Impugnação à Contestação: Ação Revisional FGTS Caixa [Modelo]

17 jun, 2024
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Em processos de ação revisional do FGTS contra a Caixa Econômica Federal, é crucial apresentar uma impugnação que seja clara e fundamentada. Ter um modelo específico pode simplificar esse processo e assegurar uma resposta detalhada e robusta.

Com isso em mente, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo abrangente de impugnação à contestação em ação revisional do FGTS contra a Caixa, visando oferecer uma solução eficaz e estruturada para esta fase essencial do litígio.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Revisional FGTS Caixa 

AO JUÍZO DA [VARA E COMARCA]

Processo nº: [Nº DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO do autor], inscrito (a) sob o CPF/CNPJ de nº [NÚMERO], residente no(a) [ENDEREÇO], contato telefônico nº [NÚMERO DE TELEFONE], e-mail: [E-MAIL], na qualidade de parte Autora e já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (RÉPLICA) 

EM AÇÃO REVISIONAL DE FGTS

que fora apresentada pela parte ré [QUALIFICAÇÃO DA RÉ], com base nos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA TEMPESTIVIDADE

Em conformidade com os art. 350 e art. 351 do CPC/2015 (Lei 13.105 de 2015), que dispõem sobre o prazo da Réplica (Impugnação à Contestação) ser de até 15 dias úteis após o termo inicial (data do termo inicial), a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [data de protocolo].

DO RESUMO DOS FATOS DO PROCESSO

No cerne da presente demanda, encontra-se a controvérsia acerca da correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instrumento de suma importância para a proteção do trabalhador brasileiro. O autor, representado por este patrono, moveu ação revisional com o objetivo de reivindicar a revisão dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, sob o argumento de que a Taxa Referencial (TR), índice atualmente utilizado para a correção monetária desses depósitos, não reflete adequadamente a inflação acumulada no período, acarretando, assim, prejuízos financeiros significativos ao trabalhador.

A argumentação do autor se apoia em dispositivos legais e constitucionais, notadamente os artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Segundo a tese apresentada, a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS não acompanha a real desvalorização da moeda, resultando em uma defasagem dos valores que deveriam ser efetivamente creditados nas contas dos trabalhadores, em detrimento do princípio da preservação do valor real dos depósitos.

Em contrapartida, o réu, representando a União, defende a legalidade da utilização da TR como índice de correção, sustentando que a escolha desse índice foi realizada de maneira legítima pelo Poder Legislativo, dentro de sua competência para definir políticas econômicas e índices de correção monetária. O réu argumenta que a TR, além de ser parte integrante de uma política econômica voltada para a estabilidade financeira do país, não necessita refletir a inflação do período, bastando sua aplicação conforme determinado pela legislação vigente.

Ademais, o réu ressalta que a correção monetária dos depósitos do FGTS, realizada por meio da TR, é complementada por juros de 3% ao ano, o que, em sua visão, afasta a alegação de prejuízos financeiros ao autor. A defesa enfatiza a autonomia do Poder Legislativo na escolha de índices de correção monetária e na formulação de políticas econômicas, argumentando que a intervenção do Poder Judiciário para alterar o índice estabelecido configuraria uma indevida interferência em competências legislativas.

A contestação do réu culmina no pedido de improcedência da ação revisional, sob o fundamento de que a aplicação da TR aos depósitos do FGTS atende aos princípios constitucionais e está em consonância com a legislação vigente, não havendo, portanto, fundamento jurídico que justifique a revisão dos valores pleiteada pelo autor.

Dessa forma, o processo se desenvolve em torno da análise da adequação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, confrontando os argumentos do autor, que busca a revisão dos valores com base na alegação de que a TR não reflete a real inflação, com a defesa do réu, que sustenta a legalidade e legitimidade da utilização da TR, ressaltando a autonomia do Legislativo na definição de políticas econômicas e índices de correção monetária.

As alegações trazidas na Contestação, no entanto, não merecem prosperar pelas razões que serão devidamente expostas na presente réplica à Contestação (impugnação à Contestação).

