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title: "STJ fixa tese: Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa"
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excerpt: "STJ fixa tese sobre a impossibilidade de alterar a base legal da CDA. Conheça os efeitos da decisão e os pontos essenciais para a atuação no contencioso tributário."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A discussão sobre a **Certidão de Dívida Ativa** (CDA) é recorrente na prática tributária.

Advogados que atuam no contencioso sabem que muitos processos são marcados por **alterações de última hora feitas pela Fazenda**, especialmente tentativas de corrigir o fundamento legal de créditos discutidos judicialmente.

Portanto, a recente decisão doSuperior Tribunal de Justiça trouxe uma resposta definitiva para esse cenário por meio do Tema Repetitivo 1.350. O tribunal estabeleceu tese repetitiva que **limita as possibilidades de modificação da CDA**, garantindo segurança jurídica e reforçando a coerência do processo executivo fiscal.

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Este artigo explica a tese, detalha seu impacto para advogados e apresenta os principais pontos que precisam ser observados na atuação prática.

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## **O que o STJ decidiu sobre a mudança do fundamento legal em CDA?**

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.350, que a**Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma dívida já inscrita em Certidão de Dívida Ativa**.

A decisão, proferida em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, determinou que **alterações voltadas a substituir o dispositivo legal que embasa o crédito, ultrapassam o limite permitido pelos ajustes formais** previstos na [Lei de Execução Fiscal](https://juridico.ai/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/)
.

Dessa forma, os ajustes aceitos pela lei envolvem apenas **correções de erro material ou formal**, sem revisão da causa jurídica do débito. O entendimento do STJ reforça que a **CDA deve refletir exatamente o crédito validamente constituído na fase administrativa.**

A inscrição não pode ser reorganizada durante o processo judicial para justificar uma fundamentação que não existia no momento da constituição da dívida.

O tribunal destacou que essa prática **violaria a legalidade e enfraqueceria a segurança jurídica do contribuinte**, que tem o direito de conhecer desde o início o motivo exato pelo qual está sendo cobrado.

Segue a ementa do Acórdão:

> EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.350 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inscrição em dívida ativa tributária, descrita no § 3° do Lei n. 6.830/1980, art. 2 ° da é ato administrativo vinculado e, por sua própria natureza, ato de controle administrativo da legalidade do crédito, devendo conter cada um dos elementos exigidos pela Lei ( art. 2 5°, da Lei n. 6.830/1980) certeza e da liquidez da dívida. °, § , sob pena de impossibilitar-se a apuração da 2. A certidão de dívida ativa é o espelho do ato de inscrição, sendo produzida unilateralmente pelo credor e devendo conter os mesmos elementos do termo de inscrição de dívida, na forma do § 6° do art. 2 ° da Lei n. 6.830/1980, inicial da execução fiscal ( pois é o documento que instrumentalizará a art. 6 °, § 1°, da LEF), com a qual poderá até mesmo constituir um único documento (§ 2° do mesmo dispositivo). 3. A deficiência na indicação do fundamento legal da exação no bojo da CDA (título executivo extrajudicial que deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade) espelha a deficiência no próprio ato de inscrição de dívida e/ou do lançamento que lhe deu origem, não se configurando simples erro formal sujeito à correção por mera substituição do título executivo. 4. Tese jurídica fixada: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.” art. 2 5. Caso concreto: o Tribunal catarinense, no sentido contrário à orientação do STJ, afastou a possibilidade de decretação de nulidade do título executivo por deficiência na indicação do fundamento legal da exação antes que fosse oportunizada à exequente a prerrogativa do °, § 8°, da LEF. 6. Recurso especial provido.

[Leia aqui a íntegra do Acórdão.](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=341942210&registro_numero=202500310241&peticao_numero=&publicacao_data=20251022&formato=PDF)

## **Por que a tese do STJ é relevante para o contencioso tributário?**

A impossibilidade de a **Fazenda modificar a fundamentação legal da CDA** tem impacto direto em casos que envolvem **autuações baseadas em dispositivos posteriormente invalidados, revogados ou reinterpretados**(Tema Repetitivo 1.350).

