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title: "Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos"
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excerpt: "Recesso Forense Criminal exige atenção redobrada! Veja como tratar medidas urgentes e calcular os prazos para proteger os direitos dos seus clientes."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O **recesso forense criminal**, assim como o período estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC), ocorre entre **20 de dezembro e 6 de janeiro**, conforme determinações legais e administrativas.

Nesse período, os **tribunais interrompem suas atividades regulares, suspendem prazos processuais e limitam a análise de demandas aos casos considerados urgentes.**

A seguir, exploramos **como funciona o recesso forense no âmbito criminal**, as medidas urgentes que podem ser analisadas nos plantões e como ocorre a contagem de prazos processuais no processo penal.

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## **Como funciona o recesso forense criminal?**

No**recesso forense criminal**, as atividades dos tribunais são reduzidas e os prazos processuais são suspensos, seguindo normas específicas do **Código de Processo Penal (CPP)** e demais legislações aplicáveis.

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Durante esse intervalo:

- **Prazos processuais penais são suspensos**: conforme o **art. 798-A do CPP**, os prazos são interrompidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
- **Plantões judiciais**: casos urgentes que não podem esperar o retorno do expediente normal são analisados em regime de plantão.

Durante o **recesso forense criminal,** garantias constitucionais, como o **direito à liberdade, continuam a ser priorizadas** pelos tribunais por meio de medidas que envolvem risco imediato de dano irreparável.

**Base legal**:

- **Artigos 798, § 1****o****e § 3****o****e art. 798-A do CPP:**

> **Art. 798 do CPP.**Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
> 
>  **§ 1****o**Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
> 
>  **§ 3****o** O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

> **Art. 798-A do CPP.** Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
> 
>  I – que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
> 
>  II – nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
> 
>  III – nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
> 
>  **Parágrafo único.** Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo

## **Quais medidas urgentes podem ser solicitadas no plantão criminal?**

Os **plantões judiciais no âmbito criminal**atendem casos que envolvem **risco imediato à liberdade de locomoção, à integridade física ou à ordem pública**.

Abaixo, listamos as principais medidas que podem ser analisadas:

### **[Habeas Corpus](https://juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/)**

- **Base legal**: Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 a 667 do CPP.
- **Situações:** Prisão ilegal, risco à liberdade de locomoção ou excesso de prazo.
- **Exemplo:**Pedido de revogação de prisão em flagrante indevida ou prisão preventiva sem fundamentação.

### **Pedido de revogação de prisão preventiva ou medidas cautelares**

- **Base legal**: Arts. 312 e 319 do CPP.
- **Situações:** Novos fatos que justifiquem a revogação da prisão ou cessação do motivo inicial da cautelar.
- **Exemplo:**Solicitado quando há elementos que provem que a prisão preventiva se tornou desnecessária.

### **Medidas protetivas de urgência**

- **Base legal**: Art. 22 da Lei Maria da Penha ([Lei nº 11.340/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) ).
- **Situações:** Afastamento do agressor, proibição de contato ou outras medidas de segurança em favor da vítima.
- **Exemplo:** Pedido imediato de afastamento do lar em casos de violência doméstica iminente.

### **Relaxamento de prisão em flagrante**

- **Base legal**: Art. 310, I do CPP.
- **Situações:** Quando a prisão em flagrante for ilegal ou houver abuso de autoridade.
- **Exemplo:**Situação onde não houve o devido preenchimento dos requisitos para a prisão.

### **Comunicação de prisão e apreciação de conversão em preventiva**

- **Base legal**: Art. 310, II do CPP.
- **Situações**: Controle judicial sobre prisões em flagrante para avaliar necessidade de manutenção ou relaxamento da prisão.

### **Autorização para buscas, apreensões ou interceptações**

- **Situações**: Operações policiais que dependam de autorização judicial e que não podem ser adiadas.