DO MÉRITO 

Da Inadequação da TR como Índice de Correção Monetária

A Taxa Referencial (TR), conforme prevista no Art. 17 da Lei nº 8.177/91, foi originalmente adotada como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS com o propósito de refletir as variações do poder aquisitivo da moeda. No entanto, a metodologia de cálculo da TR sofreu alterações significativas desde sua implementação, o que resultou em sua desconexão com a real inflação do país. Essa desconexão torna a TR inadequada para a finalidade de preservar o valor real dos depósitos do FGTS, conforme assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso III.

A função primordial da correção monetária é garantir que o valor depositado mantenha seu poder aquisitivo ao longo do tempo, frente aos efeitos corrosivos da inflação. A aplicação de um índice que não reflete adequadamente a inflação acumulada, como é o caso da TR, resulta na erosão do patrimônio do trabalhador, contrariando o objetivo constitucional de proteção ao trabalhador.

A insistência na utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS ignora o princípio da preservação do valor real dos depósitos, fundamental para a segurança econômica do trabalhador. A correção monetária não é meramente um mecanismo técnico de ajuste financeiro, mas um direito assegurado que visa proteger o trabalhador contra a desvalorização de seu patrimônio.

Além disso, a manutenção da TR como índice de correção monetária desconsidera a evolução econômica e as mudanças no cenário inflacionário brasileiro. A realidade econômica que justificou a adoção da TR no início dos anos 90 não se mantém inalterada, exigindo uma adaptação dos instrumentos de correção monetária para que continuem a cumprir seu papel de proteção ao patrimônio do trabalhador.

Portanto, a inadequação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é evidente, tanto do ponto de vista da sua incapacidade de refletir a real inflação, quanto da perspectiva de garantir a preservação do poder aquisitivo do trabalhador, conforme mandamento constitucional. A revisão do índice aplicado é imperativa para assegurar a efetiva proteção ao patrimônio do trabalhador, alinhando-se aos objetivos da legislação que rege o FGTS e aos princípios constitucionais de proteção ao trabalho.

Do Direito à Preservação do Valor Real dos Depósitos

A Lei nº 8.036/90, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estipula em seu artigo 2º a imprescindível necessidade de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Este dispositivo legal tem como objetivo primordial a preservação do poder aquisitivo dos valores depositados, assegurando que o patrimônio do trabalhador não seja corroído pela inflação. A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, que historicamente tem se mostrado incapaz de refletir a real desvalorização da moeda, configura uma afronta direta a esse mandamento legal.

A manutenção do valor real dos depósitos é uma garantia ao trabalhador que visa assegurar que os recursos acumulados ao longo de sua vida laboral mantenham seu poder de compra, independentemente das flutuações econômicas. A adoção de um índice de correção monetária que não acompanha a inflação real desvirtua a finalidade do FGTS, que é de ser uma reserva financeira para momentos de necessidade, como desemprego, doença, aquisição da casa própria, entre outros.

A substituição da TR por índices que efetivamente acompanham a inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), não apenas se alinha à legislação vigente, mas também honra o compromisso do Estado brasileiro com a proteção ao patrimônio do trabalhador. Esses índices são reconhecidos por refletirem de maneira mais fidedigna a variação de preços na economia, garantindo assim a preservação do valor real dos depósitos feitos no FGTS.

Portanto, a insistência na utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS ignora a clara disposição legal de atualização monetária que preserve o poder aquisitivo, conforme estabelecido pela Lei nº 8.036/90. Tal prática resulta em um desrespeito ao direito do trabalhador de ter seu patrimônio protegido contra a erosão inflacionária, comprometendo a eficácia e a finalidade social do FGTS. A correção dos saldos do FGTS por índices que verdadeiramente refletem a inflação é uma medida que se impõe para a concretização dos direitos fundamentais do trabalhador, assegurando a justiça social e a dignidade humana.

Da Autonomia do Poder Judiciário na Proteção dos Direitos Fundamentais

A contestação apresentada pelo réu sustenta que a intervenção do Poder Judiciário para substituir o índice de correção monetária dos depósitos do FGTS pela TR configuraria uma indevida interferência nas competências legislativas. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da prerrogativa constitucional do Judiciário de assegurar a proteção dos direitos fundamentais e a correta aplicação das normas constitucionais.