Muitos advogados enfrentam situações nas quais a **Fazenda tenta ajustar a base legal durante a execução fiscal** para reforçar a cobrança. Com o novo entendimento, essa conduta deixa de ter respaldo.

A decisão fortalece o devido processo legal e **impede que o contribuinte seja surpreendido**por mudança substancial no curso da cobrança.

Assim, o Tema Repetitivo 1.350 tambémmelhora a previsibilidade das defesas, porque **delimita qual é o núcleo jurídico discutido** e reforça a importância da atuação na fase administrativa.

[Imunidade Tributária: Guia completo para advogados](https://juridico.ai/direito-tributario/imunidade-tributaria/)

## **O que caracteriza alteração indevida do fundamento legal na CDA?**

Alterações indevidas ocorrem quando a Fazenda tenta:

- Trocar o dispositivo legal utilizado na autuação.
- Incluir nova norma jurídica para justificar o crédito.
- Reconfigurar o fato gerador descrito no lançamento.
- Substituir o tipo de infração autuada.
- Reatribuir nova natureza ao débito.

Essas alterações afetam diretamente a essência do crédito e, conforme a nova tese do STJ, não são permitidas. O Tribunal frisou que a **CDA não pode ser remodelada para salvar lançamentos defeituosos**.

## **Quais ajustes ainda são permitidos na CDA?**

A decisão do STJ não impede correções puramente formais. A Lei 6.830/1980 prevê ajustes que **não alteram a substância jurídica da cobrança**. Entre eles estão:

- Atualização de valores.
- Correção de erros materiais na identificação do contribuinte.
- Acessórios relacionados ao cálculo do montante devido.
- Atualização de juros ou multas já previstas no lançamento original.
- Revisão de dados cadastrais.

Esses ajustes **não interferem na causa jurídica do crédito** e continuam permitidos.

## **Quais são os impactos práticos para advogados que atuam em execução fiscal?**

A tese repetitiva do STJ fortalece argumentos de **nulidade da CDA quando houver tentativa de alteração do fundamento legal**. Advogados devem analisar atentamente:

- A lei citada como base do crédito.
- O fato gerador descrito.
- A correspondência entre autuação administrativa e CDA.
- A eventual tentativa de reposicionamento jurídico da Fazenda durante a execução.

Se houver discrepância, a**nulidade da CDA pode ser alegada de forma direta**, já que a decisão do STJ vincula juízes e tribunais em todo o país.

A decisão também reforça a importância da **atuação prévia no processo administrativo**. Uma autuação mal fundamentada dificilmente pode ser corrigida no Judiciário, o que aumenta a relevância da [contestação](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/)
 administrativa consistente.

![STJ Fazenda não pode alterar base legal da CDA.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/STJ-Fazenda-nao-pode-alterar-base-legal-da-CDA-1024x512.avif)

## **Como a tese influencia novos julgamentos sobre legalidade do crédito da CDA?**

A decisão do **Tema Repetitivo 1.350 do STJ** se aplica a todos os processos em tramitação sobre o assunto .

O STJ destacou que a**Fazenda só pode complementar informações da CDA** quando isso **não implicar mudança na natureza da cobrança.**

Isso significa que futuras execuções fiscais devem ser elaboradas com maior rigor técnico desde o início, já que **erros de fundamentação não podem ser sanados depois**.

A tese também reduz o risco de decisões divergentes nos tribunais regionais, criando um padrão de julgamento que deve ser seguido em ações análogas.

## **Qual é o alcance da decisão nas execuções já em andamento?**

A tese **atinge execuções em todas as fases processuais.** Quando houver tentativa de alterar o fundamento legal, advogados podem requerer o reconhecimento de nulidade da CDA.

Dessa forma, a nulidade pode levar à [extinção da execução](https://juridico.ai/direito-civil/extincao-da-execucao/)
ou ao retorno do processo para nova constituição do crédito, dependendo da situação.

O STJ rejeitou a ideia de que a **modificação seria uma simples retificação**, deixando claro que f**undamentos jurídicos não podem ser substituídos**, ampliados ou reinterpretados após a formalização da CDA.

