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title: "STJ: Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos"
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excerpt: "STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
  - "Notícias sobre Direito"
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A**anulação de negócios jurídicos** praticados por **procuradores (mandatários)**é tema relevante na prática civil, sobretudo quando há **indícios de abuso de poderes, fraude ou conduta dolosa.**

Para evitar abusos, a escolha cuidadosa dos poderes via [modelo de procuração com poderes especiais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-procuracao-poderes-especiais/)
 oferece proteção ao mandante.

Sobre esse tema, o STJ definiu que, quando o **procurador age com dolo e excede os poderes concedidos** para obter vantagem própria, o **prazo decadencial para buscar a anulação do ato é de quatro anos**, contados da celebração do negócio.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

A partir dessa decisão, advogados passam a ter um parâmetro mais claro para orientar clientes em litígios que envolvem [procurações](https://juridico.ai/juridico/modelo-procuracao-advogado/)
**,**[substabelecimentos](https://juridico.ai/juridico/modelo-substabelecimento/)
**e atos ilegítimos**praticados contra a vontade manifesta ou presumível do mandante.

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## **O que aconteceu no caso concreto analisado pelo STJ?**

O caso envolveu uma procuradora que recebeu poderes para vender um imóvel e, ao invés de cumprir o mandato de boa-fé, substabeleceu a procuração e participou de uma operação destinada a transferir o bem para si mesma por preço irrisório de apenas um centavo.

De acordo com os autos, a proprietária ajuizou ação declaratória buscando anular a escritura de compra e venda. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade e aplicou o prazo decadencial de quatro anos.

O Tribunal estadual, no entanto, reduziu o prazo para dois anos e ainda alterou o termo inicial para a data em que a proprietária tomou ciência do negócio.

Ao apreciar o recurso especial, o STJ confirmou a nulidade da escritura e restabeleceu o prazo de quatro anos, deixando claro que o termo inicial deve ser a data da celebração do negócio jurídico, independentemente da ciência do mandante.

## **O que o STJ decidiu sobre o prazo para anular atos dolosos praticados por procuradores?**

O STJ decidiu que o prazo para **anular ato doloso praticado por procurador** (também chamado de **mandatário**) é de **quatro anos**, contados a partir da celebração do negócio jurídico.

O Tribunal concluiu que, quando o**mandatário age com dolo e viola a confiança inerente ao contrato de mandato**, a hipótese se enquadra no art. 178, inciso II, do Código Civil, afastando a aplicação do prazo bienal previsto no art. 179.

Portanto, a decisão reforça que o**mandato é um contrato baseado em confiança recíproca e lealdade.**

Assim, se o**procurador extrapola os poderes concedidos** e pratica ato voltado a **beneficiar a si próprio**, em prejuízo do mandante, o ato passa a ser considerado um**ilícito doloso que justifica a adoção do**[prazo decadencial](https://juridico.ai/direito-civil/art-208-prazo-decadencial/)
**mais amplo**.

A Corte também**afastou o uso da teoria da actio nata** nesses casos, esclarecendo que o **termo inicial da decadência é o momento da celebração do ato**, e não a data da ciência da lesão.

Segue a ementa do Acórdão:

> **EMENTA**
> 
>  **DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. MANDATÁRIO SUBSTABELECE A TERCEIRO. DOLO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. PREÇO ÍNFIMO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.**
> 
>  **I. HIPÓTESE EM EXAME**
> 
>  1. Recurso especial interposto por mandatário, contra acórdão que confirmou a sentença para manter a nulidade da escritura de compra e venda.
> 
>  2. Recurso especial interposto em em 4/9/2024 .
> 
>  **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5/2/2024 e concluso ao gabinete**
> 
>  3. O propósito recursal consiste em decidir qual é o prazo decadencial para o ajuizamento de ação de anulação de negócio jurídico, no qual o mandatário cometeu atos ilícitos de gestão – com dolo – para auferir um bem que lhe foi confiado pelo mandante.
> 
>  **III. RAZÕES DE DECIDIR**
> 
>  4. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuitu personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário.
> 
>  5. Na hipótese de o mandatário agir com dolo contra a vontade manifesta ou presumível do mandante, para auferir um bem que está encarregado, o prazo decadencial deverá ser de quatro anos, contados a partir da celebração do ato.
> 
>  6. No particular, (I) a sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a anulação do negócio jurídico de compra e venda, e estabeleceu a contagem do prazo decadencial em quatro anos, nos moldes do art. 178, II do CPC; (II) por sua vez, o acórdão recorrido confirmou a sentença em parte, para manter a anulação do negócio jurídico de compra e venda perante o Registro de Imóveis, e alterou o prazo decadencial para dois anos, nos moldes do art. 179 do CPC, porém alterou o termo inicial da contagem para a data em que a parte tomou conhecimento da compra e venda.
> 
>  **IV. DISPOSITIVO**
> 
>  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

[Leia aqui a íntegra do Acórdão.](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=341415890&registro_numero=202402357597&peticao_numero=&publicacao_data=20251017&formato=PDF)

## **Por que o STJ aplicou o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil?**

O STJ aplicou o **prazo de quatro anos**(previsto no art. 178, II do CC) porque entendeu que o ato praticado pelo mandatário com dolo **não é mera irregularidade de representação**, mas **ato ilícito**cometido dentro de uma relação contratual personalíssima.

Isso porque o[contrato](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
**de mandato pressupõe confiança e boa-fé**equando o procurador o utiliza para se apropriar do bem,**viola a essência da relação jurídica** e comete ato que se aproxima da **gestão de negócios ilícita.**

A Corte destacou, também, que o art. 179 do Código Civil, que prevê**prazo de dois anos para anulação de atos jurídicos** quando a lei não dispõe de prazo específico, **não se aplica a situações em que há dolo do mandatário.**

Como se trata de**defeito relevante na formação da vontade**, aplica-se o art. 178, II do CC que prevê quatro anos para vícios que envolvem intenção dolosa.