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece a inafastabilidade da jurisdição, garantindo que a nenhum cidadão será negado o acesso à justiça quando se tratar da proteção de um direito. Essa disposição constitucional é um pilar do Estado Democrático de Direito, assegurando que o Poder Judiciário tem não apenas o poder, mas o dever de intervir sempre que houver ameaça ou violação a direitos fundamentais.

Neste caso, a manutenção do valor real dos depósitos do FGTS é um direito fundamental do trabalhador, relacionado diretamente ao direito à propriedade e à proteção do patrimônio. A aplicação de um índice de correção monetária que não reflete a real desvalorização da moeda compromete esse direito, resultando em uma diminuição do poder aquisitivo dos valores depositados.

A autonomia do Poder Legislativo para definir políticas econômicas e índices de correção monetária, embora legítima, não é absoluta. Ela deve ser exercida em consonância com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Quando uma medida legislativa ou executiva ameaça direitos fundamentais, o Poder Judiciário tem não apenas a autoridade, mas a obrigação constitucional de intervir para assegurar a proteção desses direitos.

Portanto, a alegação de que a substituição do índice de correção monetária dos depósitos do FGTS pela TR constituiria uma interferência indevida do Judiciário nas competências do Legislativo ignora o papel essencial do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais. A intervenção judicial, neste contexto, não representa uma usurpação de poder, mas sim o exercício legítimo da função jurisdicional de garantir a aplicação das normas constitucionais e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Do Princípio da Justiça Social e da Ordem Econômica

A defesa da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sob a premissa de promover a estabilidade econômica, não pode ser considerada sem a devida ponderação do princípio da justiça social, fundamentalmente estabelecido no artigo 170 da Constituição Federal. Este artigo preconiza que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, com observância, entre outros, do princípio da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais e regionais.

A utilização de um índice de correção monetária que não acompanha a realidade inflacionária, como é o caso da TR desde a sua desvinculação dos índices reais de inflação, resulta em uma depreciação significativa dos valores depositados no FGTS, configurando uma afronta direta ao princípio da justiça social. Tal prática compromete a capacidade desses recursos de assegurar ao trabalhador uma proteção efetiva contra as adversidades econômicas, além de minar a função social desses depósitos, que é a de promover o bem-estar do trabalhador e de sua família.

A ordem econômica, orientada pelos princípios da justiça social, exige que as políticas econômicas e os índices de correção monetária adotados pelo Estado não apenas visem à estabilidade econômica, mas também garantam a preservação do poder aquisitivo dos cidadãos. Isso implica a necessidade de adotar índices de correção monetária que reflitam adequadamente a inflação, assegurando assim a real proteção do patrimônio dos trabalhadores.

A manutenção da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, portanto, contraria o espírito da Constituição ao negligenciar a justiça social em favor de uma interpretação restritiva da estabilidade econômica. Tal postura ignora o impacto direto que a desvalorização dos depósitos do FGTS tem sobre a vida e a dignidade dos trabalhadores, desconsiderando o mandamento constitucional de assegurar a todos uma existência digna.

Assim, é imperativo que se adotem medidas que garantam a justa correção dos valores depositados no FGTS, em consonância com os princípios da justiça social e da ordem econômica justa, assegurando a proteção efetiva do patrimônio dos trabalhadores e o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

DOS PEDIDOS 

Ante o exposto, requer o autor que sejam rechaçadas todas as preliminares e argumentos trazidos na Contestação. Por consequente, reitera-se a necessidade de acolhimento de todos os pedidos elencados na petição inicial, a saber: 

I. A citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

II. A substituição da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta do FGTS do Autor(a) no período de [data de início] a [data de término];

III. O pagamento das diferenças decorrentes da substituição do índice de correção monetária, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais;

IV. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas decorrentes do processo;

V. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, pericial e testemunhal, caso necessário.

Nestes termos 

Pede deferimento

[Cidade/UF]

[Advogado/OAB]


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