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title: "STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel"
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excerpt: "O STF considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de IPTU. A decisão foi firmada no Tema 1.455 da repercussão geral e deverá orientar os demais processos sobre a matéria."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O entendimento foi firmado por unanimidade no julgamento do [ARE 1.593.784/SC](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=7524215&numeroProcesso=1593784&numeroTema=1455)
, sob a sistemática da repercussão geral. A decisão deverá ser observada pelos tribunais nos processos que discutem a mesma questão.

[O que decidiu o STF sobre a alíquota do IPTU? Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis No julgamento do Tema 1.455, o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.” O artigo 156, § 1º, da Constituição permite que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel. Também autoriza a adoção de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso da propriedade. Para o STF, entretanto, a metragem não se confunde com esses critérios e, por isso, não pode ser utilizada isoladamente para aumentar a alíquota do imposto. O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que o uso do imóvel está relacionado à sua destinação, como residencial, comercial ou industrial, e não ao seu tamanho. A decisão representa mais um limite constitucional ao poder de tributar dos municípios. Outros limites e hipóteses de afastamento da cobrança podem ser encontrados no artigo da Jurídico AI sobre imunidade tributária e suas aplicações práticas. Entenda o caso julgado pelo STF A discussão teve origem na Lei Complementar nº 639/2018 do município de Chapecó, em Santa Catarina. A norma estabelecia alíquota de 1% para unidades imobiliárias residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. No caso analisado, os imóveis residenciais abaixo dessa metragem estavam sujeitos à alíquota de 0,5%. A Justiça de Santa Catarina considerou a diferenciação inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a mais no período não prescrito. O município recorreu ao STF e sustentou que imóveis maiores representariam uma utilização mais intensa do solo urbano. Também defendeu que a metragem poderia funcionar como elemento relacionado ao uso e à tipologia do imóvel. O argumento não foi acolhido. Para o Supremo, a Emenda Constitucional nº 29/2000 não concedeu liberdade irrestrita aos municípios para criar novos critérios de progressividade do IPTU. Imóveis maiores deixarão de pagar IPTU mais caro? A decisão não significa que todos os imóveis maiores deverão pagar o mesmo valor de IPTU que propriedades menores. A área construída pode ser considerada na apuração do valor venal do bem, que corresponde à base de cálculo do imposto. Assim, um imóvel maior ou mais valorizado ainda pode gerar uma cobrança mais elevada. O que o STF proibiu foi a utilização da metragem como critério autônomo para aplicar uma alíquota superior. Por exemplo: o município não pode determinar que imóveis com menos de 400 metros quadrados serão tributados em 0,5%, enquanto aqueles que ultrapassarem essa metragem estarão sujeitos à alíquota de 1%, quando a diferenciação estiver baseada apenas no tamanho da propriedade. Portanto, é necessário distinguir dois elementos: Base de cálculo: corresponde, em regra, ao valor venal do imóvel e pode ser influenciada por fatores como metragem, padrão construtivo e localização; Alíquota: percentual aplicado sobre o valor venal, que não pode ser aumentado apenas porque o imóvel ultrapassa determinada área. O que muda para municípios e contribuintes? Com a definição do Tema 1.455, os municípios que adotam alíquotas diferentes de IPTU com base na área do imóvel deverão verificar se suas legislações estão de acordo com o entendimento do STF. Para os contribuintes, a decisão pode fundamentar o questionamento de cobranças realizadas com base em normas semelhantes à examinada pelo Supremo. Dependendo da situação, o contribuinte poderá buscar a desconstituição do lançamento. A Jurídico AI disponibiliza um conteúdo específico sobre quando cabe a ação anulatória de débito fiscal, incluindo orientações sobre o momento da cobrança e a estrutura da medida judicial. Também poderá ser discutida a devolução