Essa interpretação **evita que atos gravíssimos**, praticados com abuso de confiança, fiquem submetidos a um**prazo mais curto de decadência.**

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## **O que diferencia o dolo do procurador de um simples excesso de poderes?**

O dolo do procurador se diferencia do simples excesso de poderes porque envolve **intenção deliberada de prejudicar o mandante** para obter**vantagem própria.**

No excesso de poderes comum, o mandatário extrapola a autorização recebida, mas s**em intenção de causar dano.**No dolo, por outro lado, **há manipulação consciente do mandato** para produzir resultado ilícito.

A decisão do STJ demonstra que a **presença do dolo** atrai duas consequências jurídicas importantes:

- O ato se aproxima de um **ilícito civil**e pode resultar na anulação com base no art. 178, II do CC;
- A **relação intuitu personae é rompida**, porque o procurador trai a confiança que fundamenta o mandato.

O caso julgado pelo STJ mostra essa diferença com clareza, já que a mandatária substabeleceu poderes e, por meio de uma operação interna, comprou o bem imóvel da mandante por apenas um centavo, evidenciando intenção fraudulenta.

![STJ Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/STJ-Prazo-para-anular-ato-doloso-de-procurador-e-de-quatro-anos-1024x512.jpg)

## **Como o STJ avaliou o termo inicial da contagem do prazo decadencial?**

O STJ avaliou que o **termo inicial**do prazo decadencial é a **data da celebração do negócio jurídico**e não a data em que o mandante tomou conhecimento do ato.

Essa conclusão se fundamenta na natureza do prazo decadencial, que n**ão se submete à teoria da*****actio nata.***

O Tribunal esclareceu que, enquanto os prazos prescricionais se relacionam à pretensão resistida e dependem do conhecimento do dano, os**prazos decadenciais ligados à anulação de negócios jurídicos se iniciam no ato em si.**

Assim,pouco importa quando o mandante descobriu a fraude. O **fato gerador da decadência é a prática do ato doloso.**

Essa interpretação foi decisiva para o desfecho do caso, pois o Tribunal de origem havia considerado dois anos e contado o prazo a partir da data da ciência.

## **Quais características do contrato de mandato explicam a aplicação do prazo decadencial maior?**

A aplicação do **prazo decadencial maior** decorre das características do contrato de mandato, especialmente sua **natureza personalíssima** e a **confiança**que o cerca.

O mandato é um negócio*intuitu personae*, ou seja, firmado em razão das **qualidades pessoais** do mandatário. O STJ ressaltou alguns elementos essenciais:

- A confiança é pressuposto indispensável para o mandato.
- O mandatário não pode se apropriar do bem cuja alienação ou administração lhe foi atribuída.
- Atos praticados em desacordo com os poderes outorgados são ineficazes sem ratificação.
- A violação dolosa da confiança gera ato ilícito e não simples irregularidade.

Essas características tornam a infração mais grave, justificando prazo decadencial mais amplo para garantir a proteção do mandante e a higidez dos negócios jurídicos.

## **Em quais situações esse entendimento do STJ poderá orientar futuros litígios?**

Esse entendimento poderá orientar futuros litígios em todas as situações em que **procuradores, representantes ou mandatários**agirem comprovadamente com **intenção de lesar o mandante**.

São exemplos comuns:

- Venda de imóvel por procuração com preço irrisório.
- Substabelecimento irregular destinado a propiciar vantagem ao procurador.
- Transferência indevida de bens móveis ou valores.
- Utilização da procuração para operações alheias ao interesse do mandante.
- Manipulação de negócios familiares, sobretudo em separações e dissoluções patrimoniais.

Esses casos exigem análise da**intenção do mandatário** e da **compatibilidade do ato com os poderes concedidos**, o que reforça a importância da decisão como guia jurisprudencial.

## **Que impactos práticos essa decisão traz para advogados e partes envolvidas?**

A decisão traz impactos práticos relevantes porque estabelece com clareza **qual prazo processual deve ser observado.**

Isso permite que advogados atuem com maior segurança em casos que envolvem **procurações, substabelecimentos e alienações suspeitas em contratos de mandato**.

Do ponto de vista prático, o entendimento produz os seguintes reflexos em situações envolvendo contratos de mandato:

- Amplia o prazo para buscar anulação, garantindo margem razoável para investigação do ato.
- Reduz discussões nos tribunais sobre aplicação do art. 179 do CC quando há dolo.
- Reforça que casos dolosos exigem análise minuciosa dos elementos de má-fé.
- Exige que advogados avaliem com atenção a data exata da celebração do negócio para evitar perda do prazo decadencial.
- Alerta mandatários e representantes sobre as consequências severas do abuso de poderes.

A decisão reafirma a importância do respeito à boa-fé e à confiança nas relações de mandato.

## **Como a decisão se relaciona com a tutela da boa-fé e da segurança jurídica?**

A decisão se relaciona diretamente com a **tutela da boa-fé e da segurança jurídica**, pois **protege o mandante de condutas fraudulentas**e reforça a necessidade de integridade nos atos praticados por procuradores.

O STJ sinaliza que**não tolera desvios dolosos no exercício do mandato** e que o sistema jurídico fornece mecanismos suficientes para anular tais atos.

Ao mesmo tempo, a definição clara do**prazo de quatro anos valoriza a segurança jurídica** ao uniformizar a interpretação nos tribunais.

Situações semelhantes deixam de ser analisadas com critérios distintos, o que reduz incertezas e favorece a previsibilidade das relações patrimoniais.

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