: 2025-09-10 - Modified: 2025-09-10 - URL: https://juridico.ai/noticias/cnj-fixa-pagamento-automomo-honorarios-precatorios/ - Categorias: Notícias sobre Direito Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em  9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários.   A nova interpretação garante que os honorários contratuais destacados possuem natureza autônoma e devem ser pagos individualmente, sem subordinação à anuência dos titulares do crédito principal. Desse modo, fortalecendo significativamente a autonomia da advocacia e a segurança jurídica dos profissionais. Qual foi a decisão tomada pelo CNJ sobre honorários advocatícios contratuais em precatórios? O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal.   A tese aprovada estabelece que: "Nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, nas hipóteses em que houver a identificação de múltiplos beneficiários, que a liberação dos valores ocorra de maneira individualizada. Os honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, de modo que é inadmissível a inserção, no edital de chamamento para celebração de acordo direto, de cláusula que subordine a pactuação relativa aos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário" Ementa: CONSULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM PRECATÓRIOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DIRETO. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PRINCIPAL. ILEGALIDADE. VEDADA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE CONDICIONE A ADESÃO AO ACORDO À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO. CONSULTA RESPONDIDA. CARÁTER NORMATIVO GERAL (RICNJ, ART. 89, § 2º). Confira a decisão completa aqui! Em que contexto surgiu essa necessidade de regulamentação? A questão emergiu da prática de alguns tribunais, que, em editais de acordos diretos com credores, incluíam cláusulas condicionando o pagamento dos honorários à manifestação conjunta de todos os beneficiários do precatório.   Essa prática violava a autonomia profissional e criava obstáculos ao recebimento da remuneração advocatícia, especialmente em casos com múltiplos credores. Qual é a base legal que fundamenta essa decisão? A decisão do CNJ encontra respaldo em múltiplas fontes normativas: Artigo 31, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019: já previa a individualização dos pagamentos quando houvesse múltiplos beneficiários. Lei 8. 906/1994 (Estatuto da Advocacia): reconhece a titularidade exclusiva do advogado sobre os honorários. Súmula Vinculante 47 do STF: consolida a natureza autônoma dos honorários advocatícios. Artigo 133 da Constituição Federal: consagra a independência da advocacia. Como essa decisão impacta a prática dos(as) advogados(as) no dia a dia? Benefícios imediatos: Segurança no recebimento: elimina a dependência da concordância de outros beneficiários para receber honorários; Agilidade nos acordos: facilita a celebração de acordos diretos sem amarras burocráticas; Fortalecimento da autonomia: consolida a independência profissional prevista constitucionalmente; Previsibilidade financeira: permite melhor planejamento da remuneração em casos complexos. Mudanças operacionais: Revisão de contratos de honorários para adequação à nova sistemática. Monitoramento de editais para identificar cláusulas que contrariem a decisão. Estratégias diferenciadas para casos com múltiplos beneficiários. Quais são as implicações para os tribunais e entes públicos? A decisão tem efeito vinculante imediato e proíbe que tribunais incluam em seus editais de acordos diretos qualquer cláusula que subordine o pagamento de honorários à anuência coletiva.   Os tribunais devem: Adequar imediatamente seus editais à nova orientação. Garantir o pagamento individualizado dos honorários advocatícios. Respeitar a natureza autônoma desses créditos. Como fica a situação dos honorários sucumbenciais versus contratuais? A decisão foca especificamente nos honorários contratuais destacados, mas reforça princípios que se aplicam também aos sucumbenciais.   O artigo 8º da Resolução CNJ 303/2019 já assegurava ao advogado o direito à expedição de ofício precatório autônomo para honorários sucumbenciais, e agora essa autonomia se estende claramente aos honorários contratuais. Existem exceções ou limitações ao pagamento individualizado? A regra geral é o pagamento individualizado, mas podem existir situações específicas previstas em contrato ou em casos de: Cessão parcial de crédito: quando houver transferência formal de parte dos direitos. Acordos específicos: contratos que expressamente autorizem forma diversa de pagamento. Situações excepcionais: definidas caso a caso, respeitando sempre a autonomia do(a) advogado(a). Como os escritórios devem se adaptar a essa nova realidade? Estratégias recomendadas: Revisão contratual: atualizar modelos de contrato de honorários incorporando as garantias da decisão Capacitação da equipe: treinar advogados sobre os novos procedimentos e direitos Monitoramento ativo: acompanhar editais e procedimentos para identificar violações Documentação adequada: manter registros claros da separação entre honorários e crédito principal Ferramentas de apoio: Utilizar banco de teses jurídicas para fundamentar petições sobre o tema; Automatizar petições iniciais com as novas orientações; Criar contratos inteligentes adaptados à nova sistemática; Consultar Como essa decisão se relaciona com outras mudanças recentes no sistema de precatórios? A decisão integra um conjunto de reformas que o CNJ tem promovido para modernizar o sistema de precatórios, incluindo: Atualizações na Resolução CNJ 303/2019 para alinhamento com decisões do STF; Aprimoramentos na gestão de pagamentos superpreferenciais; Maior transparência nos procedimentos administrativos; Eficiência na tramitação de acordos diretos. CNJ fortalece independência da advocacia em precatórios A decisão do CNJ representa um divisor de águas na proteção dos direitos dos(as) advogados(as) em processos envolvendo precatórios.   Ao consolidar a natureza autônoma dos honorários contratuais e vedar práticas que subordinavam seu pagamento à anuência de terceiros, o Conselho fortalece a independência da advocacia e cria ambiente mais seguro e previsível para o exercício profissional. Para escritórios e advogados(as) individuais, a medida exige adaptação imediata de contratos, procedimentos e estratégias, mas oferece em contrapartida maior segurança jurídica e autonomia financeira.   O uso de ferramentas tecnológicas para acompanhar jurisprudência, elaborar contratos e automatizar petições será fundamental para maximizar os benefícios dessa nova realidade. A decisão demonstra o compromisso do CNJ com a modernização do sistema de justiça e o fortalecimento da advocacia como função essencial ao Estado Democrático de Direito, criando precedente que certamente influenciará futuras decisões sobre honorários advocatícios em outras esferas do Judiciário. Confira também nosso artigo sobre Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatório Qual foi exatamente a decisão tomada pelo CNJ sobre honorários advocatícios em precatórios? O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade em 9 de setembro de 2025, que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal.  A tese aprovada estabelece que, nas hipóteses com múltiplos beneficiários, a liberação dos valores deve ocorrer de maneira individualizada.  Mais importante ainda, a decisão veda expressamente a inserção, nos editais de chamamento para acordos diretos, de cláusulas que subordinem a pactuação dos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário.  Essa mudança revoluciona o sistema ao garantir que o advogado não precisa da anuência de terceiros para receber seus honorários contratuais. Em que contexto prático surgiu a necessidade dessa regulamentação? A regulamentação surgiu para combater uma prática problemática de alguns tribunais que incluíam em editais de acordos diretos cláusulas condicionando o pagamento dos honorários advocatícios à manifestação conjunta de todos os beneficiários do precatório.  Esta prática criava obstáculos e violava a autonomia profissional, especialmente em casos complexos com múltiplos credores no qual nem sempre havia consenso entre as partes.  O CNJ identificou que essa subordinação dos honorários ao acordo coletivo feria a independência constitucional da advocacia e a natureza alimentar dos honorários, gerando insegurança jurídica e dificuldades práticas para o recebimento da remuneração advocatícia. Quais são os benefícios práticos imediatos dessa decisão para os advogados? A decisão traz quatro benefícios práticos fundamentais:Segurança no recebimento: elimina completamente a dependência da concordância de outros beneficiários para receber honorários, garantindo que conflitos entre credores não afetem a remuneração do advogado. Agilidade nos acordos: facilita significativamente a celebração de acordos diretos, removendo amarras burocráticas que frequentemente atrasavam ou inviabilizavam negociações. Fortalecimento da autonomia: consolida na prática a independência profissional prevista constitucionalmente, permitindo que o advogado negocie seus honorários sem interferências externas. Previsibilidade financeira: permite melhor planejamento da remuneração em casos complexos, especialmente importante para escritórios que atuam com precatórios de grande valor ou longa duração. Como os tribunais e entes públicos devem se adequar a essa nova orientação? A decisão tem efeito vinculante imediato e impõe obrigações claras aos tribunais:Adequação de editais: todos os editais de acordos diretos devem ser imediatamente revisados para remover qualquer cláusula que subordine o pagamento de honorários à anuência coletiva. Pagamento individualizado: os tribunais devem garantir mecanismos que permitam o pagamento separado e autônomo dos honorários advocatícios, independentemente da situação dos demais beneficiários. Respeito à natureza autônoma: reconhecer em todos os procedimentos que os honorários têm natureza jurídica própria e não podem ser tratados como acessório do crédito principal. Monitoramento e compliance: implementar controles internos para evitar que práticas contrárias à decisão sejam inadvertidamente mantidas em novos editais ou procedimentos. Existe diferença entre honorários sucumbenciais e contratuais após essa decisão? A decisão foca especificamente nos honorários contratuais destacados, mas reforça princípios que se aplicam ao sistema como um todo.  O artigo 8º da Resolução CNJ 303/2019 já assegurava ao advogado o direito à expedição de ofício precatório autônomo para honorários sucumbenciais, e agora essa autonomia se estende claramente aos honorários contratuais. A distinção prática importante é que:Honorários sucumbenciais: já possuíam autonomia garantida pela Resolução anterior. Honorários contratuais: agora têm autonomia expressamente reconhecida e protegida contra cláusulas restritivas em editais. Ambos os tipos mantêm sua natureza alimentar e autônoma, mas a decisão elimina especificamente os obstáculos que alguns tribunais criavam para os honorários contratuais em acordos diretos. Como os escritórios devem se adaptar estrategicamente a essa nova realidade? A adaptação exige mudanças estruturais e operacionais em várias frentes:Revisão Contratual Imediata:Atualizar todos os modelos de contrato de honorários incorporando as garantias da decisão. Incluir cláusulas que expressamente referenciem a autonomia dos honorários. Estabelecer mecanismos contratuais que facilitem o exercício dessa independência. Capacitação e Procedimentos:Treinar toda a equipe sobre os novos direitos e procedimentos. Criar protocolos internos para monitorar editais e identificar eventuais violações. Desenvolver estratégias diferenciadas para casos com múltiplos beneficiários. Ferramentas de Apoio Tecnológico:Utilizar banco de teses jurídicas atualizadas para fundamentar petições sobre o tema. Automatizar a elaboração de petições iniciais incorporando as novas orientações. Implementar sistemas de acompanhamento de jurisprudência sobre precatórios. Criar contratos inteligentes que se adaptem automaticamente às mudanças normativas. Gestão Estratégica:Posicionar o escritório como especialista na nova sistemática. Desenvolver produtos jurídicos específicos para maximizar os benefícios da decisão. Estabelecer parcerias com outros profissionais para casos complexos envolvendo múltiplos credores. --- ### A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados > Saiba a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e confira os requisitos e boas práticas para advogados estruturarem o RIPD. - Published: 2025-09-10 - Modified: 2025-09-10 - URL: https://juridico.ai/direito-digital/ripd-lgpd-boas-praticas-advogados-elaborarem-relatorio/ - Categorias: Direito Digital Entenda a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e veja como advogados podem estruturar o RIPD com boas práticas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revolucionou o cenário da privacidade e do tratamento de dados no Brasil.   No centro dessa proteção está o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um instrumento essencial de governança, transparência e segurança jurídica para organizações e profissionais do Direito.   Advogados, especialmente aqueles dedicados à consultoria preventiva, contencioso cível e compliance, precisam dominar o conceito, as exigências legais e as melhores práticas relacionadas ao RIPD para oferecer assessoria de excelência e mitigar riscos regulatórios e reputacionais.   O que é o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)? O RIPD, também chamado de DPIA (Data Protection Impact Assessment), é uma documentação formal elaborada pelo controlador de dados que descreve processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares.   Transcrição de Áudio para Advogados: conheça a ferramenta da Jurídico AI Segundo o artigo 5º, XVII, da LGPD, o RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados) deve detalhar: Os processos de tratamento de dados pessoais; Os riscos envolvidos; As medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. Ou seja, trata-se de um diagnóstico aprofundado, com objetivos de transparência, accountability e prevenção, cuja elaboração, revisão e manutenção são fundamentais para a demonstração de conformidade com a legislação. Base Legal: Onde a LGPD trata do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)? Veja os principais dispositivos da LGPD relacionados ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Art. 5º, inciso XVII da LGPD: conceitua o relatório e define seu objetivo: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; Art. 38, LGPD: autoriza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a exigir o RIPD do controlador, inclusive de dados sensíveis; Parágrafo único do art. 38, LGPD: determina que o relatório contemple, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia empregada para coleta e garantia de segurança, e a análise das medidas adotadas para mitigação dos riscos. Base legal: Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. Art. 32 da LGPD: ANPD pode pedir que  agentes públicos publiquem  o RIPD em determinadas circunstâncias. Base legal: Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. Art. 55-J, XIII da LGPD: dispõe sobre a competência da ANPD para solicitar relatórios de impacto sempre que entender necessário. Base legal: Art. 55-J. Compete à ANPD:      XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;      Criação de NDA para advogados: Como fazer de forma rápida e segura com IA Quando o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) é obrigatório? Embora a elaboração do RIPD não seja obrigatória para toda e qualquer operação de tratamento, a LGPD e as orientações da ANPD dispõem que ele é mandatório para: Operações de Tratamento de Alto Risco O RIPD deve ser produzido sempre que o tratamento de dados pessoais possa gerar alto risco à garantia dos princípios gerais da LGPD, à privacidade, à liberdade e aos direitos fundamentais dos titulares. Exemplo de situações típicas: Implementação de novas tecnologias de coleta, análise ou armazenamento de dados; Processos envolvendo dados sensíveis (saúde, orientação sexual, religião, dados biométricos); Tratamento em larga escala; Monitoramento sistemático (rastreamento, perfilamento); Dados de crianças e adolescentes. Quando há solicitação direta da ANPD A qualquer momento, conforme artigo 38 da LGPD, a ANPD pode exigir do controlador a elaboração e apresentação do RIPD para operações específicas, inclusive com dados sensíveis. Caso de tratamento fundamentado em legítimo interesse É recomendável que o controlador elabore RIPD sempre que utilize o “legítimo interesse” (art. 10 da LGPD) como base legal para o tratamento, pois este fundamento pressupõe análise de risco e balanceamento de direitos. Confira o artigo 10 da LGPD na íntegra:Art. 10, LGPD. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I - apoio e promoção de atividades do controlador; e II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse. § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial. Projetos e Processos Inovadores Sempre que houver implantação de novas tecnologias ou mudanças substanciais nos processos de tratamento de dados, mesmo sem exigência expressa da ANPD, a elaboração do RIPD é recomendada como boa prática e medida de compliance. Qual é a estrutura e o conteúdo mínimo do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)? De acordo com o parágrafo único do artigo 38 da LGPD e boas práticas de mercado, o RIPD deve conter no mínimo: Descrição dos tipos de dados coletados; Metodologia para coleta e tratamento; Garantias de segurança e integridade das informações; Estrutura de governança (quem é controlador, operador e encarregado/DPO); Análise das medidas de mitigação de riscos; Procedimentos de consentimento, eliminação/anonimização e compartilhamento dos dados; Avaliação do impacto ao titular e à sociedade; Consultas às partes interessadas (ex: titulares, sindicatos, órgãos internos); Procedimentos de revisão e atualização periódica. Além do modelo proposto pela própria ANPD, recomenda-se adaptar a estrutura a cada setor, área de risco e porte da empresa.   Para escritórios de advocacia, pode-se utilizar modelos próprios, alinhados com as diretrizes do Conselho Federal da OAB. Para que serve o RIPD? Benefícios jurídicos e estratégicos Confira a seguir os benefícios jurídicos e estratégicos do relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Prevenção e Mitigação de Riscos: o RIPD obriga a organização a mapear riscos de privacidade e segurança — como acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança, e eventuais danos à reputação dos titulares e da própria empresa. Esse mapeamento embasa políticas preventivas e decisões estratégicas Demonstração de Conformidade: o relatório é evidência concreta de que o controlador cumpriu o dever de diligência exigido pela LGPD. Na ocorrência de um incidente, pode ser essencial na defesa administrativa ou judicial, funcionando como excludente de responsabilidade em ações indenizatórias ou perante a ANPD. Cultura de Privacidade: processos de RIPD promovem cultura interna de proteção de dados, mobilizando equipes e promovendo engajamento com a governança digital, aumentando o índice de confiança do público consumidor e parceiros em relação aos serviços oferecidos. Transparência e Accountability: com o RIPD, as decisões de tratamento deixam de ser opacas: titulares, parceiros, órgãos reguladores e o judiciário podem entender quais dados são coletados, como são usados e quais salvaguardas existem para minimizar riscos. Redução de Riscos Regulatório e Reputacional: a existência do relatório aumenta a segurança em auditorias, fiscalizações e investigações, diminuindo a probabilidade de multas, interdições e sanções por parte da ANPD, bem como de condenações no Judiciário civil ou consumerista. Diferencial concorrencial: empresas com processos de gestão documental sólidos agregam valor e competitividade, especialmente em licitações, contratos com grandes parceiros e relações internacionais. O papel do(a) advogado(a) na elaboração e revisão do RIPD Advogados(as) são agentes centrais na elaboração, revisão e atualização do RIPD, atuando como orientadores, auditores e consultores estratégicos.   Suas atribuições incluem: Mapear fluxos de dados internos e externamente; Avaliar bases legais e identificar hipóteses de alto risco; Mediar discussões técnicas e negociações com a área de TI; Redigir, revisar e padronizar os relatórios conforme exigências legais e boas práticas; Assessorar o DPO e o controlador sobre políticas, revisões contratuais e medidas de mitigação; Atuar em defesa administrativa e judicial frente a incidentes ou autos de infração; Atualizar relatórios periodicamente, conforme mudanças legislativas, orientações da ANPD ou surgimento de novos riscos. Advogados(as) também devem estar atentos ao papel consultivo do RIPD como ferramenta para decisões empresariais, fusões, aquisições, transferências internacionais e atuação em setores regulados (saúde, finanças, educação e tecnologia). Quando não é necessário o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)? Ocorre isenção ou dispensa do relatório, via de regra, nas seguintes hipóteses: Tratamento de dados pessoais exclusivamente em pequena escala e para fins de uso particular/doméstico, sem alto risco coletivo; Operações já cobertas por RIPD anterior, sem alteração significativa dos fluxos; Situações dispensadas mediante orientação normativa da ANPD. Contudo, boas práticas recomendam prudência. Em caso de dúvida sobre o “alto risco”, recomenda-se sempre produzir o documento para resguardar interesses do controlador e titulares. Quais são as boas práticas na elaboração do RIPD?   1. Envolvimento multidisciplinar Inclua áreas de TI, jurídico, compliance, RH, DP, marketing, operações e, sempre possível, titulares dos dados. 2. Identificação e classificação de dados Destaque dados sensíveis, categorias especiais (crianças/adolescentes) e situações específicas (transferências internacionais). 3. Mapeamento de fluxos Desenhe as etapas desde a coleta até o descarte, incluindo armazenamento, compartilhamento interno/externo e terceirizações. 4. Avaliação de riscos Utilize metodologias reconhecidas — ISO 29134, NIST, guias da ANPD — para identificar e classificar riscos quanto à probabilidade e impacto. 5. Indicação e implementação de salvaguardas Descreva todos os controles já existentes e proponha medidas adicionais, como backup, anonimização, criptografia, treinamentos e auditorias externas. 6. Revisão periódica O RIPD não é estático: deve ser revisado sempre que houver mudanças substanciais no tratamento ou após incidentes relevantes. 7. Documentação e governança Mantenha versões, logs de alterações, despachos de aprovação e registros do envolvimento das áreas relevantes, garantindo rastreabilidade e governança. guia_template_ripd. docx 8. Transparência e acesso Torne claras as políticas de disponibilização do RIPD para titulares e partes interessadas, respeitando segredos comerciais e industriais previstos na lei. Estrutura Recomendada de um RIPD Segue exemplo de tópicos que podem compor um RIPD para uso como referência: Identificação dos agentes de tratamento (Controlador, operador, DPO, partes interessadas); Descrição detalhada do tratamento (tipos de dados, volume, finalidade); Análise da necessidade e proporcionalidade do tratamento; Mapeamento do ciclo de vida dos dados (arrecadação, uso interno, compartilhamentos, término/desc descarte); Identificação e avaliação dos riscos (classificação qualitativa e quantitativa); Salvaguardas, medidas técnicas e organizacionais já adotadas Recomendações e plano de ação para mitigação de riscos residuais; Consulta a titulares e partes interessadas (quando aplicável); Periodicidade de revisão e atualização; Assinaturas e registro de aprovações internas. O que observar ao analisar um RIPD? Advogados e consultores devem, ao revisar ou auditar um RIPD: Checar aderência ao conteúdo mínimo legal; Verificar se riscos relevantes foram monitorados e classificados corretamente; Avaliar se as salvaguardas propostas são tecnicamente viáveis e juridicamente suficientes; Analisar se existe consulta adequada às partes interessadas; Confirmar regularidade da revisão e atualização do relatório; Identificar se há plano de resposta a incidentes estabelecidos. Interconexão do RIPD com outras obrigações da LGPD O RIPD é peça central do sistema de prestação de contas previsto na LGPD e dialoga diretamente com outros deveres de documentação e transparência: Integração com políticas de privacidade, contratos e avisos legais; Fundamenta respostas a titulares, parceiros e órgãos regulatórios; Serve de referência para auditorias internas e para o DPO elaborar o relatório de prestação de contas anual. O que muda para advogados e departamentos jurídicos? A existência e correta elaboração do RIPD produz as seguintes mudanças para advogados e áreas jurídicas: Eleva o patamar de prestação de serviços jurídicos, no qual advogados e escritórios passam a se destacar pelo grau de especialização, agregando diferencial competitivo no mercado; Exige visão sistêmica, interdisciplinar e atualização constante sobre novas tecnologias, riscos e decisões da ANPD; Torna-se uma ferramenta de defesa técnica em contenciosos, preservando o patrimônio e a reputação de clientes e escritórios. RIPD: De obrigação legal a diferencial competitivo O Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), previsto e regulamentado nos artigos 5º, XVII, 38, 32 e 55-J, XIII, da LGPD, é instrumento fundamental de governança, compliance, defesa e transparência no universo jurídico digital.   Para o(a) advogado(a), compreender cada nuance do RIPD é passo obrigatório para oferecer consultoria de excelência, construir defesas robustas, minimizar riscos de sanções administrativas e criar valor junto a clientes cada vez mais exigentes e atentos à proteção de dados. Advogados(as) devem ser protagonistas na implementação, revisão e atualização dos RIPDs, promovendo uma cultura organizacional voltada à privacidade, ética digital e responsabilidade social, perante titulares, autoridades reguladoras e o mercado.   O RIPD não é mero documento formal, mas o alicerce da accountability na era da economia de dados — e, por isso, merece atenção, estudo e dedicação contínua para transformar desafios em oportunidades. Acesse também nosso Web Stories sobre Crimes Cibernéticos: tipos e defesa para advogado criminalista O que é o RIPD e qual sua definição legal? O RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais) é uma documentação formal elaborada pelo controlador de dados que descreve processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares.  Segundo o artigo 5º, XVII, da LGPD, o RIPD deve detalhar os processos de tratamento, os tipos de dados tratados, os riscos envolvidos e as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. Quais são os principais dispositivos legais da LGPD que tratam do RIPD? Os principais dispositivos são:Art. 5º, XVII: conceitua o relatório e define seu objetivo;Art. 38: autoriza a ANPD a exigir o RIPD do controlador e estabelece conteúdo mínimo;Art. 32: obriga agentes públicos a publicar o RIPD em determinadas circunstâncias;Art. 55-J, XIII: dispõe sobre a competência da ANPD para solicitar relatórios quando necessário. Quando a elaboração do RIPD é obrigatória? O RIPD é obrigatório em três situações principais:Operações de alto risco: tratamentos que possam gerar alto risco aos princípios da LGPD e direitos fundamentais dos titulares;Solicitação da ANPD: quando a autoridade exige diretamente a elaboração do relatório;Legítimo interesse: recomendável quando o controlador utiliza esta base legal para o tratamento (art. 10 da LGPD). Qual é o conteúdo mínimo exigido por lei para o RIPD? Segundo o parágrafo único do art. 38, o RIPD deve conter minimamente:Descrição dos tipos de dados coletados;Metodologia utilizada para coleta e garantia de segurança das informações;Análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. Quais são os principais benefícios do RIPD para as organizações? O RIPD oferece diversos benefícios estratégicos:Prevenção de riscos: mapeamento de riscos de privacidade e segurança;Demonstração de conformidade: evidência de cumprimento da LGPD;Cultura de privacidade: promove engajamento interno com proteção de dados;Transparência: torna decisões de tratamento menos opacas;Redução de riscos regulatórios: diminui probabilidade de multas e sanções;Diferencial competitivo: agrega valor em licitações e parcerias. Qual é o papel específico do advogado na elaboração do RIPD? Os advogados têm papel central no RIPD, atuando como:Mapeadores de fluxos de dados internos e externos;Avaliadores de bases legais e identificadores de alto risco;Mediadores entre áreas técnicas e jurídicas;Redatores e revisores dos relatórios conforme exigências legais;Assessores do DPO e controlador sobre políticas e mitigação;Defensores em processos administrativos e judiciais;Responsáveis por atualizações periódicas dos relatórios. Em quais situações o RIPD não é necessário? O RIPD pode ser dispensado nas seguintes hipóteses:Tratamento de dados exclusivamente em pequena escala para fins particulares/domésticos, sem alto risco coletivo;Operações já cobertas por RIPD anterior, sem alteração significativa dos fluxos;Situações expressamente dispensadas por orientação normativa da ANPD. Quais são as principais boas práticas na elaboração do RIPD? As melhores práticas incluem:Envolvimento multidisciplinar: incluir TI, jurídico, compliance, RH e outras áreas relevantes;Identificação precisa de dados: destacar dados sensíveis e categorias especiais;Mapeamento detalhado: desenhar fluxos desde coleta até descarte;Avaliação estruturada de riscos: usar metodologias reconhecidas (ISO 29134, NIST);Documentação robusta: manter versões, logs e registros de aprovações;Revisão periódica: atualizar sempre que houver mudanças substanciais.  