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Informativo
Atraso na entrega de imóvel não presume lucros cessantes [STJ]

Atraso na entrega de imóvel não presume lucros cessantes [STJ]

Em 2 de abril de 2024, a Quarta Turma do STJ, por maioria, determinou que: "No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem...

Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos

No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. Veja o resumo completo da mudança: Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi elaborado com base no...

STJ: Dosimetria do prazo de encarceramento do devedor de alimentos

STJ: Dosimetria do prazo de encarceramento do devedor de alimentos

A Quarta Turma do STJ decidiu, em 12/03/24, por unanimidade, que: "A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo...