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title: "STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça"
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excerpt: "STJ decide que critérios econômicos genéricos não são suficientes para negar a gratuidade de justiça, reforçando a análise individual do caso."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em setembro de 2025, um importante entendimento sobre a**concessão da**[Justiça gratuita](https://juridico.ai/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/)
 no Brasil.

De acordo com a decisão proferida no [Tema 1178](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1178&cod_tema_final=1178)
 dos recursos repetitivos, **não é suficiente que juízes utilizem apenas critérios objetivos**, como valor da causa ou renda formal do solicitante, para **negar o benefício.**

O julgamento reforça que o exame deve ser **individualizado**, considerando o **conjunto das condições financeiras da parte**, para que não haja violação ao direito fundamental de acesso à Justiça.

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Essa definição tem impacto direto na rotina da advocacia, pois estabelece balizas obrigatórias para os tribunais e amplia a segurança jurídica na **análise de pedidos de gratuidade.**

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **O que decidiu o STJ sobre a Justiça gratuita?**

O STJ decidiu que é**vedado ao magistrado indeferir o pedido de Justiça gratuita com base exclusivamente em parâmetros objetivos**, como salários, renda bruta ou valor atribuído à causa.

Segundo a Corte, a [declaração de hipossuficiência econômica](https://juridico.ai/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
**feita pela parte deve ser presumida verdadeira**, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Essa presunção é relativa, ou seja, pode ser afastada pelo juiz, mas somente quando **houver provas concretas de que o requerente possui condições financeiras** de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assim, **decisões genéricas** que utilizem apenas valores de referência, como o teto do Regime Geral de Previdência Social ou o salário mínimo, **não são suficientes para justificar a negativa da gratuidade.**

## **Fundamentos adotados pelo STJ**

O julgamento se baseou em três pilares principais:

**Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência:**O CPC prevê que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como verdadeira até que se prove o contrário. Portanto, a regra é a concessão do benefício, e a negativa precisa ser devidamente fundamentada em elementos concretos.

Para estruturar pedido de justiça gratuita alinhado com a jurisprudência do STJ, o [modelo de pedido de gratuidade de justiça](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-gratuidade-justica-modelo/)
 oferece roteiro prático que considera análise individualizada da capacidade financeira.

**Direito fundamental de acesso à Justiça:**A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição. O STJ entendeu que a utilização de critérios objetivos inflexíveis para barrar a gratuidade compromete esse direito, restringindo o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade.

**Exigência de análise individualizada:**A Corte determinou que o exame da condição econômica deve ser feito de forma ampla, levando em conta fatores como despesas familiares, dívidas, encargos fixos e outros aspectos que impactam a realidade financeira do requerente.

![Image](https://i.ytimg.com/vi/A7GoXVsy0_E/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/A7GoXVsy0_E?si=yMUUFlOIpm2lvkH-](https://youtu.be/A7GoXVsy0_E?si=yMUUFlOIpm2lvkH-)

## **Impacto da decisão para os tribunais**

Com a fixação da tese repetitiva, os tribunais ficam obrigados a seguir o entendimento do STJ. Na prática, isso significa que:

- O juiz deve fundamentar o**indeferimento da gratuidade com base em provas concretas** constantes nos autos.
- **Não é permitido o uso exclusivo de parâmetros objetivos**, como salários ou tabelas pré-definidas, para justificar a negativa.
- **A concessão parcial da Justiça gratuita é possível**, permitindo que o juiz ajuste o benefício conforme a capacidade financeira da parte.

Esse novo direcionamento também tende a reduzir decisões divergentes entre tribunais estaduais e federais, uniformizando a aplicação do benefício.