Como o RIPD se integra com outras obrigações da LGPD? O RIPD é peça central do sistema de accountability da LGPD e se integra com:Políticas de privacidade, contratos e avisos legais;Respostas a solicitações de titulares e órgãos regulatórios;Auditorias internas e relatórios de prestação de contas do DPO;Planos de resposta a incidentes de segurança;Processos de transferência internacional de dados. Que impactos o RIPD traz para a advocacia e departamentos jurídicos? A correta elaboração do RIPD impacta a advocacia ao:Elevar o patamar de serviços: criando diferencial competitivo no mercado jurídico;Exigir visão sistêmica: demandando conhecimento interdisciplinar e atualização constante;Tornar-se ferramenta de defesa: servindo como instrumento técnico em contenciosos;Promover especialização: exigindo conhecimento aprofundado sobre proteção de dados;Criar oportunidades: abrindo novos nichos de consultoria preventiva e compliance. --- ### Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes > Justiça do Trabalho ganha 11 novos precedentes vinculantes definidos pelo TST. Confira as principais teses aprovadas na sessão de setembro de 2025. - Published: 2025-09-09 - Modified: 2025-09-09 - URL: https://juridico.ai/noticias/tst-11-novos-precedentes-vinculantes/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Trabalhista Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua estratégia de uniformização jurisprudencial ao fixar 11 novos precedentes vinculantes na sessão presencial de 8 de setembro de 2025, somando-se às 69 teses já aprovadas anteriormente no mesmo ano.   Esta medida, implementada através da sistemática de recursos repetitivos, representa um marco na busca por segurança jurídica e eficiência processual na Justiça do Trabalho. Por que o TST intensificou a fixação de precedentes vinculantes em 2025? A estratégia responde ao crescimento alarmante da demanda recursal: de 456. 108 processos em 2023 para 571. 189 em 2024 (aumento de 25%).   Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Tribunal precisa gerir uma projeção anual de quase 500 mil recursos, tornando essencial a criação de uma "rede madura de precedentes vinculantes" para desestimular a recorribilidade sobre temas pacificados. Quais são as principais teses aprovadas na sessão de setembro de 2025? Com base no documento oficial da sessão presencial, destacam-se os seguintes novos precedentes vinculantes: Tema 303: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC) E FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta. Tema 304: Honorários advocatícios: É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.   Tema 306: Agentes de saúde: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11. 350/2006. A partir da vigência da Lei nº 13. 342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário base (Art. 9º, § 3º, da Lei 11. 350/2006).    Tema 307: Testemunhas: O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.   Tema 310: Contribuição previdenciária: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n. º 8. 212, de 24. 07. 1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.   Confira aqui a tabela com todos os processos. Como funciona a sistemática de recursos repetitivos no TST? O procedimento segue estas etapas: Identificação do tema: seleção de questões jurídicas com potencial de multiplicidade. Afetação: determinação de julgamento sob o rito repetitivo. Sobrestamento: suspensão de recursos similares nas instâncias inferiores. Julgamento paradigma: análise aprofundada de caso representativo. Fixação da tese: estabelecimento de entendimento vinculante. Aplicação: extensão automática aos casos sobrestados. Qual o impacto dessas teses para a estratégia processual dos advogados? Benefícios para a advocacia: Previsibilidade: maior segurança na orientação de clientes e na elaboração de estratégias processuais; Eficiência: redução do tempo gasto em pesquisas jurisprudenciais sobre temas pacificados; Economia processual: diminuição de recursos improcedentes e litígios desnecessários; Padronização: uniformização de argumentações e fundamentos jurídicos. Desafios operacionais: Atualização constante: necessidade de monitoramento permanente das novas teses; Revisão de modelos: adequação de petições-padrão aos novos entendimentos; Capacitação: treinamento de equipes sobre os novos precedentes vinculantes. Quais ferramentas tecnológicas podem auxiliar advogados no acompanhamento das teses? Para maximizar o aproveitamento dos precedentes vinculantes, recomenda-se: Banco de teses especializado: utilização do banco de teses jurídicas para acesso organizado aos entendimentos consolidados. Pesquisa jurisprudencial atualizada: consulta via sistema de jurisprudência inteligente para verificação de aplicabilidade. Automatização de peças: emprego de ferramentas de IA para petições alinhadas aos precedentes. Contratos atualizados: uso de soluções inteligentes para contratos considerando as teses trabalhistas. Como escritórios de advocacia devem se adaptar a essa nova realidade? Estratégias recomendadas: Departamentalização: Criação de núcleos especializados em precedentes trabalhistas; Sistemas de informação: Implementação de alertas automáticos sobre novas teses; Capacitação contínua: Programas regulares de atualização da equipe; Parcerias tecnológicas: Adoção de soluções jurídicas digitais para otimização. O novo paradigma da advocacia trabalhista A fixação sistemática dos novos precedentes vinculantes pelo TST marca uma transformação definitiva na prática da advocacia trabalhista brasileira.   Escritórios que se adaptarem rapidamente a essa nova realidade, investindo em tecnologia, capacitação e sistemas de acompanhamento jurisprudencial, terão vantagem competitiva significativa no mercado. O movimento representa a evolução natural do sistema judicial trabalhista em direção à maior eficiência e previsibilidade, exigindo dos profissionais do Direito uma postura proativa de atualização constante e aproveitamento inteligente das ferramentas disponíveis para maximizar os resultados para seus clientes. Leia também o artigo sobre TST aprova 40 novas teses vinculantes: saiba como isso afeta empregados e empregadores --- ### STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais > Saiba como o STJ reconheceu o dano moral presumido em casos de divulgação indevida de dados pessoais, ampliando a defesa da privacidade. Saiba mais! - Published: 2025-09-08 - Modified: 2025-09-08 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-reconhece-dano-moral-presumido-exposicao-indevida-dados-pessoais/ - Categorias: Notícias sobre Direito STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a proteção de dados pessoais ao decidir que a disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados para terceiros, sem consentimento do titular, caracteriza violação dos direitos da personalidade e gera dano moral presumido (in re ipsa). A decisão, com relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 2. 201. 694), amplia significativamente as responsabilidades dos gestores de dados e estabelece novo paradigma para ações indenizatórias no âmbito da proteção de dados. O que exatamente decidiu o STJ no caso paradigmático? A Terceira Turma estabeleceu que gestores de bancos de dados que disponibilizam a terceiros informações cadastrais ou de adimplemento do consumidor, em desacordo com a legislação específica, devem responder objetivamente pelos danos morais causados.   A ministra Nancy Andrighi enfatizou que esses danos "são presumidos, diante da forte sensação de insegurança" experimentada pela vítima, dispensando prova do prejuízo concreto. Confira a Ementa abaixo:  EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12. 414/2011. TERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais. 2. No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, que tratam especificamente do credit scoring , ficando expressamente consignado que essa prática “não constitui banco de dados”, sendo este regulamentado pela Lei nº 12. 414/2011. 3. O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12. 414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito, desnecessário o consentimento prévio; e o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (art. 4º, IV). Por outro lado, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Precedentes. 4. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados (como as informações cadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, que são presumidos, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. Veja o acórdão no REsp 2. 201. 694-SP completo aqui. Qual foi o contexto fático que originou a decisão? O caso envolvia consumidor que ajuizou ação contra agência de informações de crédito, alegando divulgação não autorizada de seus dados pessoais.   Em primeira e segunda instância, a ação foi julgada improcedente sob argumento de que os dados compartilhados não eram sensíveis e que a atuação da empresa estaria respaldada pela legislação específica de birôs de crédito.   O STJ reformou as decisões, reconhecendo a violação e fixando o dano presumido. Qual é a base legal da decisão e como ela se relaciona com a LGPD? A decisão fundamenta-se na Lei 12. 414/2011 (Cadastros Positivos) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13. 709/2018).   O STJ esclareceu que, conforme a legislação específica, gestores de bancos de dados podem fornecer a terceiros apenas o score de crédito (sem consentimento prévio) e o histórico de crédito (com autorização específica). Contudo, as informações cadastrais e de adimplemento não podem ser repassadas diretamente a terceiros. Como fica a distinção entre dados sensíveis e não sensíveis para fins de responsabilização? A decisão inova ao estabelecer que mesmo dados considerados "não sensíveis" (como informações cadastrais básicas) podem gerar dano moral presumido quando divulgados indevidamente.   O STJ superou a distinção baseada apenas na natureza do dado, focando na violação do consentimento e na sensação de insegurança gerada pela exposição não autorizada. Como essa decisão impacta a prática da advocacia em proteção de dados? Para advogados que representam titulares de dados: Facilitação probatória: dispensada a prova do dano efetivo, bastando demonstrar a divulgação indevida e a falta de consentimento; Ampliação do rol de demandados: empresas que compartilham dados cadastrais básicos podem ser responsabilizadas, não apenas aquelas que tratam dados sensíveis; Estratégia processual: foco na demonstração da violação legal e da ausência de consentimento, com valorização da "sensação de insegurança". Para advogados que representam empresas: Compliance rigoroso: necessidade de revisão de políticas de compartilhamento de dados, mesmo os considerados básicos; Defesas técnicas: argumentação sobre bases legais específicas, consentimento válido e medidas de segurança implementadas; Gestão de riscos: implementação de programas de governança de dados mais robustos. Quais são os critérios para configuração do dano moral presumido? A jurisprudência do STJ estabeleceu os seguintes parâmetros: Divulgação não autorizada: compartilhamento sem base legal ou consentimento válido; Violação da finalidade: uso dos dados para propósito diverso do autorizado; Sensação de insegurança: exposição que gera vulnerabilidade ao titular; Quebra da confiança: violação da expectativa legítima de proteção. Como empresas podem se proteger após essa decisão? Medidas preventivas essenciais: Auditoria de dados: mapeamento completo dos dados coletados, armazenados e compartilhados; Bases legais claras: identificação precisa da base legal para cada tratamento de dados; Políticas de consentimento: implementação de mecanismos robustos de coleta e gestão de consentimentos; Contratos específicos: cláusulas detalhadas sobre proteção de dados em contratos com fornecedores e parceiros. Governança e compliance Após a decisão do STJ sobre dano moral presumido por exposição indevida de dados, algumas medidas de governança e compliance são indicadas como: DPO qualificado: nomeação de encarregado com expertise técnica e jurídica; Treinamento contínuo: capacitação de equipes sobre LGPD e melhores práticas; Incident response: procedimentos para resposta rápida a vazamentos ou violações; Documentação: registro detalhado de todas as atividades de tratamento. Qual é o impacto nos valores indenizatórios? Embora a decisão não fixe valores específicos, o reconhecimento do dano presumido tende a uniformizar e elevar os patamares indenizatórios.   Precedentes similares têm fixado valores entre R$ 5. 000 a R$ 20. 000 para pessoas físicas, podendo ser majorados conforme a gravidade da violação, o número de pessoas atingidas e a capacidade econômica do ofensor. Quais são as recomendações estratégicas para escritórios de advocacia? Contencioso: Criar departamentos especializados em direito digital e proteção de dados; Desenvolver modelos de petições para ações de dano moral por violação de dados; Capacitar equipes em aspectos técnicos de segurança da informação. Consultivo: Oferecer serviços de compliance em LGPD como diferencial competitivo; Desenvolver produtos jurídicos para implementação de governança de dados; Estabelecer parcerias com consultorias especializadas em cibersegurança. Oportunidades para advocacia na proteção de dados A decisão do STJ representa marco na proteção de dados pessoais no Brasil, estabelecendo que a violação da privacidade gera dano moral presumido independentemente da natureza do dado ou da comprovação de prejuízo concreto.   Para a advocacia, isso significa uma nova era de oportunidades no contencioso de proteção de dados e na consultoria preventiva, exigindo especialização técnica e atualização constante sobre as rápidas mudanças no direito digital. O precedente sinaliza que o Judiciário brasileiro está alinhado com as melhores práticas internacionais de proteção de dados, privilegiando a tutela da privacidade sobre interesses meramente econômicos.   Empresas que não se adaptarem a esse novo paradigma enfrentarão riscos jurídicos e reputacionais crescentes, enquanto aquelas que investirem em compliance robusto ganharão vantagem competitiva significativa no mercado. Acesse também nosso Web Stories sobre Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial O que exatamente decidiu o STJ no caso paradigmático REsp 2. 201. 694-SP? A Terceira Turma do STJ, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que gestores de bancos de dados que disponibilizam a terceiros informações cadastrais ou de adimplemento do consumidor, em desacordo com a legislação específica, devem responder objetivamente pelos danos morais causados.  O tribunal consolidou o entendimento de que a disponibilização indevida de informações pessoais sem consentimento do titular caracteriza violação dos direitos da personalidade e gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto.  A decisão enfatiza que esses danos "são presumidos, diante da forte sensação de insegurança" experimentada pela vítima. Qual foi a inovação jurisprudencial trazida por essa decisão em relação à natureza dos dados? A decisão inovou significativamente ao estabelecer que mesmo dados considerados "não sensíveis" (como informações cadastrais básicas) podem gerar dano moral presumido quando divulgados indevidamente.  O STJ superou a distinção tradicional baseada apenas na natureza do dado, focando na violação do consentimento e na sensação de insegurança gerada pela exposição não autorizada.  Isso significa que a proteção jurídica não se restringe mais apenas aos dados sensíveis previstos na LGPD, ampliando o escopo de responsabilização para qualquer divulgação indevida de dados pessoais. Quais são os critérios estabelecidos pelo STJ para configuração do dano moral presumido? O STJ estabeleceu quatro parâmetros principais para configurar o dano moral presumido:- Divulgação não autorizada: compartilhamento sem base legal ou consentimento válido do titular;- Violação da finalidade: uso dos dados para propósito diverso do autorizado originalmente;- Sensação de insegurança: exposição que gera vulnerabilidade e desconforto ao titular dos dados;- Quebra da confiança: violação da expectativa legítima de proteção que o titular depositava na empresa. Esses critérios dispensam a necessidade de prova do dano efetivo, bastando demonstrar a ocorrência da violação. Como essa decisão impacta a estratégia processual dos advogados? Para advogados que representam titulares de dados, a decisão traz:- Facilitação probatória: dispensada a prova do dano efetivo, bastando demonstrar a divulgação indevida e a falta de consentimento;- Ampliação do rol de demandados: empresas que compartilham dados cadastrais básicos podem ser responsabilizadas;- Nova estratégia processual: foco na demonstração da violação legal e valorização da "sensação de insegurança". Para advogados que representam empresas:- Compliance rigoroso: necessidade de revisão urgente de políticas de compartilhamento;- Defesas técnicas: argumentação sobre bases legais específicas e consentimento válido;- Gestão preventiva de riscos: implementação de programas de governança mais robustos. Quais medidas preventivas as empresas devem adotar após essa decisão? As empresas devem implementar um conjunto abrangente de medidas preventivas:Auditoria e Mapeamento:Mapeamento completo dos dados coletados, armazenados e compartilhados;Identificação precisa da base legal para cada tratamento de dados. Governança e Compliance:Nomeação de DPO (Encarregado) qualificado com expertise técnica e jurídica;Implementação de mecanismos robustos de coleta e gestão de consentimentos;Treinamento contínuo de equipes sobre LGPD e melhores práticas. Documentação e Contratos:Cláusulas detalhadas sobre proteção de dados em contratos com fornecedores;Registro detalhado de todas as atividades de tratamento;Procedimentos para resposta rápida a vazamentos ou violações. Qual é o impacto esperado nos valores indenizatórios e na uniformização da jurisprudência? Embora a decisão não fixe valores específicos, o reconhecimento do dano moral presumido tende a uniformizar e elevar os patamares indenizatórios em todo o país.  Precedentes similares têm fixado valores entre R$ 5. 000 a R$ 20. 000 para pessoas físicas, podendo ser majorados conforme:- A gravidade da violação cometida;- O número de pessoas atingidas pelo incidente;- A capacidade econômica do ofensor;- A reincidência em violações similares. Essa uniformização representa maior segurança jurídica tanto para titulares quanto para empresas, estabelecendo parâmetros mais claros para acordos e sentenças. Que oportunidades essa decisão cria para a advocacia especializada? A decisão representa um marco divisório que cria diversas oportunidades para escritórios de advocacia:No Contencioso:- Criação de departamentos especializados em direito digital e proteção de dados;- Desenvolvimento de modelos de petições para ações de dano moral por violação de dados;- Capacitação de equipes em aspectos técnicos de segurança da informação;- Aumento significativo da demanda por ações indenizatórias. Na Consultoria Preventiva:- Oferta de serviços de compliance em LGPD como diferencial competitivo;- Desenvolvimento de produtos jurídicos para implementação de governança de dados;- Parcerias estratégicas com consultorias especializadas em cibersegurança;- Assessoria em auditorias e adequações à legislação. --- ### Jurídico AI vale a pena? 10 motivos para assinar agora > Descubra se a Jurídico AI vale a pena para advogados. Veja 10 motivos para assinar a plataforma que economiza horas de trabalho, entrega jurisprudências confiáveis e garante qualidade jurídica. - Published: 2025-09-05 - Modified: 2025-09-30 - URL: https://juridico.ai/direito-digital/juridico-ai-vale-a-pena-motivos-para-assinar/ - Categorias: Direito Digital A Jurídico AI é uma ferramenta desenvolvida para advogados que buscam economizar tempo sem abrir mão de qualidade. Confira os 10 motivos para você assinar a Jurídico AI. Em um cenário onde a advocacia se torna cada vez mais competitiva e exige agilidade, muitos advogados precisam recorrer a ferramentas de inteligência artificial para agilizar pesquisas, organizar informações e obter suporte seguro.   Nesse contexto, a dúvida surge: Jurídico AI vale a pena?   Enquanto IAs genéricas podem gerar alucinações e fundamentações equivocadas, a Jurídico AI se apresenta como uma solução especializada, voltada para a prática jurídica. Este artigo detalha os 10 principais motivos para que advogados assinem a plataforma, mostrando como ela permite economia de tempo, acesso à jurisprudência autêntica e respostas seguras, possibilitando que o profissional foque na estratégia e na gestão do escritório com mais eficiência e confiança. Quais os perigos de uma IA genérica no Direito? As consequências de usar IAs genéricas já começaram a aparecer, e não são poucas.   Casos e mais casos de alucinações, petições com endereçamento errado, uso de termos inadequados, jurisprudências inventadas e até dados trocados de lugar já foram registrados.   Sem contar o risco de copiar o texto pronto e acabar deixando no documento trechos automáticos da interação com a IA, como: “Aqui está a petição que você pediu, se quiser posso fazer uma argumentação melhor”.   Essas situações  deixam evidente a criação a partir de uma IA genérica e pode manchar a credibilidade de qualquer advogado. Mas, sinceramente, você não precisa correr esse risco... Isso porque  existe a Jurídico AI, uma inteligência artificial pensada para a advocacia, com base sólida em jurisprudências, doutrina e prática processual. Usar IA genérica no Direito pode custar caro. Veja os principais problemas que ela tem causado: Teses equivocadas: respostas baseadas em dados inventados ou leis que nunca existiram. Fundamentações vagas: que exigem horas de revisão para não comprometer sua credibilidade. Falta de atualização: sem monitoramento contínuo da legislação e jurisprudência, as informações ficam rapidamente defasadas. Enquanto isso, na Jurídico AI, cada tese é validada, há atualização constante e todo o conteúdo passa por filtros de segurança jurídica. É muito mais confiável e seguro do que arriscar sua reputação com um prompt genérico, não acha? Quais os 10 motivos para assinar a jurídico AI? Confira 10 motivos que vão te fazer compreender o quanto você precisa da Jurídico AI na sua rotina:  1. Economia real de tempo Advogados que utilizam a Jurídico AI percebem na prática como a economia de tempo é real.   Tarefas que antes exigiam horas de pesquisa em doutrina, consulta a manuais e leitura de precedentes podem ser resolvidas em muito menos tempo, e sem perder qualidade. Não se trata de rapidez com superficialidade, pois mesmo sendo feita pela Inteligência Artificial, cada peça é elaborada com rigor técnico, estruturada segundo a jurisprudência brasileira e adaptada à necessidade do advogado. 2. Jurisprudência autêntica Nos últimos tempos, muitos advogados enfrentaram problemas ao peticionar com jurisprudências obtidas por IAs genéricas gratuitas.   Decisões incorretas ou inventadas podem causar sérios prejuízos, tanto na aceitação do processo pelo Judiciário quanto na reputação profissional do advogado. A busca de jurisprudência com a Jurídico AI é totalmente diferente. Nosso sistema seleciona automaticamente as decisões mais relevantes, aumentando a assertividade dos casos em minutos.   Diferente de IAs genéricas, nossas jurisprudências são reais, extraídas de um vasto banco de dados constantemente atualizado. O advogado pode ficar tranquilo quanto ao risco de “alucinações” porque todas as decisões são precisas, confiáveis e alinhadas à legislação brasileira.   O sistema é alimentado por tribunais de referência, como STJ, TJSP, TJMG, TRFs, entre outros, eliminando o risco de informações fictícias que poderiam prejudicar sua atuação. Além disso, muitas decisões vêm com links diretos para consulta, permitindo que o advogado confirme a validade da jurisprudência e a utilize com segurança.   Por isso, a Jurídico AI se consolida como um dos melhores buscadores de jurisprudência do mercado, combinando agilidade e confiabilidade. Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente 3. Respostas jurídicas seguras Uma das principais preocupações dos advogados ao utilizar IAs genéricas é a confiabilidade das respostas. Com a Jurídico AI, esse risco simplesmente não existe!   As respostas geradas são seguras porque todo o conteúdo é alimentado e atualizado constantemente por um banco de dados especializado em direito nacional.   Isso significa que cada tese, fundamentação ou sugestão apresentada está alinhada à lei, à doutrina e à jurisprudência brasileira. Além disso, a inteligência artificial da Jurídico AI não se limita a repetir informações genéricas - ela interpreta os dados de forma contextualizada, garantindo que as respostas jurídicas sejam consistentes, confiáveis e aplicáveis à realidade do advogado. Teste Grátis e sinta o impacto! 4. Tecnologia feita para advogados Quem já é cliente da Jurídico AI, ou está chegando agora, percebe que cada avanço da ferramenta foi pensado com foco total no advogado.   Desde o início, começamos visando otimizar a criação de petições iniciais na área civil. Com o tempo, expandimos o banco de dados para atender outras áreas, como criminal, trabalhista e previdenciária, considerando que a atuação dos advogados costuma ser dinâmica e multifacetada. A plataforma não se limita apenas ao peticionamento, ela busca oferecer diversos outros recursos que permitem ao advogado organizar desde o peticionamento inicial até as demais etapas.    Além disso, a ferramenta mantém um canal de feedback constante, após gerar as peças, o advogado pode avaliar a qualidade do conteúdo, e nosso atendimento humanizado está sempre aberto a sugestões.   Cada retorno é analisado com cuidado, permitindo que a plataforma evolua com as necessidades do advogado e ofereça suporte real para o sucesso na prática jurídica. 5. Criação de peças personalizadas  A Jurídico AI permite gerar peças jurídicas completas e totalmente personalizadas.   O processo não é apenas “contar os fatos”, o advogado preenche campos passo a passo, detalhando o que aconteceu, a parte que representa e o tipo de ação desejada.   A partir dessas informações, a IA sugere fundamentações jurídicas que podem ser organizadas conforme a preferência do usuário, definindo a ordem das teses e garantindo que cada peça reflita exatamente a estratégia desejada. Essa personalização aumenta as chances de sucesso do caso, mantendo rigor técnico, aderência à legislação brasileira e fundamentação consistente.   É uma economia de tempo real, sem comprometer a qualidade e mantendo as particularidades de cada caso! 6. Banco de teses e modelos jurídicos A Jurídico AI oferece um banco de teses que permite ao advogado salvar argumentos e reutilizá-los em peças semelhantes, economizando esforços em casos futuros.   Além disso, o blog da plataforma fornece conteúdos sobre diversas áreas do Direito, conceitos básicos que podem ter sido esquecidos e dicas práticas que ajudam na rotina jurídica. Há também uma sessão exclusiva de modelos jurídicos, cuidadosamente selecionados, que podem ser copiados e adaptados conforme a necessidade.   Essa combinação de banco de teses, blog e modelos pode ser uma aliada para o advogado que busca praticidade.   7. Criação e revisão de Contratos A Jurídico AI vai além do processo judicial. Ele permite criar contratos personalizados de diversos tipos, como contrato de aluguel, compra e venda, prestação de serviços, trabalho temporário e contratos rurais, todos alinhados à legislação brasileira. Além da criação, a plataforma oferece revisão  de contratos detalhada, analisando cláusula por cláusula, e elaboração de análise contratual com parecer jurídico, que pode ser direcionado tanto para o advogado quanto para o cliente, com linguagem ajustada para cada público.   Esse conjunto de recursos permite atuar com segurança e profissionalismo também em atividades extrajudiciais. 