---
title: "TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional"
id: "6755"
type: "post"
slug: "tst-valida-laudo-de-fisioterapeuta-doenca-ocupacional"
published_at: "2025-09-03T12:16:45+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:42:46+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/noticias/tst-valida-laudo-de-fisioterapeuta-doenca-ocupacional/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/noticias/tst-valida-laudo-de-fisioterapeuta-doenca-ocupacional.md"
excerpt: "TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, reforçando critérios técnicos e metodológicos."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

A [Terceira Turma do TST](https://www.tst.jus.br/-/laudo-de-fisioterapeuta-%C3%A9-v%C3%A1lido-para-comprovar-doen%C3%A7a-ocupacional%C2%A0#:~:text=A%203%C2%AA%20Turma%20do%20TST,fisioterapeutas%20para%20comprovar%20doen%C3%A7as%20ocupacionais.)
 confirmou, por unanimidade, a **validade do laudo pericial subscrito por fisioterapeuta.** O profissional estava regularmente inscrito no conselho da categoria e possuía qualificação técnica compatível.

Dessa forma, o colegiado entendeu que o**documento é prova idônea para comprovar doença ocupacional**. Também servindo para aferir concausa, [incapacidade](https://juridico.ai/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/)
 e nexo com o trabalho.

O colegiado manteve o acórdão do TRT-5 e rejeitou a tese de nulidade arguida por uma indústria de luvas, fixando a orientação em consonância com a [jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 pacífica da Corte.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que exatamente decidiu o TST sobre a perícia feita por fisioterapeuta?**

A 3ª Turma do TST reconheceu a **validade de laudo elaborado por fisioterapeuta**.

O caso tratava de ação em que uma trabalhadora alegava **patologias osteomusculares**, como **síndrome do túnel do carpo e tendinose de ombro**, decorrentes de atividades repetitivas.

Diante desse contexto, o colegiado entendeu que **não há base legal para restringir a perícia ao médico do trabalho**. Isso porque o objeto técnico recai sobre funcionalidade, movimento e sistema osteomuscular, campo de domínio da Fisioterapia.

Acesse o processo completo aqui: [Ag-AIRR-714-85.2014.5.05.0492](https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=714&digitoTst=85&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=&varaTst=&consulta=Consultar)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Qual foi o caso concreto que originou a decisão?**

A empregada era inspecionadora de luvas em Ilhéus (BA). Em 2010, **fraturou o pé** e, além disso, relatou **sintomas de LER/DORT** antes e depois do acidente, em razão da rotina repetitiva de inspecionar cerca de 1.800 pares de luvas diariamente.

**Importante saber:** A sigla LER significa (Lesão por Esforço Repetitivo) e DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho).

Diante disso, a **perícia judicial**, realizada por**fisioterapeuta**, concluiu pela **existência de concausa laboral** e fixou 50% de incapacidade para a função.

Posteriormente, a decisão foi mantida em 1ª e 2ª instâncias e, por fim, **confirmada pelo TST**, que**rejeitou a alegação de nulidade do laudo por ausência de médico perito.**

Veja a seguir a Ementa:

> **GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.**
> 
>  **LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DE LAUDO**
> 
>  **ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA.**
> 
>  1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que, para se
> 
>  aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional
> 
>  adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o
> 
>  laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua
> 
>  v a l i d a d e , podendo ser elaborado por fisioterapeuta
> 
>  devidamente inscrito no conselho profissional, desde que seja
> 
>  comprovadamente detentor do conhecimento necessário.
> 
>  2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o laudo
> 
>  pericial foi elaborado por fisioterapeuta para a avaliação de
> 
>  doença agravada pelo exercício de atividade na empresa,
> 
>  especificamente ao sistema osteomuscular, comprometedor dos
> 
>  movimentos das articulações das mãos (síndrome do Túnel do
> 
>  Carpo), ou seja, análise de doença inserida na atuação técnica e
> 
>  científica do profissional de fisioterapia, cuja formação foi
> 
>  analisada e ratificada pelo Tribunal Regional ao fundamentar
> 
>  que o perito é “membro efetivo da Associação Brasileira de
> 
>  Fisioterapia do Trabalho (ABRAFIT), Especialista em Auditoria de
> 
>  Sistemas de Saúde, Especialista em Fisioterapia do Trabalho,
> 
>  Formação em Perícia Judicial do Trabalho, Formação em
> 
>  Reeducação Postural Global (RPG), Formação em Osteopatia
> 
>  Músculo Esquelética, Formação no Método Pilates”. Qualificação,
> 
>  portanto, adequada para realizar o exame em questão”.
> 
>  3. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a
> 
>  jurisprudência desta Corte, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a
> 
>  Súmula nº 333 do TST como óbices ao conhecimento do recurso
> 
>  de revista.
> 
>  4 . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos
> 
>  suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido
> 
>  o agravo.
> 
>  Agravo a que se nega provimento.

