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title: "Informativo 1226/2026 STF"
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excerpt: "Reunimos os julgados do Informativo 1226/2026 STF, publicado em 31 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte."
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  - "Notícias sobre Direito"
taxonomy_tribunal:
  - "STF"
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Reunimos todos os julgados do [Informativo 1226/2026 STF](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1226.pdf)
, publicado em **31 de agosto de 2026**.

Confira abaixo as decisões e o que elas significam na prática para a atuação do advogado:

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## Direito Administrativo: Teto Remuneratório de Auditores Fiscais

O STF analisou se a reforma tributária ([EC nº 132/2023](https://juridico.ai/direito-tributario/reforma-tributaria-ec-132-mudancas/)
) alterou a submissão dos auditores fiscais estaduais, distritais e municipais aos subtetos remuneratórios constitucionais.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.882/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade. |
| Tese firmada | Os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal, por não constituírem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023. |
| Contexto do caso e Decisão | A ação questionava a aplicação do teto remuneratório aos auditores fiscais após a reforma tributária. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e assentou a constitucionalidade do art. 37, XI, da CF (com redação da EC nº 41/2003), reafirmando que a EC nº 132/2023 não alterou a autonomia federativa das carreiras de fiscalização tributária, que continuam vinculadas às receitas, orçamentos e leis de cada ente federado, diferentemente das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, de caráter nacional. |

## Direito Constitucional: [Medidas Protetivas](https://juridico.ai/direito-civil/medidas-protetivas-guia/) em Violência de Gênero

O STF fixou o [Tema 1.412](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&numeroProcesso=1537713&classeProcesso=ARE&numeroTema=1412)
 da repercussão geral sobre a abrangência das medidas protetivas de urgência previstas na [Lei Maria da Penha](https://juridico.ai/juridico/lei-maria-da-penha/)
.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ARE 1.537.713/MG (Tema 1.412 RG), relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 19.08.2026, por unanimidade. |
| Tese firmada | 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser apreciadas pelo juízo competente para avaliar a situação de risco à integridade da ofendida; 2. O requerimento de medida protetiva de urgência apresentado a juízo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu mérito, para deferir a medida quando houver risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente, à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão; 3. A proteção em face da violência de gênero compreende a violência política, tipificada no art. 326-B do Código Eleitoral, de competência, nesta hipótese, da justiça eleitoral; 4. Cabe a concessão de medidas protetivas inclusive por delegados de polícia e agentes policiais, nos termos da ADI 6.138, nas situações de urgência ou violência de gênero contra a mulher. |
| Contexto do caso e Decisão | A vítima registrou boletim de ocorrência relatando ameaças de morte praticadas por um vizinho, que afirmava manter com ela relacionamento amoroso, e requereu medidas protetivas de urgência. Discutia-se se tais medidas se restringem ao âmbito doméstico, familiar ou afetivo. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente do contexto doméstico, familiar ou íntimo de afeto em que ocorra. |

## Direito Constitucional: Seguro Obrigatório no Transporte de Cargas

O STF avaliou a constitucionalidade da norma que atribui exclusivamente aos transportadores rodoviários a contratação dos seguros obrigatórios de carga.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.579/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade. |
| Tese firmada | É constitucional, por constituir opção político-normativa legítima e razoável, inserida no espaço de conformação do legislador e na função reguladora do Estado sobre a atividade econômica, norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas. |
| Contexto do caso e Decisão | A ação questionava o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 14.599/2023, sob alegação de violação à livre iniciativa e à autonomia da vontade, por impor exclusivamente ao transportador a contratação dos seguros obrigatórios de carga (RCTR-C, RC-DC e RCF-DC). O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou constitucional o dispositivo, entendendo que a alteração buscou corrigir distorções do modelo anterior, reduzir a multiplicidade de apólices e fortalecer a participação dos transportadores na negociação das coberturas, sem impedir que os proprietários das mercadorias contratem seguros facultativos adicionais. |

