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title: "Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo"
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excerpt: "Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais."
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  - "Notícias sobre Direito"
---

A Receita Federal do Brasil publicou em 2025 a [Portaria RFB nº 555/25](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-555-de-1-de-julho-de-2025-640276262)
, que regulamenta a **transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal**, revogando a portaria anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelecendo **novas diretrizes para negociação de débitos tributários em litígio.**

A nova regulamentação representa um avanço significativo na **gestão dos créditos**[tributários](https://juridico.ai/direito-tributario/)
**em disputa**, possibilitando acordos mais flexíveis, redução da litigiosidade e maior alinhamento com a capacidade financeira dos contribuintes.

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## **O que é a transação tributária no contencioso administrativo?**

A**transação tributária** é um **acordo formal****entre o contribuinte e a Receita Federal**que permite resolver litígios fiscais sem necessidade de prosseguir com o processo administrativo até sua conclusão.

O instituto está fundamentado no **artigo**[171 do Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
**(CTN)**e na [Lei nº 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm)
, e visa promover a **“conformidade cooperativa” entre fisco e contribuinte.**

O contencioso administrativo fiscal surge quando o contribuinte **contesta um lançamento ou exigência tributária**, apresentando **impugnação, recurso ou manifestação de inconformidade** perante os órgãos competentes, nos termos do [Decreto nº 70.235/1972](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm)
.

## **Quais são os principais objetivos da Portaria RFB 555/2025?**

A portaria estabelece no art. 3° como principais objetivos:

- Redução de litígios tributários;
- Estímulo à autorregularização fiscal;
- Adequação das formas de pagamento à capacidade financeira do devedor;
- Manutenção de empresas e empregos;
- Prevenção de desequilíbrios concorrenciais;
- Assegurar fonte sustentável de [recursos para execução](https://juridico.ai/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/) de políticas públicas;
- Reduzir custos relativos à cobrança administrativa;
- Promover a conformidade fiscal.

**Princípios norteadores**

A transação, de acordo com o art. 2° da referida portaria, deve observar os princípios da:

- Boa-fé do contribuinte;
- Prevenção de desequilíbrios concorrenciais;
- Publicidade e transparência;
- Atendimento ao interesse público.

## **Quais são as modalidades de transação tributária?**

A nova portaria estabelece três modalidades distintas:

**Transação por adesão (edital)**

Regulamentada pelo art. 27 da Portaria RFB 555/25, a transação por adesão será **ofertada por edital que definirá os termos** como: prazo, critérios, modalidades, compromissos, descrição, entre outros.

Atenção! A transação por adesão será feita **exclusivamente de modo online!**

**Transação individual**

Proposta customizada apresentada pela Receita Federal ou pelo contribuinte para débitos específicos prevista do art. 29 a 31 da Portaria citada.

**Novidade importante:** o valor mínimo foi reduzido de R$ 10 milhões para **R$ 5 milhões**.

**Transação individual simplificada**

Nova modalidade para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, oferecendo processo mais ágil para empresas de médio porte.

Regulamentado pelos arts. 32 a 34 da Portaria 555/25.

## **Quem pode aderir às transações?**

Confira a seguir quem pode aderir às transações:

**Transação por adesão**

- Pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal.
- Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (para edital de pequeno valor).

**Transação individual**

Podem propor acordo:

- Contribuintes com débitos iguais ou superior a R$ 5 milhões.
- Empresas em [recuperação judicial ou extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/recuperacao-de-credito/) .
- Empresas em liquidação judicial ou extrajudicial.
- Autarquias, fundações e empresas públicas federais.
- Estados, Distrito Federal, municípios e suas entidades.

## **Quais são os principais benefícios e condições?**

**Descontos disponíveis**

- Regra geral: a redução **não pode ser superior a 65%** do valor total dos créditos transacionados, ressalvadas hipóteses específicas;
- Tratamento excepcional para pessoas naturais, MEI, ME e EPP com possibilidade de **redução de até 70%;**

**Formas de pagamento**

- Diversas formas de pagamento: à vista, parcelamento, moratória ou diferimento, observados os limites legais e as condições fixadas;
- Vedação do prazo de quitação superior a **120 meses**, ressalvadas as hipóteses previstas para MEI/ME/EPP (que podem alcançar prazo maior previsto em dispositivo específico);
- Quando a transação incluir **contribuições sociais**, os parcelamentos não poderão prever prazo superior a **60 meses**.
- **Utilização de créditos líquidos e certos reconhecidos em decisões transitadas em julgado** como forma de composição, observadas as regras aplicáveis.

