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title: "CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais"
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excerpt: "CNJ admite procuração assinada pelo gov.br (níveis prata e ouro) sem certificado ICP-Brasil. Veja o que muda e como conferir a assinatura com segurança."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados pela plataforma gov.br devem ser admitidos pelo Judiciário, mesmo sem certificado digital da ICP-Brasil. A regra vale para contas gov.br de nível prata e ouro, desde que a assinatura possa ser validada pelos mecanismos oficiais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A decisão foi aprovada por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária de 2026, em 27 de outubro, sob relatoria da conselheira Noemia Porto (PCA 0009342-88.2025.2.00.0000 e PP 0002269-31.2026.2.00.0000). O objetivo é uniformizar o tratamento desses documentos em todos os tribunais e evitar que exigências tecnológicas sem justificativa travem o acesso à Justiça

## **O que muda para os advogados?**

Na prática, a falta de certificado digital qualificado deixa de ser motivo, por si só, para recusar uma procuração assinada pelo [gov.br](https://gov.br/)
. Isso facilita a formalização da representação, principalmente com clientes que não têm certificado ICP-Brasil, mas já usam o gov.br no dia a dia.

Os pontos principais da decisão:

- **Contas prata e ouro:** ambas são aceitas. O CNJ afastou a exigência generalizada de uso exclusivo do nível ouro.
- **Validação oficial:** a assinatura precisa poder ser verificada no validador do ITI, que emite o relatório de conformidade.
- **Sem recusa automática:** a ausência de certificado ICP-Brasil, isoladamente, não justifica rejeitar o documento.
- **Procurações manuscritas digitalizadas:** também são admissíveis, sem exigência automática de firma reconhecida ou assinatura qualificada.
- **Fiscalização preservada:** o juiz pode pedir verificações adicionais quando houver indícios concretos de irregularidade.

A decisão não afasta exigências legais específicas de determinados atos nem muda as regras de credenciamento do advogado nos sistemas de peticionamento eletrônico, que continuam exigindo os meios próprios de cada tribunal.

Com a decisão, fechar a procuração ficou mais simples, mas a peça que acompanha o protocolo continua exigindo o mesmo cuidado. Na Jurídico AI, você gera a petição inicial com inteligência artificial a partir dos dados do cliente e dedica seu tempo à revisão e à estratégia.

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## **Assinatura gov.br e certificado ICP-Brasil são a mesma coisa?**

Não. As duas servem para assinar documentos eletrônicos, mas são modalidades diferentes, e o CNJ não as equiparou integralmente. O que a decisão diz é que a assinatura avançada do gov.br não pode ser recusada de forma genérica quando houver meio oficial para verificar sua autenticidade.

| Modalidade | Como funciona | Exige certificado ICP-Brasil? | Como conferir |
| --- | --- | --- | --- |
| Assinatura eletrônica avançada (gov.br prata/ouro) | Assinatura feita pela conta gov.br, com identificação do titular | Não | Validador do ITI (relatório de conformidade) |
| Assinatura eletrônica qualificada | Usa certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (token, cartão ou nuvem) | Sim | Validador do ITI ou do próprio sistema do tribunal |
| Procuração manuscrita digitalizada | Documento assinado à mão e escaneado | Não | Conferência documental; verificação extra só se houver dúvida concreta |

## **Quando o juiz pode exigir uma assinatura diferente?**

O CNJ manteve o poder-dever do magistrado de fiscalizar a autenticidade dos documentos e a regularidade da representação. A admissibilidade é a regra geral; a exigência extra é exceção.

O juiz pode determinar providências complementares, por decisão fundamentada, quando houver dúvida concreta sobre:

- a autoria da assinatura;
- a integridade do arquivo;
- a efetiva outorga de poderes ao advogado.

Nesses casos, uma das medidas possíveis é exigir procuração com assinatura qualificada, desde que seja necessária e proporcional ao caso. Ou seja: a procuração gov.br não é aceita “no automático”, mas também não pode ser recusada sem motivo concreto.

**Recebeu um despacho exigindo nova procuração sem fundamento concreto?** Na Jurídico AI, você pesquisa jurisprudência sobre assinatura eletrônica e representação processual e monta a manifestação com apoio de IA, já com os fundamentos para afastar a exigência indevida.

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## **Como conferir a assinatura gov.br de uma procuração**

Validar o documento antes do protocolo é o que evita questionamentos depois. Ao receber uma procuração assinada eletronicamente, siga este passo a passo:

1. **Confira o outorgante:** veja se nome e CPF da assinatura batem com os dados do cliente na procuração.
2. **Valide no ITI:** envie o arquivo ao validador oficial (validar.iti.gov.br) e confirme que a assinatura aparece como aprovada.
3. **Salve o relatório de conformidade:** guarde o PDF gerado pelo validador; ele é sua prova de autenticidade se houver questionamento.
4. **Verifique a integridade:** o validador indica se o documento foi alterado após a assinatura.
5. **Revise os poderes:** confirme se a [procuração](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-procuracao-poderes-especiais/) cobre os poderes necessários (por exemplo, poderes especiais para transigir ou receber e dar quitação).
6. **Preserve o original:** mantenha o arquivo assinado como recebido, junto com o relatório.

## **CNJ vai atualizar as regras do PJe**

Para dar efeito uniforme à decisão, o CNJ determinou a alteração da Resolução CNJ nº 185/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Hoje, a norma considera assinatura digital apenas aquela certificada na ICP-Brasil.

Com a mudança, a resolução passará a prever:

- a admissibilidade da assinatura eletrônica avançada feita pelo gov.br em procurações e outros documentos processuais;
- os requisitos de validação e as salvaguardas definidos pelo Conselho.

O CNJ também determinou a comunicação da decisão a todos os tribunais. Até a publicação do novo texto, vale acompanhar como cada tribunal vai incorporar a orientação na sua rotina.

Mudanças como essa chegam primeiro em decisões do CNJ e só depois aparecem nos sistemas dos tribunais. Com a Jurídico AI, você pesquisa decisões atualizadas, consulta jurisprudência e elabora peças com IA para manter o escritório à frente das novas regras.

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## **Perguntas frequentes sobre procuração assinada pelo gov.br**

### **A procuração assinada pelo gov.br vale em processo judicial?**

Sim. O CNJ decidiu, em 27/10/2026, que procurações assinadas pelo gov.br devem ser admitidas em todo o Judiciário, desde que a assinatura possa ser validada pelos mecanismos oficiais do ITI.

### **Preciso de certificado digital ICP-Brasil para a procuração?**

Não necessariamente. A falta de certificado ICP-Brasil, sozinha, não justifica a recusa automática do documento. Já as regras de credenciamento do advogado para peticionar nos sistemas dos tribunais não mudam.

### **Conta gov.br nível bronze serve?**

Não. A decisão contempla apenas contas de nível prata e ouro. O CNJ afastou a exigência de usar exclusivamente o nível ouro, mas o bronze não está incluído.

### **O juiz pode recusar uma procuração assinada pelo gov.br?**

Só com motivo concreto. Havendo indícios de irregularidade na autoria, na integridade do arquivo ou na outorga de poderes, o juiz pode exigir verificações adicionais ou assinatura qualificada, por decisão fundamentada.

### **Procuração assinada à mão e escaneada também é aceita?**

Sim. O CNJ reconheceu a admissibilidade da procuração manuscrita digitalizada, sem exigência automática de firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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