## Direito Constitucional: Remissão de Débitos pelo Tribunal de Contas

O STF analisou a constitucionalidade de leis estaduais, de iniciativa do Poder Executivo, que concederam remissão de débitos apurados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.446/SC, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade. |
| Tese firmada | São inconstitucionais, por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa, normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do estado. |
| Contexto do caso e Decisão | Leis estaduais de iniciativa do Poder Executivo de Santa Catarina concederam remissão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas, para valores inferiores a R$ 20 mil ou R$ 30 mil por processo, extinguindo os respectivos procedimentos de cobrança. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material da Lei nº 18.851/2024 e a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 19 da Lei nº 17.878/2019 e 37 da Lei nº 18.319/2021, todos do Estado de Santa Catarina, determinando que o TCE-SC adote providências para o imediato restabelecimento dos débitos alcançados, observada a suspensão do prazo prescricional. |

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## Direito Tributário: IPVA e Responsabilidade de Terceiros

O STF definiu limites à criação, por lei estadual, de hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros e de critérios de incidência do IPVA.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 4.376/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026. |
| Tese firmada | São inconstitucionais — por invadir reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III) e comprometer o princípio da segurança jurídica — dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o IPVA, criam hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros que ultrapassam os limites das regras matrizes do CTN. É materialmente inconstitucional dispositivo que considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que veículo de empresa locadora, registrado em outro estado, é locado ou colocado à disposição no território do estado. São também inconstitucionais dispositivos que permitem a eleição de domicílio da pessoa jurídica proprietária do veículo com base na mera presença física do bem ou no domicílio do locatário. É constitucional, todavia, dispositivo que estabelece ser devido o IPVA no domicílio do arrendatário em contratos de arrendamento mercantil (leasing). |
| Contexto do caso e Decisão | A ação questionava dispositivos da Lei nº 13.296/2008 de São Paulo que ampliavam as hipóteses de responsabilidade tributária solidária pelo IPVA (a locatários, sócios, administradores e agentes públicos contratantes) e alteravam o critério espacial de incidência do imposto para veículos de empresas locadoras. O Plenário, por unanimidade, declarou a perda de objeto quanto a um dispositivo já revogado e, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material e formal de diversos dispositivos da lei paulista, preservando, por outro lado, a validade da cobrança do IPVA no domicílio do arrendatário em operações de leasing, à luz do Tema 708 da repercussão geral. |

## Direito Constitucional: Autonomia da Perícia Oficial Criminal

O STF definiu os limites da autonomia conferida a órgãos periciais criados no âmbito da polícia civil estadual.

| Aspecto | Descrição |
| --- | --- |
| Processo | ADI 7.666/MA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 18.08.2026, por unanimidade. |
| Tese firmada | É constitucional a criação, na polícia civil estadual, de órgão pericial dotado de autonomia técnica, científica e funcional. É inconstitucional, contudo, ante a ausência de previsão constitucional e para preservar o indispensável vínculo de subordinação ao governador, a outorga de autonomia orçamentária e financeira plena a esse órgão. |
| Contexto do caso e Decisão | A Lei nº 11.236/2020 do Maranhão criou, na estrutura da Polícia Civil, a Perícia Oficial de Natureza Criminal, conferindo-lhe autonomia técnica, científica, funcional, orçamentária e financeira, além de prever o cargo de perito geral, de livre provimento pelo governador. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 1º da lei estadual, afastando a leitura de que o órgão pericial teria autonomia orçamentária e financeira plena e reconhecendo que a Perícia Oficial terá apenas rubrica orçamentária específica, com gestão financeira e administrativa sob ato do secretário de segurança e operacionalização pelo secretário de planejamento e orçamento. |

## Acompanhe os próximos [Informativos do STF](https://juridico.ai/informativos/) com a Jurídico AI

A Jurídico AI acompanha as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para manter você sempre atualizado sobre as mudanças na jurisprudência.

Neste artigo, reunimos os julgados de destaque do **Informativo 1226/2026 STF**, com teses firmadas e os principais impactos para a prática jurídica em áreas como Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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