**Confira o**[acórdão completo](https://drive.google.com/file/d/1dh7sqNN-jxL8PLZlytdkVfCpnKNXFc3o/view?usp=sharing)
**.**

## **Por que o TST entende que não é obrigatória perícia médica do trabalho?**

**Não existe exigência legal** que restrinja a perícia em doenças ocupacionais **exclusivamente aos médicos do trabalho.**

O que a lei prevê é que o perito nomeado tenha **formação superior**. Além disso, é necessário que possua **expertise compatível com o objeto da perícia.**

Nesse contexto, o **fisioterapeuta é profissional habilitado para avaliar disfunções do sistema musculoesquelético.**

Ele também pode analisar a**capacidade funcional do trabalhador** e a relação dessas limitações com a atividade laboral.

![TST valida laudo de fisioterapeuta em doença ocupacional.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/tst-valida-laudo-de-fisioterapeuta-doenca-ocupacional-1024x512.avif)

## **Como essa decisão impacta a estratégia dos(as) advogados(as)?**

- **Amplia o leque de peritos aptos**, permitindo que a parte proponha fisioterapeutas com comprovada expertise para perícias de doenças musculoesqueléticas, o que pode acelerar a instrução e qualificar a prova técnica.
- **Reduz espaço para nulidades formais** calcadas apenas na profissão do perito, deslocando o debate para a qualidade, a coerência e os limites do laudo em relação ao objeto técnico.
- **Reforça a importância de impugnações técnicas** (quesitos complementares, assistente técnico e contraprova) em vez de objeções genéricas sobre a titulação do perito.

## **Há limites para a atuação pericial de fisioterapeutas?**

Sim. A validação não é irrestrita!

Isso porque a atuação do**fisioterapeuta deve guardar pertinência com sua área de conhecimento**, como função motora, biomecânica, ergonomia e reabilitação. Além disso, a análise deve estar relacionada ao**objeto da perícia**.

Por outro lado, quando surgirem **questões que extrapolem** esse domínio, como na avaliação clínica sistêmica ou no diagnóstico médico autônomo, o **juiz pode nomear um perito médico**.

Além de ser possível também determinar uma **avaliação multiprofissional**, a fim de preservar a suficiência da prova.

## **O que fazer se a parte discordar do laudo de fisioterapeuta?**

- Apresentar **quesitos suplementares** e solicita**r esclarecimentos com base em evidências clínicas e ocupacionais**, apontando eventuais lacunas metodológicas.
- **Produzir parecer de assistente técnico**, eventualmente médico do trabalho ou ergonomista, para confrontar conclusões em termos técnicos e normativos (NRs, literatura científica).
- **Requerer perícia complementar ou multidisciplinar**se houver objeto extrapolando o escopo da Fisioterapia, demonstrando a necessidade técnica da medida.