8. Transcrição e análise de áudios A ferramenta de transcrição de áudio da Jurídico AI vai muito além de simplesmente transformar falas em texto. Ela analisa o conteúdo do áudio, identifica pontos estratégicos e organiza as informações de maneira estruturada, permitindo que o advogado possa extrair rapidamente dados relevantes de reuniões, audiências ou depoimentos. O resultado não é apenas um registro textual - é uma ferramenta que transforma conversas em insights estratégicos, auxiliando o advogado na tomada de decisões. 9. Chat jurídico interativo O chat jurídico funciona como um advogado parceiro disponível a qualquer momento. Ele responde dúvidas, analisa argumentos e verifica a precisão das leis citadas.   O grande diferencial é que o chat também está integrado à criação de peças! Após gerar uma petição, o advogado pode conversar com o chat sobre sua peça, revisar argumentos, checar fundamentos e ajustar teses conforme necessário. Isso proporciona um suporte contínuo e personalizado, garantindo que cada peça seja segura, consistente e adaptada à realidade do caso. 10. Suporte ao seu cliente Além de agilizar tarefas internas, a Jurídico AI ajuda o advogado a oferecer um atendimento mais claro e eficiente aos seus clientes.   Temos uma ferramenta capaz de traduzir relatórios processuais e andamentos jurídicos para uma linguagem acessível, explicando etapas e prazos, e permitindo que o cliente compreenda o andamento do processo sem confusão com “juridiquês”. Como a Inteligência Artificial pode revolucionar o atendimento ao cliente na advocacia? https://youtu. be/pI2cNa-jzZE? feature=shared Jurídico AI: Vale a pena ou não? Diante de todos os motivos apresentados até aqui, vale a pena parar para refletir: será que a Jurídico AI faz sentido para você?   Para advogados que enfrentam prazos apertados, lidam com tarefas complexas diariamente e buscam crescimento na carreira, cada detalhe conta. Se ainda tiver dúvidas, criamos um checklist simples. Se você responder “sim” à maioria dos itens, a resposta é clara: a Jurídico AI deve fazer parte da sua rotina! Quais são os principais riscos de um advogado usar IAs genéricas no Direito? O uso de IAs genéricas pode resultar em diversos problemas, como a geração de teses equivocadas baseadas em dados inventados /alucinações, fundamentações jurídicas vagas, falta de atualização em legislação e jurisprudência, e o risco de deixar trechos automáticos no documento que podem manchar a credibilidade do profissional. Como a Jurídico AI se diferencia de IAs genéricas em relação à jurisprudência?  A Jurídico AI se diferencia por oferecer jurisprudência autêntica e confiável. Nosso sistema seleciona decisões relevantes de um vasto banco de dados, que é constantemente atualizado com informações de tribunais de referência como STJ, TJSP e TRFs.  Isso elimina o risco de "alucinações" e garante que as decisões tenham links diretos para consulta, aumentando a assertividade dos casos. A Jurídico AI se limita apenas à criação de petições? Não. Embora a otimização de petições seja um dos pontos fortes, a Jurídico AI oferece diversos outros recursos.  A plataforma abrange áreas como a criação e revisão de contratos, um banco de teses e modelos jurídicos, um chat jurídico interativo, transcrição e análise de áudios, além de ferramentas que auxiliam na organização e comunicação com o cliente. Como a Jurídico AI garante a segurança e confiabilidade das respostas jurídicas? A Jurídico AI garante a segurança das respostas porque todo o seu conteúdo é alimentado e atualizado constantemente por um banco de dados especializado em direito nacional, incluindo leis, doutrina e jurisprudência brasileira.  A IA interpreta os dados de forma contextualizada, garantindo que as respostas sejam consistentes e aplicáveis à realidade do advogado. A Jurídico AI oferece personalização na elaboração das peças jurídicas? Sim. O processo de criação de peças é totalmente personalizado. O advogado preenche campos com detalhes do caso, a parte que representa e o tipo de ação.  A IA então sugere fundamentações jurídicas que podem ser organizadas e ajustadas conforme a estratégia desejada pelo usuário, garantindo que cada peça seja única e alinhada ao caso específico. De que maneira a Jurídico AI ajuda na atuação extrajudicial do advogado?  A Jurídico AI vai além do processo judicial, oferecendo recursos para a atuação extrajudicial.  A plataforma permite criar e revisar contratos de diversos tipos (como de aluguel, compra e venda e temporário), além de elaborar análises contratuais com pareceres jurídicos, que podem ser direcionados para o advogado ou para o cliente, com linguagem adaptada. Como a Jurídico AI auxilia o advogado na gestão de clientes? A Jurídico AI ajuda o advogado a oferecer um atendimento mais claro e eficiente aos clientes.  A plataforma possui uma ferramenta capaz de traduzir relatórios processuais e andamentos jurídicos para uma linguagem simples, o que permite que o cliente compreenda o andamento do processo sem a necessidade de o advogado gastar muito tempo com explicações. --- ### Contrato Vitalício: entenda os tipos e aspectos legais > Entenda o que é um contrato vitalício, suas principais características, vantagens, desvantagens e aspectos legais. Saiba como elaborar e rescindir esse tipo de contrato. - Published: 2025-09-05 - Modified: 2025-10-07 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/contrato-vitalicio-aspectos-legais/ - Categorias: Direito Civil O contrato vitalício é um acordo que gera efeitos permanentes, sem prazo determinado, geralmente vinculado à vida de uma das partes. Neste artigo, você vai aprender o que é um contrato vitalício, os tipos existentes, suas aplicações práticas, aspectos legais e vantagens e desvantagens. O contrato vitalício é um tipo de contrato que desperta dúvidas tanto no meio jurídico quanto entre aqueles que desejam firmar um vínculo de longa duração.   Embora o termo “vitalício” passe a ideia de uma obrigação eterna, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites claros para esse tipo de contrato.   O que é um contrato vitalício? O chamado “contrato vitalício” é aquele que não possui prazo final previamente definido, permanecendo em vigor por toda a vida de uma das partes ou enquanto perdurar determinada condição estabelecida no documento.   Na prática, trata-se de um contrato de duração indeterminada, que pode se renovar de forma automática e até mesmo obrigar herdeiros ou sucessores a cumprir suas cláusulas. Entretanto, é importante lembrar que nenhum contrato pode impor uma obrigação eterna e inquebrável.   A lei assegura que as partes possam rescindir o acordo, seja por justa causa, inadimplemento ou por vontade manifestada conforme as regras contratuais.   Assim, ainda que se fale em “vitaliciedade”, o contrato não é absolutamente perpétuo: sua vigência se mantém enquanto houver interesse das partes ou até que ocorra um evento previamente estipulado no instrumento. Leia também sobre Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Quais os tipos e aplicações do contrato vitalício? O contrato vitalício pode se apresentar em formatos diferentes, de acordo com a finalidade e o contexto em que é utilizado. Entre os principais exemplos, estão: Contratos esportivos e associativos: comuns em clubes, entidades de classe ou órgãos profissionais. Contratos de usufruto: em que a utilização de um bem ou direito é concedida por toda a vida de uma das partes. Contratos de previdência ou investimentos: estruturados para garantir benefícios ou rendimentos contínuos, vinculados à duração vitalícia do contratante. Contratos imobiliários: podem envolver cláusulas vitalícias, como em determinadas modalidades de doação com reserva de usufruto. Contratos de prestação de serviços: embora raros, é possível encontrar acordos em que a prestação de serviços se mantém de forma indefinida, mas tais cláusulas estão sujeitas a limites legais e podem ser revistas em caso de abusividade. Contratos de trabalho vitalícios: pouco usuais no Brasil, já que as normas trabalhistas limitam esse tipo de vínculo para assegurar a proteção do trabalhador. Essas aplicações demonstram que, apesar de não serem contratos perpétuos no sentido absoluto, existem diversas situações em que a vitaliciedade pode ser  prevista como regra de duração do vínculo jurídico. Modelo de Contrato de Trabalho Temporário https://youtu. be/zI7PgGsIkSc? si=NZQS9cR1dCyx9r8F Quais os aspectos legais do contrato vitalício? No Brasil, os contratos vitalícios são admitidos, desde que respeitem os requisitos estabelecidos pelo Código Civil e demais legislações aplicáveis.   Para terem validade, é necessário observar alguns pontos fundamentais: Requisitos de validade (Art. 104, Código Civil) – o contrato só será válido se houver agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, além de forma prescrita ou não defesa em lei. “Art. 104, Código Civil - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. ” Liberdade contratual (Art. 421, Código Civil) – garante às partes a possibilidade de estabelecer livremente as cláusulas contratuais, desde que não contrariem a função social do contrato e os princípios legais. “Art. 421, Código Civil - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13. 874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. ” Proibição de cláusulas abusivas (Art. 39, Código de Defesa do Consumidor) – quando houver relação de consumo, devem ser vedadas disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou limitem direitos fundamentais. Nulidade contratual (Art. 166, Código Civil) – contratos que desrespeitam os requisitos legais podem ser declarados nulos, sem produzir efeitos jurídicos. "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. " Além desses dispositivos, é indispensável que o contrato vitalício seja claro, detalhado e equilibrado, definindo com precisão os direitos e deveres de cada parte.   A aceitação deve ser livre, consciente e sem qualquer forma de coação. Em síntese, embora o contrato vitalício seja permitido pelo ordenamento jurídico, ele só terá eficácia se for redigido dentro dos limites legais e com observância da proteção da parte mais vulnerável. Confira nosso artigo sobre Direito e Inteligência Artificial Principais características de um contrato vitalício O contrato vitalício possui algumas particularidades que o diferenciam de outros tipos de contratos. Entre elas, destacam-se: Duração prolongada: é firmado sem prazo final determinado, mantendo-se ativo por toda a vida de uma das partes ou até que ocorra um evento previsto no documento. Permanência: tende a vigorar por um longo período, garantindo continuidade da relação jurídica. Condições específicas de encerramento: ainda que seja vitalício, deve conter hipóteses que permitam a rescisão seja por descumprimento, justa causa ou manifestação expressa das partes. Cláusulas essenciais: precisa trazer com clareza os direitos, deveres e responsabilidades assumidos. Essas características reforçam que, embora chamado de “vitalício”, esse contrato não é absoluto. A lei garante a possibilidade de término e até revisão judicial em situações de abuso, onerosidade excessiva e outras situações legalmente previstas.   Vantagens e desvantagens do contrato vitalício O contrato vitalício pode trazer benefícios (vantagens) importantes para as partes, mas também apresenta riscos (desvantagens) que precisam ser avaliados com bastante atenção. Entre as vantagens, destaca-se a segurança jurídica, já que as obrigações ficam previamente definidas sem necessidade de constantes renovações.   Essa característica garante estabilidade, previsibilidade e maior proteção contra violações de direitos. Além disso, a duração prolongada permite planejar o futuro com base no vínculo estabelecido. Por outro lado, as desvantagens envolvem a rigidez do contrato, como a nossa sociedade e o mercado são dinâmicos, cláusulas que faziam sentido em determinado momento podem deixar de fazer com o tempo e se tornar desatualizadas.   Essa característica também pode abrir espaço para disposições abusivas, sujeitas à anulação.   Outro ponto é a dificuldade de rescisão, porque, em muitos casos, pode ser necessário recorrer ao Judiciário, o que  torna o processo mais lento e custoso. Confira o infográfico que elaboramos para você visualizar melhor: Como rescindir um contrato vitalício? A rescisão de um contrato vitalício não ocorre de forma automática, bem como também não é tão simples de se fazer, já que esse tipo de vínculo é pensado para ter longa duração.   Para ser possível encerrar o acordo, a parte interessada deve demonstrar fundamentos jurídicos que justifiquem a quebra do contrato. Entre os motivos que podem embasar a rescisão estão: Cláusulas abusivas que coloquem uma das partes em uma desvantagem exagerada. Prejuízos financeiros ou morais que decorrem da execução do contrato. Falta de transparência ou descumprimento do dever de boa-fé, que deve nortear todas as relações contratuais. Irregularidades na formação ou execução do contrato, que podem ser levadas ao Judiciário para anulação ou resolução. A rescisão pode ser feita de duas formas: por acordo entre as partes, ajustando a melhor forma de encerrar o vínculo, ou pela via judicial, quando não há consenso.   Nesse último caso, é fundamental reunir provas que demonstrem os prejuízos ou abusos sofridos, a fim de sustentar o pedido de rescisão. Assim, embora o contrato vitalício tenha natureza de longa duração, ele não é inquebrável. Como fazer um contrato vitalício? Elaborar um contrato vitalício exige atenção especial, já que se trata de um vínculo de longa duração.   Para facilitar esse processo, a Jurídico AI disponibiliza uma ferramenta capaz de gerar contratos personalizados com apoio de Inteligência Artificial, sempre com base na legislação brasileira.   Isso garante que os critérios legais indispensáveis sejam respeitados e que o documento esteja adequado à realidade das partes. Na prática, alguns pontos são fundamentais para estruturar corretamente um contrato vitalício: Definição do objeto do contrato: especificar de forma clara qual é a finalidade do acordo. Identificação das partes: incluir todas as informações essenciais, como: nome completo, CPF ou CNPJ e endereço. Direitos e deveres: detalhar de forma precisa as responsabilidades de cada parte. Cláusulas contratuais: prever regras de funcionamento do contrato, com destaque para a cláusula de rescisão, que é um dos pontos mais sensíveis desse tipo de vínculo. Adequação à legislação vigente: assegurar que todas as disposições estejam consoante o Código Civil e demais normas aplicáveis. Com esses cuidados, é possível elaborar um contrato vitalício que ofereça segurança jurídica, equilíbrio e clareza às partes envolvidas! O que é um contrato vitalício? O contrato vitalício é aquele que não possui prazo final previamente estabelecido, permanecendo válido por toda a vida de uma das partes ou enquanto perdurar uma condição definida no documento.  Apesar de seu caráter de longa duração, a lei garante a possibilidade de rescisão em casos de descumprimento ou por vontade das partes, desde que observadas as cláusulas contratuais. Quais os tipos e aplicações do contrato vitalício? Esse tipo de contrato pode aparecer em diferentes contextos, como:Associações e esportes (clubes e entidades profissionais);Usufruto de bens;Planos de previdência e investimentos;Contratos imobiliários (como doação com reserva de usufruto);Serviços de longa duração;Trabalho vitalício (raro no Brasil, devido à proteção trabalhista). Como funciona o vitalício? Na prática, o contrato vitalício funciona como um acordo de prazo indeterminado. Ele estabelece direitos e deveres que permanecem válidos enquanto não ocorrer a rescisão ou até que se verifique uma condição prevista.  Apesar da longa duração, deve conter cláusulas de encerramento, já que não pode obrigar as partes eternamente sem possibilidade de rompimento. Pode existir contrato vitalício? Sim. O contrato vitalício é permitido pela legislação brasileira, desde que respeite os requisitos legais, como agente capaz, objeto lícito e cláusulas equilibradas. Também deve observar a boa-fé e evitar disposições abusivas, sob pena de nulidade.  É válido, mas não é perpétuo: sempre deve haver a possibilidade de rescisão em situações justificadas. Quais são os requisitos legais de um contrato vitalício? Segundo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, é necessário:Agente capaz;Objeto lícito, possível e determinado;Forma prescrita ou não proibida por lei;Liberdade contratual;Ausência de cláusulas abusivas;Redação clara e equilibrada do contrato. Quais são as principais características de um contrato vitalício? Duração prolongada, permanência da relação, condições específicas de encerramento e cláusulas essenciais bem definidas. Quais são as vantagens de um contrato vitalício? Oferece segurança jurídica, estabilidade, previsibilidade e permite planejamento a longo prazo. Quais são as desvantagens de um contrato vitalício? Pode ser rígido, desatualizado com o tempo, gerar cláusulas abusivas e dificultar a rescisão, muitas vezes exigindo ação judicial. Como rescindir um contrato vitalício? Pode ser por acordo entre as partes ou judicialmente. Justificativas incluem cláusulas abusivas, prejuízos financeiros ou morais, falta de transparência, descumprimento do dever de boa-fé ou irregularidades na execução do contrato. Como elaborar um contrato vitalício corretamente? É importante definir o objeto, identificar as partes, detalhar direitos e deveres, incluir cláusulas contratuais claras (principalmente a de rescisão) e assegurar conformidade com a legislação vigente. O contrato vitalício pode obrigar herdeiros ou sucessores? Em alguns casos, sim. Dependendo do tipo de contrato e das cláusulas previstas, ele pode gerar obrigações para sucessores, mas sempre respeitando a lei. O contrato vitalício é totalmente irreversível? Não. Mesmo sendo chamado de “vitalício”, a lei assegura possibilidade de rescisão em situações específicas, garantindo que nenhuma obrigação seja eterna ou inquebrável. Contratos de trabalho podem ser vitalícios? São raros no Brasil, porque a legislação trabalhista visa proteger o trabalhador e limitar vínculos de longa duração que comprometam a liberdade contratual. --- ### PL da Adultização (PL 2628/2022): o que muda para crianças nas redes sociais > Saiba o que é o PL da Adultização (PL 2628/2022), aprovado pela Câmara dos Deputados. Veja como o projeto busca combater a adultização de crianças nas redes sociais e quais são os próximos passos. - Published: 2025-09-05 - Modified: 2025-09-05 - URL: https://juridico.ai/noticias/pl-da-adultizacao-2628-2022-criancas-redes-sociais/ - Categorias: Notícias sobre Direito Conhecido como PL da Adultização, o Projeto de Lei nº 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem como foco limitar a exposição de crianças a conteúdos que aceleram a perda da sua infância, especialmente nas redes sociais. A adultização infantil é um tema urgente e sensível, que ganhou força com a crescente exposição de crianças nas redes sociais. Mais do que um debate jurídico, trata-se de uma questão social que envolve família, escolas, plataformas digitais e o próprio Estado.   O PL da Adultização (PL 2628/2022) surge como resposta a esse desafio, buscando equilibrar o acesso das crianças ao mundo digital com a proteção da sua dignidade, segurança e direito de viver plenamente a infância. O que é o PL da Adultização (PL 2628/2022)? O Projeto de Lei nº 2628/2022, conhecido como PL da adultização, tem como foco a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.   Ele estabelece regras para produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, aplicativos, softwares e jogos, quando acessados por menores de idade. A proposta busca garantir segurança, privacidade, prevenção, contra exploração e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8. 069/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13. 709/2018). O que significa adultização de crianças? Adultização infantil é o processo em que crianças ou adolescentes passam a adotar comportamentos, responsabilidades ou aparências que pertencem ao universo adulto, antes do momento adequado do seu desenvolvimento. Esse fenômeno pode ocorrer de várias formas, como: Atribuir responsabilidades domésticas ou sociais muito maiores do que a capacidade da criança; Incentivar o uso de roupas, maquiagens ou estilos que remetem a adultos; Expor crianças a conteúdos ou linguagens maduras, que não correspondem à sua fase de desenvolvimento. É importante destacar que a sexualização precoce também é uma forma específica de adultização, mas não se confunde totalmente com ela.   Enquanto a sexualização infantil está ligada diretamente à antecipação da vida ou aparência sexual, a adultização é um conceito mais amplo, envolvendo qualquer situação em que a criança deixa de ser vista e tratada como tal, assumindo papéis que deveriam caber apenas aos adultos. LGPD para Advogados: Um panorama detalhado para a prática jurídica O que diz a legislação brasileira sobre o tema? Em nosso ordenamento jurídico já temos algumas leis que prevê expressamente proteção aos direitos das crianças:  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O ECA, instituído pela Lei nº 8. 069/1990, estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos.   Alguns artigos relevantes incluem: Artigo 241-A: Proíbe a produção, publicação ou divulgação de conteúdo que sexualize a imagem de crianças e adolescentes. Artigo 244-A: Trata da exploração sexual de crianças e adolescentes, estabelecendo medidas de prevenção e repressão. Projetos de Lei Recentes Além do ECA, diversas propostas legislativas têm sido discutidas para enfrentar a adultização infantil, especialmente no ambiente digital: PL 2628/2022: Foca na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo diretrizes para plataformas online, como a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental e a remoção rápida de conteúdos impróprios. PL 3852/2025 (Lei Felca): Estabelece diretrizes e penalidades para prevenir, proibir e criminalizar a prática de adultização e sexualização infantil na internet. PL 3963/2025: Altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o ECA para vedar a monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil, estabelecendo responsabilidade solidária das plataformas. Câmara aprova o PL da Adultização Apesar de tramitar há três anos, o PL ganhou destaque recentemente após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que viralizou no YouTube e nas redes sociais. A pressão popular fez a Câmara dos Deputados acelerar a análise da proposta, aprovando o requerimento de regime de urgência. Marco Civil da Internet: princípios e aplicações O que está previsto no projeto de lei? O texto da PL 2628/22 traz um conjunto de medidas para assegurar o melhor interesse da criança e o uso mais seguro das tecnologias digitais.   Entre os principais pontos, estão: Dever de cuidado dos fornecedores: mecanismos de proteção e prevenção contra exposição a conteúdos nocivos, exploração, abuso, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva. Privacidade e proteção de dados: coleta e uso de dados pessoais restritos ao estritamente necessário, além de configurações padrão com a máxima proteção. Verificação de idade: procedimentos que confirmem a faixa etária do usuário de forma proporcional e respeitando a privacidade, com uso dos dados exclusivamente para essa finalidade. Controle parental: ferramentas acessíveis em língua portuguesa, com opções de limitação de tempo de uso, restrição de compras, desativação de recomendações e possibilidade de monitoramento pelos responsáveis. Regras restritas  de “loot boxes” em jogos infantis: caixas de recompensa virtuais pagas, sem garantia de utilidade, não poderão ser ofertadas a crianças e adolescentes. Educação midiática e uso responsável de IA: medidas para reduzir o impacto negativo de tecnologias, incentivando práticas seguras no ambiente digital. Mecanismos de denúncia e remoção de conteúdos: fornecedores deverão criar canais de denúncia acessíveis e remover imediatamente conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, inclusive sem necessidade de ordem judicial, além de comunicar às autoridades competentes e manter registros por prazo regulamentar. Transparência e relatórios periódicos: plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil (entre crianças e adolescentes) deverão publicar relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, medidas de moderação e providências adotadas. Governança e sanções: o Poder Executivo será responsável por estabelecer diretrizes de boas práticas. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções como advertências, multas (inclusive até 10% do faturamento do grupo no Brasil), suspensão de serviços e, em último caso, proibição de funcionamento. As penalidades podem alcançar também filiais de empresas estrangeiras. Informação e rotulagem: equipamentos com acesso à internet deverão conter etiquetas ou adesivos com informações sobre riscos e formas de proteção de crianças e adolescentes. Prazos de adequação: a lei entrará em vigor um ano após a publicação, salvo ocorra alteração futura. Em resumo, o PL 2628/22 enfatiza a proteção integral, a segurança de dados e a responsabilização compartilhada, exigindo medidas de prevenção, transparência e governança digital. Quais são os próximos passos? O PL da adultização (PL 2628/2022) foi aprovado no Senado Federal na quarta-feira, 27 de agosto de 2025, em votação simbólica. Agora a expectativa é que o texto seja incluído na pauta o mais rápido possível, consolidando as melhorias feitas pela Câmara e garantindo que medidas de proteção a crianças e adolescentes entrem em vigor de forma ágil. Entre os ajustes feitos para viabilizar a aprovação, está a definição de que a fiscalização será feita por uma autoridade administrativa, afastada de influências diretas do Executivo ou de pressões políticas, garantindo mais neutralidade e segurança na aplicação das regras. O projeto prevê sanções significativas para plataformas digitais que descumprirem as regras, como advertências e multas que podem chegar a valores milionários, dependendo do número de usuários e da gravidade da infração. Como denunciar casos de adultização infantil Qualquer suspeita de exploração, exposição ou adultização de crianças pode e deve ser denunciada. No Brasil, os principais canais são: Disque 100 (Disque Direitos Humanos): atendimento gratuito e anônimo, disponível 24h por dia; Delegacias de Polícia e Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ministério Público e Conselhos Tutelares; Plataformas digitais: que, segundo o PL da Adultização, terão obrigação de disponibilizar canais de denúncia acessíveis e de agir rapidamente na remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes. Denunciar é uma forma de proteger não apenas uma criança, mas toda a sociedade contra práticas nocivas. Como o advogado pode atuar nessa área A atuação do advogado no tema da adultização infantil é ampla e estratégica. Ele pode: Prestar consultoria jurídica a famílias sobre os direitos digitais de crianças e adolescentes; Auxiliar escolas e instituições na implementação de boas práticas de uso seguro da tecnologia; Orientar empresas e plataformas digitais sobre a adequação às normas do ECA, LGPD e ao novo PL da Adultização; Atuar em processos judiciais e administrativos, representando vítimas em casos de exploração, abuso ou exposição indevida; Promover ações de conscientização junto a entidades sociais, fortalecendo a cultura de proteção da infância. Com a aprovação do PL 2628/2022 , esse campo de atuação tende a crescer, criando novas demandas para a advocacia digital e para a defesa dos direitos das crianças. O que é a adultização infantil? A adultização infantil acontece quando a criança é levada a assumir comportamentos, responsabilidades ou aparências que não condizem com sua idade.  Isso pode ocorrer de várias formas: exposição a conteúdos adultos, exigência de atitudes típicas de adultos ou até mesmo pressão estética. Essa antecipação pode comprometer o desenvolvimento emocional e social da criança. O que é o PL da Adultização? O Projeto de Lei nº 2. 628/2022, conhecido como “PL da Adultização”, busca criar regras para proteger crianças no ambiente digital.  Entre os pontos principais estão a verificação de idade nas plataformas, o reforço no controle de conteúdos e a aplicação de penalidades para empresas que não adotarem medidas de proteção. O PL da Adultização vai restringir o uso de redes sociais por crianças? Não. O objetivo não é proibir o acesso, mas garantir que esse uso aconteça em um ambiente mais seguro, com mecanismos de proteção, como verificação de idade, controle parental e limitação de conteúdos impróprios. Qual a diferença entre adultização e sexualização infantil? A adultização é um fenômeno mais amplo, que envolve crianças assumindo papéis, responsabilidades ou aparências típicas de adultos.  