![Recesso Forense Criminal(CPP).](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Recesso-Forense-CriminalCPP-1024x512.jpg)

## **Contagem de prazos no processo penal durante o recesso**

### **Suspensão dos Prazos**

Entre os **dias 20 de dezembro e 20 de janeiro**, os prazos processuais penais ficam **suspensos**, conforme o art. 798-A do CPP.

Nesse período, os**dias não são contabilizados**, e a contagem só é **retomada no primeiro dia útil após o fim da suspensão**, ou seja,**21 de janeiro**.

**Exemplo prático:** Um prazo de 10 dias começa a contar em 16 de dezembro:

- 16/12/2024 – Não contabilizado (art. 798, §1°, CPP)
- 17, 18 e 19/12/24 – 3 dias
- 20/12/24 a 20/01/25 – Não contabilizado (art. 798-A, CPP)
- 21 a 27/01/25 – 7 dias
- Data final do prazo: 27/01/25 (sexta-feira).

**Atenção!**Lembrando que os casos que envolvam**réus presos, aplicação da Lei Maria da Penha e demais medidas consideradas urgentes a** **suspensão dos prazos não é aplicada**, de acordo com os incisos do art. 798-A do CPP.

### **Prorrogação dos Prazos**

Quando o**prazo termina durante o recesso forense ele não será suspenso**, mas sim**prorrogado para o primeiro dia útil**, conforme o art. 798, § 3º, do CPP.

**Exemplo prático:**Um prazo de 5 dias corridos termina em 20 de dezembro:

O **último dia do prazo é prorrogado para 21 de janeiro**, considerando a impossibilidade de contagem durante o recesso.

**Resumo das Diferenças:**

|  | Suspensão | Prorrogação |
| --- | --- | --- |
| Período de Contagem | Suspenso de 20/12 a 20/01 | O prazo que venceria no recesso é prorrogado. |
| Exemplo | Contagem interrompida e retomada em 21/01. | Último dia do prazo prorrogado para 21/01. |

## **Dicas práticas para advogados no recesso criminal**

O **recesso criminal** exige organização, agilidade e foco em situações emergenciais.

Abaixo, estão dicas para maximizar sua eficiência e atender às demandas mais urgentes durante esse período:

### **Identifique as urgências**

- **Casos de maior gravidade:** foco em situações que envolvam **liberdade de locomoção** (ex.: habeas corpus, relaxamento de prisão), **integridade física** (ex.: ameaças iminentes, medidas protetivas) ou **riscos extremos** (ex.: crianças e adolescentes em perigo).
- **Revise a natureza das demandas:** analise cada caso para determinar a urgência, documentando fatos e prazos que exijam atenção imediata.
- **Acompanhe notificações:** monitore e-mails, publicações nos diários oficiais e outros canais para evitar surpresas.

### **Organize os prazos**

- **Planejamento pré-recesso:** antecipe os prazos processuais, identificando medidas que podem ser tomadas antes do início do recesso, como protocolo de [petições](https://juridico.ai/peticao-inicial/) e recursos.
- **Criação de cronogramas:** monte uma agenda detalhada com prazos suspensos e os que retomam imediatamente após o recesso.
- **Recursos preparados:**deixe minutas prontas para eventual necessidade de medidas emergenciais, como pedidos de liberdade provisória ou tutela antecipada.

### **Documentação clara e completa**

- **Comprovação da urgência:** ao peticionar, organize e inclua documentos que demonstrem o caráter emergencial, como cópias de decisões judiciais, certidões, boletins de ocorrência ou exames médicos.
- **Evite retrabalho:** revise os documentos antes de enviar ao plantão para garantir clareza e evitar indeferimentos por insuficiência de informações.
- **Atualização do caso:**tenha em mãos os elementos mais recentes do processo para que o plantonista compreenda rapidamente a situação.

### **Contato com o plantão judiciário**

- **Canais de comunicação:**consulte previamente os telefones, e-mails ou sistemas eletrônicos utilizados pelo plantão judiciário na sua região.
- **Verificação de competência:** identifique o tribunal ou vara responsável por cada demanda, especialmente em situações que envolvem Justiça Estadual, Federal ou Militar.
- **Respeito aos horários:** conheça os horários de funcionamento e o regulamento do plantão para evitar atrasos ou protocolos fora de hora.