dos valores pagos indevidamente ou em excesso. Essa restituição, contudo, não ocorre automaticamente. Cada caso deve ser analisado considerando: a legislação do município; o critério efetivamente utilizado para definir a alíquota; os documentos e carnês de IPTU; os pagamentos realizados; a eventual existência de processo anterior; o prazo para solicitar a restituição. Em regra, o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente está sujeito ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Para compreender os requisitos e as vias disponíveis, confira o guia da Jurídico AI sobre repetição de indébito no Direito Tributário. A decisão permite a devolução do IPTU pago a mais? A decisão do STF pode servir como fundamento para pedidos de restituição quando o contribuinte tiver pagado uma alíquota maior em razão exclusivamente da área do imóvel. Isso não significa, porém, que todo proprietário de imóvel de grande metragem tenha direito à devolução. Antes de formular o pedido, é necessário verificar se a lei municipal realmente utiliza a área como critério para aumentar a alíquota. Também deve ser analisado se o valor mais elevado decorreu da alíquota ou apenas do valor venal da propriedade. Caso a metragem tenha influenciado somente a avaliação do imóvel e, consequentemente, a base de cálculo, a situação não está necessariamente abrangida pela tese do Tema 1.455. Qual é o impacto do Tema 1.455 para a advocacia? A decisão abre espaço para uma revisão mais cuidadosa das legislações municipais e dos lançamentos de IPTU. Na análise do caso concreto, o advogado deverá comparar as faixas de alíquotas previstas na lei local, identificar os critérios utilizados pelo município e conferir os carnês e demonstrativos de cálculo do imposto. Também será importante avaliar qual medida é mais adequada: pedido administrativo de revisão, ação declaratória, ação anulatória ou ação de repetição de indébito. Esse tipo de revisão integra a atuação do advogado na identificação e recuperação de tributos cobrados indevidamente. Veja também como funciona o planejamento tributário e a atuação do advogado. O julgamento foi concluído no Plenário Virtual em 5 de agosto de 2026. O acórdão de mérito foi publicado em 14 de agosto, e a decisão também foi divulgada no portal de notícias do STF.](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça O que o STF decidiu sobre a alíquota do IPTU?Que é inconstitucional lei municipal posterior à EC nº 29/2000 que fixe alíquota de IPTU em razão da área do imóvel. A tese foi firmada por unanimidade no Tema 1.455 (ARE 1.593.784/SC). Quais critérios a Constituição permite para variar a alíquota do IPTU?O art. 156, § 1º, permite IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes conforme a localização e o uso. A metragem não se confunde com esses critérios. A área do imóvel não é um critério de uso?Não. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, o uso se refere à destinação do imóvel, como residencial, comercial ou industrial, e não ao seu tamanho. Qual foi o caso julgado pelo STF?A Lei Complementar nº 639/2018 de Chapecó (SC) aplicava 1% a imóveis residenciais com 400 m² ou mais e 0,5% aos menores. A Justiça catarinense considerou a diferença inconstitucional, e o STF manteve o entendimento. Imóveis maiores vão pagar o mesmo IPTU que os menores?Não necessariamente. A área pode influenciar o valor venal, que é a base de cálculo. O que foi proibido é usar a metragem, sozinha, para aplicar uma alíquota maior. Quem pagou IPTU a mais pode pedir restituição?Pode, se pagou alíquota maior exclusivamente por causa da área do imóvel. A restituição não é automática e, em regra, está sujeita ao prazo de cinco anos do art. 168 do CTN. O que analisar antes de pedir a devolução do IPTU?Se a lei municipal realmente usa a área para aumentar a alíquota ou se a diferença veio só do valor venal. Também é preciso reunir carnês, pagamentos e verificar processos anteriores e o prazo. Quais medidas o contribuinte pode adotar?Conforme o caso, pedido administrativo de revisão, ação declaratória, ação anulatória do lançamento ou ação de repetição de indébito. Quando o julgamento foi concluído?No Plenário Virtual, em 5 de agosto de 2026, com acórdão de mérito publicado em 14 de agosto.](https://juridico.ai/)

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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