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title: "STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo"
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excerpt: "Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC."
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  - "Direito Civil"
  - "Notícias sobre Direito"
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O **Superior Tribunal de Justiça (STJ)** definiu o momento exato em que começa a contagem do prazo para interpor [agravo de instrumento](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-de-intrumento-prazo-cabimento/)
 contra a **decisão saneadora**.

Em questão relacionada a prazos, o [STJ também definiu que prazo para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-prazo-consulta-eletronica-intimacao-contado-data-envio/)
, impactando o termo inicial de recursos.

A Terceira Turma, no julgamento do **Recurso Especial nº 2.159.882/PR**, fixou entendimento sobre o termo inicial do agravo de instrumento contra decisão saneadora se iniciar somente após a estabilização**da decisão de**[saneamento](https://juridico.ai/direito-civil/saneamento-do-processo/)
.

Isso ocorre **após a publicação da decisão que analisa eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes** apresentados pelas partes, ou, **na ausência de pedido, com o transcurso do prazo de cinco dias** previsto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

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## **O que estava em discussão?**

A controvérsia tratava de definir **quando começa a correr o prazo recursal** para interpor agravo de instrumento contra uma decisão de saneamento e organização do processo.

Após o juiz proferir a decisão de saneamento, o artigo 357, § 1º, do CPC concede às partes **prazo comum de cinco dias** para **pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes**.

O ponto central do julgamento era saber se o prazo do agravo de instrumento começa a contar **imediatamente após a decisão saneadora** ou somente após o término desse prazo, ou**da decisão que aprecia tais pedidos**.

No caso concreto, o tribunal de origem havia considerado que o agravo deveria ter sido interposto logo após a publicação da decisão saneadora, entendendo que o pedido de esclarecimentos feito pela parte configuraria tentativa de rediscutir o mérito. O STJ, entretanto, entendeu de forma diversa.

[Recurso Inominado: O que é, quais os seus prazos e cabimento?](https://juridico.ai/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

## **O entendimento firmado pela Terceira Turma**

Por maioria, a Terceira Turma concluiu que a contagem do prazo recursal **só pode começar após a estabilização da decisão de saneamento**, isto é, **quando o juiz decide os pedidos de esclarecimento ou ajuste, ou, se não houver pedido, após o fim do prazo de cinco dias**.

Segundo a relatora para o acórdão, **ministra Nancy Andrighi**, restringir o direito das partes de pedir esclarecimentos ou ajustes seria criar uma**exceção não prevista na lei** e **enfraquecer o princípio da cooperação processual**, que orienta todo o sistema do CPC.

A ministra destacou que o **ato de saneamento** é **complexo** e **não se esgota na primeira decisão do juiz**, pois **se completa apenas após a manifestação das partes**.

Assim, considerar o prazo do recurso a partir da publicação inicial violaria o direito das partes de participar efetivamente da definição dos pontos controvertidos e da organização do processo.

Segue a ementa do Acórdão:

> Ementa
> 
>  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. CINCO DIAS. RECURSO PROVIDO. I. HIPÓTESE EM EXAME
> 1. Recurso especial interposto por embargante, em embargos à execução de título executivo extrajudicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de intempestividade.
> 2. Recurso especial interposto em 21/5/2024 e concluso ao gabinete em 23/4/2025.
> II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
> 2. O propósito recursal é decidir quando se inicia o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de saneamento, na hipótese em que foi apresentado pedido de esclarecimentos ou de ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, indeferido sob o fundamento de ter pretensão de reforma da decisão.
> III. RAZÕES DE DECIDIR
> 3. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
> 4. O Código Processual, privilegiando a ampla participação das partes nesta relevante fase processual, tornou o saneamento um ato complexo, que se inicia com a primeira decisão do juiz, sendo finalizado com a decisão sobre os esclarecimentos ou ajustes, quando formulado, ou com o transcurso do respectivo prazo.
> 5. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.
> 6. O princípio da cooperação, em vez de restringir o direito legal das partes de pedir esclarecimentos ou ajustes, privilegia a ampla participação das partes na fase de saneamento e deve ser aplicado para assegurar tal direito, sem o temor ou receio de o juiz, posteriormente, classificar o pedido como suposta pretensão de reforma e inviabilizar a rediscussão da matéria por agravo de instrumento, diante do transcurso do prazo.
> 7. Em se tratando de um pedido com simples intenção de reforma, sem o objetivo de cooperar com o saneamento, o juiz poderá, se for o caso, indeferi-lo, não havendo, contudo, suporte legal ou principiológico para considerar tal pedido como inexistente, a fim de antecipar a contagem do prazo recursal, o qual se inicia apenas após a estabilidade da decisão de saneamento.
> 8. No particular, (I) após a realização do saneamento pelo Juízo, o recorrente formulou pedido de ajustes, dentro do prazo de 5 dias, como assegura o art. 357, § 1º, do CPC, o pedido foi recebido e houve a intimação da parte contrária para se manifestar, após o Juízo analisou e indeferiu o pedido; por sua vez, (II) o Tribunal de segundo grau, calculou o prazo recursal a partir da primeira decisão do Juízo, desconsiderando o pedido de ajustes na espécie, sob o fundamento de que, por ter intenção de reforma, não teria interrompido o prazo recursal.
> IV. DISPOSITIVO
> 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito.