**Suspensão automática**

- Enquanto a adesão ou proposta não for efetivada e aceita, ela **não suspende a exigibilidade** dos créditos incluídos;
- O protocolo da proposta regularmente formalizada**suspende o trâmite administrativo dos processos na parte referente aos créditos incluídos** enquanto estiver em apreciação

## **Quais são os procedimentos e prazos?**

**Formalização**

- Processo digital via Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual).
- Documentação específica conforme modalidade escolhida.
- Comprovação da capacidade de pagamento.

**Prazos vigentes**

- **O edital estabelecerá o prazo de adesão** e demais condições.

![Advogada, conversa com o cliente sobre as regras definidas pela Receita Federal para a transação tributária em contencioso administrativo.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Receita-Federal-regulamenta-acordo-em-litigios-administrativos-1024x512.avif)

## **Quais as mudanças na práticas para advogados(as) tributaristas?**

**Oportunidades estratégicas**

- **Consultoria preventiva:** orientar os clientes sobre viabilidade de adesão aos editais.
- **Negociação personalizada:** estruturar propostas de transação individual customizadas.
- [Planejamento tributário](https://juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/) **:** utilizar créditos fiscais e prejuízos para otimizar acordos.
- **Due diligence fiscal:** avaliar portfólio de litígios para identificar candidatos à transação.

**Competências necessárias**

- Domínio da regulamentação específica (Portaria 555/2025);
- Conhecimento dos sistemas digitais (e-CAC);
- Capacidade de análise financeira e tributária;
- Experiência em negociação fiscal.

**Documentação crítica**

- Demonstrativos de capacidade de pagamento;
- Balanços e demonstrações financeiras;
- Certidões negativas e situação fiscal;
- Comprovantes de créditos a serem utilizados.

## **Quais as vantagens competitivas da nova regulamentação?**

**Para contribuintes**

- **Previsibilidade:** Condições claras e objetivas.
- **Flexibilidade:** Adequação à realidade financeira.
- **Celeridade:** Resolução mais rápida que litígio completo.
- **Economia:** Descontos significativos em multas e juros.

**Para o fisco**

- **Arrecadação efetiva:** Recebimento de valores que poderiam ser perdidos em litígios longos.
- **Redução de custos:** Menos processos administrativos em tramitação.
- **Conformidade:** Estímulo à regularização espontânea.

## **Quais as estratégias recomendadas para escritórios de advocacia?**

**Capacitação técnica**

- Treinamento da equipe nos novos procedimentos;
- Atualização constante sobre editais e prazos;
- Desenvolvimento de competências em análise financeira.

**Ferramentas de gestão**

- Sistema de monitoramento de oportunidades de transação;
- Dashboard de prazos e pendências;
- Base de dados de precedentes e casos similares.

**Relacionamento com clientes**

- Comunicação proativa sobre oportunidades;
- Análise personalizada de viabilidade;
- Acompanhamento integral do processo.

**Aspectos de compliance**

- Verificação da regularidade fiscal do cliente;
- Análise de capacidade real de pagamento;
- Cumprimento integral dos termos acordados.

**Gestão de riscos**

- Avaliação do impacto fiscal da transação;
- Análise de precedentes em situações similares;
- Planejamento para cumprimento das obrigações assumidas.

## **Quais são as perspectivas futuras com essa nova regulamentação?**

A **Portaria RFB 555/2025** sinaliza uma mudança de paradigma na administração tributária federal, privilegiando a resolução negociada sobre o contencioso tradicional.

Essa tendência deve se ampliar com:

- Novos editais temáticos para questões controversas específicas;
- Aperfeiçoamento dos critérios de elegibilidade;
- Maior integração com sistemas digitais;
- Expansão para outras esferas da administração pública.