## **O que advogados devem observar na CDA daqui para frente?**

A decisão cria uma nova rotina de **atenção na análise de débitos inscritos**, tanto na defesa quanto na consultoria preventiva. Recomenda-se:

- Comparar minuciosamente o auto de infração e a CDA.
- Verificar a correspondência literal dos dispositivos legais utilizados.
- Mapear eventuais tentativas de requalificação jurídica durante a execução.
- Avaliar se o crédito se tornou indevido por mudança legislativa ou por reinterpretação judicial que prejudique sua validade.
- Registrar no processo qualquer inconsistência logo no início da defesa.

A tese também reforça a necessidade de treinar equipes internas ou de escritório para identificar erros formais e substanciais antes da protocolização de qualquer peça.

## **Tese do STJ reforça segurança jurídica na CDA**

A tese fixada pelo STJ sobre a**impossibilidade de mudança do fundamento legal em Certidão de Dívida Ativa (CDA)** representa um importante avanço para a segurança jurídica no contencioso tributário.

O entendimento delimita de forma clara até onde a **Fazenda pode ir na correção da CDA**e evita que erros de fundamentação sejam corrigidos apenas no Judiciário.

Advogados que atuam na área precisam incorporar essa tese à prática diária, analisando cada caso comatenção redobrada e utilizando a decisão como base para fortalecer defesas em execuções fiscais.

Leia também nosso artigo sobre a [Atuação Estratégica do Advogado no Planejamento Tributário](https://juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/)

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### **O que o STJ decidiu sobre a mudança do fundamento legal na CDA?**

O STJ estabeleceu que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma dívida já inscrita em Certidão de Dívida Ativa.

A decisão, fixada no Tema 1.350 em regime de repetitivos, determinou que alterações voltadas a substituir o dispositivo legal que embasa o crédito ultrapassam o limite dos ajustes formais permitidos pela Lei de Execução Fiscal. A CDA deve refletir exatamente o crédito validamente constituído na fase administrativa.

### **Quais tipos de alteração na CDA são consideradas indevidas?**

São consideradas indevidas as tentativas de trocar o dispositivo legal da autuação, incluir nova norma jurídica para justificar o crédito, reconfigurar o fato gerador descrito no lançamento, substituir o tipo de infração autuada ou reatribuir nova natureza ao débito.   
Essas alterações afetam a essência do crédito e violam a segurança jurídica do contribuinte.

### **A Fazenda ainda pode fazer algum tipo de correção na CDA?**

Sim. A decisão não impede correções puramente formais que não alterem a substância jurídica da cobrança. São permitidos ajustes como atualização de valores, correção de erros materiais na identificação do contribuinte, atualização de juros ou multas já previstas no lançamento original, e revisão de dados cadastrais.   
Esses ajustes não interferem na causa jurídica do crédito.

### **Como essa tese impacta execuções fiscais já em andamento?**

A tese atinge execuções em todas as fases processuais. Quando houver tentativa de alterar o fundamento legal, advogados podem requerer o reconhecimento de nulidade da CDA, o que pode levar à extinção da execução ou ao retorno do processo para nova constituição do crédito. A decisão vincula juízes e tribunais em todo o país.

### **O que advogados devem verificar ao analisar uma CDA?**

Advogados devem comparar minuciosamente o auto de infração e a CDA, verificar a correspondência literal dos dispositivos legais utilizados, mapear eventuais tentativas de requalificação jurídica durante a execução, avaliar se o crédito se tornou indevido por mudança legislativa e registrar no processo qualquer inconsistência logo no início da defesa.

### **Por que essa decisão é importante para o contencioso tributário?**

A decisão fortalece o devido processo legal e impede que o contribuinte seja surpreendido por mudança substancial no curso da cobrança.

Ela melhora a previsibilidade das defesas, delimita o núcleo jurídico discutido e reforça a importância da atuação na fase administrativa. Também reduz o risco de decisões divergentes nos tribunais regionais, criando um padrão nacional de julgamento.

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