---
title: "STF valida alteração nas regras para o pagamento de pensão por morte"
id: "6418"
type: "post"
slug: "stf-alteracao-regras-pensao-por-morte"
published_at: "2024-10-30T15:55:24+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:49:05+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/noticias/stf-alteracao-regras-pensao-por-morte/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/noticias/stf-alteracao-regras-pensao-por-morte.md"
excerpt: "STF decide sobre alterações em regras de pensão por morte e benefícios previdenciários."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

O **Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações propostas pela Lei nº 13.134/15 e pela lei Lei nº 13.135/15**, que**limitam o pagamento de diferentes benefícios sociais**, como a **pensão por morte** e o **seguro-desemprego**.

A **decisão**foi tomada de forma **majoritária**em sessão virtual no dia **18 de outubro de 2024**, julgando **improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389 proposta pelo partido Solidariedade.**

Para que você não fique fora dessas mudanças, a nossa equipe elaborou esse resumo completo para você.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## O que diz a decisão fixada pelo STF?

Em seu voto, o **Relator**, **ministro Dias Toffoli**, fixou a seguinte **tese**:

> “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia.”

Assim, os ministros mantiveram como **válidas as alterações propostas pelas Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15**, **negando a inconstitucionalidade apontada pelo partido Solidariedade.**

[Leia na íntegra a decisão.](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4795362)

### Entenda melhor o caso no STF

Primeiramente, o **partido Solidariedade** propôs uma**ADI alegando que as Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15**, sancionadas pela então presidente Dilma Russeff, eram**inconstitucionais em partes e violavam princípios básicos garantidos na Constituição.**

Os **artigos** que foram **questionados**pelo partido durante todo o **julgamento da ADI 5389**foram:

- **Arts. 1º e 6º, I, da Lei nº 13.134/15** na parte em que conferiram **nova redação ao art. 3º, I e II da Lei nº 7.998/1990;**
- **Art. 2º da dita Lei nº 13.134/2015**, na parte em que**acrescentou o art. 1º, § 8º**e conferiu **nova redação ao art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 10.799/2003;**
- **Art. 1º da Lei Federal nº 13.135/15** na parte em que conferiu **nova redação ao art. 77, §§ 2º, IV e V, 2º-A, 2º-B e 5º da Lei Federal nº 8.213/1991**; e
- **Art. 3º da dita Lei Federal nº 13.135/2015**, na parte em que conferiu **nova redação ao art. 222, III, VII e §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.112/1990**.

Quanto ao mérito apresentado, foi exposto que as alterações instituídas por essas leis apresentavam uma **grave ameaça ao benefício do retrocesso social**, que apesar de não ser garantido na Constituição Federal, pode ser **deduzido dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da dignidade da pessoa humana.**

No que tange os**direitos sociais de pensão por morte, seguro-desemprego e seguro-defeso**, protegidos por **legislações infraconstitucionais**, a **exigência de um novo tempo de carência**, não antes previsto pela própria Carta-Magna, seria uma**prova direta de inconstitucionalidade de tais leis.**

## Alterações propostas pelas Leis nº 13.134/15 e nº 13.135/15

Para o STF, as mudanças impostas por ambas as leis visam **equilibrar o sistema previdenciário**.

Dentre os limites de tempo propostos têm-se:

1. Pensão por morte:

Esse benefício passou a ter **prazo máximo de acordo com a idade do beneficiário.**

Para os**cônjuges com menos de 21 anos**, o benefício será garantido por **até três anos**. Enquanto, para **pessoas a partir de 44 anos, o benefício se torna vitalício.**

Além disso, em **uniões que duraram menos de dois anos**, a pensão é paga por **apenas quatro meses.**

1. Seguro-desemprego:

Para o**primeiro pedido para garantir o benefício**, passou a ser **exigido**que o trabalhador tenha **vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes de ser demitido.**

Seguro-desemprego: Para o primeiro pedido para garantir o benefício, passou a ser exigido que o trabalhador tenha vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes de ser demitido. Essas alterações integram as mudanças trazidas pela [reforma trabalhista e o novo panorama do seguro-desemprego](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/)
.

1. Seguro defeso:

Por último, esse benefício – pago aos pescadores durante o período de proibição da pesca – requer que o **registro de pescador artesanal** tenha sido **emitido**com pelo menos **um ano de antecedência ao pedido.**

![Imagem representando o que diz a decisão fixada pelo STF](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/O-que-diz-a-decisao-fixada-pelo-STF-1024x512.avif)

## Qual a motivação do STF para validar essas regras?

Para o relator, ministro Dias Toffoli, essas mudanças são **“razoáveis e proporcionais”** e visam o **equilíbrio do sistema financeiro**, **preservando também os direitos dos beneficiários.**

Ele sustentou ainda que havia uma **piora na relação entre contribuintes e beneficiários**, já que a **despesa com os beneficiários previdenciários vinha crescendo substancialmente.**

Assim, esses motivos apontaram uma **necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)**, que só poderia ser atingida com uma **reestruturação no seguro-desemprego e no seguro defeso**.

