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title: "STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos"
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excerpt: "A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7."
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  - "Notícias sobre Direito"
---

A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que [honorários advocatícios](https://juridico.ai/juridico/honorarios-advocaticios-como-precificar/)
**fixados em valor manifestamente irrisório** podem ser revistos em recurso especial, **sem que isso configure reexame de provas** e, portanto, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

No caso paradigma, a verba de sucumbência arbitrada em R$ 100 (10% de causa de R$ 1.000) foi majorada para R$ 1.000, com base nos **critérios legais de proporcionalidade, razoabilidade e na dignidade da remuneração da advocacia** previstos no CPC/2015 e na Lei 14.365/2022.

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## **O que exatamente decidiu o STJ e qual é a tese aplicável?**

A Corte Especial do STJ firmou duas diretrizes:

(i) honorários fixados em valor manifestamente irrisório são revisáveis em [recurso especial](https://juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/)
sem necessidade de revolvimento fático-probatório; e

(ii) a revisão de honorários ínfimos não se submete à vedação da Súmula 7 do STJ.

A proteção judicial aos honorários irrisórios se complementa com outras decisões, como quando o STJ estabelece que [depósito parcial em execução invertida não afasta honorários](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-deposito-parcial-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-sucumbencia/)
, impedindo redução injustificada.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, assentou que a **aferição da irrisoriedade pode ser feita por parâmetros objetivos** (art. 85, §8º, do CPC e Lei 14.365/2022), sendo matéria de direito e de aplicação de standards, não de reexame probatório.

**EMENTA**

> **DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.**
> 
>  **HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO.**
> 
>  **EMBARGOS PROVIDOS.**
> 
>  I. CASO EM EXAME
> 
>  1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de recurso
> 
>  especial quanto à ofensa ao art. 85 do CPC, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do
> 
>  STJ, em razão de revisão de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00.
> 
>  2. Ação cautelar de produção antecipada de prova, com valor da causa de R$
> 
>  1.000,00, julgada extinta sem exame de mérito, com condenação da parte autora
> 
>  em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.
> 
>  3. Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento aos recursos
> 
>  interpostos e rejeitando embargos declaratórios.
> 
>  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
> 
>  Documento eletrônico VDA50184535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1o §2o inciso III da Lei 11.419/2006
> 
>  Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/09/2025 20:57:41
> 
>  Publicação no DJEN/CNJ de 09/09/2025. Código de Controle do Documento: 5254d160-b3d9-424f-940d-3c0275e9564c
> 
>  4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados
> 
>  em R$ 100,00 são manifestamente irrisórios, justificando a revisão sem
> 
>  necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, afastando o óbice da
> 
>  Súmula n. 7 do STJ.
> 
>  5. Divergência entre julgados sobre a possibilidade de revisão de honorários
> 
>  considerados irrisórios, sem aplicação do óbice sumular.
> 
>  III. RAZÕES DE DECIDIR
> 
>  6. A fixação de honorários advocatícios em R$ 100,00 revela-se manifestamente
> 
>  irrisória, contrariando o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado.
> 
>  7. A revisão dos honorários pode ocorrer sem necessidade de revolvimento de
> 
>  fatos e provas, com base em critérios objetivos de razoabilidade e
> 
>  proporcionalidade.
> 
>  8. Prevalência do entendimento dos paradigmas que autorizam a mitigação do
> 
>  óbice da Súmula n. 7 do STJ para conhecer da alegada ofensa ao art. 85, § 8o, do
> 
>  CPC e julgar o mérito da pretensão recursal.
> 
>  IV. DISPOSITIVO E TESE
> 
>  9. Embargos de divergência providos para fixar os honorários advocatícios em R$
> 
>  1.000,00.
> 
>  Tese de julgamento: “1. Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente
> 
>  irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-
> 
>  probatória. 2. A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da
> 
>  Súmula n. 7 do STJ”.
> 
>  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8o; Lei n. 14.365/2022.
> 
>  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.492.865/RN, relator
> 
>  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6.12.2018;
> 
>  STJ, AgInt no AREsp n. 1.008.787/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
> 
>  Turma, julgado em ; STJ, AgRg no REsp n. 1.355.856/RS, relator24/10/2017
> 
>  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em .18/6/2013

[Confira o acórdão completo aqui!](https://drive.google.com/file/d/1aGKMbI99RxEXwNYIiwcsSgadzCUD4G1t/view?usp=sharing)

## **Qual foi o contexto fático do caso paradigma?**

O caso trata de honorários advocatícios arbitrados em apenas R$ 100, valor correspondente a 10% da causa, mantido pelo Tribunal de origem sob o fundamento da simplicidade da demanda.

