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title: "TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista"
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excerpt: "O TST fixou critérios para reconhecer a prescrição intercorrente trabalhista, inclusive em execuções de títulos anteriores à Reforma. Veja o que muda e quais atos o advogado deve conferir no processo."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para reconhecer a prescrição intercorrente na execução trabalhista. A tese, fixada pelo Pleno em 22 de setembro de 2026, permite sua aplicação mesmo quando o crédito foi reconhecido judicialmente antes da Reforma Trabalhista. A paralisação do processo, por si só, não basta.

O julgamento esclarece quando o prazo pode começar a correr, quais intimações são necessárias e o que deve ocorrer antes de o juiz extinguir a execução.

**Precisa analisar os atos de uma execução trabalhista para preparar uma manifestação? Clique no banner e teste a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)## **O que diz a tese do TST sobre a prescrição intercorrente?**

Ao julgar o [Tema 39, no processo nº 0045200-20.2003.5.02.0042,](https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0045200-20.2003.5.02.0042/3)
 o Pleno do TST fixou a seguinte tese:

I – O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1º, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda;

II – A intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, evidenciando que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte exequente; veda-se, para esse fim, o uso de intimações padronizadas, automáticas ou genéricas;

III – Por configurar ato de despojamento de direito decorrente de inércia injustificada, a conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado.

IV – É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, §5º, do CPC).

## **O que muda com a tese?**

O primeiro ponto é que títulos anteriores à Reforma Trabalhista também podem ser atingidos pela prescrição intercorrente. A data do [trânsito em julgado](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
 não é o critério decisivo. O prazo de dois anos previsto no [art. 11-A da CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
 está relacionado ao descumprimento de uma ordem judicial expedida após a entrada em vigor da Lei nº [13.467/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm)
.

A tese também limita quais intimações podem dar início à contagem. A comunicação precisa indicar a providência esperada do credor naquele processo e mostrar que a execução está parada por sua inércia. Ordens automáticas ou genéricas não são suficientes para esse fim.

Além disso, o TST exigiu a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado. Antes de reconhecer a prescrição, o juiz deve permitir que a parte apresente eventual fato que impeça a extinção. Sem essa oportunidade, a decisão é nula, conforme a tese.

## **Processo parado há dois anos já está prescrito?**

Não necessariamente. O prazo de dois anos do art. 11-A da CLT não decorre da simples falta de movimentação ou da ausência de pagamento.

Conforme o TST, é preciso identificar uma ordem judicial específica, expedida após a Reforma Trabalhista, cujo descumprimento tenha causado a paralisação da execução. A demora do processo, portanto, não equivale automaticamente à inércia do credor.

## **O que o advogado deve observar após a decisão?**

Em execuções nas quais se discute a prescrição intercorrente, o ponto de partida é localizar a ordem judicial supostamente descumprida. É preciso conferir sua data e seu conteúdo: ela foi expedida depois da reforma? Indicava uma providência concreta? O andamento do processo dependia da atuação do credor?

Em seguida, cabe verificar como ocorreram as intimações, se houve resposta e quando começou a inércia apontada. Se o juízo estiver prestes a reconhecer a prescrição ou já a tiver reconhecido, também importa conferir se o credor pôde apresentar um fato impeditivo antes da decisão.

Para situar essa análise nas demais etapas da cobrança, veja o artigo da Jurídico AI sobre [execução trabalhista](https://juridico.ai/direito-trabalhista/execucao-trabalhista/)
. Na análise dos meios de defesa do executado, também pode ser útil consultar o [modelo gratuito de exceção de pré-executividade trabalhista](https://juridico.ai/modelos-direito-trabalhista/modelo-excecao-pre-executividade-trabalhista/)
, sempre com atenção aos atos do caso concreto.

Sim. Essa frase ficou solta no fim do tópico sobre o que o advogado deve observar. Eu criaria um último tópico curto, ligado à tarefa concreta que a decisão traz:

## **Como preparar uma manifestação sobre a prescrição intercorrente?**

A petição deve partir da cronologia da execução. Identifique a ordem judicial apontada como marco inicial do prazo, a data em que foi expedida, as intimações realizadas e as manifestações do credor. A partir desses atos, o advogado pode demonstrar se houve a inércia qualificada exigida pelo TST ou apontar por que algum dos requisitos da tese não foi atendido.

A [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
 pode ajudar a organizar essas informações e estruturar a manifestação conforme a posição defendida no processo. A revisão dos autos e a definição dos argumentos permanecem a cargo do advogado.

**Precisa elaborar uma petição sobre prescrição intercorrente na execução trabalhista? Clique no banner e teste a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.png)### **Qual é o prazo da prescrição intercorrente trabalhista?**

O art. 11-A da CLT prevê prazo de dois anos. O Tema 39 esclarece quais condições devem ser observadas para sua contagem na execução.

### **Uma dívida reconhecida antes da reforma pode ser atingida?**

Sim. Segundo o TST, o trânsito em julgado anterior à reforma não impede a prescrição. A ordem judicial descumprida deve ter sido expedida após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

### **A intimação do advogado é suficiente?**

Não. A tese exige a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado.

### **O juiz pode extinguir a execução sem ouvir o credor?**

Não. Antes de reconhecer a prescrição, o juiz deve permitir que o credor apresente eventual fato impeditivo da extinção.

### **Uma intimação genérica pode iniciar o prazo de prescrição?**

Não. Segundo o TST, a intimação deve indicar a providência exigida do credor e estar ligada à situação concreta dos autos. Comunicações padronizadas, automáticas ou genéricas não servem para iniciar a contagem.

### **A falta de bens do devedor significa que o credor ficou inerte?**

Não por si só. É necessário verificar se o credor deixou de cumprir uma determinação judicial específica e se a paralisação da execução decorreu dessa omissão.

### **O que o credor pode alegar antes de a execução ser extinta?**

Ele pode apresentar um fato que impeça o reconhecimento da prescrição, como demonstrar que cumpriu a ordem apontada, que não foi intimado conforme a tese ou que a paralisação não decorreu exclusivamente de sua inércia. A análise depende dos atos registrados no processo.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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