No entanto, para os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia, que foram vencidos em partes, essas **alterações no seguro-desemprego seriam inconstitucionais, na medida que poderiam prejudicar o direito dos trabalhadores.**

Por fim, reflete-se que o equilíbrio dentro das normas que sustentam os direitos sociais podem ser essenciais para garantir a sustentabilidade das finanças do país e não estabelecem pontos de inconstitucionalidade.

## Referências:

[ADI 5389](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4795362)

[Lei nº 13.134/15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13134.htm)

[Lei nº 13.135/15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13135.htm)

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que o STF decidiu sobre a pensão por morte e o seguro-desemprego?**

O STF julgou improcedente a ADI 5389, em sessão virtual de 18 de outubro de 2024, e validou as Leis nº 13.134/2015 e nº 13.135/2015.

### **Qual foi a tese fixada pelo STF?**

Que as mudanças na carência do seguro-desemprego, no seguro-defeso e, na pensão por morte de cônjuges, em carência, tempo mínimo de união e duração do benefício, não violam a proibição do retrocesso social nem a isonomia.

### **Quem propôs a ação?**

O partido Solidariedade, que alegava violação a princípios constitucionais.

### **Por quanto tempo é paga a pensão por morte ao cônjuge?**

Depende da idade do beneficiário: para menores de 21 anos, até três anos; a partir de 44 anos, é vitalícia. Uniões com menos de dois anos geram pensão de apenas quatro meses.

### **O que mudou no seguro-desemprego?**

No primeiro pedido, passou a ser exigido vínculo empregatício em 12 dos últimos 18 meses antes da demissão.

### **O que mudou no seguro-defeso?**

O registro de pescador artesanal precisa ter sido emitido pelo menos um ano antes do pedido do benefício.

### **Por que o STF validou as regras?**

Para o relator, ministro Dias Toffoli, as mudanças são razoáveis e proporcionais e buscam o equilíbrio financeiro do sistema e a sustentabilidade do FAT.

### **Houve votos divergentes?**

Sim. Os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia ficaram parcialmente vencidos, entendendo inconstitucionais as mudanças no seguro-desemprego.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
- [Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/)
- [Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/)
- [Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
- [Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/noticias/)

- [Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
- [STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda?](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- [Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- [Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)
- [Modelo de Aviso de Férias Coletivas ou Cancelamento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-ferias-coletivas-cancelamento/)
- [Modelo de Averbação de Penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/averbacao-penhora/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 30/10/2024

## Mais conteúdos úteis para você

- [Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
2. 2 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
3. 3 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
4. 4 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
5. 5 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
6. 6 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
7. 7 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
8. 8 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
9. 9 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
10. 10 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
2. 2 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
3. 3 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
4. 4 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
5. 5 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
6. 6 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
7. 7 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
8. 8 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
9. 9 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
10. 10 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre garantia do juízo, com documentos, caneta, calculadora e escudo roxo com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-768x480.avif) Direito Civil ### Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução Veja quando a garantia do juízo é exigida, compare as modalidades e prepare a defesa do executado com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre jurisprudência com ChatGPT, com notebook exibindo resultados de pesquisa e documento judicial com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-9-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas? Aprenda a usar o ChatGPT como apoio na pesquisa de jurisprudência, com comandos para organizar a busca, explorar teses e comparar tribunais. Veja também o que conferir antes de citar uma decisão na peça e como a Jurídico AI pode ajudar nesse trabalho. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre automação jurídica, com notebook exibindo agenda e tarefas, celular com áudio e pasta de documentos.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-768x480.avif) Direito Digital ### Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre recurso de apelação, com documento e tablet exibindo trechos destacados em roxo para análise da sentença.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-768x480.avif) Direito Civil ### Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? Veja como analisar os fundamentos da sentença, relacionar as provas aos argumentos e organizar os pedidos da apelação. Conheça também como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração do recurso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre a Lei 9.099/95 e a atuação nos Juizados Especiais, com mãos revisando um documento, caderno e caneta.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-768x480.avif) Direito Civil ### Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 9 out, 2026

- 13 out, 2026 ![Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- 12 out, 2026 ![Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-de-Cancelamento-de-Pedido-de-Demissao-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- 11 out, 2026 ![Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Aviso-Previo-de-Empregada-Domestica-768x480.avif) ### Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)