Em recurso especial, incidiu inicialmente a Súmula 7 do STJ, mas, nos [embargos de divergência](https://juridico.ai/direito-civil/embargos-divergencia-estrategias-juridicas/)
, a Corte Especial uniformizou o entendimento e majorou os honorários para R$ 1.000, equiparando-os ao valor da causa como medida de justa remuneração.

## **Por que a Súmula 7 do STJ não impede a majoração em hipóteses de irrisoriedade?**

Segundo o STJ, a discussão **não exige reexame do conjunto fático-probatório**, mas **controle de legalidade à luz de critérios normativos de proporcionalidade, razoabilidade e dos vetores do art. 85 do CPC**, inclusive a possibilidade de fixação por equidade quando o valor da causa é muito baixo (§8º do mesmo artigo).

Trata-se de aplicação de standards jurídicos, compatível com o âmbito do recurso especial, especialmente quando a quantia viola, de forma objetiva, a justa remuneração da advocacia.

## **Quais parâmetros legais orientam a revisão de honorários ínfimos?**

- **CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º:**percentuais sobre o proveito econômico e possibilidade de equidade quando valor irrisório;
- **Lei 14.365/2022:** reforço de critérios para justa remuneração, com ênfase no trabalho realizado;
- **Princípios da proporcionalidade e razoabilidade** aplicados à tarefa profissional e ao resultado útil do processo. O STJ destacou que a remuneração não pode ser meramente simbólica.

## **Como advogados podem invocar o precedente para majorar honorários?**

- **Demonstrar objetivamente a irrisoriedade**(p. ex., honorários inferiores a custos mínimos do patrocínio, ou descolados da complexidade, tempo e responsabilidade), vinculando aos critérios do art. 85 do CPC e à Lei 14.365/2022.
- Citar a tese da Corte Especial e afastar a Súmula 7 do STJ por se tratar de **matéria de direito** (aplicação de standards), não de prova.
- Propor**piso de majoração ancorado em precedentes e na equidade**, quando o valor da causa ou proveito econômico forem muito baixos.

## **Em quais situações a revisão tende a ser admitida?**

- **Honorários fixados em valor meramente simbólico** (ex.: R$ 50, R$ 100), desconectados da dignidade da remuneração.
- Causas de alçada ou de baixo valor em que o percentual matemático conduz a **resultado ínfimo**, justificando a aplicação do §8º do art. 85 do CPC (equidade).
- Extinções sem mérito ou procedimentos preparatórios em que houve**efetivo trabalho técnico e utilidade da atuação**, mas a verba foi fixada de modo desproporcional.

## **E quando a revisão pode ser negada?**

- Quando a verba, embora modesta, **atende de forma razoável aos critérios legais**, considerando trabalho, complexidade e resultado.
- Se a insurgência depender de **reavaliação de prova** quanto a carga de trabalho, número de atos, tempo despendido, sem vício objetivo do quantum.
- Em hipóteses em que**já houve observância dos percentuais** e não há flagrante descompasso com os parâmetros normativos.

## **Há impacto na fixação de honorários por equidade e na fase recursal?**

Sim. O precedente **reforça a aplicação do art. 85, §8º do CPC**, quando o percentual sobre valor da causa/proveito econômico levar a resultado ínfimo, **autorizando a fixação por equidade.**

Na fase recursal, fortalece a tese de majoração em sede especial nos casos de **irrisoriedade**, sem óbice da Súmula 7 do STJ.

Recomenda-se, ainda, fundamentar a majoração recursal (art. 85, §11 do CPC) quando houver sucumbência adicional no STJ.

## **Quais boas práticas para peticionar pedidos de majoração?**

- Estruturar **quadro comparativo** entre: valor fixado, custos médios objetivos (taxas, deslocamentos, tempo), complexidade e atos praticados.
- Indicar precedentes da Corte Especial sobre irrisoriedade e citar expressamente a tese de que a **Súmula 7 do Tribunal não incide**.
- Pautar pedidos em **parâmetros objetivos**: percentuais do §2º, equidade do §8º (ambos do CPC), e correlação com o resultado útil do trabalho.

## **Como prevenir fixação irrisória nas instâncias ordinárias?**

- Requerer desde logo aplicação dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC, com fundamentos de **proporcionalidade e dignidade da remuneração**.
- Anexar**planilha simples de atos praticados e tempo despendido**, sem transformar o pedido em liquidação de honorários.
- Sugerir **patamar mínimo**compatível com a natureza da causa e precedentes locais, invocando a Lei 14.365/2022.

