Contestação em Ação de Empréstimo Indevido [Modelo]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [___] VARA [CÍVEL/ÚNICA] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [número do processo]

[NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço], por seus advogados regularmente constituídos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por [NOME DO AUTOR], vem, respeitosamente, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos fundamentos a seguir expostos.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

O Autor afirma não ter contratado o empréstimo consignado nº [número do contrato], no valor de R$ [valor], alegando que os descontos incidentes sobre [benefício previdenciário/folha de pagamento] seriam indevidos.

Com base nessa narrativa, requer, em síntese, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados, a repetição em dobro, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e [outros pedidos formulados na inicial].

A pretensão não merece acolhimento. Os documentos que instruem esta defesa demonstram que a operação foi regularmente formalizada, submetida aos mecanismos de autenticação disponíveis e acompanhada da efetiva disponibilização do crédito, inexistindo falha concreta imputável à Ré.

A contratação ocorreu por meio de [biometria facial/assinatura eletrônica/senha pessoal/validação por dispositivo/gravação de voz/outro meio], e o valor contratado foi disponibilizado em [data], na conta [indicar conta, se pertinente].

II. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

A operação nº [número], formalizada em [data], no valor de R$ [valor], foi realizada mediante [descrever objetivamente o meio de contratação].

O modelo de contrato de empréstimo pode ser consultado para entender a estrutura contratual típica discutida nesta ação.

A documentação apresentada demonstra, conforme aplicável ao caso, a existência de instrumento contratual, aceite eletrônico, registros de autenticação, documentos utilizados na validação da identidade, biometria, gravação, dados do dispositivo, endereço IP, data e horário da operação, comprovante de liberação do crédito e histórico da contratação.

Não se trata, portanto, de mera declaração unilateral da instituição financeira. Há elementos objetivos de formalização e rastreabilidade que permitem reconstruir a operação e verificar a correspondência entre os dados utilizados e o procedimento de contratação.

A circunstância de o Autor afirmar posteriormente que não reconhece a operação não é suficiente, por si só, para afastar os registros documentais produzidos no momento da contratação. A controvérsia deve ser examinada a partir do conjunto probatório, especialmente da forma de contratação, dos mecanismos de autenticação utilizados e do destino do numerário.

III. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO

A atividade bancária, financeira e de crédito está abrangida pelo conceito legal de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A incidência do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não transforma toda alegação de fraude ou desconhecimento em responsabilidade automática da instituição financeira. É necessário verificar a existência de defeito no serviço e de relação causal entre eventual defeito e o dano alegado.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço, mas também prevê que não haverá responsabilização quando demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

        I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

        II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso concreto, a Ré demonstrará que adotou os procedimentos de segurança disponíveis, validou os dados da operação e disponibilizou o crédito conforme os registros anexos. Assim, ausente defeito concreto do serviço, não há fundamento para a responsabilização pretendida.

IV. DA PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

A Ré apresenta os documentos relacionados à contratação e requer que a controvérsia seja solucionada com base na prova efetivamente produzida.

O art. 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. O mesmo dispositivo admite distribuição diversa por decisão fundamentada, desde que preservada a possibilidade real de cumprimento do encargo:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

A facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante eventual inversão do ônus da prova, depende da presença dos requisitos legais e não dispensa a análise da documentação apresentada pela instituição financeira. A inversão não equivale à presunção de inexistência do contrato nem conduz automaticamente à procedência dos pedidos.

Se o Autor impugnar a autenticidade de documento específico, deverá individualizar a impugnação, assegurando-se à Ré a possibilidade de demonstrar sua autenticidade pelos meios pertinentes. Nessa hipótese, aplica-se a regra específica do art. 429 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova da autenticidade documental:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

V. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO

O valor de R$ [valor] foi disponibilizado em [data], mediante crédito na conta [indicar conta], conforme comprovante anexo.

[Se a conta for de titularidade do Autor:] O numerário foi depositado em conta de titularidade do próprio Autor, circunstância relevante para a análise da contratação e da alegação de inexistência de qualquer proveito econômico.

[Se houver movimentação posterior:] Após o crédito, o numerário foi movimentado em [data], mediante [descrever a operação], fato que deverá ser considerado na apreciação da alegação de que o valor jamais esteve à disposição do Autor.

[Se o valor tiver sido transferido a terceiro:] Caso se demonstre que o numerário foi posteriormente transferido a terceiro, a circunstância deverá ser examinada de forma individualizada, inclusive quanto ao momento da transferência, à participação do Autor e à existência de eventual falha de segurança imputável à Ré. Não se presume, sem a análise desses elementos, a existência de enriquecimento ou de dano atribuível à instituição financeira.

VI. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS

Os registros de contratação, autenticação e liberação do crédito afastam a alegação de inexistência absoluta da relação jurídica.

Por isso, não há fundamento para declarar a inexistência ou nulidade do contrato nº [número], tampouco para determinar a cessação dos descontos caso demonstrada a regularidade da operação e a exigibilidade das parcelas.

[Se o contrato já tiver sido cancelado:] Registra-se, ainda, que a operação foi [suspensa/cancelada/baixada] em [data], conforme documento anexo. Nesse ponto, eventual obrigação de fazer já terá sido satisfeita, sem prejuízo da análise dos demais pedidos.