Dessa forma, a nova regulamentação da**transação tributária em contencioso administrativo**representa uma oportunidade significativa para advogados tributaristas expandirem seu portfólio de serviços e oferecerem soluções mais eficientes aos clientes.

O domínio das novas regras, procedimentos e estratégias será fundamental para aproveitar as **oportunidades criadas pela Portaria RFB 555/2025.**

Para os contribuintes, a medida oferece **alternativas concretas para regularização fiscal com condições mais favoráveis**, contribuindo para a sustentabilidade dos negócios e a redução da litigiosidade tributária no país.

Por fim, a **implementação bem-sucedida desses mecanismos dependerá da atuação qualificada de advogados especializados**, capazes de navegar pela complexidade regulatória e identificar as melhores oportunidades para cada cliente.

Leia também nosso artigo sobre [STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário](https://juridico.ai/noticias/stf-assegura-honorarios-advocaticios-credito-tributario/)

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### **O que é a transação tributária regulamentada pela nova Portaria RFB 555/2025?**

A transação tributária é um acordo formal entre o contribuinte e a Receita Federal que permite resolver litígios fiscais no âmbito do contencioso administrativo sem necessidade de aguardar a conclusão completa do processo.

Fundamentada no artigo 171 do CTN e na Lei nº 13.988/2020, a nova portaria revogou a anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelece diretrizes mais flexíveis para negociação de débitos tributários em disputa, promovendo a “conformidade cooperativa” entre fisco e contribuinte.

### **Quais são as três modalidades de transação tributária disponíveis?**

Portaria estabelece três modalidades:

**(1) Transação por adesão (edital)**  
**(2) Transação individual**  
**(3) Transação individual simplificada**

### **Quais são os principais benefícios financeiros oferecidos pela nova regulamentação?**

Os benefícios incluem descontos significativos que variam conforme a modalidade.

Ou seja, há descontos, parcelamentos e uso de créditos fiscais dentro de limites legais (desconto ordinário até 65%; exceções para MEI/ME/EPP), prazos máximos (regra: até 120 meses; regras específicas para contribuições sociais e para ME/MEI/EPP) e a possibilidade de compensação com créditos reconhecidos.

Porém, percentuais**, prazos e condições concretas dependem dos editais/termos.**

### ****Quem pode aderir às diferentes modalidades de transação tributária?****

Para **transação por adesão**, podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal, incluindo MEI, microempresas e empresas de pequeno porte para o edital de pequeno valor.

Para **transação individual**, podem propor acordo contribuintes com débitos igual ou superior a R$ 5 milhões, empresas em recuperação judicial/extrajudicial, empresas em liquidação, autarquias, fundações, empresas públicas federais, estados, DF, municípios e suas entidades.

### **Como funciona o procedimento de formalização e quais são os prazos vigentes**?

A formalização ocorre através de processo digital via e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), exigindo documentação específica conforme a modalidade escolhida e comprovação de capacidade de pagamento.

### **Quais mudanças práticas a nova regulamentação traz para advogados tributaristas?**

A regulamentação cria novas oportunidades estratégicas como consultoria preventiva sobre viabilidade de adesão, estruturação de propostas customizadas, planejamento tributário, utilizando créditos fiscais e due diligence para identificar litígios candidatos à transação.

Exige competências específicas: domínio da Portaria 555/2025, conhecimento dos sistemas digitais (e-CAC), análise financeira/tributária e experiência em negociação fiscal.

A documentação crítica inclui demonstrativos de capacidade de pagamento, balanços, certidões negativas e comprovantes de créditos.

### **Quais são as perspectivas futuras e o impacto desta nova regulamentação no cenário tributário?**

A Portaria sinaliza uma mudança de paradigma na administração tributária federal, privilegiando a resolução negociada sobre o contencioso tradicional.

As perspectivas incluem novos editais temáticos para questões controversas específicas, aperfeiçoamento dos critérios de elegibilidade, maior integração com sistemas digitais e expansão para outras esferas da administração pública.

Para contribuintes, oferece alternativas concretas de regularização com condições favoráveis, contribuindo para sustentabilidade dos negócios e redução da litigiosidade tributária nacional.

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