A sexualização infantil é uma forma específica de adultização, relacionada diretamente à antecipação de comportamentos ou aparências sexuais. Quais sanções podem ser aplicadas às plataformas? As plataformas que descumprirem as regras podem sofrer advertências, multas milionárias (até 10% do faturamento do grupo no Brasil), suspensão temporária de serviços ou até mesmo a proibição de funcionamento no país. O PL afeta apenas redes sociais? Não. Ele também alcança aplicativos, softwares, jogos online e até dispositivos com acesso à internet, exigindo informações claras sobre riscos e formas de proteção. Quando o PL 2628/2022 começa a valer? O texto prevê que a lei entre em vigor em até 12 meses após sua publicação, podendo ser reduzido, dependendo da versão final aprovada pelo Senado. --- ### CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025) > Saiba o que mudou na nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025) e como as alterações impactam nas execuções, honorários e na prática forense. - Published: 2025-09-03 - Modified: 2025-09-03 - URL: https://juridico.ai/noticias/manual-calculos-justica-federal-2025/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Jurídico Manual de Cálculos da Justiça Federal 2025: descubra o que mudou na nova edição e saiba como aplicar na sua prática forense. O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovada pelo Plenário em junho e oficializada pela Resolução nº 963/2025. A atualização incorpora mudanças legislativas, constitucionais e jurisprudenciais recentes, trazendo impacto direto na rotina de cálculos judiciais, especialmente em execuções, ações previdenciárias e tributárias. O que mudou no Manual de Cálculos 2025? A edição de 2025 do Manual de Cálculos da Justiça Federal inclui alterações sugeridas pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização, criada pela Portaria CJF 765/2024. Entre os principais destaques temos: Aplicação da taxa SELIC em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de   dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021; Tema 1133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança precedidas por mandado de segurança; Incorporação da Lei 14. 905/2024, que define nova metodologia de correção monetária e juros para devedores que não se enquadram como Fazenda Pública; Tema 894 do STJ, relativo à correção do Imposto de Renda retido na fonte em verbas acumuladas; Definição do termo inicial de aplicação da SELIC em casos de repetição de indébitos tributários de IRPF; Tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo para honorários advocatícios em ações previdenciárias; De acordo com o Manual, as mudanças buscam padronizar os procedimentos na Justiça Federal e dar mais segurança jurídica. Apesar de ser um guia, ele é visto como uma ferramenta fundamental para assegurar celeridade e economia processual, mantendo a autonomia dos juízes. O que é o Manual de Cálculos da Justiça Federal? O Manual de Cálculos da Justiça Federal é um guia técnico estabelecido para padronizar e orientar a aplicação de critérios de cálculo em processos judiciais. Criado em 2010 (Resolução CJF nº 134/2010), ele foi desenvolvido para ser uma ferramenta de referência para magistrados, contadores judiciais, servidores e advogados. O manual define os índices econômicos e as regras que devem ser utilizadas para calcular valores em decisões e execuções judiciais, como: Atualização monetária: ajuste de valores para compensar a inflação; Juros de mora: valores adicionais por atraso no pagamento; Juros compensatórios: indenização pelo uso de um valor que deveria ser pago. Confira o artigo sobre Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual O que muda na prática? A nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 963/2025) traz efeitos imediatos na prática forense, impactando diretamente a atuação da advocacia: Previsibilidade nos cálculos: A padronização dos critérios, incluindo a aplicação da SELIC (EC 113/2021) e a nova metodologia da Lei 14. 905/2024, proporciona maior uniformidade nos procedimentos de execução; Segurança jurídica ampliada: O alinhamento às recentes emendas constitucionais e aos precedentes vinculantes do STJ (Temas 894, 1050 e 1133) fortalece a estabilidade das decisões e reduz margens de controvérsia. Redução de divergências processuais: Contadorias judiciais e magistrados passam a adotar parâmetros unificados, o que diminui discussões técnicas e acelera a tramitação; Fortalecimento de teses processuais: Advogados ganham respaldo sólido para embasar cálculos, impugnações e recursos, utilizando o manual atualizado como fundamento técnico e jurisprudencial. Celeridade e economia processual: A uniformização das diretrizes contribui para execuções mais rápidas e eficientes, evitando retrabalhos e decisões contraditórias. Planejamento de recursos: Advogados podem antecipar argumentos e contrarrazões, sabendo que os cálculos seguem parâmetros oficiais. Estratégias em ações contra a Fazenda Pública: maior segurança para definir pedidos de atualização monetária e juros, evitando impugnações. Como os advogados podem utilizar o Manual de Cálculos na prática forense O Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025) é uma ferramenta estratégica para advogados que desejam fundamentar suas atuações com maior segurança e precisão.   Entre as aplicações práticas mais relevantes, destacam-se: Elaboração de petições e memoriais: Permite apresentar cálculos detalhados em iniciais, impugnações e recursos, seguindo parâmetros oficiais e minimizando riscos de impugnações por divergência técnica; Redução de risco de sucumbência: Ao alinhar os cálculos à jurisprudência vigente, à Resolução CJF nº 963/2025 e aos precedentes do STJ, o advogado fortalece seus argumentos e evita contestação judicial desnecessária; Suporte à instrução probatória: Serve como referência segura em execuções contra a Fazenda Pública, em ações previdenciárias e tributárias, garantindo que os valores apresentados estejam corretamente atualizados e juridicamente fundamentados; Apoio em acordos e negociações: A utilização do Manual contribui para maior previsibilidade e transparência em acordos judiciais ou extrajudiciais, permitindo negociações mais eficientes e seguras. Com isso, o advogado não apenas acompanha as mudanças legislativas e jurisprudenciais, mas também transforma o Manual em um instrumento de estratégia processual, fortalecendo teses e promovendo decisões mais rápidas e consistentes. O que é o Manual de Cálculos da Justiça Federal? O Manual de Cálculos da Justiça Federal é um guia técnico criado para padronizar os critérios de cálculo em processos judiciais na Justiça Federal. Ele define índices de correção monetária, juros de mora e compensatórios, além de servir como referência para honorários advocatícios, execuções, ações previdenciárias e tributárias. Qual a importância da nova edição de 2025? A edição de 2025 incorpora mudanças legislativas, constitucionais e jurisprudenciais recentes, incluindo a Emenda Constitucional 113/2021 e a Lei 14. 905/2024. Essas alterações promovem padronização, maior segurança jurídica, redução de divergências processuais e suporte técnico para advogados e magistrados. Quem deve utilizar o Manual de Cálculos? O Manual é utilizado por advogados, contadores judiciais, magistrados, servidores e outros profissionais do Judiciário que lidam com cálculos em processos federais. Ele serve como referência técnica para elaboração de petições, impugnações, recursos e acordos judiciais. Quais mudanças principais foram incorporadas na edição 2025? Entre as principais atualizações estão:Aplicação da taxa SELIC em condenações contra a Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021;Inclusão do Tema 1133 do STJ sobre termo inicial de juros de mora;Nova metodologia de correção monetária e juros para devedores não enquadrados como Fazenda Pública (Lei 14. 905/2024);Temas 894 e 1050 do STJ relacionados a Imposto de Renda e honorários advocatícios. Como os advogados podem aplicar o Manual na prática forense? Os advogados podem utilizá-lo para fundamentar cálculos em petições iniciais, impugnações e recursos, reduzir riscos de sucumbência, embasar teses processuais em execuções contra a Fazenda Pública, previdenciárias e tributárias, e oferecer maior previsibilidade em acordos judiciais ou extrajudiciais.  O Manual de Cálculos substitui a necessidade de perícia contábil? Não. O Manual serve como referência oficial, mas cálculos complexos podem exigir perícia contábil ou técnica para validação em processos judiciais. Ele garante base segura, mas não elimina a necessidade de análise detalhada em casos específicos. Como o Manual contribui para a celeridade processual? Ao padronizar índices, métodos e procedimentos, o Manual reduz divergências em cálculos, evita retrabalho e contestações, permitindo decisões mais rápidas e execuções mais eficientes. Onde posso consultar o Manual de Cálculos da Justiça Federal 2025? O Manual está disponível no site do Conselho da Justiça Federal (CJF) e é oficializado pela Resolução nº 963/2025. Advogados e profissionais podem acessar o documento completo para consulta técnica. --- ### Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União > Entenda como o STF, no Tema 1277, fixou a competência dos JEFs e garantiu ao autor a escolha entre diferentes foros em ações contra a União. - Published: 2025-09-03 - Modified: 2025-09-03 - URL: https://juridico.ai/noticias/tema-1277-stf-competencia-jef/ - Categorias: Notícias sobre Direito Tema 1277 do STF esclarece a competência dos Juizados Especiais Federais e reafirma a faculdade de escolha do foro em ações contra a União. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1. 277 de repercussão geral. A decisão define que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) restringe-se apenas ao critério objetivo do valor da causa.   No entanto, isso não afasta a faculdade constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União, suas autarquias e fundações, conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Em outras palavras, onde houver JEF, a competência será absoluta apenas em razão do valor da causa, limitado a 60 salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10. 259/2001.   Entretanto, a escolha do foro continua sendo regida pela Constituição, considerando o domicílio do autor, a capital da seção judiciária, o local do fato ou da coisa, ou o Distrito Federal.   Dessa forma, essa escolha não pode ser transformada em obstáculo ao acesso à justiça por meio de interpretação restritiva da lei dos Juizados. O que exatamente decidiu o STF no Tema 1. 277? O STF declarou que o art. 3º, § 3º, da Lei 10. 259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) é compatível com a Constituição.   No entanto, essa compatibilidade só se mantém quando a norma é interpretada em harmonia com o art. 109, § 2º, da CF.   Relembre o que dispõe os dispositivos citados: Art. 3°, § 3° da Lei 10. 259/2001. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 109, § 2º, CF. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Além disso, o Tribunal fixou a tese de que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita apenas ao valor da causa.   Assim, preserva-se a faculdade de escolha do foro constitucional pelo demandante nas ações ajuizadas contra a União e suas entidades. Veja a decisão proferida: O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1. 277 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a competência do Juízo da 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, situada em Teresina, e determinar o regular prosseguimento da presente ação.   Foi fixada a seguinte tese:  “O art. 3º, § 3º, da Lei 10. 259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88”.   Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15. 8. 2025 a 22. 8. 2025. Veja mais detalhes sobre RE 1426083 (Tema 1277 do STF) clicando aqui! Qual foi a controvérsia que chegou ao Supremo? As Turmas Recursais vinham entendendo que, com a instalação de uma Vara do JEF, a competência territorial do Juizado passaria a ser absoluta.   Por essa razão, extinguiam ações ajuizadas na capital da seção judiciária ou em outro foro constitucional, ainda que o valor fosse de alçada.   Esse posicionamento, no entanto, afrontava o art. 109, § 2º da Constituição. Diante disso, no leading case do Piauí, o STF afastou essa interpretação e restabeleceu a faculdade constitucional de escolha do foro. A competência dos JEFs é absoluta em quais hipóteses? A competência é absoluta apenas pelo critério objetivo do valor, limitado a até 60 salários-mínimos.   Também é absoluta em razão das exclusões previstas no § 1º do art. 3º, que tratam das matérias fora do JEF.   No entanto, não se considera absoluta pelo critério territorial. Isso porque a tentativa de “absolutizar” a competência territorial por norma infraconstitucional foi rejeitada pelo STF. O autor continua podendo escolher o foro da capital ou o DF? Sim. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal garante ao autor a possibilidade de escolha do foro.   Ele pode optar pelo domicílio, pela seção judiciária da capital do seu Estado, pelo local do ato ou fato, pelo lugar onde está a coisa, ou ainda pelo Distrito Federal.   Essa regra também se aplica às causas de competência do Juizado Especial Federal.   Contudo, é importante destacar que o JEF não pode ser utilizado como instrumento para restringir o acesso à Justiça. Tampouco pode servir para impor um foro único em razão de mera instalação administrativa. Qual tese repercutiu para a advocacia e para a Justiça Federal? A tese pacifica que a competência territorial é relativa. Ela está voltada à proteção do jurisdicionado e, por isso, não pode ser convertida em barreira processual.   Já a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está ligada ao valor da causa, por se tratar de matéria de ordem pública.   Contudo, a territorialidade permanece disponível, o que garante tanto o acesso à Justiça quanto a racionalidade federativa. Como esta decisão afeta a estratégia forense do(a) advogado(a)? Permite planejamento de foro com base no art. 109, § 2º, CF, inclusive para ações previdenciárias e cíveis contra a União/autarquias, ponderando logística, precedente local e tempo médio de tramitação; a existência de JEF no interior não elimina a possibilidade de foro na capital ou DF quando cabível. Reduz nulidades e incidentes de competência por interpretações maximalistas do § 3º do art. 3º da Lei 10. 259/2001, trazendo previsibilidade e economia processual; uniformiza o tratamento nacional da questão. E se a ação for de valor até 60 salários-mínimos e houver JEF instalado? A competência absoluta por valor subsiste (o feito é de alçada dos Juizados), mas a escolha constitucional de foro permanece:  Pode-se propor no foro do domicílio; Na capital da seção;  No local do ato/fato/coisa ou no DF. A presença de JEF não converte a territorialidade em absoluta, segundo o STF. Quais cautelas práticas na petição inicial e no saneamento? Fundamentar expressamente a opção de foro com base no art. 109, § 2º, CF (domicílio, capital, local do fato/coisa, ou DF) e justificar eventual estratégia (acesso, proximidade de provas, uniformidade de precedentes). Se a secretaria suscitar deslocamento compulsório ao JEF local por “absolutização territorial”, invocar a tese do Tema 1. 277 do STF, destacando que a competência absoluta limita-se ao valor, não ao território. Como ficam as causas previdenciárias, assistenciais e cíveis de menor valor? A decisão tem forte impacto nos litígios previdenciários e assistenciais.   Nesses casos, os advogados frequentemente precisam ponderar entre a celeridade do JEF e as vantagens do procedimento comum.   Além disso, o Tema 1. 277 do STF legitima a arquitetura constitucional de foros alternativos. Com isso, evita que a instalação de um JEF no interior impeça automaticamente o ajuizamento na capital da seção judiciária ou, quando admissível, no Distrito Federal. Há reflexos sobre prevenção de demandas repetitivas e gestão judiciária? Sim. A uniformização reduz a chamada “litigância satélite”, formada por conflitos de competência, mandados de segurança e agravos.   Isso ocorria, antes, em razão das decisões que extinguiam feitos fora do JEF local.   Além disso, a medida racionaliza a distribuição dos processos e, ao mesmo tempo, preserva a descentralização da Justiça Federal. Essa descentralização deve ser entendida como mecanismo de facilitação, e não de restrição, como destacou o voto do relator. Boas práticas para advogados após o Tema 1. 277 do STF Mapear precedentes locais e prazos médios por foro constitucional possível, alinhando escolha a interesse do cliente. Indicar, na inicial, a aderência ao art. 3º, §3° da Lei 10. 259/2001 (alçada) e a fundamentação constitucional do foro eleito (art. 109, § 2º), prevenindo incidentes. Em impugnações, sustentar a relatividade da competência territorial e a orientação vinculante do STF para afastar extinções baseadas em “absolutização” territorial do JEF. Resumindo: Qual é a síntese operacional do Tema 1. 277 do STF? A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais continua vinculada ao valor da causa, limitado a até 60 salários-mínimos. No entanto, a simples existência de JEF não torna absoluta a competência territorial.   Nas ações ajuizadas contra a União, autarquias e fundações, permanece a faculdade constitucional do autor de escolher o foro.   Esse foro pode ser o de seu domicílio, o da capital da seção judiciária, o local do ato, fato ou coisa, ou ainda o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109, § 2º, da Constituição Federal.   Ao compatibilizar a Lei 10. 259/2001 com a Constituição, o STF devolveu previsibilidade à advocacia. Além disso, removeu barreiras ao acesso à Justiça que vinham sendo criadas por leituras maximalistas da competência dos JEFs. Acesse também nosso Web Stories sobre Crimes Cibernéticos: tipos e defesa para advogado criminalista O que decidiu o STF no Tema 1277? O STF fixou que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) se restringe apenas ao critério objetivo do valor da causa (até 60 salários-mínimos).  A decisão estabeleceu que isso não afasta a faculdade constitucional de escolha do foro pelo autor nas ações contra a União, suas autarquias e fundações, conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal.  O Tribunal declarou que o art. 3º, § 3º, da Lei 10. 259/2001 é compatível com a CF, desde que interpretado em harmonia com a norma constitucional. Qual era a controvérsia que chegou ao STF? As Turmas Recursais vinham entendendo que, com a instalação de uma Vara do JEF, a competência territorial do Juizado passaria a ser absoluta.  Por essa interpretação, extinguiam ações ajuizadas na capital da seção judiciária ou em outro foro constitucional, ainda que o valor fosse de alçada dos JEFs.  Esse posicionamento afrontava o art. 109, § 2º, da Constituição, que garante ao autor a faculdade de escolha do foro. O autor ainda pode escolher o foro da capital ou o Distrito Federal? Sim, completamente. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal continua garantindo ao autor a possibilidade de escolha entre: domicílio do autor, capital da seção judiciária do seu Estado, local do ato ou fato que deu origem à demanda, lugar onde está situada a coisa, ou Distrito Federal.  Essa regra se aplica também às causas de competência do Juizado Especial Federal, e o JEF não pode ser utilizado para restringir o acesso à Justiça ou impor um foro único. Em que situações a competência dos JEFs é absoluta? A competência é absoluta apenas pelo critério objetivo do valor da causa, limitado a até 60 salários-mínimos, e pelas exclusões previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10. 259/2001 (matérias que ficam fora da competência dos JEFs).  No entanto, não é absoluta pelo critério territorial. O STF rejeitou a tentativa de “absolutizar” a competência territorial por norma infraconstitucional, mantendo a relatividade da competência territorial. Como essa decisão afeta a estratégia dos advogados? A decisão permite o planejamento estratégico do foro com base no art. 109, § 2º, da CF, considerando logística, precedentes locais e tempo médio de tramitação.  Reduz nulidades e incidentes de competência causados por interpretações restritivas, trazendo maior previsibilidade e economia processual. A existência de JEF no interior não elimina mais a possibilidade de propor a ação na capital ou no DF quando cabível. Se a ação for de até 60 salários-mínimos e houver JEF instalado, o que acontece? A competência absoluta por valor subsiste (o processo deve tramitar nos Juizados), mas a escolha constitucional de foro permanece intacta.  O autor pode propor a ação no foro do seu domicílio, na capital da seção judiciária, no local do ato/fato/coisa ou no Distrito Federal. A simples presença de JEF local não converte a territorialidade em absoluta, conforme estabelecido pelo STF. Quais as principais cautelas práticas após essa decisão? Os advogados devem fundamentar expressamente a opção de foro com base no art. 109, § 2º, da CF, justificando a estratégia escolhida (acesso, proximidade de provas, precedentes).  Se houver questionamento sobre deslocamento compulsório ao JEF local, devem invocar a tese do Tema 1277, destacando que a competência absoluta se limita ao valor, não ao território.  É recomendável mapear precedentes locais e prazos médios por foro para melhor orientar a escolha estratégica do cliente. --- ### TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional > TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, alterando estratégias de prova na advocacia trabalhista. - Published: 2025-09-03 - Modified: 2025-09-03 - URL: https://juridico.ai/noticias/tst-valida-laudo-de-fisioterapeuta-doenca-ocupacional/ - Categorias: Notícias sobre Direito TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, reforçando critérios técnicos e metodológicos. A Terceira Turma do TST confirmou, por unanimidade, a validade do laudo pericial subscrito por fisioterapeuta. O profissional estava regularmente inscrito no conselho da categoria e possuía qualificação técnica compatível. Dessa forma, o colegiado entendeu que o documento é prova idônea para comprovar doença ocupacional. Também servindo para aferir concausa, incapacidade e nexo com o trabalho.   O colegiado manteve o acórdão do TRT-5 e rejeitou a tese de nulidade arguida por uma indústria de luvas, fixando a orientação em consonância com a  jurisprudência pacífica da Corte. O que exatamente decidiu o TST sobre a perícia feita por fisioterapeuta? A 3ª Turma do TST reconheceu a validade de laudo elaborado por fisioterapeuta.   O caso tratava de ação em que uma trabalhadora alegava patologias osteomusculares, como síndrome do túnel do carpo e tendinose de ombro, decorrentes de atividades repetitivas.   Diante desse contexto, o colegiado entendeu que não há base legal para restringir a perícia ao médico do trabalho. Isso porque o objeto técnico recai sobre funcionalidade, movimento e sistema osteomuscular, campo de domínio da Fisioterapia. Acesse o processo completo aqui: Ag-AIRR-714-85. 2014. 5. 05. 0492 Qual foi o caso concreto que originou a decisão? A empregada era inspecionadora  de luvas em Ilhéus (BA). Em 2010, fraturou o pé e, além disso, relatou sintomas de LER/DORT antes e depois do acidente, em razão da rotina repetitiva de inspecionar cerca de 1. 800 pares de luvas diariamente.   Importante saber: A sigla LER significa (Lesão por Esforço Repetitivo) e DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho). Diante disso, a perícia judicial, realizada por fisioterapeuta, concluiu pela existência de concausa laboral e fixou 50% de incapacidade para a função.   Posteriormente, a decisão foi mantida em 1ª e 2ª instâncias e, por fim, confirmada pelo TST, que rejeitou a alegação de nulidade do laudo por ausência de médico perito. Veja a seguir a Ementa:  GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13. 015/2014 E 13. 467/2017. NULIDADE DE LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua v a l i d a d e , podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. 2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o laudo pericial foi elaborado por fisioterapeuta para a avaliação de doença agravada pelo exercício de atividade na empresa, especificamente ao sistema osteomuscular, comprometedor dos movimentos das articulações das mãos (síndrome do Túnel do Carpo), ou seja, análise de doença inserida na atuação técnica e científica do profissional de fisioterapia, cuja formação foi analisada e ratificada pelo Tribunal Regional ao fundamentar que o perito é “membro efetivo da Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT), Especialista em Auditoria de Sistemas de Saúde, Especialista em Fisioterapia do Trabalho, Formação em Perícia Judicial do Trabalho, Formação em Reeducação Postural Global (RPG), Formação em Osteopatia Músculo Esquelética, Formação no Método Pilates". Qualificação, portanto, adequada para realizar o exame em questão”. 3. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. 4 . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo a que se nega provimento. Confira o acórdão completo. Por que o TST entende que não é obrigatória perícia médica do trabalho? Não existe exigência legal que restrinja a perícia em doenças ocupacionais exclusivamente aos médicos do trabalho.   O que a lei prevê é que o perito nomeado tenha formação superior. Além disso, é necessário que possua expertise compatível com o objeto da perícia.   Nesse contexto, o fisioterapeuta é profissional habilitado para avaliar disfunções do sistema musculoesquelético.   Ele também pode analisar a capacidade funcional do trabalhador e a relação dessas limitações com a atividade laboral. Como essa decisão impacta a estratégia dos(as) advogados(as)? Amplia o leque de peritos aptos, permitindo que a parte proponha fisioterapeutas com comprovada expertise para perícias de doenças musculoesqueléticas, o que pode acelerar a instrução e qualificar a prova técnica. Reduz espaço para nulidades formais calcadas apenas na profissão do perito, deslocando o debate para a qualidade, a coerência e os limites do laudo em relação ao objeto técnico. Reforça a importância de impugnações técnicas (quesitos complementares, assistente técnico e contraprova) em vez de objeções genéricas sobre a titulação do perito. Há limites para a atuação pericial de fisioterapeutas? Sim. A validação não é irrestrita! Isso porque a atuação do fisioterapeuta deve guardar pertinência com sua área de conhecimento, como função motora, biomecânica, ergonomia e reabilitação. Além disso, a análise deve estar relacionada ao objeto da perícia. Por outro lado, quando surgirem questões que extrapolem esse domínio, como na avaliação clínica sistêmica ou no diagnóstico médico autônomo, o juiz pode nomear um perito médico.   Além de ser possível também determinar uma avaliação multiprofissional, a fim de preservar a suficiência da prova. O que fazer se a parte discordar do laudo de fisioterapeuta? Apresentar quesitos suplementares e solicitar esclarecimentos com base em evidências clínicas e ocupacionais, apontando eventuais lacunas metodológicas. Produzir parecer de assistente técnico, eventualmente médico do trabalho ou ergonomista, para confrontar conclusões em termos técnicos e normativos (NRs, literatura científica). Requerer perícia complementar ou multidisciplinar se houver objeto extrapolando o escopo da Fisioterapia, demonstrando a necessidade técnica da medida. Quais boas práticas probatórias para ações de doença ocupacional após o precedente? Instruir a inicial/contestação com dados ergonômicos, PCMSO/PPRA/PGR e CAT, bem como histórico de função e produtividade (p. ex. , volume/dia de tarefas repetitivas). Indicar peritos com formação e experiência comprovadas na patologia discutida (ABRAFIT, especializações em DORT, ergonomia, biomecânica) e justificar tecnicamente a nomeação. Requerer, quando apropriado, avaliação multidisciplinar (fisioterapia + medicina do trabalho + ergonomia), sobretudo em quadros com comorbidades sistêmicas. Formular quesitos que explorem nexo técnico epidemiológico, concausa, gradação de incapacidade e potencial de readaptação de função. Como essa orientação dialoga com a atuação dos conselhos profissionais? O TST reforçou a legitimidade de fisioterapeutas como peritos judiciais em doenças do sistema osteomuscular.   Essa atuação é compatível com as competências reguladas pelo COFFITO e com as práticas reconhecidas pelos CREFITOs.   Além disso, a decisão tem sido divulgada por conselhos regionais, servindo como baliza para nomeações e para o esclarecimento das atribuições profissionais. Como transformar o precedente em vantagem probatória? A decisão da 3ª Turma do TST consolida que a discussão sobre nulidade por ausência de “médico do trabalho” perde espaço quando o objeto pericial está no escopo técnico da Fisioterapia e a qualificação do profissional é efetivamente demonstrada.   Consequentemente, o debate se desloca para a robustez metodológica do laudo, para o nexo técnico causal ou concausal e para a análise das condições ergonômicas do labor. Em termos práticos, isso exige instruções probatórias mais densas. Os quesitos devem explorar aspectos como biomecânica, repetitividade, pausas, ritmos produtivos, postos de trabalho, medidas de prevenção e a aderência do raciocínio pericial às evidências clínicas e ocupacionais constantes dos autos. Para maximizar a força da prova técnica, a estratégia pericial deve priorizar alguns pontos.   