### **Gestão do escritório durante o recesso**

- **Equipe preparada:** certifique-se de que membros do escritório sabem identificar e encaminhar demandas urgentes.
- **Rotina de plantão interno:** estabeleça um plantão interno para triagem e suporte, mesmo em dias de recesso.
- **Tecnologia como aliada:** utilize sistemas de gestão de processos e aplicativos para monitorar prazos e comunicar-se com clientes e tribunais.

### **Relacionamento com o cliente**

- **Oriente sobre prioridades:**informe os clientes sobre as limitações do recesso e como as urgências serão tratadas.
- **Transparência:** explique os prazos suspensos e as ações tomadas, evitando ruídos na comunicação.
- **Disponibilidade:** mantenha ao menos um canal aberto para emergências, como um número específico ou e-mail para demandas urgentes.

### **Cuide de sua saúde e produtividade**

- **Evite sobrecarga:** mesmo com urgências, organize períodos de descanso e delegue demandas quando possível.
- **Preparação emocional:** lidar com casos graves no recesso pode ser estressante; busque apoio, se necessário.
- **Atualização profissional:** aproveite o período para estudar temas relevantes ou participar de eventos de curta duração, caso o volume de trabalho permita.

Com essas práticas, você pode atuar de forma**eficiente e estratégica durante o recesso criminal,**garantindo atendimento ágil e de qualidade para seus clientes em situações críticas.

## **O papel do advogado no recesso forense criminal**

O **recesso forense criminal** é um período em que as**atividades regulares do Judiciário são suspensas**, garantindo descanso aos profissionais da área.

Contudo, os**plantões judiciais continuam funcionando para atender demandas urgentes**, especialmente aquelas que envolvem a proteção de direitos fundamentais.

Nesse contexto, o papel do advogado(a) é essencial para assegurar que garantias constitucionais, como a **liberdade e o devido processo legal, sejam respeitadas.**

Cabe a ele(a) conhecer as**regras específicas do recesso, os prazos aplicáveis e as medidas cabíveis para atuar de forma estratégica e eficaz**, mesmo em situações extraordinárias.

Ao compreender a dinâmica dos plantões e manter-se preparado para responder a situações sensíveis, o advogado(a) garante a continuidade de ações indispensáveis, como pedidos de **habeas corpus, medidas cautelares e outras demandas urgentes, reafirmando seu compromisso com a justiça e a defesa dos direitos de seus clientes.**

Confira também o artigo sobre o [Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos](https://juridico.ai/noticias/recesso-forense-cpc/)

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### Como funciona o recesso forense criminal?

No recesso forense criminal, as atividades dos tribunais são reduzidas e os prazos processuais são suspensos, seguindo normas específicas do Código de Processo Penal (CPP) e demais legislações aplicáveis.

Durante esse intervalo: Prazos processuais penais são suspensos: conforme o art. 798-A do CPP, os prazos são interrompidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Plantões judiciais: casos urgentes que não podem esperar o retorno do expediente normal são analisados em regime de plantão.

### Quais medidas urgentes podem ser solicitadas no plantão criminal?

Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 a 667 do CPP);  
Pedido de revogação de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão (arts. 312 e 319 do CPP);  
Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, art. 22);  
Relaxamento de prisão em flagrante (art. 310, I do CPP);  
Comunicação de prisão e apreciação de conversão em preventiva (art. 310, II do CPP);  
Autorização para buscas, apreensões ou interceptações.

### Como é feita a contagem de prazos no processo penal durante o recesso forense?

Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais penais ficam suspensos, conforme o art. 798-A do CPP. Nesse período, os dias não são contabilizados, e a contagem só é retomada no primeiro dia útil após o fim da suspensão, ou seja, 21 de janeiro.

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### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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