---
title: "Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida"
id: "12193"
type: "post"
slug: "stj-tema-929-devolucao-em-dobro"
published_at: "2026-11-16T17:43:15+00:00"
modified_at: "2026-11-16T17:43:15+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro.md"
excerpt: "STJ conclui Tema 929 e define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida, sem exigir prova de má-fé do fornecedor."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 929, que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não depende da comprovação de dolo, culpa ou má-fé do fornecedor. Basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.

O julgamento foi concluído em 15 de setembro de 2026, no REsp 1.963.770/CE, sob relatoria do ministro Humberto Martins, e o acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.

**Precisa fundamentar um pedido de devolução em dobro?** Utilize a Jurídico AI para pesquisar jurisprudência, organizar os fundamentos jurídicos e elaborar sua petição com base no Tema 929 do STJ. Clique no banner abaixo e experimente gratuitamente, sem precisar cadastrar cartão de crédito.

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)
## O que o STJ decidiu sobre a devolução em dobro?

Ao julgar o [Tema 929](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=929&cod_tema_final=929)
 sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial estabeleceu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Assim, não é necessária a demonstração de que a empresa agiu intencionalmente ou com má-fé.

A análise deve considerar se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva.

A tese fixada pelo STJ também estabeleceu critérios para a aplicação da medida:

> “(i) A restituição em dobro do indébito (art.42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
> 
>  (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor- como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança – será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.
> 
>  (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu deforma desleal ou descuidada.
> 
>  (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.”

A regra está prevista no [art. 42, parágrafo único, do CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm#:~:text=Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico.%20O%20consumidor%20cobrado%20em%20quantia%20indevida%20tem%20direito%20%C3%A0%20repeti%C3%A7%C3%A3o%20do%20ind%C3%A9bito%2C%20por%20valor%20igual%20ao%20dobro%20do%20que%20pagou%20em%20excesso%2C%20acrescido%20de%20corre%C3%A7%C3%A3o%20monet%C3%A1ria%20e%20juros%20legais%2C%20salvo%20hip%C3%B3tese%20de%20engano%20justific%C3%A1vel.)
:

> Art. 42, parágrafo único, Lei nº 8.078/1990 – “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Com a conclusão do Tema 929, o STJ consolidou os parâmetros para aplicação da repetição em dobro nos casos abrangidos pelo precedente.

### Caso concreto

A discussão chegou ao STJ a partir de um caso envolvendo descontos realizados na aposentadoria de um consumidor em razão de um [empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/peticao-inicial-acao-emprestimo-indevido-modelo/)
.

O empréstimo atribuído ao aposentado era de R$ 833,35, dividido em 60 parcelas de R$ 25,54, com descontos iniciados em novembro de 2013.

O consumidor afirmou que não havia contratado a operação e procurou o INSS depois de perceber a redução no valor recebido em sua aposentadoria.

O Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a inexistência do empréstimo e manteve a indenização por danos morais de R$ 3 mil. Em relação aos valores descontados, porém, a Corte determinou a restituição simples, sob o fundamento de que não havia sido comprovada a má-fé do banco.

Ao julgar o REsp 1.963.770/CE, o STJ determinou a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente.

Leia mais sobre: [Cobrança indevida gera dano moral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/cobranca-indevida-gera-dano-moral/)

**Vai ajuizar uma ação de repetição de indébito?** Utilize a Jurídico AI para estruturar os pedidos, organizar os fundamentos jurídicos e desenvolver a argumentação conforme os critérios do Tema 929 do STJ.

[Elabore sua petição gratuitamente](https://app.juridico.ai/signin)

## Quais são os requisitos para pedir a devolução em dobro?

Para obter a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é necessário demonstrar que houve cobrança indevida e pagamento de quantia pelo consumidor. A devolução corresponde ao dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Com o julgamento do Tema 929, o STJ consolidou que a aplicação da regra não depende da comprovação de dolo, culpa ou má-fé subjetiva do fornecedor. O ponto central é verificar se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Na elaboração da ação, o advogado deve observar especialmente:

- **Cobrança indevida:** identificar a origem da cobrança e demonstrar por que o valor exigido não era devido.
- **Pagamento efetivo:** reunir comprovantes de pagamento, extratos bancários, faturas ou documentos que demonstrem o desembolso.
- **Violação à boa-fé objetiva:** apresentar elementos que indiquem que a conduta do fornecedor contrariou os deveres de lealdade, transparência e correção.
- **Ausência de engano justificável:** analisar se o fornecedor possui justificativa legítima para o erro, hipótese que pode afastar a restituição em dobro.