[Leia aqui a íntegra do Acórdão](https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&livre=%28RESP.clas.+e+%40num%3D%222159882%22%29+ou+%28RESP+adj+%222159882%22%29.suce.&O=JT)
.

**A tese firmada pelo STJ**

A decisão foi consolidada com a seguinte tese:

> “O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.”

Esse entendimento passa a servir de **orientação obrigatória para as instâncias inferiores**, reforçando a importância de se aguardar a conclusão da fase de saneamento antes da interposição do recurso.

## **Fundamentos da decisão**

O STJ reforçou que o CPC de 2015 consagrou a **cooperação processual** como princípio estruturante do processo civil. O artigo 357, § 1º, dá às partes **o direito de colaborar com o juiz** na formulação dos pontos controvertidos e na fixação das provas necessárias.

Relembre o que dispõe tal dispositivo:

> “Art. 357, § 1º, CPC. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Nesse sentido, o voto vencedor apontou que **antecipar a contagem do prazo** equivaleria a **esvaziar o direito de cooperação das partes** e poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que o **texto legal não faz distinção entre pedidos**legítimos de esclarecimento e pedidos de reforma da decisão.

![STJ fixa prazo inicial para agravo em decisão saneadora.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/STJ-fixa-prazo-inicial-para-agravo-em-decisao-saneadora-1024x512.avif)

## **O que muda na prática para os advogados?**

Confira a seguir as principais mudanças que essa decisão irá trazer na prática.

### **Cálculo do prazo recursal**

Os advogados devem ter atenção redobrada ao **cômputo do prazo para interposição do agravo de instrumento** nessa hipótese.

No caso previsto no §1° do art. 357 do CPC, o prazo **não começa imediatamente com a publicação da decisão saneadora**, mas sim **após a decisão sobre os esclarecimentos ou ajustes, ou**, se não houver pedido, **após o fim do prazo de cinco dias**.

Essa interpretação evita a perda prematura de prazos e garante segurança na definição do termo inicial.

**Reforço à atuação cooperativa**

O precedente estimula a **participação ativa das partes na fase de saneamento**, que é crucial para a definição dos pontos de prova, das questões processuais pendentes e da delimitação da controvérsia.

Os advogados podem utilizar o **pedido de esclarecimento** de forma legítima e estratégica, sem o receio de que isso antecipe ou prejudique o prazo recursal.

### **Maior segurança jurídica**

O entendimento do STJ impede que uma parte seja prejudicada por **dúvidas sobre o início da contagem do prazo.**

Isso traz **previsibilidade e estabilidade processual**, especialmente em ações complexas com múltiplos pontos controvertidos.

### **Cuidados práticos**

- Registre sempre o protocolo de **pedidos de esclarecimentos ou ajustes**, indicando claramente o fundamento no art. 357, § 1º, do CPC.
- Aguarde a decisão que os analisa para iniciar a contagem do prazo recursal.
- Caso não haja manifestação judicial após o prazo de cinco dias, considere o término desse período como o início da contagem do agravo.

## **STJ define novo marco para prazo de Agravo contra Decisão Saneadora**

O STJ definiu que o**prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão saneadora começa apenas após a estabilização da decisão de saneamento**, seja pela publicação da análise dos pedidos de esclarecimento, seja pelo decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC.

A decisão representa **avanço na consolidação do princípio da cooperação** e traz **maior segurança jurídica** sobre a contagem dos prazos recursais.

Para os advogados, o julgamento reforça a importância de acompanhar atentamente a fase de saneamento e de adotar estratégias processuais que considerem a **integração entre participação das partes e prazos recursais**.

Esse novo marco interpretativo garante equilíbrio entre **celeridade e ampla defesa**, fortalecendo o papel do processo como instrumento de justiça e previsibilidade.

Leia também o artigo sobre [Liquidação de Sentença no CPC: tipos, prazos e procedimentos](https://juridico.ai/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-cpc/)

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### **Quando começa a contar o prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão saneadora?**

O prazo começa apenas após a estabilização da decisão de saneamento, o que ocorre após a publicação da decisão que analisa os pedidos de esclarecimentos ou ajustes apresentados pelas partes, ou, caso não haja pedido, após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC.

### **O que é o prazo de cinco dias previsto no artigo 357, § 1º, do CPC?**

Após o juiz proferir a decisão de saneamento, o artigo 357, § 1º, do CPC concede às partes prazo comum de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes.   
Durante esse período, as partes podem colaborar com o juiz na formulação dos pontos controvertidos e na definição das provas necessárias.

### **Qual é o fundamento legal dessa decisão do STJ?**

O STJ reforçou que o CPC de 2015 consagrou a cooperação processual como princípio estruturante do processo civil, e o artigo 357, § 1º, dá às partes o direito de colaborar com o juiz na formulação dos pontos controvertidos e na fixação das provas necessárias. A decisão protege esse direito de participação das partes.

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