Primeiramente, a pertinência temática do perito, com experiência comprovada em DORT/LER, ergonomia e sistema osteomuscular.   Em segundo lugar, a qualidade metodológica do laudo, incluindo descrição do posto, avaliação funcional, análise de tarefas, correlação com exames e prontuários, literatura e NRs aplicáveis.   Além disso, a atuação ativa do assistente técnico é essencial, produzindo parecer crítico e propondo quesitos suplementares.   Por fim, deve-se considerar a requisição de perícia multidisciplinar quando houver questões que extrapolem o núcleo musculoesquelético, como comorbidades sistêmicas ou necessidade de avaliação clínica ampla. Em síntese, a chave do convencimento deixa de depender do “título do perito” e passa a estar na ciência aplicada ao caso concreto.   O foco deve estar na consistência técnica, na transparência do método e na aderência às provas, assim como ao ambiente de trabalho efetivamente demonstrado. Confira também nosso Web Stories: Alegações Finais: quando é cabível, os tipos e prazos O TST realmente validou laudos de fisioterapeutas para doenças ocupacionais? Sim. A 3ª Turma do TST confirmou, por unanimidade, a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta regularmente inscrito no conselho profissional e com qualificação técnica compatível.  O colegiado entendeu que este documento é prova idônea para comprovar doença ocupacional, aferir concausa, incapacidade e nexo com o trabalho. Por que não é obrigatória a perícia por médico do trabalho? Não existe exigência legal que restrinja a perícia em doenças ocupacionais exclusivamente aos médicos do trabalho.  A lei prevê apenas que o perito nomeado tenha formação superior e expertise compatível com o objeto da perícia. O fisioterapeuta é profissional habilitado para avaliar disfunções do sistema musculoesquelético e analisar a capacidade funcional do trabalhador. Qual foi o caso concreto que originou essa decisão? O caso envolveu uma inspecionadeira de luvas em Ilhéus (BA) que inspecionava cerca de 1. 800 pares de luvas diariamente. Ela desenvolveu LER/DORT devido às atividades repetitivas.  A perícia judicial, realizada por fisioterapeuta, concluiu pela existência de concausa laboral e fixou 50% de incapacidade para a função. A decisão foi mantida em todas as instâncias. Existem limites para a atuação pericial de fisioterapeutas? Sim, a validação não é irrestrita. A atuação do fisioterapeuta deve estar relacionada à sua área de conhecimento: função motora, biomecânica, ergonomia e reabilitação.  Quando surgirem questões que extrapolem esse domínio, como avaliação clínica sistêmica ou diagnóstico médico autônomo, o juiz pode nomear perito médico ou determinar avaliação multiprofissional. Como essa decisão impacta a estratégia dos advogados? A decisão amplia o leque de peritos aptos, permitindo propor fisioterapeutas com expertise comprovada, o que pode acelerar a instrução processual.  Reduz espaço para nulidades formais baseadas apenas na profissão do perito, deslocando o debate para a qualidade e coerência do laudo. Reforça a importância de impugnações técnicas em vez de objeções genéricas sobre a titulação. O que fazer se discordar do laudo de fisioterapeuta? As estratégias incluem: - Apresentar quesitos suplementares com base em evidências clínicas e ocupacionais;- Produzir parecer de assistente técnico (médico do trabalho ou ergonomista) para confrontar conclusões técnicas; - Requerer perícia complementar ou multidisciplinar se houver objeto extrapolando o escopo da Fisioterapia. Quais as boas práticas probatórias após este precedente? É essencial instruir a inicial/contestação com dados ergonômicos, PCMSO/PPRA/PGR e histórico detalhado da função.  Indicar peritos com formação e experiência comprovadas na patologia específica, requerer avaliação multidisciplinar quando apropriado, e formular quesitos que explorem nexo técnico epidemiológico, concausa e gradação de incapacidade. O foco deve estar na consistência técnica e transparência metodológica do laudo. --- ### Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ > STJ decide que a penhora é requisito prévio para adjudicação de bens. Entenda os efeitos práticos dessa mudança para credores e devedores. - Published: 2025-09-02 - Modified: 2025-09-02 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-penhora-previa-obrigatoria-para-adjudicacao-de-bens/ - Categorias: Notícias sobre Direito Penhora prévia passa a ser exigência para adjudicação de bens, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Veja o que muda na prática. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, por unanimidade, que a penhora é ato processual prévio e indispensável para a adjudicação de bens, declarando nula a adjudicação direta realizada sem a fase antecedente de constrição e avaliação.   O entendimento consolida a ordem procedimental da execução (penhora → avaliação → expropriação) e reforça o devido processo legal como limite à expropriação direta, com efeitos imediatos para execuções, cumprimentos de sentença e partilhas com adjudicação judicial de bens indivisos ou em copropriedade. O que foi decidido pela Quarta Turma do STJ e por quê? O STJ anulou a adjudicação de imóvel deferida sem penhora prévia, mesmo em contexto de copropriedade e com alegação de preferência do exequente. A decisão afirmou que a penhora não é formalidade dispensável, mas requisito estruturante que garante publicidade, avaliação, contraditório e proteção a terceiros. Dessa forma, a Quarta Turma do STJ interpretou o CPC sistematicamente:  A adjudicação é uma forma de expropriação (art. 825, I); Porém, só pode incidir sobre “bens penhorados”, como dispõe o art. 876: “É lícito ao exequente (... ) requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. ” Nesse cenário, deve-se respeitar a sequência prevista no art. 523, §3º: “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ” Assim, a ausência de penhora viola o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e configura nulidade absoluta, prescindindo da prova de prejuízo, por afetar o núcleo do procedimento executivo e a segurança jurídica. Caso paradigmático e relevância prática Em execução por dívida reconhecida judicialmente, no caso em questão, o exequente requereu adjudicação direta da quota-parte da executada sobre imóvel em copropriedade. O 1º grau do TJSP dispensou a penhora sob argumento de preferência na alienação forçada e ausência de demonstração de prejuízo. Todavia, tal entendimento foi reformado no STJ tendo sido fixado a imprescindibilidade da penhora. A tese afasta atalhos expropriatórios e protege a invocação de impenhorabilidades (ex. : bem de família), que poderiam ser tangenciadas por adjudicação sem a etapa de constrição e avaliação. Processo: REsp 2. 200. 180 Confira o acórdão aqui. Quais foram os fundamentos normativos destacados? CPC: art. 523, §3º (ordem cronológica: penhora/avaliação antes dos atos expropriatórios); art. 825, I (adjudicação como expropriação); art. 876 (adjudicação de “bens penhorados”). Constituição: art. 5º, LIV (devido processo legal), como cláusula de garantia procedimental e material em execuções e expropriações. Efeitos no contencioso: recomendações na prática jurídica Execuções e cumprimentos de sentença: sempre requerer penhora (com avaliação) antes de pleitear adjudicação; pedidos diretos de adjudicação tendem a ser indeferidos ou anulados. Bens em copropriedade: o direito de preferência não dispensa a penhora; o rito deve ser observado para assegurar a publicidade e a avaliação, inclusive para resguardar o coproprietário alheio à execução. Defesa do executado: nulidade absoluta por falta de penhora é oponível independentemente de demonstração de prejuízo; invocar devido processo, necessidade de avaliação e proteção a terceiros. Imóveis com potencial impenhorabilidade (bem de família): a exigência de penhora prévia garante janela procedimental para arguição de proteção da Lei 8. 009/1990. Checklists práticos para advogados Para exequentes: Identificar bens e requerer penhora com avaliação; Publicidade do ato (registro/averbação quando cabível); Após avaliação, formular pedido de adjudicação com preço não inferior ao avaliado (CPC, art. 876). Para executados: Verificar ausência/irregularidade de penhora/avaliação como causa de nulidade; Alegar impenhorabilidades, excesso de execução, substituição de penhora (CPC, art. 847), ou ordem legal de preferência de bens; Defender terceiros atingidos sem contraditório (embargos de terceiro). Para bens indivisos: Mapear coproprietários e anotar que a adjudicação não contorna a constrição; Cautela com direitos de meação e frações ideais. Quais as consequências estratégicas do novo entendimento sobre a penhora? Redesenho de minutas e fluxos executivos: atualizar modelos para sempre contemplar requerimento de penhora e avaliação prévias aos pedidos de adjudicação. Gestão de risco registral: nos imóveis, a penhora e a publicidade registral são essenciais para oponibilidade a terceiros e higidez da expropriação. Contencioso defensivo: ampliar o uso de nulidade por ausência de penhora; organizar provas de copropriedade, meação, impenhorabilidades e direitos de terceiros. Conformidade com precedentes: o acórdão (REsp 2. 200. 180/SP) orienta instâncias inferiores; decisões em sentido diverso são vulneráveis por ofensa a CPC e devido processo. A penhora como pilar do devido processo na adjudicação O entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ reafirma que a penhora não é um simples rito burocrático, mas uma garantia essencial para a validade da adjudicação.   Ao consolidar a ordem procedimental da execução, o precedente fortalece a segurança jurídica, preserva direitos de coproprietários e terceiros, e limita atalhos que poderiam fragilizar o contraditório e a avaliação justa dos bens.   Para a advocacia, a decisão impõe revisão de práticas, reforçando a necessidade de alinhar fluxos executivos, estratégias defensivas e checklists processuais a esse marco jurisprudencial. Confira também nosso Web Stories: 6 erros para evitar na Ação de Obrigação de Fazer! É possível adjudicar sem penhora se o executado concordar? Não. A Quarta Turma do STJ estabeleceu que a penhora é pressuposto estruturante da expropriação, não sendo mera formalidade dispensável.  Mesmo com a concordância do executado, a ausência de penhora compromete elementos essenciais como:- Publicidade do ato: necessária para proteção de terceiros;- Avaliação adequada: garantia de preço justo;- Contraditório pleno: direito de defesa processual. A nulidade é absoluta, prescindindo de demonstração de prejuízo, pois ofende o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e a sistemática do CPC (arts. 523, §3º, 825, I e 876). A preferência do exequente em copropriedade supre a penhora? Não. O direito de preferência na alienação forçada não elimina a sequência procedimental obrigatória de penhora e avaliação. O STJ foi categórico ao afirmar que a preferência não justifica o "atalho expropriatório". A penhora em casos de copropriedade é ainda mais relevante porque:- Protege direitos do coproprietário não executado;- Garante avaliação da quota-parte ou do bem integral;- Assegura publicidade registral necessária;- Permite manifestação de terceiros interessados. O vício exige prova de prejuízo? Não. A Quarta Turma reconheceu nulidade absoluta, que prescinde da prova de prejuízo. Isso ocorre porque:- A penhora integra o núcleo essencial do procedimento executivo;- Sua ausência afeta a estrutura fundamental do devido processo;- Compromete a segurança jurídica de todo o sistema executivo;- Viola garantias constitucionais e legais inafastáveis. Esta caracterização facilita a arguição da nulidade por executados e terceiros interessados. Qual o procedimento correto após esta decisão do STJ? O procedimento deve seguir rigorosamente a ordem estabelecida no art. 523, §3º do CPC:Para o exequente:- Identificação e penhora dos bens do executado;- Avaliação judicial dos bens penhorados;- Publicidade adequada (registro, averbação, editais);- Requerimento de adjudicação sobre os "bens penhorados" (art. 876, CPC);- Preço não inferior ao valor da avaliação. Para o executado:- Verificar se houve penhora e avaliação prévias;- Alegar nulidade por ausência desses atos;- Invocar impenhorabilidades (ex. : bem de família);- Requerer substituição de penhora quando cabível. Como fica a adjudicação de imóvel com potencial impenhorabilidade? A exigência de penhora prévia reforça a proteção ao bem de família e outras impenhorabilidades. Durante a fase de constrição, o executado tem oportunidade processual adequada para:- Arguir impenhorabilidade com base na Lei 8. 009/1990;- Demonstrar o caráter residencial do imóvel;- Comprovar ser o único imóvel da família;- Apresentar defesa técnica antes da expropriação. A adjudicação direta poderia "tangenciar" essas proteções, razão pela qual o STJ vedou tal prática. Qual o impacto desta decisão em partilhas com bens indivisos? Em inventários e separações onde há adjudicação judicial de bens indivisos ou em copropriedade, a decisão também se aplica, exigindo:Procedimento específico:- Avaliação judicial prévia dos bens indivisos;- Citação de todos os coproprietários para contraditório;- Penhora ou constrição da quota-parte ou bem integral;- Adjudicação posterior observando direitos sucessórios. Proteções especiais:- Direitos de meação do cônjuge sobrevivente;- Legítima dos herdeiros necessários;- Direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;- Preferência legal entre coproprietários. Esta decisão afeta execuções em andamento? Sim, com efeitos imediatos. A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo em execuções já em curso. Para execuções em andamento:- Adjudicações já deferidas sem penhora: passíveis de anulação;- Pedidos pendentes: devem ser indeferidos se não houver penhora prévia;- Recursos: a tese pode fundamentar apelações e embargos;- Ações anulatórias: cabíveis independentemente do trânsito em julgado. Gestão de risco:- Revisar carteira de execuções em andamento;- Verificar regularidade procedimental;- Antecipar possíveis nulidades;- Ajustar estratégia processual ao novo precedente. --- ### Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho: regras, prazos e recursos > Entenda o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho: suas regras, prazos, limites, diferenças em relação ao rito ordinário e sumário, e os recursos cabíveis. - Published: 2025-08-28 - Modified: 2025-08-28 - URL: https://juridico.ai/direito-trabalhista/rito-sumarissimo-justica-trabalho/ - Categorias: Direito Trabalhista O rito sumaríssimo é um procedimento especial da Justiça do Trabalho que simplifica ações de menor valor. Neste texto, abordamos suas principais características, regras sobre testemunhas, prazos, limites e diferenças em relação a outros ritos, além dos recursos possíveis. O Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho é um dos mais importantes instrumentos processuais para conferir agilidade às demandas trabalhistas.   Ele foi criado justamente para evitar a morosidade do Judiciário e permitir que o trabalhador e o empregador tenham uma solução mais rápida e eficiente dos conflitos. Se você é advogado trabalhista, precisa dominar o rito sumaríssimo: prazos curtos, menos testemunhas e recursos limitados. O domínio desse procedimento evita perda de prazos, falhas probatórias e até o arquivamento da ação. Fica até o final, porque vamos mostrar as principais características, diferenças em relação a outros ritos e dicas práticas que facilitam a atuação na advocacia trabalhista. O que é o Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho? O rito sumaríssimo é um procedimento especial previsto na CLT (arts. 852-A a 852-I ) que tem como objetivo garantir maior celeridade na tramitação processual.   Ele se aplica às ações trabalhistas cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. A principal característica desse rito é a concentração dos atos processuais em uma audiência una. Nessa audiência são realizados, de forma sequencial e imediata: tentativa de conciliação, apresentação da defesa, produção de provas (inclusive depoimentos e testemunhas), alegações finais, e, em regra, a prolação da sentença no mesmo ato. Estratégias para se preparar antes, durante e após a Audiência de Instrução e Julgamento Quais as principais características do Rito Sumaríssimo na Justiça do Trabalho? Para o advogado trabalhista, alguns pontos merecem atenção especial: Valor da causa: limitado a 40 salários mínimos. Audiência una: em regra, todos os atos processuais concentram-se em uma única audiência. Exceções: não se aplica quando há necessidade de citação por edital ou quando a parte ré for a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Produção de provas: é possível realizar perícia, mas as partes possuem prazo comum de 5 dias para manifestação sobre o laudo. “Art. 852-H, § 6º, CLT - As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias” Testemunhas: cada parte pode apresentar até duas testemunhas. Sentença: dispensa o relatório, mas mantém a fundamentação e a parte dispositiva, sob pena de nulidade. Esse conjunto de características demonstra que o rito sumaríssimo busca celeridade e eficiência, mas sem abrir mão das garantias processuais essenciais. Regras para testemunhas no Rito Sumaríssimo da CLT No procedimento sumaríssimo, cada parte pode apresentar no máximo duas testemunhas, o que significa que o processo contará, em regra, com até quatro testemunhas no total.   Essa limitação, prevista nos arts. 852-H e seguintes da CLT, busca assegurar a celeridade e a simplicidade do julgamento, evitando que a produção de provas orais torne o processo mais demorado do que o necessário. “Art. 852-H § 2º, CLT- As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. ” Diferença entre o Rito Sumaríssimo e o Rito Ordinário O rito sumaríssimo e o rito ordinário pertencem ao procedimento comum da Justiça do Trabalho, mas possuem regras próprias que impactam diretamente a atuação do advogado. Valor da causa: Sumaríssimo: causas até  40 salários mínimos; Ordinário: causas acima de 40 salários mínimos ou quando a ação envolve a administração pública direta, autárquica ou fundacional, independentemente do valor. Testemunhas: Sumaríssimo: até 2 testemunhas por parte; Ordinário: até 3 testemunhas por parte. Citação: Sumaríssimo: não admite citação por edital; Ordinário: admite citação por edital, em casos de parte em local incerto ou não sabido. Audiência: Sumaríssimo: audiência una (instrução e julgamento concentrados), podendo ser fracionada a critério do juiz; Ordinário: audiência dividida em fases (conciliação, instrução e julgamento). O rito sumaríssimo é, portanto, mais célere e simplificado, enquanto o ordinário permite maior flexibilidade probatória e tramitação mais detalhada. Diferença entre o Rito Sumaríssimo e o Rito Sumário Outro ponto de confusão frequente é entre o rito sumaríssimo e o rito sumário, ambos também inseridos no procedimento comum. Valor da causa: Sumário: causas de até 2 salários mínimos; Sumaríssimo: causas de até  40 salários mínimos. Testemunhas: Sumário: não há previsão expressa. Por analogia, adota-se o limite de até 3 testemunhas por parte; Sumaríssimo: limite expresso de 2 testemunhas por parte. Aplicação: Sumário: ainda existe, embora seja pouco utilizado, e não foi revogado pela criação do rito sumaríssimo (Lei nº 9. 957/2000); Sumaríssimo: utilizado com frequência, especialmente para causas de valor intermediário. Em resumo, o rito sumário permanece válido para causas de menor valor, mas na prática é pouco utilizado nos dias atuais.   Já o rito sumaríssimo tem maior relevância nas provas e na rotina trabalhista, justamente por concentrar o maior número de demandas de menor complexidade. Prazos no Rito Sumaríssimo Uma das principais características do rito sumaríssimo é a redução dos prazos processuais, justamente para garantir maior agilidade.   Diferente do que ocorre no rito ordinário, o juiz deve designar a audiência em até 15 dias após o ajuizamento da reclamação, evitando que o processo fique parado por longos períodos. Além disso, os prazos para apresentação de provas e alegações finais também são mais curtos, o que exige que as partes estejam preparadas desde o início da demanda.   Competência e limitações do Rito Sumaríssimo O art. 852-A da CLT deixa claro que o rito sumaríssimo só se aplica a dissídios individuais, ficando excluídos os dissídios coletivos, que possuem procedimento próprio.   “Art. 852-A, CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.   Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. ” Além disso, o parágrafo único do art. 852-A prevê uma limitação importante: ações em que figure a administração pública direta, autárquica ou fundacional devem tramitar pelo rito ordinário, independentemente do valor da causa.   Já contra empresas públicas e sociedades de economia mista, o procedimento sumaríssimo é admitido, pois são pessoas jurídicas de direito privado. Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Atualizado Recursos cabíveis no Rito Sumaríssimo No procedimento sumaríssimo, as possibilidades recursais são mais restritas! Embora seja possível interpor recurso para instâncias superiores, o recurso de revista só será aceito em hipóteses específicas: quando houver contrariedade à súmula do TST, contrariedade à súmula vinculante do STF ou em caso de violação direta da Constituição Federal. É importante lembrar que não se admite recurso de revista por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho, o que reforça a lógica de simplificação e celeridade do rito.   Assim, o advogado deve estar atento às limitações recursais, estruturando sua atuação desde a petição inicial e audiência com foco na formação de um processo sólido já nas instâncias ordinárias. Dicas para o advogado que atuar no Rito Sumaríssimo Advogar em processos que tramitam pelo rito sumaríssimo exige atenção redobrada, já que a lei impõe regras mais rígidas e prazos menores para assegurar a celeridade. Separamos algumas orientações práticas podem fazer a diferença na sua atuação: Valor da causa: o procedimento só se aplica aos dissídios individuais cujo valor seja de até 40 salários mínimos, calculados na data do ajuizamento. Petição inicial detalhada: os pedidos não podem ser genéricos. Devem ser claros, certos, determinados e com valor atribuído a cada verba. Audiência rápida: o juiz deve designar a audiência em até 15 dias após o ajuizamento, o que exige preparação imediata do advogado e do cliente. Conciliação como prioridade: a busca do acordo é reforçada, ocorrendo logo no início e até mesmo ao final da audiência. Provas e testemunhas: cada parte só pode arrolar duas testemunhas, o que reforça a necessidade de estratégia na escolha. Citação por edital vedada: no rito sumaríssimo não há citação por edital. Se não for possível localizar o reclamado, a ação pode ser arquivada ou convertida para o rito ordinário, conforme entendimento aplicado pelo juiz. Limitações quanto às partes: a administração pública direta, autárquica e fundacional está excluída do rito sumaríssimo, devendo suas ações tramitar pelo procedimento ordinário. Para facilitar sua atuação separamos esse infográfico para você: Essas características tornam o rito sumaríssimo uma oportunidade de resolver demandas trabalhistas com mais rapidez, mas também trazem desafios ao advogado, que precisa dominar as especificidades legais e estar pronto para atuar de forma objetiva e estratégica desde o início da causa. Qual a regra da audiência pelo rito sumaríssimo? No rito sumaríssimo, a audiência é una, ou seja, concentra em um único ato processual todos os momentos essenciais do processo: tentativa de conciliação, apresentação da defesa, produção de provas, alegações finais e, em regra, a prolação da sentença. Quais são as regras para testemunhas no rito sumaríssimo da CLT? Cada parte pode arrolar até duas testemunhas, resultando em, no máximo, quatro testemunhas por processo. Esse limite está previsto nos arts. 852-H e seguintes da CLT e busca assegurar rapidez e simplicidade no julgamento, evitando que a produção de provas orais prolongue desnecessariamente a audiência. Qual é o prazo para contestação no rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho? Embora não esteja especificado um número exato de dias para contestação, a regra geral é que as partes devem estar preparadas desde o início, já que a audiência é designada em até 15 dias após o ajuizamento da reclamação, e a contestação deve ser apresentada de forma imediata, garantindo que não haja prejuízo na produção de provas ou arquivamento da ação. Quando se aplica o procedimento sumaríssimo? O procedimento sumaríssimo se aplica a dissídios individuais cujo valor seja de até  40 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, conforme art. 852-Ada CLT. Estão excluídos:Dissídios coletivos (que possuem rito próprio);Ações em que figure a administração pública direta, autárquica ou fundacional, que devem tramitar pelo rito ordinário, independentemente do valor da causa. Como funciona o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho? O rito sumaríssimo é um procedimento especial e célere, com concentração de atos processuais em uma única audiência, prazos mais curtos para apresentação de provas e alegações, e recursos limitados.  O objetivo é permitir a solução rápida de ações trabalhistas de menor complexidade, mantendo as garantias processuais essenciais.  A atuação do advogado deve ser estratégica, com pedidos claros e valores definidos, escolha adequada de testemunhas e preparação antecipada da defesa. O que diz o artigo 840 da CLT? O art. 840 da CLT dispõe sobre a petição inicial nas reclamações trabalhistas, exigindo que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente.  Essa regra se aplica tanto ao rito ordinário quanto ao sumaríssimo, garantindo que o juiz não conceda valores além do que foi pedido pelo reclamante, em respeito ao princípio da adstrição. Pode ter perícia no rito sumaríssimo? Sim, é possível realizar perícia no rito sumaríssimo. Contudo, as partes possuem prazo comum de 5 dias para se manifestarem sobre o laudo, reforçando a necessidade de preparação e agilidade no procedimento. Quais demandas estão excluídas do procedimento sumaríssimo? Estão excluídas:Dissídios coletivos;Ações em que figure administração pública direta, autárquica ou fundacional;Demandas que exijam citação por edital, pois o rito sumaríssimo não admite essa modalidade. Qual é o prazo para arrolar testemunhas na Justiça do Trabalho? O rito sumaríssimo não estabelece prazo específico para arrolamento, mas a limitação de até duas testemunhas por parte impõe que o advogado planeje e indique suas testemunhas desde o início, para não prejudicar a produção de provas na audiência una. Quais são os requisitos para apresentar defesa no rito sumaríssimo trabalhista? Para apresentar a defesa no rito sumaríssimo, é necessário que:A petição inicial esteja detalhada, com pedidos certos, determinados e valores atribuídos (art. 852-B, CLT);O advogado esteja preparado para a audiência designada em até 15 dias;A defesa considere a limitação de testemunhas e prazos curtos, garantindo que todas as provas sejam apresentadas na audiência;A citação da parte ré seja válida, pois não se admite citação por edital no rito sumaríssimo. --- ### Revisão de Contratos com a Jurídico AI > Aprenda como utilizar a inteligência artificial para fazer revisão de contratos de forma rápida, segura e alinhada às exigências jurídicas. Veja como a Jurídico AI pode otimizar seu trabalho! - Published: 2025-08-28 - Modified: 2025-11-07 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/revisao-de-contrato-ia/ - Categorias: Direito Civil A inteligência artificial tornou a revisão contratual mais rápida e precisa, ajudando advogados a evitar riscos e litígios. Veja como usar a Jurídico AI para revisar contratos com eficiência. A revisão de contratos é uma das tarefas mais delicadas da rotina jurídica. Em meio a prazos apertados, peticionamentos e reuniões com clientes, sobra pouco tempo para analisar cada cláusula com a profundidade necessária. Para tornar esse processo mais ágil e seguro, a Jurídico AI surge como uma ferramenta estratégica.   Com o uso de Inteligência Artificial avançada, o advogado consegue mapear riscos, identificar inconsistências e sugerir melhorias em minutos, mas sem abrir mão da precisão, da segurança jurídica e da conformidade legal.   Tudo de forma automatizada, personalizada e alinhada às exigências do dia a dia do escritório. Fique até o final desse artigo e confira como essa ferramenta funciona! Como funciona a revisão de contrato com a Jurídico AI? A revisão de contrato na Jurídico AI é feita de forma automatizada e personalizada, permitindo que o advogado analise documentos com atenção aos detalhes mesmo com pouco tempo disponível.   Basta anexar o documento (aceita arquivos . docx de até 15 MB), e informar a parte representada, para que a análise seja direcionada à defesa dos interesses do cliente. A partir disso, a IA realiza uma análise inicial, compreendendo o conteúdo e o contexto do contrato.   