Portanto, não basta apontar a existência de uma cobrança irregular. A fundamentação deve relacionar os documentos, a conduta do fornecedor e os critérios estabelecidos pelo STJ para justificar o pedido de repetição do indébito em dobro.

## Como a decisão deve ser aplicada nos casos de cobrança indevida?

A restituição em dobro deve ser analisada a partir da conduta do fornecedor e da observância da boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovar má-fé.

A reclamação prévia do consumidor, quando ignorada ou recusada pelo fornecedor, pode servir como indício para justificar a devolução em dobro.

A medida pode ser afastada quando houver engano justificável, como nos casos de divergência jurisprudencial sobre a cobrança ou de cláusula contratual posteriormente declarada nula.

A aplicação da tese exige, portanto, uma análise das circunstâncias concretas da cobrança, dos documentos apresentados e da conduta adotada pelo fornecedor após tomar conhecimento da irregularidade.

## O que muda na prática para o advogado?

A decisão torna relevantes, nos processos de cobrança indevida:

- **Comprovação da cobrança indevida:** reunir contratos, extratos, faturas e comprovantes de pagamento que demonstrem os valores exigidos ou descontados indevidamente.
- **Reclamação prévia do consumidor:** apresentar protocolos, notificações, mensagens e registros de atendimento que demonstrem que o fornecedor foi informado sobre a irregularidade.
- **Conduta contrária à boa-fé objetiva:** demonstrar eventual omissão ou recusa do fornecedor diante da reclamação apresentada pelo consumidor.
- **Engano justificável:** verificar se a cobrança decorreu de divergência jurisprudencial sobre o objeto ou de cláusula contratual posteriormente declarada nula, situações expressamente contempladas na tese.
- **Ônus da demonstração:** considerar que cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou durante a instrução, que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.

A fundamentação do pedido de repetição em dobro deve relacionar esses elementos às circunstâncias concretas do processo, sem se limitar à alegação de ausência de má-fé do fornecedor.

Para aprofundar os cuidados na elaboração desse tipo de demanda, confira também nosso artigo sobre [devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
.

**Quer encontrar precedentes que fortaleçam sua tese jurídica?** Consulte decisões relacionadas à repetição de indébito, analise os entendimentos dos tribunais e desenvolva uma fundamentação mais consistente. Clique no banner abaixo, crie sua conta gratuitamente e conheça a Jurídico AI.

[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)
### É preciso comprovar má-fé do fornecedor para receber a devolução em dobro?

Não. Segundo a tese fixada no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro independe da comprovação de dolo, culpa ou má-fé. Deve ser analisado se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva.

### O que pode justificar a devolução em dobro?

A demonstração de que o fornecedor foi informado previamente sobre a irregularidade da cobrança e, mesmo assim, permaneceu omisso ou recusou a solução do problema pode servir como indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.

A tese também estabelece que cabe ao fornecedor demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.

### Quando a devolução em dobro pode ser afastada?

A devolução em dobro pode ser afastada quando configurada hipótese de engano justificável.

Segundo a tese do Tema 929, isso pode ocorrer quando houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou quando a cobrança estiver baseada em cláusula contratual posteriormente declarada nula.

### Quem deve demonstrar que não houve violação à boa-fé objetiva?

Conforme o Tema 929 do STJ, cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou na fase instrutória do processo, que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de forma desleal ou descuidada.

### O Tema 929 do STJ se aplica a casos de empréstimo consignado?

Sim. O julgamento do REsp 1.963.770/CE teve origem em um caso envolvendo descontos realizados na aposentadoria de um consumidor por empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira.

O STJ determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, aplicando os critérios definidos para a repetição do indébito.

**Precisa fundamentar a devolução em dobro em um caso concreto?** Pesquise jurisprudência relacionada à boa-fé objetiva e encontre precedentes para fortalecer sua argumentação.