## **Corte Especial garante justa remuneração da advocacia**

A decisão da Corte Especial do STJ representa um marco na valorização da advocacia.

Ao afirmar que a irrisoriedade dos honorários pode ser sindicada em recurso especial **sem incidência da Súmula 7/STJ**, o Tribunal confere maior efetividade ao **princípio da justa remuneração**previsto no CPC/2015 e reforçado pela Lei 14.365/2022.

O precedente deixa claro que **honorários meramente simbólicos violam a proporcionalidade, a razoabilidade e a dignidade da profissão**, sendo passíveis de correção em instâncias superiores com base em critérios objetivos.

Assim, **não se trata de reavaliar provas,** mas de**aplicar standards normativos**que assegurem equilíbrio entre o valor fixado e o trabalho técnico realizado.

Dessa forma:

- **Para os advogados**: é essencial fundamentar desde a primeira instância pedidos de fixação ou majoração em parâmetros objetivos (art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC), sempre destacando a utilidade do trabalho desenvolvido. Quando a verba for manifestamente inadequada, deve-se invocar expressamente a tese da Corte Especial para afastar a Súmula 7 do STJ e requerer a revisão.
- **Para os tribunais**: a decisão orienta que, mesmo em causas de pequeno valor ou em processos simples, a fixação da verba deve observar a dignidade da remuneração profissional, evitando arbitrar quantias incompatíveis com os custos mínimos do patrocínio.
- **Para o sistema jurídico**: consolida-se um padrão interpretativo que privilegia a segurança jurídica, a uniformização de entendimentos e a proteção institucional da advocacia, fortalecendo sua função essencial à justiça.

Em síntese, a Corte Especial do STJ reafirma que a**justa remuneração não é um favor, mas um direito**, e que valores irrisórios não encontram respaldo no ordenamento jurídico.

A decisão deve ser incorporada às estratégias processuais como fundamento bem estruturados para corrigir distorções, servindo como **verdadeiro precedente-guia na defesa da dignidade da advocacia e na fixação de honorários compatívei**s com o trabalho efetivamente prestado.

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### **O que são honorários advocatícios irrisórios?**

Honorários advocatícios irrisórios são valores fixados pelo juiz que não correspondem à justa remuneração pelo trabalho do advogado.

No caso analisado, honorários de R$ 100,00 foram considerados manifestamente inadequados, contrariando o princípio da remuneração justa previsto no artigo 85, § 8º do CPC.

### **Quando os honorários podem ser revistos pelo STJ?**

Os honorários podem ser revistos quando o valor fixado é manifestamente irrisório, mesmo sem necessidade de análise de provas.

Segundo a decisão do STJ, a revisão é possível com base em critérios objetivos de:

Razoabilidade;  
Proporcionalidade;  
Adequação ao trabalho realizado.

### **A Súmula 7 do STJ impede a revisão de honorários irrisórios?**

Não! A Súmula 7 do STJ não se aplica quando os honorários são manifestamente irrisórios.  
Essa situação permite a mitigação do óbice sumular, possibilitando:

Conhecimento do recurso especial;  
Análise da alegada ofensa ao CPC;  
Julgamento do mérito da pretensão.

### **Que critérios devem ser observados para fixação de honorários?**

Os honorários advocatícios devem observar os critérios do artigo 85, § 8º do CPC:

Grau de zelo do profissional;  
Lugar da prestação do serviço;  
Natureza e importância da causa;  
Trabalho realizado pelo(a) advogado(a);  
Tempo exigido para o serviço.

### **Esta decisão cria precedente para outros casos?**

Sim! A decisão estabeleceu importante tese jurisprudencial:

**Tese 1:** Honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

**Tese 2:** A revisão de honorários irrisórios não se submete ao óbice da Súmula 7 do STJ.

### **Como esta decisão beneficia advogados e clientes?**

Esta decisão traz benefícios importantes para o sistema jurídico:

**Para advogados:**

Garantia de remuneração justa;  
Proteção contra valores irrisórios;  
Reconhecimento do trabalho profissional.

**Para o sistema jurídico:**

Maior segurança jurídica;  
Padronização de critérios;  
Fortalecimento da advocacia.

A decisão do STJ estabelece proteção contra honorários manifestamente irrisórios, garantindo remuneração adequada aos advogados(as) sem necessidade de revolvimento probatório complexo.

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