Em seguida, apresenta um resumo objetivo com informações-chave, como objeto do contrato e partes envolvidas, e, se solicitado, o Racional da Revisão, que explica a estratégia utilizada para otimizar cláusulas e proteger a parte interessada (como se fosse um diálogo com outro advogado experiente). Depois, o sistema examina cláusula por cláusula, identificando riscos (classificados como baixo, médio ou alto), inconsistências e oportunidades de melhoria.   Também avalia a proporcionalidade, fatores futuros que possam gerar conflitos e aspectos de confidencialidade.   E para facilitar a sua organização, cada sugestão vem acompanhada de como a cláusula estava antes e como ficou após a alteração. Ao final, o advogado recebe um pacote completo com o contrato revisado, a versão comentada e o relatório da revisão, prontos para download.   Assim, uma tarefa que poderia levar horas se torna rápida e eficiente, sem perda de qualidade e em total conformidade com a legislação vigente e com a proteção de dados. Como Buscar Jurisprudência com IA de Forma Rápida e Inteligente Quando a revisão de contrato é indispensável? A revisão de contrato é recomendada sempre que houver necessidade de confirmar se o documento está alinhado aos interesses da parte representada e consoante a legislação aplicável.   Ela é indispensável especialmente: Antes da assinatura de um contrato, para evitar cláusulas abusivas ou desproporcionais; Quando houver mudanças de cenário que possam impactar as obrigações assumidas, como alterações de prazos, reajustes ou novas exigências regulatórias; Ao assumir a representação de um cliente que já possui um contrato em vigor, garantindo que não haja riscos ocultos; Sempre que houver indícios de que cláusulas podem gerar litígios futuros, como termos vagos, omissões ou brechas interpretativas; Essa ação previne problemas judiciais, protege a parte representada e pode resultar em economia significativa de tempo e recursos. Benefícios da revisão de contrato com Jurídico AI Os benefícios para o advogado são bem claros: Economia de tempo:  A revisão automatizada acelera o processo, permitindo dedicar mais horas a outras atividades estratégicas. Precisão na detecção de detalhes: A IA identifica pontos que podem passar despercebidos em meio à rotina exaustiva de peticionamentos. Segurança jurídica: A conformidade com a legislação e a proteção de dados dão tranquilidade no uso da ferramenta. Visão detalhada e prática: Com a classificação de riscos e apresentação de soluções, o profissional consegue agir de forma preventiva. A ferramenta não apenas aponta problemas, mas sugere ajustes fundamentados, podendo até recomendar solicitação de documentos complementares para prevenir litígios. Como usar IA para criar e organizar um banco de teses e jurisprudências https://youtu. be/zI7PgGsIkSc? si=DRkaO2FttcyLmfPI Diferença entre revisão e elaboração de contratos A revisão de contrato parte de um documento já pronto, geralmente trazido pelo cliente para análise. O objetivo é verificar riscos, inconsistências e melhorias antes da assinatura. Já a elaboração de contrato é o processo de criar o documento do zero, definindo cláusulas, obrigações e condições de acordo com as necessidades das partes. A Jurídico AI também oferece uma ferramenta específica para elaboração, permitindo que os advogados construam contratos personalizados e completos. Qual a melhor ia para advogados? Como a revisão de contratos evita litígios Revisar um contrato antes da assinatura é uma forma eficaz de prevenir disputas judiciais. Ao corrigir cláusulas problemáticas, ajustar termos vagos e inserir previsões claras, evita-se que divergências futuras se transformem em ações na Justiça. Além disso, a IA antecipa possíveis pontos de conflito e sugere medidas preventivas, como solicitar documentos adicionais ou incluir cláusulas específicas, garantindo que nenhuma informação relevante seja omitida. Como fazer revisão de contrato na Jurídico AI Acesse sua conta na Jurídico AI Caso ainda não tenha conta, crie rapidamente informando seus dados básicos. Vá até “Assistência ao Advogado” No menu, clique na opção Revisão de Contrato. Anexe o contrato A plataforma aceita arquivos no formato . docx de até 15 MB. Indique também a parte que você está representando no contrato para que a análise seja personalizada. Avance para o alinhamento inicial A IA fará uma leitura preliminar para identificar obrigações, prazos, partes envolvidas e o objeto do contrato. Não feche a janela durante essa etapa, que pode levar até 5 minutos. Receba o resumo inicial A plataforma apresentará o objeto, as partes envolvidas, cláusulas específicas, peculiaridades e local/data de assinatura. Você pode visualizar o Racional da Revisão, que explica a estratégia utilizada para aprimorar o contrato de acordo com a parte representada. Prossiga para a revisão detalhada A IA analisará cláusula por cláusula, sinalizando riscos (baixo, médio ou alto), pontos de melhoria e sugestões de alteração. Ela também destacará cláusulas proporcionais e desproporcionais, fatores futuros que possam interferir na execução, e questões de confidencialidade. Baixe os resultados Você terá acesso a 3 documentos: o contrato revisado,  contrato comentado e ao relatório completo da revisão. É possível comparar o texto original com a versão revisada e aplicar as alterações desejadas. Quais os benefícios de usar IA para revisar meus documentos? Usar inteligência artificial para revisar documentos traz ganhos práticos que impactam diretamente a rotina do advogado. Confira, os principais benefícios e como eles se traduzem no dia a dia: 1. Economia de tempoA IA faz uma triagem e leitura rápida de cláusulas, termos e inconsistências que levariam horas para serem detectadas manualmente; 2. Maior precisão e consistênciaA revisão automática identifica termos conflitantes, omissões e variações de linguagem com padronização; 3. Análise jurídica aprofundadaModelos treinados para uso jurídico não se limitam a correções formais: eles verificam pontos relevantes e sinalizam trechos que merecem atenção técnica do advogado; 4. Identificação de riscos e oportunidadesA IA destaca cláusulas potencialmente problemáticas e aponta alternativas ou pontos que podem ser reforçados para proteger o cliente; 5. Padronização e reaproveitamento de modelosCom a IA é mais fácil padronizar contratos e petições, criando versões base que aceleram novas elaborações e garantem uniformidade nos argumentos e nas cláusulas usadas pelo escritório; 6. Controle e rastreabilidade das revisõesFerramentas que usam IA costumam registrar alterações, comentários e justificativas; 7. Aumento da produtividade sem perder a técnicaAo automatizar tarefas repetitivas e oferecer um exame técnico preliminar, a IA permite produzir mais com o mesmo nível de cuidado jurídico; Exemplo prático: em vez de ler linha a linha buscando cláusulas conflitantes, o advogado recebe um relatório com os pontos críticos e recomendações; cabe a ele validar, ajustar a redação e aplicar o raciocínio jurídico final. Por que a revisão de contratos nunca mais será a mesma com a Jurídico AI? Com a Jurídico AI, a revisão contratual deixa de ser um processo lento e exaustivo para se tornar rápido, inteligente e seguro.   A tecnologia entrega análises completas, classificação de riscos e sugestões fundamentadas em minutos, permitindo que o advogado atue de forma preventiva e estratégica.   Ao unir expertise jurídica e inovação tecnológica, a ferramenta não só economiza tempo, mas também aumenta a qualidade do trabalho, reforçando a confiança dos clientes e prevenindo litígios antes mesmo que eles surjam. Teste grátis a plataforma de IA para advogados. O que é revisão de contratos e por que ela é importante? A revisão de contratos é o processo de analisar um documento jurídico já elaborado para identificar riscos, inconsistências e oportunidades de melhoria.  É fundamental para garantir que o contrato esteja em conformidade com a lei, proteja os interesses da parte representada e evite cláusulas abusivas ou desproporcionais, prevenindo litígios e prejuízos. Como a Inteligência Artificial pode ajudar na revisão de contratos? A Inteligência Artificial acelera e aprimora a revisão ao fazer uma análise detalhada cláusula por cláusula, classificando riscos como baixo, médio ou alto, sugerindo alterações precisas e destacando pontos de atenção que poderiam passar despercebidos.  Tudo isso em minutos, sem comprometer a qualidade e com total segurança de dados. O que torna a Jurídico AI uma ferramenta poderosa para revisão de contrato? A Jurídico AI combina automatização inteligente, personalização da análise (considerando a parte representada), conformidade legal e classificação de riscos.  Ela entrega não apenas o contrato revisado, mas também a versão comentada e um relatório detalhado, permitindo decisões rápidas e fundamentadas. É seguro usar a revisão de contrato da Jurídico AI? Sim. A plataforma foi desenvolvida para operar em conformidade com a legislação vigente e segue rigorosos padrões de proteção de dados, garantindo a confidencialidade das informações e a integridade dos documentos enviados. A revisão da Jurídico AI substitui o trabalho do advogado? Não. A ferramenta potencializa o trabalho do advogado, mas não substitui seu papel estratégico e decisório. A IA oferece uma análise técnica e objetiva, mas a interpretação jurídica, a negociação e a tomada de decisões continuam sendo funções exclusivas do profissional. Em quais situações a revisão de contrato deve ser feita? Antes da assinatura do contrato. Quando houver mudanças que alterem as obrigações. Ao assumir um contrato já em vigor de um cliente. Diante de indícios de risco, como termos vagos ou brechas. --- ### Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo > Saiba o que é trânsito em julgado, quando ocorre, seus efeitos e prazos. Entenda a diferença para a coisa julgada e se é possível reverter uma decisão já transitada. - Published: 2025-08-28 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/transito-em-julgado/ - Categorias: Direito Civil Este artigo explica de forma prática o conceito de trânsito em julgado, sua importância no processo judicial, prazos aplicáveis e consequências. Também aborda a diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada, além das possibilidades excepcionais de reversão de uma sentença definitiva. O trânsito em julgado é um marco fundamental em qualquer processo judicial. Ele indica o momento em que uma decisão não pode mais ser modificada por recursos, garantindo segurança jurídica às partes.   Para o advogado, compreender exatamente quando o trânsito em julgado ocorre e quais são seus efeitos é essencial para agir no momento certo, seja para iniciar a execução da sentença, orientar o cliente ou explorar possíveis exceções previstas na lei.   Neste guia, você vai entender de forma prática os impactos do trânsito em julgado e como lidar com ele no dia a dia da advocacia. O que é trânsito em julgado? O trânsito em julgado acontece quando uma decisão judicial não pode mais ser modificada por nenhum recurso.   Em termos mais simples, é quando o processo chega a um ponto final. Na prática, significa que quem “ganhou” o processo pode efetivamente executar a decisão, e quem “perdeu” não tem mais chance de contestar, salvo situações extremamente raras, como a ação rescisória. Pense no processo como uma linha do tempo: há o início, vários atos processuais, decisões e despachos, e, por fim, a sentença.   Em cada etapa específica , existe a possibilidade de apresentar recurso. Se a parte não apresenta o recurso no prazo legal ou não existem mais recursos possíveis, a decisão transita em julgado. Para o advogado, compreender o trânsito em julgado é essencial para saber quando iniciar a fase de cumprimento de sentença ou execução e para não perder prazos que poderiam reverter uma decisão desfavorável. Como fazer uma petição inicial - passo a passo Quando ocorre o trânsito em julgado? O trânsito em julgado pode acontecer de duas formas principais: Fim do prazo para recorrer; Esgotamento de todos os recursos: Se a parte recorre da decisão inicial e perde novamente no Tribunal de Justiça ou no TRF, ainda pode tentar recursos para tribunais superiores (STJ, TST ou STF, de acordo com o caso). Mas quando não há mais recurso cabível, o trânsito em julgado é automático. Na vida prática, isso quer dizer que o advogado precisa monitorar constantemente os andamentos processuais, pois a data exata do trânsito em julgado impacta diretamente na contagem de prazos para execução ou para outras medidas. Prazo para Apelação no CPC Importância do trânsito em julgado O trânsito em julgado garante segurança jurídica: as partes sabem que aquela decisão é definitiva e que não será alterada, permitindo que direitos sejam efetivamente exercidos. Para o advogado, ele marca o ponto de virada entre a fase de conhecimento e a fase de execução.   Sem trânsito em julgado, existe sempre o risco de reversão da decisão. Além disso, conhecer bem o momento e as consequências do trânsito em julgado ajuda a proteger o cliente contra cobranças indevidas, agilizar o recebimento de valores e evitar que prazos importantes sejam perdidos. Para quem está no processo, é o momento de certeza; para quem atua na advocacia, é o momento de agir. Quanto tempo demora o trânsito em julgado de uma sentença? O tempo para o trânsito em julgado de uma sentença varia conforme a existência ou não de recursos. Se ninguém recorre: o trânsito em julgado acontece logo após o fim do prazo recursal, que geralmente é de 15 dias úteis (art. 1. 003, §5º, CPC). Se houver recurso: o processo só transita em julgado depois de julgados todos os recursos cabíveis, inclusive em instâncias superiores. Nesses casos, o prazo pode se estender por meses ou até anos, dependendo da complexidade da demanda. Dessa forma, o trânsito em julgado não tem um prazo fixo: ele pode ocorrer em poucas semanas ou demorar bastante se houver longa discussão judicial. O que acontece depois do trânsito em julgado no âmbito cível? Diante desse cenário, é importante explicar ao cliente que o trânsito em julgado não significa o recebimento imediato da sua pretensão, mas sim o início da fase em que é possível exigir judicialmente o cumprimento da decisão. Com o trânsito em julgado, inicia-se a fase de cumprimento de sentença ou execução. No caso mais comum, em obrigações de pagar quantia certa, o juiz intima o devedor para pagar o valor devido em até 15 dias úteis (art. 523, CPC). Se não houver pagamento nesse prazo, o advogado pode: Requerer penhora online via BacenJud/Sisbajud; Solicitar restrição de veículos via Renajud; Protestar a sentença em cartório; Negativar o nome do devedor. Mesmo assim, o devedor ainda terá mais 15 dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando questões como excesso de execução ou ilegitimidade.   Atenção: essa impugnação não suspende automaticamente a cobrança, mas pode atrasar o recebimento. Na prática, isso significa que, mesmo em um caso simples, o recebimento após o trânsito em julgado pode demorar. Em processos mais complexos ou com dificuldade para encontrar bens, esse prazo pode se estender bastante. Após o trânsito em julgado em diferentes áreas Depois que o trânsito em julgado é certificado nos autos, abre-se o caminho para a execução da decisão.   Essa etapa varia conforme o tipo de ação e de área do direito: Direito Civil: como mencionado anteriormente, inicia-se o cumprimento de sentença, que pode envolver cobrança de valores, entrega de bens ou obrigação de fazer. Direito de Família: pode significar, por exemplo, a execução de pensão alimentícia ou a formalização de guarda. Trabalhista: é o momento de calcular e cobrar verbas trabalhistas reconhecidas na sentença. Previdenciário: o INSS deve implantar benefício ou pagar atrasados. https://youtu. be/u0FoHkyGMuM? si=lfKzaSiOFy5eRg8u Diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada Embora muitas pessoas usem trânsito em julgado e coisa julgada como sinônimos, eles não são exatamente a mesma coisa,  embora estejam intimamente ligados. Recapitulando, o trânsito em julgado é o momento processual em que não cabe mais recurso contra uma decisão. Ele ocorre quando: Todos os recursos possíveis foram utilizados e negados; ou O prazo para recorrer expirou sem que o recurso tenha sido interposto. Já a coisa julgada é o efeito jurídico que surge após o trânsito em julgado. Ou seja: a decisão torna-se imutável e indiscutível dentro e fora do processo, garantindo segurança jurídica às partes. Em termos práticos: o trânsito em julgado é o ato; a coisa julgada é a consequência. Qual a melhor ferramenta de IA para advogados? Exemplos práticos para o advogado Indenização por acidente de trânsito: Sai a sentença condenando o réu a pagar R$ 10. 000,00. Se ninguém recorre no prazo legal, ocorre o trânsito em julgado. A partir desse momento, forma-se a coisa julgada, impedindo que as partes rediscutam a responsabilidade ou o valor, salvo raríssimas hipóteses como ação rescisória. Direito de família (pensão alimentícia): A decisão que fixa a pensão pode transitar em julgado. Porém, ela não faz coisa julgada material imutável, pois pode ser revista diante de novas circunstâncias (ex. : filho atinge maioridade ou mudança na capacidade financeira do alimentante, dentre outras possibilidades). É possível reverter uma sentença transitada em julgado? Como regra geral, não. O trânsito em julgado significa que não cabem mais recursos contra a decisão, e a coisa julgada garante que o que foi decidido não pode ser modificado ou rediscutido. Ainda assim, o advogado precisa conhecer as exceções previstas na lei, e como explorá-las, para saber se existe brecha para reverter ou atacar uma decisão definitiva. Dicas práticas para o advogado Sempre verifique a certidão de trânsito em julgado antes de iniciar a execução, pois sem ela ainda pode haver prazo para recurso. Oriente o cliente que trânsito em julgado não significa pagamento imediato, é o ponto a partir do qual se pode cobrar judicialmente. Nos casos de direito de família e outras matérias de natureza continuada, explique que a decisão pode ser revista, mesmo após trânsito em julgado. Avalie a possibilidade de ação rescisória quando houver vício grave na decisão, lembrando que o prazo decadencial é de 2 anos e os requisitos são restritos. Confira o infográfico que fizemos para você visualizar melhor essa dicas: Conte com a Jurídico AI em todas as fases do processo Da petição inicial ao trânsito em julgado, a Jurídico AI ajuda o advogado em cada etapa do processo.   Conte com a Jurídico AI para redigir suas peças jurídicas de forma rápida e eficiente.   A nossa ferramenta auxilia na organização dos argumentos, fundamentação em jurisprudência atualizada e construção de textos alinhados às melhores práticas do Direito, permitindo que você concentre seu tempo na estratégia e na defesa dos interesses do cliente. Teste Grátis a plataforma de IA para advogados. O que significa trânsito em julgado? O trânsito em julgado acontece quando uma decisão judicial não pode mais ser contestada por nenhum recurso.  É o momento em que a sentença se torna definitiva, permitindo que quem ganhou o processo execute a decisão, enquanto quem perdeu não pode mais recorrer, salvo situações excepcionais. Quanto tempo demora o trânsito em julgado de uma sentença? O prazo depende do tipo de processo e se houve recurso, se houver recurso, o trânsito em julgado só ocorre quando todos os recursos possíveis forem esgotados. O que vem depois do trânsito em julgado? Após o trânsito em julgado, inicia-se a fase de execução:- Direito Civil: cumprimento de sentença, cobrança de valores, entrega de bens ou obrigação de fazer;- Direito de Família: execução de pensão alimentícia ou formalização de guarda;- Trabalhista: cálculo e cobrança de verbas reconhecidas na sentença;- Previdenciário: implantação de benefício ou pagamento de atrasados pelo INSS. O que fazer quando a sentença transitou em julgado? O advogado deve:Certificar-se do trânsito em julgado;Iniciar a execução da sentença;Orientar o cliente sobre prazos e possíveis recursos residuais;Avaliar eventual ação rescisória em casos de vício grave na decisão. Qual é o prazo para cumprir uma sentença após o trânsito em julgado? No caso mais comum, quando a sentença determina pagamento de quantia certa, o devedor tem 15 dias úteis para cumprir a obrigação (art. 523, CPC).  Caso não o faça, o advogado pode: penhorar bens via BacenJud/Sisbajud, solicitar restrição de veículos via Renajud, protestar a sentença em cartório ou negativar o devedor. O que acontece depois do trânsito em julgado contra o INSS? Após o trânsito em julgado, o INSS deve implantar o benefício determinado ou pagar valores atrasados. O advogado deve acompanhar a execução e, se necessário, tomar medidas para garantir o cumprimento da decisão. Quanto tempo para receber após o trânsito em julgado? Mesmo em casos simples, o recebimento costuma demorar após o trânsito em julgado. Em processos mais complexos ou com dificuldade de localizar bens, o prazo pode se estender. É possível anular uma sentença transitada em julgado?  Como regra geral, não. Porém, é possível em hipóteses restritas, como:Ação rescisória;Impugnação ao cumprimento de sentença;Querela nullitatis (nulidade absoluta);Nova ação baseada em fatos novos, quando houver mudança relevante na causa. Qual o dia do trânsito em julgado da sentença?  O dia do trânsito em julgado é:Quando o prazo para recorrer expira sem que a parte apresente recurso; ouQuando todos os recursos cabíveis foram julgados e negados. --- ### CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores. > O CNJ aprovou recomendação para que tribunais adotem o Pix no pagamento de custas judiciais, levantamentos de valores e honorários. A medida promete mais agilidade, padronização e segurança nos processos. - Published: 2025-08-28 - Modified: 2025-08-28 - URL: https://juridico.ai/noticias/cnj-recomenda-tribunais-adotarem-pix/ - Categorias: Notícias sobre Direito O CNJ recomendou que todos os tribunais adotem o Pix no pagamento de custas, depósitos judiciais, levantamentos de valores e honorários. O CNJ aprovou recomendação para que tribunais adotem o Pix no pagamento de custas judiciais, levantamentos de valores e honorários. A medida promete mais agilidade, padronização e segurança nos processos. O que aprovou o CNJ? No julgamento do Pedido de Providências nº 0002867-87. 2023. 2. 00. 0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação para que todos os tribunais do país adotem o Pix no pagamento de custas processuais, depósitos judiciais e levantamentos de valores.   A medida também inclui o repasse de honorários advocatícios, perícias e remuneração de auxiliares da Justiça, como leiloeiros, tradutores e mediadores. O caso foi relatado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva e contou com manifestação favorável do Conselho Federal da OAB. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do CNJ, em 15 de agosto de 2025, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso.   Para a advocacia, a iniciativa representa um avanço rumo à modernização do Judiciário, trazendo mais agilidade, segurança e padronização nos procedimentos financeiros.   Embora alguns tribunais já utilizem o Pix, a recomendação busca uniformizar o sistema em nível nacional, reduzindo burocracias e acelerando a liberação de valores. Confira mais detalhes sobre o que foi aprovado pelo CNJ sobre o uso do Pix pelos tribunais: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE PIX. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO.   A recomendação , aprovada em agosto de 2025, fixou o seguinte entendimento:  “Os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário devem assegurar a utilização do arranjo de Pagamentos Instantâneos - PIX como meio de pagamento para receber taxas e emolumentos referentes às custas processuais e extraprocessuais, ao cumprimento de mandados de levantamento de depósitos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, e à remuneração dos demais atores e auxiliares do Sistema de Justiça”.   Parte dispositiva do voto: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de providências (PP), para propor ao Plenário deste Conselho Nacional de Justiça a aprovação de minuta de RECOMENDAÇÃO, para regulamentar a utilização do PIX como forma de pagamento de custas e despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça. “ Fonte: Pedido de Providências nº 0002867-87. 2023. 2. 00. 0000, Rel. Cons. Marcello Terto e Silva, Plenário Virtual, julgado em 15/08/2025. Na fundamentação, o CNJ destacou que: O Pix é um avanço do Sistema de Pagamentos Brasileiro, oferecendo rapidez, segurança e inclusão financeira; Sua adoção contribui para a celeridade processual, pois reduz o tempo de compensação de pagamentos e levantamentos; A medida tem apoio da maioria dos tribunais estaduais e do Conselho Federal da OAB, que reforçou a viabilidade e os benefícios do sistema. O voto ressaltou que o Pix já é a forma de pagamento mais popular do Brasil, superando cartões de crédito e débito em número de transações, e que sua adoção trará mais celeridade, inclusão financeira e eficiência ao sistema de Justiça. Embora a decisão tenha sido no formato de recomendação normativa e não de resolução obrigatória, o CNJ deixou claro que os tribunais devem se adequar ao uso do Pix, especialmente em razão dos princípios constitucionais da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF). Situação atual nos tribunais brasileiros Embora o Pix já seja o meio de pagamento mais popular do país, sua adoção no Judiciário ainda é parcial e desigual.   Segundo dados levantados pelo CNJ no processo de consulta aos tribunais: Apenas 18% dos tribunais já permitem o pagamento de custas via Pix; 42% dos tribunais manifestaram apoio à implementação da ferramenta; 34% estão em fase de integração, estudo ou adequação tecnológica; Apenas 4% declararam não ter previsão de adoção. Confira nosso artigo sobre O Pix já é obrigatório nos tribunais? Não. A decisão do CNJ foi em formato de recomendação normativa, e não de resolução obrigatória. Isso significa que os tribunais devem se adequar gradualmente, mas ainda pode haver diferenças regionais. Todos os tribunais já permitem pagamento de custas via Pix? Ainda não. Apenas 18% já utilizam o Pix, enquanto outros 34% estão em fase de integração. A recomendação busca justamente uniformizar o sistema em âmbito nacional. O que muda para os advogados na prática? A principal mudança é a agilidade no recebimento de valores (custas, honorários e levantamentos), que passam a ser compensados em tempo real, reduzindo a burocracia e melhorando a previsibilidade financeira. O Pix também poderá ser usado para levantamento de valores em ações de execução? Sim. O CNJ recomendou expressamente que o Pix seja utilizado em mandados de levantamento de depósitos judiciais, especialmente em ações de execução e cumprimento de sentença. Honorários advocatícios também poderão ser pagos via Pix? Sim. A recomendação inclui o pagamento de honorários de advogados, além da remuneração de peritos, mediadores, leiloeiros e outros auxiliares da Justiça. Como o uso do Pix impacta a celeridade processual? O Pix permite compensação instantânea, evitando atrasos de 24 a 72 horas comuns em TEDs e DOCs. Isso acelera a liberação de valores e dá mais dinamismo ao cumprimento de decisões judiciais. O advogado precisará de algum cadastro especial para receber via Pix? Não. O advogado poderá informar uma chave Pix vinculada à conta do escritório ou pessoal. A recomendação do CNJ prevê simplicidade no procedimento, sem exigências adicionais. O Pix substituirá totalmente as guias judiciais atuais? Ainda não. Em muitos tribunais, o Pix funcionará em paralelo com os sistemas tradicionais, como boletos, GRUs e DARFs, até que haja padronização completa em âmbito nacional. --- ### Aditivo de Contrato: entenda como funciona e quando utilizar > Descubra o que é aditivo de contrato, quando deve ser utilizado, sua importância e exemplos práticos. Veja também a diferença entre aditivo e adendo e saiba como elaborar um aditivo na Jurídico AI. - Published: 2025-08-28 - Modified: 2025-11-08 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/aditivo-de-contrato/ - Categorias: Direito Civil O aditivo de contrato é usado para modificar cláusulas de um contrato já existente, como prazos, valores ou obrigações, sem precisar criar um novo documento. Neste artigo, explicamos quando usar, a importância, exemplos práticos e como elaborar um aditivo na Jurídico AI. O aditivo de contrato é um instrumento essencial para manter a segurança jurídica e a clareza em qualquer relação contratual.   Ele permite alterar, complementar ou corrigir cláusulas de um contrato já existente, sem a necessidade de elaborar um novo documento.   