[Pesquise jurisprudência gratuitamente](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-do-cpc/)
- [Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/)
- [Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/)
- [CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-suspensao-prazos-processuais-microsoft/)
- [Uso indevido de marca: como estruturar a ação de abstenção de uso de marca e o pedido de indenização](https://juridico.ai/blog/direito-civil/uso-indevido-de-marca/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/)

- [Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/)
- [Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/)
- [CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-suspensao-prazos-processuais-microsoft/)
- [Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180)](https://juridico.ai/blog/noticias/dupla-intimacao-tema-1180/)
- [STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-rescisao-cancelamento-seguro/)
- [Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-parceria-entre-advogados/)
- [Modelo de Contrato de Mandato](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-mandato/)
- [Modelo de Contrato de Investimento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/contrato-de-investimento/)
- [Modelo de Contrato de Factoring](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-factoring/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 16/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva/)
- [Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/)
- [Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/)
- [Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-do-cpc/)
2. 2 Uso indevido de marca: como estruturar a ação de abstenção de uso de marca e o pedido de indenização 13/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/uso-indevido-de-marca/)
3. 3 Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva/)
4. 4 Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa? 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/)
5. 5 Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo? 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/)
6. 6 Venda casada em serviços digitais: provas e pedidos para defender seu cliente 10/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/venda-casada-em-servicos-digitais/)
7. 7 Desconsideração da personalidade jurídica: como fundamentar o pedido e a defesa? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica/)
8. 8 Direito de arrependimento: como o advogado deve atuar? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direito-de-arrependimento/)
9. 9 Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/habilitacao-de-credito-inventario/)
10. 10 Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/)

### Direito Penal

1. 1 Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/busca-e-apreensao-domiciliar/)
2. 2 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/)
3. 3 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/)
4. 4 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/indulto-natalino/)
5. 5 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/pec-da-seguranca-publica/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
8. 8 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
9. 9 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
10. 10 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro/)
2. 2 Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas 15/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/)
3. 3 Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos 15/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/)
4. 4 CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft 13/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-suspensao-prazos-processuais-microsoft/)
5. 5 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dupla-intimacao-tema-1180/)
6. 6 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
7. 7 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
8. 8 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
9. 9 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
10. 10 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)

### Jurídico

1. 1 Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/)
2. 2 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
3. 3 Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-do-tjrs/)
4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-claude-advogado-criminalista/)
7. 7 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-skill-claude-advogados/)
8. 8 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-analisar-processo-com-claude/)
9. 9 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-fazer-contestacao-com-claude/)
10. 10 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/)

## Recentemente publicadas

- ![Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-52-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida STJ conclui Tema 929 e define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida, sem exigir prova de má-fé do fornecedor. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro/) 16 nov, 2026
- ![Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-51-768x480.avif) Direito Civil ### Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a elaborar a peça adequada. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-do-cpc/) 16 nov, 2026
- ![Recesso Forense Trabalhista](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Recesso-Forense-Trabalhista-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas Saiba como funciona o recesso forense CLT e quais medidas urgentes podem ser tomadas nesse período. Confira o artigo! [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/) 15 nov, 2026
- ![Recesso Forense no CPC_ Regras, Prazos e Medidas urgentes](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Recesso-Forense-no-CPC_-Regras-Prazos-e-Medidas-urgentes-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos Confira este artigo e saiba quais são as regras do recesso forense CPC, as medidas urgentes e a contagem dos prazos processuais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/) 15 nov, 2026
- ![CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/CNJ-suspende-prazos-processuais-em-todo-o-pais-apos-falha-nos-servicos-da-Microsoft-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft A contagem foi suspensa em 12 e 13 de novembro e será retomada na segunda-feira (16) [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-suspensao-prazos-processuais-microsoft/) 13 nov, 2026

- 16 nov, 2026 ![Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Termo-de-Rescisao-e-Cancelamento-de-Seguro-768x480.avif) ### Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro para formalizar o encerramento da apólice, a cessação de cobranças e a restituição proporcional do prêmio pago. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-rescisao-cancelamento-seguro/)
- 16 nov, 2026 ![Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrato-de-Parceria-entre-Advogados-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados para estruturar a atuação profissional conjunta, com divisão de tarefas, rateio de honorários e regras de representação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-parceria-entre-advogados/)
- 14 nov, 2026 ![Modelo de Contrato de Mandato](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrato-de-Mandato-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Mandato Modelo de Contrato de Mandato para formalizar a outorga de poderes de representação e gestão, com cláusulas sobre remuneração, prestação de contas e substabelecimento. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-mandato/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://juridico.ai/trabalhista/)