## **Quais boas práticas probatórias para ações de doença ocupacional após o precedente?**

- Instruir a inicial/contestação com **dados ergonômicos**, PCMSO/PPRA/PGR e CAT, bem como histórico de função e produtividade (p.ex., volume/dia de tarefas repetitivas).
- **Indicar peritos** com formação e experiência comprovadas na patologia discutida (ABRAFIT, especializações em DORT, ergonomia, biomecânica) e justificar tecnicamente a nomeação.
- Requerer, quando apropriado,**avaliação multidisciplinar** (fisioterapia + medicina do trabalho + ergonomia), sobretudo em quadros com comorbidades sistêmicas.
- Formular quesitos que explorem **nexo técnico** epidemiológico, concausa, gradação de incapacidade e potencial de readaptação de função.

## **Como essa orientação dialoga com a atuação dos conselhos profissionais?**

O TST reforçou a**legitimidade de fisioterapeutas como peritos judiciais**em doenças do sistema osteomuscular.

Essa atuação **é compatível com as competências reguladas pelo COFFITO**e com as práticas reconhecidas pelos **CREFITOs**.

Além disso, a decisão tem sido **divulgada por conselhos regionais**, servindo como baliza para nomeações e para o esclarecimento das atribuições profissionais.

## **C****omo transformar o precedente em vantagem probatória?**

A decisão da 3ª Turma do TST consolida que a discussão sobre **nulidade por ausência de “médico do trabalho”**perde espaço quando o **objeto pericial está no escopo técnico da Fisioterapia**e a qualificação do profissional é efetivamente demonstrada.

Consequentemente, o debate se desloca para a robustez metodológica do laudo, para o nexo técnico causal ou concausal e para a análise das condições ergonômicas do labor.

Em termos práticos, isso**exige instruções probatórias mais densas**. Os quesitos devem explorar aspectos como biomecânica, repetitividade, pausas, ritmos produtivos, postos de trabalho, medidas de prevenção e a aderência do raciocínio pericial às evidências clínicas e ocupacionais constantes dos autos.

Para maximizar a força da **prova técnica**, a estratégia pericial deve priorizar alguns pontos.

Primeiramente, a **pertinência temática do perito**, com experiência comprovada em DORT/LER, ergonomia e sistema osteomuscular.

Em segundo lugar, a **qualidade metodológica do laudo**, incluindo descrição do posto, avaliação funcional, análise de tarefas, correlação com exames e prontuários, literatura e NRs aplicáveis.

Além disso, a **atuação ativa do assistente técnico** é essencial, produzindo parecer crítico e propondo quesitos suplementares.

Por fim, deve-se considerar a requisição de **perícia multidisciplinar** quando houver questões que extrapolem o núcleo musculoesquelético, como comorbidades sistêmicas ou necessidade de avaliação clínica ampla.

Em síntese, a chave do convencimento deixa de depender do “título do perito” e passa a estar na**ciência aplicada ao caso concreto.**

O foco deve estar na**consistência técnica, na transparência do método e na aderência às provas**, assim como ao ambiente de trabalho efetivamente demonstrado.

Confira também nosso Web Stories: [Alegações Finais: quando é cabível, os tipos e prazos](https://juridico.ai/web-stories/alegacoes-finais/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O TST realmente validou laudos de fisioterapeutas para doenças ocupacionais?**

Sim. A 3ª Turma do TST confirmou, por unanimidade, a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta regularmente inscrito no conselho profissional e com qualificação técnica compatível.

O colegiado entendeu que este documento é prova idônea para comprovar doença ocupacional, aferir concausa, incapacidade e nexo com o trabalho.

### **Por que não é obrigatória a perícia por médico do trabalho?**

Não existe exigência legal que restrinja a perícia em doenças ocupacionais exclusivamente aos médicos do trabalho.

A lei prevê apenas que o perito nomeado tenha formação superior e expertise compatível com o objeto da perícia. O fisioterapeuta é profissional habilitado para avaliar disfunções do sistema musculoesquelético e analisar a capacidade funcional do trabalhador.

### **Qual foi o caso concreto que originou essa decisão?**

O caso envolveu uma inspecionadeira de luvas em Ilhéus (BA) que inspecionava cerca de 1.800 pares de luvas diariamente. Ela desenvolveu LER/DORT devido às atividades repetitivas.