Leia até o final do artigo para entender tudo sobre esse instrumento e descubra como o Jurídico AI pode simplificar esse processo para você. O que é aditivo de contrato? Um aditivo contratual é um documento que faz parte do contrato principal, mas fica em separado. Ele acrescenta, corrige ou detalha cláusulas sem precisar alterar o corpo do contrato original. Em resumo: o aditivo serve para modificar, corrigir, esclarecer, reforçar ou complementar o contrato, sem alterar o documento principal. Quando formalizar um aditivo de contrato? Formalize o aditivo sempre que houver alteração das condições inicialmente pactuadas, mesmo quando a mudança favorece economia ou redução de prazo/quantidade: Escopo: inclusão, exclusão ou detalhamento de serviços/entregas. Prazo: prorrogação ou antecipação de marcos/entregas. Custos/quantidades: acréscimo ou supressão de valores/itens. Medição, recebimento e pagamento: ajustes em critérios, métricas ou formas de pagamento. Reequilíbrio do contrato: quando premissas relevantes mudarem e for preciso repactuar. Dica prática: quanto mais claro e detalhado for o contrato na origem (escopo, memoriais, quantitativos, equalização técnica, obrigações principais e acessórias, critérios de aceitação), menor a exposição a aditivos ao longo da execução. Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel https://youtu. be/zI7PgGsIkSc? si=NZQS9cR1dCyx9r8F Importância do aditivo de contrato É importante pensar que o aditivo contratual não é vilão: ele é o instrumento que formaliza qualquer alteração do acordo original, mas preservando escopo, prazo e custos sob controle documentado. Com ele, você reestabelece os parâmetros do contrato quando algo precisa mudar e garante rastreabilidade: o que mudou, por quê, quando e com anuência de quem. Na prática, o aditivo reduz risco jurídico, evita “acertos informais” e facilita auditorias e gestão financeira (inclusive para registrar sobras quando há redução de escopo/valor, e não só para acréscimos). Entenda o funcionamento dos Contratos Agrários e suas cláusulas essenciais Exemplos de situações em que um aditivo pode ser utilizado Para ficar mais claro, confira alguns casos concretos em que um aditivo contratual seria necessário: Obra de construção civil: uma construtora assinou contrato para entregar um prédio em 18 meses, mas chuvas constantes atrasaram a execução. Foi feito um aditivo para prorrogar o prazo de entrega em mais três meses. Contrato de prestação de serviços de marketing: a agência se comprometeu a fazer 10 postagens mensais nas redes sociais do cliente. Após renegociação, as partes decidiram ampliar para 20 postagens. Isso foi formalizado por aditivo de alteração do escopo. Fornecimento de materiais: uma empresa contratou o fornecimento de 1. 000 peças por R$ 50. 000, mas precisou de mais 500 unidades. Nesse caso, um aditivo foi usado para aumentar a quantidade e o valor do contrato. Erro de cláusula: em um contrato de locação, o endereço do imóvel foi redigido errado. Para corrigir formalmente, foi elaborado um aditivo de correção. Parceria comercial: duas empresas fecharam contrato de cooperação, mas, após a assinatura, concordaram em incluir novas responsabilidades para uma das partes. Isso foi registrado em aditivo de complementação. Contrato com a Administração Pública: uma empresa que presta serviços de limpeza em órgão público precisou reajustar o valor por conta da variação salarial dos funcionários. Essa alteração só pôde ser feita por meio de aditivo formal publicado no Diário Oficial. Em todos esses casos, o aditivo deu validade jurídica às mudanças, evitando que elas ficassem apenas em “acordos de boca” e garantindo segurança para os envolvidos. Como responder uma notificação extrajudicial? Diferença entre aditivo e adendo Apesar de muitas vezes serem confundidos, adendo e aditivo contratual têm funções diferentes: Adendo contratual: é usado quando as partes querem acrescentar informações ou detalhes ao contrato original, sem alterar as cláusulas já existentes. O contrato principal continua intacto, e o adendo funciona como um anexo. Aditivo contratual: é o instrumento utilizado para alterar, corrigir ou complementar cláusulas do contrato já assinado. Pode envolver mudança de prazos, valores, formas de pagamento, obrigações ou condições gerais. Para ter validade, precisa ser assinado por todas as partes, assim como o contrato original. Em resumo: Adendo → acrescenta detalhes sem modificar o contrato. Aditivo → altera ou corrige o contrato, modificando cláusulas já existentes. Confira nosso artigo sobre Direito e Inteligência Artificial Como fazer um aditivo de contrato na Jurídico AI Como aqui no Jurídico AI nós estamos sempre pensando em formas de facilitar o seu dia a dia, criamos uma ferramenta exclusiva para elaborar aditivos de contrato. Veja como funciona: Acesse a plataforma Faça login na tela inicial. Se ainda não tiver conta, é possível criar rapidamente. Localize a ferramenta No menu principal, vá até “Peças Extrajudiciais” e clique em “Aditivo de Contrato”. Envie o contrato base Você será direcionado para uma página onde poderá enviar o contrato original (em formato DOC, até 15 MB), que servirá de base para o aditivo. Informe a parte que você representa Indique se você é comprador, contratante, contratado, etc. Caso haja mais de uma posição, separe por ponto e vírgula. Descreva as alterações desejadas Explique de forma simples o que deve mudar: Prorrogação da vigência por alguns meses. Alteração da data de encerramento. Mudança em determinada cláusula. Quanto mais detalhado você for, mais preciso será o aditivo gerado. Análise automática do contrato A plataforma irá ler o documento, identificar cláusulas relevantes, prazos, obrigações e partes envolvidas, interpretando o contexto antes de gerar o aditivo. Durante esse processo, não feche a janela. Revise e personalize Em poucos instantes, aparecerá um resumo com as alterações propostas. Você pode incluir novas mudanças, excluir o que não fizer sentido ou ajustar os termos. Edite o documento final Use a barra de ferramentas semelhante ao Word para: Ajustar fonte, título e espaçamento. Adicionar imagens ou logotipos. Melhorar a formatação do texto. Converse com a IA sobre o documento Tire dúvidas diretamente no chat integrado: peça explicações sobre o argumento central, sugestões de ajustes ou até pesquisa de jurisprudência para fortalecer a peça. Baixe seu aditivo pronto Após a revisão, clique para baixar o documento final. Ele já estará pronto para assinatura e formalização junto ao contrato original. Revolucione a forma de criar e gerenciar seus contratos Na Jurídico AI, entendemos como otimizar a rotina de advogados e gestores de contratos. Nossa plataforma permite: Elaborar aditivos de forma prática e segura; Criar contratos personalizados; Revisar contratos e identificar ajustes necessários; Com a Jurídico AI, você ganha tempo, reduz riscos e garante que todas as alterações contratuais estejam documentadas corretamente. Crie e otimize seus contratos agora na Jurídico AI! O que é aditivo de contrato? O aditivo de contrato é um documento que altera, corrige ou complementa cláusulas de um contrato já existente, sem modificar o documento original. Ele formaliza alterações de prazos, valores, escopo ou obrigações, garantindo segurança jurídica. Qual a diferença entre um aditivo e um aditamento de contrato? Aditivo: altera cláusulas do contrato, modificando prazos, valores ou obrigações. Aditamento/Adendo: acrescenta informações ou detalhes ao contrato sem modificar cláusulas existentes, funcionando como um anexo. Pode aditivar mais de 25%? Não há um limite legal específico para o percentual de alteração em contratos privados.  No entanto, em contratos com a Administração Pública, é comum que exista regulamentação sobre limites percentuais para alterações de valores ou prazos, e essas regras devem ser respeitadas. Como formalizar um termo aditivo? O termo aditivo deve ser elaborado por escrito, assinado por todas as partes do contrato original, detalhando as alterações e suas motivações. Pode ser registrado em cartório, quando exigido, ou simplesmente mantido junto ao contrato principal. Como funciona o aditivo de contrato? O aditivo modifica cláusulas do contrato original. Ele especifica o que mudou, por que a mudança ocorreu, quando passou a valer e com a anuência de todos os envolvidos, mantendo a validade jurídica do acordo. Qual a diferença entre aditar e aditivar um contrato? Aditar: é o ato de realizar qualquer alteração formal no contrato, seja para corrigir, incluir, excluir ou modificar cláusulas. Aditivar: é o instrumento (documento) que formaliza as mudanças aditadas. Isso quer dizer que se usa um aditivo para aditar um contrato. Sou obrigado a assinar termo aditivo de contrato? Para que o aditivo tenha validade, todas as partes devem concordar e assinar o documento. Sem a assinatura de todos, a alteração não tem efeito legal. Qual é o prazo para solicitar um aditivo de contrato? Não há um prazo fixo na legislação, mas o ideal é formalizar o aditivo assim que for identificada a necessidade de alterar qualquer cláusula, evitando atrasos, mal-entendidos ou riscos jurídicos. Como posso fazer um aditivo ao meu contrato de locação? Sim, é possível fazer um aditivo em contrato de locação  especificando claramente o que será alterado, como prazos, valores de aluguel ou condições de uso,  e deve ser assinado por locador e locatário.  É recomendável registrá-lo em cartório para garantir validade perante terceiros. --- ### Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF > O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais! - Published: 2025-08-27 - Modified: 2025-08-27 - URL: https://juridico.ai/noticias/carf-consolida-entendimento-seis-novas-sumulas/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Tributário O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais! O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas em sessão extraordinária da 2ª Seção de Julgamento realizada em 20 de agosto de 2025.   Esta medida representa um marco na uniformização da jurisprudência administrativa tributária e traz implicações práticas importantes para advogados e contribuintes, consolidando entendimentos já firmados e oferecendo maior previsibilidade ao contencioso fiscal. O que significam as súmulas do CARF para a prática jurídica? As súmulas do CARF são enunciados que consolidam entendimentos reiterados da jurisprudência administrativa e possuem efeito vinculante tanto para as Turmas e Câmaras do Conselho quanto para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).   Isso significa que as decisões futuras devem seguir essas orientações, proporcionando maior previsibilidade e reduzindo a litigiosidade administrativa. Para advogados tributaristas, conhecer e aplicar adequadamente essas súmulas, é fundamental para: Orientar estratégias processuais mais assertivas; Reduzir recursos improcedentes; Antecipar resultados de processos administrativos; Otimizar a defesa dos contribuintes. Análise detalhada das seis súmulas aprovadas Confira a seguir uma análise das seis súmulas aprovadas:  Súmula CARF nº 218: Previdência privada e doenças graves Enunciado: "O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7. 713/1988, está isento do imposto sobre a renda. " Acórdãos Precedentes: 9202-010. 402, 9202-009. 228, 9202-011. 355. Impacto prático: A súmula consolida o entendimento favorável aos contribuintes portadores de doenças graves, garantindo isenção do IR sobre resgates de previdência privada.   Advogados devem orientar clientes elegíveis sobre a necessidade de comprovação médica adequada e o cumprimento dos requisitos legais. Súmula CARF nº 219: Contribuições previdenciárias nos primeiros 15 dias Enunciado: "Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. " Acórdãos Precedentes: 9202-010. 702, 9202-009. 852, 9202-010. 337. Impacto prático: Esclarece definitivamente que os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença não estão sujeitos a contribuições previdenciárias.   Isso beneficia empresas que enfrentavam autuações sobre este tema e orienta o planejamento de departamentos de RH. Súmula CARF nº 220: ITR e reserva legal Enunciado: "Na vigência da Lei nº 4. 771/1965, a área declarada a título de reserva legal somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador. " Acórdãos Precedentes: 9202-008. 482, 9202-009. 554, 9202-010. 671, 9202-011. 493. Impacto prático: Estabelece critério temporal claro para exclusão de áreas de reserva legal do ITR. A averbação deve preceder o fato gerador (1º de janeiro), impactando estratégias de planejamento tributário rural e regularização ambiental. Súmula CARF nº 221: Pensão alimentícia e IRPF Enunciado: "A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. " Acórdãos Precedentes: 9202-010. 744, 9202-009. 839, 9202-008. 794, 9202-010. 611. Impacto prático: Confirma a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga durante o casamento, mesmo com homologação judicial. Orienta planejamentos familiares e sucessórios, bem como estratégias em processos de separação e divórcio. Súmula CARF nº 222: Depósitos bancários e atividade rural Enunciado: "No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9. 430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. " Acórdãos Precedentes: 9202-006. 007, 9202-007. 510, 9202-007. 689. Impacto prático: Fortalece a presunção legal contra contribuintes que não conseguem comprovar a origem específica de depósitos bancários. Advogados devem orientar produtores rurais sobre a importância da documentação adequada de receitas e transações. Súmula CARF nº 223: Fato gerador por omissão de rendimentos Enunciado: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. " Acórdãos Precedentes: 9202001. 976, 9202-007. 163, 9202-007. 257, 9202-001. 963 Impacto prático: Define marco temporal para omissão de rendimentos, influenciando cálculos de multa e juros, bem como prazos prescricionais. Essencial para defesas em malhas fiscais e autuações por omissão. Vigência: As súmulas citadas acima produzem efeitos imediatos após publicação da ata no Diário Oficial da União. Quais são as estratégias práticas para advogados com essas novas súmulas do CARF? Revisão de processos em andamento Com a vigência das súmulas após publicação no DOU, advogados devem: Revisar processos administrativos pendentes à luz dos novos entendimentos; Avaliar possibilidade de aplicação das súmulas favoráveis aos clientes; Considerar desistência ou adequação de recursos sobre temas pacificados. Orientação preventiva As súmulas orientam ações preventivas importantes: Adequação de procedimentos internos empresariais; Revisão de planejamentos tributários existentes; Orientação sobre documentação comprobatória necessária; Capacitação de equipes sobre os novos entendimentos. Contencioso estratégico Para casos futuros, as súmulas permitem: Fundamentação mais estruturadas em defesas administrativas; Antecipação de resultados prováveis; Foco em questões ainda não pacificadas; Otimização de recursos e tempo processual. Quais são as tendências e perspectivas futuras? O CARF tem intensificado a produção de súmulas como forma de uniformizar entendimentos e reduzir o estoque processual.   Para 2025, há expectativa de aprovação de novos enunciados, especialmente em temas aduaneiros e questões tributárias recorrentes. Advogados devem acompanhar essas tendências para antecipar mudanças jurisprudenciais. Por fim, a aprovação das súmulas visa não apenas uniformizar entendimentos, mas também reduzir significativamente o volume de recursos sobre temas já pacificados.   Segundo a conselheira Liziane Angelotti Meira, as medidas representam “um avanço significativo para o equilíbrio entre eficiência processual e justiça fiscal”. Novas súmulas do CARF e seus reflexos para advogados As seis novas súmulas do CARF consolidam entendimentos importantes para a prática tributária e reforçam a tendência de maior previsibilidade no contencioso administrativo.   Para advogados, representam ferramentas valiosas para orientação estratégica e otimização da defesa dos contribuintes. A uniformização promovida pelas súmulas exige dos profissionais do Direito Tributário constante atualização e adaptação das estratégias processuais.   Aqueles que se anteciparem na aplicação desses entendimentos terão vantagem competitiva significativa na advocacia fiscal contemporânea. Dessa forma, o movimento do CARF em direção à maior padronização jurisprudencial reflete uma justiça administrativa mais madura e eficiente, beneficiando tanto contribuintes quanto a administração tributária através da redução de incertezas e litígios desnecessários. Leia também sobre a Utilização Extemporânea de Ex Tarifários: consequências e como evitar --- ### TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos > TST aprova 69 teses vinculantes sobre plano de saúde, aviso-prévio, horas extras e FGTS. Mais 21 temas afetados para recursos repetitivos. Saiba mais! - Published: 2025-08-26 - Modified: 2025-08-26 - URL: https://juridico.ai/noticias/tst-novas-teses-vinculantes-firmadas/ - Categorias: Notícias sobre Direito, Direito Trabalhista TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem avançado significativamente na uniformização da jurisprudência trabalhista por meio da adoção da sistemática dos recursos repetitivos.   Ao longo de 2025, o Tribunal firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas para julgamento no âmbito dos incidentes de recursos repetitivos (IRR). Essa medida visa não apenas dar transparência e segurança jurídica, mas também otimizar a tramitação dos processos, reduzir a litigiosidade e uniformizar os entendimentos jurídicos para todo o país. Quais foram as principais teses vinculantes firmadas pelo TST em 2025? Entre as 69 teses aprovadas em 2025, destacam-se temas que impactam diretamente a rotina dos profissionais: IRR 172: Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13. 467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere. IRR 174: A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). IRR 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. IRR 180: O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3. 214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado. IRR 182: Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial. IRR 183: O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão. IRR 184: São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada. IRR 185: O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família. IRR 186: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. IRR 187: É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. IRR 189: As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. IRR 190: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Importante: Incluindo os processos que já passaram pela reafirmação ou afetação de teses através do rito do recurso repetitivo, o Tribunal contabiliza atualmente 302 teses. Acesse a tabela completa com todos os Recursos de Revista Repetitivos  O que significa a afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos? A afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos (IRR) é um mecanismo processual fundamental no TST que visa uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o país. Quando o TST afeta um tema para recursos repetitivos, está selecionando questões jurídicas que se repetem em múltiplos processos para análise em conjunto.   O Tribunal escolhe um processo de referência e fixa uma tese jurídica única sobre aquela matéria, que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes no país. Dessa forma, a sistemática permite que, quando há multiplicidade de recursos baseados na mesma questão de direito, o TST analise conjuntamente esses casos, culminando na fixação de uma tese uniforme vinculante.   Essa tese deve ser seguida por todos os tribunais e juízes trabalhistas em situações similares. Este procedimento é fundamental para reduzir a fragmentação das decisões, aumentar a eficiência processual e dar maior segurança jurídica a advogados e partes.   A fixação das teses impede recursos desnecessários ao TST e evita decisões conflitantes sobre o mesmo tema, proporcionando maior previsibilidade para as relações de trabalho. Além das 69 teses já fixadas, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 novos temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos, demonstrando o compromisso contínuo do TST com a uniformização jurisprudencial. Confira aqui a tabela com todos os processos para conhecer os temas específicos que foram afetados. TST amplia teses vinculantes e fortalece prática trabalhista O TST continua expandindo o rol de teses vinculantes, fortalecendo a consolidação dos temas debatidos e ampliando o uso dos IRR para questões ainda pendentes.   Essa trajetória aponta para uma Justiça do Trabalho cada vez mais célere, uniforme e previsível, com benefícios diretos para advogados(as), empresas e trabalhadores. Dessa forma, conhecer e aplicar as teses vinculantes do TST tornou-se componente essencial para todos os(as) advogado(a) que queira atuar com excelência no Direito do Trabalho.   Assim, a uniformização promovida pelo TST não apenas reduz a incerteza jurídica, mas também eleva o padrão de qualidade da advocacia trabalhista, exigindo dos profissionais maior preparo técnico e atualização constante sobre os precedentes vinculantes. Confira também o artigo sobre Acordo Coletivo de Trabalho: guia prático para advogados --- ### Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio > Entenda a decisão do STJ que admite a inclusão de bens supervenientes na partilha após contestação em processos de divórcio. Confira! - Published: 2025-08-26 - Modified: 2025-08-26 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-admite-partilha-de-bem-superveniente-acao-de-divorcio/ - Categorias: Notícias sobre Direito Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais! A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao admitir a partilha de bem superveniente requerida após a contestação em ação de divórcio.   A decisão, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, representa uma mudança significativa na interpretação do alcance da partilha patrimonial e traz implicações práticas relevantes para advogados que atuam no Direito de Família. O que são bens supervenientes? Bens supervenientes são aqueles que, embora pertencentes ao patrimônio comum do casal (adquiridos durante o casamento ou união estável), tornam-se conhecidos ou têm sua existência confirmada apenas após a fase de contestação da ação de divórcio.   Esta situação pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo: Desconhecimento prévio de uma das partes sobre a existência do bem; Ocultação deliberada por um dos cônjuges; Direitos que se concretizam durante o processo judicial; Documentos que comprovam bens descobertos posteriormente. Qual foi o caso paradigma analisado pelo STJ? No caso concreto, um casal casado sob regime de comunhão universal de bens por mais de 20 anos enfrentou a seguinte situação: O ex-marido ajuizou ação de divórcio com pedido genérico de partilha patrimonial; Durante o processo, foi reconhecida em ação previdenciária a aposentadoria especial do ex-marido; A ex-esposa requereu a inclusão dos valores atrasados de previdência pública na partilha após a audiência de instrução; O tribunal de segunda instância rejeitou o pedido por intempestividade; O STJ reformou a decisão, admitindo a inclusão do bem superveniente. Importante: O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial. Qual foi a decisão do STJ sobre a partilha de bem superveniente em ação de divórcio? Veja a tese definida pelo STJ sobre a controvérsia em questão:“É possível, em ação de divórcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em crédito oriundo de previdência pública, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. ” Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025. Quais são os fundamentos da decisão do STJ? Confira a seguir os fundamentos da decisão do STJ que admite a partilha de bem adquirido após a contestação em ação de divórcio. Interpretação ampla do patrimônio comum A ministra Nancy Andrighi enfatizou que o julgador deve considerar os bens pertencentes ao patrimônio comum em todo o curso da demanda, não se limitando aos bens listados na petição inicial.   Este entendimento representa uma interpretação extensiva do princípio da integralidade da partilha. Aplicação do art. 435 do CPC A decisão baseou-se na interpretação do artigo 435 do Código de Processo Civil, que autoriza a inclusão de novos documentos “a qualquer tempo”.   Contudo, a relatora esclareceu que essa expressão não permite juntada indiscriminada, devendo ocorrer na primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo. Critério da boa-fé processual O STJ considerou fundamental a demonstração da boa-fé da parte requerente, verificando se ela agiu na primeira oportunidade em que os créditos se tornaram conhecidos e disponíveis. Comunicabilidade dos créditos previdenciários A jurisprudência do STJ considera comunicáveis os créditos de previdência pública, ainda que recebidos após o divórcio, caso tenham sido concedidos na vigência do casamento. Estratégias processuais defensivas para advogados Para o advogado do requerente: Formular pedido genérico de partilha na petição inicial; Manter vigilância sobre descoberta de novos bens durante o processo; Documentar rigorosamente a primeira oportunidade de conhecimento do bem; Demonstrar boa-fé processual na inclusão de bens supervenientes. Para o advogado do requerido: Questionar a tempestividade e boa-fé na juntada de documentos; Examinar se houve conhecimento prévio do bem pela parte contrária; Arguir eventual má-fé ou sonegação de informações; Avaliar possibilidade de compensação ou reconvenção. Quais bens podem ser incluídos na partilha após a decisão do STJ? A decisão permite que advogados incluam na partilha: Créditos previdenciários reconhecidos durante o processo; Indenizações trabalhistas recebidas após a contestação; Bens imóveis descobertos posteriormente; Investimentos ou contas bancárias não inicialmente declarados; Direitos patrimoniais que se concretizam no curso da ação. Prevenção de sobrepartilhas O entendimento reduz significativamente a necessidade de ações de sobrepartilha, permitindo que todos os bens do patrimônio comum sejam incluídos no mesmo processo, com consequente economia processual e redução de custos. Quais são os critérios para admissibilidade de bens supervenientes? Requisitos cumulativos estabelecidos: Bem do patrimônio comum: deve ter sido adquirido na constância do casamento/união estável; Primeira oportunidade: inclusão deve ocorrer no primeiro momento possível após conhecimento; Boa-fé processual: ausência de má-fé ou tentativa de postergar o processo; Contraditório: garantia de manifestação da parte contrária; Pertinência temática: relação com o objeto da partilha. Qual o momento processual adequado para admissibilidades de bens supervenientes? A jurisprudência indica que a inclusão pode ocorrer: Durante a fase instrutória; Após audiência de instrução e julgamento; Em manifestações sobre documentos juntados pela parte contrária; Como pedido incidental fundamentado. Questões controvertidas e pontos de atenção Limites temporais Embora a decisão seja permissiva, não há prazo indefinido para inclusão do bem na discussão.   Assim, o bem deve ser incluído na primeira oportunidade processual adequada, sob pena de preclusão consumativa. Prova da boa-fé A parte requerente deve comprovar objetivamente que: Não tinha conhecimento anterior do bem; Agiu prontamente após tomar ciência; Não houve ocultação deliberada; A descoberta foi fortuita ou involuntária. Direito de defesa A parte contrária deve ter oportunidade efetiva de: Contestar a inclusão do bem; Questionar sua comunicabilidade; Avaliar a prova documental; Produzir contraprova se necessário. Quais são as recomendações práticas para a advocacia? Na elaboração da petição inicial Incluir pedido genérico de partilha com ressalva de bens a serem descobertos; Solicitar informações bancárias e patrimoniais abrangentes; Requerer expedição de ofícios para órgãos previdenciários e empregadores; Estabelecer multa por sonegação de informações patrimoniais. Durante a instrução processual Monitorar regularmente processos administrativos e judiciais envolvendo a parte contrária; Acompanhar publicações de decisões previdenciárias e trabalhistas; Solicitar atualizações patrimoniais periodicamente; Documentar tentativas de obtenção de informações. Na fase recursal Fundamentar adequadamente a tempestividade da inclusão; Demonstrar boa-fé com documentação contemporânea; Invocar jurisprudência do STJ sobre comunicabilidade; Destacar economia processual da inclusão na mesma ação. Quais são as tendências futuras? A jurisprudência caminha para: Maior flexibilização na inclusão de bens supervenientes; Rigor na análise da boa-fé processual; Prevenção de litígios sucessivos sobre o mesmo patrimônio; Valorização da economia processual e celeridade. Como a decisão do STJ influencia a partilha de bens? Para casais em processo de separação: Transparência patrimonial torna-se ainda mais relevante; Sonegação de bens pode ser descoberta posteriormente; Planejamento adequado reduz riscos de inclusões supervenientes; Acordo abrangente previne futuras disputas. Para profissionais do Direito de Família: Atualização constante sobre jurisprudência do STJ; Capacitação em investigação patrimonial digital e documental; Desenvolvimento de estratégias preventivas e corretivas; Aperfeiçoamento em negociação para acordos integrais. Precedente do STJ reforça boa-fé em partilhas de bens A decisão da Terceira Turma do STJ representa evolução significativa no Direito de Família, privilegiando a integralidade da partilha sobre o formalismo processual estrito.   