VII. DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR E DO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO

Reconhecida a regularidade da contratação, os descontos decorreram do exercício regular de direito e não há indébito a ser restituído.

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro apenas quando houver cobrança de quantia indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim, ausente cobrança indevida, deve ser rejeitado tanto o pedido de restituição simples quanto o pedido de repetição em dobro.

Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma irregularidade, a restituição deverá limitar-se aos descontos efetivamente comprovados, observando-se o período, os valores e os critérios definidos na decisão, sem duplicidade ou inclusão de parcelas não demonstradas.

VIII. SUBSIDIARIAMENTE, DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO

Na remota hipótese de reconhecimento da inexistência ou invalidade do contrato, requer-se que seja considerado o valor efetivamente disponibilizado em razão da operação, desde que comprovado o correspondente acréscimo patrimonial do Autor.

A apuração deverá distinguir as situações em que o numerário permaneceu à disposição do consumidor daquelas em que eventual fraude tenha provocado transferência imediata a terceiro, evitando-se conclusão automática e incompatível com a prova produzida.

Caso comprovado que o crédito permaneceu com o Autor ou foi por ele utilizado, requer-se que o respectivo valor seja restituído ou compensado com eventual quantia reconhecida em favor da parte autora, observados os limites do pedido e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IX. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL

A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de conduta ilícita ou defeito do serviço, dano e nexo causal.

No caso, a documentação demonstra a regularidade da operação e não evidencia conduta ilícita da Ré. Ausente falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para a indenização pretendida.

[Se não houve inscrição negativa:] Também não houve inscrição indevida do nome do Autor em cadastro de inadimplentes decorrente da operação discutida.

[Se a controvérsia se limitar aos descontos:] A controvérsia limita-se aos descontos questionados, sem demonstração de circunstância concreta adicional capaz de evidenciar lesão autônoma aos direitos da personalidade.

Por conseguinte, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Subsidiariamente, caso se entenda devida alguma reparação, o valor deverá ser fixado com moderação, de acordo com a extensão efetivamente comprovada do dano e sem permitir enriquecimento sem causa.

X. DA TUTELA DE URGÊNCIA [SE REQUERIDA OU CONCEDIDA]

Caso tenha sido requerida ou deferida tutela para suspensão dos descontos, a medida deve ser reavaliada diante da documentação apresentada.

A existência de contrato, dos registros de autenticação e do comprovante de disponibilização do crédito afasta, neste momento, a probabilidade suficiente da alegação de inexistência da relação jurídica, especialmente quando a inicial estiver fundada apenas em declaração unilateral.

Requer-se, portanto, o indeferimento ou a revogação da tutela, caso não estejam presentes os requisitos legais, sem prejuízo da análise do conjunto probatório no curso da instrução.

XI. DA PRODUÇÃO DE PROVAS

A Ré requer a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente:

a) juntada de documentos complementares;

b) prova pericial técnica sobre os registros eletrônicos da contratação;

c) prova técnica sobre biometria, assinatura eletrônica, dispositivo, geolocalização ou demais mecanismos de autenticação, quando aplicável;

d) prova grafotécnica, se houver documento físico cuja autenticidade seja impugnada;

e) prova testemunhal, se necessária;

f) depoimento pessoal do Autor;

g) expedição de ofícios a instituições envolvidas na movimentação do crédito, caso necessária à elucidação dos fatos.

Requer, ainda, que seja assegurada à Ré a oportunidade de complementar a prova documental caso a instrução revele controvérsia específica sobre a autenticidade ou o destino do numerário.

XII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Ré:

a) o recebimento da presente contestação;

b) o reconhecimento da regularidade da contratação objeto da demanda;

c) a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor;

d) o afastamento da declaração de inexistência ou nulidade do contrato;

e) o afastamento do pedido de cessação dos descontos, caso demonstrada a exigibilidade da operação;

f) o afastamento dos pedidos de restituição simples e de repetição em dobro;

g) o afastamento do pedido de indenização por danos morais;

h) subsidiariamente, caso reconhecida alguma irregularidade, que eventual restituição seja limitada aos valores efetivamente comprovados;

i) subsidiariamente, caso comprovado o acréscimo patrimonial do Autor, que seja considerada a restituição ou compensação do valor efetivamente disponibilizado, observadas as particularidades do caso concreto;

j) o indeferimento ou a revogação de eventual tutela de urgência, caso ausentes seus requisitos;

k) o deferimento da produção das provas documental suplementar, pericial, técnica, testemunhal e do depoimento pessoal do Autor;

l) a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da legislação processual aplicável, observada eventual gratuidade da justiça;

m) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [número], sob pena de nulidade.

Diante disso, requer-se a total improcedência da demanda.

Após esta contestação, a parte autora pode oferecer tréplica na ação de empréstimo indevido para contrarrestar os argumentos da defesa.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [número]

Entenda mais sobre o Contestação, acesse:

Contestação Trabalhista: O que é e como funciona? [Guia Completo]

Modelo de Contestação em Ação Interdito Proibitória [Completo]

Modelo de Contestação em Investigação de Paternidade [Completo]

Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Danos Morais [Completo]

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