A perícia judicial, realizada por fisioterapeuta, concluiu pela existência de concausa laboral e fixou 50% de incapacidade para a função. A decisão foi mantida em todas as instâncias.

### **Existem limites para a atuação pericial de fisioterapeutas?**

Sim, a validação não é irrestrita. A atuação do fisioterapeuta deve estar relacionada à sua área de conhecimento: função motora, biomecânica, ergonomia e reabilitação.

Quando surgirem questões que extrapolem esse domínio, como avaliação clínica sistêmica ou diagnóstico médico autônomo, o juiz pode nomear perito médico ou determinar avaliação multiprofissional.

### **Como essa decisão impacta a estratégia dos advogados?**

A decisão amplia o leque de peritos aptos, permitindo propor fisioterapeutas com expertise comprovada, o que pode acelerar a instrução processual.

Reduz espaço para nulidades formais baseadas apenas na profissão do perito, deslocando o debate para a qualidade e coerência do laudo. Reforça a importância de impugnações técnicas em vez de objeções genéricas sobre a titulação.

### **O que fazer se discordar do laudo de fisioterapeuta?**

As estratégias incluem:

– Apresentar quesitos suplementares com base em evidências clínicas e ocupacionais;  
– Produzir parecer de assistente técnico (médico do trabalho ou ergonomista) para confrontar conclusões técnicas;   
– Requerer perícia complementar ou multidisciplinar se houver objeto extrapolando o escopo da Fisioterapia.

### **Quais as boas práticas probatórias após este precedente?**

É essencial instruir a inicial/contestação com dados ergonômicos, PCMSO/PPRA/PGR e histórico detalhado da função.

Indicar peritos com formação e experiência comprovadas na patologia específica, requerer avaliação multidisciplinar quando apropriado, e formular quesitos que explorem nexo técnico epidemiológico, concausa e gradação de incapacidade. O foco deve estar na consistência técnica e transparência metodológica do laudo.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
- [Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/)
- [Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/)
- [Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
- [Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/)

- [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
- [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- [Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- [Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)
- [Modelo de Aviso de Férias Coletivas ou Cancelamento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-ferias-coletivas-cancelamento/)
- [Modelo de Averbação de Penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/averbacao-penhora/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 03/09/2025

## Mais conteúdos úteis para você

- [Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
2. 2 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
3. 3 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
4. 4 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
5. 5 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
6. 6 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
7. 7 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
8. 8 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
9. 9 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
10. 10 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
2. 2 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
3. 3 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
4. 4 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
5. 5 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
6. 6 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
7. 7 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
8. 8 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
9. 9 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
10. 10 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre garantia do juízo, com documentos, caneta, calculadora e escudo roxo com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-768x480.avif) Direito Civil ### Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução Veja quando a garantia do juízo é exigida, compare as modalidades e prepare a defesa do executado com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre jurisprudência com ChatGPT, com notebook exibindo resultados de pesquisa e documento judicial com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-9-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas? Aprenda a usar o ChatGPT como apoio na pesquisa de jurisprudência, com comandos para organizar a busca, explorar teses e comparar tribunais. Veja também o que conferir antes de citar uma decisão na peça e como a Jurídico AI pode ajudar nesse trabalho. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre automação jurídica, com notebook exibindo agenda e tarefas, celular com áudio e pasta de documentos.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-768x480.avif) Direito Digital ### Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre recurso de apelação, com documento e tablet exibindo trechos destacados em roxo para análise da sentença.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-768x480.avif) Direito Civil ### Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? Veja como analisar os fundamentos da sentença, relacionar as provas aos argumentos e organizar os pedidos da apelação. Conheça também como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração do recurso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre a Lei 9.099/95 e a atuação nos Juizados Especiais, com mãos revisando um documento, caderno e caneta.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-768x480.avif) Direito Civil ### Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 9 out, 2026

- 13 out, 2026 ![Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- 12 out, 2026 ![Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-de-Cancelamento-de-Pedido-de-Demissao-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- 11 out, 2026 ![Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Aviso-Previo-de-Empregada-Domestica-768x480.avif) ### Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)