Para advogados, o precedente oferece ferramenta poderosa para garantir divisão patrimonial mais justa e completa, desde que observados os critérios de boa-fé e tempestividade estabelecidos pela jurisprudência. A prática advocatícia deve incorporar estratégias proativas de investigação patrimonial e vigilância processual sobre descoberta de novos bens, sempre com documentação adequada da boa-fé e tempestividade das medidas adotadas.   O entendimento fortalece a transparência patrimonial e desestimula práticas de sonegação, contribuindo para maior justiça nas relações familiares em dissolução. Leia também sobre STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes O que são bens supervenientes e quando podem ser incluídos na partilha após a contestação? Bens supervenientes são aqueles que, embora pertencentes ao patrimônio comum do casal (adquiridos durante o casamento ou união estável), tornam-se conhecidos ou têm sua existência confirmada apenas após a fase de contestação da ação de divórcio.  O STJ, através da Terceira Turma com relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que esses bens podem ser incluídos na partilha mesmo após a contestação, desde que observados os critérios de boa-fé processual e tempestividade, ou seja, a inclusão deve ocorrer na primeira oportunidade em que se puder falar do fato novo. Qual foi o caso concreto que motivou essa decisão do STJ? O caso envolveu um casal casado sob regime de comunhão universal de bens por mais de 20 anos. O ex-marido ajuizou ação de divórcio com pedido genérico de partilha patrimonial, e durante o processo foi reconhecida em ação previdenciária a aposentadoria especial do ex-marido.  A ex-esposa requereu a inclusão dos valores atrasados de previdência pública na partilha após a audiência de instrução.  O tribunal de segunda instância rejeitou por intempestividade, mas o STJ reformou a decisão, admitindo a inclusão do bem superveniente por considerar que houve boa-fé e que a inclusão ocorreu na primeira oportunidade possível. Quais são os critérios estabelecidos pelo STJ para admitir bens supervenientes na partilha? O STJ estabeleceu requisitos cumulativos para admissibilidade: (1) o bem deve pertencer ao patrimônio comum (adquirido na constância do casamento/união estável); (2) a inclusão deve ocorrer na primeira oportunidade após o conhecimento; (3) deve haver boa-fé processual, sem má-fé ou tentativa de postergar o processo; (4) deve ser garantido o contraditório com manifestação da parte contrária; e (5) deve existir pertinência temática com o objeto da partilha.  A decisão baseou-se na interpretação do artigo 435 do CPC e no princípio da integralidade da partilha. Que tipos de bens podem ser incluídos na partilha após essa decisão? A decisão permite que sejam incluídos diversos tipos de bens descobertos posteriormente, como: - Créditos previdenciários reconhecidos durante o processo; - Indenizações trabalhistas recebidas após a contestação; - Bens imóveis descobertos posteriormente; - Investimentos ou contas bancárias não inicialmente declarados; e - Direitos patrimoniais que se concretizam no curso da ação.  O entendimento é especialmente relevante para créditos de previdência pública, que o STJ considera comunicáveis ainda que recebidos após o divórcio, caso tenham sido concedidos na vigência do casamento. Quais são as principais recomendações práticas para advogados após essa decisão? Os advogados devem adotar estratégias específicas conforme representem o requerente ou requerido.  Para o requerente: - Formular pedido genérico de partilha na inicial; - Manter vigilância sobre descoberta de novos bens; - Documentar a primeira oportunidade de conhecimento do bem; e - Demonstrar boa-fé processual.  Para o requerido: - Questionar tempestividade e boa-fé na juntada de documentos; - Examinar conhecimento prévio do bem; e - Avaliar possibilidade de compensação.  Em geral: - Incluir pedido genérico com ressalva de bens a serem descobertos; - Solicitar informações patrimoniais abrangentes; - Monitorar processos administrativos da parte contrária; e - Documentar tentativas de obtenção de informações para comprovar boa-fé. --- ### Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual > Descubra como advogados podem adotar estratégias eficazes em ações judiciais contra planos de saúde, utilizando a jurisprudência recente para fortalecer teses. - Published: 2025-08-22 - Modified: 2025-08-27 - URL: https://juridico.ai/direito-civil/acoes-planos-de-saude-jurisprudencia/ - Categorias: Direito Civil Estratégias jurídicas em ações contra planos de saúde com base na jurisprudência recente do STJ e STF As ações contra planos de saúde continuam entre as mais relevantes no Judiciário brasileiro. Este artigo mostra como a atuação estratégica estruturando peças processuais fundamentadas na jurisprudência atual pode fazer a diferença tanto na elaboração da tese inicial quanto na condução da ação judicial, garantindo maior efetividade e resultados para os clientes. Além disso, será disponibilizado um material exclusivo com os casos relevantes e precedentes do STF e do STJ julgados no primeiro semestre de 2025, oferecendo um recurso prático para fortalecer teses e potencializar a atuação dos advogados. Baixar boletim de jurisprudência sobre planos de saúdeA judicialização da saúde suplementar no Brasil A saúde suplementar no Brasil vive um cenário de judicialização crescente, refletindo a tensão entre os direitos dos beneficiários e os interesses das operadoras de planos de saúde.   Nesse cenário, a jurisprudência recente desempenha papel fundamental: orienta a prática forense, fortalece argumentos e abre novas possibilidades de defesa para os beneficiários.   Questões como negativas de cobertura, reajustes abusivos e cláusulas contratuais controversas estão entre os principais motivos que levam pacientes e familiares a recorrerem ao Judiciário. Esse movimento judicial não é apenas uma tendência, mas uma realidade consolidada: dados do STJ e de órgãos de defesa do consumidor mostram que os litígios contra planos de saúde estão entre os mais frequentes no país, exigindo dos advogados uma atuação cada vez mais estratégica e fundamentada em jurisprudência. Para os profissionais da advocacia, entender esse contexto é essencial. O conhecimento de decisões recentes permite: Antecipar estratégias e prevenir litígios na fase consultiva; Fortalecer teses no contencioso, com base em precedentes sólidos; Garantir direitos dos beneficiários, seja em tutelas de urgência ou em ações de longo prazo. Dessa forma, a judicialização da saúde suplementar se apresenta não apenas como um desafio, mas como uma oportunidade de atuação estratégica, na qual o advogado bem informado e preparado pode gerar resultados significativos para seus clientes. Principais litígios: negativas de cobertura e reajustes abusivos Entre os diversos conflitos que chegam ao Judiciário, dois se destacam pela frequência e relevância: as negativas de cobertura e os reajustes abusivos.   Esses litígios refletem diretamente a tensão entre a necessidade de proteção do consumidor e a tentativa das operadoras de limitar custos. Negativas de cobertura: As negativas envolvem recusas para custeio de medicamentos, terapias multidisciplinares, cirurgias e internações.   Muitas vezes, os planos alegam exclusões contratuais ou o não enquadramento do tratamento no rol da ANS.   Contudo, a jurisprudência tem reforçado que o rol é exemplificativo, e que prevalece a proteção da saúde do beneficiário em situações de urgência ou comprovada necessidade médica. Reajustes abusivos: Outro ponto crítico está nos reajustes aplicados em contratos individuais e, sobretudo, nos coletivos por adesão.   Frequentemente, os aumentos não encontram respaldo técnico ou extrapolam a média de mercado, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Os tribunais têm reconhecido a necessidade de critérios objetivos, limitando reajustes quando caracterizada abusividade. Para o advogado, esses dois tipos de litígio exigem uma atuação estratégica: Nas negativas de cobertura, é fundamental buscar a tutela de urgência para garantir acesso imediato ao tratamento. Nos reajustes, a prova pericial e a jurisprudência consolidada são decisivas para sustentar a abusividade e reduzir os aumentos aplicados. Assim, compreender os padrões desses conflitos e dominar os precedentes já firmados é o que diferencia a atuação do advogado, aumentando suas chances de êxito e fortalecendo a defesa dos direitos dos beneficiários. Confira nosso artigo sobre Como precificar de forma inteligente Honorários advocatícios Marco legal e normativo dos planos de saúde no Brasil A compreensão desse arcabouço normativo é indispensável porque os litígios contra planos de saúde quase sempre envolvem a interação entre normas específicas do setor (Lei nº 9. 656/98 e resoluções da ANS) e normas gerais de defesa do consumidor e de direito contratual.   Em muitos casos, a solução jurídica depende de harmonizar essas diferentes fontes, buscando garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito fundamental à saúde. 1. Lei nº 9. 656/1998 — Lei dos Planos de Saúde Estabelece as regras básicas de funcionamento dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Define prazos de carência, cobertura mínima, reajustes e direitos do consumidor. Regulamenta a atuação das operadoras, sob supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. Normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) A ANS regula o setor e edita Resoluções Normativas (RNs), que tratam de: Rol de procedimentos obrigatórios, Critérios de reajuste de planos individuais, Regras de portabilidade e manutenção de contratos, Apesar de ter papel central, a ANS não esgota a proteção do consumidor, o Judiciário tem relativizado limitações quando afetam o direito à saúde. 3. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Conforme a Súmula 608 do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, exceto nos casos de autogestão. Principais dispositivos invocados do CDC: Art. 6º, VI e VIII: efetiva reparação contra práticas abusivas e possibilidade de inversão do ônus da prova. Art. 39, V e X: vedação de exigir vantagem manifestamente excessiva e de elevar preços sem justa causa. Art. 51, IV e §1º: nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Código Civil Aplicável subsidiariamente, especialmente nos contratos firmados antes da Lei 9. 656/98 ou em pontos não regulamentados. Relevância dos princípios gerais previstos no CC: Art. 421: função social do contrato. Art. 422: boa-fé objetiva. Art. 423 e 424: Tratam da interpretação pró-aderente em contratos de adesão.   Frequentemente invocado para reforçar a nulidade de cláusulas que limitam de forma desproporcional o direito do consumidor. 5. Constituição Federal Art. 196: garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, servindo como fundamento para a interpretação pró-consumidor nas demandas contra planos de saúde.   Embora se trate de saúde suplementar (não estatal), os tribunais têm aplicado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e o direito à vida para fortalecer decisões que ampliam a cobertura contratual. O papel estratégico do advogado em ações contra planos de saúde A atuação do advogado em demandas contra planos de saúde vai muito além de ingressar com ações judiciais.   Em um cenário de intensa judicialização, esse profissional precisa adotar uma postura estratégica, capaz de identificar riscos, prevenir abusos contratuais e construir teses consistentes desde a fase consultiva até o contencioso. No âmbito judicial, dominar os argumentos jurídicos e a jurisprudência atualizada do STJ e do STF é indispensável para conferir solidez às teses apresentadas e ampliar as chances de êxito. Entre as atividades estratégicas que fortalecem a prática estão: Análise contratual: identificar cláusulas abusivas, reajustes indevidos e restrições de cobertura; Defesa preventiva e orientação: esclarecer clientes sobre direitos e limitações antes que surjam conflitos; Atuação contenciosa: elaborar peças processuais fundamentadas em precedentes relevantes, buscando decisões favoráveis em casos de negativa de cobertura, reajustes abusivos e exclusões indevidas. Adotar essa abordagem integrada preventiva e judicial, não apenas protege os direitos do beneficiário, mas também fortalece a posição processual do advogado, transformando o domínio técnico e jurisprudencial em resultados concretos para o cliente. Jurisprudência recente: Usar precedentes como vantagem na atuação A efetividade da atuação do advogado em demandas contra planos de saúde está diretamente ligada ao domínio das teses consolidadas pelos tribunais superiores.   Conhecer e aplicar esses precedentes estratégicos não apenas aumenta as chances de êxito processual, como também dá maior segurança técnica na condução dos casos. A seguir, reunimos decisões recentes do STJ que vêm consolidando entendimentos essenciais para a defesa dos beneficiários e que devem estar no radar de todo profissional que atua em saúde suplementar: Precedentes relevantes 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde.   Súmula n. 608 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Entendimento em diversas jurisprudências pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1. 022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO ANTERIOR À LEI 9. 656/98. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial . Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Não houve ofensa ao art. 1 . 022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Na hipótese, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . "4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes . 5. No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrida, com base no entendimento de que há hipossuficiência técnica da parte autora para comprovar o alegado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2496479 SP 2023/0334460-1, Relator. : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) 2. Carência em situações de urgência ou emergência O STJ já decidiu que a cláusula de carência não se aplica em casos emergenciais, pois negar atendimento nessas circunstâncias frustraria o contrato e agrava o sofrimento do beneficiário, configurando dano moral: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE RECÉM-NASCIDO COM PNEUMONIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA . INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência . 2. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2. 025. 038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) . 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5. 000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pela recorrida que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação de emergência para tratamento de seu filho recém-nascido diagnosticado com pneumonia. 4 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2467708 PE 2023/0313164-4, Relator. : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Confirmando esse entendimento, o TJSP reforçou que negar tratamento em urgência configura abuso, obrigando o plano ao ressarcimento por dano: Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Autor diagnosticado com Apendicite Aguda e que necessitava de cirurgia de emergência . Negativa de cobertura ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Não acolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado . Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 20. 000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Insurgência contra o não arbitramento de multa por descumprimento contratual . Ausência de previsão no contrato. Não acolhimento. Honorários sucumbenciais sem majoração. Sentença mantida . Recursos não providos, considerado como efetivado o prequestionamento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10119850820228260606 Suzano, Relator. : João Pazine Neto, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 3. Rol da ANS — Exemplificativo, não taxativo Embora o entendimento ainda não seja pacífico (há divergência entre turmas), há precedentes em que o rol da ANS foi interpretado como exemplificativo, o que obriga o plano a cobrir tratamentos indicados como necessários, mesmo que não estejam listados formalmente. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1. 889 . 704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9 . 656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14. 454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES . ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA . EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1 . 889. 704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n . 14. 454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1. 889 . 704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator. : Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). 4. Reajuste abusivo em planos coletivos Diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de fato, têm se posicionado contra a aplicação de reajustes em planos coletivos de saúde quando eles não são devidamente justificados.   A ideia é que esses aumentos, principalmente os chamados reajustes por sinistralidade (baseados na frequência e no custo de utilização do plano), não podem ser aplicados de forma arbitrária. Os tribunais têm reconhecido a abusividade na aplicação de reajustes em planos coletivos quando não há demonstração técnica idônea que os justifique.   Em diversos precedentes, foi declarada a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade diante da ausência de bases atuariais claras e transparentes.   Nessas hipóteses, a solução adotada tem sido a substituição dos aumentos pelos índices fixados pela ANS, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a proteção do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 . Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 . 2023. 8. 26. 0405 Osasco, Relator. : Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) 5. Cancelamento indevido e danos morais O cancelamento unilateral ou imotivado do plano de saúde, especialmente quando realizado em momento de tratamento médico contínuo, tem sido considerado pelos tribunais como prática abusiva e geradora de dano moral indenizável. O entendimento consolidado é que o plano de saúde não pode interromper a cobertura de forma arbitrária, principalmente em situações que colocam em risco a saúde ou a vida do beneficiário.   Nesses casos, além da reintegração imediata do contrato, a jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por danos morais, dado o sofrimento e a insegurança gerados pela conduta da operadora. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . A operadora do plano de saúde é responsável pelo cancelamento sumário do plano, sem nenhuma informação à parte prejudicada. 2. O Tribunal de origem entendeu que a condenação em R$ 10. 000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, se mostra razoável para indenizar a beneficiária do plano e suas dependentes, que são pessoas de idade avançada, que sofreram "aflição incomum, diante do cancelamento irregular do plano de saúde e da negativa para a realização de exame de natureza grave, por envolver neoplasia maligna" . Tal valor se mostra razoável e proporcional. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2474586 CE 2023/0362113-2, Relator. : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1. 022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . DANO MORAL EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1. 022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1. 460 . 199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). 3. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, menor impúbere, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 5. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2540218 RJ 2023/0445984-0, Relator. : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Estratégias práticas de petição Dominar a jurisprudência é essencial, mas o diferencial da atuação do advogado em demandas contra planos de saúde está na forma como esses precedentes são articulados na petição. A seguir, algumas estratégias práticas que fortalecem a argumentação: Personalização do caso concreto: Evite petições genéricas. Relacione diretamente a situação do cliente com o precedente aplicável, demonstrando a similaridade fática e a pertinência do entendimento firmado. Narrativa humanizada: Em casos de saúde, é decisivo mostrar não apenas a ilegalidade do ato, mas também os impactos reais na vida do beneficiário. Uma narrativa clara e empática reforça a urgência e a relevância da tutela jurisdicional. Uso estratégico de súmulas e precedentes repetitivos: Citar súmulas e julgados do STJ/STF que tenham caráter vinculante ou persuasivo aumenta a força da petição e sinaliza ao magistrado que a tese já está consolidada. Pedidos alternativos e cumulativos: Sempre que possível, formule pedidos de forma escalonada (ex. : concessão liminar, tutela de urgência, obrigação de fazer e danos morais), para garantir amplitude na tutela jurisdicional e evitar a perda de oportunidade processual. Reforço com provas documentais e médicas: Precedentes têm mais impacto quando associados a documentos robustos: laudos médicos, negativas escritas do plano e protocolos de atendimento. Isso reduz espaço para alegações de fragilidade probatória. Da jurisprudência à prática: potencializando resultados na saúde suplementar. A atuação eficaz na advocacia de planos de saúde exige mais do que conhecimento técnico; requer a capacidade de transformar jurisprudência atualizada em estratégias práticas que garantam os direitos dos beneficiários.   No entanto, o domínio da jurisprudência é apenas uma parte da equação. A aplicação prática desse conhecimento é essencial para o sucesso das demandas. Nesse contexto, ferramentas inovadoras como a Juridico AI têm se destacado.   A plataforma utiliza inteligência artificial para auxiliar na elaboração de petições, análise contratual, busca de jurisprudência relevante e até mesmo na redação de notificações, otimizando o tempo do advogado e aumentando a precisão das ações. Para complementar sua atuação, disponibilizamos um material exclusivo que pode ser baixado gratuitamente. Este documento contém uma seleção de julgados e casos relevantes do primeiro semestre de 2025, oferecendo insights valiosos para fundamentar suas ações e estratégias jurídicas. Baixar boletim de jurisprudência sobre planos de saúdeAo integrar o conhecimento jurídico com ferramentas tecnológicas avançadas e recursos atualizados, você estará mais preparado para enfrentar os desafios da advocacia em saúde suplementar, garantindo a efetividade dos direitos dos seus clientes e potencializando os resultados das suas ações. O que é a judicialização da saúde suplementar? A judicialização da saúde suplementar refere-se ao aumento de ações judiciais envolvendo planos de saúde, geralmente motivadas por negativas de cobertura, reajustes abusivos ou cláusulas contratuais controversas. Esse fenômeno evidencia a tensão entre os direitos dos beneficiários e os interesses das operadoras. Quais são os principais motivos que levam os pacientes a acionar a Justiça? Os litígios mais comuns envolvem:Negativas de cobertura de tratamentos, cirurgias, terapias ou medicamentos;Reajustes considerados abusivos, especialmente em planos coletivos;Cancelamento indevido de contratos;Questões relacionadas ao rol da ANS e cláusulas contratuais controversas. A negativa de cobertura pode ser contestada mesmo se o procedimento não estiver no rol da ANS? Sim. A jurisprudência recente entende que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo. Ou seja, se um tratamento for considerado necessário pelo médico assistente, o plano pode ser obrigado a custeá-lo, mesmo que não esteja formalmente listado. É possível garantir atendimento em casos de emergência, mesmo que haja carência contratual? Sim. O STJ tem decidido que cláusulas de carência não se aplicam em situações de urgência ou emergência, sendo abusiva qualquer negativa de cobertura que coloque em risco a vida ou saúde do beneficiário. O que caracteriza um reajuste abusivo em planos de saúde? Reajustes são considerados abusivos quando:Não possuem justificativa técnica ou atuarial;Excedem índices médios de mercado;São aplicados sem critérios claros. Em certos casos de contratos coletivos, a jurisprudência prevê a substituição desses aumentos pelos índices fixados pela ANS. O cancelamento unilateral de um plano de saúde pode gerar indenização? Sim. Cancelamentos imotivados, especialmente durante tratamentos contínuos ou urgentes, são considerados abusivos e podem gerar direito a danos morais e reintegração imediata do contrato. Qual é o papel estratégico do advogado na saúde suplementar? O advogado atua de forma preventiva e contenciosa, incluindo:Análise de contratos e identificação de cláusulas abusivas;Orientação preventiva ao cliente;Elaboração de peças processuais fundamentadas em jurisprudência atualizada;Pedido de tutelas de urgência e alternativas escalonadas, como obrigação de fazer e danos morais. Como a jurisprudência fortalece a atuação do advogado? Decisões do STJ e STF permitem:Antecipar estratégias de defesa;Sustentar teses com precedentes sólidos;Garantir direitos em ações de urgência ou de longo prazo;Reduzir riscos de indeferimento devido à falta de fundamentação legal. Ferramentas tecnológicas podem auxiliar na advocacia em saúde suplementar? Sim. Plataformas como a Juridico AI utilizam inteligência artificial para:Elaborar petições e notificações;Analisar contratos;Buscar jurisprudência relevante;Otimizar tempo e aumentar a precisão das ações. --- ### STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento > STJ entende que não cabe ao Judiciário reduzir honorários advocatícios pactuados em contrato, quando não há vício de consentimento. Saiba o que muda para os advogados. - Published: 2025-08-21 - Modified: 2025-08-21 - URL: https://juridico.ai/noticias/stj-reducao-honorarios-contratuais/ - Categorias: Notícias sobre Direito O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não compete ao Judiciário reduzir honorários advocatícios estabelecidos em contrato válido, quando não há alegação de vício que comprometa a manifestação de vontade do cliente. Contexto O caso teve início no Rio Grande do Norte, após um contrato de prestação de serviços advocatícios que previa o pagamento de 10% sobre o valor da causa.   O Tribunal de Justiça estadual entendeu que a quantia seria desproporcional e, de forma unilateral, reduziu o percentual. Contra essa decisão, foi interposto recurso especial, levando a controvérsia ao STJ. No julgamento, o ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do processo (AREsp 2. 110. 745/RN), destacou que a intervenção do tribunal local não tinha respaldo jurídico, uma vez que não houve alegação de erro, fraude, simulação, estado de perigo, dolo ou lesão que justificasse a revisão do contrato.   Para o ministro, os honorários pactuados não representavam excesso, já que o cliente também foi beneficiado com quantia expressiva. Dessa maneira, prevaleceu o entendimento de que a remuneração acordada deveria ser mantida, afastando a possibilidade de revisão judicial em contratos lícitos e livremente celebrados entre advogado e cliente.   O que a decisão do STJ muda para os advogados? Essa decisão faz diferença para a prática do advogado no sentido de que: Reforça a segurança jurídica dos contratos de honorários; Delimita quando o Judiciário pode intervir (somente diante de vícios); Fornece ao advogado mais respaldo para negociar percentuais sem receio de revisão arbitrária; Ressalta a necessidade de contratos bem estruturados, para evitar discussões futuras. Contratos de honorários: Como evitar litígios futuros O julgamento reforça a importância de redigir contratos de honorários advocatícios claros e transparentes, que deixem evidente não apenas o percentual de remuneração, mas também a forma de cálculo, hipóteses de pagamento e obrigações de cada parte. Uma boa prática para o advogado é registrar de forma detalhada as condições do serviço, explicando ao cliente cada cláusula antes da assinatura.   Isso reduz a chance de alegações de desconhecimento ou abusividade no futuro. Para você se aprofundar ainda mais no tema, indicamos nosso e-book gratuito sobre contratos de honorários advocatícios, que reúne orientações práticas e dicas para proteger a relação entre advogado e cliente e evitar disputas judiciais desnecessárias. Como precificar de forma inteligente Honorários advocatícios. ---