## **Qual a importância da decisão do STJ para a advocacia?**

Para os advogados, a decisão do STJ tem grande relevância por diversos motivos:

- **Evita indeferimentos automáticos**: impede que magistrados neguem o benefício apenas com base no valor da causa ou na renda formal do cliente.
- **Fortalece a defesa do cliente**: amplia os fundamentos para recorrer em casos de indeferimento indevido da Justiça gratuita.
- **Garante previsibilidade**: reduz a margem de decisões arbitrárias, assegurando maior segurança jurídica.
- **Amplia o acesso à Justiça**: garante que cidadãos em vulnerabilidade não sejam impedidos de litigar por custos processuais.
- **Valoriza a atuação preventiva do advogado**: estimula a apresentação de documentos que comprovem a real condição econômica do cliente.

![STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/STJ-juiz-nao-pode-negar-justica-gratuita-so-criterios-objetivos-1024x512.avif)

## **O que muda na prática para advogados?**

Na prática, a decisão exige que advogados reforcem a forma como apresentam os pedidos de Justiça gratuita. Entre as medidas recomendadas, destacam-se:

- **Apresentar documentação detalhada**: juntar comprovantes de renda, despesas familiares, contratos de aluguel, comprovantes de dívidas e extratos bancários.
- **Requerer a gratuidade parcial quando necessário**: solicitar que o juiz avalie a possibilidade de isentar apenas parte das custas, adaptando a medida ao perfil econômico do cliente.
- **Citar expressamente o Tema 1178 do STJ:** fundamentar o pedido com a tese repetitiva para demonstrar a vinculação dos tribunais ao entendimento.
- **Agir preventivamente**: orientar os clientes a organizar documentação que comprove a real condição financeira antes mesmo da propositura da ação.
- **Impugnar decisões genéricas**: recorrer sempre que a Justiça gratuita for negada sem análise individualizada, destacando a ilegalidade diante da tese vinculante.

## **Decisão do STJ protege direito à justiça sem custos**

A decisão do STJ, no julgamento do **Tema 1178,** consolida a ideia de que **critérios objetivos não são suficientes para negar a Justiça gratuita**.

O exame deve ser feito de maneira **individualizada e fundamentada**, garantindo respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de acesso à Justiça.

Para os advogados, a mudança representa um avanço significativo, pois **fortalece os pedidos de gratuidade, uniformiza a jurisprudência e assegura que a ausência de recursos financeiros não se torne um obstáculo** para buscar direitos no Judiciário.

Com a nova tese, os tribunais passam a ter o **dever de analisar cuidadosamente cada caso**, garantindo que a **Justiça gratuita cumpra sua função social**: permitir que todos possam acessar o Judiciário, independentemente de sua condição econômica.

Confira também nosso Web Stories sobre [Litigância de má-fé (Art. 80, CPC)](https://juridico.ai/web-stories/litigancia-ma-fe-art-80-cpc-penalidades/)

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### **O que é Justiça gratuita?**

A Justiça gratuita é um benefício previsto no CPC que permite que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário sem arcar com custas, taxas e despesas processuais, evitando que o direito de ação seja inviabilizado por falta de recursos.

### **Juízes podem negar o benefício apenas pelo valor da causa ou pela renda da parte?**

Não. O STJ decidiu, por meio do Tema 1178, que critérios objetivos isolados não bastam. É necessário examinar o caso concreto, levando em consideração despesas e encargos que impactam a situação financeira do solicitante.

### **A declaração de hipossuficiência sempre é aceita?**

Segundo o STJ, a declaração tem presunção relativa de veracidade. Isso significa que, em regra, deve ser aceita, mas o juiz pode afastá-la se houver provas concretas nos autos de que a parte possui recursos para pagar as custas sem comprometer seu sustento.

### **Existe a possibilidade de Justiça gratuita parcial?**

Sim. O STJ confirmou que o benefício pode ser concedido de forma parcial, permitindo, por exemplo, a isenção de algumas despesas, mas não de todas, conforme a capacidade de pagamento do solicitante.

### **Como advogados podem reforçar pedidos de Justiça gratuita?**

Advogados devem instruir os pedidos com provas documentais, como holerites, extratos bancários, contas de consumo, contratos de aluguel e comprovantes de despesas familiares, além de fundamentar o requerimento com o **Tema 1178 do STJ**, que consolidou a tese repetitiva.

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